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Municipal Fees — Almeirim
The verified municipal fees for Almeirim, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Almeirim — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a prestações que não sejam de interesse público(original wording, Portuguese) | 13.15 € |
| Alvarás não contemplados na tabela (excepto nomeação e exoneração)(original wording, Portuguese) | 4.60 € |
| Apreciação de decisões de indeferimento(original wording, Portuguese) | 26.33 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações(original wording, Portuguese) | 2.36 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie(original wording, Portuguese) | 14.49 € |
| Averbamentos que não estejam especialmente previstos na Tabela(original wording, Portuguese) | 34.22 € |
| Buscas, por cada ano, exceptuando o corrente ou aquele que o interessado expressamente indique, ainda que não se encontre o objecto de buscas(original wording, Portuguese) | 0.91 €/year |
| Certidões narrativas, por cada lauda(original wording, Portuguese) | 6.59 €/lauda |
| Cópias autenticadas: Não excedendo uma lauda ou face(original wording, Portuguese) | 2.36 € |
| Cópias autenticadas: Por cada lauda ou face, além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 0.91 €/lauda |
| Conferência e autenticação de documentos apresentados por particulares, por folha(original wording, Portuguese) | 2.26 €/folha |
| Declarações: Sobre capacidade e idoneidade para realizar empreitadas, uso de explosivos e situações semelhantes(original wording, Portuguese) | 65.81 € |
| Declarações: Outras declarações(original wording, Portuguese) | 32.23 € |
| Documentos de abertura de concursos: Por cada hora de trabalho dispendido na reprodução e compilação dos documentos a fornecer aos interessados(original wording, Portuguese) | 131.57 €/hour |
| Duplicado ou substituição de documentos extraviados ou em mau estado(original wording, Portuguese) | 3.29 € |
| Envio de documentos via postal, a pedido do interessado, não incluindo portes de correio(original wording, Portuguese) | 4.60 € |
| Início de procedimento administrativo sujeito a deliberação ou decisão municipal, sem taxa especialmente prevista na Tabela (preparo)(original wording, Portuguese) | 6.59 € |
| Impressos normalizados, a pedido dos interessados(original wording, Portuguese) | 1.84 € |
| Pareceres emitidos pelo Município: Sobre outros assuntos não especialmente previstos na Tabela(original wording, Portuguese) | 102.64 € |
| Pedidos de desistência de pretensões formuladas(original wording, Portuguese) | 6.59 € |
| Queixas ou participações contra terceiros que não impliquem a realização de vistoria... (a restituir, se se verificar o interesse público da matéria em causa)(original wording, Portuguese) | 13.15 € |
| Registo de declaração de responsabilidade técnica(original wording, Portuguese) | 9.92 € |
| Registo de minas e de nascentes de águas mineromedicinais(original wording, Portuguese) | 39.49 € |
| Registo de requerimentos verbais(original wording, Portuguese) | 2.63 € |
| Regulamentos municipais — cada(original wording, Portuguese) | 3.96 € |
| Rubricas em livros, quando legalmente exigidas — cada livro(original wording, Portuguese) | 13.15 €/livro |
| Segunda-via de documento, não especialmente prevista na Tabela(original wording, Portuguese) | 6.59 € |
| Termo de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade — cada livro(original wording, Portuguese) | 2.63 €/livro |
| Termo de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada, excepto nos casos em que a lei preveja a devolução dos documentos(original wording, Portuguese) | 1.32 € |
| Termo de responsabilidade, idoneidade e justificação administrativa(original wording, Portuguese) | 2.63 € |
| Outros serviços ou actos não especialmente previstos nesta Tabela ou em legislação especial(original wording, Portuguese) | 2.63 € |
| Pedidos apresentados no âmbito do artigo 110.º do RJUE, ou outros não especificados(original wording, Portuguese) | 26.33 € |
| Início de procedimento(original wording, Portuguese) | 26.33 € |
| Edificação em geral(original wording, Portuguese) | 131.57 € |
| Obras com impacte relevante (nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 44.º do RJUE)(original wording, Portuguese) | 263.18 € |
| Loteamento — por lote(original wording, Portuguese) | 32.89 € |
| Obra com impacte semelhante a operação de loteamento — por unidade de ocupação (nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 57.º do RJUE)(original wording, Portuguese) | 26.33 € |
| Pedidos de informação prévia relativos a outras operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 72.44 € |
| Pedido de informação prévia relativa à construção e alteração de instalações de armazenamento e postos de abastecimento de combustíveis(original wording, Portuguese) | 197.44 € |
| Pedido de informação prévia relativo à instalação de estabelecimento industrial(original wording, Portuguese) | 245.51 € |
| Pedido de informação prévia relativo à instalação de empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 245.51 € |
| Início do procedimento previsto no n.º 3 do artigo 17º do RJUE(original wording, Portuguese) | 245.51 € |
| Início de procedimento relativo a operações urbanísticas previstas no n.º 2 e n.º 4 do artigo 4º do RJUE(original wording, Portuguese) | 26.33 € |
| Início de procedimento relativo a outras operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 26.33 € |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 98.70 € |
| Garagens acima da cota de soleira — por cada m2 ou fracção (acréscimo ao montante referido em 1)(original wording, Portuguese) | 1.32 €/m² |
| Alteração de alvará — Aditamento ou alteração de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 39.49 € |
| Garagens acima da cota de soleira — por cada m2 ou fracção resultante do aumento autorizado (acréscimo ao montante referido em 2)(original wording, Portuguese) | 1.32 €/m² |
| Outras utilizações — por cada m2 ou fracção resultante do aumento autorizado (acréscimo ao montante referido em 2)(original wording, Portuguese) | 2.30 €/m² |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 98.70 € |
| Acresce ao montante referido em 1: garagens acima da cota de soleira — por cada m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.32 €/m² |
| Alteração de alvará — aditamento ou alteração de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 39.49 € |
| Acresce ao montante referido em 2: garagens acima da cota de soleira — por cada m2 ou fracção resultante do aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 1.32 €/m² |
| Acresce ao montante referido em 2: outras utilizações — por cada m2 ou fracção resultante do aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 2.30 €/m² |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 98.70 € |
| Prazo — por cada mês(original wording, Portuguese) | 39.49 €/month |
| Alteração de alvará — Aditamento ou alteração de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 39.49 € |
| Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 98.70 € |
| Acresce ao montante anterior por cada 1000 m2 ou fracção (aplicável a mais de 10.000 m2)(original wording, Portuguese) | 171.05 €/1000m2 |
| Prazo — por cada mês(original wording, Portuguese) | 9.87 €/month |
| Alteração de alvará — Aditamento(original wording, Portuguese) | 32.89 € |
| Taxa geral, em função do prazo de execução, a aplicar em todas as licenças, autorizações ou admissões de comunicação prévia — por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 9.87 €/month |
| Obras de construção, de reconstrução, de ampliação ou de alteração — Apoio agrícola, silvicultura ou pecuária, incluindo armazéns de apoio (por m3 ou fracção)(original wording, Portuguese) | 1.32 €/m³ |
| Garagens individuais ou colectivas e parqueamentos cobertos (por m2 ou fracção)(original wording, Portuguese) | 1.32 €/m² |
| Muros de vedação nos termos da alínea d) n.º4 do artigo 25º do RJUE (por metro linear ou fracção)(original wording, Portuguese) | 6.18 €/m |
| Construção, reconstrução ou alteração de terraços ou cobertura utilizável — por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.58 €/m² |
| Construção de equipamentos privados, designadamente piscinas, campos de ténis ou outros sem fins lucrativos — por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 4.60 €/m² |
| Modificação de fachadas incluindo abertura, ampliação ou fecho de vãos — por m2 ou fracção da área da fachada correspondente ao piso intervencionado(original wording, Portuguese) | 3.29 €/m² |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou comunicação prévia para construção nova — por cada 100 m3(original wording, Portuguese) | 6.59 €/100m3 |
| Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação (corpos salientes) — por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 46.07 €/m² |
| Emissão do alvará ou comunicação prévia de obras de demolição(original wording, Portuguese) | 13.15 € |
| Acresce ao montante referido em 1 — por cada 100 m3 ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.90 €/100 m3 |
| Apresentação do pedido para fins não habitacionais — Por cada 100m2 de área de terreno afecta à ocupação do solo de recintos ao ar livre(original wording, Portuguese) | 65.80 €/100m2 |
| Acresce, por cada estabelecimento — Superfícies comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 21/2009 de 19/01(original wording, Portuguese) | 657.90 €/estabelecimento |
| Acresce, por cada estabelecimento — Comércio ou armazenagem de produtos alimentares, não alimentares e de prestação de serviços(original wording, Portuguese) | 91.99 €/estabelecimento |
| Acresce, por cada estabelecimento — Estabelecimentos de Restauração e/ ou Bebidas(original wording, Portuguese) | 91.99 €/estabelecimento |
| Acresce, por cada estabelecimento — Estabelecimentos de Restauração e/ ou Bebidas com espaço de dança(original wording, Portuguese) | 263.18 €/estabelecimento |
| Acresce, por cada estabelecimento — Estabelecimentos de Restauração e/ ou Bebidas com fabrico de pastelaria, panificação e gelados(original wording, Portuguese) | 164.48 €/estabelecimento |
| Acresce, por cada estabelecimento — Estabelecimentos hoteleiros, Aldeamentos turísticos ou Apartamentos turísticos(original wording, Portuguese) | 263.18 €/estabelecimento |
| Acresce, por cada estabelecimento — Empreendimentos de turismo de habitação, Empreendimentos de turismo no espaço rural, Parques de campismo e de caravanismo, e Empreendimentos de turismo de natureza(original wording, Portuguese) | 263.18 €/estabelecimento |
| Acresce, por cada estabelecimento — Acresce por cama(original wording, Portuguese) | 13.15 €/cama |
| Pela emissão do alvará(original wording, Portuguese) | 32.89 € |
| Aditamento ao alvará(original wording, Portuguese) | 32.89 € |
| Mera comunicação prévia de instalação de estabelecimento(original wording, Portuguese) | 30.90 € |
| Comunicação prévia com prazo da dispensa de requisitos de instalação/ funcionamento de estabelecimento(original wording, Portuguese) | 61.77 € |
| Comunicação prévia com prazo de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário(original wording, Portuguese) | 30.90 € |
| Comunicação de alteração do nome/insignia do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 12.35 € |
| Comunicação de alteração do titular da exploração do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 12.35 € |
| Comunicação de ampliação/redução da área de venda do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 12.35 € |
| Mera comunicação prévia de alteração do ramo de atividade(original wording, Portuguese) | 12.35 € |
| Comunicação do encerramento do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 12.35 € |
| Mera comunicação prévia de abertura de estabelecimento de alojamento local(original wording, Portuguese) | 61.77 € |
| Mera comunicação prévia de abertura de instalações desportivas de uso público(original wording, Portuguese) | 61.77 € |
| Mera comunicação prévia de venda de animais de companhia em feira/ mercado(original wording, Portuguese) | 61.77 € |
| Mera comunicação prévia para instalação de estabelecimentos industriais incluídos no tipo 3(original wording, Portuguese) | 61.77 € |
| Mera comunicação prévia de alteração de estabelecimento industrial(original wording, Portuguese) | 61.77 € |
| Auditoria de classificação e de revisão de classificação de Empreendimentos Turísticos(original wording, Portuguese) | 416.94 € |
| Apreciação do pedido de aprovação do projeto(original wording, Portuguese) | 197.37 € |
| Quaisquer vistorias e inspecções periódicas(original wording, Portuguese) | 657.90 € |
| Emissão do alvará de licença ou de admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 328.96 € |
| Pedido de autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 263.18 € |
| Emissão de alvará de utilização(original wording, Portuguese) | 32.89 € |
| Instalações Classe A1(original wording, Portuguese) | 197.37 € |
| Instalações Classe A2(original wording, Portuguese) | 197.37 € |
| Instalações Classe A3(original wording, Portuguese) | 197.37 € |
| Quaisquer vistorias e inspecções periódicas (licenciamento simplificado)(original wording, Portuguese) | 416.94 € |
| Emissão de licença de exploração - Classe A(original wording, Portuguese) | 32.89 € |
| Instalações Classe B2(original wording, Portuguese) | 208.47 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 32.89 € |
| Pedido de autorização de instalação de actividade industrial em edifício destinado a habitação/ comércio ou serviços(original wording, Portuguese) | 245.51 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 416.94 € |
| Pedido de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas — por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.52 €/month |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 32.89 € |
| Início do procedimento(original wording, Portuguese) | 26.33 € |
| Artigo 53.º, n.º 3 do RJUE(original wording, Portuguese) | 39.49 €/month |
| Artigo 53.º, n.º 4 do RJUE (obras em fase de acabamentos)(original wording, Portuguese) | 65.80 €/month |
| Artigo 58.º, n.º 5 do RJUE(original wording, Portuguese) | 9.21 €/month |
| Artigo 58.º, n.º 6 do RJUE (obra em fase de acabamentos)(original wording, Portuguese) | 16.67 €/month |
| Artigo 58.º, n.º 7 do RJUE(original wording, Portuguese) | 131.57 €/month |
| Apresentação do pedido(original wording, Portuguese) | 26.33 € |
| Pela emissão do alvará(original wording, Portuguese) | 32.89 € |
| Tapumes ou outros resguardos e andaimes — por mês e por m2 ou fracção de área delimitada na base(original wording, Portuguese) | 2.63 €/m²/month |
| Gruas, guindastes e similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público — por mês e por unidade(original wording, Portuguese) | 39.49 €/unit/month |
| Outras ocupações, fora dos tapumes ou resguardos — por mês(original wording, Portuguese) | 6.59 €/month |
| Caldeiras, amassadouros, depósitos de entulhos ou de materiais, silos, bem como outras ocupações autorizadas — por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 6.59 €/m² |
| Estaleiros de apoio às obras e contentores — por m2 ou fracção de área delimitada na base(original wording, Portuguese) | 6.59 €/m² |
| Pedido de vistoria para efeitos de autorização de utilização ou suas alterações(original wording, Portuguese) | 98.70 € |
| Por cada fogo, em acumulação com o montante referido no n.º 1(original wording, Portuguese) | 26.33 €/fogo |
| Por cada unidade independente de utilização, em acumulação com o montante referido no n.º 1(original wording, Portuguese) | 26.33 €/unit |
| Comércio ou armazenagem de produtos alimentares, não alimentares e de prestação de serviços, cujo funcionamento possa envolver risco para a saúde e segurança (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 131.57 € |
| Superfícies Comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 21/2009 de 19/01 (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 312.70 € |
| Estabelecimentos de Restauração e/ ou bebidas (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 197.37 € |
| Estabelecimentos de Restauração e/ ou bebidas com espaço de dança (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 197.37 € |
| Estabelecimentos de Restauração e/ ou bebidas com fabrico de pastelaria, panificação e gelados (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 197.37 € |
| Estabelecimentos Turísticos e hoteleiros (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 328.96 € |
| Recintos de diversão e de espectáculos (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 312.70 € |
| Instalações desportivas de uso público (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 312.70 € |
| Vistorias de conformidade(original wording, Portuguese) | 197.37 € |
| Vistorias prévias relativas ao procedimento de mera comunicação prévia de estabelecimento industrial para exercício de atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal(original wording, Portuguese) | 416.94 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de certidão de constituição em regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 39.49 € |
| Por cada fogo ou unidade independente de utilização, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 13.15 €/fogo ou €/unidade |
| Vistoria a realizar para efeitos de verificação das condições de utilização dos edifícios ou suas fracções(original wording, Portuguese) | 131.57 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de certidão em como as edificações foram construídas anteriormente à data de aplicação do RGEU(original wording, Portuguese) | 65.80 € |
| Vistoria para efeitos de recepção provisória ou definitiva(original wording, Portuguese) | 98.70 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 131.57 € |
| Pedido de vistoria inicial para determinação do nível de conservação do prédio(original wording, Portuguese) | 49.51 € |
| Pedido de vistoria final para determinação do nível de conservação prédio(original wording, Portuguese) | 75.38 € |
| Pedido de vistoria inicial de fracções (após a primeira)(original wording, Portuguese) | 12.37 € |
| Pedido de vistoria final de fracções (após a primeira)(original wording, Portuguese) | 18.56 € |
| Pedido de relatório para definição das obras necessárias(original wording, Portuguese) | 24.75 € |
| Apresentação do pedido(original wording, Portuguese) | 131.57 € |
| Emissão da certidão de comprovação(original wording, Portuguese) | 26.33 € |
| Por auto de recepção provisória de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 131.57 € |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 13.15 €/lote |
| Por auto de recepção definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 65.80 € |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 6.59 €/lote |
| Ocupação do terreno do município ou sob sua jurisdição(original wording, Portuguese) | 395.98 €/unit/month |
| Construção de tanques(original wording, Portuguese) | 6.59 €/m³ |
| Construção de depósitos e obras equivalentes(original wording, Portuguese) | 2.63 €/m³ |
| Abertura de poços, incluindo construção de resguardos(original wording, Portuguese) | 13.15 €/unit |
| Autenticação de projecto de arquitectura ou de especialidade aprovados(original wording, Portuguese) | 13.15 € |
| Certidões não especialmente previstas na tabela(original wording, Portuguese) | 32.89 € |
| Pedido de atribuição de número de polícia(original wording, Portuguese) | 19.74 € |
| Avisos de publicitação(original wording, Portuguese) | 6.59 € |
| Livro de obra(original wording, Portuguese) | 6.59 € |
| Certificação de documentos destinados à obtenção de título de registo ou certificado de classificação de industrial de construção civil(original wording, Portuguese) | 26.33 € |
| Fornecimento de alinhamentos(original wording, Portuguese) | 26.33 € |
| Fornecimento de cartografia — outros formatos e suportes(original wording, Portuguese) | 9.87 €/m² |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 32.89 € |
| Certidão de propriedade horizontal — emissão da certidão (por lauda)(original wording, Portuguese) | 13.15 €/lauda |
| Depósito e emissão de 2.ª via da ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 65.80 € |
| Emissão de alvará(original wording, Portuguese) | 26.33 € |
| Averbamento de titular(original wording, Portuguese) | 26.33 € |
| Mera Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 30.90 € |
| Comunicação Prévia com prazo(original wording, Portuguese) | 37.05 € |
| Alpendres fixos ou articulados, palas ou similares(original wording, Portuguese) | 5.91 €/m/year |
| Faixas, fitas anunciadoras ou pendentes(original wording, Portuguese) | 6.59 €/m/semana |
| Toldo e respetiva sanefa(original wording, Portuguese) | 5.91 €/m²/year |
| Passarelas e outras construções ou ocupações no espaço aéreo(original wording, Portuguese) | 13.15 €/m²/year |
| Arcas e máquinas de gelados(original wording, Portuguese) | 3.29 €/m²/month |
| Bancas(original wording, Portuguese) | 2.63 €/m²/month |
| Contentor para resíduos(original wording, Portuguese) | 3.29 €/m²/month |
| Circos(original wording, Portuguese) | 1.32 €/m²/day |
| Carrocéis, pistas de automóveis ou outras instalações(original wording, Portuguese) | 1.32 €/m²/day |
| Brinquedos mecânicos e equipamentos similares(original wording, Portuguese) | 3.29 €/m²/month |
| Fechadas fixas, não integradas nos edifícios(original wording, Portuguese) | 3.96 €/m²/year |
| Estrado(original wording, Portuguese) | 1.32 €/m²/month |
| Exposição de veículos(original wording, Portuguese) | 1.97 €/m²/day |
| Floreiras(original wording, Portuguese) | 1.32 €/m²/month |
| Garrafas de gás(original wording, Portuguese) | 3.29 €/m²/month |
| Guarda–ventos(original wording, Portuguese) | 1.32 €/m/month |
| Quiosques, pavilhões e outras instalações similares(original wording, Portuguese) | 7.90 €/m²/year |
| Exposição de artigos no exterior do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 7.90 €/m²/year |
| Placa de sinalização direccional publicitária(original wording, Portuguese) | 23.61 €/m²/year |
| Unidades móveis ou amovíveis (roulottes e veículos-bar)(original wording, Portuguese) | 1.32 €/m²/day |
| Stands e Escritórios de vendas(original wording, Portuguese) | 7.90 €/m²/month |
| Vitrina e expositor(original wording, Portuguese) | 3.29 €/m²/month |
| Instalação de suporte publicitário ou dispositivo destinado a anúncios(original wording, Portuguese) | 13.81 €/m²/year |
| Outras construções ou instalações no solo(original wording, Portuguese) | 4.60 €/m²/month |
| Início do procedimento(original wording, Portuguese) | 26.33 € |
| Emissão de autorização(original wording, Portuguese) | 32.89 € |
| Cabine ou posto telefónico — por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 32.89 €/year |
| Receptáculo de correspondência ou similares — por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 19.74 €/year |
| Câmaras ou caixas de visita — por m3 e por ano(original wording, Portuguese) | 32.89 €/m3/ano |
| Ocupação subterrânea com fins agrícolas, domésticos e industriais (Tubos, condutas, fios, cabos condutores e similares) — por metro linear e por ano(original wording, Portuguese) | 0.37 €/m/year |
| Postos de transformação, cabinas eléctricas e semelhantes — por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 32.26 €/year |
| Postes, mastros ou equivalentes — por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 0.68 €/year |
| Depósitos — por m3 e por ano(original wording, Portuguese) | 18.62 €/m3/ano |
| Outras construções ou instalações no sub-solo — por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 46.07 €/m²/year |
| Licença de ocupação com depósitos, por m3 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 52.64 €/m3/ano |
| Aparelhos de abastecimento de água e ar — por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 32.89 €/unidade/ano |
| Emissão do alvará de licença de publicidade(original wording, Portuguese) | 26.33 € |
| Averbamento de titular(original wording, Portuguese) | 26.33 € |
| Toldo, chapa, placa, tabuleta ou bandeira, painel, muppi, por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 6.59 €/m²/month |
| Bandeirolas, faixas, pendões e semelhantes, cartazes, por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 2.63 €/m²/month |
| Outros suportes publicitários, por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 10.52 €/m²/month |
| Anúncio electrónico, por hora(original wording, Portuguese) | 78.72 €/hour |
| Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da actividade publicitária, por veículo e por semana(original wording, Portuguese) | 26.33 €/veículo/semana |
| Em transportes colectivos, por viatura e por ano(original wording, Portuguese) | 8.62 €/viatura/ano |
| Em táxis, por viatura e por ano(original wording, Portuguese) | 8.55 €/viatura/ano |
| Outros veículos, por veículo e por ano(original wording, Portuguese) | 8.55 €/veículo/ano |
| Blimps, balões, zepelins, insufláveis e semelhantes, por cada e por mês(original wording, Portuguese) | 39.49 €/cada/mês |
| Campanha de rua de natureza publicitária, por dia(original wording, Portuguese) | 8.55 €/day |
| Outros meios de publicidade, por m2 ou m1, e por dia(original wording, Portuguese) | 1.32 €/m²/day |
| Pedido de licenciamento, por veículo(original wording, Portuguese) | 468.42 € |
| Emissão de segunda-via de licença(original wording, Portuguese) | 78.96 € |
| Transferência de titularidade da licença(original wording, Portuguese) | 85.55 € |
| Pedidos de substituição de veículos de aluguer(original wording, Portuguese) | 98.70 € |
| Pedidos de alteração de local de estacionamento(original wording, Portuguese) | 65.80 € |
| Pedido de averbamento(original wording, Portuguese) | 31.56 € |
| Colocação de placas de estacionamento privativo (reservadas a deficientes motores) — por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 456.95 €/year |
| Remoção de viaturas ligeiras(original wording, Portuguese) | 61.77 € |
| Acresce por dia de recolha em parque municipal (viaturas ligeiras)(original wording, Portuguese) | 2.63 €/day |
| Remoção de viaturas pesadas(original wording, Portuguese) | 123.54 € |
| Acresce por dia de recolha em parque municipal (viaturas pesadas)(original wording, Portuguese) | 5.27 €/day |
| Alvará — por cada veículo(original wording, Portuguese) | 39.49 €/veículo |
| Inspecção a veículos(original wording, Portuguese) | 46.07 €/veículo |
| Inspecção a veículos(original wording, Portuguese) | 46.07 € |
| Recolha e devolução — por animal(original wording, Portuguese) | 13.15 €/animal |
| Alojamento e alimentação — por animal e por dia(original wording, Portuguese) | 1.97 €/animal/dia |
| Abate de animais — por cada(original wording, Portuguese) | 52.64 €/animal |
| Penso — por cada(original wording, Portuguese) | 2.87 €/animal |
| Pedido de licenciamento de recintos itinerantes, Outras instalações/ recintos itinerantes (por semana)(original wording, Portuguese) | 32.89 €/week |
| Pedido de licenciamento de recintos improvisados (tendas, barracões, palanques, estrados e palcos, bancadas provisórias)(original wording, Portuguese) | 13.15 € |
| Para realização de espectáculos, festas, provas desportivas e fogo de artifício, por dia(original wording, Portuguese) | 15.80 €/day |
| Para realização de obras, por dia(original wording, Portuguese) | 76.25 €/day |
| Por outros motivos com fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 114.49 € |
| Ensaios e medições acústicas, por iniciativa municipal ou na sequência de reclamações(original wording, Portuguese) | 61.77 € |
| Avaliação de índices de isolamento sonoro(original wording, Portuguese) | 342.12 € |
| Determinação do nível sonoro produzido por equipamento(original wording, Portuguese) | 342.12 € |
| Determinação de tempos de reverberação(original wording, Portuguese) | 157.91 € |
| Classificações acústicas(original wording, Portuguese) | 131.57 € |
| Pedido de autorização de instalação e funcionamento de feira grossista organizada por entidades privadas(original wording, Portuguese) | 247.06 € |
| Emissão de autorização para realização de feira(original wording, Portuguese) | 32.89 € |
| Ocupação do espaço público municipal - por dia e por m2(original wording, Portuguese) | 1.32 €/m²/day |
| Pedido de autorização de instalação e funcionamento de feira a retalho(original wording, Portuguese) | 123.54 € |
| Ocupação do espaço público - por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 1.32 €/m²/day |
| Ocupação de espaço público destinado a venda ambulante - por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 1.32 €/m²/month |
| Ocupação de espaço público - por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 1.36 €/m²/month |
| Unidades móveis afectas ao exercício da actividade, por cada e por mês(original wording, Portuguese) | 1.36 €/unit/month |
| Depósito e armazenagem de produtos — Armazenagem, por cada volume e por dia(original wording, Portuguese) | 0.50 €/volume/dia |
| Instalações amovíveis ou desmontáveis — por dia e m2(original wording, Portuguese) | 1.32 €/m²/day |
| Bancas, mesas e estrados para colocação em lugares de terrado(original wording, Portuguese) | 1.04 €/m²/day |
| Balanças — por dia(original wording, Portuguese) | 0.68 €/day |
| Balanças decimal — por pesagem(original wording, Portuguese) | 0.17 €/pesagem |
| Mera comunicação prévia do Horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços e suas alterações, dentro dos limites regulamentares(original wording, Portuguese) | 30.90 € |
| Pedido de alargamento de Horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, além dos limites regulamentares(original wording, Portuguese) | 61.77 € |
| Segunda via do cartão identificativo (Guarda-nocturno)(original wording, Portuguese) | 3.45 € |
| Renovação anual de licença (Arrumador de automóveis)(original wording, Portuguese) | 24.77 € |
| Segunda via do cartão identificativo (Arrumador de automóveis)(original wording, Portuguese) | 3.69 € |
| Emissão de licença, por cada dia (Acampamentos ocasionais)(original wording, Portuguese) | 7.88 €/day |
| Lançamento de fogo de artifício — autorização ou parecer(original wording, Portuguese) | 6.59 € |
| Exploração de inertes(original wording, Portuguese) | 657.90 €/year |
| Acresce por tonelada extraída(original wording, Portuguese) | 0.50 €/tonelada |
| Remoção e transporte — Por quilómetro de deslocação de viatura municipal(original wording, Portuguese) | 1.97 €/km |
| Recolha — Primeira semana, por cada 100 kg ou m3, por dia(original wording, Portuguese) | 0.96 €/100 kg ou m3/dia |
| Recolha — Restantes semanas, por cada 100 kg ou m3, por dia(original wording, Portuguese) | 1.32 €/100 kg ou m3/dia |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Almeirim's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Almeirim's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Almeirim, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.