← Deadlines & Fees
Municipal Fees — Alcácer do Sal
The verified municipal fees for Alcácer do Sal, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
1.ª Alteração ao Regulamento Geral de Taxas Municipais – 2017
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Licença de instalação e de funcionamento de recintos itinerantes(original wording, Portuguese) | 10.06 €/act |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados(original wording, Portuguese) | 10.06 €/act |
| Licença para exercício da atividade de guarda-noturno(original wording, Portuguese) | 10.06 €/act |
| Licença especial de ruído(original wording, Portuguese) | 10.06 €/act |
| Licença ou comunicação prévia para realização de acampamentos ocasionais(original wording, Portuguese) | 67.14 €/act |
| Licença para realização de espetáculos ou divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre(original wording, Portuguese) | 10.06 €/act |
| Licença para realização de espetáculos alternativos(original wording, Portuguese) | 1,508.55 €/act |
| Licença para o uso do fogo para renovação de pastagens, eliminação de restolho e eliminação de sobrantes de exploração não amontoados(original wording, Portuguese) | 8.55 €/act |
| Licença ou autorização prévia para utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos(original wording, Portuguese) | 33.30 €/act |
| Licença de veículos afetos aos transportes em táxi(original wording, Portuguese) | 191.08 €/act |
| Licença para a gestão e exploração de bens do domínio público(original wording, Portuguese) | 502.85 €/act |
| Licença ou concessão para utilização privativa de bens do domínio público(original wording, Portuguese) | 64.46 €/act |
| Autorização especial para utilização de vias públicas municipais afeta ao trânsito de veículos(original wording, Portuguese) | 64.46 €/act |
| Mera comunicação prévia para realização de feiras para o exercício do comércio por grosso(original wording, Portuguese) | 333.98 €/act |
| Mera comunicação prévia para realização de feiras para o exercício do comércio a retalho(original wording, Portuguese) | 333.98 €/act |
| Licença para a construção de jazigos nos cemitérios municipais(original wording, Portuguese) | 50.29 €/act |
| Licença para realização de outras obras nos cemitérios municipais não previsto no número anterior(original wording, Portuguese) | 10.06 €/act |
| Mera comunicação prévia para a instalação ou modificação de estabelecimentos sedentários de restauração, bebidas, comércio, serviços ou armazenagem(original wording, Portuguese) | 35.20 €/act |
| Autorização para dispensa prévia de requisitos legais e regulamentares conexos com a instalação ou modificação de estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 50.29 €/act |
| Mera comunicação prévia para ocupação do espaço público para determinados fins conexos com a instalação ou modificação de estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 20.11 €/act |
| Autorização para ocupação do espaço público para determinados fins conexos com a instalação ou modificação de estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 70.40 €/act |
| Mera comunicação prévia com prazo para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário(original wording, Portuguese) | 20.11 €/act |
| Averbamentos em matéria não conexa com a urbanização e a edificação(original wording, Portuguese) | 30.17 €/act |
| Licença para afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial(original wording, Portuguese) | 62.76 €/act |
| Apresentação de comunicações prévias e apreciação de outros pedidos, solicitações ou requerimentos não expressamente previstos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 15.09 €/act |
| Autos(original wording, Portuguese) | 10.74 €/unit |
| Alvarás(original wording, Portuguese) | 13.07 €/unit |
| Certidões dependentes de despacho(original wording, Portuguese) | 35.20 €/unit |
| Certidões independentes de despacho(original wording, Portuguese) | 15.09 €/unit |
| Autenticação de reproduções(original wording, Portuguese) | 2.11 €/página |
| Termos de abertura e encerramento(original wording, Portuguese) | 5.03 €/livro |
| Termos de entrega de documentos(original wording, Portuguese) | 3.52 €/unit |
| Cartões ou outros documentos de identificação(original wording, Portuguese) | 15.09 €/unit |
| Atestados, declarações, confirmações e documentos análogos(original wording, Portuguese) | 15.09 €/unit |
| Elaboração e emissão de outros documentos não referidos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 15.09 €/unit |
| Reprodução em DVD-R fornecido pelo Município(original wording, Portuguese) | 3.76 €/act |
| Reprodução em CD fornecido pelo Município(original wording, Portuguese) | 3.76 €/act |
| Reprodução em suporte digital fornecido pelo adquirente(original wording, Portuguese) | 3.22 €/act |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público(original wording, Portuguese) | 10.06 €/unit |
| Efetivação de registos de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão(original wording, Portuguese) | 125.71 €/unit |
| Efetivação de outros registos não referidos no número anterior(original wording, Portuguese) | 15.09 € |
| Outras diligências administrativas não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 15.09 € |
| Parte variável a acrescer às taxas previstas nos números anteriores sempre que as diligências ou os serviços a prestar impliquem pesquisa ou buscas em arquivo(original wording, Portuguese) | 15.09 €/year |
| Ocupação em geral do espaço aéreo(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m²/day |
| Ocupação em geral do espaço aéreo(original wording, Portuguese) | 0.00 €/m/day |
| Ocupação em geral do solo(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m²/day |
| Ocupação em geral do solo edificado(original wording, Portuguese) | 0.14 €/m²/day |
| Ocupação linear em geral do subsolo(original wording, Portuguese) | 0.00 €/m/day |
| Ocupação em geral do subsolo(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m²/day |
| Implantação, passagem e atravessamento de redes de comunicações eletrónicas(original wording, Portuguese) | 0.25 €/% |
| Parte variável a acrescer em função da dimensão do dispositivo publicitário até 2 m²(original wording, Portuguese) | 0.53 €/m²/day |
| Parte variável a acrescer em função da dimensão do dispositivo publicitário superior a 2 m²(original wording, Portuguese) | 0.53 €/m²/day |
| Parte variável a acrescer em função da dimensão do dispositivo publicitário (metro linear)(original wording, Portuguese) | 0.53 €/m/day |
| Parte variável a acrescer em função da dimensão do dispositivo publicitário (metro cúbico)(original wording, Portuguese) | 0.53 €/m3/dia |
| Painel eletrónico de informação e publicidade(original wording, Portuguese) | 6.84 €/day |
| Inumações em covais(original wording, Portuguese) | 50.29 €/act |
| Inumação em jazigos(original wording, Portuguese) | 50.29 €/act |
| Exumações (incluindo limpeza e transladação)(original wording, Portuguese) | 50.29 €/act |
| Ocupação de gavetões municipais (anual)(original wording, Portuguese) | 26.15 €/year |
| Ocupação de gavetões municipais (a título perpétuo)(original wording, Portuguese) | 300.00 €/act |
| Concessão perpétua de terrenos para sepultura(original wording, Portuguese) | 1,000.00 €/m² |
| Utilização da capela(original wording, Portuguese) | 32.23 €/funeral |
| Desgaste resultante da exploração de massas minerais(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m³ |
| Encerramento de vias rodoviárias ao trânsito(original wording, Portuguese) | 5.03 €/hour |
| Parques de estacionamento(original wording, Portuguese) | 0.20 €/lugar/15 m |
| Parquímetros(original wording, Portuguese) | 0.20 €/lugar/15 m |
| Operações de loteamento com discussão pública(original wording, Portuguese) | 251.43 €/act |
| Operações de loteamento sem discussão pública(original wording, Portuguese) | 221.25 €/act |
| Obras de edificação(original wording, Portuguese) | 90.51 €/act |
| Obras de demolição(original wording, Portuguese) | 90.51 €/act |
| Obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 181.03 €/act |
| Operações de destaque(original wording, Portuguese) | 120.68 €/act |
| Trabalhos de remodelação dos terrenos(original wording, Portuguese) | 90.51 €/act |
| Demolição, escavação e contenção periférica(original wording, Portuguese) | 90.51 €/act |
| Construção da estrutura(original wording, Portuguese) | 90.51 €/act |
| Conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 90.51 €/act |
| Constituição e alteração de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 60.34 €/act |
| Infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios(original wording, Portuguese) | 3,519.95 €/act |
| Instalações de centrais fotovoltaicas(original wording, Portuguese) | 502.85 €/act |
| Utilização de edifícios ou das suas frações na sequência de obras não sujeitas a procedimento de controlo prévio(original wording, Portuguese) | 90.51 €/act |
| Alterações à utilização de edifícios ou das suas frações(original wording, Portuguese) | 90.51 €/act |
| Exploração de massas minerais(original wording, Portuguese) | 1,025.81 €/act |
| Alinhamentos de muros e outras edificações confinantes com via pública(original wording, Portuguese) | 65.97 €/act |
| Autorização ou parecer quanto à localização(original wording, Portuguese) | 65.37 €/act |
| Auditoria para classificação de empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 90.51 €/act |
| Mera comunicação prévia de estabelecimentos industriais(original wording, Portuguese) | 90.51 €/act |
| Receção provisória e definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 120.68 €/act |
| Vistorias em geral(original wording, Portuguese) | 100.57 €/act |
| Prorrogações de prazo(original wording, Portuguese) | 30.17 €/act |
| Prestação de caução(original wording, Portuguese) | 30.17 €/act |
| Averbamentos em matéria de urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 35.20 €/act |
| Depósito da ficha técnica de habitação e de declarações prévias(original wording, Portuguese) | 25.14 €/act |
| Termos de abertura e encerramento de livro de obra(original wording, Portuguese) | 5.03 €/act |
| Ocupação de domínio público por motivo de obras(original wording, Portuguese) | 35.20 €/act |
| Operações e outros pedidos não previstos nos números anteriores em matéria conexa com urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 65.37 € |
| Por área bruta de construção afeta a habitação prevista na operação de loteamento e respetivas alterações ou objeto de construção, reconstrução ou ampliação(original wording, Portuguese) | 0.42 €/m² |
| Por área bruta de construção afeta a comércio, serviços, turismo, restauração e bebidas prevista na operação de loteamento e respetivas alterações ou objeto de construção, reconstrução ou ampliação(original wording, Portuguese) | 0.66 €/m² |
| Por área bruta de construção afeta a agricultura, indústria e armazenagem prevista na operação de loteamento e respetivas alterações ou objeto de construção, reconstrução ou ampliação(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m² |
| Por área bruta de construção afeta a outro uso não referido nos números anteriores prevista na operação de loteamento e respetivas alterações ou objeto de construção, reconstrução ou ampliação(original wording, Portuguese) | 0.53 €/m² |
| Por área bruta vistoriada afeta a habitação vistoriada(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m² |
| Por área bruta vistoriada afeta a comércio, serviços, turismo, restauração e bebidas(original wording, Portuguese) | 0.15 €/m² |
| Por área bruta vistoriada afeta a agricultura, indústria e armazenagem(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m² |
| Por área bruta vistoriada afeta a outro uso não referido nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 0.18 €/m² |
| Alvará de ocupação do domínio público por motivo de obras(original wording, Portuguese) | 10.06 €/unit |
| Averbamentos em geral de matéria urbanística(original wording, Portuguese) | 15.09 €/unit |
| Registos, autos, alvarás, certidões e outros documentos análogos não referidos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 65.37 €/unit |
| Licença de instalação e de funcionamento de recintos itinerantes(original wording, Portuguese) | 10.06 €/act |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados(original wording, Portuguese) | 10.06 €/act |
| Licença para exercício da atividade de guarda-noturno(original wording, Portuguese) | 10.06 €/act |
| Licença especial de ruído.(original wording, Portuguese) | 10.06 €/act |
| Licença ou comunicação prévia para realização de acampamentos ocasionais.(original wording, Portuguese) | 67.14 €/act |
| Licença para realização de espetáculos ou divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre.(original wording, Portuguese) | 10.06 €/act |
| Licença para realização de espetáculos alternativos(original wording, Portuguese) | 1,508.55 €/act |
| Licença para o uso do fogo para renovação de pastagens, eliminação de restolho e eliminação de sobrantes de exploração não amontoados(original wording, Portuguese) | 8.55 €/act |
| Licença ou autorização prévia para utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos(original wording, Portuguese) | 33.30 €/act |
| Licença de veículos afetos aos transportes em táxi(original wording, Portuguese) | 191.08 €/act |
| Licença para a gestão e exploração de bens do domínio público(original wording, Portuguese) | 502.85 €/act |
| Licença ou concessão para utilização privativa de bens do domínio público(original wording, Portuguese) | 64.46 €/act |
| Autorização especial para utilização de vias públicas municipais afeta ao trânsito de veículos(original wording, Portuguese) | 64.46 €/act |
| Mera comunicação prévia para realização de feiras para o exercício do comércio por grosso(original wording, Portuguese) | 333.98 €/act |
| Mera comunicação prévia para realização de feiras para o exercício do comércio a retalho(original wording, Portuguese) | 333.98 €/act |
| Licença para a construção de jazigos nos cemitérios municipais(original wording, Portuguese) | 50.29 €/act |
| Licença para realização de outras obras nos cemitérios municipais não previsto no número anterior(original wording, Portuguese) | 10.06 €/act |
| Mera comunicação prévia para a instalação ou modificação de estabelecimentos sedentários de restauração, bebidas, comércio, serviços ou armazenagem.(original wording, Portuguese) | 35.20 €/act |
| Autorização para dispensa prévia de requisitos legais e regulamentares conexos com a instalação ou modificação de estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 50.29 €/act |
| Mera comunicação prévia para ocupação do espaço público para determinados fins conexos com a instalação ou modificação de estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 20.11 €/act |
| Autorização para ocupação do espaço público para determinados fins conexos com a instalação ou modificação de estabelecimentos.(original wording, Portuguese) | 70.40 €/act |
| Mera comunicação prévia com prazo para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário.(original wording, Portuguese) | 20.11 €/act |
| Averbamentos em matéria não conexa com a urbanização e a edificação.(original wording, Portuguese) | 30.17 €/act |
| Licença para afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial(original wording, Portuguese) | 62.76 €/act |
| Apresentação de comunicações prévias e apreciação de outros pedidos, solicitações ou requerimentos não expressamente previstos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 15.09 €/act |
| Autos(original wording, Portuguese) | 10.74 €/unit |
| Alvarás(original wording, Portuguese) | 13.07 €/unit |
| Certidões dependentes de despacho.(original wording, Portuguese) | 35.20 €/unit |
| Certidões independentes de despacho(original wording, Portuguese) | 15.09 €/unit |
| Autenticação de reproduções(original wording, Portuguese) | 2.11 €/página |
| Termos de abertura e encerramento(original wording, Portuguese) | 5.03 €/livro |
| Termos de entrega de documentos(original wording, Portuguese) | 3.52 €/unit |
| Cartões ou outros documentos de identificação.(original wording, Portuguese) | 15.09 €/unit |
| Atestados, declarações, confirmações e documentos análogos(original wording, Portuguese) | 15.09 €/unit |
| Elaboração e emissão de outros documentos não referidos nos números anteriores.(original wording, Portuguese) | 15.09 €/unit |
| Reprodução em DVD-R fornecido pelo Município.(original wording, Portuguese) | 3.76 €/act |
| Reprodução em CD fornecido pelo Município(original wording, Portuguese) | 3.76 €/act |
| Reprodução em suporte digital fornecido pelo adquirente(original wording, Portuguese) | 3.22 €/act |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público.(original wording, Portuguese) | 10.06 €/unit |
| Efetivação de registos de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão(original wording, Portuguese) | 125.71 €/unit |
| Efetivação de outros registos não referidos no número anterior(original wording, Portuguese) | 15.09 €/unit |
| Outras diligências administrativas não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 15.09 €/unit |
| Parte variável a acrescer às taxas previstas nos números anteriores sempre que as diligências ou os serviços a prestar impliquem pesquisa ou buscas em arquivo.(original wording, Portuguese) | 15.09 €/year |
| Ocupação em geral do espaço aéreo(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m²/day |
| Ocupação em geral do espaço aéreo(original wording, Portuguese) | 0.00 €/m/day |
| Ocupação em geral do solo(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m²/day |
| Ocupação em geral do solo edificado(original wording, Portuguese) | 0.14 €/m²/day |
| Ocupação linear em geral do subsolo(original wording, Portuguese) | 0.00 €/m/day |
| Ocupação em geral do subsolo(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m²/day |
| Implantação, passagem e atravessamento de redes de comunicações eletrónicas.(original wording, Portuguese) | 0.25 % |
| Parte variável a acrescer em função da dimensão do dispositivo publicitário até 2 m².(original wording, Portuguese) | 0.53 €/m²/day |
| Parte variável a acrescer em função da dimensão do dispositivo publicitário superior a 2 m².(original wording, Portuguese) | 0.53 €/m²/day |
| Parte variável a acrescer em função da dimensão do dispositivo publicitário (metro linear)(original wording, Portuguese) | 0.53 €/m/day |
| Parte variável a acrescer em função da dimensão do dispositivo publicitário (metro cúbico)(original wording, Portuguese) | 0.53 €/m3/dia |
| Painel eletrónico de informação e publicidade(original wording, Portuguese) | 6.84 €/day |
| Inumações em covais(original wording, Portuguese) | 50.29 € |
| Inumação em jazigos(original wording, Portuguese) | 50.29 € |
| Exumações (incluindo limpeza e transladação)(original wording, Portuguese) | 50.29 € |
| Ocupação de gavetões municipais (anual)(original wording, Portuguese) | 26.15 €/year |
| Ocupação de gavetões municipais (a título perpétuo)(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Concessão perpétua de terrenos para sepultura(original wording, Portuguese) | 1,000.00 €/m² |
| Utilização da capela(original wording, Portuguese) | 32.23 € |
| Desgaste resultante da exploração de massas minerais(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m³ |
| Encerramento de vias rodoviárias ao trânsito(original wording, Portuguese) | 5.03 €/hour |
| Parques de estacionamento(original wording, Portuguese) | 0.20 €/lugar/15m |
| Parquímetros(original wording, Portuguese) | 0.20 €/lugar/15m |
| Operações de loteamento com discussão pública(original wording, Portuguese) | 251.43 € |
| Operações de loteamento sem discussão pública(original wording, Portuguese) | 221.25 € |
| Obras de edificação(original wording, Portuguese) | 90.51 € |
| Obras de demolição(original wording, Portuguese) | 90.51 € |
| Obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 181.03 € |
| Operações de destaque(original wording, Portuguese) | 120.68 € |
| Trabalhos de remodelação dos terrenos(original wording, Portuguese) | 90.51 € |
| Demolição, escavação e contenção periférica(original wording, Portuguese) | 90.51 € |
| Construção da estrutura(original wording, Portuguese) | 90.51 € |
| Conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 90.51 € |
| Constituição e alteração de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 60.34 € |
| Infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios(original wording, Portuguese) | 3,519.95 € |
| Instalações de centrais fotovoltaicas(original wording, Portuguese) | 502.85 € |
| Utilização de edifícios na sequência de obras não sujeitas a procedimento de controlo prévio(original wording, Portuguese) | 90.51 € |
| Alterações à utilização de edifícios ou das suas frações(original wording, Portuguese) | 90.51 € |
| Exploração de massas minerais(original wording, Portuguese) | 1,025.81 € |
| Alinhamentos de muros e outras edificações confinantes com via pública(original wording, Portuguese) | 65.97 € |
| Autorização ou parecer quanto à localização(original wording, Portuguese) | 65.37 € |
| Auditoria para classificação de empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 90.51 € |
| Mera comunicação prévia de estabelecimentos industriais(original wording, Portuguese) | 90.51 € |
| Receção provisória e definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 120.68 € |
| Vistorias em geral(original wording, Portuguese) | 100.57 € |
| Prorrogações de prazo(original wording, Portuguese) | 30.17 € |
| Prestação de caução(original wording, Portuguese) | 30.17 € |
| Averbamentos em matéria de urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 35.20 € |
| Depósito da ficha técnica de habitação e de declarações prévias(original wording, Portuguese) | 25.14 € |
| Termos de abertura e encerramento de livro de obra(original wording, Portuguese) | 5.03 € |
| Ocupação de domínio público por motivo de obras(original wording, Portuguese) | 35.20 € |
| Operações e outros pedidos não previstos nos números anteriores em matéria conexa com urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 65.37 € |
| Por área bruta de construção afeta a habitação prevista na operação de loteamento e respetivas alterações ou objeto de construção, reconstrução ou ampliação(original wording, Portuguese) | 0.42 €/m² |
| Por área bruta de construção afeta a comercio, serviços, turismo, restauração e bebidas prevista na operação de loteamento e respetivas alterações ou objeto de construção, reconstrução ou ampliação(original wording, Portuguese) | 0.66 €/m² |
| Por área bruta de construção afeta a agricultura, indústria e armazenagem prevista na operação de loteamento e respetivas alterações ou objeto de construção, reconstrução ou ampliação(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m² |
| Por área bruta de construção afeta a outro uso não referido nos números anteriores prevista na operação de loteamento e respetivas alterações ou objeto de construção, reconstrução ou ampliação(original wording, Portuguese) | 0.53 €/m² |
| Por área bruta vistoriada afeta a habitação vistoriada(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m² |
| Por área bruta vistoriada afeta a comercio, serviços, turismo, restauração e bebidas(original wording, Portuguese) | 0.15 €/m² |
| Por área bruta vistoriada afeta a agricultura, indústria e armazenamento(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m² |
| Por área bruta vistoriada afeta a outro uso não referido nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 0.18 €/m² |
| Alvará de ocupação do domínio público por motivo de obras(original wording, Portuguese) | 10.06 €/unit |
| Averbamentos em geral de matéria urbanística(original wording, Portuguese) | 15.09 €/unit |
| Registos, autos, alvarás, certidões e outros documentos análogos não referidos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 65.37 €/unit |
| Preço da habitação por metro quadrado de área útil (2014)(original wording, Portuguese) | 634.41 €/m² |
| COAC(original wording, Portuguese) | 0.14 €/day |
| Licença de instalação e de funcionamento de recintos itinerantes(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Licença para exercício da atividade de guarda-noturno(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Licença especial de ruído(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Licença para realização de espetáculos ou divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Licença para realização de espetáculos alternativos(original wording, Portuguese) | 1,500.00 € |
| Licença para o uso do fogo para renovação de pastagens, eliminação de restolho e eliminação de sobrantes de exploração não amontoados(original wording, Portuguese) | 8.50 €/act |
| Licença ou autorização prévia para utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos(original wording, Portuguese) | 33.11 €/act |
| Licença de veículos afetos aos transportes em táxi(original wording, Portuguese) | 190.00 €/act |
| Licença para a gestão e exploração de bens do domínio público(original wording, Portuguese) | 500.00 €/act |
| Licença ou concessão para utilização privativa de bens do domínio público(original wording, Portuguese) | 64.09 €/act |
| Autorização especial para utilização de vias públicas municipais afeta ao trânsito de veículos(original wording, Portuguese) | 64.09 €/act |
| Mera comunicação prévia para realização de feiras para o exercício do comércio por grosso(original wording, Portuguese) | 332.09 €/act |
| Mera comunicação prévia para realização de feiras para o exercício do comércio a retalho(original wording, Portuguese) | 332.09 €/act |
| Licença para a construção de jazigos nos cemitérios municipais(original wording, Portuguese) | 50.00 €/act |
| Licença para realização de outras obras nos cemitérios municipais não previsto no número anterior(original wording, Portuguese) | 10.00 €/act |
| Mera comunicação prévia para a instalação ou modificação de estabelecimentos sedentários de restauração, bebidas, comércio, serviços ou armazenagem(original wording, Portuguese) | 35.00 €/act |
| Autorização para dispensa prévia de requisitos legais e regulamentares conexos com a instalação ou modificação de estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 50.00 €/act |
| Mera comunicação prévia para ocupação do espaço público para determinados fins conexos com a instalação ou modificação de estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 20.00 €/act |
| Autorização para ocupação do espaço público para determinados fins conexos com a instalação ou modificação de estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 70.00 €/act |
| Mera comunicação prévia com prazo para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário(original wording, Portuguese) | 20.00 €/act |
| Averbamentos em matéria não conexa com a urbanização e a edificação(original wording, Portuguese) | 30.00 €/act |
| Licença para afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial(original wording, Portuguese) | 62.40 €/act |
| Apresentação de comunicações prévias e apreciação de outros pedidos, solicitações ou requerimentos não expressamente previstos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 15.00 €/act |
| Autos(original wording, Portuguese) | 10.68 €/unit |
| Alvarás(original wording, Portuguese) | 13.00 €/unit |
| Certidões dependentes de despacho(original wording, Portuguese) | 35.00 €/unit |
| Certidões independentes de despacho(original wording, Portuguese) | 15.00 €/unit |
| Autenticação de reproduções(original wording, Portuguese) | 2.10 €/página |
| Termos de abertura e encerramento(original wording, Portuguese) | 5.00 €/livro |
| Termos de entrega de documentos(original wording, Portuguese) | 3.50 €/unit |
| Cartões ou outros documentos de identificação(original wording, Portuguese) | 15.00 €/unit |
| Atestados, declarações, confirmações e documentos análogos(original wording, Portuguese) | 15.00 €/unit |
| Elaboração e emissão de outros documentos não referidos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 15.00 €/unit |
| Reprodução em DVD-R fornecido pelo Município(original wording, Portuguese) | 3.74 €/aio |
| Reprodução em CD fornecido pelo Município(original wording, Portuguese) | 3.74 €/act |
| Reprodução em suporte digital fornecido pelo adquirente(original wording, Portuguese) | 3.20 €/act |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unit |
| Efetivação de registos de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão(original wording, Portuguese) | 125.00 €/unit |
| Efetivação de outros registos não referidos no número anterior(original wording, Portuguese) | 15.00 €/unit |
| Outras diligências administrativas não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 15.00 €/unit |
| Parte variável a acrescer às taxas previstas nos números anteriores sempre que as diligências ou os serviços a prestar impliquem pesquisa ou buscas em arquivo(original wording, Portuguese) | 15.00 €/year |
| Ocupação em geral do espaço aéreo(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m²/day |
| Ocupação em geral do espaço aéreo(original wording, Portuguese) | 0.00 €/m/day |
| Ocupação em geral do solo(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m²/day |
| Ocupação em geral do solo edificado(original wording, Portuguese) | 0.14 €/m²/day |
| Ocupação linear em geral do subsolo(original wording, Portuguese) | 0.00 €/m/day |
| Ocupação em geral do subsolo(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m²/day |
| Implantação, passagem e atravessamento de redes de comunicações eletrónicas(original wording, Portuguese) | 0.25 % |
| Parte variável a acrescer em função da dimensão do dispositivo publicitário até 2 m²(original wording, Portuguese) | 0.53 €/m²/day |
| Parte variável a acrescer em função da dimensão do dispositivo publicitário superior a 2 m²(original wording, Portuguese) | 0.53 €/m²/day |
| Parte variável a acrescer em função da dimensão do dispositivo publicitário (metro linear)(original wording, Portuguese) | 0.53 €/m/day |
| Parte variável a acrescer em função da dimensão do dispositivo publicitário (metro cúbico)(original wording, Portuguese) | 0.53 €/m²/day |
| Painel eletrónico de informação e publicidade(original wording, Portuguese) | 6.80 €/day |
| Inumações em covais(original wording, Portuguese) | 50.00 €/act |
| Inumação em jazigos(original wording, Portuguese) | 50.00 €/act |
| Exumações (incluindo limpeza e transladação)(original wording, Portuguese) | 50.00 €/act |
| Ocupação de gavetões municipais (anual)(original wording, Portuguese) | 26.00 €/year |
| Ocupação de gavetões municipais (a título perpétuo)(original wording, Portuguese) | 300.00 €/act |
| Concessão perpétua de terrenos para sepultura(original wording, Portuguese) | 1,000.00 €/m² |
| Utilização da capela(original wording, Portuguese) | 32.05 €/funeral |
| Desgaste resultante da exploração de massas minerais(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m³ |
| Encerramento de vias rodoviárias ao trânsito(original wording, Portuguese) | 5.00 €/hour |
| Parques de estacionamento(original wording, Portuguese) | 0.20 €/lugar/15m |
| Parquímetros(original wording, Portuguese) | 0.20 €/lugar/15m |
| Operações de loteamento com discussão pública(original wording, Portuguese) | 250.00 €/act |
| Operações de loteamento sem discussão pública(original wording, Portuguese) | 220.00 €/act |
| Obras de edificação(original wording, Portuguese) | 90.00 €/act |
| Obras de demolição(original wording, Portuguese) | 90.00 €/act |
| Obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 180.00 €/act |
| Operações de destaque(original wording, Portuguese) | 120.00 €/act |
| Trabalhos de remodelação dos terrenos(original wording, Portuguese) | 90.00 €/act |
| Demolição, escavação e contenção periférica(original wording, Portuguese) | 90.00 €/act |
| Construção da estrutura(original wording, Portuguese) | 90.00 €/act |
| Conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 90.00 €/act |
| Constituição e alteração de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 60.00 €/act |
| Infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios(original wording, Portuguese) | 3,500.00 €/act |
| Instalações de centrais fotovoltaicas(original wording, Portuguese) | 500.00 €/act |
| Utilização de edifícios ou das suas frações na sequência de obras não sujeitas a procedimento de controlo prévio(original wording, Portuguese) | 90.00 €/act |
| Alterações à utilização de edifícios ou das suas frações(original wording, Portuguese) | 90.00 €/act |
| Exploração de massas minerais(original wording, Portuguese) | 1,020.00 €/act |
| Alinhamentos de muros e outras edificações confinantes com via pública(original wording, Portuguese) | 65.60 €/act |
| Autorização ou parecer quanto à localização(original wording, Portuguese) | 65.00 €/act |
| Auditoria para classificação de empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 90.00 €/act |
| Mera comunicação prévia de estabelecimentos industriais(original wording, Portuguese) | 90.00 €/act |
| Receção provisória e definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 120.00 €/act |
| Vistorias em geral(original wording, Portuguese) | 100.00 €/act |
| Prorrogações de prazo(original wording, Portuguese) | 30.00 €/act |
| Prestação de caução(original wording, Portuguese) | 30.00 €/act |
| Averbamentos em matéria de urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 35.00 €/act |
| Depósito da ficha técnica de habitação e de declarações prévias(original wording, Portuguese) | 25.00 €/act |
| Termos de abertura e encerramento de livro de obra(original wording, Portuguese) | 5.00 €/act |
| Ocupação de domínio público por motivo de obras(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Operações e outros pedidos não previstos nos números anteriores em matéria conexa com urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Por área bruta de construção afeta a habitação prevista na operação de loteamento e respetivas alterações ou objeto de construção, reconstrução ou ampliação(original wording, Portuguese) | 0.42 €/m² |
| Por área bruta de construção afeta a comércio, serviços, turismo, restauração e bebidas prevista na operação de loteamento e respetivas alterações ou objeto de construção, reconstrução ou ampliação(original wording, Portuguese) | 0.66 €/m² |
| Por área bruta de construção afeta a agricultura, indústria e armazenagem prevista na operação de loteamento e respetivas alterações ou objeto de construção, reconstrução ou ampliação(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m² |
| Por área bruta de construção afeta a outro uso não referido nos números anteriores prevista na operação de loteamento e respetivas alterações ou objeto de construção, reconstrução ou ampliação(original wording, Portuguese) | 0.53 €/m² |
| Por área bruta vistoriada afeta a habitação vistoriada(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m² |
| Por área bruta vistoriada afeta a comércio, serviços, turismo, restauração e bebidas(original wording, Portuguese) | 0.15 €/m² |
| Por área bruta vistoriada afeta a agricultura, indústria e armazenamento(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m² |
| Por área bruta vistoriada afeta a outro uso não referido nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 0.18 €/m² |
| Alvará de ocupação do domínio público por motivo de obras(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Averbamentos em geral de matéria urbanística(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Registos, autos, alvarás, certidões e outros documentos análogos não referidos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
Alcácer do Sal — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Notificação via SMS(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Notificação via postal correio(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| Mera comunicação prévia do registo (Alojamento local)(original wording, Portuguese) | 53.10 € |
| Pela realização de vistoria (Alojamento local)(original wording, Portuguese) | 97.50 € |
| Fornecimento de placa identificadora(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Mera comunicação prévia de instalação(original wording, Portuguese) | 34.50 € |
| Mera comunicação prévia de modificação(original wording, Portuguese) | 26.60 € |
| Comunicação de encerramento (mera comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 9.00 € |
| Comunicação prévia de instalação com prazo(original wording, Portuguese) | 41.40 € |
| Comunicação prévia de modificação com prazo(original wording, Portuguese) | 32.00 € |
| Comunicação de encerramento (com prazo)(original wording, Portuguese) | 9.00 € |
| Pela receção do registo e verificação da sua conformidade (Estabelecimentos industriais tipo 3)(original wording, Portuguese) | 95.30 € |
| Pela desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 57.20 € |
| Pelo averbamento da alteração ou denominação social do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 28.70 € |
| Instalação de toldo e respetiva sanefa — Por m² ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 12.00 €/m²/year |
| Instalação de esplanada aberta — Por m² ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/month |
| Instalação de estrado e guarda ventos — Por metro linear ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m/month |
| Instalação de vitrina e expositor — Por m² ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 3.40 €/m²/year |
| Instalação de arcas e máquinas de gelo — Por m² ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 3.40 €/m²/year |
| Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares — Por m² ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 3.40 €/m²/year |
| Instalação de floreiras — Por m² ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 0.00 €/m²/year |
| Instalação de contentores para resíduos — Por m² ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 3.40 €/m²/month |
| Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial — Por m² ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 3.40 €/m²/month |
| Mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 18.80 € |
| Mera comunicação prévia com prazo(original wording, Portuguese) | 67.20 € |
| Instalação de toldo e respetiva sanefa — Por m² ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 15.30 €/m²/year |
| Instalação de esplanada aberta — Por m² ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 2.40 €/m²/month |
| Instalação de estrado e guarda ventos — Por metro linear ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m/month |
| Instalação de vitrina e expositor — Por m² ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 4.10 €/m²/year |
| Instalação de arcas e máquinas de gelo — Por m² ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 4.10 €/m²/year |
| Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares — Por m² ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 4.10 €/m²/year |
| Instalação de floreiras — Por m² ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 0.00 €/m²/year |
| Instalação de contentores para resíduos — Por m² ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.10 €/m²/month |
| Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial — Por m² ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.10 €/m²/month |
| Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante — Por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 3.40 €/m²/day |
| Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público — Por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 3.40 €/m²/day |
| Em instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais — Por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 3.40 €/m²/day |
| Taxa única de comunicação prévia de horário(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Taxa única de mera comunicação prévia de alteração dentro dos limites do horário do regulamento(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Alargamento dos horários de funcionamento fora dos limites regulamentares(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Alcácer do Sal's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Alcácer do Sal's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Alcácer do Sal, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.