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Municipal Fees — Armamar
The verified municipal fees for Armamar, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Armamar — Taxas
Verified2025 editionOfficial regulation ↗
| Fee | Amount |
|---|---|
| Planning & Construction | |
| Horários de funcionamento (Decreto‑Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos‑Leis n.ºs 126/96, de 10 de agosto, 111/2010, de 15 de outubro, e 48/2011, de 1 de abril e 10/2015 de 16 de janeiro) — Pela apreciação de alterações excepcionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites, quando o mesmo seja admitido em regulamento municipal)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Horários de funcionamento (Decreto‑Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos‑Leis n.ºs 126/96, de 10 de agosto, 111/2010, de 15 de outubro, e 48/2011, de 1 de abril e 10/2015 de 16 de janeiro) — Alargamento pontual, por dia(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Licença de ocupação do contingente, emissão do alvará — 1.ª via(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Taxa devida pela emissão de licença ou resposta à comunicação prévia de operação de loteamento ou obras de urbanização — Emissão de licença ou resposta à comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 146.68 € |
| Taxa devida pela licença ou resposta à comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos — Emissão de licença ou resposta à comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 37.35 € |
| Licença ou comunicação prévia para obras de edificação — Emissão de licença ou resposta à comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 146.92 € |
| Pedido de Informação Prévia nos termos do n.º 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento e/ou obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 558.77 € |
| Pedido de Informação Prévia nos termos do n.º 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — Pedido de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia(original wording, Portuguese) | 189.62 € |
| Pedido de Informação Prévia nos termos do n.º 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de obras de edificação, demolição, alteração de utilização e restantes operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 558.77 € |
| Pedido de Informação Prévia nos termos do n.º 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — Pedido de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia(original wording, Portuguese) | 189.62 € |
| Pedido de certidão de destaque — Por pedido e apreciação(original wording, Portuguese) | 72.35 € |
| Pedido de certidão de destaque — Pela emissão da certidão(original wording, Portuguese) | 36.17 € |
| Pedido de certidão de constituição/alteração de propriedade horizontal — Por pedido e apreciação(original wording, Portuguese) | 72.35 € |
| Pedido de certidão de constituição/alteração de propriedade horizontal — Pela emissão da certidão(original wording, Portuguese) | 43.53 € |
| Pedido de certidão de constituição/alteração de propriedade horizontal — Acresce por fração(original wording, Portuguese) | 8.83 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Pedido de constituição de compropriedade ou de ampliação de número de compartes(original wording, Portuguese) | 31.30 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Emissão de certidão(original wording, Portuguese) | 7.91 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Pedido de certidão de isenção de licenciamento municipal(original wording, Portuguese) | 20.86 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Pela emissão da certidão(original wording, Portuguese) | 9.93 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Pedido de certidão de divisão física de propriedade(original wording, Portuguese) | 20.86 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Pela emissão da certidão(original wording, Portuguese) | 7.91 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Pedido de certidão de ruína(original wording, Portuguese) | 20.86 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Pela emissão da certidão(original wording, Portuguese) | 7.91 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Pedido de certidão de correspondência/narrativa de utilização(original wording, Portuguese) | 20.86 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Pela emissão da certidão(original wording, Portuguese) | 7.91 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Pedido de certidão de cedência para o domínio público(original wording, Portuguese) | 20.86 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Pela emissão da certidão(original wording, Portuguese) | 7.91 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Pedido de certidão de registo de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 20.86 € |
| Public Space Occupation | |
| Às taxas previstas no número anterior e referente a cada procedimento administrativo, acresce a taxa correspondente à ocupação específica do espaço público prevista no artigo seguinte — Caso as consultas a entidades externas sejam promovidas pelos serviços municipais, acresce — Por cada entidade(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Às taxas previstas no número anterior e referente a cada procedimento administrativo, acresce a taxa correspondente à ocupação específica do espaço público prevista no artigo seguinte — Pela emissão do título de licenças para Ocupação da Via Pública(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| SUBSECÇÃO III Ocupação de Solo e Subsolo (acresce às Taxas Previstas no Artigo 41.º) Ocupação de solo ou subsolo — Postos de combustíveis, instalados ou abastecendo na via publica (por cada bomba e por ano ou fração)(original wording, Portuguese) | 2,500.00 € |
| SUBSECÇÃO III Ocupação de Solo e Subsolo (acresce às Taxas Previstas no Artigo 41.º) Ocupação de solo ou subsolo — Aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados ou abastecendo na via publica (por cada e por ano ou fração)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| SUBSECÇÃO III Ocupação de Solo e Subsolo (acresce às Taxas Previstas no Artigo 41.º) Ocupação de solo ou subsolo — Depósitos instalados no solo ou subterrâneos — por cada metro cúbico ou fração e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| SUBSECÇÃO III Ocupação de Solo e Subsolo (acresce às Taxas Previstas no Artigo 41.º) Ocupação de solo ou subsolo — Outras construções ou instalações no subsolo — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| SUBSECÇÃO III Ocupação de Solo e Subsolo (acresce às Taxas Previstas no Artigo 41.º) Ocupação de solo ou subsolo — Instalações provisórias por motivos de feiras anuais e festividades (bares, farturas e similares) — por metro quadrado ou fração e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| SUBSECÇÃO III Ocupação de Solo e Subsolo (acresce às Taxas Previstas no Artigo 41.º) Ocupação de solo ou subsolo — Circos e instalações de natureza cultural, por m2 ou fração e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| SUBSECÇÃO III Ocupação de Solo e Subsolo (acresce às Taxas Previstas no Artigo 41.º) Ocupação de solo ou subsolo — Instalação de pistas de automóveis e outros divertimentos — por metro quadrado ou fração e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| SUBSECÇÃO III Ocupação de Solo e Subsolo (acresce às Taxas Previstas no Artigo 41.º) Ocupação de solo ou subsolo — Outras ocupações para venda em feiras ou festas em espaço de domínio público — por metro quadrado ou fração e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| SUBSECÇÃO III Ocupação de Solo e Subsolo (acresce às Taxas Previstas no Artigo 41.º) Ocupação de solo ou subsolo — Com tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes — por metro linear ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| SUBSECÇÃO IV Outras Ocupações (Acresce às Taxas Previstas no Artigo 41.º) Outras ocupações — Dispositivos destinados a anúncios ou reclames — por cada metro quadrado ou fração e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| SUBSECÇÃO IV Outras Ocupações (Acresce às Taxas Previstas no Artigo 41.º) Outras ocupações — Mesas e cadeiras — por cada metro quadrado ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| SUBSECÇÃO IV Outras Ocupações (Acresce às Taxas Previstas no Artigo 41.º) Outras ocupações — Depósitos Subterrâneos não destinados a bombas abastecedoras — por m3 ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Postos, cabines e semelhantes — por m3 ou fração e por ano — Até 3 m3(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Postos, cabines e semelhantes — por m3 ou fração e por ano — Por cada m3 a mais ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Advertising | |
| Letras soltas e símbolos — Por m² ou fração de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Letras soltas e símbolos — Impressos publicitários distribuídos na via pública — por milhar ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Markets & Fairs | |
| Utilização de lugares de terrado — Depósito, acondicionamento e manutenção de produtos dos comerciantes no mercado municipal(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Acresce ao valor referido em 1 — Mudança do local de venda em feiras e mercados municipais quando requerida, incluindo pedidos de permuta de lugares(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Economic Activities | |
| Licença de ocupação do contingente, emissão do alvará — 2.ª via(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Per annual Authorization to operate activities related to games of chance and other forms of gambling | 50.00 € |
| Per monthly Authorization to operate activities related to games of chance and other forms of gambling | 35.00 € |
| Surcharge to items 1 and 2 for each draw | 25.00 € |
| Amendments and endorsements to the Authorization to operate | 50.00 € |
| Traffic & Parking | |
| Licença de ocupação do contingente, emissão do alvará — Por cada averbamento à licença(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| CAPÍTULO X Trânsito SECÇÃO I Condução e trânsito de Veículos — Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Cemeteries | |
| CAPÍTULO IX Cemitérios Inumações — Em sepulturas temporárias, cada(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| CAPÍTULO IX Cemitérios Inumações — Em sepulturas perpétuas, cada(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| CAPÍTULO IX Cemitérios Inumações — Inumações em jazigos, cada(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| CAPÍTULO IX Cemitérios Inumações — Exumação, por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Concessão de terrenos — Para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Para jazigos — Para ossários(original wording, Portuguese) | 375.00 € |
| Para jazigos — Utilização da capela — por cada período de 24 horas, ou fracção(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Para jazigos — Trasladações(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| For perpetual graves | 100.00 € |
| For family vaults (jazigos) | 200.00 € |
| Sports & Pools | |
| Fornecimento de placa identificativa dos estabelecimentos de alojamento local (Kit de afixação)(original wording, Portuguese) | 52.17 € |
| Tourism & Lodging | |
| Licença de ocupação do contingente, emissão do alvará — Renovação(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Forests & Burning | |
| Concessão de licença especial de ruído, ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º. n.º 9/2007, de 17 de janeiro — Exercício de atividades ruidosas de carácter temporário nas proximidades de edifícios de habitação, de escolas, de hospitais ou similares(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Inspections | |
| SECÇÃO II Vistorias, Inspeções Sanitárias e Pareceres Vistorias, Inspeções Sanitárias e Pareceres — Vistorias e inspeções higio-sanitárias a realizar pelo Médico Veterinário Municipal, inseridas, ou não, em processos de licenciamento, autorização ou de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| SECÇÃO II Vistorias, Inspeções Sanitárias e Pareceres Vistorias, Inspeções Sanitárias e Pareceres — Emissão de pareceres e informações pelo Médico Veterinário Municipal(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Utilization-type I (euros/m²) | 0.04 €/m² |
| Utilization-type II and XII (euros/m²) | 0.16 €/m² |
| Utilization-types III to XI (euros/m²) | 0.22 €/m² |
| Minimum fee | 220.05 € |
| Utilization-type I (euros/m²) | 0.03 €/m² |
| Utilization-type II and XII (euros/m²) | 0.12 €/m² |
| Utilization-types III to XI (euros/m²) | 0.16 €/m² |
| Minimum fee | 165.05 € |
| Authorization fee | 270.00 € |
| Inspection / site visit fee — per each | 130.00 € |
| Treasurer | 0.85 € |
| Documents & Certificates | |
| Serviços de âmbito geral — Autos ou termos de qualquer espécie — cada(original wording, Portuguese) | 14.50 € |
| Serviços de âmbito geral — Segundas-vias de documentos de acordo com a aceção do artigo 369.º e n.º 1 do artigo 370.º do Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do artigo 371.º do mesmo Código(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Serviços de âmbito geral — Autenticação de documentos apresentados por particulares, cujos originais estejam na posse do Município(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Serviços de âmbito geral — Por cada face acresce(original wording, Portuguese) | 0.45 € |
| Serviços de âmbito geral — Por período de 48 horas ou fração(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Serviços de âmbito geral — Por cada período de 24 horas além do referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 22.50 € |
| Acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração: — Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) — Apresentação de mera comunicação prévia para acesso às atividades previstas no artigo 4.º do Anexo ao Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração: — Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) — Pedido de autorização para acesso às atividades previstas no artigo 5.º do Anexo ao Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração: — Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) — Pedido de autorização conjunta para a instalação ou a alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8.000 m² previstas no artigo 6.º do Anexo ao Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| SUBSECÇÃO III Exploração de Inertes Licença Municipal de estabelecimentos para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes — Por licenciamento(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| SUBSECÇÃO III Exploração de Inertes Licença Municipal de estabelecimentos para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes — Por metro cúbico ou fracção de materiais a explorar e por ano(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m3/ano |
| SUBSECÇÃO III Exploração de Inertes Licença Municipal de estabelecimentos para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes — Vistoria à exploração(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| SUBSECÇÃO III Exploração de Inertes Licença Municipal de estabelecimentos para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes — Vistoria trienal(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| SUBSECÇÃO III Exploração de Inertes Licença Municipal de estabelecimentos para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes — Vistoria para encerramento da pedreira(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| SUBSECÇÃO III Exploração de Inertes Licença Municipal de estabelecimentos para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes — Licença para fusão de pedreiras(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| SUBSECÇÃO III Exploração de Inertes Licença Municipal de estabelecimentos para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes — Transmissão das licenças de exploração(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| SUBSECÇÃO III Exploração de Inertes Licença Municipal de estabelecimentos para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes — Mudança de responsável técnico(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Pela emissão da certidão(original wording, Portuguese) | 7.91 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Emissão de certidão para legalização oficiosa de operação urbanística(original wording, Portuguese) | 25.19 € |
| Vistorias para verificação das condições impostas – C (por metro cúbico) – Repetição — Averbações em conformidade com o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na sua redação actual(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Endorsements — Single fee | 50.00 € |
| Other | |
| Com fins de arborização, utilizando espécies de crescimento rápido, por hectare(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Com fins de arborização utilizando outras espécies, por hectare(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Para ações de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Para ações de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável — Passagem de declarações para fins diversos, cada(original wording, Portuguese) | 14.50 € |
| Para ações de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável — Se obrigar a deslocação, acresce(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Segunda via de certificado ou documento e cartão de residência, em caso de extravio, roubo, deteriorização ou alteração de dados, são aplicadas as mesmas taxas para as alíneas anteriores consoante o caso aplicável — Averamento de processo ou títulos em nome de novo titular(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| Segunda via de certificado ou documento e cartão de residência, em caso de extravio, roubo, deteriorização ou alteração de dados, são aplicadas as mesmas taxas para as alíneas anteriores consoante o caso aplicável — Outros averbamentos(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| Emissões de Certidões — Certidões de teor — cada página(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Emissões de Certidões — Certidões narrativas — cada página(original wording, Portuguese) | 17.50 € |
| Emissões de Certidões — Certidões de idoneidade, cada(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Emissões de Certidões — Certidão de não Existência de Documentos no Arquivo Municipal(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Emissões de Certidões — Renovação de teor de certidão(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| Cópias, extratos, reproduções, formulários e outros — Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página — Acresce por cada página além da 1.ª(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Cópias, extratos, reproduções, formulários e outros — Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 — pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 — pela 1.ª página — Acresce por cada página além da 1.ª(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Fornecimento de coordenadas geográficas — A partir de cartografia, por cada ponto(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| SUBSECÇÃO VI Inspeção a Ascensores, Monta-cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes Taxas devidas pelas inspeções a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, cada — Inspeções periódicas(original wording, Portuguese) | 125.00 € |
| SUBSECÇÃO VI Inspeção a Ascensores, Monta-cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes Taxas devidas pelas inspeções a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, cada — Reinspeções(original wording, Portuguese) | 110.00 € |
| SUBSECÇÃO VI Inspeção a Ascensores, Monta-cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes Taxas devidas pelas inspeções a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, cada — Inspeções extraordinárias(original wording, Portuguese) | 125.00 € |
| SUBSECÇÃO VI Inspeção a Ascensores, Monta-cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes Taxas devidas pelas inspeções a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, cada — Inquéritos, Peritagens e Selagens(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Taxa de definição de obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior(original wording, Portuguese) | 0.50 UC |
| SUBSECÇÃO VIII Atividades Diversas Infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios — Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de suporte das estações radiocomunicações, por unidade(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| SUBSECÇÃO VIII Atividades Diversas Infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios — Autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações, por unidade(original wording, Portuguese) | 5,000.00 € |
| Alojamento local — Vistoria para a verificação do cumprimento dos requisitos necessários(original wording, Portuguese) | 76.11 € |
| Comunicação prévia com prazo — Registo de estabelecimentos de alojamento local, conforme n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto(original wording, Portuguese) | 76.11 € |
| Concessão de licença especial de ruído, ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º. n.º 9/2007, de 17 de janeiro — Realização de espetáculos de diversão, feiras, mercados ou manifestações desportivas, incluindo os que envolvam a circulação de veículos com motor, na proximidade de edifícios de habitação, escolas, hospitais ou similares(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Fogueiras populares (festas populares) — Por cada(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Parecer do Gabinete Técnico Florestal para a realização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Acresce ao montante acima referido — Por lote(original wording, Portuguese) | 14.69 € |
| Acresce ao montante acima referido — Por fogo/fogo equivalente(original wording, Portuguese) | 7.35 € |
| Acresce ao montante acima referido — Prazo — por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 62.26 € |
| Acresce ao montante acima referido — Infraestruturas — por cada especialidade(original wording, Portuguese) | 61.31 € |
| Acresce ao montante acima referido — Emissão de aditamento à licença ou à resposta à comunicação prévia de loteamentos ou obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 146.68 € |
| Emissão de aditamento à licença ou à resposta à comunicação prévia de loteamentos ou obras de urbanização — Prazo — por semestre ou fração(original wording, Portuguese) | 62.26 € |
| Emissão de aditamento à licença ou à resposta à comunicação prévia de loteamentos ou obras de urbanização — Infraestruturas — por cada especialidade(original wording, Portuguese) | 61.31 € |
| Acresce ao montante acima referido, por cada lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 7.35 € |
| Acresce ao montante acima referido — Até 1000 m²(original wording, Portuguese) | 7.35 € |
| Acresce ao montante acima referido — De 1000 m² a 10.000 m²(original wording, Portuguese) | 17.68 € |
| Acresce ao montante acima referido — Superior a 10.000 m²(original wording, Portuguese) | 36.73 € |
| Acresce ao montante acima referido — Construção de barragens, acresce ao montante referido no n.º 1, por metro linear de coroamento(original wording, Portuguese) | 4.45 € |
| Acresce ao montante acima referido — Habitação unifamiliar, por m² de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.68 €/m² |
| Acresce ao montante acima referido — Habitação coletiva, por m² de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.18 €/m² |
| Acresce ao montante acima referido — Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m² de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.49 €/m² |
| Acresce ao montante acima referido — Prazo de execução — por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.35 € |
| QUADRO IV Casos especiais — Emissão de licença ou resposta à comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 36.73 € |
| Acresce ao montante acima referido — a.1) Por m2 de área bruta de construção ou fração(original wording, Portuguese) | 0.37 € |
| Acresce ao montante acima referido — a. 2) Prazo de execução — por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.85 € |
| Acresce ao montante acima referido — b1) Por metro linear(original wording, Portuguese) | 0.37 € |
| Acresce ao montante acima referido — b2) Prazo de execução — por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.85 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimentos de licença ou de comunicação prévia, acresce ao montante referido no n.º 1 — Edifícios, por cada 150,00 m2 ou fração de área a demolir, incluindo todos os pisos(original wording, Portuguese) | 22.54 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimentos de licença ou de comunicação prévia, acresce ao montante referido no n.º 1 — Muros, por metro linear(original wording, Portuguese) | 13.14 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimentos de licença ou de comunicação prévia, acresce ao montante referido no n.º 1 — Outras demolições, por metro quadrado de área a demolir(original wording, Portuguese) | 22.54 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimentos de licença ou de comunicação prévia, acresce ao montante referido no n.º 1 — Prazo de execução — por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.85 € |
| QUADRO V Resposta à comunicação para utilização de edifício ou fração após realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio — artigo 62.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — Emissão de resposta à comunicação para utilização(original wording, Portuguese) | 32.76 € |
| Para empreendimentos turísticos (Decreto-Lei n.º 39/2008 de 07/03) — Por cada um(original wording, Portuguese) | 261.48 € |
| Para empreendimentos turísticos (Decreto-Lei n.º 39/2008 de 07/03) — Acresce por cada 50 m2 ou fração do pavimento afeto à exploração(original wording, Portuguese) | 16.81 € |
| Para estabelecimento de restauração e bebidas — Por cada um(original wording, Portuguese) | 211.67 € |
| Para estabelecimento de restauração e bebidas — Acresce por cada 50 m2 ou fração do pavimento afeto à exploração(original wording, Portuguese) | 16.19 € |
| Estabelecimento de restauração e de bebidas com sala de dança — Por cada um(original wording, Portuguese) | 367.68 € |
| Estabelecimento de restauração e de bebidas com sala de dança — Acresce por cada 50 m2 ou fração do pavimento afeto à exploração(original wording, Portuguese) | 16.19 € |
| Estabelecimento de restauração e de bebidas com sala de dança — Outro tipo de estabelecimento de caráter específico(original wording, Portuguese) | 311.28 € |
| Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura(original wording, Portuguese) | 220.76 € |
| Prorrogações — Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou comunicação prévia, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 36.73 € |
| Licença especial para obras inacabadas — Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 110.19 € |
| Licença especial para obras inacabadas — Acresce ao montante acima referido, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 17.41 € |
| Pedido de Informação Prévia nos termos do n.º 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento e/ou obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 109.57 € |
| Pedido de Informação Prévia nos termos do n.º 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — Pedido de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia(original wording, Portuguese) | 107.91 € |
| Pedido de Informação Prévia nos termos do n.º 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de obras de edificação, demolição, alteração de utilização e restantes operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 54.47 € |
| Pedido de Informação Prévia nos termos do n.º 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — Pedido de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia(original wording, Portuguese) | 53.65 € |
| Com resguardos ou tapumes — Por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 2.49 € |
| Com resguardos ou tapumes — Por metro quadrado de superfície da via pública(original wording, Portuguese) | 2.49 € |
| Outras ocupações — Com andaimes, por metro linear e por cada período de 30 dias, ou fração(original wording, Portuguese) | 2.24 € |
| Com caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho ou materiais, bem como por outras ocupações autorizadas fora dos resguardos ou tapumes, por metro quadrado e por cada 30 dias, ou fração(original wording, Portuguese) | 9.15 € |
| Outras ocupações — Instalação de gruas, por metro quadrado e por cada 30 dias ou fração(original wording, Portuguese) | 17.68 € |
| Comunicação prévia com prazo para alteração à utilização de edifício ou fração ou de alguma informação constante no título de utilização emitido — Vistoria destinada a verificar a conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis e a idoneidade do edifício ou fração para o fim pretendido(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Comunicação prévia com prazo para alteração à utilização de edifício ou fração ou de alguma informação constante no título de utilização emitido — Nova vistoria após realização de obras de alteração impostas pela comissão de vistorias(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Comunicação prévia com prazo para alteração à utilização de edifício ou fração ou de alguma informação constante no título de utilização emitido — Emissão de declaração de conformidade do edifício ou sua fração na sequência da vistoria (n.º 4 artigo 65.º RJUE)(original wording, Portuguese) | 88.25 € |
| Comunicação prévia com prazo para alteração à utilização de edifício ou fração ou de alguma informação constante no título de utilização emitido — Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento(original wording, Portuguese) | 68.48 € |
| Comunicação prévia com prazo para alteração à utilização de edifício ou fração ou de alguma informação constante no título de utilização emitido — Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento(original wording, Portuguese) | 110.07 € |
| Comunicação prévia com prazo para alteração à utilização de edifício ou fração ou de alguma informação constante no título de utilização emitido — Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros(original wording, Portuguese) | 110.07 € |
| Comunicação prévia com prazo para alteração à utilização de edifício ou fração ou de alguma informação constante no título de utilização emitido — Acresce ao valor acima referido por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto(original wording, Portuguese) | 7.35 € |
| Comunicação prévia com prazo para alteração à utilização de edifício ou fração ou de alguma informação constante no título de utilização emitido — Auditoria de classificação para efeitos de fixação da classificação do empreendimento turístico, em caso de não realização, da mesma, na 1.ª data agendada, por motivos imputados ao interessado(original wording, Portuguese) | 180.00 € |
| Comunicação prévia com prazo para alteração à utilização de edifício ou fração ou de alguma informação constante no título de utilização emitido — Vistoria de revisão de classificação de empreendimento turístico (oficiosa de cinco em cinco anos)(original wording, Portuguese) | 170.00 € |
| Comunicação prévia com prazo para alteração à utilização de edifício ou fração ou de alguma informação constante no título de utilização emitido — Vistorias indiferenciadas, em resultado de queixas e reclamações(original wording, Portuguese) | 108.33 € |
| Outras vistorias não prevista nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 73.46 € |
| QUADRO XII Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização — Por pedido de emissão de auto de receção provisória ou definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 73.57 € |
| QUADRO XII Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização — Acresce ao valor acima referido, por lote(original wording, Portuguese) | 7.36 € |
| Fotocópias — Formatos A4, cada(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Fotocópias — Formato A3, cada(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Fotocópias — Formatos A4/A3 cada(original wording, Portuguese) | 0.25 € |
| Fotocópias — Formato superior, cada(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Fotocópias — Formato A4, cada(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Fotocópias — Formato A3, cada(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Fotocópias — Até 10 hectare de área coberta(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Fotocópias — Superior a 10 hectare de área coberta(original wording, Portuguese) | 3.75 € |
| Fotocópias — Até 10 hectare de área coberta(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Fotocópias — Superior a 10 hectare de área coberta(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Formato A4, cada(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Formato A3, cada(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Formato A4, cada(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Formato A3, cada(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Formato superior, cada(original wording, Portuguese) | 12.45 € |
| Autenticação de fotocópias — Acresce aos valores fixados nas alíneas anteriores(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Pedido de averbamento em processos/documentos(original wording, Portuguese) | 20.86 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Pedidos de informação/consulta(original wording, Portuguese) | 20.86 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Pedidos de reprodução de documentos(original wording, Portuguese) | 41.73 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Apresentação de elementos/documentos para aperfeiçoamento do pedido/comunicação, ou por iniciativa própria(original wording, Portuguese) | 20.86 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Pedido de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 83.46 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Pedido de licenciamento ou comunicação prévia de operação de loteamento e/ou obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 123.07 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Pedidos de alteração à licença ou comunicação de obras de edificação, operação de loteamento ou obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 41.73 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Pedido de alteração ao projeto antes da emissão da licença ou da resposta à comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 93.60 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Por cada pedido de alteração ao projeto durante a execução da obra(original wording, Portuguese) | 93.60 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Comunicação de utilização de edifício ou fração — artigo 62.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — saneamento dos elementos instrutórios(original wording, Portuguese) | 55.35 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Comunicação prévia com prazo para alteração da utilização de edifício ou fração ou de alguma informação constante do título de utilização emitido — não precedida de operação urbanística sujeita a controlo prévio — artigo 62.º-B do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — saneamento dos elementos instrutórios(original wording, Portuguese) | 125.06 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Comunicação prévia com prazo para utilização de edifícios ou suas frações — sem operação urbanística prévia — artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — saneamento dos elementos instrutórios(original wording, Portuguese) | 125.06 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Pedido de informação simples — alínea b) n.º 1 artigo 110.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12(original wording, Portuguese) | 90.20 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Pedido de licença parcial para construção de estrutura(original wording, Portuguese) | 20.86 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Pedido de licença especial para conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 20.86 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Pedido de licença de obras de demolição(original wording, Portuguese) | 20.86 € |
| Pedido de autorização para efetuar obras demolição, de escavação e/ou contenção periférica(original wording, Portuguese) | 52.16 € |
| Pedido de licenciamento ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 52.16 € |
| Pedido de reapreciação de pedido de licenciamento ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 52.16 € |
| Outros pedidos não especificamente previstos na presente tabela no âmbito do urbanismo(original wording, Portuguese) | 20.86 € |
| Atribuição de número de polícia — Por cada(original wording, Portuguese) | 12.09 € |
| Direito à informação — certidão emitida nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 110.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Autorização de antenas de operadores de radiocomunicações — Instaladas no domínio público ou sob sua gestão(original wording, Portuguese) | 3,735.20 € |
| Autorização de antenas de operadores de radiocomunicações — Instaladas em propriedade particular(original wording, Portuguese) | 2,490.20 € |
| Autorização de antenas de operadores de radiocomunicações — Acresce por m² de área impermeabilizada(original wording, Portuguese) | 1.49 €/m² |
| QUADRO XVII Licenciamento de infraestruturas referentes a complexos para produção de energias alternativas, não consideradas de escassa relevância urbanística — Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 146.92 € |
| Acresce ao montante acima referido — Por cada aerogerador(original wording, Portuguese) | 1,295.60 € |
| Acresce ao montante acima referido — Por cada m² de painel solar/fotovoltaico(original wording, Portuguese) | 2.40 €/m² |
| Acresce ao montante acima referido — Por cada m² de edifício de comando e subestação(original wording, Portuguese) | 1.49 €/m² |
| Acresce ao montante acima referido — Prazo de execução — por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.35 €/month |
| Apreciação dos projetos — Instalações de Armazenamento e Postos de Abastecimento sujeitos a licenciamento não simplificado(original wording, Portuguese) | 325.00 € |
| Apreciação dos projetos — Instalações de Armazenamento e Postos de Abastecimento sujeitos a licenciamento simplificado A1, A2 e A3(original wording, Portuguese) | 110.00 € |
| Apreciação dos projetos — Apresentação dos Projetos de Engenharia das Especialidades(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Vistorias relativas ao procedimento administrativo — C (por metro cúbico) — C ≥ 500(original wording, Portuguese) | 275.00 € |
| Vistorias relativas ao procedimento administrativo — C (por metro cúbico) — 200 ≤ C < 500(original wording, Portuguese) | 275.00 € |
| Vistorias relativas ao procedimento administrativo — C (por metro cúbico) — 100 ≤ C < 200(original wording, Portuguese) | 225.00 € |
| 50 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 225.00 € |
| 10 ≤ C < 50(original wording, Portuguese) | 225.00 € |
| C < 10(original wording, Portuguese) | 225.00 € |
| 100 ≤ C < 200(original wording, Portuguese) | 225.00 € |
| 50 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 225.00 € |
| 10 ≤ C < 50(original wording, Portuguese) | 225.00 € |
| C < 10(original wording, Portuguese) | 225.00 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações – C (por metro cúbico) — C ≥ 500(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações – C (por metro cúbico) — 200 ≤ C < 500(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações – C (por metro cúbico) — 100 ≤ C < 200(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações – C (por metro cúbico) — 50 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações – C (por metro cúbico) — 10 ≤ C < 50(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Vistorias periódicas – C (por metro cúbico) — C ≥ 500(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Vistorias periódicas – C (por metro cúbico) — 200 ≤ C < 500(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Vistorias periódicas – C (por metro cúbico) — 100 ≤ C < 200(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Vistorias periódicas – C (por metro cúbico) — 50 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Vistorias periódicas – C (por metro cúbico) — 10 ≤ C < 50(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Vistorias periódicas – C (por metro cúbico) — C < 10(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Vistorias para verificação das condições impostas – C (por metro cúbico) – Repetição — C ≥ 500(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Vistorias para verificação das condições impostas – C (por metro cúbico) – Repetição — 200 ≤ C < 500(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Vistorias para verificação das condições impostas – C (por metro cúbico) – Repetição — 100 ≤ C < 200(original wording, Portuguese) | 175.00 € |
| Vistorias para verificação das condições impostas – C (por metro cúbico) – Repetição — 50 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 175.00 € |
| Vistorias para verificação das condições impostas – C (por metro cúbico) – Repetição — 10 ≤ C < 50(original wording, Portuguese) | 175.00 € |
| Vistorias para verificação das condições impostas – C (por metro cúbico) – Repetição — C < 10(original wording, Portuguese) | 175.00 € |
| Construção de postos de abastecimento de combustíveis — Para consumo privado/cooperativo(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Construção de postos de abastecimento de combustíveis — Para consumo público(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Caça menor sedentária e espécies migradoras — Tipo A(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Caça menor sedentária e espécies migradoras — Tipo B(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Caça menor sedentária e espécies migradoras — Tipo C(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Caça menor sedentária e espécies migradoras — Tipo D(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Caça maior, pelos processos de montaria, espera e batadida — Javali — Tipo A(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Caça maior, pelos processos de montaria, espera e batadida — Javali — Tipo B(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Caça maior, pelos processos de montaria, espera e batadida — Javali — Tipo C(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Caça maior, pelos processos de montaria, espera e batadida — Javali — Tipo D(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Caça maior, pelos processos de montaria, espera e batadida — Corço e Veado — Tipo A(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Caça maior, pelos processos de montaria, espera e batadida — Corço e Veado — Tipo B(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Caça maior, pelos processos de montaria, espera e batadida — Corço e Veado — Tipo C(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Caça maior, pelos processos de montaria, espera e batadida — Corço e Veado — Tipo D(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Proprietários ou titulares de direitos de uso e fruição de terrenos cinegéticos inseridos na ZCM — Tipo A(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Proprietários ou titulares de direitos de uso e fruição de terrenos cinegéticos inseridos na ZCM — Tipo A(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| Proprietários ou titulares de direitos de uso e fruição de terrenos cinegéticos inseridos na ZCM — Tipo A(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Taxas pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público — Mera Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Taxas pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público — Autorização(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Taxas pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público — Licença pela ocupação do espaço público — apreciação de pedido(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Taxas pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público — Renovação de licença pela ocupação do espaço público — apreciação de pedido(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Taxas pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público — Junção de novos elementos — por cada pedido/apresentação(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Taxas pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público — Comunicação da cessação de ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Alpendres, fixos ou articulados, toldos, sanefas, palas ou semelhantes — por cada metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção — Passarelas e outras construções ou ocupações semelhantes — por metro quadrado ou fracção de projecção sobre a via pública e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Alpendres, fixos ou articulados, toldos, sanefas, palas ou semelhantes — por cada metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção — Com vitrines — por cada uma e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Alpendres, fixos ou articulados, toldos, sanefas, palas ou semelhantes — por cada metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção — Antenas Parabólicas(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Alpendres, fixos ou articulados, toldos, sanefas, palas ou semelhantes — por cada metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção — Outras antenas (excetuando antenas de operadoras de telecomunicações)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Outras ocupações do espaço aéreo(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Quando instalados nos núcleos históricos, acresce por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Câmaras, caixas visita ou afins — por m3 ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Postes e marcos para suportes de fios — por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Armários — por cada m3 ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes — por metro linear ou fração e por ano — Com diâmetro até 20 cm(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes — por metro linear ou fração e por ano — Com diâmetro superior a 20 cm(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Espaço concedido para estacionamento privativo — Escalão 1 — por ano e por lugar, quando situados no centro histórico em arruamentos não protegidos com parquímetros(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Espaço concedido para estacionamento privativo — Escalão 2 — por ano e por lugar, quando situados no centro histórico em arruamentos protegidos com parquímetros(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Emissão de cartão de residente — Por cada cartão e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Emissão de cartão de residente — Renovação de cartão residente(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Emissão de cartão de residente — Ocupação com escaparates situados na via pública, por parte de estabelecimentos comerciais adjacentes — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Emissão de cartão de residente — Arcas de gelados, brinquedos mecânicos e equipamentos similares(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Emissão de cartão de residente — Outras ocupações da via pública — por metro quadrado e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Emissão de cartão de residente — Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Emissão de cartão de residente — Pela emissão de alvará de licença de mensagens publicitárias de natureza comercial(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| SECÇÃO II Publicidade Sonora (acresce às Taxas Previstas nos Artigos xx e xx) Publicidade sonora difundida na ou para a via pública através de altifalantes ou de outros aparelhos sonoros — Se difundida em veículos por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Meios aéreos — Por semana ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Meios aéreos — Por mês(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| SECÇÃO III Renovação da Licença de Publicidade Pela renovação da licença de publicidade — Reapreciação(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| SECÇÃO III Renovação da Licença de Publicidade Pela renovação da licença de publicidade — Ao valor referido no n.º anterior acresce o valor apurado nos termos do artigo XXX.º e seguintes(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| CAPÍTULO VII Mercados e Feiras Licença de ocupação e utilização nos mercados municipais — Lojas, por m² ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m²/year |
| CAPÍTULO VII Mercados e Feiras Licença de ocupação e utilização nos mercados municipais — Barracas e outras instalações semelhantes — por m² ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m² |
| Barracas e outras instalações semelhantes — por m² ou fração — Por dia(original wording, Portuguese) | 5.00 €/day |
| CAPÍTULO VII Mercados e Feiras Licença de ocupação e utilização nos mercados municipais — Por mês(original wording, Portuguese) | 5.00 €/month |
| CAPÍTULO VII Mercados e Feiras Licença de ocupação e utilização nos mercados municipais — Por ano(original wording, Portuguese) | 5.00 €/year |
| Barracas e mesas amovíveis, do Município — Por dia(original wording, Portuguese) | 5.00 €/day |
| Barracas e mesas amovíveis, do Município — Por ano(original wording, Portuguese) | 5.00 €/year |
| Utilização de lugares de terrado — Sem banca(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m²/year |
| Utilização de lugares de terrado — Com banca(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m²/year |
| Com banca — Em área descoberta — por m² ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m²/year |
| Local privativo para preparação e acondicionamento de produtos — por m² ou fração e por dia — Em área coberta(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m²/day |
| Local privativo para preparação e acondicionamento de produtos — por m² ou fração e por dia — Em área descoberta(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m²/day |
| Arrecadação em armazéns ou depósitos comuns — Por mês (pequena arrecadação)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Arrecadação em armazéns ou depósitos comuns — Cada volume — por dia(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Arrecadação em armazéns ou depósitos comuns — Manutenção e guarda de volumes ou taras deixados desde a hora do encerramento do mercado ou feira até à reabertura — por volume e por dia(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Estacionamento de veículos referentes a locais dos mercados municipais — Ligeiros(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Estacionamento de veículos referentes a locais dos mercados municipais — Pesados(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Licença de ocupação e utilização nas feiras — Barracas e outras instalações semelhantes — por m² ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Acresce ao valor referido em 1 — Por dia(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Acresce ao valor referido em 1 — Por mês(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Acresce ao valor referido em 1 — Por ano(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Recolha ao domicílio de cadáveres de pequenos animais(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Recolha ao domicílio de cadáveres de animais de grande porte, considerados como tal acima de 7 kg(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Utilização do canil, nos oito primeiros dias após a apreensão do canídeo, por cada dia ou fração(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Utilização do canil, para além do oitavo dia, desde que não se tenha procedido ao abate do animal, por cada dia ou fração(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Utilização do canil — Vacinação quando da devolução do animal ao seu dono, por cada vacina (acresce o custo da vacina)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Utilização do canil — Vacinação Antirrábica de cada animal em conformidade com o Decreto‑Lei n.º 82/2019, de 27 de junho(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Boletim sanitário de cães(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Registo SIAC + Taxa SIAC (artigo 2.º da Portaria 346/2019, de 3 de outubro)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Verificação da identificação eletrónica(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Emissão de pareceres sobre as condições/projeto de especialidade de SCIE e emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção — Utilização-tipo I (euros/m²)(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m² |
| Emissão de pareceres sobre as condições/projeto de especialidade de SCIE e emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção — Utilização-tipo II e XII (euros/m²)(original wording, Portuguese) | 0.08 €/m² |
| Emissão de pareceres sobre as condições/projeto de especialidade de SCIE e emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção — Utilização-tipo III a XI (euros/m²)(original wording, Portuguese) | 0.11 €/m² |
| Utilização-tipo III a XI (euros/m²) — Taxa mínima(original wording, Portuguese) | 110.03 € |
| Prior notification fee | 70.00 € |
| 3.29 € | |
| Envelope | 0.37 € |
| Technical Assistant | 0.74 € |
| Division Chief | 0.45 € |
| Printing | 0.17 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Armamar's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Armamar's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Armamar, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.