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Municipal Fees — Almada
The verified municipal fees for Almada, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Almada — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 11.50 € |
| Licenciamento de recintos — De recinto (por período de 30 dias)(original wording, Portuguese) | 8.18 €/30 dias |
| Vistoria de recinto(original wording, Portuguese) | 17.28 € |
| Registo de minas e de nascentes de águas mineromedicinais(original wording, Portuguese) | 17.32 € |
| Averbamentos não especialmente contemplados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 4.79 € |
| Mera Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 47.65 € |
| Alteração do titular do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 46.15 € |
| Vistorias — Outras não especialmente previstas nesta tabela(original wording, Portuguese) | 17.28 € |
| Vistoria complementar para instalação de estabelecimento sujeito a alvará municipal(original wording, Portuguese) | 17.28 € |
| Buscas — Aparecendo o objeto da busca(original wording, Portuguese) | 3.31 € |
| Buscas — Não aparecendo o objeto da busca(original wording, Portuguese) | 1.91 € |
| Autenticação de documentos — Por cada folha(original wording, Portuguese) | 3.86 €/folha |
| Autenticação de documentos arquivados — Por cada autenticação(original wording, Portuguese) | 4.29 € |
| Certidões/Declarações — Diversas (folha adicional)(original wording, Portuguese) | 1.31 €/folha |
| Certidões comprovativas de áreas para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)(original wording, Portuguese) | 18.28 €/por fogo |
| Segundas vias de Alvarás, Licenças e outros documentos(original wording, Portuguese) | 11.38 €/cada |
| Impressão de cartografia vetorial em A4(original wording, Portuguese) | 5.58 €/cada |
| Impressão de cartografia vetorial em A3(original wording, Portuguese) | 6.70 €/cada |
| Impressão de cartografia vetorial em A2(original wording, Portuguese) | 8.97 €/cada |
| Impressão de cartografia vetorial em A1(original wording, Portuguese) | 17.95 €/unit |
| Impressão de cartografia vetorial em A0(original wording, Portuguese) | 30.81 €/unit |
| Impressão da cartografia da Carta de Ruído em todas as escalas — impressão A4(original wording, Portuguese) | 5.59 €/unit |
| Serviço WMS — Cartografia homologada de base comum à escala 1/1000 (25 % território)(original wording, Portuguese) | 300.31 € |
| Serviço WMS — Cartografia homologada de base comum à escala 1/10.000 (100 % Território Almada)(original wording, Portuguese) | 100.93 € |
| Serviço WMS — Cartografia não homologada de base comum e cartografia antiga(original wording, Portuguese) | 200.34 € |
| Serviço WMS — Ortofotomapas (100 % território Almada)(original wording, Portuguese) | 100.17 € |
| Cartografia homologada de base comum à escala 1/1000 (25 % território)(original wording, Portuguese) | 2,750.00 € |
| Cartografia homologada de base comum à escala 1/10.000 (100 % Território Almada)(original wording, Portuguese) | 750.08 € |
| Cartografia não homologada de base comum (diferentes escalas) e cartografia antiga(original wording, Portuguese) | 350.60 € |
| Planos de Urbanização (PU)(original wording, Portuguese) | 250.13 € |
| Planos de Pormenor (PP)(original wording, Portuguese) | 150.63 € |
| Registo e Transferência de propriedade (exploração de máquinas)(original wording, Portuguese) | 65.30 €/máquina |
| Espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre(original wording, Portuguese) | 100.84 €/day |
| Atividade de Guarda-noturno (por licença trienal)(original wording, Portuguese) | 70.87 €/licença trienal |
| Licença para realização de acampamentos ocasionais(original wording, Portuguese) | 100.42 €/day |
| Obras de Construção Civil, até 30 dias (taxa fixa)(original wording, Portuguese) | 417.14 € |
| Competições Desportivas (fins de semana e feriados)(original wording, Portuguese) | 130.79 € |
| Feiras e Mercados(original wording, Portuguese) | 104.91 € |
| Dias úteis – por hora (Recintos abertos)(original wording, Portuguese) | 34.73 €/hour |
| Fins de semana e feriados – por dia (Recintos abertos)(original wording, Portuguese) | 182.72 €/day |
| Fins de semana e feriados – por hora (Recintos abertos)(original wording, Portuguese) | 45.18 €/hour |
| Dias úteis – por hora (Recintos fechados)(original wording, Portuguese) | 24.31 €/hour |
| Fins de semana e feriados – por dia (Recintos fechados)(original wording, Portuguese) | 137.01 €/day |
| Fins de semana e feriados – por hora (Recintos fechados)(original wording, Portuguese) | 32.71 €/hour |
| Outros eventos (por cada)(original wording, Portuguese) | 104.53 €/cada |
| Ensaios e medições acústicas – durante o período normal de trabalho (por cada)(original wording, Portuguese) | 291.39 €/cada |
| Ensaios e medições acústicas – fora do período normal de trabalho (por cada)(original wording, Portuguese) | 438.63 €/cada |
| Licença do Táxi (por cada)(original wording, Portuguese) | 95.10 €/cada |
| Averbamento à Licença (por cada)(original wording, Portuguese) | 47.60 €/cada |
| Revisão e atualização do PEE – mera atualização (por ato)(original wording, Portuguese) | 3,700.60 €/act |
| Revisão e atualização do PEE – com alterações (por ato)(original wording, Portuguese) | 8,139.78 €/act |
| Remoção de publicidade e outros (por dia)(original wording, Portuguese) | 532.27 €/day |
| Licença de autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo (por licença)(original wording, Portuguese) | 62.19 €/licença |
| Publicidade luminosa ou diretamente iluminada(original wording, Portuguese) | 79.98 €/m²/year |
| Publicidade difundida por meio de dispositivos eletrónicos, com ligação a circuitos de TV e vídeo ou com projeção de focos ou feixes luminosos(original wording, Portuguese) | 128.28 €/m²/year |
| Publicidade em mobiliário urbano(original wording, Portuguese) | 0.36 €/m²/day |
| Costas de cadeiras e abas pendentes de guarda-sóis (mensagens publicitárias em esplanadas)(original wording, Portuguese) | 14.10 €/m²/year |
| Licença para campanhas publicitárias de rua (por dia, por local)(original wording, Portuguese) | 100.14 €/dia/local |
| Licença para emissão de publicidade sonora (por hora)(original wording, Portuguese) | 75.83 €/hour |
| Complexo Desportivo – 'Cidade de Almada' e Pista de Atletismo (licença para afixação no interior de equipamentos desportivos)(original wording, Portuguese) | 203.58 €/m²/year |
| Outras instalações municipais(original wording, Portuguese) | 101.79 €/m²/year |
| Filmagens ou sessão fotográfica — Sem instalação de cenários, adereços ou equipamento de apoio(original wording, Portuguese) | 152.57 €/m²/day |
| Filmagens ou sessão fotográfica — Com instalação de cenários, adereços ou equipamento de apoio(original wording, Portuguese) | 206.35 €/m²/day |
| Alpendres e palas, fixos ou articulados, não integrados nos edifícios(original wording, Portuguese) | 16.35 €/m²/year |
| Toldos e sanefas(original wording, Portuguese) | 5.17 €/m²/year |
| Condutas para recolha de entulhos(original wording, Portuguese) | 0.36 €/unidade/semana |
| Outras ocupações do espaço aéreo – por m² (incluindo projeção sobre o espaço público) e por ano(original wording, Portuguese) | 16.35 €/m²/year |
| Vistoria de recinto(original wording, Portuguese) | 100.03 €/cada |
| Guarda-ventos e estrados(original wording, Portuguese) | 3.02 €/m²/month |
| Esplanadas fechadas, fixas ou amovíveis não integradas nos edifícios(original wording, Portuguese) | 64.47 €/m²/year |
| Com veículo pesado, guindaste ou grua para elevação de materiais ou outros equipamentos, por m² de superfície de via pública — Por m² e por hora (exceto para execução de obras de manutenção e conserva(original wording, Portuguese) | 2.18 €/m2/hora |
| Com veículo pesado, guindaste ou grua para elevação de materiais ou outros equipamentos, por m² de superfície de via pública — Por m² e por dia (exceto para execução de obras de manutenção e conservaç(original wording, Portuguese) | 30.54 €/m²/day |
| Andaimes (exceto para execução de obras de manutenção e conservação)(original wording, Portuguese) | 1.54 €/m/month |
| Estaleiros, caldeiras, amassadouros, contentores e depósitos de entulho ou de materiais — Por m² e por mês (exceto para execução de obras de manutenção e conservação)(original wording, Portuguese) | 7.36 €/m²/month |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes — Por metro linear(original wording, Portuguese) | 17.24 €/m |
| Utilização de subsolo com tubos e condutas em infraestruturas de operadores de gás — Por metro linear, por ano(original wording, Portuguese) | 1.54 €/m/year |
| Depósitos à superfície, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras — Por m³, por ano(original wording, Portuguese) | 77.37 €/m3/ano |
| Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras — Por m³, por ano(original wording, Portuguese) | 46.82 €/m3/ano |
| Floreiras — Por m², por mês(original wording, Portuguese) | 2.46 €/m²/month |
| Vitrinas e expositores — Por m², por mês(original wording, Portuguese) | 2.46 €/m²/month |
| Apoios de suporte de cabos de energia elétrica em baixa tensão (postes, consolas e postales)(original wording, Portuguese) | 1.91 €/unit/month |
| Estruturas que servem de suporte físico a antenas de telecomunicações (mastros, caixas exteriores)(original wording, Portuguese) | 4,799.49 €/unidade/ano |
| Bombas de carburantes líquidos instaladas na via pública, mas com depósitos em propriedade particular (por carburante)(original wording, Portuguese) | 415.00 €/carburante/ano |
| Bombas de carburantes líquidas instaladas em propriedade particular, mas com depósito na via pública (por carburante)(original wording, Portuguese) | 415.00 €/carburante/ano |
| Bombas de carburantes líquidas instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública (por carburante)(original wording, Portuguese) | 369.03 €/carburante/ano |
| Bombas de ar ou água instaladas inteiramente na via pública (por cada)(original wording, Portuguese) | 154.29 €/unidade/ano |
| Bombas de ar ou água instaladas na via pública, mas com depósitos em propriedade particular (por cada)(original wording, Portuguese) | 154.29 €/unidade/ano |
| Bombas de ar ou água instaladas em propriedade particular, mas com depósito na via pública (por cada)(original wording, Portuguese) | 154.29 €/unidade/ano |
| Bombas de ar ou água instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública (por cada)(original wording, Portuguese) | 154.29 €/unidade/ano |
| Bombas volantes, abastecendo na via pública (por cada)(original wording, Portuguese) | 154.29 €/unidade/ano |
| Tomadas de ar, com compressor saliente na via pública (por cada)(original wording, Portuguese) | 154.29 €/unidade/ano |
| Tomadas de ar, com compressor ocupando apenas o subsolo da via pública (por cada)(original wording, Portuguese) | 154.29 €/unidade/ano |
| Tomadas de ar, com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública (por cada)(original wording, Portuguese) | 154.29 €/unidade/ano |
| Tomadas de água, abastecendo na via pública (por cada)(original wording, Portuguese) | 154.29 €/unidade/ano |
| Metro quadrado útil de terreno para cultivo(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m²/year |
| Metro quadrado útil de terreno para cultivo (com bonificação/redução)(original wording, Portuguese) | 0.75 €/m²/year |
| Venda em viaturas, venda direta(original wording, Portuguese) | 113.04 €/viatura/mês |
| Lojas abertas para o exterior do mercado(original wording, Portuguese) | 14.83 €/m²/month |
| Lojas fechadas para o exterior do mercado(original wording, Portuguese) | 7.53 €/m²/month |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 27.59 €/month |
| Secções Acessórias — por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 3.51 €/m²/month |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 0.57 €/m²/day |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 11.79 €/m²/month |
| Ocupação em armazém por volume e por dia(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m3/dia |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 0.53 €/m²/day |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 11.02 €/m²/month |
| Produtos hortícolas e frutícolas — por caixa ou volume(original wording, Portuguese) | 0.88 €/day |
| Peixe, carnes, miudezas e criação — Por caixa ou volume(original wording, Portuguese) | 1.12 €/day |
| Frigoríficos, arcas frigoríficas e similares;(original wording, Portuguese) | 44.37 €/month |
| Serra elétrica(original wording, Portuguese) | 6.73 €/month |
| Taxa de ocupação de atividades económicas não sedentárias — Venda de produtos alimentares e ou bebidas em unidades móveis ou amovíveis(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m²/day |
| Limpeza do areal de praias concessionadas(original wording, Portuguese) | 356.65 € |
| Remoção de entulhos(original wording, Portuguese) | 47.02 €/m³ |
| Recolha de Resíduos urbanos de grandes produtores — por contentor de 800 l(original wording, Portuguese) | 44.54 €/contentor |
| Valor (por tonelada)(original wording, Portuguese) | 77.04 €/tonelada |
| Taxa de gestão de Resíduos (por tonelada)(original wording, Portuguese) | 35.00 €/tonelada |
| Em sepulturas temporárias com exumação, incluindo lavagem e secagem de ossada, com translação dentro do cemitério.(original wording, Portuguese) | 486.99 €/cadáver |
| Em sepulturas de direitos perpétuos com abertura de coval e tratamento dos últimos restos mortais depositados. Não inclui retiradas de alvenarias e mármores, recolha de entulhos para aterro e a recons(original wording, Portuguese) | 649.79 €/cadáver |
| Em Jazigos Particulares(original wording, Portuguese) | 358.48 €/cadáver |
| Em Jazigo Municipal(original wording, Portuguese) | 358.48 €/cadáver |
| Inumação em Talhão de Crianças (até 24 meses ou urnas com comprimento máximo de 1 metro)(original wording, Portuguese) | 240.10 €/cadáver |
| Em cendrário(original wording, Portuguese) | 30.52 €/urna (pote) |
| Em Ossário (desde que contenha pelo menos uma ossada)(original wording, Portuguese) | 89.62 €/urna (pote) |
| Exumação (Incluindo lavagem de ossada e translação dentro do cemitério)(original wording, Portuguese) | 97.84 €/cadáver |
| Trasladação dentro dos Cemitérios(original wording, Portuguese) | 89.62 €/cadáver |
| Ossários — Anuidade de Ocupação(original wording, Portuguese) | 78.77 €/year |
| Ossários — Aquisição de direitos de perpétuo(original wording, Portuguese) | 609.12 € |
| Jazigo Municipal — Anuidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 164.25 €/year |
| Jazigo Municipal — Aquisição de direitos de uso perpétuo(original wording, Portuguese) | 4,736.44 € |
| Concessão de terrenos para construção ou ampliação de jazigos ou sepulturas(original wording, Portuguese) | 1,623.92 €/m² |
| Emissão de Título de direitos de uso perpétuo(original wording, Portuguese) | 20.13 €/act |
| Averbamento de responsabilidade sobre sepultura temporária ou Ossário de renovação anual.(original wording, Portuguese) | 12.33 €/act |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 11.75 €/emissão de título e averbamento |
| Obras de Construção, Conservação, Reconstrução ou Limpeza em sepultura ou jazigos(original wording, Portuguese) | 11.75 €/day |
| Depósitos de Materiais(original wording, Portuguese) | 11.75 €/m3/dia |
| Utilização de água e eletricidade(original wording, Portuguese) | 10.87 €/day |
| Depósito e retirada de entulhos(original wording, Portuguese) | 47.02 €/m³ |
| Alteração da data ou horário de inumação, exumação ou trasladação(original wording, Portuguese) | 10.27 €/act |
| Utilização adicional de recursos nas cerimónias ou atos de inumação, cremação, exumação ou trasladação(original wording, Portuguese) | 15.37 €/act |
| Indicação, verificação ou marcação de alinhamento ou nivelamento para efeitos de construção(original wording, Portuguese) | 61.40 € |
| Titularidade em processos, licenças e outros títulos, nos termos legalmente previstos(original wording, Portuguese) | 14.28 €/act |
| Depósito de Ficha Técnica da Habitação(original wording, Portuguese) | 19.90 €/act |
| Por cada período de 22 dias úteis(original wording, Portuguese) | 10.34 €/período |
| Para habitação unifamiliar (1.ª prorrogação do prazo)(original wording, Portuguese) | 20.07 €/período |
| Para habitação plurifamiliar e outros usos (1.ª prorrogação do prazo)(original wording, Portuguese) | 60.18 €/período |
| Para habitação unifamiliar (2.ª prorrogação do prazo)(original wording, Portuguese) | 30.14 €/período |
| Para habitação plurifamiliar e outros usos (2.ª prorrogação do prazo)(original wording, Portuguese) | 79.01 €/período |
| Para habitação plurifamiliar e outros usos (a partir da 3.ª prorrogação do prazo)(original wording, Portuguese) | 160.06 €/período |
| Por cada fogo e seus anexos(original wording, Portuguese) | 120.04 €/fogo e anexos |
| Por cada 50 m² de outros usos(original wording, Portuguese) | 50.08 €/50 m2 |
| Autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios(original wording, Portuguese) | 95.52 €/act |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração, nos termos do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na sua atual redação, e do Regulamento de Procedimentos de Lic(original wording, Portuguese) | 450.18 €/act |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento(original wording, Portuguese) | 286.81 €/cada |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações(original wording, Portuguese) | 286.81 €/cada |
| Vistorias periódicas(original wording, Portuguese) | 286.81 €/cada |
| Repetição de vistoria para verificação das condições impostas(original wording, Portuguese) | 286.81 €/cada |
| Vistorias para parques de armazenagem de garrafas de GPL, com capacidade ≥ 0,520 m³(original wording, Portuguese) | 375.28 €/cada |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 170.48 €/act |
| Vistorias de demolição — Por cada piso a demolir(original wording, Portuguese) | 50.01 €/piso |
| Vistorias para utilização — Por cada fogo e seus anexos ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 21.69 €/fogo e anexos/unidade de ocupação |
| Vistorias nos termos dos artigos 89.º e 90.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 120.02 €/cada |
| Vistorias para receção provisória e definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 150.02 €/cada |
| Outras Vistorias e Relatórios Técnicos(original wording, Portuguese) | 50.04 €/cada |
| Vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local(original wording, Portuguese) | 40.70 €/cada |
| Informações nos termos da alínea a) do artigo 110.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 50.08 €/act |
| Informações nos termos da alínea b) do artigo 110.º do RJUE, quando não requeridas pelo titular do processo(original wording, Portuguese) | 50.08 €/act |
| Informação prévia prevista no artigo 14.º, n.º 1, do RJUE, para obras de edificação(original wording, Portuguese) | 300.04 €/act |
| Informação prévia prevista no artigo 14.º, n.º 2 do RJUE, para obras de edificação(original wording, Portuguese) | 450.01 €/act |
| Informação prévia prevista no artigo 14.º, n.º 1, do RJUE, para obras de edificação com impacte semelhante a loteamento ou impacte relevante e operações de loteamento(original wording, Portuguese) | 400.00 €/act |
| Informação prévia prevista no artigo 14.º, n.º 2, do RJUE, para obras de edificação com impacte semelhante a loteamento ou impacte relevante e operações de loteamento(original wording, Portuguese) | 600.03 €/act |
| Pela apreciação do pedido de licença ou de alteração ou renovação da licença para obras de edificação com impacte semelhante a loteamento ou impacte relevante e operações de loteamento, obras de urban(original wording, Portuguese) | 300.05 €/act |
| Pela apreciação liminar e controlo sucessivo da comunicação prévia para obras de edificação com impacte semelhante a loteamento ou impacte relevante e operações de loteamento, obras de urbanização ou (original wording, Portuguese) | 150.04 €/act |
| Pela apreciação do pedido de licença, de alteração à licença ou de renovação da licença para obras de demolição ou edificação (construção, alteração, ampliação, reconstrução, conservação ou obras inac(original wording, Portuguese) | 75.04 €/act |
| Pela apreciação liminar e controlo sucessivo da comunicação prévia para obras de edificação (construção, alteração, ampliação, renovação ou reconstrução)(original wording, Portuguese) | 37.53 €/act |
| Emissão de título de loteamento por cada unidade de habitação ou cada 100 m² de outras utilizações(original wording, Portuguese) | 8.47 €/unidade de habitação/100 m2 |
| Emissão de título de loteamento por cada unidade de habitação ou cada 100 m² de outras utilizações(original wording, Portuguese) | 8.47 €/unidade de habitação/100 m2 |
| Por cada aditamento ao título(original wording, Portuguese) | 4.25 €/act |
| Por cada aditamento ao título(original wording, Portuguese) | 4.25 €/act |
| Por cada período de 22 dias úteis(original wording, Portuguese) | 8.47 €/período |
| Por cada período de 22 dias úteis(original wording, Portuguese) | 8.47 €/período (22 dias úteis) |
| Por cada período de 22 dias úteis de 1.ª prorrogação do prazo(original wording, Portuguese) | 60.04 €/período |
| Por cada período de 22 dias úteis de 1.ª prorrogação do prazo(original wording, Portuguese) | 60.04 €/período (22 dias úteis) |
| Por cada período de 22 dias úteis de 2.ª prorrogação do prazo(original wording, Portuguese) | 78.94 €/período |
| Por cada período de 22 dias úteis de 2.ª prorrogação do prazo(original wording, Portuguese) | 78.94 €/período (22 dias úteis) |
| Certidão de Destaque(original wording, Portuguese) | 146.60 €/certidão |
| Certidão de Destaque(original wording, Portuguese) | 146.60 €/certidão |
| Participação nos equipamentos coletivos locais (por fogo)(original wording, Portuguese) | 4,207.12 €/fogo |
| Participação nos equipamentos coletivos locais (por fogo)(original wording, Portuguese) | 4,207.12 €/fogo |
| Comparticipação na obra de enxugo na bacia de Vale Cavala (por fogo/utilização equivalente)(original wording, Portuguese) | 3,582.43 €/fogo/utilização equivalente |
| Comparticipação na obra de enxugo na bacia de Vale Cavala(original wording, Portuguese) | 3,582.43 €/fogo/utilização equivalente |
| UNOP 1 – Almada Nascente (por m²)(original wording, Portuguese) | 70.99 €/m² |
| UNOP 1 – Almada Nascente (por m² de área de construção)(original wording, Portuguese) | 70.99 €/m² |
| UNOP 2 – Laranjeiro (por m²)(original wording, Portuguese) | 70.99 €/m² |
| UNOP 3 – Almada Poente (por m²)(original wording, Portuguese) | 70.99 €/m² |
| UNOP 3 – Almada Poente (por m² de área de construção)(original wording, Portuguese) | 70.99 €/m² |
| UNOP 4 – Vale Mourelos (por m²)(original wording, Portuguese) | 67.44 €/m² |
| UNOP 4 – Vale Mourelos (por m² de área de construção)(original wording, Portuguese) | 67.44 €/m² |
| UNOP 5 – Monte de Caparica (por m²)(original wording, Portuguese) | 70.99 €/m² |
| UNOP 5 – Monte de Caparica (por m² de área de construção)(original wording, Portuguese) | 70.99 €/m² |
| UNOP 6 – Pêra (por m²)(original wording, Portuguese) | 67.44 €/m² |
| UNOP 7 – Trafaria/Costa da Caparica (por m²)(original wording, Portuguese) | 70.99 €/m² |
| UNOP 7 – Trafaria/Costa da Caparica (por m² de área de construção)(original wording, Portuguese) | 70.99 €/m² |
| UNOP 8 – Funchalinho (por m²)(original wording, Portuguese) | 70.99 €/m² |
| UNOP 9 – Capuchos (por m²)(original wording, Portuguese) | 70.99 €/m² |
| UNOP 10 – Charneca de Caparica (por m²)(original wording, Portuguese) | 67.44 €/m² |
| UNOP 10 – Charneca de Caparica (por m² de área de construção)(original wording, Portuguese) | 67.44 €/m² |
| UNOP 11 – Sobreda/Vales (por m²)(original wording, Portuguese) | 67.44 €/m² |
| UNOP 11 – Sobreda/Vales (por m² de área de construção)(original wording, Portuguese) | 67.44 €/m² |
| UNOP 12 – Quintinhas/Vale Cavala (por m²)(original wording, Portuguese) | 67.44 €/m² |
| UNOP 12 – Quintinhas/Vale Cavala (por m² de área de construção)(original wording, Portuguese) | 67.44 €/m² |
| UNOP 13 – Matas(original wording, Portuguese) | 67.44 €/m² |
| UNOP 13 – Matas(original wording, Portuguese) | 67.44 €/m² |
| UNOP 14 – Aroeira(original wording, Portuguese) | 67.44 €/m² |
| UNOP 14 – Aroeira(original wording, Portuguese) | 67.44 €/m² |
| Emissão de títulos digitais previstos no SIR(original wording, Portuguese) | 113.94 €/act |
| Emissão de títulos digitais previstos no SIR(original wording, Portuguese) | 113.94 €/act |
| Alterações, aditamentos ou atualizações aos títulos digitais previstos no SIR (excecionadas atualizações decorrentes de vistorias de conformidade)(original wording, Portuguese) | 113.94 €/act |
| Alterações, aditamentos ou atualizações aos títulos digitais previstos no SIR (excecionadas atualizações decorrentes de vistorias de conformidade)(original wording, Portuguese) | 113.94 €/act |
| Vistorias previstas no SIR(original wording, Portuguese) | 110.08 €/act |
| Vistorias previstas no SIR(original wording, Portuguese) | 110.08 €/vistoria |
| Averbamento para alteração da titularidade ou denominação do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 11.12 €/act |
| Averbamento para alteração da titularidade ou denominação do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 11.12 €/act |
| Apreciação dos pedidos de exclusão do regime de prevenção e controlo integrados da poluição(original wording, Portuguese) | 113.94 €/act |
| Apreciação dos pedidos de exclusão do regime de prevenção e controlo integrados da poluição(original wording, Portuguese) | 113.94 €/act |
| Apreciação de pedidos de conversão em ZER(original wording, Portuguese) | 113.94 €/act |
| Apreciação de pedidos de conversão em ZER(original wording, Portuguese) | 113.94 €/act |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 113.94 €/act |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 113.94 €/act |
| Vistorias a veículos de transporte de géneros alimentícios ou unidades móveis ou amovíveis de comércio não sedentário de géneros alimentícios(original wording, Portuguese) | 18.64 €/act |
| Vistorias a veículos de transporte de géneros alimentícios ou unidades móveis ou amovíveis de comércio não sedentário de géneros alimentícios(original wording, Portuguese) | 18.64 €/vistoria |
| Vistorias a estabelecimentos de comércio de produtos alimentares(original wording, Portuguese) | 70.51 €/ocorrência |
| Vistorias a estabelecimentos de comércio de produtos alimentares(original wording, Portuguese) | 70.51 € |
| Recolha de animais para efeitos de vigilância sanitária, fora do concelho(original wording, Portuguese) | 16.19 €/animal |
| Recolha de animais para efeitos de vigilância sanitária, fora do concelho(original wording, Portuguese) | 16.19 €/animal |
| Vigilância clínica (por animal e por cada período de 24:00 horas)(original wording, Portuguese) | 13.35 €/animal/dia |
| Vigilância clínica (recolha estipulada por lei – por animal e por cada período de 24:00 horas)(original wording, Portuguese) | 13.35 €/animal/dia |
| Occisão(original wording, Portuguese) | 16.29 €/animal |
| Occisão(original wording, Portuguese) | 16.29 €/animal |
| Incineração(original wording, Portuguese) | 1.30 €/kg |
| Incineração(original wording, Portuguese) | 1.30 €/kg |
| Vacinação antirrábica(original wording, Portuguese) | 9.42 €/animal |
| Vacinação antirrábica(original wording, Portuguese) | 9.42 €/animal |
| Identificação eletrónica(original wording, Portuguese) | 2.03 €/animal |
| Identificação eletrónica(original wording, Portuguese) | 2.03 €/animal |
| Boletim Sanitário(original wording, Portuguese) | 1.00 €/animal |
| Boletim Sanitário(original wording, Portuguese) | 1.00 €/animal |
| Desparasitação externa(original wording, Portuguese) | 7.56 €/animal |
| Desparasitação externa(original wording, Portuguese) | 7.56 €/animal |
| Desparasitação interna(original wording, Portuguese) | 1.92 €/animal |
| Desparasitação interna(original wording, Portuguese) | 1.92 €/animal |
| Para apoios temporários de praia e ocupações ocasionais de natureza comercial, turística ou recreativa com finalidade lucrativa(original wording, Portuguese) | 15.01 €/m² |
| Para apoios temporários de praia e ocupações ocasionais de natureza comercial, turística ou recreativa com finalidade lucrativa(original wording, Portuguese) | 15.01 €/m² |
| Para os apoios não temporários de praia e ocupações duradouras de natureza comercial, turística ou recreativa com finalidade lucrativa(original wording, Portuguese) | 18.02 €/m² |
| Para os apoios não temporários de praia e ocupações duradouras de natureza comercial, turística ou recreativa com finalidade lucrativa(original wording, Portuguese) | 18.02 €/m² |
| Para os demais casos(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m² |
| Para os demais casos(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m² |
| Emissão de Licença para apoios de praia(original wording, Portuguese) | 303.93 €/act |
| Emissão de Licença para apoios de praia(original wording, Portuguese) | 303.93 €/act |
| Emissão de Licença para ocupações temporárias por prazo inferior a um ano(original wording, Portuguese) | 60.71 €/act |
| Emissão de Licença para ocupações temporárias por prazo inferior a um ano(original wording, Portuguese) | 60.71 €/act |
| Concessão para apoio de praia com equipamento associado(original wording, Portuguese) | 911.18 €/act |
| Concessão para apoio de praia com equipamento associado(original wording, Portuguese) | 911.18 €/act |
| Concessão para equipamento(original wording, Portuguese) | 911.18 €/act |
| Concessão para equipamento(original wording, Portuguese) | 911.18 €/act |
| Averbamento para mudança de titularidade(original wording, Portuguese) | 60.84 €/act |
| Averbamento para mudança de titularidade(original wording, Portuguese) | 60.84 €/act |
| Emissão de licença para atividades de caráter remunerado em praias(original wording, Portuguese) | 25.00 €/month |
| Emissão de licença para atividades de caráter remunerado em praias(original wording, Portuguese) | 25.00 €/month |
| Emissão de licença para atividades de caráter não remunerado em praias(original wording, Portuguese) | 15.00 €/month |
| Emissão de licença para atividades de caráter não remunerado em praias(original wording, Portuguese) | 15.00 €/month |
| Emissão de licença para venda ambulante no areal(original wording, Portuguese) | 30.00 €/month |
| Emissão de licença para venda ambulante no areal(original wording, Portuguese) | 30.00 €/month |
| Emissão de licença para concursos de pesca(original wording, Portuguese) | 90.09 €/event |
| Emissão de licença para concursos de pesca(original wording, Portuguese) | 90.09 €/event |
| Pequenas dimensões – Estruturas até 50 m²(original wording, Portuguese) | 60.36 €/estrutura |
| Pequenas dimensões – Estruturas até 50 m²(original wording, Portuguese) | 60.36 €/estrutura |
| Grandes dimensões – Estruturas com mais de 50 m²(original wording, Portuguese) | 125.33 €/estrutura |
| Grandes dimensões – Estruturas com mais de 50 m²(original wording, Portuguese) | 125.33 €/estrutura |
| Licença de encalhe, para varar, para apanhar ou secar algas, para secagem de redes ou para redagem de pesqueiras(original wording, Portuguese) | 15.25 €/month |
| Licença de encalhe, para varar, para apanhar ou secar algas, para secagem de redes ou para redagem de pesqueiras(original wording, Portuguese) | 15.25 €/month |
| Emissão de licença para entrada de máquina ou viatura no areal — Para apoio a atividades de arte xávega ou artes tradicionais de pesca(original wording, Portuguese) | 21.10 €/year |
| Emissão de licença para entrada de máquina ou viatura no areal — Para apoio a atividades de arte xávega ou artes tradicionais de pesca(original wording, Portuguese) | 21.10 €/year |
| Emissão de licença de ocupação dominial(original wording, Portuguese) | 50.09 €/act |
| Emissão de licença de ocupação dominial(original wording, Portuguese) | 50.09 € |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (fora da época balnear)(original wording, Portuguese) | 0.15 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (fora da época) — por m² por mês fora da época balnear(original wording, Portuguese) | 0.15 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de estruturas e equipamentos correspondentes a apoio recreativo(original wording, Portuguese) | 2.52 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de estruturas e equipamentos correspondentes a apoio recreativo(original wording, Portuguese) | 2.52 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para depósito e guarda de materiais(original wording, Portuguese) | 2.42 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para depósito e guarda de materiais(original wording, Portuguese) | 2.42 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para comercialização de bens e serviços(original wording, Portuguese) | 2.97 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para comercialização de bens e serviços(original wording, Portuguese) | 2.97 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para guarda de embarcações e/ou utensílios de pesca(original wording, Portuguese) | 4.53 €/m²/year |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para guarda de embarcações e/ou utensílios de pesca(original wording, Portuguese) | 4.53 €/m²/year |
| Ocupação do domínio público marítimo para implantação de campos de jogos (cobrado a 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.15 €/m2/5 dias |
| Ocupação do domínio público marítimo para implantação de campos de jogos (cobrado a 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.15 €/m2/5 dias |
| Até 500 m²(original wording, Portuguese) | 44.54 €/act |
| Entre 500 e 1500 m²(original wording, Portuguese) | 61.79 €/act |
| Entre 1500 e 5000 m²(original wording, Portuguese) | 72.63 €/act |
| Entre 5000 e 10000 m²(original wording, Portuguese) | 94.25 €/act |
| Acima de 10000 m²(original wording, Portuguese) | 112.74 €/act |
| Até 100 pessoas(original wording, Portuguese) | 201.68 €/day |
| Entre 101 até 1000 pessoas(original wording, Portuguese) | 400.72 €/day |
| Mais de 1000 pessoas(original wording, Portuguese) | 600.21 €/day |
| Filmagens e sessões fotográficas — Sem instalação de cenários, adereços ou equipamento de apoio(original wording, Portuguese) | 200.07 €/dia/local |
| Sem instalação de cenários, adereços ou equipamento de apoio(original wording, Portuguese) | 200.07 €/dia/local |
| Filmagens e sessões fotográficas — Com instalação de cenários, adereços ou equipamento de apoio(original wording, Portuguese) | 250.67 €/dia/local |
| Com instalação de cenários, adereços ou equipamento de apoio(original wording, Portuguese) | 250.67 €/dia/local |
| Taxa mínima(original wording, Portuguese) | 122.58 €/act |
| Edifícios com Utilização-Tipo Habitação(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m² |
| Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos industriais, oficinas e armazéns(original wording, Portuguese) | 0.09 €/m² |
| Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos que recebem público(original wording, Portuguese) | 0.12 €/m² |
| Edifícios com Utilização-Tipo Habitação (Realização de vistorias)(original wording, Portuguese) | 0.04 €/m² |
| Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos industriais, oficinas e armazéns (Realização de vistorias)(original wording, Portuguese) | 0.18 €/m² |
| Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos industriais, oficinas e armazéns (Realização de vistorias sobre as condições de segurança contra incêndio)(original wording, Portuguese) | 0.18 €/m² |
| Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos que recebem público (Realização de vistorias)(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m² |
| Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos que recebem público (Realização de vistorias sobre as condições de segurança contra incêndio)(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m² |
| Edifícios com Utilização-Tipo Habitação (Inspeções regulares)(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m² |
| Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos industriais, oficinas e armazéns (Inspeções regulares)(original wording, Portuguese) | 0.13 €/m² |
| Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos industriais, oficinas e armazéns (Realização de inspeções regulares sobre as condições de segurança contra incêndio)(original wording, Portuguese) | 0.13 €/m² |
| Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos que recebem público (Inspeções regulares)(original wording, Portuguese) | 0.18 €/m² |
| Edifícios com Utilização-Tipo Estabelecimentos que recebem público (Realização de inspeções regulares sobre as condições de segurança contra incêndio)(original wording, Portuguese) | 0.18 €/m² |
| Comunicação de espetáculos de natureza artística (Espetáculos – Mera Comunicação Prévia)(original wording, Portuguese) | 17.97 € |
| Comunicação de espetáculos de natureza artística (Espetáculos – Mera Comunicação Prévia)(original wording, Portuguese) | 17.97 € |
| Comunicação de espetáculos de natureza artística com antecedência igual ou superior a 8 dias(original wording, Portuguese) | 14.36 € |
| Comunicação de espetáculos de natureza artística com antecedência igual ou superior a 8 dias (Espetáculos – Mera Comunicação Prévia)(original wording, Portuguese) | 14.36 € |
| Taxa turística em unidades de alojamento turístico, por hóspede (por dormida)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/dormida |
| Taxa turística em unidades de alojamento turístico, por hóspede(original wording, Portuguese) | 2.00 €/dormida |
| UNOP 6 – Pêra - Total CGU por m²(original wording, Portuguese) | 72.03 €/m² |
| UNOP 6 – Pêra(original wording, Portuguese) | 72.03 €/m² |
| UNOP 7 – Trafaria/Costa da Caparica - Total CGU por m²(original wording, Portuguese) | 76.20 €/m² |
| UNOP 7 – Trafaria/Costa da Caparica(original wording, Portuguese) | 76.20 €/m² |
| UNOP 8 – Funchalinho - Total CGU por m²(original wording, Portuguese) | 72.41 €/m² |
| UNOP 8 – Funchalinho(original wording, Portuguese) | 72.41 €/m² |
| UNOP 9 – Capuchos - Total CGU por m²(original wording, Portuguese) | 71.94 €/m² |
| UNOP 9 – Capuchos(original wording, Portuguese) | 71.94 €/m² |
| UNOP 10 – Charneca - Total CGU por m²(original wording, Portuguese) | 72.11 €/m² |
| UNOP 10 – Charneca(original wording, Portuguese) | 72.11 €/m² |
| UNOP 11 – Sobreda/Vales - Total CGU por m²(original wording, Portuguese) | 76.94 €/m² |
| UNOP 11 – Sobreda/Vales(original wording, Portuguese) | 76.94 €/m² |
| UNOP 12 – Quintinhas/Vale Cavala - Total CGU por m²(original wording, Portuguese) | 72.95 €/m² |
| UNOP 12 – Quintinhas/Vale Cavala(original wording, Portuguese) | 72.95 €/m² |
| UNOP 13 – Matas - Total CGU por m²(original wording, Portuguese) | 71.18 €/m² |
| UNOP 13 – Matas(original wording, Portuguese) | 71.18 €/m² |
| UNOP 14 – Aroeira - Total CGU por m²(original wording, Portuguese) | 71.32 €/m² |
| UNOP 14 – Aroeira(original wording, Portuguese) | 71.32 €/m² |
| Mobilidade Ciclável(original wording, Portuguese) | 1,332.00 € |
| Desenvolvimento Económico e Socioeconómico(original wording, Portuguese) | 5,161.00 € |
| Costa Todo o Ano(original wording, Portuguese) | 1,015.00 € |
| Valorização Ambiental e Biodiversidade(original wording, Portuguese) | 1,191.00 € |
| Sensibilização e Educação Ambiental(original wording, Portuguese) | 3,044.00 € |
| Energia e Clima(original wording, Portuguese) | 9,345.00 € |
| Inovação para a Sustentabilidade Ambiental e Energética(original wording, Portuguese) | 4,480.00 € |
| Bem Estar e Defesa dos Animais(original wording, Portuguese) | 1,811.00 € |
| Mercados Municipais(original wording, Portuguese) | 9,932.00 € |
| Valor unitário por cada dormida (turistas)(original wording, Portuguese) | 3.47 €/dormida |
| Valor unitário por cada dormida (turistas)(original wording, Portuguese) | 3.47 €/dormida |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 11.50 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 11.50 € |
| De recinto(original wording, Portuguese) | 8.18 € |
| Vistoria de recinto(original wording, Portuguese) | 17.28 € |
| Registo de minas e de nascentes de águas minero-medicinais;(original wording, Portuguese) | 17.32 € |
| Averbamentos não especialmente contemplados na presente tabela;(original wording, Portuguese) | 4.79 € |
| Mera Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 47.65 € |
| Autorização(original wording, Portuguese) | 76.26 € |
| Alteração do titular do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 46.15 € |
| A veículos(original wording, Portuguese) | 17.28 € |
| Outras não especialmente previstas nesta tabela;(original wording, Portuguese) | 17.28 € |
| Vistoria complementar para instalação de estabelecimento sujeito a alvará municipal;(original wording, Portuguese) | 17.28 € |
| Aparecendo o objeto da busca;(original wording, Portuguese) | 3.31 € |
| Não aparecendo o objeto da busca.(original wording, Portuguese) | 1.91 € |
| Autenticação de documentos(original wording, Portuguese) | 3.86 € |
| Por cada autenticação(original wording, Portuguese) | 4.29 € |
| Acresce por cada lauda de positivo.(original wording, Portuguese) | 2.07 € |
| Diversas(original wording, Portuguese) | 17.18 € |
| Diversas (folha adicional)(original wording, Portuguese) | 1.31 € |
| Certidões comprovativas de áreas para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)(original wording, Portuguese) | 18.28 € |
| Segundas vias de Alvarás, Licenças e outros documentos(original wording, Portuguese) | 11.38 € |
| Impressão de cartografia vetorial em A4(original wording, Portuguese) | 5.58 €/página |
| Impressão de cartografia vetorial em A3(original wording, Portuguese) | 6.70 €/página |
| Impressão de cartografia vetorial em A2(original wording, Portuguese) | 8.97 €/página |
| Impressão de cartografia vetorial em A1(original wording, Portuguese) | 17.95 €/página |
| Impressão de cartografia vetorial em A0(original wording, Portuguese) | 30.81 €/página |
| Impressão da cartografia da Carta de Ruído em todas as escalas – impressão A4(original wording, Portuguese) | 5.59 € |
| Cartografia homologada de base comum à escala 1/1000 (25 % território):(original wording, Portuguese) | 300.31 € |
| Cartografia homologada de base comum à escala 1/10.000 (100 % Território Almada)(original wording, Portuguese) | 100.93 € |
| Cartografia não homologada de base comum (diferentes escalas) e cartografia antiga(original wording, Portuguese) | 200.34 € |
| Ortofotomapas (100 % território Almada)(original wording, Portuguese) | 100.17 € |
| Outros(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Cartografia homologada de base comum à escala 1/1000 (25 % território):(original wording, Portuguese) | 2,750.00 € |
| Cartografia homologada de base comum à escala 1/10.000 (100 % Território Almada)(original wording, Portuguese) | 750.08 € |
| Cartografia não homologada de base comum (diferentes escalas) e cartografia antiga(original wording, Portuguese) | 350.60 € |
| Planos de Urbanização (PU)(original wording, Portuguese) | 250.13 € |
| Planos de Pormenor (PP)(original wording, Portuguese) | 150.63 € |
| Registo e Transferência de propriedade(original wording, Portuguese) | 65.30 € |
| Espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre(original wording, Portuguese) | 100.84 € |
| Atividade de Guarda-noturno(original wording, Portuguese) | 70.87 € |
| Licença para realização de acampamentos ocasionais(original wording, Portuguese) | 100.42 € |
| Obras de Construção Civil, até 30 dias (taxa fixa)(original wording, Portuguese) | 417.14 € |
| Competições Desportivas — Fins de semana e feriados(original wording, Portuguese) | 130.79 € |
| Feiras e Mercados(original wording, Portuguese) | 104.91 € |
| Dias úteis – por dia(original wording, Portuguese) | 109.71 €/day |
| Dias úteis – por hora(original wording, Portuguese) | 24.31 €/hour |
| Fins de semana e feriados – por dia(original wording, Portuguese) | 137.01 €/day |
| Fins de semana e feriados – por hora(original wording, Portuguese) | 32.71 €/hour |
| Outros eventos(original wording, Portuguese) | 104.53 € |
| Durante o período normal de trabalho(original wording, Portuguese) | 291.39 € |
| Fora do período normal de trabalho (período noturno e aos sábados, domingos e feriados)(original wording, Portuguese) | 438.63 € |
| Licença do Táxi(original wording, Portuguese) | 95.10 € |
| Averbamento à Licença(original wording, Portuguese) | 47.60 € |
| Revisão e atualização do PEE (mera atualização, sem necessidade de rever cenários ou alteração de substâncias)(original wording, Portuguese) | 3,700.60 € |
| Revisão e atualização do PEE (atualização com necessidade de alterar ou adicionar cenários e/ou alteração de substâncias)(original wording, Portuguese) | 8,139.78 € |
| Remoção de publicidade e outros(original wording, Portuguese) | 532.27 € |
| Licença de autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo(original wording, Portuguese) | 62.19 € |
| Publicidade luminosa ou diretamente iluminada(original wording, Portuguese) | 79.98 € |
| Publicidade difundida por meio de dispositivos electrónicos, com ligação a circuitos de TV e vídeo ou com projeção de focos ou feixes luminosos(original wording, Portuguese) | 128.28 € |
| Publicidade em mobiliário urbano(original wording, Portuguese) | 0.36 € |
| Licença para campanhas publicitárias de rua(original wording, Portuguese) | 100.14 € |
| Licença para emissão de publicidade sonora(original wording, Portuguese) | 75.83 € |
| Complexo Desportivo "Cidade de Almada" e Pista de Atletismo (Licença para afixação ou inscrição de publicidade estática no interior de edifícios ou instalações municipais)(original wording, Portuguese) | 203.58 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Almada's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Almada's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Almada, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.