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Municipal Fees — Alandroal
The verified municipal fees for Alandroal, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Alteração Regulamento Taxas e Licenças
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Ocupação que não permite o trânsito a todo e qualquer veículo(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
Atualização da Tabela de Preços do Município (2012)
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Execução/reformulação de Ramais de Ligação: Ramal PVC DN 125 — até dois metros lineares(original wording, Portuguese) | 138.30 € |
| Acresce: Ramal em Rocha — até quatro metros lineares(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Acresce: Ramal em Pavimento — até quatro metros lineares(original wording, Portuguese) | 39.20 € |
| Para outros calibres e situações — Mão-de-obra, por hora(original wording, Portuguese) | 15.84 €/hour |
| Para outros calibres e situações — Máquina, por hora(original wording, Portuguese) | 15.06 €/hour |
| Para outros calibres e situações — Deslocação, por quilómetro(original wording, Portuguese) | 0.63 €/km |
| Outros Serviços não considerados - Por Hora(original wording, Portuguese) | 15.84 €/hour |
| Restabelecimento por Baixa Temporária(original wording, Portuguese) | 16.91 € |
| Restabelecimento/Interrupção por falta de pagamento ou interrupção imposta(original wording, Portuguese) | 33.82 € |
| Restabelecimento/Interrupção por violação de Contador ou Ramal(original wording, Portuguese) | 210.40 € |
| Por cada metro linear a mais(original wording, Portuguese) | 9.50 €/m |
| Por cada metro linear a mais(original wording, Portuguese) | 10.20 €/m |
| Por cada metro linear a mais(original wording, Portuguese) | 11.10 €/m |
| Por cada metro linear a mais(original wording, Portuguese) | 13.30 €/m |
| Por cada metro linear a mais(original wording, Portuguese) | 4.90 €/m |
| Por cada metro linear a mais(original wording, Portuguese) | 7.80 €/m |
| Máquina(original wording, Portuguese) | 29.60 €/hour |
| Deslocação - Por quilómetro(original wording, Portuguese) | 0.63 €/km |
| Reparação ou substituição de Contador, torneira de segurança ou válvula de corte por motivo imputável ao utilizador(original wording, Portuguese) | 15.84 € |
| Reinstalação em exterior de Habitação de Contador por iniciativa do Utilizador Final(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Verificação Extraordinária de rede predial ao Contador a pedido do utilizador(original wording, Portuguese) | 7.92 € |
| Aferição de contador, a realizar por empresa certificada, a pedido do utilizador final(original wording, Portuguese) | 41.53 € |
| Outros Serviços não considerados(original wording, Portuguese) | 15.84 €/hour |
| Verificação ou marcação de alinhamentos ou níveis em construções particulares ou muros de vedação de propriedades, confinantes com a via pública ou terrenos de domínio público, ou outras marcações top(original wording, Portuguese) | 82.30 € |
| Levantamentos Topográficos das Povoações: Por fracção de 5000 m2(original wording, Portuguese) | 271.76 €/fracção de 5000 m2 |
| Reprodução de desenhos, por m2 ou fracção: Em papel comum(original wording, Portuguese) | 70.07 €/m² |
| Capa de processo de obras(original wording, Portuguese) | 15.78 € |
| Avisos para afixar(original wording, Portuguese) | 15.78 € |
| Fornecimento de livro de obra(original wording, Portuguese) | 10.52 € |
| Reposição dos pavimentos da via pública levantados ou danificados por motivo de quaisquer obras ou trabalhos promovidos por particulares ou empresas - Por hora de Prestação de Serviço(original wording, Portuguese) | 20.35 €/hour |
| Reposição de Lancil - Por metro linear ou fracção(original wording, Portuguese) | 20.35 €/m |
| Outros Serviços não especialmente contemplados na Presente Tabela(original wording, Portuguese) | 12.42 € |
| Entrada individual no período de funcionamento (utente, doze anos e maiores)(original wording, Portuguese) | 1.50 €/hour |
| Taxa de inscrição por turma (época)(original wording, Portuguese) | 8.00 €/época |
| Pagamento da taxa fora do prazo(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Por utente (doze anos e maiores): Uma aula por semana(original wording, Portuguese) | 10.50 €/utente |
| Publicações em Jornal Regional ou Nacional(original wording, Portuguese) | 1.88 € |
| Aluguer de Maquinaria e Equipamento (por hora)(original wording, Portuguese) | 12.42 €/hour |
| Prestação de Serviço - Por Hora(original wording, Portuguese) | 15.84 €/hour |
| Colocação de grade, cruz, coroa, tampa com dobradiça ou lápide com epitáfio(original wording, Portuguese) | 10.52 € |
| Utilização de Capela(original wording, Portuguese) | 10.52 € |
| Carreta Suplementar(original wording, Portuguese) | 8.27 € |
| Outros Serviços não considerados(original wording, Portuguese) | 12.42 € |
| Lugares não concessionados - Por dia de utilização(original wording, Portuguese) | 4.22 €/day |
| Barracas e outras instalações semelhantes do município, por m2 e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 3.16 €/m²/month |
| Restante área sem frente, por metro quadrado e por dia(original wording, Portuguese) | 0.37 €/m²/day |
| Área do terrado para venda de animais, por dia(original wording, Portuguese) | 0.53 €/day |
| Outras áreas do terrado, quando não haja arruamentos próprios do mercado ou feira por metro quadrado e por dia(original wording, Portuguese) | 10.52 €/m²/day |
| Publicidade sonora em mercados, por dia(original wording, Portuguese) | 0.87 €/day |
| Arrecadação em armazéns ou depósitos dos mercados ou feiras, cada volume — por dia(original wording, Portuguese) | 0.87 €/volume/dia |
| Manutenção e guarda de volumes ou taras deixadas nos lugares de terrado desde a hora do encerramento do mercado ou feira até à sua abertura — por volume e por dia(original wording, Portuguese) | 0.87 €/volume/dia |
| Estacionamento nos mercados e feiras dos veículos de transporte, quando haja parque ou recinto próprio — por cada período de 12 horas ou fração e por cada veículo(original wording, Portuguese) | 0.87 €/12h/veículo |
| Balanças — por cada pesagem(original wording, Portuguese) | 0.87 €/pesagem |
| Quinquilharias, brinquedos, artesanato, olaria e outras — por cada feira e por metro de frente(original wording, Portuguese) | 3.16 €/m/feira |
| Quinquilharias, brinquedos, artesanato, olaria e outras — por cada feira e por metro de frente(original wording, Portuguese) | 3.16 €/m/feira |
| Calçado, mobiliário, roupas e análogos — por cada feira e por cada metro de frente(original wording, Portuguese) | 5.26 €/m/feira |
| Calçado, mobiliário, roupas e análogos — por cada feira e por cada metro de frente(original wording, Portuguese) | 5.26 €/m/feira |
| Publicidade sonora em feiras, por cada dia de feira(original wording, Portuguese) | 15.78 €/day |
| Publicidade sonora em feiras, por cada dia de feira(original wording, Portuguese) | 15.78 €/day |
| Material elétrico e discos, por cada feira e por metro de frente(original wording, Portuguese) | 4.21 €/m/feira |
| Material elétrico e discos, por cada feira e por metro de frente(original wording, Portuguese) | 4.21 €/m/feira |
| Comestíveis, doces e bebidas, por cada feira e por metro de frente(original wording, Portuguese) | 4.21 €/m/feira |
| Comestíveis, doces e bebidas, por cada feira e por metro de frente(original wording, Portuguese) | 4.21 €/m/feira |
| Carros, bares e roulottes — por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 10.52 €/m² |
| Carros, bares e roulottes por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 10.52 €/m² |
| Bancadas diversas — por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 5.26 €/m² |
| Bancadas diversas, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 5.26 €/m² |
| Restaurantes — por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 3.16 €/m² |
| Restaurantes, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 3.16 €/m² |
| Exposição para venda de viaturas — por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 2.10 €/m² |
| Exposição para venda de viaturas, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 2.10 €/m² |
| Outros — por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 10.52 €/m² |
| Outros - por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 10.52 €/m² |
| Circos — durante a feira (dois dias)(original wording, Portuguese) | 0.00 €/feira |
| Circos — durante a feira (dois dias)(original wording, Portuguese) | 0.00 €/feira |
| Circos — noutros períodos(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Circos — noutros períodos(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Aviões — durante a feira (dois dias)(original wording, Portuguese) | 210.40 €/feira |
| Aviões — durante a feira (dois dias)(original wording, Portuguese) | 210.40 €/feira |
| Aviões — noutros dias, por dia(original wording, Portuguese) | 36.82 €/day |
| Aviões — noutros dias, por dia(original wording, Portuguese) | 36.82 €/day |
| Outros divertimentos — durante a feira (dois dias)(original wording, Portuguese) | 84.16 €/feira |
| Outros divertimentos — durante a feira (dois dias)(original wording, Portuguese) | 84.16 €/feira |
| Outros divertimentos — noutros dias, por dia(original wording, Portuguese) | 10.52 €/day |
| Outros divertimentos — noutros dias, por dia(original wording, Portuguese) | 10.52 €/day |
| Stands/expositores (por cada módulo de 9 m2)(original wording, Portuguese) | 199.88 €/módulo (9 m2) |
| Stands/expositores (por cada módulo de 9 m2)(original wording, Portuguese) | 199.88 €/módulo de 9 m2 |
| Tasquinhas (por cada módulo de 9 m2)(original wording, Portuguese) | 199.88 €/módulo (9 m2) |
| Tasquinhas (por cada módulo de 9 m2)(original wording, Portuguese) | 199.88 €/módulo de 9 m2 |
| Bares da discoteca (por cada módulo)(original wording, Portuguese) | 199.88 €/módulo |
| Bares da discoteca (por cada módulo)(original wording, Portuguese) | 199.88 €/módulo |
| Espaço destinado a restaurante (incluindo cozinha, mesas e cadeiras)(original wording, Portuguese) | 473.40 € |
| Espaço destinado a restaurante (incluindo cozinha, mesas e cadeiras)(original wording, Portuguese) | 473.40 € |
| Outros(original wording, Portuguese) | 199.88 € |
| Outros(original wording, Portuguese) | 199.88 € |
| Mão-de-obra (outros calibres) - por hora(original wording, Portuguese) | 15.36 EUR/hour |
| Veículo de transporte de pessoal com motorista - Carrinha até 9 lugares (custo por quilómetro)(original wording, Portuguese) | 0.40 €/km |
| Circos - Durante a feira (dois dias) (item 130,1 a)(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
Regulamento Taxas e Licenças
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Inspecções Periódicas(original wording, Portuguese) | 115.94 € |
| Inspecções Extraordinárias(original wording, Portuguese) | 115.94 € |
| Reinspecções(original wording, Portuguese) | 103.84 € |
| Registo e Início de Exploração(original wording, Portuguese) | 59.29 € |
| Vistoria relativa ao Processo de Licenciamento da Competência da Câmara(original wording, Portuguese) | 128.72 € |
| Apreciação dos Pedidos de Licença de Instalação ou Alteração e Exploração(original wording, Portuguese) | 40.36 €/pedido |
| Vistorias Relativas ao Processo de Licenciamento ou Resultantes de quaisquer alteração, incluindo as verificações periódicas — por cada(original wording, Portuguese) | 128.72 €/vistoria |
| Emissão da Licença de Exploração Precária ou Definitiva (Quando Devida)(original wording, Portuguese) | 49.82 €/licença |
| Averbamento por Transmissão(original wording, Portuguese) | 21.42 €/averbamento |
| Por Emissão de Alvará (Dentro e Fora dos Perímetros Urbanos)(original wording, Portuguese) | 21.42 €/alvará |
| Acresce por cada dia a mais, ao estipulado no Alvará(original wording, Portuguese) | 21.42 €/day |
| Ensaio para Medição de Ruído, por cada Visita(original wording, Portuguese) | 116.10 €/visita |
| Vistoria Técnica para Verificação do Cumprimento do RGR, em instalação onde funcionam actividades geradoras de Ruído — cada(original wording, Portuguese) | 128.72 €/vistoria |
| Pedido de Informação Prévia sobre a possibilidade de realização de Obras de Edificação, Demolição, Alteração de Utilização e outras Operações Urbanísticas(original wording, Portuguese) | 78.09 €/pedido |
| Apreciação de Processos de Obras, incluindo o Fornecimento do 1.º Aviso(original wording, Portuguese) | 67.45 € |
| Taxa Devida pela Emissão de Alvará(original wording, Portuguese) | 59.29 € |
| 1.ª Prorrogação — Valor por Mês(original wording, Portuguese) | 14.82 €/month |
| Prorrogação do Prazo para a execução de obras previstas na Licença ou Autorização em fase de Acabamentos — por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 29.65 €/month |
| Taxa de Fiscalização da Obra — Por visita(original wording, Portuguese) | 28.40 €/visita |
| Comunicação Prévia — Para Obras até 365 Dias(original wording, Portuguese) | 59.29 € |
| Comunicação Prévia — Para Obras superiores a 365 Dias — Acresce por Mês(original wording, Portuguese) | 29.65 €/month |
| Alvará de Demolição — Demolição de Edifícios ou Outros(original wording, Portuguese) | 59.29 € |
| Averbamentos e Aditamentos em Processos de Obras, em nome do novo proprietário do(s) prédio(s)(original wording, Portuguese) | 59.29 € |
| Emissão de Alvará de Licença Parcial em caso de construção da Estrutura(original wording, Portuguese) | 56.81 € |
| Alvará de Revestimento em Cantaria ou Mármore de Sepultura — Por cada(original wording, Portuguese) | 9.47 €/cada |
| Alvará de Construção de Jazigo ou Catacumbas(original wording, Portuguese) | 56.81 € |
| Vistoria (Quando Devidas)(original wording, Portuguese) | 128.72 € |
| Emissão do Alvará de Autorização de Edifícios Novos, reconstruídos, ampliados ou alterados — Por cada fogo e seus anexos(original wording, Portuguese) | 59.29 €/fogo |
| Vistoria para efeitos de Autorização de Utilização — Estabelecimentos com fabrico próprio de Pastelaria, panificação e Gelados da Competência da Câmara(original wording, Portuguese) | 97.16 €/vistoria |
| Emissão do Alvará de Autorização de Utilização — Estabelecimentos com sala ou espaço destinados a dança ou similares(original wording, Portuguese) | 59.29 € |
| Emissão do Alvará de Autorização de Utilização — Estabelecimentos com fabrico próprio de Pastelaria, panificação e Gelados da Competência da Câmara(original wording, Portuguese) | 59.29 € |
| Emissão do Alvará de Autorização de Utilização — Estabelecimentos de Restauração e Bebidas com Dança (Discotecas, Clubes Nocturnos, etc.)(original wording, Portuguese) | 59.29 € |
| Vistoria para efeito de Emissão da Autorização de Utilização de Empreendimentos Turísticos(original wording, Portuguese) | 204.47 €/vistoria |
| Alvarás de Autorização de Utilização de Empreendimentos Turísticos(original wording, Portuguese) | 59.29 € |
| Vistoria, quando devido, para os Estabelecimentos constantes no anexo da Portaria 791/2007 — Estabelecimentos (Comércio ou Prestação de Serviços)(original wording, Portuguese) | 97.16 €/vistoria |
| Emissão do Alvará de Autorização de Utilização — Por Alvará(original wording, Portuguese) | 59.29 €/alvará |
| Vistoria — Por Propriedade Horizontal até 4 Fracções(original wording, Portuguese) | 128.72 €/Propriedade Horizontal |
| Por Fracção adicional (Vistoria)(original wording, Portuguese) | 32.18 €/fracção |
| Constituição da Propriedade Horizontal apresentada em simultâneo com o Projecto de Obras — Por Propriedade Horizontal até 4 Fracções(original wording, Portuguese) | 67.45 €/Propriedade Horizontal |
| Emissão da Certidão de Constituição de Propriedade Horizontal — Por cada Certidão(original wording, Portuguese) | 28.40 €/certidão |
| Para efeitos de Alteração do Título — Por cada fracção alterada(original wording, Portuguese) | 39.05 €/fracção |
| Pedido de Informação Prévia relativa à Possibilidade de Realização de Operações de Loteamento — Até 10 Lotes(original wording, Portuguese) | 124.26 €/pedido |
| Apreciação de Processos de Loteamento — Até 10 Lotes(original wording, Portuguese) | 241.31 €/processo |
| Por cada Lote Suplementar (Apreciação de Loteamento)(original wording, Portuguese) | 24.13 €/lote |
| Emissão do Alvará de Licença(original wording, Portuguese) | 120.65 €/alvará |
| Aditamento ao Alvará de Licença(original wording, Portuguese) | 67.45 €/alvará |
| Averbamento em Processo de Loteamento em nome do novo Proprietário(original wording, Portuguese) | 30.89 €/averbamento |
| Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 67.45 € |
| Apreciação de Processo de Obras de Urbanização, incluindo fornecimento do 1.º Aviso — Até 10 Lotes(original wording, Portuguese) | 241.31 €/processo |
| Por cada Lote Adicional (Obras de Urbanização)(original wording, Portuguese) | 24.13 €/lote |
| Emissão de Alvará de Licença ou Comunicação Prévia (Obras de Urbanização)(original wording, Portuguese) | 59.29 €/alvará |
| Prorrogação do Prazo — Por Mês ou Fracção(original wording, Portuguese) | 59.29 €/month |
| Averbamento em Processo de Obras de Urbanização em nome de novo Proprietário(original wording, Portuguese) | 30.89 €/averbamento |
| Auto de Recepção de Obras de Urbanização precedido de Vistoria — Até 10 Lotes(original wording, Portuguese) | 152.66 €/processo |
| Por cada Lote Adicional (Auto de Recepção)(original wording, Portuguese) | 15.27 €/lote |
| Inscrição de Técnicos para subscrever Projectos e dirigir Obras(original wording, Portuguese) | 21.42 € |
| Pela Emissão da Certidão (Operações de Destaque)(original wording, Portuguese) | 28.40 €/certidão |
| Pedido de Renovação ou Reapreciação de Projectos(original wording, Portuguese) | 67.45 € |
| Contratos Administrativos de empreitadas ou fornecimentos de obras públicas celebrados perante o oficial público, por cada(original wording, Portuguese) | 78.23 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 16.69 € |
| Por auto de recepção Provisória ou Definitiva(original wording, Portuguese) | 126.24 € |
| Outros Serviços(original wording, Portuguese) | 9.47 € |
| Exploração de Máquinas — Licença de Exploração (Por cada Ano ou Fracção)(original wording, Portuguese) | 91.56 €/year |
| Exploração de Máquinas — Registo da Máquina (Por cada Máquina)(original wording, Portuguese) | 91.55 €/máquina |
| Exploração de Máquinas — Averbamento por Transferência (Por cada Máquina)(original wording, Portuguese) | 91.55 €/máquina |
| Exploração de Máquinas — 2.ªs Vias do Título de Registo (Por cada Máquina)(original wording, Portuguese) | 35.11 €/máquina |
| Arrumador de automóveis — Licenciamento(original wording, Portuguese) | 6.06 € |
| Inumação em Sepulturas — Inumação (e Exumação em Sepulturas Temporárias) — Por cada(original wording, Portuguese) | 43.73 €/inumação |
| Inumação de ossadas — Cada ossário(original wording, Portuguese) | 9.83 €/ossário |
| Para Sepulturas Perpétuas(original wording, Portuguese) | 506.06 € |
| Para os primeiros 3 m² (Jazigos)(original wording, Portuguese) | 606.06 € |
| O Quarto Metro Quadrado (Jazigos)(original wording, Portuguese) | 396.06 €/m² |
| O Quinto Metro Quadrado (Jazigos)(original wording, Portuguese) | 566.06 €/m² |
| O Sexto Metro Quadrado (Jazigos)(original wording, Portuguese) | 746.06 €/m² |
| O Sétimo Metro Quadrado (Jazigos)(original wording, Portuguese) | 931.06 €/m² |
| Cada m² ou fracção a mais (Jazigos)(original wording, Portuguese) | 1,851.06 €/m² |
| Exumação por cada ossada, incluindo limpeza e translação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 28.66 €/ossada |
| Depósito transitório de caixões — por cada dia ou fracção, exceptuando o primeiro(original wording, Portuguese) | 7.86 €/day |
| Inumação por Traslação (Dentro do Cemitério)(original wording, Portuguese) | 30.45 € |
| Passagem de segundas vias de alvará de terreno(original wording, Portuguese) | 17.86 € |
| Alvarás não especialmente contemplados nesta tabela, excepto os de nomeação — Cada(original wording, Portuguese) | 9.65 € |
| Outros serviços não contemplados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 6.06 € |
| Alpendres Fixos ou Articulados, toldos e similares — por m² ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m²/year |
| Antena atravessando a via pública, por ano(original wording, Portuguese) | 3.00 €/year |
| Fios telegráficos, telefónicos ou eléctricos, por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m/year |
| Guindastes e semelhante — por cada um e por m²(original wording, Portuguese) | 4.00 €/unidade/m2 |
| Fita anunciadora comercial, por metro quadrado e por mês(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m²/month |
| Passarelas e outras construções ou ocupações do espaço aéreo, por metro quadrado ou fracção de projecção sobre a via pública e por ano(original wording, Portuguese) | 8.00 €/m²/year |
| Toldos e similares — De mais de um metro de avanço(original wording, Portuguese) | 6.00 €/m/year |
| Safaneta de toldo ou de alpendre, por ano(original wording, Portuguese) | 5.00 €/year |
| Outras Construções ou Ocupações — Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 11.95 €/month |
| Cabina ou Posto Telefónico, por ano(original wording, Portuguese) | 20.00 €/year |
| Depósitos subterrâneos, com excepção dos destinados exclusiva e especificamente a bombas abastecedoras, por metro cúbico ou fracção e por ano.(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m3/ano |
| Depósitos de Gás para abastecimento canalizado domiciliário, por metro cúbico ou fracção por ano.(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m3/ano |
| Pavilhões, quiosques e similares, por cada um e por dia.(original wording, Portuguese) | 3.50 €/day |
| Bombas de Carburantes Líquidos, instaladas em propriedade particular, mas com depósito no domínio público — por Bomba e por Ano.(original wording, Portuguese) | 80.00 €/bomba/ano |
| Bombas de ar ou de água, instaladas na Via Pública, mas com depósito ou compressor em propriedade particular — por Unidade e por Ano.(original wording, Portuguese) | 30.00 €/unidade/ano |
| Bombas de ar ou de água, instaladas inteiramente em propriedade particular, mas com depósito ou compressor na Via Pública — por Unidade e por Ano.(original wording, Portuguese) | 35.00 €/unidade/ano |
| Bombas de ar ou de água, instaladas em propriedade particular mas abastecendo na Via Pública — por Unidade e por Ano.(original wording, Portuguese) | 20.00 €/unidade/ano |
| Bombas volantes de Abastecimento Público — por cada Bomba e por Ano.(original wording, Portuguese) | 70.00 €/bomba/ano |
| Tomadas de ar — Com o compressor saliente na Via Pública — por Unidade e por Ano.(original wording, Portuguese) | 30.00 €/unidade/ano |
| Tomadas de ar — Com o compressor em propriedade particular, ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na Via Pública — por Unidade e por Ano.(original wording, Portuguese) | 15.00 €/unidade/ano |
| Tomadas de ar — Com o compressor ocupando apenas o subsolo da Via Pública — por Unidade e por Ano.(original wording, Portuguese) | 28.00 €/unidade/ano |
| Tomadas de ar ou água abastecendo a Via Pública, por Unidade e por Ano.(original wording, Portuguese) | 14.00 €/unidade/ano |
| Postes ou Marcos — Para Suporte de fios telegráficos e telefónicos ou eléctricos, por Ano (cada).(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unidade/ano |
| Vedações ou dispositivos destinados a anúncios ou reclames, por Metro quadrado e por Mês.(original wording, Portuguese) | 15.00 €/m²/month |
| Mesas e Cadeiras, por Metro quadrado ou Fracção e por Mês.(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/month |
| Posto de Garrafas de GPL — Por Ano.(original wording, Portuguese) | 11.95 €/year |
| Outras ocupações da Via Pública — por m², linear ou Fracção e por ano.(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/year |
| Renovação de Licença: Fora do prazo (acresce 100% ao valor da alínea anterior)(original wording, Portuguese) | 14.00 € |
| Exposição no exterior — De Jornais, Revistas, Livros — por m² ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 8.00 €/m²/year |
| Exposição no exterior — De fazendas ou de outros artigos e objectos — por m² ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 8.00 €/m²/year |
| Placas de proibição de afixação — por cada uma e por ano(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unidade/ano |
| Distribuição de impressos publicitários na via pública — por dia(original wording, Portuguese) | 4.00 €/day |
| Vitrinas, mostradores e semelhantes — por m² ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 8.00 €/m²/year |
| Condução de Veículos Agrícolas e Ciclomotores — Licença de Veículos Agrícolas, Categoria I a III(original wording, Portuguese) | 18.60 € |
| Verificação de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes: Inspecções Periódicas, Reinspecções e Inspecções Extraordinárias(original wording, Portuguese) | 153.97 € |
| Por Inquérito a Acidentes, agrava 30%(original wording, Portuguese) | 28.40 € |
| Utilização das Vias Públicas para Realização de Actividades — Espectáculos e Provas Desportivas — Taxa pelo Licenciamento(original wording, Portuguese) | 32.13 € |
| Divertimentos Públicos e Similares — Taxa pelo Licenciamento(original wording, Portuguese) | 32.13 € |
| Vistorias de Recintos Itinerantes ou Improvisados(original wording, Portuguese) | 59.29 € |
| Emissão de Licença Acidental de Recintos para Espectáculos de Natureza Artística(original wording, Portuguese) | 23.97 € |
| Concessão do Alvará de Recinto(original wording, Portuguese) | 34.72 € |
| Taxa Municipal de Direitos de Passagem Conforme legislação em vigor(original wording, Portuguese) | 25.00 % |
| Certidão ou Cópias Autenticadas: Por cada lauda de 25 linhas ou face. Certidões de Narrativa(original wording, Portuguese) | 3.58 €/lauda |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham extraviado ou estejam em mau estado, incluindo o averbamento a que haja lugar(original wording, Portuguese) | 5.37 € |
| Emissão de Pareceres Necessários à Instrução de Processos cuja aprovação seja da Competência de outras Entidades(original wording, Portuguese) | 23.97 € |
| Contratos Avulsos celebrados perante o Oficial Público — Por cada(original wording, Portuguese) | 45.47 € |
| Outras Vistorias(original wording, Portuguese) | 70.04 € |
| Guarda de mobiliário, utensílios, etc., em local reservado ao município, por metro quadrado ou fracção e por dia: Por Emissão da Licença(original wording, Portuguese) | 7.86 €/m²/day |
| Por metro quadrado ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 0.41 €/m²/day |
| Entrega e Depósito de Declarações Prévias para estabelecimentos de Comércio, Serviços, Restauração e Bebidas(original wording, Portuguese) | 7.16 € |
| Atestados — emissão do Certificado de Residência do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras(original wording, Portuguese) | 7.86 € |
| Buscas — Por cada ano, exceptuando o corrente ou aqueles em que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objecto da busca(original wording, Portuguese) | 21.49 € |
| Registo de Documentos Avulso(original wording, Portuguese) | 5.37 € |
| Rubricas em livros, processos e documentos quando legalmente exigidos — cada rubrica(original wording, Portuguese) | 1.79 € |
| Termos de Abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade — cada livro(original wording, Portuguese) | 3.58 € |
| Termos de Entrega de documentos junto a processos, cuja restituição haja sido autorizada(original wording, Portuguese) | 3.58 € |
| Termos de responsabilidade e de justificação administrativa ou semelhantes(original wording, Portuguese) | 3.58 € |
| Contratos Administrativos de Fornecimento de bens e serviços, por cada(original wording, Portuguese) | 45.47 € |
| Taxa de parecer para licenciamento de pedreiras(original wording, Portuguese) | 45.47 € |
| Taxa pelo parecer de localização de exploração de suinicultura(original wording, Portuguese) | 23.97 € |
| Taxa pelo parecer de localização de explorações de bovinos, para efeitos de licenciamento pelas entidades competentes(original wording, Portuguese) | 23.97 € |
| Taxa pelo parecer de localização de exploração agrícola ou pecuária não contemplada nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 23.97 € |
| Taxa pela emissão de parecer de localização não previsto nos números anteriores e decorrente da legislação em vigor(original wording, Portuguese) | 45.47 € |
| Fornecimento do mapa de funcionamento para estabelecimentos de venda ao público(original wording, Portuguese) | 7.86 € |
| Alteração do horário de Funcionamento(original wording, Portuguese) | 7.86 € |
| 2.ª Via do horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 7.86 € |
| Renovação do horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 7.86 € |
| Autorização de alargamento casuístico do horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 7.86 € |
| Outros Serviços ou Actos não especialmente previstos nesta Tabela ou de Legislação específica — Por Cada Observações(original wording, Portuguese) | 7.86 € |
| Mão-de-obra(original wording, Portuguese) | 11.59 €/hour |
| Máquina(original wording, Portuguese) | 11.59 €/hour |
| Deslocação — por quilómetro(original wording, Portuguese) | 0.60 €/km |
| Desobstrução de Sistemas Prediais e Domiciliários de Saneamento(original wording, Portuguese) | 30.13 € |
| Outros Serviços não considerados — Por Hora (Serviços Auxiliares de Saneamento)(original wording, Portuguese) | 15.06 €/hour |
| Limpeza de fossas — Por cada m³ a mais limpo(original wording, Portuguese) | 7.53 €/m³ |
| Outros Serviços não considerados — Por Hora (Resíduos Sólidos)(original wording, Portuguese) | 19.13 €/hour |
| 1.ª Ligação/Interrupção Simples, ou mudança de Titular de Contrato(original wording, Portuguese) | 16.07 € |
| Responsabilidade por Baixa Temporária(original wording, Portuguese) | 16.07 € |
| Restabelecimento/Interrupção por falta de pagamento ou interrupção imposta(original wording, Portuguese) | 32.15 € |
| Restabelecimento/Interrupção por violação de Contador ou Ramal(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Ramal até 3/4” — Até dois metros lineares(original wording, Portuguese) | 101.20 € |
| Ramal até 3/4” — Por cada metro linear a mais(original wording, Portuguese) | 9.50 €/m |
| Ramal 1” — Até dois metros lineares(original wording, Portuguese) | 110.20 € |
| Ramal 1” — Por cada metro linear a mais(original wording, Portuguese) | 10.20 €/m |
| Ramal 1 1/4” — Até dois metros lineares(original wording, Portuguese) | 126.00 € |
| Ramal 1 1/4” — Por cada metro linear a mais(original wording, Portuguese) | 11.10 €/m |
| Ramal 1 1/2” — Até dois metros lineares(original wording, Portuguese) | 139.20 € |
| Ramal 1 1/2” — Por cada metro linear a mais(original wording, Portuguese) | 11.70 €/m |
| Ramal 2” — Até dois metros lineares(original wording, Portuguese) | 162.80 € |
| Ramal 2” — Por cada metro linear a mais(original wording, Portuguese) | 13.30 €/m |
| Ramal em Rocha — Até Dois metros lineares(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Ramal em Rocha — Por cada metro linear a mais(original wording, Portuguese) | 4.90 €/m |
| Ramal em Pavimento — Até Dois metros lineares(original wording, Portuguese) | 15.70 € |
| Ramal em Pavimento — Por cada metro linear a mais(original wording, Portuguese) | 7.80 €/m |
| Marco de Água(original wording, Portuguese) | 122.00 € |
| Mão-de-obra, por hora(original wording, Portuguese) | 14.60 €/hour |
| Máquina, por hora(original wording, Portuguese) | 29.60 €/hour |
| Deslocação — Por quilómetro(original wording, Portuguese) | 0.60 €/km |
| Tarifa Fixa (Consumo Social) — Tarifa Fixa(original wording, Portuguese) | 2.93 € |
| Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou válvula de corte por motivo imputável ao utilizador(original wording, Portuguese) | 15.06 € |
| Reinstalação em exterior de Habitação de Contador por iniciativa do Utilizador Final(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Verificação Extraordinária de Contador a pedido do utilizador.(original wording, Portuguese) | 7.53 € |
| Outros Serviços não considerados — Por Hora.(original wording, Portuguese) | 15.06 €/hour |
| Verificação ou marcação de alinhamentos ou níveis em construções particulares ou muros de vedação de propriedades, confinantes com a via pública ou terrenos de domínio público, ou outras marcações top(original wording, Portuguese) | 78.23 € |
| Capa de processo de obras(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Avisos para afixar(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Fornecimento de livro de obra(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Reposição dos pavimentos da via pública levantados ou danificados por motivo de quaisquer obras ou trabalhos promovidos por particulares ou empresas — Por hora de Prestação de Serviço(original wording, Portuguese) | 19.34 €/hour |
| Reposição de Lancil — Por metro linear ou fracção(original wording, Portuguese) | 19.34 €/m |
| Outros Serviços não especialmente contemplados na Presente Tabela(original wording, Portuguese) | 11.81 € |
| Taxa de inscrição por turma (época)(original wording, Portuguese) | 8.00 €/época |
| Pagamento da taxa fora do prazo(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Pagamento mensal por utente (doze anos e maiores) — 12 entradas(original wording, Portuguese) | 16.00 €/month |
| Pagamento mensal por crianças (dos seis aos onze anos) — 12 entradas(original wording, Portuguese) | 10.00 €/month |
| Inscrição(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Iniciativa de particulares — por hora: diurna (até 18,30 horas)(original wording, Portuguese) | 15.00 €/hour |
| Iniciativa de particulares — por hora: nocturna (a partir das 18,30 horas)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/hour |
| Cada táxi — por ano(original wording, Portuguese) | 38.11 €/year |
| Digitalização e impressão de fotografias e outros documentos (por unidade)(original wording, Portuguese) | 0.72 €/unit |
| Digitalização e gravação em CD fornecido pelos serviços (por CD)(original wording, Portuguese) | 1.79 €/unit |
| Por cada Fotocópia A4(original wording, Portuguese) | 0.41 €/folha |
| Por cada Fotocópia A3(original wording, Portuguese) | 0.82 €/folha |
| Formatos Superiores — Por cada m² ou Fracção(original wording, Portuguese) | 1.24 €/m² |
| Fornecimento do n.º de Polícias (Preço)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Bloqueamento — Ciclomotores, motociclos e outros veículos(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Bloqueamento — Veículos Ligeiros(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Bloqueamento — Veículos Pesados(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Remoção — Veículos ligeiros (fora da localidade, até 10 km)(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Remoção — Veículos pesados (fora da localidade, até 10 km)(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Publicações em Jornal Regional ou Nacional (acresce montante cobrado à Autarquia pela Entidade Publicadora)(original wording, Portuguese) | 1.79 € |
| Aluguer de Maquinaria e Equipamento — Por hora (acrescido do valor por quilómetro para a função pública)(original wording, Portuguese) | 11.81 €/hour |
| Prestação de Serviço — Por hora (cemitérios)(original wording, Portuguese) | 15.06 €/hour |
| Colocação de grade, cruz, coroa, tampa com dobradiça ou lápide com epitáfio(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Utilização de Capela(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Carreta Suplementar(original wording, Portuguese) | 7.86 € |
| Outros Serviços não considerados(original wording, Portuguese) | 11.81 € |
| Lugares não concessionados — por dia de utilização(original wording, Portuguese) | 4.01 €/day |
| Barracas e outras instalações semelhantes do município — por m² e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m²/month |
| Área do terrado para venda de animais — por dia(original wording, Portuguese) | 0.35 €/day |
| Outras áreas do terrado — por metro quadrado e por dia(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m²/day |
| Publicidade sonora em mercados — por dia(original wording, Portuguese) | 10.00 €/day |
| Arrecadação em armazéns ou depósitos dos mercados ou feiras — por volume e por dia(original wording, Portuguese) | 0.83 €/volume/dia |
| Manutenção e guarda de volumes ou taras deixadas nos lugares de terrado — por volume e por dia(original wording, Portuguese) | 0.83 €/volume/dia |
| Estacionamento nos mercados e feiras dos veículos de transporte — por cada período de 12 horas ou fracção e por cada veículo(original wording, Portuguese) | 0.83 €/12h/veículo |
| Feiras — Quinquilharias, brinquedos, artesanato, olaria e outras — por cada feira e por metro de frente(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m/feira |
| Feiras — Calçado, mobiliário, roupas e análogos — por cada feira e por cada metro de frente(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m/feira |
| Publicidade sonora em feiras — por cada dia de feira(original wording, Portuguese) | 15.00 €/day |
| Material eléctrico e discos — por cada feira e por metro de frente(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m/feira |
| Comestíveis, doces e bebidas — por cada feira e por metro de frente(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m/feira |
| Carros, bares e roulottes — por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m² |
| Bancadas diversas — por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m² |
| Restaurantes — por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m² |
| Exposição para venda de viaturas — por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Terrado durante o período da Expo-Guadiana/Feira Santiago (fora do recinto) — por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m² |
| Aviões — Durante a feira (dois dias)(original wording, Portuguese) | 200.00 €/feira |
| Aviões — Noutros dias, por dia(original wording, Portuguese) | 35.00 €/day |
| Outros divertimentos — Durante a feira (dois dias)(original wording, Portuguese) | 80.00 €/feira |
| Outros divertimentos — Noutros dias, por dia(original wording, Portuguese) | 10.00 €/day |
| Stands/expositores (por cada módulo de 9 m²)(original wording, Portuguese) | 190.00 €/módulo de 9 m² |
| Tasquinhas (por cada módulo de 9 m²)(original wording, Portuguese) | 190.00 €/módulo de 9 m² |
| Bares da discoteca (por cada módulo)(original wording, Portuguese) | 190.00 €/módulo |
| Espaço destinado a restaurante (incluindo cozinha, mesas e cadeiras)(original wording, Portuguese) | 450.00 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Alandroal's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Alandroal's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Alandroal, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.