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Municipal Fees — Albergaria-a-Velha
The verified municipal fees for Albergaria-a-Velha, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Regulamento Municipal e Tabela de Taxas, Preços e Licenças
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Certidões narrativas ou de teor, por cada lauda(original wording, Portuguese) | 10.86 €/lauda |
| Declarações ou atestados em geral, por cada lauda(original wording, Portuguese) | 10.86 €/lauda |
| Segunda via de documentos não especificados na tabela, por folha(original wording, Portuguese) | 10.06 €/folha |
| Averbamentos de processos, alvarás ou outros documentos não especificados na tabela, por cada documento(original wording, Portuguese) | 8.87 €/documento |
| Pesquisas (Buscas) por ano, exceptuando o em curso, aparecendo ou não o objecto da busca(original wording, Portuguese) | 16.27 € |
| Fotocópias simples/ Impressão (até A4, p/b), cada página(original wording, Portuguese) | 0.18 €/página |
| Fotocópias simples/ Impressão (até A4, cores), cada página(original wording, Portuguese) | 0.42 €/página |
| Fotocópias simples/ Impressão (até A4, papel fotográfico, p/b), cada página(original wording, Portuguese) | 0.76 €/página |
| Fotocópias simples/ Impressão (até A3, p/b), cada página(original wording, Portuguese) | 0.22 €/página |
| Fotocópias simples/ Impressão (até A3, a cores), cada página(original wording, Portuguese) | 0.40 €/página |
| Fotocópias simples/ Impressão (até A3, papel fotográfico, p/b), cada página(original wording, Portuguese) | 0.89 €/página |
| Reprodução de documentos cartográficos, desenhos técnicos e arquitectónicos (escalas 1:500, 1:1000; 1:10;000; 1:25000) — A3 por m²(original wording, Portuguese) | 24.27 €/m² |
| Ao fornecimento de fotocópias acresce, se autenticadas, por lauda, e se não previstas expressamente na presente tabela(original wording, Portuguese) | 1.19 €/lauda |
| Serviço de Digitalização de desenhos, cada página (acresce suporte de gravação e ou impressão)(original wording, Portuguese) | 0.47 €/página |
| Serviço de Digitalizações (capturas por fotografia ou scanner), por unidade (acresce suporte de gravação e ou impressão)(original wording, Portuguese) | 1.84 €/unit |
| Fornecimento de imagens, por unidade (acresce suporte de gravação e ou impressão)(original wording, Portuguese) | 1.84 €/imagem |
| Tratamento de imagem, por imagem (quando aplicável)(original wording, Portuguese) | 7.41 €/imagem |
| Cedência do direito de uso temporário de imagens para fins lucrativos, por imagem(original wording, Portuguese) | 15.00 €/imagem |
| Transcrições paleográficas (preço por página A4 escrita ou fracção, aproximadamente 25 linhas)(original wording, Portuguese) | 10.62 €/página |
| Fornecimento de livro de obras(original wording, Portuguese) | 7.97 € |
| Fornecimento de avisos de publicitação do pedido de licenciamento ou autorização, e da emissão de alvará(original wording, Portuguese) | 4.97 € |
| Certificação de documentos destinados à obtenção de título de registo ou certificado de classificação de industrial de construção civil, por cada(original wording, Portuguese) | 20.00 €/documento |
| Quiosques propriedade municipal — Renda Mensal(original wording, Portuguese) | 75.00 €/month |
| Viatura Pesada com ou sem carga(original wording, Portuguese) | 39.15 €/unidade/hora |
| Viatura de varredura e aspiração(original wording, Portuguese) | 37.35 €/unidade/hora |
| Máquina retro escavadora(original wording, Portuguese) | 21.57 €/unidade/hora |
| Tractor agrícola com atrelado(original wording, Portuguese) | 19.42 €/unidade/hora |
| Técnico Superior, por hora(original wording, Portuguese) | 13.35 €/hour |
| Assistente técnico ou equiparado, por hora(original wording, Portuguese) | 7.21 €/hour |
| Assistente operacional, por hora(original wording, Portuguese) | 6.15 €/hour |
| Emissão da licença, por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 21.35 €/day |
| Emissão da autorização, por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.80 €/day |
| Pela intervenção(original wording, Portuguese) | 126.25 € |
| Acresce por m²(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m² |
| Emissão de licença, por ano(original wording, Portuguese) | 54.36 €/year |
| Renovação de licença, por ano(original wording, Portuguese) | 26.69 €/year |
| Cartão, por cada(original wording, Portuguese) | 7.80 € |
| Averbamento ou segunda via da licença ou do cartão, por cada(original wording, Portuguese) | 16.07 € |
| Emissão do cartão de passe escolar, por cada(original wording, Portuguese) | 5.00 €/cartão |
| Segunda via do cartão de passe escolar, por cada(original wording, Portuguese) | 10.00 €/cartão |
| Recolha ao domicílio (pequenos animais até 10kg)(original wording, Portuguese) | 25.00 €/animal |
| Recolha ao domicílio (animais de grande porte com mais de 10kg)(original wording, Portuguese) | 35.00 €/animal |
| Recebimento no Canil Municipal — por animal(original wording, Portuguese) | 10.00 €/animal |
| Diária, por animal(original wording, Portuguese) | 5.00 €/animal/dia |
| Relativo a Obras de demolição(original wording, Portuguese) | 48.00 € |
| Relativo a outras operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 48.00 € |
| Emissão de declaração de que se mantém os pressupostos da informação prévia nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Sete(original wording, Portuguese) | 38.00 € |
| Pedidos para emissão de pareceres de carácter genérico, por pedido(original wording, Portuguese) | 37.00 € |
| Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Por tipo de infra-estrutura: Arruamento incluindo passeio e estacionamento, por metro linear(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m |
| Por tipo de infra-estrutura: Rede de abastecimento de águas, por metro linear(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m |
| Por tipo de infra-estrutura: Rede de águas pluviais, por metro linear(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m |
| Prazo de execução das obras de urbanização, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 15.00 €/month |
| Emissão de aditamento ao alvará(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Por lote resultante do aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 25.00 €/lote |
| Por fogo resultante do aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 20.00 €/fogo |
| Por outras utilizações, por unidade de utilização (aumento autorizado)(original wording, Portuguese) | 30.00 €/unit |
| Prazo de execução das obras de urbanização, por cada mês ou fracção, no caso de dilatação do prazo, por cada mês ou fracção a mais(original wording, Portuguese) | 20.00 €/month |
| Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Aditamento ao alvará(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Pedido inicial (Apreciação do pedido)(original wording, Portuguese) | 58.00 € |
| Pedido de alteração (Apreciação do pedido)(original wording, Portuguese) | 38.00 € |
| Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (urbanização)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Arruamento incluindo passeio e estacionamento por metro linear(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m |
| Rede de saneamento, por metro linear(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m |
| Rede de abastecimento de águas, por metro linear(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m |
| Rede de águas pluviais, por metro linear(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m |
| Prazo de execução das obras de urbanização, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 15.00 €/month |
| Emissão de auto de recepção provisória, inclui a vistoria e pedido de redução de caução(original wording, Portuguese) | 194.00 € |
| Emissão de auto de recepção definitiva, inclui a vistoria e pedido de cancelamento de caução(original wording, Portuguese) | 194.00 € |
| Pedido para redução da caução previamente a recepção provisória, inclui vistoria(original wording, Portuguese) | 52.00 € |
| Pedido inicial (Apreciação do pedido)(original wording, Portuguese) | 52.58 € |
| Pedido de alteração (Apreciação do pedido)(original wording, Portuguese) | 38.30 € |
| Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 20.17 € |
| Habitação unifamiliar, incluindo anexos, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.55 €/m² |
| Habitação plurifamiliar, incluindo anexos, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m² |
| Comércio, serviços, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Empreendimentos turísticos, estabelecimentos hoteleiros, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m² |
| Estabelecimentos de restauração, bebidas, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m² |
| Estabelecimentos industriais, armazéns, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.75 €/m² |
| Instalações agrícolas, pecuárias, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m² |
| Anexos, telheiros, alpendres, garagens, por metro quadrado de área(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Piscinas, tanques e recipientes destinados a líquidos ou sólidos, campos de ténis ou outros equipamentos privados de lazer, por metro quadrado de área(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Construção de jazigos, por metro quadrado de área(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Alteração de fachadas incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos, por metro quadrado da área das fachadas alteradas(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Outros corpos salientes destinados a aumentarem a superfície útil da edificação, por metro quadrado de área e por piso(original wording, Portuguese) | 80.00 €/m2/piso |
| Prazo de execução, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.50 €/month |
| Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de edifício com impacte semelhante a operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 20.17 € |
| Habitação unifamiliar em banda, incluindo anexos, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m² |
| Habitação plurifamiliar, incluindo anexos, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.90 €/m² |
| Comércio, serviços, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m² |
| Outros corpos salientes destinados a aumentarem a superfície útil da edificação, por metro quadrado de área e por piso(original wording, Portuguese) | 80.00 €/m2/piso |
| Prazo de execução, por cada mês ou fracção (corpos salientes)(original wording, Portuguese) | 5.50 €/month |
| Parques de campismo, parques de caravanismo, por metro quadrado de área(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Aditamento ao alvará de licença ou comunicação prévia admitida(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Obras de Demolição — Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Por metro quadrado de área bruta a demolir(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Prazo de execução, por cada mês ou fracção (demolição)(original wording, Portuguese) | 15.00 €/month |
| Licença ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos — Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Prazo de execução dos trabalhos, por mês ou fracção (remodelação de terrenos)(original wording, Portuguese) | 15.00 €/month |
| Área superior a 5000 m², por cada 1000 m² ou fracção a mais e em acumulação com o montante previsto na alínea anterior(original wording, Portuguese) | 0.40 €/1000 m2 |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 31.00 € |
| Emissão do alvará(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão da autorização de utilização - Comércio, Serviços, Industriais, Armazéns, Turismo, por cada 50m²(original wording, Portuguese) | 75.00 €/50m2 |
| Emissão da autorização de utilização - Actividades culturais, recreativas, desportivas e similares(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Emissão da autorização de utilização - Anexo, Garagens, Piscinas, Tanques, depósitos ou outras obras, por cada 50m²(original wording, Portuguese) | 50.00 €/50m2 |
| Emissão de autorização de alteração de utilização - Para fins não habitacionais, por cada 20 m² de área bruta de construção ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.00 €/20m2 |
| Actividades culturais, recreativas, desportivas e similares(original wording, Portuguese) | 53.12 € |
| Outros utilizações(original wording, Portuguese) | 41.64 € |
| Vistoria a que alude o artigo 90.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações dadas pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, excluindo taxas e demais encargos devidos a outr(original wording, Portuguese) | 80.72 € |
| Outras vistorias ou peritagens excluindo taxas e demais encargos devidos a outras entidades e a peritos.(original wording, Portuguese) | 41.84 € |
| Peritagem para verificação do cumprimento dos condicionalismos fixados em vistoria anterior — excluindo taxas e demais encargos devidos a outras entidades e a peritos.(original wording, Portuguese) | 41.64 € |
| Pela concessão de alvará de autorização de utilização, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, excluindo taxas e demais encargos devidos a outras entidades e a peritos.(original wording, Portuguese) | 75.70 € |
| Para emissão de certidão comprovativa de isenção de licença de obras/autorização de utilização.(original wording, Portuguese) | 54.20 € |
| Habitação, por fogo e seus anexos.(original wording, Portuguese) | 36.62 € |
| Para fins não habitacionais, por cada 20 m² de área bruta de construção ou fracção(original wording, Portuguese) | 36.62 €/20 m2 |
| Apartamento, por cada unidade de alojamento (Recepção do registo do alojamento local)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Fornecimento da placa Identificativa de Alojamento local(original wording, Portuguese) | 87.08 € |
| Pedido de classificação do empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Pedido de revisão da classificação do empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Pedido de reconversão do empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Realização de vistoria, por estabelecimento de alojamento local, excluindo taxas e demais encargos devidos a outras entidades e a peritos(original wording, Portuguese) | 85.17 € |
| Alteração ao registo/Averbamentos(original wording, Portuguese) | 50.53 € |
| Vistorias em estabelecimento industrial para verificação das condições do exercício da actividade ou do cumprimento das medidas impostas, excluindo taxas e demais encargos devidos a outras entidades e(original wording, Portuguese) | 76.72 € |
| Vistorias em estabelecimento industrial para exercício de actividade agro-alimentar que utilize matéria-prima de origem animal, excluindo taxas e demais encargos devidos a outras entidades e a peritos(original wording, Portuguese) | 76.72 € |
| Vistorias de reexame das condições de exploração industrial(original wording, Portuguese) | 80.15 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial(original wording, Portuguese) | 31.56 € |
| Apreciação dos pedidos de regularização de estabelecimento industrial(original wording, Portuguese) | 85.73 € |
| Emissão de alvará de licença parcial(original wording, Portuguese) | 46.98 € |
| Artigo 53.º, n.º 2 do RJUE(original wording, Portuguese) | 50.00 €/month |
| Artigo 53.º, n.º 3 do RJUE (obras em fase de acabamentos)(original wording, Portuguese) | 70.00 €/month |
| Artigo 58.º, n.º 4 do RJUE(original wording, Portuguese) | 25.00 €/month |
| Artigo 58.º, n.º 5 do RJUE (obras em fase de acabamentos)(original wording, Portuguese) | 45.00 €/month |
| Do prazo de execução dos trabalhos de remodelação de terrenos, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 30.00 €/month |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 46.98 € |
| Prazo de execução, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 100.00 €/month |
| Verificação dos requisitos legais para destaque de parcela de terreno, apreciação do respectivo pedido(original wording, Portuguese) | 70.12 € |
| Emissão de certidão(original wording, Portuguese) | 20.22 € |
| Em edifícios sem autorização de utilização mas com projecto aprovado(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Em edifícios com autorização/licença de utilização, inclui vistoria ao edifício(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Emissão de certidão(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Aditamento a certidões de propriedade horizontal para rectificação de fracções ou partes comuns(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Depósito de um exemplar da ficha técnica da habitação de cada prédio ou fracção(original wording, Portuguese) | 15.00 €/prédio ou fracção |
| Emissão de 2.ª via da ficha técnica da habitação(original wording, Portuguese) | 15.00 €/prédio ou fracção |
| Apresentação de declaração prévia de abertura ou modificação (Decreto-Lei n.º 259/2007), por cada(original wording, Portuguese) | 25.00 €/estabelecimento |
| Apresentação de declaração prévia de abertura ou modificação (Decreto-Lei n.º 234/2007), por cada(original wording, Portuguese) | 25.00 €/estabelecimento |
| Apreciação do pedido de autorização de instalação de parque eólico(original wording, Portuguese) | 117.30 € |
| Por emissão de alvará de autorização de instalação de parque eólico(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Por cada aerogerador inserido em parque eólico(original wording, Portuguese) | 100.00 €/aerogerador |
| Prazo de execução da obra, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 50.00 €/month |
| Obras de infra-estruturas de transportes, por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 25.00 €/day |
| Pela emissão de alvará de licença de ruído(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Por cada metro cúbico de inerte extraído(original wording, Portuguese) | 6.00 €/m³ |
| Prazo de execução da obra, por cada ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 400.00 €/year |
| Atribuição de número de polícia(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Inspecções periódicas ou inspecção extraordinária, por cada aparelho inspeccionado(original wording, Portuguese) | 100.00 €/aparelho |
| Reinspecções, por cada aparelho inspeccionado(original wording, Portuguese) | 50.00 €/aparelho |
| Apreciação de pedido de autorização de instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios, por cada (pedido)(original wording, Portuguese) | 100.00 €/pedido |
| Emissão de autorização para a instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Classe A1(original wording, Portuguese) | 78.04 € |
| Instalações de armazenamento de GPL, Gasolinas e outros produtos com PI <38° com capacidade ≥ 22,2m³ e <50m³(original wording, Portuguese) | 168.04 € |
| Instalações de armazenamento de combustíveis líquidos e instalações de armazenamento de outros produtos de petróleo com capacidade ≥ 100m³ e <200m³(original wording, Portuguese) | 228.04 € |
| Classe A3(original wording, Portuguese) | 78.04 € |
| Posto de abastecimento de Combustível consumo público(original wording, Portuguese) | 198.04 € |
| Instalações de Armazenamento de outros produtos derivados de petróleo 200 m³ ≤ capacidade ≤ 500 m³(original wording, Portuguese) | 228.04 € |
| Projecto da rede de distribuição associado a reservatórios/postos de garrafas de GPL <50 m³, até 25 ramais(original wording, Portuguese) | 114.04 € |
| Projecto da rede de distribuição associado a reservatórios/postos de garrafas de GPL <50 m³, superior a 25 ramais(original wording, Portuguese) | 114.04 € |
| Posto de Garrafas: Preço unitário (2 inspecções/vistoria)(original wording, Portuguese) | 330.23 € |
| Posto de Garrafas: Preço unitário (inspecção/vistoria> 2)(original wording, Portuguese) | 278.63 € |
| Parque de Garrafas: Preço unitário (2 inspecções/vistoria)(original wording, Portuguese) | 330.23 € |
| Parque de Garrafas: Preço unitário (inspecção/vistoria> 2)(original wording, Portuguese) | 278.63 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 24.92 € |
| Emissão de alvará de licença de exploração(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Acresce: Tapumes ou outros resguardos, por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Acresce: Andaimes por cada piso a que correspondem, por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m² |
| Acresce: Gruas, guindastes ou similares colocados no espaços público ou que se projectem sobre espaço público, por unidade(original wording, Portuguese) | 2.00 €/unit |
| Acresce: Outras ocupações por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado(original wording, Portuguese) | 0.19 €/m² |
| Acresce: Prazo de ocupação da via pública, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 50.00 €/month |
| Reposição de pavimento: Macadame de granulometria extensa, por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 6.00 €/m² |
| Reposição de pavimento: Semi-penetração betuminosa, inclui revestimento superficial, por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m² |
| Reposição de pavimento: Tapete Betuminoso, por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 18.00 €/m² |
| Reposição de pavimento: Calçada à portuguesa ou cubos de pedra (5cm), por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 35.00 €/m² |
| Reposição de pavimento: Paralelepípedos ou cubos de pedra (11cm), por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 25.00 €/m² |
| Reposição de pavimento: Lajeado de pedra, por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 50.00 €/m² |
| Reposição de pavimento: Elementos geométricos de betão, por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m² |
| Reposição de pavimento: Betonilha, por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 16.00 €/m² |
| Reposição de pavimento: Guia de passeio em betão, por metro ou fracção(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m |
| Reposição de pavimento: Guia de estacionamento em betão, por metro ou fracção(original wording, Portuguese) | 25.00 €/m |
| Valeta pré-fabricada em betão(original wording, Portuguese) | 48.00 € |
| Espaços ajardinados, por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m² |
| Semi-penetração betuminosa, por ml(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m |
| Betão betuminoso, por ml(original wording, Portuguese) | 18.00 €/m |
| Granito (cubos ou paralelos), por ml(original wording, Portuguese) | 25.00 €/m |
| Granito (calçada, à portuguesa), por ml(original wording, Portuguese) | 25.00 €/m |
| Lancil de betão, por ml(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m |
| Lancil de granito, por ml(original wording, Portuguese) | 50.00 €/m |
| Pavimento em betonilha ou blocos de betão, por ml(original wording, Portuguese) | 16.00 €/m |
| Pavimento de mosaico, por ml(original wording, Portuguese) | 25.00 €/m |
| Pavimento de calçada portuguesa, por ml(original wording, Portuguese) | 35.00 €/m |
| Lancil betão, por ml (estacionamento)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m |
| Lancil de granito, por ml (estacionamento)(original wording, Portuguese) | 50.00 €/m |
| Pavimento em blocos de betão, por ml (estacionamento)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m |
| Pavimento blocos de betão, por ml (estacionamento)(original wording, Portuguese) | 18.00 €/m |
| Rede de águas pluviais, por ml(original wording, Portuguese) | 48.00 €/m |
| Sepulturas temporárias, por cada(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Sepultura perpétua, por cada, com profundidade ao primeiro piso(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Sepultura perpétua, por cada, com profundidade ao segundo piso(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| Exumação - Por cada ossada(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Concessão de terrenos para sepultura perpétua, por cada(original wording, Portuguese) | 828.00 € |
| Concessão de terrenos para sepultura perpétua, com fundações(original wording, Portuguese) | 1,650.00 € |
| Terrenos entre as sepulturas(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Para jazigo: Cada metro quadrado ou fracção adicional, desde que disponível(original wording, Portuguese) | 500.00 €/m² |
| Trasladação — Com fornecimento de enzimas, acresce(original wording, Portuguese) | 28.44 € |
| Segunda via de alvará de concessão(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Utilização da capela — Por cada período de 24 horas ou fracção, exceptuando a 1.ª hora(original wording, Portuguese) | 20.00 €/day |
| Qualquer intervenção fora do horário do funcionamento — taxa suplementar, excepto inumações(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| Intervenção em sepulturas — colocação ou remoção de sinais funerários, pedras tumulares, bordaduras ou outras previamente autorizadas(original wording, Portuguese) | 50.26 € |
| Feiras e mercados — emissão da licença, por dia(original wording, Portuguese) | 10.53 €/day |
| Espectáculos de diversão — emissão da licença, por dia(original wording, Portuguese) | 10.53 €/day |
| Eventos desportivos — emissão da licença, por dia(original wording, Portuguese) | 10.53 €/day |
| Outros — emissão da licença, por dia(original wording, Portuguese) | 10.53 €/day |
| Prevenção — Ensaio por medição do ruído, em dias úteis ou fins-de-semana (por cada)(original wording, Portuguese) | 488.78 € |
| Acresce a taxa de ensaio quando efectuada ao entardecer (20h-23h), por cada(original wording, Portuguese) | 68.78 € |
| Acresce a taxa de ensaio quando efectuado em períodos nocturnos (das 23h às 7h), por cada(original wording, Portuguese) | 152.78 € |
| Emissão de segunda via do cartão de leitor(original wording, Portuguese) | 3.25 € |
| Devoluções fora de prazo por cada livro/documento, por cada dia de atraso(original wording, Portuguese) | 1.00 €/day |
| Não devolução atempada de material audiovisual requisitado, por cada dia de atraso(original wording, Portuguese) | 1.00 €/day |
| Danificação ou extravio — livros/documentos que sejam objecto de novo processamento interno e externo (pesquisa, compra, registo, carimbagem, catalogação) — acresce o custo de aquisição do livro ou do(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Inscrição anual e individual para utilização(original wording, Portuguese) | 7.21 €/year |
| Cedência do Campo de Futebol de 11 com iluminação, por hora(original wording, Portuguese) | 101.05 €/hour |
| Cedência do Campo de Futebol de 7 com iluminação, por hora(original wording, Portuguese) | 101.05 €/hour |
| Taxa de Inscrição/Revalidação (validade de um ano civil)(original wording, Portuguese) | 7.21 €/year |
| 2.ª Via do cartão(original wording, Portuguese) | 5.53 € |
| Aulas (mensalidade para duas aulas por semana) (Adaptação, Aprendizagem e Aperfeiçoamento, dos 4 aos 17 anos)(original wording, Portuguese) | 35.95 €/month |
| Aulas (mensalidade para uma aula por semana) (Outras Modalidades/Especialidades)(original wording, Portuguese) | 17.97 €/month |
| Aulas (mensalidade para duas aulas por semana) (Outras Modalidades/Especialidades)(original wording, Portuguese) | 35.95 €/month |
| Aulas (mensalidade individual para duas aulas por semana) (Aulas de Grupos I: Jardins de Infância, ATL's, IPSS e outros)(original wording, Portuguese) | 35.95 €/month |
| Aulas (mensalidade individual para uma aula por semana) (Aulas de Grupos II: Associações e outros)(original wording, Portuguese) | 17.97 €/month |
| Aulas (mensalidade individual para duas aulas por semana) (Aulas de Grupos II: Associações e outros)(original wording, Portuguese) | 36.62 €/month |
| Aula com orientação de um professor da Escola Municipal de Natação (um período)(original wording, Portuguese) | 29.25 €/período |
| Livre-trânsito (31 períodos)(original wording, Portuguese) | 85.56 € |
| Cartão Empresa Mensal — Duas pistas — um período/semana (de segunda a sexta — até às 17h00)(original wording, Portuguese) | 20.85 €/month |
| Cartão Empresa Mensal — Duas pistas — um período/semana (sábado à tarde e domingo)(original wording, Portuguese) | 23.90 €/month |
| Aulas adulto (mensalidade para duas aulas por semana)(original wording, Portuguese) | 35.95 €/month |
| Aulas adulto (mensalidade para três aulas por semana)(original wording, Portuguese) | 46.11 €/month |
| Aulas (mensalidade para cinco aulas por semana)(original wording, Portuguese) | 77.48 €/month |
| Reserva de espaço — Para aulas de actividade física (um período)(original wording, Portuguese) | 23.66 €/período |
| Cada criança além das 12 (Festa de aniversário)(original wording, Portuguese) | 7.83 €/criança |
| Taxa de inscrição/revalidação (validade de um ano civil)(original wording, Portuguese) | 7.00 €/year |
| Pavilhão polivalente, por hora(original wording, Portuguese) | 25.20 €/hour |
| Salas desporto, por m²/hora(original wording, Portuguese) | 0.12 €/m2/hora |
| Pavilhão polivalente, por hora(original wording, Portuguese) | 25.20 €/hour |
| Salas desporto, por m²/hora(original wording, Portuguese) | 0.12 €/m2/hora |
| Pavilhão polivalente, por hora(original wording, Portuguese) | 25.20 €/hour |
| Salas desporto, por m²/hora(original wording, Portuguese) | 0.12 €/m2/hora |
| Pavilhão polivalente, por hora(original wording, Portuguese) | 25.20 €/hour |
| Salas desporto, por m²/hora(original wording, Portuguese) | 0.12 €/m2/hora |
| Pavilhão polivalente, por hora(original wording, Portuguese) | 25.20 €/hour |
| Salas desporto, por m²/hora(original wording, Portuguese) | 0.12 €/m2/hora |
| Emissão da licença, por dia(original wording, Portuguese) | 10.26 €/day |
| Licença para realização de arraiais, romarias, bailes, ou outros, por dia(original wording, Portuguese) | 18.62 €/day |
| Licença para realização de provas desportivas intermunicipais, por dia(original wording, Portuguese) | 33.30 €/day |
| Licença para realização de provas desportivas municipais, por dia(original wording, Portuguese) | 19.05 €/day |
| Vistoria técnica, por cada(original wording, Portuguese) | 50.95 €/cada |
| Segundas vias e averbamentos (licença de condução)(original wording, Portuguese) | 12.17 € |
| Averbamento ou segunda via do cartão ou da licença (Arrumador de Automóveis), por cada(original wording, Portuguese) | 5.03 € |
| Emissão de licença (Táxi)(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Averbamento da licença (Táxi)(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Segunda via da licença (Táxi)(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Transferência de titularidade da licença (Táxi), por cada(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Vistoria ao veículo com pagamento prévio (Táxi), por cada(original wording, Portuguese) | 121.16 € |
| Segunda vistoria para verificação de condições impostas na primeira vistoria (Táxi), por cada(original wording, Portuguese) | 60.66 € |
| Autorização para realização de actividade de carácter desportivo, festivo ou outras nas vias públicas que afectem o trânsito normal de âmbito intermunicipal, por dia ou fracção.(original wording, Portuguese) | 60.33 €/day |
| Autorização para realização de actividade de carácter desportivo, festivo ou outras nas vias públicas que afectem o trânsito normal de âmbito municipal, por dia ou fracção.(original wording, Portuguese) | 42.38 €/day |
| Afectação, pelas empresas transportadoras, de lugar não arrendado em regime de toque, por cada.(original wording, Portuguese) | 0.58 €/unit |
| Renda mensal de ocupação de escritórios afectos a empresa transportadora, por m².(original wording, Portuguese) | 65.57 €/m² |
| Bar - Renda mensal.(original wording, Portuguese) | 307.62 €/month |
| Lojas rés — do — chão lojas n.º 1 e n.º 2 — (10,40m²) Renda mensal(original wording, Portuguese) | 58.76 €/month |
| Loja n.º 3 — (9,88m²) renda mensal(original wording, Portuguese) | 55.49 €/month |
| Loja n.º 4 — (22m²) renda mensal.(original wording, Portuguese) | 110.73 €/month |
| Lojas n.º 5,6,7,8 e 9 — (14,80 m²) renda mensal(original wording, Portuguese) | 77.92 €/month |
| Loja n.º 10 — (14,96m²) renda mensal(original wording, Portuguese) | 78.65 €/month |
| Loja n.º 11 — (11,88m²) renda mensal(original wording, Portuguese) | 64.61 €/month |
| Loja n.º 12- (12,58m²) renda mensal(original wording, Portuguese) | 67.80 €/month |
| Emissão do mapa de horário, por cada(original wording, Portuguese) | 15.00 €/unit |
| Averbamento ou segunda via do mapa de horário, por cada(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unit |
| Alteração ao mapa de horário, por cada(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unit |
| Alargamento do horário de funcionamento, por dia(original wording, Portuguese) | 50.00 €/day |
| Licenciamento de publicidade gráfica ou desenhada: Sendo mensurável em superfície por m² ou fracção da área incluída na moldura ou num polígono envolvente da superfície publicitária(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m² |
| Licenciamento de publicidade gráfica ou desenhada: Sendo apenas mensurável linearmente por metro ou fracção(original wording, Portuguese) | 15.00 €/m |
| Licenciamento de publicidade gráfica ou desenhada: Quando não mensurável em área ou linearmente, por anúncio ou reclamo(original wording, Portuguese) | 50.00 €/anúncio |
| Publicidade em equipamento de esplanadas, nomeadamente guarda — sóis, cadeiras, mesas, guarda — ventos, etc., por unidade e por mês(original wording, Portuguese) | 2.00 €/unit/month |
| Veículos pesados(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Veículos de transporte públicos(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Reboques(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Meio aéreo(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Outras áreas ocupadas para o efeito, excepto depósitos — Por ano e por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 50.00 €/m²/year |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes — Por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m/year |
| Pavilhões, quiosques e similares — Por metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m²/month |
| Instalações provisórias por motivos de festejos, nomeadamente palcos, tendas, circos, pistas de automóveis carrosséis similares, por metro quadrado ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 14.52 €/m²/day |
| Instalações de natureza cultural, por metro quadrado ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 14.52 €/m²/day |
| Outras construções ou instalações especiais no solo, por metro quadrado e por ano(original wording, Portuguese) | 14.52 €/m²/year |
| Mesa, cadeiras e guarda sois de esplanadas, por metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 14.52 €/m²/month |
| Guarda ventos de esplanadas, por cada metro linear e por mês(original wording, Portuguese) | 14.52 €/m/month |
| Área de lavagem de veículos e outros serviços de apoio, por m² e por ano(original wording, Portuguese) | 14.52 €/m²/year |
| Áreas fechadas ou cobertas, por metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 14.51 €/m²/month |
| Outras áreas — por metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 14.51 €/m²/month |
| Colocação de mastros: cada e por dia(original wording, Portuguese) | 14.52 €/day |
| Depósitos e contentores subterrâneos, por m² ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 14.52 €/m²/year |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes por metro linear ou fracção e por ano, exceptuando os tubos condutores de água para uso doméstico e desde que não haja no local rede de distribuição dom(original wording, Portuguese) | 14.52 €/m/year |
| Outras ocupações do subsolo por metro quadrado ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 14.52 €/m²/year |
| Emissão da licença (sem fins lucrativos), por dia(original wording, Portuguese) | 17.52 €/day |
| Emissão da licença (com fins lucrativos), por dia(original wording, Portuguese) | 17.09 €/day |
| Registo de máquina, por cada(original wording, Portuguese) | 46.39 € |
| Segunda via do registo de máquina, por cada(original wording, Portuguese) | 31.07 € |
| Averbamento de transferência de propriedade, por cada(original wording, Portuguese) | 30.95 € |
| Licença de exploração anual, por cada(original wording, Portuguese) | 47.25 € |
| Licença de exploração semestral, por cada(original wording, Portuguese) | 35.52 € |
| Segunda via da licença, por cada(original wording, Portuguese) | 30.95 € |
| Mudança de local de exploração, cada(original wording, Portuguese) | 21.51 € |
| Emissão da licença, por ano.(original wording, Portuguese) | 10.00 €/year |
| Renovação da licença, por ano.(original wording, Portuguese) | 8.00 €/year |
| Averbamento ou segunda via da licença, por cada(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Lojas, por mês(original wording, Portuguese) | 300.00 €/month |
| Café, por mês(original wording, Portuguese) | 300.00 €/month |
| Talhos, por mês(original wording, Portuguese) | 60.00 €/month |
| Talhos, por ano.(original wording, Portuguese) | 660.00 €/year |
| Lugares de terrado m2/dia(original wording, Portuguese) | 2.29 €/m²/day |
| Lugares de terrado à quarta feira m2/mês(original wording, Portuguese) | 3.58 €/m²/month |
| Lugares de terrado ao sábado m2/mês.(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m²/month |
| Lugares de terrado por ano à quarta-feira(original wording, Portuguese) | 41.58 €/m²/year |
| Lugares de terrado por ano ao Sábado.(original wording, Portuguese) | 34.78 €/m²/year |
| Bancas: Às quartas-feiras /mês(original wording, Portuguese) | 12.00 €/month |
| Bancas: Por ano à quarta-feira(original wording, Portuguese) | 111.78 €/year |
| Estacionamento de veículos em mercados e feiras, por dia e veículo(original wording, Portuguese) | 5.00 €/dia/veículo |
| Transferência de titularidade(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Emissão do cartão, por ano(original wording, Portuguese) | 27.67 €/year |
| Renovação do cartão, por ano(original wording, Portuguese) | 16.29 €/year |
| Averbamento ou segunda via do cartão, por cada(original wording, Portuguese) | 10.03 €/unit |
| Emissão do certificado, por unidade móvel e por certificado(original wording, Portuguese) | 20.32 €/unit |
| Segunda via ou averbamento do certificado, por cada(original wording, Portuguese) | 12.73 €/unit |
| Vistoria às unidades móveis, com o pagamento prévio, por cada(original wording, Portuguese) | 121.16 €/unit |
| Segunda vistoria para verificação de condições impostas na primeira vistoria, com pagamento prévio(original wording, Portuguese) | 60.16 €/unit |
| Emissão de licença para instalações e funcionamento de recintos improvisados, por dia(original wording, Portuguese) | 25.11 €/day |
| Emissão de licença para instalação e funcionamento de recintos itinerantes, por dia(original wording, Portuguese) | 21.39 €/day |
| Emissão de licença para recintos de diversão provisória, por dia(original wording, Portuguese) | 21.39 €/day |
| Vistoria com pagamento prévio, por cada(original wording, Portuguese) | 121.16 €/cada |
| Segunda vistoria para verificação de condições impostas na primeira vistoria, caso se aplique, com pagamento prévio, por cada(original wording, Portuguese) | 60.66 €/cada |
| Emissão de licença, por ano(original wording, Portuguese) | 10.00 €/year |
| Emissão de cartão, por cinco anos(original wording, Portuguese) | 5.00 €/5 anos |
| Renovação de licença, por cada(original wording, Portuguese) | 7.50 €/cada |
| Averbamento ou segunda via do cartão ou da licença, por cada(original wording, Portuguese) | 5.00 €/cada |
| Emissão de licença, por dia(original wording, Portuguese) | 20.00 €/day |
| Emissão da autorização, por dia(original wording, Portuguese) | 10.00 €/day |
| Outros serviços ou actos de natureza burocrática não especialmente previstos na tabela de taxas ou em legislação especial, por cada.(original wording, Portuguese) | 20.00 €/unit |
| Outras vistoriais e ou peritagens não contempladas nesta tabela de taxas ou em legislação especial, com pagamento prévio, por cada.(original wording, Portuguese) | 120.00 €/unit |
| A partir da segunda hora em dias úteis entre as 9:00h e as 18:00 horas, por hora(original wording, Portuguese) | 15.60 €/hour |
| A partir da segunda hora nos fins-de-semana e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 22.81 €/hour |
| A partir da segunda hora entre as 18:00h e as 9:00h, por hora(original wording, Portuguese) | 19.21 €/hour |
| Cedência de salas ou espaços simples integrados em equipamentos do domínio privado municipal, por mês(original wording, Portuguese) | 725.47 €/month |
| Fotocópias simples/ Impressão (até A4, p/b), cada página(original wording, Portuguese) | 0.18 € |
| Pedido inicial (apreciação do pedido)(original wording, Portuguese) | 52.00 € |
| Acresce - Anexos, telheiros, alpendres, garagens (por metro quadrado de área)(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Muros de suporte ou de vedação, confinante com via pública ou espaço público (por metro linear)(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m |
| Prazo de execução - acréscimo (por cada mês ou fracção)(original wording, Portuguese) | 5.50 €/month |
| Fotocópias simples/ Impressão (até A3, a cores), cada página(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Reprodução de documentos cartográficos, desenhos técnicos e arquitectónicos, por folha A3 (escalas 1:500, 1:1000; 1:10;000; 1:25000) por m2(original wording, Portuguese) | 24.27 € |
| Recebimento no Canil Municipal — por animal(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Acréscimo por outras utilizações, por unidade de utilização (acresce ao montante referido em 2)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Acresce - Empreendimentos turísticos, estabelecimentos hoteleiros (por m2 de área bruta de construção)(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m² |
| Muros de suporte ou de vedação, confinante com via pública ou espaço público (por metro linear)(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m |
| Prazo de execução - acréscimo (por cada mês ou fracção)(original wording, Portuguese) | 5.50 €/month |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Albergaria-a-Velha's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Albergaria-a-Velha's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.