← Deadlines & Fees
Municipal Fees — Alandroal
The verified municipal fees for Alandroal, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Alteração Regulamento Taxas e Licenças
Verified2009 editionOfficial regulation ↗
| Fee | Amount |
|---|---|
| Ocupação que não permite o trânsito a todo e qualquer veículo(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
Atualização da Tabela de Preços do Município (2012)
VerifiedNo dateThe entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.
| Fee | Amount |
|---|---|
| Planning & Construction | |
| Verification or marking of alignments or levels on private constructions or boundary walls of properties adjoining the public road or public domain land, or other topographic markings | 82.30 € |
| Public Space Occupation | |
| For each additional linear metre | 9.50 €/m |
| For each additional linear metre | 10.20 €/m |
| For each additional linear metre | 11.10 €/m |
| For each additional linear metre | 13.30 €/m |
| For each additional linear metre | 4.90 €/m |
| For each additional linear metre | 7.80 €/m |
| Markets & Fairs | |
| Non-concessioned places - Per day of use | 4.22 €/day |
| Remaining area without frontage, per square metre and per day | 0.37 €/m²/day |
| Economic Activities | |
| Machine, per hour | 29.60 €/hour |
| Cemeteries | |
| Service Provision - Per Hour | 15.84 €/hour |
| Construção de Catacumbas — Colocação de grade, cruz, coroa, tampa com dobradiça ou lápide com epitáfio(original wording, Portuguese) | 10.52 € |
| Construção de Catacumbas — Utilização de Capela(original wording, Portuguese) | 10.52 € |
| Construção de Catacumbas — Carreta Suplementar(original wording, Portuguese) | 8.27 € |
| Soldagem de caixão fora do Cemitério — Outros Serviços não considerados(original wording, Portuguese) | 12.42 € |
| Water, Sanitation & Waste | |
| Execution/reconstruction of Connection Branches: PVC branch DN 125 — up to two linear meters | 138.30 € |
| Additionally: Branch in pavement — up to four linear meters | 39.20 € |
| Repair or replacement of meter, safety tap or shut-off valve due to cause attributable to the user | 15.84 € |
| Relocation of a dwelling's meter to the exterior at the initiative of the end user | 35.00 € |
| Extraordinary inspection of the building's network at the meter at the request of the user | 7.92 € |
| Meter calibration, to be carried out by a certified company, at the request of the end user | 41.53 € |
| Education & Transport | |
| Registration fee per group (season)(original wording, Portuguese) | 8.00 €/época |
| Inspections | |
| Topographic Surveys of Villages: Per fraction of 5000 m2(original wording, Portuguese) | 271.76 €/fracção de 5000 m2 |
| Metrology | |
| Scales — per each weighing(original wording, Portuguese) | 0.87 €/pesagem |
| Documents & Certificates | |
| Publications in regional or national newspaper | 1.88 € |
| Other | |
| Acresce aos números anteriores o custo decorrente das seguintes situações: 1 Ramal em Rocha: a) Até quatro metros lineares: b) Por cada metro linear a mais(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Para outros calibres e situações de ligação da rede local de saneamento à rede geral (habitações particulares e loteamento) a cobrar mediante orçamento: a) Mão-de-obra, por hora: b) Máquina, por hora: c) Materiais — em função do valor de mercado. d) Deslocação - Por Quilómetro(original wording, Portuguese) | 15.84 €/hour |
| Para outros calibres e situações de ligação da rede local de saneamento à rede geral (habitações particulares e loteamento) a cobrar mediante orçamento: a) Mão-de-obra, por hora: b) Máquina, por hora: c) Materiais — em função do valor de mercado. d) Deslocação - Por Quilómetro(original wording, Portuguese) | 15.06 €/hour |
| Para outros calibres e situações de ligação da rede local de saneamento à rede geral (habitações particulares e loteamento) a cobrar mediante orçamento: a) Mão-de-obra, por hora: b) Máquina, por hora: c) Materiais — em função do valor de mercado. d) Deslocação - Por Quilómetro(original wording, Portuguese) | 0.63 €/km |
| Outros Serviços não considerados - Por Hora(original wording, Portuguese) | 15.84 €/hour |
| Restabelecimento por Baixa Temporária(original wording, Portuguese) | 16.91 € |
| Restabelecimento /Interrupção por falta de pagamento ou interrupção imposta(original wording, Portuguese) | 33.82 € |
| Restabelecimento /Interrupção por violação de Contador ou Ramal(original wording, Portuguese) | 210.40 € |
| Materials — according to market value — Travel - Per kilometre | 0.63 €/km |
| Other services not considered | 15.84 €/hour |
| Reproduction of drawings, per m2 or fraction: On common paper | 70.07 €/m² |
| Instrução Processual — Capa de processo de obras(original wording, Portuguese) | 15.78 € |
| Instrução Processual — Avisos para afixar(original wording, Portuguese) | 15.78 € |
| Instrução Processual — Fornecimento de livro de obra(original wording, Portuguese) | 10.52 € |
| Reposição dos pavimento e Lancil — Reposição dos pavimentos da via pública levantados ou danificados por motivo de quaisquer obras ou trabalhos promovidos por particulares ou empresas - Por hora de Prestação de Serviço(original wording, Portuguese) | 20.35 €/hour |
| Reposição dos pavimento e Lancil — Reposição de Lancil - Por metro linear ou fracção(original wording, Portuguese) | 20.35 €/m |
| Reposição dos pavimento e Lancil — Outros Serviços não especialmente contemplados na Presente Tabela(original wording, Portuguese) | 12.42 € |
| Entrada Individual no Período de Funcionamento (hora)(original wording, Portuguese) | 1.50 €/hour |
| Payment of the fee after the deadline | 15.00 € |
| Por utente (doze anos e maiores)(original wording, Portuguese) | 10.50 €/utente |
| Machinery and equipment rental (per hour) | 12.42 €/hour |
| Mercados — Barracas e outras instalações semelhantes do município, por m2 e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 3.16 €/m²/month |
| Até dois metros de fundo, por metros de frente para arruamento de mercado e por dia — Área do terrado para venda de animais, por dia(original wording, Portuguese) | 0.53 €/day |
| Até dois metros de fundo, por metros de frente para arruamento de mercado e por dia — Outras áreas do terrado, quando não haja arruamentos próprios do mercado ou feira por metro quadrado e por dia(original wording, Portuguese) | 10.52 €/m²/day |
| Até dois metros de fundo, por metros de frente para arruamento de mercado e por dia — Publicidade sonora em mercados, por dia(original wording, Portuguese) | 0.87 €/day |
| Até dois metros de fundo, por metros de frente para arruamento de mercado e por dia — Arrecadação em armazéns ou depósitos dos mercados ou feiras, cada volume — por dia(original wording, Portuguese) | 0.87 €/volume/dia |
| Até dois metros de fundo, por metros de frente para arruamento de mercado e por dia — Manutenção e guarda de volumes ou taras deixadas nos lugares de terrado desde a hora do encerramento do mercado ou feira até à sua abertura — por volume e por dia(original wording, Portuguese) | 0.87 €/volume/dia |
| Até dois metros de fundo, por metros de frente para arruamento de mercado e por dia — Estacionamento nos mercados e feiras dos veículos de transporte, quando haja parque ou recinto próprio — por cada período de 12 horas ou fração e por cada veículo(original wording, Portuguese) | 0.87 €/12h/veículo |
| Feiras - Barracas e Toldos — Quinqui lharias, brinquedos, artesanato, olaria e outras — por cada feira e por metro de frente(original wording, Portuguese) | 3.16 €/m/feira |
| Feiras - Barracas e Toldos — Quinqui lharias, brinquedos, artesanato, olaria e outras — por cada feira e por metro de frente(original wording, Portuguese) | 3.16 €/m/feira |
| Feiras - Barracas e Toldos — Calçado, mobiliário, roupas e análogos — por cada feira e por cada metro de frente(original wording, Portuguese) | 5.26 €/m/feira |
| Feiras - Barracas e Toldos — Calçado, mobiliário, roupas e análogos — por cada feira e por cada metro de frente(original wording, Portuguese) | 5.26 €/m/feira |
| Feiras - Barracas e Toldos — Publicidade sonora em feiras, por cada dia de feira(original wording, Portuguese) | 15.78 €/day |
| Feiras - Barracas e Toldos — Publicidade sonora em feiras, por cada dia de feira(original wording, Portuguese) | 15.78 €/day |
| Feiras - Barracas e Toldos — Material elétrico e discos, por cada feira e por metro de frente(original wording, Portuguese) | 4.21 €/m/feira |
| Feiras - Barracas e Toldos — Material elétrico e discos, por cada feira e por metro de frente(original wording, Portuguese) | 4.21 €/m/feira |
| Feiras - Barracas e Toldos — Comestíveis, doces e bebidas, por cada feira e por metro de frente(original wording, Portuguese) | 4.21 €/m/feira |
| Feiras - Barracas e Toldos — Comestíveis, doces e bebidas, por cada feira e por metro de frente(original wording, Portuguese) | 4.21 €/m/feira |
| Feiras - Barracas e Toldos — Carros, bares e roulottes por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 10.52 €/m² |
| Feiras - Barracas e Toldos — Carros, bares e roulottes por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 10.52 €/m² |
| Feiras - Barracas e Toldos — Bancadas diversas, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 5.26 €/m² |
| Feiras - Barracas e Toldos — Bancadas diversas, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 5.26 €/m² |
| Feiras - Barracas e Toldos — Restaurantes, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 3.16 €/m² |
| Feiras - Barracas e Toldos — Restaurantes, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 3.16 €/m² |
| Feiras - Barracas e Toldos — Exposição para venda de viaturas, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 2.10 €/m² |
| Feiras - Barracas e Toldos — Exposição para venda de viaturas, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 2.10 €/m² |
| Feiras - Barracas e Toldos — Outros - por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 10.52 €/m² |
| Feiras - Barracas e Toldos — Outros - por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 10.52 €/m² |
| Circos — Durante a feira (dois dias)(original wording, Portuguese) | 0.00 €/feira |
| Circos — Durante a feira (dois dias)(original wording, Portuguese) | 0.00 €/feira |
| Circos — Noutros períodos(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Circos — Noutros períodos(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Aviões — Durante a feira (dois dias)(original wording, Portuguese) | 210.40 €/feira |
| Aviões — Durante a feira (dois dias)(original wording, Portuguese) | 210.40 €/feira |
| Aviões — Noutros dias, por dia(original wording, Portuguese) | 36.82 €/day |
| Aviões — Noutros dias, por dia(original wording, Portuguese) | 36.82 €/day |
| Outros divertimentos — Durante a feira (dois dias)(original wording, Portuguese) | 84.16 €/feira |
| Outros divertimentos — Durante a feira (dois dias)(original wording, Portuguese) | 84.16 €/feira |
| Outros divertimentos — Noutros dias, por dia(original wording, Portuguese) | 10.52 €/day |
| Outros divertimentos — Noutros dias, por dia(original wording, Portuguese) | 10.52 €/day |
| Stands/expositores (por cada módulo de 9 m2)(original wording, Portuguese) | 199.88 €/módulo (9 m2) |
| Stands/expositores (por cada módulo de 9 m2)(original wording, Portuguese) | 199.88 €/módulo de 9 m2 |
| Tasquinhas (por cada módulo de 9 m2)(original wording, Portuguese) | 199.88 €/módulo (9 m2) |
| Tasquinhas (por cada módulo de 9 m2)(original wording, Portuguese) | 199.88 €/módulo de 9 m2 |
| Bares da discoteca (por cada módulo)(original wording, Portuguese) | 199.88 €/módulo |
| Bares da discoteca (por cada módulo)(original wording, Portuguese) | 199.88 €/módulo |
| Espaço destinado a restaurante (incluindo cozinha, mesas e cadeiras)(original wording, Portuguese) | 473.40 € |
| Espaço destinado a restaurante (incluindo cozinha, mesas e cadeiras)(original wording, Portuguese) | 473.40 € |
| Outros(original wording, Portuguese) | 199.88 € |
| Outros(original wording, Portuguese) | 199.88 € |
| Mão-de-obra (outros calibres) - por hora(original wording, Portuguese) | 15.36 EUR/hour |
| Levantamentos Topográficos das Povoações (por fracção de 5000 m2)(original wording, Portuguese) | 271.76 € |
| Fornecimento de livro de obra (Instrução Processual)(original wording, Portuguese) | 10.52 € |
| Fotocópias não autenticadas - por folha A4(original wording, Portuguese) | 0.76 EUR/unit |
| Digitalização e gravação em CD fornecido pelos serviços(original wording, Portuguese) | 1.88 EUR/unit |
| Fotocópia A3 (repetida na tabela)(original wording, Portuguese) | 0.80 EUR/unit |
| Veículo de transporte de pessoal com motorista - Carrinha até 9 lugares (custo por quilómetro)(original wording, Portuguese) | 0.40 €/km |
| Circos - Durante a feira (dois dias) (item 130,1 a)(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| mesas e cadeiras(original wording, Portuguese) | 473.40 € |
Regulamento Taxas e Licenças
VerifiedNo dateThe entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.
| Fee | Amount |
|---|---|
| Planning & Construction | |
| For Issuance of Permit (Within and Outside Urban Boundaries)(original wording, Portuguese) | 21.42 €/alvará |
| Additional charge per extra day beyond that stipulated in the Permit | 21.42 €/day |
| Preliminary Information Request regarding the possibility of carrying out Building Works, Demolition, Change of Use and other Urban Operations(original wording, Portuguese) | 78.09 €/pedido |
| Assessment of Building Works Procedures, including Issuance of the 1st Notice | 67.45 € |
| Fee Due for Issuance of Building Permit (Alvará) | 59.29 € |
| 1st Extension — Amount per Month | 14.82 €/month |
| Alínea — Prorrogação do Prazo para a execução de obras previstas na Licença ou Autorização em fase de Acabamentos — por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 29.65 €/month |
| Prior Notice — For Works up to 365 Days | 59.29 € |
| Prior Notice — For Works over 365 Days — Additional Amount per Month | 29.65 €/month |
| Demolition Permit — Demolition of Buildings or Others | 59.29 € |
| Endorsements and Addenda in Works Procedures, in the name of the new owner of the property(ies) | 59.29 € |
| Issuance of Partial Building Permit in case of Construction of the Structure | 56.81 € |
| Issuance of Building Authorization Permit for New, Rebuilt, Enlarged or Altered Buildings — Per dwelling and its annexes(original wording, Portuguese) | 59.29 €/fogo |
| Issuance of Authorization of Use Permit — Per Permit(original wording, Portuguese) | 59.29 €/alvará |
| Formation of Horizontal Property submitted simultaneously with the Works Project — For Horizontal Property up to 4 Units(original wording, Portuguese) | 67.45 €/Propriedade Horizontal |
| Request for Prior Information regarding the Possibility of Carrying Out Subdivision Operations — Up to 10 Lots(original wording, Portuguese) | 124.26 €/pedido |
| Assessment of Subdivision Processes — Up to 10 Lots(original wording, Portuguese) | 241.31 €/processo |
| Per Additional Lot (Subdivision Assessment)(original wording, Portuguese) | 24.13 €/lote |
| Issuance of License Permit(original wording, Portuguese) | 120.65 €/alvará |
| Addendum to License Permit(original wording, Portuguese) | 67.45 €/alvará |
| Endorsement in Subdivision Process in the Name of the New Owner(original wording, Portuguese) | 30.89 €/averbamento |
| Prior Notice (Pre-notification) | 67.45 € |
| Assessment of Urbanization Works Process, including provision of the 1st Notice — Up to 10 Lots(original wording, Portuguese) | 241.31 €/processo |
| Per Additional Lot (Urbanization Works)(original wording, Portuguese) | 24.13 €/lote |
| Issuance of License Permit or Prior Notice (Urbanization Works)(original wording, Portuguese) | 59.29 €/alvará |
| Alínea — 16,3(original wording, Portuguese) | 59.29 €/month |
| Endorsement in Urbanization Works Process in the Name of the New Owner(original wording, Portuguese) | 30.89 €/averbamento |
| Registration of Technicians to sign Projects and direct Works | 21.42 € |
| Request for Renewal or Reappraisal of Projects | 67.45 € |
| Endorsements (Averbamentos) | 16.69 € |
| By certificate of provisional or definitive reception | 126.24 € |
| Verification or marking of alignments or levels in private constructions or boundary walls of properties adjoining the public roadway or public domain land, or other topographic markings | 78.23 € |
| Project file cover (building works dossier cover) | 15.00 € |
| Supply of works logbook | 10.00 € |
| Restoration of public roadway pavements lifted or damaged due to works or works carried out by private individuals or companies — Per service hour | 19.34 €/hour |
| Restoration of kerb — Per linear metre or fraction | 19.34 €/m |
| Public Space Occupation | |
| **Ocupação do Domínio Público Municipal — Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Agosto** — 44,1(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m²/year |
| Occupation of Municipal Public Domain — Antenna crossing the public way, per year | 3.00 €/year |
| Occupation of Municipal Public Domain — Telegraphic, telephone or electrical wires, per linear metre or fraction and per year | 2.00 €/m/year |
| **Ocupação do Domínio Público Municipal — Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Agosto** — 44,4(original wording, Portuguese) | 4.00 €/unidade/m2 |
| Occupation of Municipal Public Domain — Commercial advertising banner, per square metre and per month | 10.00 €/m²/month |
| Occupation of Municipal Public Domain — Walkways and other constructions or aerial space occupations, per square metre or fraction of projection onto the public way and per year | 8.00 €/m²/year |
| Occupation of Municipal Public Domain — Awnings and similar — More than one metre of projection | 6.00 €/m/year |
| Occupation of Municipal Public Domain — Valance of awning or canopy, per year | 5.00 €/year |
| **Ocupação do Domínio Público Municipal — Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Agosto** — 44,9(original wording, Portuguese) | 11.95 €/month |
| Occupation of Municipal Public Domain — Telephone booth or kiosk, per year | 20.00 €/year |
| Underground tanks, except those destined exclusively and specifically for fueling pumps, per cubic metre or fraction and per year(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m3/ano |
| Gas tanks for domestic piped supply, per cubic metre or fraction per year(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m3/ano |
| Pavilions, kiosks and similar, per unit and per day | 3.50 €/day |
| Liquid fuel pumps, installed on private property, but with tank in the public domain — per Pump and per Year(original wording, Portuguese) | 80.00 €/bomba/ano |
| Air or water pumps, installed on the Public Road, but with tank or compressor on private property — per Unit and per Year(original wording, Portuguese) | 30.00 €/unidade/ano |
| Air or water pumps, installed entirely on private property, but with tank or compressor on the Public Road — per Unit and per Year(original wording, Portuguese) | 35.00 €/unidade/ano |
| Air or water pumps, installed on private property but serving the Public Road — per Unit and per Year(original wording, Portuguese) | 20.00 €/unidade/ano |
| Mobile public supply pumps — per each Pump and per Year(original wording, Portuguese) | 70.00 €/bomba/ano |
| Air intakes — With the compressor protruding into the Public Road — per Unit and per Year(original wording, Portuguese) | 30.00 €/unidade/ano |
| Air intakes — With the compressor on private property, or inside any pump, but serving the Public Road — per Unit and per Year(original wording, Portuguese) | 15.00 €/unidade/ano |
| Air intakes — With the compressor occupying only the subsoil of the Public Road — per Unit and per Year(original wording, Portuguese) | 28.00 €/unidade/ano |
| Air or water intakes serving the Public Road, per Unit and per Year(original wording, Portuguese) | 14.00 €/unidade/ano |
| Poles or markers — For supporting telegraphic, telephonic or electrical wires, per Year (each)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unidade/ano |
| Tables and Chairs, per square metre or fraction and per Month | 1.00 €/m²/month |
| Alínea — 50,5(original wording, Portuguese) | 11.95 €/year |
| Alínea — 50,6(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/year |
| Alínea — 52,2(original wording, Portuguese) | 8.00 €/m²/year |
| Use of Public Roads for Holding Activities — Shows and Sporting Events — Licensing Fee | 32.13 € |
| Use of Public Roads for Activities: Sporting, Festive, or Others That May Affect Normal Traffic — Regulatory Decree 2-A/2005, of 24 March — Public Amusements and Similar — Licensing Fee | 32.13 € |
| Storage of furniture, utensils, etc., in a location reserved by the municipality, per square metre or fraction and per day: For Issuance of the Licence | 7.86 €/m²/day |
| Alínea — 126,1(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m²/month |
| Advertising | |
| Fences or devices intended for advertisements or posters, per square metre and per Month | 15.00 €/m²/month |
| Alínea — 52,1(original wording, Portuguese) | 8.00 €/m²/year |
| Plates prohibiting posting — per each and per year(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unidade/ano |
| Distribution of advertising leaflets on public roads — per day | 4.00 €/day |
| Showcases, display windows and the like — per m² or fraction and per year | 8.00 €/m²/year |
| Markets & Fairs | |
| Non-concessioned places — per day of use | 4.01 €/day |
| Alínea — 126,4(original wording, Portuguese) | 0.35 €/day |
| Other terrace areas — per square metre and per day | 0.50 €/m²/day |
| Alínea — 126,6(original wording, Portuguese) | 10.00 €/day |
| Storage in market or fair warehouses/deposits — by volume and per day(original wording, Portuguese) | 0.83 €/volume/dia |
| Maintenance and custody of volumes or containers left in stall places — by volume and per day(original wording, Portuguese) | 0.83 €/volume/dia |
| Parking in markets and fairs of transport vehicles — per each 12-hour period or fraction and per vehicle(original wording, Portuguese) | 0.83 €/12h/veículo |
| Fairs — Junk, toys, crafts, pottery and others — per fair and per metre of frontage(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m/feira |
| Fairs — Footwear, furniture, clothing and similar — per fair and per metre of frontage(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m/feira |
| Sound advertising in fairs — per fair day | 15.00 €/day |
| Electrical material and records — per fair and per metre of frontage(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m/feira |
| Edibles, sweets and beverages — per fair and per metre of frontage(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m/feira |
| Cars, bars and roulottes — per square metre | 10.00 €/m² |
| Various stalls — per square metre | 5.00 €/m² |
| Restaurants — per square metre | 3.00 €/m² |
| Exhibition for vehicle sales — per square metre | 2.00 €/m² |
| Terrace during the Expo-Guadiana/Santiago Fair period (outside the venue) — per square metre | 10.00 €/m² |
| Aeroplanes — During the fair (two days)(original wording, Portuguese) | 200.00 €/feira |
| Aeroplanes — On other days, per day | 35.00 €/day |
| Other amusements — During the fair (two days)(original wording, Portuguese) | 80.00 €/feira |
| Other amusements — On other days, per day | 10.00 €/day |
| Stands/exhibitors (per 9 m² module)(original wording, Portuguese) | 190.00 €/módulo de 9 m² |
| Small food stalls (tasquinhas) (per 9 m² module)(original wording, Portuguese) | 190.00 €/módulo de 9 m² |
| Discotheque bars (per module)(original wording, Portuguese) | 190.00 €/módulo |
| Space intended for restaurant (including kitchen, tables and chairs) | 450.00 € |
| Economic Activities | |
| Registration and Start of Operation | 59.29 € |
| Assessment of Applications for Installation or Alteration and Operation Licences(original wording, Portuguese) | 40.36 €/pedido |
| Issuance of Provisional or Definitive Operating Licence (When Due)(original wording, Portuguese) | 49.82 €/licença |
| Inspection for Authorization of Use — Establishments with in-house production of Pastry, Bakery and Ice Cream under the Municipality's Competence(original wording, Portuguese) | 97.16 €/vistoria |
| Issuance of Authorization of Use Permit — Establishments with a room or space intended for dance or similar | 59.29 € |
| Issuance of Authorization of Use Permit — Establishments with in-house production of Pastry, Bakery and Ice Cream under the Municipality's Competence | 59.29 € |
| Issuance of Authorization of Use Permit — Food and Beverage Establishments with Dance (Discotheques, Night Clubs, etc.) | 59.29 € |
| Inspection, when due, for Establishments listed in Annex of Ordinance 791/2007 — Commerce or Service Establishments(original wording, Portuguese) | 97.16 €/vistoria |
| Operation of Machines — Operating License (Per Year or Fraction) | 91.56 €/year |
| Operation of Machines — Machine Registration (Per Machine)(original wording, Portuguese) | 91.55 €/máquina |
| Operation of Machines — Endorsement on Transfer (Per Machine)(original wording, Portuguese) | 91.55 €/máquina |
| Operation of Machines — Duplicate Registration Title (Per Machine)(original wording, Portuguese) | 35.11 €/máquina |
| Installation and Operation of Venues for Shows and Public Amusements — Decree-Law No. 268/2009, of 29 September — Issuance of Accidental Licence for Venues for Artistic Shows | 23.97 € |
| Installation and Operation of Venues for Shows and Public Amusements — Decree-Law No. 268/2009, of 29 September — Granting of Venue Licence | 34.72 € |
| Fee for opinion for the licensing of quarries | 45.47 € |
| Fee for the location opinion for pig farming exploitation | 23.97 € |
| Fee for the location opinion for cattle farming exploitations, for licensing purposes by competent entities | 23.97 € |
| Fee for the location opinion for agricultural or livestock exploitation not covered above | 23.97 € |
| Fee for issuing a location opinion not foreseen above and arising from current legislation | 45.47 € |
| Hire of Machinery and Equipment — Per hour (plus per-kilometre charge for public service function) | 11.81 €/hour |
| Opening Hours | |
| Provision of operating schedule map for establishments open to the public | 7.86 € |
| Change of Operating Hours | 7.86 € |
| Duplicate of operating hours document | 7.86 € |
| Renewal of operating hours | 7.86 € |
| Authorization for occasional extension of operating hours | 7.86 € |
| Traffic & Parking | |
| Car Valet/Parking Attendant — Licensing | 6.06 € |
| Municipal Fee for Right of Way in accordance with applicable legislation | 25.00 % |
| Each taxi — per year | 38.11 €/year |
| Provision of number of police officers (Price) | 5.00 € |
| Clamping — Mopeds, motorcycles and other vehicles | 20.00 € |
| Clamping — Light vehicles | 30.00 € |
| Clamping — Heavy vehicles | 60.00 € |
| Removal — Light vehicles (outside the locality, up to 10 km) | 60.00 € |
| Removal — Heavy vehicles (outside the locality, up to 10 km) | 120.00 € |
| Supplementary Cart | 7.86 € |
| Noise | |
| Noise Measurement Test, per Visit(original wording, Portuguese) | 116.10 €/visita |
| Alínea — 3,3(original wording, Portuguese) | 128.72 €/vistoria |
| Cemeteries | |
| Alínea — 4,9(original wording, Portuguese) | 9.47 €/cada |
| Permit for Construction of Vault or Catacombs | 56.81 € |
| Alínea — 34,1(original wording, Portuguese) | 43.73 €/inumação |
| Burial of Remains — Each Ossuary(original wording, Portuguese) | 9.83 €/ossário |
| For Perpetual Graves | 506.06 € |
| For the first 3 m² (Family Tombs) | 606.06 € |
| The fourth square metre (Family Tombs) | 396.06 €/m² |
| The fifth square metre (Family Tombs) | 566.06 €/m² |
| The sixth square metre (Family Tombs) | 746.06 €/m² |
| The seventh square metre (Family Tombs) | 931.06 €/m² |
| Each additional m² or fraction (Family Tombs) | 1,851.06 €/m² |
| Exhumation per set of remains, including cleaning and transfer within the cemetery(original wording, Portuguese) | 28.66 €/ossada |
| Temporary storage of coffins — per day or fraction, excluding the first | 7.86 €/day |
| Burial by transfer (within the cemetery) | 30.45 € |
| Issuance of duplicate concession deed for plot | 17.86 € |
| Concessions not specifically listed in this table, except appointment ones — Each | 9.65 € |
| Service Provision — Per hour (cemeteries) | 15.06 €/hour |
| Placement of grille, cross, wreath, hinged lid or tombstone with epitaph | 10.00 € |
| Use of Chapel | 10.00 € |
| Other Services not considered | 11.81 € |
| Water, Sanitation & Waste | |
| Unblocking of Building and Domestic Sanitation Systems | 30.13 € |
| Other Services not included — Per Hour (Sanitation Auxiliary Services) | 15.06 €/hour |
| Septic tank cleaning — Per each additional m³ cleaned | 7.53 €/m³ |
| Other Services not included — Per Hour (Solid Waste) | 19.13 €/hour |
| 1st Simple Connection/Disconnection, or Change of Contract Holder | 16.07 € |
| Liability for Temporary Disconnection | 16.07 € |
| Reconnection/Disconnection due to non-payment or imposed interruption | 32.15 € |
| Reconnection/Disconnection due to meter or branch tampering | 200.00 € |
| Service branch up to 3/4” — Up to two linear metres | 101.20 € |
| Service branch up to 3/4” — Per each additional linear metre | 9.50 €/m |
| 1” Service branch — Up to two linear metres | 110.20 € |
| 1” Service branch — Per each additional linear metre | 10.20 €/m |
| Connection branch 1 1/4" — Up to two linear meters | 126.00 € |
| Connection branch 1 1/4" — Per each additional linear meter | 11.10 €/m |
| Connection branch 1 1/2" — Up to two linear meters | 139.20 € |
| Connection branch 1 1/2" — Per each additional linear meter | 11.70 €/m |
| Connection branch 2" — Up to two linear meters | 162.80 € |
| Connection branch 2" — Per each additional linear meter | 13.30 €/m |
| Connection branch in rock — Up to two linear meters | 20.00 € |
| Connection branch in rock — Per each additional linear meter | 4.90 €/m |
| Connection branch in pavement — Up to two linear meters | 15.70 € |
| Connection branch in pavement — Per each additional linear meter | 7.80 €/m |
| Water marker (water stopcock/marker) | 122.00 € |
| Labour, per hour | 14.60 €/hour |
| Machine, per hour | 29.60 €/hour |
| Travel — Per kilometre | 0.60 €/km |
| Fixed Tariff (Social Consumption) — Fixed Tariff | 2.93 € |
| Repair or replacement of meter, safety tap or shut-off valve due to user-caused reason | 15.06 € |
| Reinstallation of exterior household water meter at the initiative of the end user | 60.00 € |
| Extraordinary verification of the water meter at the user's request | 7.53 € |
| Other services not considered — Per hour | 15.06 €/hour |
| Sports & Pools | |
| Use of Indoor Pool — Registration fee per class (season)(original wording, Portuguese) | 8.00 €/época |
| Use of Indoor Pool — Late payment of fee | 15.00 € |
| Use of Indoor Pool — Monthly payment per user (12 years and older) — 12 entries | 16.00 €/month |
| Use of Indoor Pool — Monthly payment per child (6 to 11 years) — 12 entries | 10.00 €/month |
| Use of Indoor Pool — Registration | 2.00 € |
| Culture & Museums | |
| Use of the Cross-border Cultural Forum of Alandroal — Private individuals' initiative — per hour: daytime (until 18:30) | 15.00 €/hour |
| Use of the Cross-border Cultural Forum of Alandroal — Private individuals' initiative — per hour: nighttime (from 18:30) | 20.00 €/hour |
| Tourism & Lodging | |
| Inspection for Issuance of Authorization of Use for Tourist Developments(original wording, Portuguese) | 204.47 €/vistoria |
| Authorization of Use Permits for Tourist Developments | 59.29 € |
| Inspections | |
| Periodic inspections | 115.94 € |
| Extraordinary inspections | 115.94 € |
| Re-inspections | 103.84 € |
| Inspection related to the Licensing Process under the Municipality's Competence | 128.72 € |
| Alínea — 2,2(original wording, Portuguese) | 128.72 €/vistoria |
| Construction Inspection Fee — Per Visit(original wording, Portuguese) | 28.40 €/visita |
| Inspection (When Due) | 128.72 € |
| Inspection — For Horizontal Property up to 4 Units(original wording, Portuguese) | 128.72 €/Propriedade Horizontal |
| Per Additional Unit (Inspection)(original wording, Portuguese) | 32.18 €/fracção |
| Certificate of Acceptance of Urbanization Works preceded by Inspection — Up to 10 Lots(original wording, Portuguese) | 152.66 €/processo |
| Per Additional Lot (Certificate of Acceptance)(original wording, Portuguese) | 15.27 €/lote |
| Verification of Elevators, Freight Lifts, Escalators and Moving Walkways: Periodic Inspections, Reinspections and Extraordinary Inspections | 153.97 € |
| Verification of Elevators, Freight Lifts, Escalators and Moving Walkways — Decree-Law No. 320/2002, of 28 December — For Accident Inquiries, increases by 30% | 28.40 € |
| Inspections of Itinerant or Improvised Enclosures | 59.29 € |
| Other Inspections | 70.04 € |
| Documents & Certificates | |
| Endorsement/Annotation for Transfer(original wording, Portuguese) | 21.42 €/averbamento |
| Issuance of Certificate of Constitution of Horizontal Property — Per Certificate(original wording, Portuguese) | 28.40 €/certidão |
| For Purposes of Amendment of Title — Per Altered Unit(original wording, Portuguese) | 39.05 €/fracção |
| For Issuance of the Certificate (Segregation/Highlight Operations)(original wording, Portuguese) | 28.40 €/certidão |
| Administrative contracts of public works or supplies executed before a public officer, per each | 78.23 € |
| License Renewal: Past the deadline (adds 100% to the value of the previous item) | 14.00 € |
| Driving Licences for Agricultural Vehicles and Mopeds — Licence for Agricultural Vehicles, Category I to III | 18.60 € |
| Certificate or Certified Copies: Per each page of 25 lines or face. Narrative Certificates(original wording, Portuguese) | 3.58 €/lauda |
| Supply, at the request of interested parties, of documents necessary to replace those that were lost or are in poor condition, including the annotation where appropriate | 5.37 € |
| Issuance of Opinions Necessary for the Instruction of Processes whose approval is within the Competence of other Entities | 23.97 € |
| Single Contracts executed before the Public Official — Per each | 45.47 € |
| Miscellaneous Services — Provision of Services and Issuance of Documents — Per square metre or fraction and per day | 0.41 €/m²/day |
| Submission and Deposit of Prior Declarations for Commerce, Services, Catering and Beverage establishments | 7.16 € |
| Certificates — Issuance of Residence Certificate for Immigration and Border Service | 7.86 € |
| Searches — Per year, excluding the current or those expressly indicated, whether or not the object of the search appears | 21.49 € |
| Registration of Single Documents | 5.37 € |
| Entries in books, files and documents when legally required — each entry | 1.79 € |
| Opening and closing entries in books subject to this formality — each book | 3.58 € |
| Delivery terms for documents attached to files, whose return has been authorized | 3.58 € |
| Terms of responsibility and administrative justification or similar | 3.58 € |
| Administrative Contracts for the Supply of goods and services, per each | 45.47 € |
| Scanning and printing of photographs and other documents (per unit) | 0.72 €/unit |
| Scanning and recording onto CD provided by the services (per CD) | 1.79 €/unit |
| Per photocopy A4(original wording, Portuguese) | 0.41 €/folha |
| Per photocopy A3(original wording, Portuguese) | 0.82 €/folha |
| Alínea — Formatos Superiores — Por cada m² ou Fracção(original wording, Portuguese) | 1.24 €/m² |
| Publications in Regional or National Newspaper (adds amount charged to the Municipality by the Publishing Entity) | 1.79 € |
| Other | |
| Other services | 9.47 € |
| Other services not covered in this table | 6.06 € |
| Other Services or Acts not specifically provided in this Table or specific legislation — Per each | 7.86 € |
| Labour | 11.59 €/hour |
| Machinery | 11.59 €/hour |
| Travel — per kilometre | 0.60 €/km |
| Notices for posting | 15.00 € |
| Other services not specifically covered in this Table | 11.81 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Alandroal's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Alandroal's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Alandroal, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.