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Municipal Fees — Aljustrel
The verified municipal fees for Aljustrel, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Aljustrel — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Emissão da licença de Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares(original wording, Portuguese) | 32.50 € |
| Renovação anual da licença de Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares(original wording, Portuguese) | 6.34 € |
| Emissão da licença de Guindastes e semelhantes(original wording, Portuguese) | 57.06 € |
| Emissão da licença de Fitas anunciadoras(original wording, Portuguese) | 32.50 € |
| Acresce por m2 e por mês, ou suas fracções (Fitas anunciadoras)(original wording, Portuguese) | 1.91 €/m²/month |
| Acresce sendo sobre a via ou lugares públicos (Fitas anunciadoras)(original wording, Portuguese) | 6.62 € |
| Emissão da licença de Passarelas ou outras construções ou ocupações(original wording, Portuguese) | 32.50 €/month |
| Emissão da licença para cabos eléctricos em BT e cabos de telecomunicações e similares(original wording, Portuguese) | 57.06 € |
| Emissão da licença de anúncios luminosos(original wording, Portuguese) | 32.50 € |
| Renovação anual de anúncios luminosos(original wording, Portuguese) | 5.24 € |
| Emissão de licença para outras ocupações do espaço aéreo do domínio público(original wording, Portuguese) | 57.06 € |
| Emissão da licença de postos de transformação, transformadores, cabinas eléctricas, caixas de junção, de distribuição e de registo e semelhantes(original wording, Portuguese) | 57.06 € |
| Emissão da licença de construções ou instalações provisórias por motivo de festejos ou outras celebrações ou para o exercício de comércio e indústria(original wording, Portuguese) | 57.06 € |
| Emissão da licença para circos, teatros ambulantes, pistas de automóveis, carrosséis ou outros de natureza similar e fins culturais(original wording, Portuguese) | 57.06 € |
| Taxa pela emissão de licença de cabina ou posto telefónico - por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 57.06 €/year |
| Emissão da licença para esplanadas com mesas, cadeiras e guarda-sóis - por mês (anual)(original wording, Portuguese) | 32.50 €/month |
| Acresce por m2 ou fracção, por mês (esplanadas)(original wording, Portuguese) | 1.30 €/m²/month |
| Renovação anual para esplanadas com mesas, cadeiras e guarda-sóis(original wording, Portuguese) | 6.34 €/year |
| Emissão da licença para arcas congeladoras ou de conservação de gelados, máquinas de gelados, de assar frangos, de venda automática e semelhantes(original wording, Portuguese) | 32.50 € |
| Emissão da licença para pavilhões, quiosques e similares(original wording, Portuguese) | 57.06 € |
| Emissão da licença para guarda-ventos, anexos aos locais ocupados na via pública - por mês(original wording, Portuguese) | 57.06 €/month |
| Emissão da licença para veículos automóveis ou atrelados estacionados para o exercício de comércio ou venda de bebidas e/ou refeições ligeiras(original wording, Portuguese) | 32.50 € |
| Emissão da licença para rampas fixas de acesso ... - para entidades com fins lucrativos - por ano(original wording, Portuguese) | 57.06 €/year |
| Emissão da licença para tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por ano(original wording, Portuguese) | 57.06 €/year |
| Emissão da licença para outras construções ou instalações no solo ou subsolo, não incluídas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 57.06 € |
| Emissão da licença para outras ocupações do domínio público ou da via pública(original wording, Portuguese) | 57.06 € |
| Emissão de Licença - Bombas de carburantes líquidos, ar e água(original wording, Portuguese) | 6.34 € |
| Por cada carburante e por ano: Acresce ao anterior quando Instaladas inteiramente na via pública(original wording, Portuguese) | 185.49 €/carburante/ano |
| Por cada carburante e por ano: Acresce ao anterior quando Instaladas na via pública mas com depósito em propriedade particular(original wording, Portuguese) | 139.13 €/carburante/ano |
| Por cada carburante e por ano: Acresce ao anterior quando Instaladas em propriedade particular mas com depósito na via pública(original wording, Portuguese) | 112.62 €/carburante/ano |
| Por cada carburante e por ano: Acresce ao anterior quando Instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública(original wording, Portuguese) | 99.35 €/carburante/ano |
| Por cada carburante e por ano: Acresce ao anterior quando Instaladas em propriedade particular e abastecendo em propriedade particular(original wording, Portuguese) | 79.51 €/carburante/ano |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas: Por cada uma e por ano(original wording, Portuguese) | 6.34 €/unidade/ano |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas: Acresce ao anterior quando com compressor saliente na via pública(original wording, Portuguese) | 26.51 €/unidade/ano |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas: Acresce ao anterior quando com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública(original wording, Portuguese) | 13.02 €/unidade/ano |
| Inumação em covais: Sepulturas temporárias(original wording, Portuguese) | 30.92 € |
| Inumação em covais: Sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 30.92 € |
| Inumação de cinzas(original wording, Portuguese) | 30.19 € |
| Inumações em jazigos particulares(original wording, Portuguese) | 35.78 € |
| Inumação em jazigos (gavetões) municipais - Por cada período de um ano(original wording, Portuguese) | 21.63 €/year |
| Inumação em jazigos (gavetões) municipais - Por cada período de 10 anos (renovável)(original wording, Portuguese) | 255.75 €/10 anos |
| Inumação em jazigos (gavetões) municipais - Com caracter de perpetuidade(original wording, Portuguese) | 1,023.00 € |
| Exumações em sepulturas perpétuas - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do mesmo cemitério(original wording, Portuguese) | 26.75 €/ossada |
| Trasladações(original wording, Portuguese) | 23.06 € |
| Ocupação de ossários municipais:Por cada período de um ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 20.41 €/year |
| Ocupação de ossários municipais:Por cada período de 10 anos ou fracção (renovável)(original wording, Portuguese) | 153.45 €/10 anos |
| Ocupação de ossários municipais:Com caracter de perpetuidade(original wording, Portuguese) | 613.80 € |
| Tratamento de sepulturas: Construção de bordaduras e sua conservação durante o período de inumação em argamassa de cimento, cantaria / mármore(original wording, Portuguese) | 32.77 € |
| Tratamento de sepulturas: Revestimento em cantaria ou mármore (incluindo lápides, floreiras, etc)(original wording, Portuguese) | 245.27 € |
| Tratamento de sepulturas: Construção de sepulturas sobrepostas: Por cada célula(original wording, Portuguese) | 83.85 €/célula |
| Concessão de terrenos: Para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 429.58 € |
| Concessão de terrenos: Para jazigos - por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 803.77 €/m² |
| Averbamento em alvará de concessão de terreno - Para jazigos (classes sucessíveis)(original wording, Portuguese) | 31.71 € |
| Averbamento em alvará de concessão de terreno - Para sepulturas perpétuas (classes sucessíveis)(original wording, Portuguese) | 31.72 € |
| Averbamentos de transmissão para pessoas diferentes: Para jazigos(original wording, Portuguese) | 198.74 € |
| Averbamentos de transmissão para pessoas diferentes: Para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 99.35 € |
| Regulamento do Cemitério Municipal - Art.º 56.º(original wording, Portuguese) | 214.78 € |
| Licenciamento Táxis - Emissão de licença inicial(original wording, Portuguese) | 330.42 € |
| Licenciamento Táxis - Substituição da licença, incluindo os casos de mudança de viatura(original wording, Portuguese) | 66.09 € |
| Licenciamento Táxis - Averbamentos(original wording, Portuguese) | 66.09 € |
| Emissão de Licença (por ano) para placas de proibição de afixação de anúncios(original wording, Portuguese) | 33.13 €/year |
| Renovação anual de placas de proibição de afixação de anúncios para esplanadas com mesas, cadeiras e guarda-sóis(original wording, Portuguese) | 9.30 €/year |
| Emissão de Licença para cartazes (de papel ou tela) e painéis ou placas publicitárias(original wording, Portuguese) | 30.40 € |
| Acresce ao anterior por cada M2 de superfície (e por Mês)(original wording, Portuguese) | 3.04 €/m²/month |
| Acresce ao anterior por cada M2 de superfície (e por Ano)(original wording, Portuguese) | 26.51 €/m²/year |
| Emissão de Licença para vitrinas, mostradores e semelhantes, de jornais, revistas, livros ou outros, em lugar confinante com a via pública(original wording, Portuguese) | 43.52 € |
| Acresce ao anterior por cada M2 de superfície (e por Mês)(original wording, Portuguese) | 2.61 €/m²/month |
| Acresce ao anterior por cada M2 de superfície (e por Ano)(original wording, Portuguese) | 10.87 €/m²/year |
| Emissão de Licença para publicidade corrida ( display ) e anúncios electrónicos, anúncios luminosos e iluminados(original wording, Portuguese) | 32.50 € |
| Acresce ao anterior por cada M2 de superfície (e por Ano)(original wording, Portuguese) | 3.33 €/m²/year |
| Renovação anual de publicidade corrida ( display ) e anúncios electrónicos, anúncios luminosos e iluminados(original wording, Portuguese) | 5.24 €/year |
| Emissão de Licença, com instalações Fixas para publicidade sonora(original wording, Portuguese) | 33.13 € |
| Emissão de Licença, com instalações Móveis para publicidade sonora(original wording, Portuguese) | 33.13 € |
| Emissão de Licença de exibição transitória ou fixa de publicidade em carro, avião, balão, ou outro meio de locomoção - por anúncio(original wording, Portuguese) | 30.40 €/anúncio |
| A partir de 2 m2 acresce ao anterior por dia(original wording, Portuguese) | 1.82 €/m²/day |
| A partir de 2 m2 acresce ao anterior por mês(original wording, Portuguese) | 3.04 €/m²/month |
| Emissão de Licença de distribuição de impressos publicitários na via pública(original wording, Portuguese) | 7.92 € |
| Acresce ao anterior por cada 1000 unidades(original wording, Portuguese) | 1.98 €/1000 unidades |
| Emissão de Licença de publicidade nas instalações desportivas cartazes, painéis ou placas(original wording, Portuguese) | 30.39 € |
| Acresce ao anterior por m2(original wording, Portuguese) | 1.82 €/m² |
| Emissão de Licença de publicidade de espectáculos públicos(original wording, Portuguese) | 46.41 € |
| Acresce ao anterior por m2 ou por ml(original wording, Portuguese) | 2.77 €/m2 ou €/m |
| Acresce ao anterior, quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores - por anúncio ou reclamo(original wording, Portuguese) | 26.51 €/anúncio |
| Emissão de Licença (por ano) de tabuletas e bandeirolas, Bandeiras de reclamo anunciando assuntos comerciais ou leilões(original wording, Portuguese) | 19.84 €/year |
| Renovação anual de licença de tabuletas e bandeirolas, Bandeiras de reclamo anunciando assuntos comerciais ou leilões(original wording, Portuguese) | 6.14 €/year |
| Emissão de Licença (por ano) de dizeres ou letreiros, números, ou iniciais; e Emblemas pintados, gravados ou em relevo(original wording, Portuguese) | 19.84 €/year |
| Renovação anual de licença de dizeres ou letreiros, números, ou iniciais; e Emblemas pintados, gravados ou em relevo(original wording, Portuguese) | 6.14 €/year |
| Emissão de Licença (por ano) de reclamos ou dizeres no pavimento dos passeios da via pública(original wording, Portuguese) | 19.84 €/year |
| Emissão de Licença de Reclamos ou dizeres no pavimento dos passeios da via pública (quando não mensurável em superfície)(original wording, Portuguese) | 19.84 € |
| Por cada letra, números, iniciais e por ano , acresce(original wording, Portuguese) | 1.20 €/letra/ano |
| Emissão de Licença de publicidade em equipamentos de mobiliário urbano(original wording, Portuguese) | 19.84 € |
| Emissão de Licença de anúncios ou cartazes com publicidade rotativa afixados, colados ou justapostos em dispositivos publicitários autorizados pelo município(original wording, Portuguese) | 30.40 € |
| Emissão de licença de outros suportes publicitários(original wording, Portuguese) | 43.63 € |
| Suportes publicitários - por metro linear ou fracção e por semana ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.62 €/m/semana |
| Suportes publicitários - por metro linear ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 6.54 €/m/month |
| Emissão de Licença de outros suportes publicitários (casos não mensuráveis)(original wording, Portuguese) | 43.69 € |
| Acresce - por semana ou fracção (suportes não mensuráveis)(original wording, Portuguese) | 2.62 €/week |
| Emissão Licença mensal: Talhos (por m2)(original wording, Portuguese) | 2.90 €/m² |
| Emissão Licença mensal: Lojas (por m2)(original wording, Portuguese) | 1.63 €/m² |
| Base de licitação para concessão e arrendamento em hasta pública - por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m²/month |
| Ocupação de bancas (hortaliças, frutas, etc.) - por banca e por dia(original wording, Portuguese) | 4.70 €/banca/dia |
| Ocupação de bancas (hortaliças, frutas, etc.) - por banca e por mês(original wording, Portuguese) | 18.16 €/banca/mês |
| Ocupação de bancas de peixe - por banca e por dia(original wording, Portuguese) | 4.70 €/banca/dia |
| Ocupação de bancas de peixe - por banca e por mês(original wording, Portuguese) | 18.16 €/banca/mês |
| Ocupação do terrado em feiras - em bancas - para venda ambulante e feirante(original wording, Portuguese) | 5.16 € |
| Lugares não concessionados - por dia de utilização(original wording, Portuguese) | 0.30 €/day |
| Lugares concessionados em regime de exclusividade: Restaurantes e similares incluindo bares e snackbares(original wording, Portuguese) | 2.65 €/m² |
| Lugares concessionados em regime de exclusividade: Tendas e pavilhões improvisados por divertimentos públicos(original wording, Portuguese) | 2.65 €/m² |
| Lugares concessionados em regime de exclusividade: Divertimentos mecânicos e electromecânicos ou similares para crianças(original wording, Portuguese) | 2.65 €/m² |
| Lugares concessionados em regime de exclusividade: Divertimentos mecânicos e electromecânicos ou similares para adultos(original wording, Portuguese) | 2.65 €/m² |
| Lugares concessionados em regime de exclusividade: Circos(original wording, Portuguese) | 2.65 €/m² |
| Medição de ruído - Período diurno(original wording, Portuguese) | 233.32 € |
| Medição de ruído - Período nocturno(original wording, Portuguese) | 451.25 € |
| Licença Especial de ruído - Obras de construção civil(original wording, Portuguese) | 17.05 € |
| Licença Especial de ruído - Outros fins(original wording, Portuguese) | 17.05 € |
| Licença especial para o exercício de actividade ruidosa de carácter temporário, e realização de espectáculos de diversão, nos termos do art.º 9º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Le(original wording, Portuguese) | 12.05 € |
| Taxa devida pela abertura de processo de viatura abandonada na via pública(original wording, Portuguese) | 27.96 € |
| Taxa devida pelo armazenamento da viatura no depósito municipal(original wording, Portuguese) | 79.51 € |
| Guarda nocturno – taxa pela licença(original wording, Portuguese) | 21.05 € |
| Venda ambulante de lotaria – taxa pela licença(original wording, Portuguese) | 15.38 € |
| Licença de Arrumadores de Automóveis(original wording, Portuguese) | 15.38 € |
| Licença por realização de Acampamentos Ocasionais(original wording, Portuguese) | 27.49 € |
| Acresce por cada máquina (Registo de máquinas)(original wording, Portuguese) | 92.72 € |
| Averbamentos por transferência de propriedade(original wording, Portuguese) | 27.69 € |
| Segunda via do título de registo(original wording, Portuguese) | 27.73 € |
| Provas desportivas – por cada dia(original wording, Portuguese) | 21.24 €/day |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos – por cada dia(original wording, Portuguese) | 15.08 €/day |
| Fogueiras populares (Santos Populares)(original wording, Portuguese) | 12.17 € |
| Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda – taxa pelo licenciamento(original wording, Portuguese) | 21.24 € |
| Realização de fogueiras e queimadas – taxa pelo licenciamento(original wording, Portuguese) | 5.74 € |
| Realização de leilões em lugares públicos(original wording, Portuguese) | 12.60 € |
| Acresce ao Anterior - Com fins lucrativos – taxa pelo licenciamento(original wording, Portuguese) | 13.24 € |
| Registo de minas e de nascentes de água minero-medicinais, e pedreiras(original wording, Portuguese) | 343.82 € |
| Vistorias não incluídas noutros capítulos da tabela(original wording, Portuguese) | 36.19 € |
| Alvarás não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial(original wording, Portuguese) | 7.30 € |
| Licença para colocação de sinalização rodoviária na rede viária sob administração municipal(original wording, Portuguese) | 6.59 € |
| Licença para colocação de sinalização rodoviária na rede viária sob administração municipal- Sendo de passagem de animais(original wording, Portuguese) | 6.62 € |
| Licença para colocação de sinalização rodoviária na rede viária sob administração municipal- Sendo de informação e encaminhamento para montes agrícolas e outros locais de interesse privado(original wording, Portuguese) | 6.63 € |
| Pela emissão de pareceres sobre acções de destruição de revestimento florestal, de aterros ou escavações, nos termos do Artº. 2º do Dec.Lei nº 139/89, de 28 de Abril(original wording, Portuguese) | 66.81 € |
| Emissão de pareceres sobre acções de destruição de revestimento florestal(original wording, Portuguese) | 3.04 € |
| Emissão de pareceres sobre acções de destruição de revestimento florestal, de aterros ou escavações - Acresce ao anterior - Outras espécies - por ha(original wording, Portuguese) | 18.54 €/ha |
| Pela emissão de pareceres sobre processos de acções de florestação(original wording, Portuguese) | 66.81 € |
| Emissão de pareceres sobre processos de acções de florestação - Espécies de crescimento rápido (incluindo olival)(original wording, Portuguese) | 13.24 € |
| Emissão de pareceres sobre processos de acções de florestação - De pinheiro(original wording, Portuguese) | 7.96 € |
| Emissão de pareceres sobre processos de acções de florestação - De sobreiro, azinhal(original wording, Portuguese) | 3.98 € |
| Emissão de pareceres sobre processos de acções de florestação - Outras espécies(original wording, Portuguese) | 7.96 € |
| Pela concessão de licenças para acções de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável(original wording, Portuguese) | 137.60 € |
| Concessão de licenças para acções de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável - Acresce por hectare(original wording, Portuguese) | 185.49 €/ha |
| Taxa devida pela extracção de inertes(original wording, Portuguese) | 14.39 € |
| Acresce por cada tonelada extraída(original wording, Portuguese) | 1.33 €/tonelada |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes - por cada um e por dia(original wording, Portuguese) | 15.23 €/unidade/dia |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados - por cada um e por dia(original wording, Portuguese) | 15.23 €/unidade/dia |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de instalação e funcionamento - por cada perito(original wording, Portuguese) | 52.82 €/perito |
| Acresce por m2 ocupado(original wording, Portuguese) | 1.33 €/m² |
| Taxa pela emissão do certificado de registo(original wording, Portuguese) | 9.07 € |
| Despesas administrativas municipais(original wording, Portuguese) | 0.23 € |
| Taxa pela emissão do certificado de registo menores de 6 anos(original wording, Portuguese) | 4.53 € |
| Despesas administrativas municipais menores de 6 anos(original wording, Portuguese) | 0.11 € |
| Taxa pela emissão do certificado de registo - 2ª via(original wording, Portuguese) | 15.11 € |
| Despesas administrativas municipais - 2ª via(original wording, Portuguese) | 0.37 € |
| Alvarás para unidades móveis para venda de pão e similares.(original wording, Portuguese) | 23.93 € |
| Alvarás para unidades móveis para venda de carne e similares, peixe e mariscos.(original wording, Portuguese) | 32.33 € |
| Alvarás para outros não especificados(original wording, Portuguese) | 32.33 € |
| Vistorias a unidades móveis para venda de pão, carne, peixe e outros produtos alimentares(original wording, Portuguese) | 14.25 € |
| Licenciamento e/ou Parecer sanitário de Explorações industriais(original wording, Portuguese) | 53.43 € |
| Licenciamento e/ou Parecer sanitário de Explorações familiares(original wording, Portuguese) | 20.58 € |
| Licenciamento e/ou Parecer sanitário de Outras explorações e/ou actividades(original wording, Portuguese) | 52.55 € |
| Informação Prévia - Ponto 1 do artº 14 do RJUE(original wording, Portuguese) | 98.94 € |
| Informação Prévia - Ponto 2 do artº 14 do RJUE(original wording, Portuguese) | 98.94 € |
| Pedido de informação Prévia - Ponto 1 do artº 14 do RJUE(original wording, Portuguese) | 30.99 € |
| Pedido de informação Prévia - Ponto 2 do artº 14 do RJUE(original wording, Portuguese) | 30.99 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de instalação de estabelecimentos de comércio e serviços(original wording, Portuguese) | 35.04 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de instalação de estabelecimentos de restauração e / ou bebidas(original wording, Portuguese) | 35.04 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de instalação de empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 99.00 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de instalação de estabelecimentos industriais(original wording, Portuguese) | 99.00 € |
| Direito de informação ao abrigo do art.º 110 do RJUE(original wording, Portuguese) | 31.83 € |
| Direito de informação prévia sobre outras operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 57.44 € |
| Emissão do alvará de licença da comunicação de prévia de loteamento e de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 96.99 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior - por lote(original wording, Portuguese) | 33.10 €/lote |
| Acresce ao montante referido no número anterior - por fogo(original wording, Portuguese) | 26.51 €/fogo |
| Acresce ao montante referido no número anterior - outras utilizações por m2(original wording, Portuguese) | 1.33 €/m² |
| Acresce ao montante referido no número anterior - prazo - por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.96 €/month |
| Emissão da admissão da comunicação de prévia de loteamento e de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 96.99 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior - por lote(original wording, Portuguese) | 33.10 €/lote |
| Acresce ao montante referido no número anterior - por fogo(original wording, Portuguese) | 26.51 €/fogo |
| Acresce ao montante referido no número anterior - outras utilizações por m2(original wording, Portuguese) | 1.33 €/m² |
| Acresce ao montante referido no número anterior - prazo - por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.96 €/month |
| Aditamento ao alvará de licença da comunicação de prévia de loteamento e de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 25.10 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - por lote(original wording, Portuguese) | 33.10 €/lote |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - por fogo(original wording, Portuguese) | 26.51 €/fogo |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - outras utilizações por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.33 €/m² |
| Aditamento à admissão da comunicação de prévia de loteamento e de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 25.10 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - por lote(original wording, Portuguese) | 33.10 €/lote |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - por fogo(original wording, Portuguese) | 26.51 €/fogo |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - outras utilizações por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.33 €/m² |
| Emissão do alvará de licença de comunicação de prévia de loteamento(original wording, Portuguese) | 96.99 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior - por lote(original wording, Portuguese) | 33.10 €/lote |
| Acresce ao montante referido no número anterior - por fogo(original wording, Portuguese) | 26.51 €/fogo |
| Acresce ao montante referido no número anterior - outras utilizações por m2(original wording, Portuguese) | 1.33 €/m² |
| Emissão da admissão da comunicação prévia de loteamento(original wording, Portuguese) | 96.98 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior - por lote(original wording, Portuguese) | 33.10 €/lote |
| Acresce ao montante referido no número anterior - por fogo(original wording, Portuguese) | 26.51 €/fogo |
| Acresce ao montante referido no número anterior - outras utilizações por m2(original wording, Portuguese) | 1.33 €/m² |
| Aditamento ao alvará de licença de comunicação de prévia de loteamento(original wording, Portuguese) | 25.10 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - por lote(original wording, Portuguese) | 33.10 €/lote |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - por fogo(original wording, Portuguese) | 26.51 €/fogo |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - outras utilizações por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.33 €/m² |
| Aditamento à Admissão de comunicação prévia de loteamento(original wording, Portuguese) | 25.10 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - por lote(original wording, Portuguese) | 33.10 €/lote |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - por fogo(original wording, Portuguese) | 26.51 €/fogo |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - outras utilizações por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.33 €/m² |
| Emissão do alvará de licença de comunicação prévia de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 96.98 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior - prazo - por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.96 €/month |
| Admissão da comunicação prévia de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 96.98 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior - prazo - por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.96 €/month |
| Aditamento ao alvará de licença de comunicação prévia de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 25.10 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - prazo - por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.96 €/month |
| Aditamento à admissão de comunicação prévia de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 25.10 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - prazo - por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.96 €/month |
| Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação dos terrenos(original wording, Portuguese) | 31.06 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior por cada 100m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.96 €/100m2 |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Habitação(original wording, Portuguese) | 38.37 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado de área bruta(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m² |
| Acresce ao número anterior por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.96 €/month |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Comércio, Serviços e Armazéns(original wording, Portuguese) | 38.37 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado de área bruta(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m² |
| Acresce ao número anterior por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.96 €/month |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Estabelecimentos de bebidas(original wording, Portuguese) | 38.37 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado de área bruta(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m² |
| Acresce ao número anterior por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.96 €/month |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Estabelecimentos de restauração com ou sem bebidas(original wording, Portuguese) | 38.37 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado de área bruta(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m² |
| Acresce ao número anterior por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.96 €/month |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Estabelecimentos de restauração com ou sem bebidas, com espaço de dança(original wording, Portuguese) | 38.37 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado de área bruta(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m² |
| Acresce ao número anterior por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 80.69 €/month |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Indústria(original wording, Portuguese) | 38.37 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado de área bruta(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m² |
| Acresce ao número anterior por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.96 €/month |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Estabelecimentos de alojamento local(original wording, Portuguese) | 38.37 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado de área bruta(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m² |
| Acresce ao número anterior por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.96 €/month |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Empreendimentos de turismo de habitação e turismo no espaço rural(original wording, Portuguese) | 38.37 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado de área bruta(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m² |
| Acresce ao número anterior por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.96 €/month |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Restantes empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 189.13 € |
| Acresce ao número anterior por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.79 €/month |
| Instalações de armazenamento de produtos de petróleo, postos de abastecimento de combustíveis... (ver designação completa)(original wording, Portuguese) | 173.34 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por n.º de reservatórios e por capacidade total (m3)(original wording, Portuguese) | 105.99 €/reservatório/m3 |
| Acresce ao montante referido no número anterior por capacidade total (m3)(original wording, Portuguese) | 2.65 €/m³ |
| Outros fins(original wording, Portuguese) | 141.77 € |
| Outros fins(original wording, Portuguese) | 141.77 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado de área bruta(original wording, Portuguese) | 0.79 €/m² |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado de área bruta(original wording, Portuguese) | 0.79 €/m² |
| Infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios(original wording, Portuguese) | 135.16 € |
| Infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios(original wording, Portuguese) | 135.16 € |
| Instalação de recintos fixos de espectáculos e divertimentos públicos(original wording, Portuguese) | 96.95 € |
| Instalação de recintos fixos de espectáculos e divertimentos públicos(original wording, Portuguese) | 96.95 € |
| Acresce aos números anteriores por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.96 €/month |
| Acresce aos números anteriores por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.96 €/month |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Sepulturas, Jazigos, bordaduras, não considerados de escassa relevância urbanística(original wording, Portuguese) | 33.46 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Sepulturas, Jazigos, bordaduras, não considerados de escassa relevância urbanística(original wording, Portuguese) | 33.46 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.79 €/m² |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.79 €/m² |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Outras construções, não considerados de escassa relevância urbanística(original wording, Portuguese) | 33.46 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Outras construções, não considerados de escassa relevância urbanística(original wording, Portuguese) | 33.46 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.79 €/m² |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.79 €/m² |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - muros, muros de suporte do de vedação, não considerados de escassa relevância urbanística, confinantes com a via pública, não confinant(original wording, Portuguese) | 33.46 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - muros, muros de suporte do de vedação, não considerados de escassa relevância urbanística, confinantes com a via pública, não confinant(original wording, Portuguese) | 33.46 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por metro linear(original wording, Portuguese) | 0.79 €/m |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por metro linear(original wording, Portuguese) | 0.79 €/m |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - tanques, piscinas, depósitos e outros, não considerados de escassa relevância urbanística(original wording, Portuguese) | 33.46 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - tanques, piscinas, depósitos e outros, não considerados de escassa relevância urbanística(original wording, Portuguese) | 33.46 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por metro cúbico de construção(original wording, Portuguese) | 6.62 €/m³ |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por metro cúbico de construção(original wording, Portuguese) | 6.62 €/m³ |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Demolição de edifícios e outras construções quando não integradas em procedimento de licenças ou de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 33.46 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Demolição de edifícios e outras construções quando não integradas em procedimento de licenças ou de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 33.46 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por metro quadrado de área bruta de demolição(original wording, Portuguese) | 0.79 €/m² |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por metro quadrado de área bruta de demolição(original wording, Portuguese) | 0.79 €/m² |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Intervenção relacionada com a construção de infra-estruturas referentes a complexos para a produção de energias alternativas(original wording, Portuguese) | 133.03 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Intervenção relacionada com a construção de infra-estruturas referentes a complexos para a produção de energias alternativas(original wording, Portuguese) | 133.03 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por aerogerador(original wording, Portuguese) | 1,324.90 €/aerogerador |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por aerogerador(original wording, Portuguese) | 1,324.90 €/aerogerador |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por m2 de painel fotovoltaico para usos domésticos(original wording, Portuguese) | 2.65 €/m² |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por m2 de painel fotovoltaico para usos domésticos(original wording, Portuguese) | 2.65 €/m² |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por m2 de painel fotovoltaico para parques solares(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m² |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por m2 de painel fotovoltaico para parques solares(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m² |
| Acresce aos números anteriores por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.96 €/month |
| Acresce aos números anteriores por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.96 €/month |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para habitação(original wording, Portuguese) | 31.71 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para habitação(original wording, Portuguese) | 31.71 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para comércio, serviços e armazenamento(original wording, Portuguese) | 60.30 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para comércio, serviços e armazenamento(original wording, Portuguese) | 60.30 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para estabelecimentos de bebidas(original wording, Portuguese) | 70.57 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para estabelecimentos de bebidas(original wording, Portuguese) | 70.57 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para estabelecimentos de restauração(original wording, Portuguese) | 86.12 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para estabelecimentos de restauração(original wording, Portuguese) | 86.12 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para estabelecimentos de restauração com ou sem bebidas(original wording, Portuguese) | 99.35 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para estabelecimentos de restauração com ou sem bebidas(original wording, Portuguese) | 99.35 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para estabelecimentos de restauração com ou sem bebidas, com espaço de dança(original wording, Portuguese) | 264.99 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para estabelecimentos de restauração com ou sem bebidas, com espaço de dança(original wording, Portuguese) | 264.99 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para indústria(original wording, Portuguese) | 60.30 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para indústria(original wording, Portuguese) | 60.30 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para estabelecimentos de alojamento local (moradia, apartamento e estabelecimento de hospedagem) - por unidade de alojamento(original wording, Portuguese) | 264.99 €/unit |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para estabelecimentos de alojamento local - por unidade de alojamento(original wording, Portuguese) | 264.99 €/unidade de alojamento |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para empreendimentos de turismo de habitação e turismo no espaço rural (casas de campo e agro-turismo) e parques de campismo e caravanismo - por (original wording, Portuguese) | 264.99 €/unit |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para empreendimentos de turismo de habitação e turismo no espaço rural e parques de campismo e caravanismo - por unidade de alojamento(original wording, Portuguese) | 264.99 €/unidade de alojamento |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para instalações de armazenamento de produtos de petróleo, postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regionais e (original wording, Portuguese) | 70.57 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para instalações de armazenamento de produtos de petróleo, postos de abastecimento de combustíveis ...(original wording, Portuguese) | 70.57 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para recintos fixos e divertimentos(original wording, Portuguese) | 70.56 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para recintos fixos e divertimentos(original wording, Portuguese) | 70.56 € |
| Renovação da autorização de utilização de recintos fixos de espectáculos e divertimentos públicos(original wording, Portuguese) | 35.66 € |
| Renovação da autorização de utilização de recintos fixos de espectáculos e divertimentos públicos(original wording, Portuguese) | 35.66 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para outros fins(original wording, Portuguese) | 67.03 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para outros fins(original wording, Portuguese) | 67.03 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores por cada 50 m³ da área bruta de construção ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.33 €/50m3 |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores por cada 50 m³ da área bruta de construção ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.33 €/50m3 |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 30.01 € |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 30.01 € |
| Prazo de execução - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.96 €/month |
| Prazo de execução - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.96 €/month |
| Realização de vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados: a habitação, por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 42.59 €/fogo |
| Realização de vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados: a habitação, por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 42.59 €/fogo |
| Realização de vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados: Para outros fins, por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 44.46 € |
| Realização de vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados: Para outros fins, por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 44.46 €/fogo ou unidade de ocupação |
| Vistoria prévia para verificação das condições de segurança e salubridade dos edifícios ou fracções(original wording, Portuguese) | 44.46 € |
| Vistoria prévia para verificação das condições de segurança e salubridade dos edifícios ou fracções(original wording, Portuguese) | 44.46 € |
| Vistorias prévia para constituição de propriedade horizontal - por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 79.55 € |
| Vistorias prévia para constituição de propriedade horizontal - por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 79.55 €/fogo ou unidade de ocupação |
| Vistoria para a recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 96.60 € |
| Vistoria para a recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 96.60 € |
| Pela inspecção de ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes e monta-cargas(original wording, Portuguese) | 207.59 € |
| Pela inspecção de ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes e monta-cargas(original wording, Portuguese) | 207.59 € |
| Pela reinspecção dos equipamentos referidos no número anterior(original wording, Portuguese) | 190.15 € |
| Pela reinspecção dos equipamentos referidos no número anterior(original wording, Portuguese) | 190.15 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 211.42 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 211.42 € |
| Operações de destaque: Por pedido ou reapreciação(original wording, Portuguese) | 30.85 € |
| Operações de destaque: Por pedido ou reapreciação(original wording, Portuguese) | 30.85 € |
| Operações de destaque: Pela emissão da certidão de aprovação da parcela a destacar(original wording, Portuguese) | 30.10 € |
| Operações de destaque: Pela emissão da certidão de aprovação da parcela a destacar(original wording, Portuguese) | 30.10 € |
| Realização de auditorias para classificação de empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 192.40 € |
| Realização de auditorias para classificação de empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 192.40 € |
| Publicitação de edital da discussão pública ou do alvará(original wording, Portuguese) | 14.75 € |
| Publicitação de edital da discussão pública ou do alvará(original wording, Portuguese) | 14.75 € |
| Publicitação da discussão pública ou do alvará - Por cada aviso num jornal de âmbito local ou nacional e/ou Diário da República(original wording, Portuguese) | 26.74 € |
| Publicitação da discussão pública ou do alvará - Por cada aviso num jornal de âmbito local ou nacional e/ou Diário da República(original wording, Portuguese) | 26.74 € |
| A = Valor de construção médio de infraestruturas(original wording, Portuguese) | 95.88 € |
| B = Esforço Municipal de construção de Infraestruturas urbanísticas por m2(original wording, Portuguese) | 11.98 €/m² |
| CL = Coeficiente de Localização - Alta Densidade Populacional(original wording, Portuguese) | 0.18 € |
| CL = Coeficiente de Localização - Média Densidade Populacional(original wording, Portuguese) | 0.15 € |
| CL = Coeficiente de Localização - Baixa Densidade Populacional(original wording, Portuguese) | 0.14 € |
| CL = Coeficiente de Localização - Densidade Rural(original wording, Portuguese) | 0.13 € |
| CU - Coeficiente de Utilização - Coeficiente para habitação(original wording, Portuguese) | 0.53 € |
| CU - Coeficiente de Utilização - Coeficiente para comércio e serviços(original wording, Portuguese) | 1.05 € |
| CU - Coeficiente de Utilização - Coeficiente para indústria e outros fins(original wording, Portuguese) | 1.33 € |
| Taxa de admissão de processos(original wording, Portuguese) | 7.41 € |
| Taxa de admissão de processos(original wording, Portuguese) | 7.41 € |
| Averbamentos em processos de licenciamento ou comunicação prévia, por cada averbamento(original wording, Portuguese) | 18.29 €/averbamento |
| Averbamentos em processos de licenciamento ou comunicação prévia, por cada averbamento(original wording, Portuguese) | 18.29 € |
| Emissão de certidão de aprovação de constituição de edifício no regime de propriedade horizontal: Por pedido ou reapreciação (por fracção)(original wording, Portuguese) | 22.76 €/fracção |
| Emissão de certidão de aprovação de constituição de edifício no regime de propriedade horizontal: Por pedido ou reapreciação (por fracção)(original wording, Portuguese) | 22.76 € |
| Emissão de certidão de aprovação de constituição de edifício no regime de propriedade horizontal: Pela emissão da certidão de aprovação (por fracção)(original wording, Portuguese) | 22.75 €/fracção |
| Emissão de certidão de aprovação de constituição de edifício no regime de propriedade horizontal: Pela emissão da certidão de aprovação (por fracção)(original wording, Portuguese) | 22.75 € |
| Outras certidões(original wording, Portuguese) | 5.76 € |
| Outras certidões(original wording, Portuguese) | 5.76 € |
| Outras certidões - Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 2.65 €/folha |
| Outras certidões - Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 2.65 €/folha |
| Fotocópia simples de peças escritas, por folha A4 a preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.17 €/folha |
| Fotocópia simples de peças escritas, por folha A4 a preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.17 €/folha A4 |
| Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha A4 a preto e branco(original wording, Portuguese) | 3.90 €/folha |
| Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha A4 a preto e branco(original wording, Portuguese) | 3.90 €/folha A4 |
| Cópia simples de peças desenhadas, a preto e branco - por formato A4(original wording, Portuguese) | 0.17 €/folha |
| Cópia simples de peças desenhadas, a preto e branco - por formato A4(original wording, Portuguese) | 0.17 €/folha A4 |
| Cópia simples de peças desenhadas, a preto e branco - por formato A3(original wording, Portuguese) | 0.29 €/folha |
| Cópia simples de peças desenhadas, a preto e branco - por formato A3(original wording, Portuguese) | 0.29 €/folha A3 |
| Cópia simples de peças desenhadas, a preto e branco - noutros formatos, por m2(original wording, Portuguese) | 0.36 €/m² |
| Cópia simples de peças desenhadas, a preto e branco - noutros formatos, por m2(original wording, Portuguese) | 0.36 €/m² |
| Cópia autenticada de peças desenhadas, a preto e branco - por formato A4(original wording, Portuguese) | 3.90 €/folha |
| Cópia autenticada de peças desenhadas, a preto e branco - por formato A4(original wording, Portuguese) | 3.90 €/folha A4 |
| Cópia autenticada de peças desenhadas, a preto e branco - por formato A3(original wording, Portuguese) | 3.90 €/folha |
| Cópia autenticada de peças desenhadas, a preto e branco - por formato A3(original wording, Portuguese) | 3.90 €/folha A3 |
| Cópia autenticada de peças desenhadas, a preto e branco - noutros formatos, por m2(original wording, Portuguese) | 3.90 €/m² |
| Cópia autenticada de peças desenhadas, a preto e branco - noutros formatos, por m2(original wording, Portuguese) | 3.90 €/m² |
| Cartografia de localização em qualquer escala, por folha A4(original wording, Portuguese) | 0.71 €/folha |
| Cartografia de localização em qualquer escala, por folha A4(original wording, Portuguese) | 0.71 €/folha A4 |
| Cartografia de localização em qualquer escala, por folha A3(original wording, Portuguese) | 0.80 €/folha |
| Cartografia de localização em qualquer escala, por folha A3(original wording, Portuguese) | 0.80 €/folha A3 |
| Fornecimento de documentos em ficheiros informáticos, através de "CD", por cada ficheiro(original wording, Portuguese) | 7.40 €/ficheiro |
| Fornecimento de documentos em ficheiros informáticos, através de "CD", por cada ficheiro(original wording, Portuguese) | 7.40 €/ficheiro |
| Fornecimento de avisos, por cada(original wording, Portuguese) | 4.34 €/aviso |
| Fornecimento de avisos, por cada(original wording, Portuguese) | 4.34 €/unit |
| Fornecimento do livro de obra(original wording, Portuguese) | 13.24 € |
| Fornecimento do livro de obra(original wording, Portuguese) | 13.24 € |
| Ficha técnica de habitação - depósito da ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 22.42 € |
| Ficha técnica de habitação - depósito da ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 22.42 € |
| Ficha técnica de habitação - cópia da ficha técnica de habitação por extravio(original wording, Portuguese) | 15.44 € |
| Ficha técnica de habitação - cópia da ficha técnica de habitação por extravio(original wording, Portuguese) | 15.44 € |
| Entrega e depósito de declarações prévias para estabelecimentos de comércio, serviços, restauração e bebidas e indústria(original wording, Portuguese) | 22.67 € |
| Entrega e depósito de declarações prévias para estabelecimentos de comércio, serviços, restauração e bebidas e indústria(original wording, Portuguese) | 22.67 € |
| Prorrogação do prazo de execução da obra de urbanização ou obra de edificação(original wording, Portuguese) | 34.58 € |
| Prorrogação do prazo de execução da obra de urbanização ou obra de edificação(original wording, Portuguese) | 34.58 € |
| Acresce ao número anterior por mês ou fracção para obra de urbanização(original wording, Portuguese) | 7.96 €/month |
| Acresce ao número anterior por mês ou fracção para obra de urbanização(original wording, Portuguese) | 7.96 €/month |
| Acresce ao número anterior por mês ou fracção para obra de edificação(original wording, Portuguese) | 7.96 €/month |
| Acresce ao número anterior por mês ou fracção para obra de edificação(original wording, Portuguese) | 7.96 €/month |
| Prorrogação de prazos administrativos(original wording, Portuguese) | 63.77 € |
| Prorrogação de prazos administrativos(original wording, Portuguese) | 63.77 € |
| Verificação da autenticação e conformidade de documentos sujeitos a devolução(original wording, Portuguese) | 3.90 € |
| Verificação da autenticação e conformidade de documentos sujeitos a devolução(original wording, Portuguese) | 3.90 € |
| Fornecimento de extractos das plantas de síntese de PMOT(original wording, Portuguese) | 0.36 € |
| Fornecimento de extractos das plantas de síntese de PMOT(original wording, Portuguese) | 0.36 € |
| Emissão de declaração de actualização da descrição predial na sequência de realização de obras de escassa relevância urbanística(original wording, Portuguese) | 5.76 € |
| Emissão de declaração de actualização da descrição predial na sequência de realização de obras de escassa relevância urbanística(original wording, Portuguese) | 5.76 € |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Tapumes ou outros resguardos(original wording, Portuguese) | 21.11 € |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Tapumes ou outros resguardos(original wording, Portuguese) | 21.11 € |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Tapumes ou outros resguardos - Acresce ao número anterior: por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m² |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Tapumes ou outros resguardos - Acresce ao número anterior: por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m² |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Tapumes ou outros resguardos - Acresce ao número anterior: por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.33 €/month |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Tapumes ou outros resguardos - Acresce ao número anterior: por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.33 €/month |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Andaimes(original wording, Portuguese) | 21.11 € |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Andaimes(original wording, Portuguese) | 21.11 € |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Andaimes - Acresce ao número anterior: por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.79 €/m² |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Andaimes - Acresce ao número anterior: por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.79 €/m² |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Andaimes - Acresce ao número anterior: por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.33 €/month |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Andaimes - Acresce ao número anterior: por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.33 €/month |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Com veículos pesados, gruas, guindastes ou similares(original wording, Portuguese) | 22.69 € |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Com veículos pesados, gruas, guindastes ou similares(original wording, Portuguese) | 22.69 € |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Com veículos pesados, gruas, guindastes ou similares - Acresce ao número anterior: por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.33 €/month |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Com veículos pesados, gruas, guindastes ou similares - Acresce ao número anterior: por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.33 €/month |
| Ocupação da via pública por motivo de obras : Outras ocupações(original wording, Portuguese) | 21.11 € |
| Ocupação da via pública por motivo de obras : Outras ocupações(original wording, Portuguese) | 21.11 € |
| Ocupação da via pública por motivo de obras : Outras ocupações - Acresce ao número anterior: por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.79 €/m² |
| Ocupação da via pública por motivo de obras : Outras ocupações - Acresce ao número anterior: por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.79 €/m² |
| Ocupação da via pública por motivo de obras : Outras ocupações - Acresce ao número anterior: por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.33 €/month |
| Ocupação da via pública por motivo de obras : Outras ocupações - Acresce ao número anterior: por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.33 €/month |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Por interrupção do trânsito por hora(original wording, Portuguese) | 8.01 €/hour |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Por interrupção do trânsito por hora(original wording, Portuguese) | 8.01 €/hour |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público(original wording, Portuguese) | 14.79 € |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público(original wording, Portuguese) | 14.79 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 7.31 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 7.31 € |
| Atestados ou documentos análogos ou suas confirmações - Cada(original wording, Portuguese) | 4.45 € |
| Atestados ou documentos análogos ou suas confirmações - Cada(original wording, Portuguese) | 4.45 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie(original wording, Portuguese) | 7.71 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie(original wording, Portuguese) | 7.71 € |
| Averbamentos não especialmente contemplados nesta tabela(original wording, Portuguese) | 7.71 € |
| Averbamentos não especialmente contemplados nesta tabela(original wording, Portuguese) | 7.71 € |
| Certidões ou fotocópias autenticada - Não excedendo uma lauda ou face - Cada(original wording, Portuguese) | 5.19 € |
| Certidões ou fotocópias autenticada - Não excedendo uma lauda ou face - Cada(original wording, Portuguese) | 5.19 € |
| Certidões ou fotocópias autenticada - Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 2.69 € |
| Certidões ou fotocópias autenticada - Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 2.69 € |
| Buscas - por cada ano exceptuando o corrente, aparecendo ou não o objecto de busca (Valor por hora ou fracção)(original wording, Portuguese) | 4.01 €/hour |
| Buscas - por cada ano excepto o corrente, aparecendo ou não o objecto de busca (valor por hora ou fracção)(original wording, Portuguese) | 4.01 €/hour |
| Fornecimento de colecções de cópias ou outras reproduções de processos relativos a empreitadas e fornecimentos, ou semelhantes: Por cada colecção de peças escritas(original wording, Portuguese) | 14.81 €/colecção |
| Fornecimento de colecções de cópias ou outras reproduções de processos relativos a empreitadas e fornecimentos: por cada colecção de peças escritas(original wording, Portuguese) | 14.81 €/colecção |
| Acresce a cada colecção de uma lauda(original wording, Portuguese) | 2.27 €/lauda |
| Acresce a cada colecção de uma lauda(original wording, Portuguese) | 2.27 €/lauda |
| Acresce a cada colecção de duas laudas(original wording, Portuguese) | 2.28 €/duas laudas |
| Acresce a cada colecção de duas laudas(original wording, Portuguese) | 2.28 €/duas laudas |
| Acresce por cada folha desenhada: De formato A4(original wording, Portuguese) | 2.28 €/folha |
| Acresce por cada folha desenhada: De formato A4(original wording, Portuguese) | 2.28 €/folha |
| Acresce por cada folha desenhada: De formato A3(original wording, Portuguese) | 2.35 €/folha |
| Acresce por cada folha desenhada: De formato A3(original wording, Portuguese) | 2.35 €/folha |
| Acresce por cada folha desenhada: De formato superior a A3, por decímetro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.35 €/dm2 |
| Acresce por cada folha desenhada: De formato superior a A3, por decímetro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.35 €/dm2 |
| Por cada colecção em suporte digital (CD)(original wording, Portuguese) | 23.14 €/colecção |
| Por cada colecção em suporte digital (CD)(original wording, Portuguese) | 23.14 €/colecção (suporte digital) |
| Pelo acesso a plataforma electrónica(original wording, Portuguese) | 6.40 €/acesso |
| Pelo acesso a plataforma electrónica(original wording, Portuguese) | 6.40 €/acesso |
| Rubricas em livros, processos e documentos, Quando legalmente exigidos - por cada rubrica(original wording, Portuguese) | 0.79 €/rubrica |
| Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidos - por cada rubrica(original wording, Portuguese) | 0.79 €/rubrica |
| Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade - por cada livro(original wording, Portuguese) | 6.09 €/livro |
| Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade - por cada livro(original wording, Portuguese) | 6.09 €/livro |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou em mau estado - Cada documento(original wording, Portuguese) | 13.58 €/documento |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou em mau estado - cada documento(original wording, Portuguese) | 13.58 €/documento |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Aljustrel's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Aljustrel's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Aljustrel, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.