← Deadlines & Fees
Municipal Fees — Aveiro
The verified municipal fees for Aveiro, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Atualização das Taxas RMTOR [Edital n.º 338/2025]
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Parque de Exposições de Aveiro - Auditório (dia 09h00-18h00)(original wording, Portuguese) | 360.20 € |
| Auditório, por dia (ocupações superiores a 4 e até 10 dias por ano)(original wording, Portuguese) | 288.15 € |
Atualização das Taxas RMTOR [Edital n.º 338/2025]
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Autos ou termos de qualquer espécie, excluindo petições verbais - por cada(original wording, Portuguese) | 5.81 €/cada |
| Buscas - por cada(original wording, Portuguese) | 5.81 €/cada |
| Certidões de teor - não excedendo uma lauda ou uma face(original wording, Portuguese) | 5.81 €/face ou lauda |
| Certidões de teor - por cada lauda ou uma face além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 0.69 €/lauda ou face |
| Certidões - Narrativas - não excedendo uma lauda ou uma face(original wording, Portuguese) | 11.61 €/face ou lauda |
| Certidões - Narrativas - por cada lauda ou uma face além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 0.88 €/lauda ou face |
| Gravação de CD Rom ou DVD(original wording, Portuguese) | 2.34 € |
| Por cada A3, a preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.57 €/A3 |
| Em tamanho superior A3(original wording, Portuguese) | 1.75 €/unidade (peça superior a A3) |
| Em papel fotográfico (Tamanho A4, Cartografia) - acresce(original wording, Portuguese) | 3.47 €/A4 |
| Em papel fotográfico (Tamanho A3, Cartografia) - acresce(original wording, Portuguese) | 5.81 €/A3 |
| Em papel fotográfico (Ortofotomapas, Tamanho A4) - acresce(original wording, Portuguese) | 5.81 €/A4 |
| Em papel fotográfico (Ortofotomapas, Tamanho A3) - acresce(original wording, Portuguese) | 9.28 €/A3 |
| Escalas de impressão 1:2000; 1:5000, 1:10 000; 1:25 000(original wording, Portuguese) | 46.46 €/m² |
| Em papel fotográfico (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 11.61 €/m² |
| Cartografia de base com informação temática (escala 1:10 000, folha /4000 ha)(original wording, Portuguese) | 63.89 €/folha |
| Cartografia de base com informação temática (escala 1:2000, folha /160 ha)(original wording, Portuguese) | 23.22 €/folha |
| Em ficheiro georeferenciado (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 9.28 €/folha |
| Ortofotomapa resolução 30 cm/pixel - por cada folha 160 ha(original wording, Portuguese) | 29.03 €/folha |
| Suporte (CR-ROM) para cópias em formato digital(original wording, Portuguese) | 5.81 € |
| Restituição de documentos juntos a processos - por cada(original wording, Portuguese) | 1.16 €/cada |
| Cartão de residente(original wording, Portuguese) | 17.41 € |
| Cartão de morador(original wording, Portuguese) | 17.41 € |
| Segundas vias de cartão de residente ou cartão de morador(original wording, Portuguese) | 17.41 € |
| Para o 2.º cartão residente(original wording, Portuguese) | 104.50 € |
| Para o 3.º cartão residente(original wording, Portuguese) | 209.02 € |
| Cartão da Biblioteca Municipal, a partir da 2.ª via(original wording, Portuguese) | 1.11 € |
| Cartão municipal de feirante, operador de mercado municipal, vendedor ambulante e prestador de serviços de restauração e bebidas de caráter não sedentário, a partir da 2.ª via(original wording, Portuguese) | 2.23 € |
| Cartão de identificação de titular de licença no Cais de São Jacinto, a partir da 2.ª via(original wording, Portuguese) | 2.23 € |
| Cartão escolar, a partir da 2.ª via(original wording, Portuguese) | 4.45 € |
| Outros não previstos especificamente(original wording, Portuguese) | 16.70 € |
| Sobre a capacidade e idoneidade na execução de empreitadas (declaração abonatória)(original wording, Portuguese) | 29.03 € |
| Passagem de declarações para fins diversos, cada(original wording, Portuguese) | 11.61 €/cada |
| Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia- atendimento presencial por maiores de 25 anos(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia- atendimento presencial por menores de 25 anos(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Emissão de pareceres ou consultas (Municipais)(original wording, Portuguese) | 11.62 €/cada |
| Pedido de pareceres ou consultas a entidades externas, por pedido/consulta e entidade(original wording, Portuguese) | 2.91 €/pedido/entidade |
| Vistorias, avaliações ou inspeções efetuadas pelo médico veterinário Municipal, por cada(original wording, Portuguese) | 46.46 €/cada |
| Vistorias, avaliações ou inspeções não especialmente consagradas na presente tabela, por cada(original wording, Portuguese) | 58.08 €/cada |
| Emissão de plano de evacuação para situações de emergência(original wording, Portuguese) | 58.08 € |
| Entrada de requerimento a aplicar nos capítulos III, VIII, IX(original wording, Portuguese) | 2.91 €/cada |
| Entrada de requerimento para emissão de certidão prevista no presente capítulo(original wording, Portuguese) | 5.81 €/cada |
| Mera comunicação prévia no balcão do empreendedor(original wording, Portuguese) | 34.88 € |
| Autorização no balcão do empreendedor(original wording, Portuguese) | 58.08 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais(original wording, Portuguese) | 34.88 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores habituais(original wording, Portuguese) | 26.16 € |
| Outros serviços, atos ou informações de natureza administrativa não especialmente consagrados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 5.81 € |
| Junção de elementos para aperfeiçoamento do pedido(original wording, Portuguese) | 2.91 €/cada |
| Alvarás/licenças não especialmente consagrados na presente tabela, por cada(original wording, Portuguese) | 23.22 €/cada |
| 2,40m x 1,70m - Por quinzena(original wording, Portuguese) | 46.46 €/quinzena |
| Outras dimensões - por metro quadrado ou fração e ano(original wording, Portuguese) | 58.07 €/m²/year |
| Bandeiras e bandeirolas, por m2 ou fração e ano(original wording, Portuguese) | 29.03 €/m²/year |
| Outras dimensões — por metro quadrado ou fração e ano(original wording, Portuguese) | 58.07 €/m²/year |
| Bandeiras e bandeirolas — por m2 ou fração e ano(original wording, Portuguese) | 29.03 €/m²/year |
| Distribuição de panfletos(original wording, Portuguese) | 34.83 €/day |
| Distribuição de produtos(original wording, Portuguese) | 34.83 €/day |
| Outras ações promocionais de natureza publicitária(original wording, Portuguese) | 34.83 €/day |
| Outras ações promocionais de natureza publicitária com caráter anual(original wording, Portuguese) | 232.24 €/year |
| Veículos para fins promocionais, roadshows ou outra natureza — Outros veículos (ciclomotores, motociclos, velocípedes, reboques e afins)(original wording, Portuguese) | 29.03 €/unidade/dia |
| Gruas, guindastes e semelhantes, por cada e por dia, não associados a obras(original wording, Portuguese) | 23.22 €/unidade/dia |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 23.22 €/month |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 0.05 €/day |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 116.11 €/day |
| Para fins académicos, por dia(original wording, Portuguese) | 17.43 €/day |
| Barraquinhas de apoio à festa/evento ou similar(original wording, Portuguese) | 3.48 € |
| Barracas de diversões, por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 3.48 €/m² |
| Carrosseis, cavalinhos, bailarinas, pistas infantis, pistas de automóveis e outros divertimentos mecanizados, por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 3.48 €/m² |
| Com abrigo(original wording, Portuguese) | 5.81 € |
| Sem abrigo(original wording, Portuguese) | 1.18 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 11.61 €/month |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 116.11 €/year |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 1.74 €/month |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 23.22 €/year |
| Por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 8.71 €/m²/month |
| Por metro quadrado ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 87.10 €/m²/year |
| Marcos postais, cabines telefónicas e outros equipamentos destinados ao mesmo fim, por unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 87.10 €/unidade/ano |
| Por equipamento, por dia e local(original wording, Portuguese) | 11.61 €/equipamento/dia |
| Subterrâneos(original wording, Portuguese) | 58.07 €/unidade/ano |
| À superfície(original wording, Portuguese) | 119.19 €/unidade/ano |
| Outros armários técnicos, por unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 87.10 €/unidade/ano |
| Câmaras ou caixas de visita, por unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 58.07 €/unidade/ano |
| Equipamento subterrâneo elétrico, eletromecânico ou de telecomunicações, por metro quadrado ou fração e ano(original wording, Portuguese) | 116.11 €/m²/year |
| Depósitos subterrâneos, metro quadrado ou fração e ano(original wording, Portuguese) | 116.11 €/m²/year |
| Aluguer de espaço em conduta, tubo e semelhante — por km e por mês(original wording, Portuguese) | 116.11 €/km/mês |
| Postes e marcos — para suporte de cabos de dados, telefónicos ou elétricos, postes de queda — por unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 58.07 €/unidade/ano |
| Postes e marcos — para colocação de anúncios ou iluminação — por mês(original wording, Portuguese) | 11.61 €/unit/month |
| Postes e marcos — para outros fins — por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 17.43 €/unidade/dia |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 278.27 €/year |
| Remoção de publicidade de grandes dimensões, por ação de remoção e por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 56.29 €/hour |
| Remoção de publicidade de pequenas dimensões, por ação de remoção e por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 39.38 €/hour |
| Depósito de publicidade removida de grandes dimensões, por dia(original wording, Portuguese) | 56.29 €/day |
| Depósito da publicidade removida de pequenas dimensões, por dia(original wording, Portuguese) | 16.88 €/day |
| Remoção de embarcações, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 56.29 €/hour |
| Depósito de embarcações, por dia e por m2(original wording, Portuguese) | 5.63 €/m²/day |
| Cafetaria - Por cada dia, além do primeiro(original wording, Portuguese) | 111.31 €/day |
| Cafetaria - Período noturno (das 18h00 às 24h00)(original wording, Portuguese) | 222.62 €/período |
| Cafetaria - Por cada hora extra(original wording, Portuguese) | 27.83 €/hour |
| Sala de Exposições Temporária - Por dia, para ocupações entre 4 e 10 dias (consecutivos ou intercalados, por ano)(original wording, Portuguese) | 450.23 €/day |
| Sala de Exposições Temporária - Por dia, para ocupações superiores a10 dias (consecutivos ou intercalados, por ano)(original wording, Portuguese) | 337.68 €/day |
| Claustro - Período noturno (das 18h00 às 24h00)(original wording, Portuguese) | 506.52 €/período |
| Período da noite (das 18h00 às 24h00)(original wording, Portuguese) | 445.24 € |
| Dia completo (das 9h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 445.24 € |
| Por cada dia completo, além do primeiro(original wording, Portuguese) | 333.93 €/day |
| Por cada hora extra(original wording, Portuguese) | 55.65 €/hour |
| Período da noite (das 18h00 às 24h00) - Cafetaria(original wording, Portuguese) | 83.49 € |
| Por cada dia completo, além do primeiro - Cafetaria(original wording, Portuguese) | 55.65 €/day |
| Por cada hora extra - Cafetaria(original wording, Portuguese) | 22.27 €/hour |
| Aluguer total do equipamento - inclui todos os espaços e equipamentos(original wording, Portuguese) | 2,782.74 € |
| Aluguer total do equipamento - por dia, para ocupações superiores a 4 dias(original wording, Portuguese) | 2,226.19 €/day |
| Por dia para ocupações superiores a 4 dias - Grande Auditório(original wording, Portuguese) | 1,068.57 €/day |
| Por meio dia (entre as 09h00 e as 13h00 ou entre as 14h00 e as 18h00) - Grande Auditório(original wording, Portuguese) | 779.37 € |
| Valor Hora – Grande Auditório (hora útil e não útil, incluindo montagens/desmontagens)(original wording, Portuguese) | 189.23 €/hour |
| Por dia para ocupações superiores a 4 dias - Pequeno Auditório(original wording, Portuguese) | 534.29 €/day |
| Por meio dia (entre as 09h00 e as 13h00 ou entre as 14h00 e as 18h00) - Pequeno Auditório(original wording, Portuguese) | 445.24 € |
| Valor Hora – Pequeno Auditório (hora útil e não útil, incluindo montagens/desmontagens)(original wording, Portuguese) | 111.31 €/hour |
| Entidade que pretenda utilizar o espaço como intermediário ou parceria estratégica - por dia(original wording, Portuguese) | 334.43 €/day |
| Por dia para ocupações superiores a 4 dias(original wording, Portuguese) | 534.29 €/day |
| Meio-dia (das 9h00 às 13h00 ou das 14h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 389.58 €/meio-dia |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 667.85 €/day |
| Por dia para ocupações superiores a 4 dias(original wording, Portuguese) | 534.29 €/day |
| Meio-dia (das 9h00 às 13h00 ou das 14h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 389.58 €/meio-dia |
| Por dia e por sala(original wording, Portuguese) | 111.31 €/sala/dia |
| Por dia para ocupações superiores a 4 dias(original wording, Portuguese) | 89.04 €/sala/dia |
| Meio-dia (das 9h00 às 13h00 ou das 14h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 67.09 €/meio-dia |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 144.70 €/day |
| Por dia para ocupações superiores a 4 dias(original wording, Portuguese) | 111.31 €/day |
| Meio-dia (das 9h00 às 13h00 ou das 14h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 77.92 €/meio-dia |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 189.23 €/day |
| Por dia para ocupações superiores a 4 dias(original wording, Portuguese) | 155.84 €/day |
| Meio dia (entre 9h00-13h00 ou entre 13h00-18h00)(original wording, Portuguese) | 111.31 €/meio-dia |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 189.23 €/day |
| Por dia para ocupações superiores a 4 dias(original wording, Portuguese) | 155.84 €/day |
| Meio dia (entre 9h00-13h00 ou entre 13h00-18h00)(original wording, Portuguese) | 111.31 €/meio-dia |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 232.24 €/day |
| Por dia para ocupações superiores a 4 dias(original wording, Portuguese) | 203.20 €/day |
| Sala principal, por dia(original wording, Portuguese) | 1,741.81 €/day |
| Sala estúdio, por dia(original wording, Portuguese) | 696.73 €/day |
| Salão nobre, por dia(original wording, Portuguese) | 696.73 €/day |
| Foyer, por dia(original wording, Portuguese) | 580.60 €/day |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 58.07 €/day |
| Por semana(original wording, Portuguese) | 116.11 €/week |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 17.45 €/month |
| Coreto do Parque Infante D. Pedro, por dia(original wording, Portuguese) | 174.17 €/day |
| Skate park, à hora(original wording, Portuguese) | 13.92 €/hour |
| Campo de jogos, à hora(original wording, Portuguese) | 23.23 €/hour |
| Campo de ténis, à hora(original wording, Portuguese) | 9.28 €/hour |
| Autorização especial de circulação e/ou para operações de carga e descarga(original wording, Portuguese) | 17.43 € |
| Balneários - Por utilização coletiva(original wording, Portuguese) | 16.88 € |
| Balneários - Por mês (associada à utilização de Sala de Desporto)(original wording, Portuguese) | 112.56 €/month |
| Balneários (Piso -2) - Por utilização coletiva (1 balneário)(original wording, Portuguese) | 33.77 € |
| Balneários (Piso -2) - Por mês (associada à utilização de campo de futebol)(original wording, Portuguese) | 168.84 €/month |
| Por dia, para a realização de jogos (inclui Bancada central, balneários para equipas e arbitragem, 3 gabinetes e camarote presidencial)(original wording, Portuguese) | 5,627.97 €/day |
| Sauna (por utilização)(original wording, Portuguese) | 28.14 €/utilização |
| Banho de imersão (por utilização)(original wording, Portuguese) | 28.14 €/utilização |
| Loja Ancora — Por dia, para ocupações entre 4 e 10 dias(original wording, Portuguese) | 196.98 €/day |
| Loja Ancora — Por dia, para ocupações superiores a 10 dias(original wording, Portuguese) | 168.84 €/day |
| Camarote Presidencial, por dia p/eventos pontuais ou jogos de futebol(original wording, Portuguese) | 562.80 €/day |
| Camarotes 6 e 7, por dia p/eventos pontuais ou jogos de futebol(original wording, Portuguese) | 225.12 €/day |
| Camarotes 1 a 5 e 9 a 12, por dia para eventos pontuais ou jogos de futebol(original wording, Portuguese) | 225.12 €/day |
| Restaurante Norte, por dia para eventos pontuais ou jogos de futebol(original wording, Portuguese) | 168.84 €/day |
| Restaurante Sul, por dia para eventos pontuais ou jogos de futebol(original wording, Portuguese) | 281.41 €/day |
| Cozinha, por dia para eventos pontuais ou jogos de futebol(original wording, Portuguese) | 562.80 €/day |
| Camarotes 1 a 23, por dia para eventos pontuais ou jogos de futebol(original wording, Portuguese) | 112.56 €/day |
| Tribunas, por dia para eventos pontuais ou jogos de futebol(original wording, Portuguese) | 168.84 €/day |
| Utilização de balneário adicional(original wording, Portuguese) | 8.91 €/hour |
| Escola de Santiago, por hora(original wording, Portuguese) | 13.36 €/hour |
| Escola de Vera-Cruz, por hora(original wording, Portuguese) | 13.36 €/hour |
| Dia (das 09h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 33.77 €/day |
| Das 18h00 às 24h00, acresce ao 15.2.1.1 ou 15.2.1.2, por hora(original wording, Portuguese) | 5.57 €/hour |
| Das 18h00 às 24h00, acresce ao 15.2.2.1 ou 15.2.2.2, por hora(original wording, Portuguese) | 5.57 €/hour |
| Balneários - por grupo de 10/ hora(original wording, Portuguese) | 11.26 €/grupo de 10/hora |
| Utilização total, por dia(original wording, Portuguese) | 500.89 €/day |
| Alojamento — Mais de 4 pessoas, por noite e por pessoa(original wording, Portuguese) | 16.88 €/noite/pessoa |
| Das 18h00 às 24h00, acresce ao 16.2.1 ou 16.2.2, por hora(original wording, Portuguese) | 5.57 €/hour |
| Auditório — Por dia para ocupações superiores a 4 e até 10 dias, seguidos ou intercalados, por ano(original wording, Portuguese) | 288.15 €/day |
| Auditório — Por dia para ocupações superiores a 10 dias, seguidos ou intercalados, por ano(original wording, Portuguese) | 252.13 €/day |
| Salão Nobre — Por dia para ocupações superiores a 4 e até 10 dias, seguidos ou intercalados, por ano(original wording, Portuguese) | 135.07 €/day |
| Salão Nobre — Por day para ocupações superiores a 10 dias, seguidos ou interpolados, por ano(original wording, Portuguese) | 112.56 €/day |
| Átrio principal, por dia(original wording, Portuguese) | 225.12 €/day |
| Átrio 1.º andar, por day(original wording, Portuguese) | 56.29 €/day |
| Sala(original wording, Portuguese) | 28.14 € |
| Balcão(original wording, Portuguese) | 28.14 € |
| Por dia, para montagem ou desmontagem(original wording, Portuguese) | 844.19 €/day |
| Por dia de evento(original wording, Portuguese) | 1,125.59 €/day |
| Galeria, por dia(original wording, Portuguese) | 337.68 €/day |
| Uma Ala, por dia(original wording, Portuguese) | 169.04 €/day |
| Aquário, por dia(original wording, Portuguese) | 11.26 €/day |
| Infantário, por dia(original wording, Portuguese) | 11.26 €/day |
| Zona exterior, por dia e m2(original wording, Portuguese) | 0.11 €/m²/day |
| Meio-dia (das 9h00 às 13h00 ou das 14h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 111.31 €/meio-dia |
| Período da noite (das 18h00 às 24h00)(original wording, Portuguese) | 222.62 €/período/noite |
| Dia completo (das 9h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 222.62 €/day |
| Por cada dia completo, além do primeiro(original wording, Portuguese) | 166.96 €/day |
| Por cada hora extra(original wording, Portuguese) | 27.83 €/hour |
| Lojas - metro quadrado e por mês(original wording, Portuguese) | 6.99 €/m²/month |
| Quiosques - metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 11.61 €/m²/month |
| Bancas - por metro linear e por dia(original wording, Portuguese) | 5.81 €/m/day |
| Bancas (ocupação mensal), por metro linear e por mês(original wording, Portuguese) | 20.90 €/m/month |
| Bancas (ocupação ocasional, de 4 a 12 dias por mês), por metro linear e por mês(original wording, Portuguese) | 34.83 €/m/month |
| Lugares de terrado, por metro linear e por mês(original wording, Portuguese) | 34.83 €/m/month |
| Frigorífico (fruta, hortícola e flores) por metro quadrado ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 0.57 €/m²/day |
| Frigorífico (fruta, hortícola e flores) por metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 29.03 €/m²/month |
| Frigorífico (peixe fresco) por metro quadrado ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 1.74 €/m²/day |
| Frigorífico (peixe fresco) por metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 40.65 €/m²/month |
| Por abertura do frigorífico fora do horário(original wording, Portuguese) | 5.81 € |
| Aluguer de balanças, por mês(original wording, Portuguese) | 11.61 €/month |
| Terrado - por metro quadrado ou fracção e por feira (Feira dos 28)(original wording, Portuguese) | 1.18 €/m2/feira |
| Terrado - por metro quadrado ou fracção em caso de renovação anual (Feira dos 28)(original wording, Portuguese) | 11.61 €/m²/year |
| Terrado - por metro quadrado ou fracção e por feira(original wording, Portuguese) | 1.18 €/m2/feira |
| Terrado - por metro quadrado ou fracção em caso de renovação anual(original wording, Portuguese) | 13.92 €/m²/year |
| Venda ambulante (ocasional), por metro quadrado ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 5.81 €/m²/day |
| Venda ambulante (ocasional), por metro quadrado ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 97.54 €/m²/year |
| Prestação de serviços de restauração e bebidas de carácter não sedentário (ocasional), por metro quadrado ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 5.81 €/m²/day |
| Prestação de serviços de restauração e bebidas de carácter não sedentário (ocasional), por metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 97.54 €/m²/month |
| Palco e estrados com outras dimensões, por metro quadrado e por dia(original wording, Portuguese) | 5.80 €/m²/day |
| Cadeiras - Para três dias(original wording, Portuguese) | 1.16 €/unidade/3 dias |
| Cadeiras - Para uma semana(original wording, Portuguese) | 2.34 €/unidade/semana |
| Mesas - Para três dias(original wording, Portuguese) | 6.93 €/unidade/3 dias |
| Mesas - Para uma semana(original wording, Portuguese) | 13.92 €/unidade/semana |
| Mastros (6 metros) - Para três dias(original wording, Portuguese) | 174.17 €/unidade/3 dias |
| Grades - Para três dias(original wording, Portuguese) | 5.80 €/unidade/3 dias |
| Grades - Para uma semana(original wording, Portuguese) | 11.61 €/unidade/semana |
| Para um dia(original wording, Portuguese) | 29.03 €/day |
| Para três dias(original wording, Portuguese) | 58.07 € |
| Para uma semana(original wording, Portuguese) | 116.11 € |
| Material de sinalização, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 5.80 €/unidade/dia |
| Vasos pequenos, por cada(original wording, Portuguese) | 2.26 €/cada |
| Vasos médios, por cada(original wording, Portuguese) | 2.82 €/cada |
| Vasos grandes, por cada(original wording, Portuguese) | 3.37 €/cada |
| Vasos pequenos(original wording, Portuguese) | 5.80 €/cada |
| Vasos médios(original wording, Portuguese) | 17.43 €/cada |
| Vasos grandes(original wording, Portuguese) | 34.83 €/cada |
| Quadro eletrico ou ponto de água extras, por cada e por dia(original wording, Portuguese) | 104.50 €/each/day |
| Outros, por cada e por dia(original wording, Portuguese) | 29.03 €/each/day |
| Ponteiro laser(original wording, Portuguese) | 11.61 € |
| Videoprojector e tela - grande auditório(original wording, Portuguese) | 290.29 € |
| Videoprojector e tela - pequeno auditório(original wording, Portuguese) | 139.36 € |
| Aparelhagem sonora (inclui amplificador, mesa de mistura, colocação de quatro microfones com fio, dois microfones volantes e um microfone de lapela)(original wording, Portuguese) | 232.24 € |
| Outro equipamento de som(original wording, Portuguese) | 29.03 € |
| Computador portátil(original wording, Portuguese) | 116.11 € |
| Televisão(original wording, Portuguese) | 87.10 € |
| Tela móvel(original wording, Portuguese) | 29.03 € |
| Flip Chart(original wording, Portuguese) | 17.43 € |
| Em horário normal(original wording, Portuguese) | 8.36 €/funcionário/hora |
| Por hora suplementar(original wording, Portuguese) | 19.48 €/funcionário/hora |
| Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 19.48 €/funcionário/hora |
| Em horário normal(original wording, Portuguese) | 16.70 € |
| Por hora suplementar(original wording, Portuguese) | 27.83 €/hour |
| Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 27.83 € |
| Por dia útil(original wording, Portuguese) | 112.56 €/day |
| Por dia, ao fim de semana e feriado(original wording, Portuguese) | 168.84 €/day |
| Postes separados, por dia(original wording, Portuguese) | 11.26 €/day |
| Em plástico, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 0.55 €/unidade/dia |
| Forrada, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 1.12 €/unidade/dia |
| Secretária e cadeira, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 4.51 €/unidade/dia |
| Sofá de 1 lugar, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 11.26 €/unidade/dia |
| Sofá de 2 lugares, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 16.88 €/unidade/dia |
| Mesa de apoio, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 5.63 €/unidade/dia |
| Mesa branca de plástico, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 2.82 €/unidade/dia |
| Quadro branco magnético com rodízios e duas canetas, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 22.51 €/unidade/dia |
| Flip shart, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 16.88 €/unidade/dia |
| Frigorífico, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 56.29 €/unidade/dia |
| Tela projecção, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 112.56 €/unidade/dia |
| Fichas triplas, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 1.12 €/unidade/dia |
| Empilhador, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 28.14 €/unidade/dia |
| Porta Paletes, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 5.63 €/unidade/dia |
| Carro de mão, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 2.82 €/unidade/dia |
| Microfones fixos e móveis, por dia(original wording, Portuguese) | 84.43 €/day |
| Projetor, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 225.12 €/unidade/dia |
| Ligação de água e saneamento, por unidade(original wording, Portuguese) | 50.64 €/unit |
| Ligação de energia eléctrica monofásica, por unidade(original wording, Portuguese) | 16.88 €/unit |
| Ligação de energia eléctrica trifásica(original wording, Portuguese) | 146.32 € |
| Iluminação do Campo de Futebol do EMA, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 241.99 €/hour |
| Valor da captura de animais que venham a ser reclamados(original wording, Portuguese) | 29.03 € |
| Outros Serviços, por cada(original wording, Portuguese) | 23.23 €/cada |
| Depósito, após remoção de objectos da via pública ou dos canais urbanos da Ria de Aveiro, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 23.23 €/day |
| Depósito, após remoção de bens de habitação social, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 11.12 €/day |
| Viatura Ligeira/Hora(original wording, Portuguese) | 17.43 €/hour |
| Viatura pesada/Hora(original wording, Portuguese) | 34.83 €/hour |
| Máquinas industriais por hora(original wording, Portuguese) | 40.65 €/hour |
| Inspeções periódicas - Inspeções periódicas(original wording, Portuguese) | 116.11 € |
| Inspeções periódicas - Reinspeções(original wording, Portuguese) | 116.11 € |
| Inspeções periódicas - Inspeções extraordinárias(original wording, Portuguese) | 116.11 € |
| Selagem de instalações, por cada(original wording, Portuguese) | 93.01 €/cada |
| Espetáculo pirotecnia — Fins de semana e feriados(original wording, Portuguese) | 87.09 €/day |
| Circos — Dias úteis(original wording, Portuguese) | 17.43 €/day |
| Circos — Fins de semana e feriados(original wording, Portuguese) | 29.03 €/day |
| Para a realização de peditórios, festas ou espectaculos públicos com fins de beneficência e assistência, por cada(original wording, Portuguese) | 5.80 € |
| Para a realização de atividades susceptíveis de afetar o trânsito - Autorizações para a Utilização da via pública (desfiles, caminhadas e afins...), por dia(original wording, Portuguese) | 11.61 €/day |
| Emissão de autorizações não especialmente consagradas na presente tabela, por cada(original wording, Portuguese) | 17.43 € |
| Pela emissão do alvará de licença de veículo de táxi -por veículo(original wording, Portuguese) | 92.88 € |
| Pela emissão de novo alvará de licença na sequência da substituição de veiculos-por cada(original wording, Portuguese) | 69.67 € |
| Pelo averbamento ao alvará de licença de veículo de táxi - por cada(original wording, Portuguese) | 46.45 € |
| Licenciamento do exercício da actividade (Guarda nocturno)(original wording, Portuguese) | 20.90 € |
| Emissão ou substituição de cartão de identificação (Guarda nocturno)(original wording, Portuguese) | 5.80 € |
| Por cada licença até 5 dias (Acampamentos ocasionais)(original wording, Portuguese) | 29.03 € |
| Título de registo por cada máquina - 1º registo (Máquinas de diversão)(original wording, Portuguese) | 116.11 € |
| Título de registo por cada máquina - 2ª via (Máquinas de diversão)(original wording, Portuguese) | 58.07 € |
| Averamento de alteração de proprietário, alteração do tema do jogo ou alteração do local (Máquinas de diversão)(original wording, Portuguese) | 29.03 € |
| De recintos de diversão provisória, por dia(original wording, Portuguese) | 23.23 €/day |
| Fogueiras populares (Santos Populares)(original wording, Portuguese) | 34.83 € |
| Licenciamento de queimadas(original wording, Portuguese) | 69.67 € |
| Alterações e averbamentos à autorização de exploração(original wording, Portuguese) | 55.65 € |
| Licenciamento de atividade/evento nos Canais Urbanos, por dia(original wording, Portuguese) | 29.03 €/day |
| Inscrição (incluindo emissão do correspondente cartão)(original wording, Portuguese) | 17.43 € |
| Emissão do cartão de identificação do condutor — Inscrição (incluindo emissão do correspondente cartão)(original wording, Portuguese) | 17.43 € |
| Renovação anual do cartão(original wording, Portuguese) | 11.61 € |
| Emissão de segunda via do cartão(original wording, Portuguese) | 11.61 € |
| Emissão do cartão de identificação do condutor — Emissão de segunda via do cartão(original wording, Portuguese) | 11.61 € |
| 2.2.1.2. Embarcações classe II(original wording, Portuguese) | 46.45 € |
| Embarcações classe II(original wording, Portuguese) | 46.45 € |
| 2.2.1.3. Embarcações classe III(original wording, Portuguese) | 52.26 € |
| Embarcações classe III(original wording, Portuguese) | 52.26 € |
| 2.2.1.4. Embarcações classe IV e V(original wording, Portuguese) | 58.07 € |
| Embarcações classe IV e V(original wording, Portuguese) | 58.07 € |
| 2.2.1.5. Embarcações classe VI e VII(original wording, Portuguese) | 63.88 € |
| Embarcações classe VI e VII(original wording, Portuguese) | 63.88 € |
| 2.2.2.1. Embarcações classe I (por ano)(original wording, Portuguese) | 174.17 €/year |
| Embarcações classe I (por ano)(original wording, Portuguese) | 174.17 €/year |
| 2.2.2.2. Embarcações classe II (por ano)(original wording, Portuguese) | 232.24 €/year |
| Embarcações classe II (por ano)(original wording, Portuguese) | 232.24 €/year |
| 24.2.2.3. Embarcações classe III (por ano)(original wording, Portuguese) | 290.29 €/year |
| Embarcações classe III (por ano)(original wording, Portuguese) | 290.29 €/year |
| 2.2.2.4. Embarcações classe IV e V (por ano)(original wording, Portuguese) | 348.45 €/year |
| Embarcações classe IV e V (por ano)(original wording, Portuguese) | 348.45 €/year |
| 2.2.2.5. Embarcações classe VI e VII (por ano)(original wording, Portuguese) | 406.41 €/year |
| Embarcações classe VI e VII (por ano)(original wording, Portuguese) | 406.41 €/year |
| 2.3.1. Embarcações classe I–VII, por hora(original wording, Portuguese) | 0.57 €/hour |
| 2.3.2. Embarcações classe I–VII, por dia(original wording, Portuguese) | 2.91 €/day |
| 2.3.3. Encalhe a seco - atracação de embarcações a seco em local a indicar pelo Município de Aveiro, por m2/dia(original wording, Portuguese) | 23.23 €/m²/day |
| Encalhe a seco - atracação de embarcações a seco em local a indicar pelo Município de Aveiro(original wording, Portuguese) | 23.23 €/m²/day |
| Instalação de equipamento de apoio à navegação e/ou de atracação dentro dos canais urbanos da Ria de Aveiro(original wording, Portuguese) | 133.58 € |
| Instalação de equipamento de apoio à navegação e/ou de atracação dentro dos canais urbanos da Ria de Aveiro(original wording, Portuguese) | 133.58 € |
| Instalação de equipamentos flutuantes destinados a estabelecimentos de restauração e de bebidas(original wording, Portuguese) | 333.93 € |
| Instalação de equipamentos flutuantes destinados a estabelecimentos de restauração e de bebidas(original wording, Portuguese) | 333.93 € |
| Pedido de informação prévia de utilização privativa do domínio público hídrico(original wording, Portuguese) | 111.31 € |
| Pedido de informação prévia de utilização privativa do domínio público hídrico(original wording, Portuguese) | 111.31 € |
| Embarcações com comprimento igual ou inferior a 6 metros (por cais, valor anual)(original wording, Portuguese) | 69.67 €/year |
| Embarcações com comprimento igual ou inferior a 6 metros (por cais, valor anual)(original wording, Portuguese) | 69.67 €/year |
| Embarcações com comprimento superior a 6 metros e inferior a 8 metros (por cais, valor anual)(original wording, Portuguese) | 83.60 €/year |
| Embarcações com comprimento superior a 6 metros e inferior a 8 metros (por cais, valor anual)(original wording, Portuguese) | 83.60 €/year |
| Por armazém de apresto, valor anual(original wording, Portuguese) | 125.39 €/year |
| Por armazém de apresto, valor anual(original wording, Portuguese) | 125.39 €/year |
| Emissão do título para atividades de caráter remunerado em praias(original wording, Portuguese) | 22.37 € |
| Emissão do título para atividades de caráter remunerado em praias(original wording, Portuguese) | 22.37 € |
| Emissão do título para atividade de caráter não remunerado em praias(original wording, Portuguese) | 11.19 € |
| Emissão do título para atividade de caráter não remunerado em praias(original wording, Portuguese) | 11.19 € |
| Emissão do título para venda ambulante no areal (por mês), a acrescer ao montante referido em 1.1. ou 1.2(original wording, Portuguese) | 27.94 €/month |
| Emissão do título para venda ambulante no areal (a acrescer ao montante referido em 1.1. ou 1.2.)(original wording, Portuguese) | 27.94 €/month |
| Emissão do título para realização de eventos circunstanciais de animação de praia (por hora)(original wording, Portuguese) | 13.41 €/hour |
| Emissão do título para realização de eventos circunstanciais de animação de praia(original wording, Portuguese) | 13.41 €/hour |
| Pequenas dimensões - estruturas até 50 m2, a acrescer ao montante referido em 1.1. ou 1.2.(original wording, Portuguese) | 44.70 € |
| Pequenas dimensões - estruturas até 50 m2 (valor a acrescer ao montante referido em 1.1. ou 1.2.)(original wording, Portuguese) | 44.70 € |
| Grandes dimensões - estruturas com mais de 50 m2, a acrescer ao montante referido em 1.1. ou 1.2.(original wording, Portuguese) | 111.81 € |
| Grandes dimensões - estruturas com mais de 50 m2 (valor a acrescer ao montante referido em 1.1. ou 1.2.)(original wording, Portuguese) | 111.81 € |
| Emissão do título (DPM)(original wording, Portuguese) | 11.19 € |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (por m2 por mês durante a época balnear)(original wording, Portuguese) | 0.11 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (durante a época balnear)(original wording, Portuguese) | 0.11 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (por m2 por mês fora da época balnear)(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (fora da época balnear)(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de estruturas e equipamentos correspondentes a apoio recreativo (por m2 por mês)(original wording, Portuguese) | 2.34 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de estruturas e equipamentos correspondentes a apoio recreativo(original wording, Portuguese) | 2.34 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para depósito e guarda de materiais, ainda que correspondentes a apoio balnear (por m2 por mês)(original wording, Portuguese) | 2.23 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para depósito e guarda de materiais(original wording, Portuguese) | 2.23 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para comercialização de bens e serviços, ainda que correspondente a equipamento de depósito e guarda de materiais de apoio balnear (por(original wording, Portuguese) | 2.79 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para comercialização de bens e serviços(original wording, Portuguese) | 2.79 € |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para guarda de embarcações e/ou utensílios de pesca (por m2 por ano)(original wording, Portuguese) | 4.45 €/m²/year |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para guarda de embarcações e/ou utensílios de pesca(original wording, Portuguese) | 4.45 €/m²/year |
| Ocupação do domínio público marítimo para exercício de atividades de caráter remunerado em praias (por m2 por unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m2/5dias |
| Ocupação do domínio público marítimo para exercício de atividades de caráter remunerado em praias (unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m2/5dias |
| Ocupação do domínio público marítimo para exercício de atividades caráter não remunerado em praias (por m2 por unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.23 €/m2/5dias |
| Ocupação do domínio público marítimo para exercício de atividades carácter não remunerado em praias (unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.23 €/m2/5dias |
| Ocupação do domínio público marítimo para implantação de campos de jogos (por m2 por unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m2/5dias |
| Ocupação do domínio público marítimo para implantação de campos de jogos (unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m2/5dias |
| Eventos de pequena dimensão (até 100 pessoas) - licença(original wording, Portuguese) | 19.48 € |
| Eventos de grande dimensão (mais de 500 pessoas)(original wording, Portuguese) | 162.06 € |
| Eventos de grande dimensão (mais de 500 pessoas) - licença(original wording, Portuguese) | 162.06 € |
| Filmagens e sessões fotográficas, até 2 horas e sem utilização e instalação de cenários ou adereços(original wording, Portuguese) | 335.38 €/day |
| Filmagens e sessões fotográficas, por dia — Até 2 horas e sem utilização e instalação de cenários ou adereços(original wording, Portuguese) | 335.38 €/day |
| Filmagens e sessões fotográficas, de 2 e até 5 horas e sem utilização e instalação de cenários ou adereços(original wording, Portuguese) | 670.74 €/day |
| Filmagens e sessões fotográficas, por dia — De 2 e até 5 horas e sem utilização e instalação de cenários ou adereços(original wording, Portuguese) | 670.74 €/day |
| Alojamento (por noite e pessoa)(original wording, Portuguese) | 14.64 € |
| Parque de Exposições de Aveiro - Auditório meio dia(original wording, Portuguese) | 180.10 € |
| Salão Nobre - por dia para ocupações superiores a 10 dias, seguidos ou interpolados, por ano(original wording, Portuguese) | 112.56 € |
| Outras instalações de apoio (1.14.2)(original wording, Portuguese) | 5.81 EUR/m²/month |
| Outros eventos para os quais seja exigível licença especial de ruído, dias úteis(original wording, Portuguese) | 63.87 € |
| Título de registo por cada máquina - 2.ª via (máquinas de diversão)(original wording, Portuguese) | 58.07 € |
| Refeitório - por dia(original wording, Portuguese) | 56.29 € |
| Gabinete médico - meio dia(original wording, Portuguese) | 22.27 € |
| Palcos 12m x 12m, para um dia(original wording, Portuguese) | 2,322.42 € |
| cargas(original wording, Portuguese) | 93.01 € |
| Autorizações para a utilização da via pública (desfiles, caminhadas e afins) para atividades suscetíveis de afetar o trânsito(original wording, Portuguese) | 11.61 EUR per day |
Atualização das Taxas RUMA [Edital n.º 339/2025]
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Certidão(original wording, Portuguese) | 22.60 € |
| Certidão de compropriedade(original wording, Portuguese) | 33.89 € |
| Certidão de construção anterior a 1 de julho de 1956(original wording, Portuguese) | 22.60 € |
| Certidão de destaque de parcela(original wording, Portuguese) | 348.26 € |
| Certidão das Condições de Propriedade Horizontal(original wording, Portuguese) | 110.69 € |
| Pedidos de averbamento(original wording, Portuguese) | 22.60 € |
| Pedido de informação prévia nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 84.74 € |
| Pedido de informação prévia nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 204.86 € |
| Pedido de informação nos termos do n.º 6 do artigo 102.º-A do RJUE(original wording, Portuguese) | 153.65 € |
| Informação Prévia - Declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito(original wording, Portuguese) | 84.74 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido(original wording, Portuguese) | 40.97 € |
| Licença Administrativa - Obras de Edificação - Projeto de Arquitetura(original wording, Portuguese) | 256.08 € |
| Licença Administrativa - Obras de Edificação - Projeto de Arquitetura e Especialidades(original wording, Portuguese) | 307.29 € |
| Comunicação prévia de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 307.29 € |
| Legalização - Obras de Edificação - Com Necessidade de Execução de Obras - Projeto de Arquitetura e Especialidades(original wording, Portuguese) | 307.29 € |
| Legalização - Obras de Edificação - Sem Necessidade de Execução de Obras(original wording, Portuguese) | 307.29 € |
| Parecer prévio nos termos do artigo 7.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 204.86 € |
| Licença Administrativa - Operações de Loteamento(original wording, Portuguese) | 256.08 € |
| Comunicação prévia de operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 307.29 € |
| Licença Administrativa - Obras de Urbanização(original wording, Portuguese) | 51.22 € |
| Comunicação prévia de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 102.43 € |
| Comunicação Prévia - Obras de Urbanização na Sequência de Operação de Loteamento(original wording, Portuguese) | 51.22 € |
| Alteração à Licença - Antes da sua Emissão (projeto de arquitetura e/ou especialidades)(original wording, Portuguese) | 56.49 € |
| Alteração à Licença - Operações de Loteamento(original wording, Portuguese) | 256.08 € |
| Alterações Durante a Execução da Obra - Alteração à Licença(original wording, Portuguese) | 256.08 € |
| Alterações Durante a Execução da Obra - Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 256.08 € |
| Comunicação Prévia - Utilização(original wording, Portuguese) | 51.22 € |
| Comunicação Prévia com Prazo - Utilização não antecedida de operações urbanísticas objeto de controlo prévio(original wording, Portuguese) | 153.65 € |
| Declaração de compatibilidade no âmbito do SIR(original wording, Portuguese) | 44.40 € |
| Emissão de Licença Parcial de Obras(original wording, Portuguese) | 184.37 € |
| Licença Especial para Conclusão de Obra Inacabada(original wording, Portuguese) | 184.37 € |
| Licença Administrativa - Operação de Demolição(original wording, Portuguese) | 194.62 € |
| Execução de trabalhos de Demolição, Escavação e Contenção Periférica(original wording, Portuguese) | 61.46 € |
| Receção Definitiva - Obras de Urbanização(original wording, Portuguese) | 22.60 € |
| Receção Provisória - Obras de Urbanização(original wording, Portuguese) | 22.60 € |
| Redução da Caução - Obras de Urbanização(original wording, Portuguese) | 22.60 € |
| Licença Administrativa ou Comunicação prévia – Trabalhos de remodelação de Terrenos(original wording, Portuguese) | 122.92 € |
| Licença de Ocupação da Via Pública Por Motivo de Obras(original wording, Portuguese) | 22.60 € |
| Licença Especial de Ruído para obras(original wording, Portuguese) | 51.22 € |
| Licença para Recinto de Espetáculos e Divertimentos Públicos de Natureza não Artística(original wording, Portuguese) | 51.22 € |
| Prorrogação de Prazo de Execução - Obras de Edificação(original wording, Portuguese) | 22.60 € |
| Prorrogação de Prazo de Execução - Obras de Urbanização(original wording, Portuguese) | 51.22 € |
| Prorrogação do Prazo para Apresentação dos Projetos de Especialidades(original wording, Portuguese) | 51.22 € |
| Atribuição de número de polícia(original wording, Portuguese) | 33.89 € |
| Licença Administrativa - Obras de Edificação - Projetos de Especialidades(original wording, Portuguese) | 67.78 € |
| Ficha Técnica de Habitação - Depósito(original wording, Portuguese) | 28.24 € |
| Pedido de Instalação de infraestruturas de suporte de estação e acessórios(original wording, Portuguese) | 102.43 € |
| Direito à Informação nos termos do Artigo 110.º do decreto-Lei n.º555/99(original wording, Portuguese) | 25.61 € |
| Reabilitação Urbana - Parecer de Enquadramento(original wording, Portuguese) | 25.61 € |
| Combustíveis – Averbamento(original wording, Portuguese) | 110.69 € |
| Combustíveis – Licenciamento – Licenciamento Simplificado - Registo(original wording, Portuguese) | 221.36 € |
| Combustíveis – Vistoria Final(original wording, Portuguese) | 332.05 € |
| SCIE Pedido de parecer - Projeto de especialidade da 1ª categoria de risco(original wording, Portuguese) | 122.92 € |
| SCIE Vistorias ou Inspeções para verificação das condições(original wording, Portuguese) | 225.35 € |
| SCIE Pedido de parecer - Medidas de autoproteção - 1.ª categoria de risco(original wording, Portuguese) | 122.92 € |
| Mera comunicação prévia - Instalação funcionamento e modificação de estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 169.46 € |
| Procedimento de autorização - Instalação funcionamento e modificação de estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 192.06 € |
| Averbamento na autorização - Instalação funcionamento e modificação de estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 22.60 € |
| Mera comunicação prévia de estabelecimento industrial tipo 3(original wording, Portuguese) | 338.92 € |
| Atividade Industrial - Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 169.46 € |
| Averbamento da alteração da denominação social do estabelecimento industrial com ou sem transmissão(original wording, Portuguese) | 22.60 € |
| Pedido de instalação de parques de energias renováveis(original wording, Portuguese) | 102.43 € |
| Vistoria para Determinação do Nível de Conservação de Imóvel Objeto de Reabilitação Urbana(original wording, Portuguese) | 25.61 € |
| Prorrogação de prazo para execução das obras de edificação(original wording, Portuguese) | 112.98 € |
| Construção de Muros de Vedação(original wording, Portuguese) | 3.39 €/m |
| Construção de reservatórios e piscinas(original wording, Portuguese) | 5.12 €/m² |
| Compensação por falta de cedências — Zona A(original wording, Portuguese) | 81.94 €/AF |
| Prorrogação de prazo para execução das obras de urbanização inseridas ou não em operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 112.98 € |
| Certidão de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 22.59 €/fração |
| Instalação de infraestruturas de suporte de estação e acessórios(original wording, Portuguese) | 5,431.70 € |
| Prorrogação para acabamentos de obras de urbanização inseridas ou não em operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 112.98 € |
| Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização (vistorias)(original wording, Portuguese) | 169.46 € |
| Vistorias nos termos do artigo 89.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 157.04 € |
| Vistorias a indústrias ou outras não especificadas(original wording, Portuguese) | 112.98 € |
| Vistoria de verificação de requisitos do estabelecimento de Alojamento local ou empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 225.94 € |
| Auditoria de classificação a empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 282.44 € |
| Vistoria para Determinação do Nível de Conservação de Imóvel Objeto de Reabilitação Urbana(original wording, Portuguese) | 102.43 € |
| Ocupações de espaço municipal, público ou privado, com andaimes, tapumes e outras ocupações(original wording, Portuguese) | 11.29 €/m2/M |
| Ocupações de espaço municipal, público ou privado aéreo, com andaimes suspensos ou outras ocupações(original wording, Portuguese) | 4.49 €/m2/M |
| Ocupações de espaço municipal, público ou privado, com contentor de resíduos de obras, resíduos de construção e demolição (RCD) ou por viatura como depósito de resíduos(original wording, Portuguese) | 0.56 €/m²/day |
| Ocupações de espaço municipal, público ou privado, com grua, guindastes ou semelhantes(original wording, Portuguese) | 0.56 €/m²/day |
| Ocupações de espaço municipal, público ou privado, aéreo, com lança de grua ou semelhante, quando implantada em domínio privado(original wording, Portuguese) | 0.56 €/m²/day |
| Emissão de licença de exploração ou sua alteração(original wording, Portuguese) | 564.86 € |
| Transmissão da licença de exploração(original wording, Portuguese) | 56.49 € |
| Pedido de suspensão de exploração ou declaração de abandono(original wording, Portuguese) | 56.49 € |
| Vistoria à exploração(original wording, Portuguese) | 169.46 € |
| Revisão do plano de pedreira(original wording, Portuguese) | 169.46 € |
| Autorização de mudança de responsável técnico(original wording, Portuguese) | 169.46 € |
| Licença especial de ruído em dias úteis das 20 às 23 horas(original wording, Portuguese) | 28.24 €/hour |
| Licença especial de ruído em dias úteis das 23 às 07 horas(original wording, Portuguese) | 56.49 €/hour |
| Licença especial de ruído em sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 56.49 €/hour |
| Licença de construção e de alteração de reservatório de GPL(original wording, Portuguese) | 903.79 € |
| Licença de construção e de alteração de Instalações de armazenamento de outros combustíveis(original wording, Portuguese) | 903.79 € |
| Licença de construção e de alteração de postos de abastecimento para consumo próprio e cooperativo(original wording, Portuguese) | 5,648.69 € |
| Licença de alteração de postos de abastecimento de venda ao público e áreas de serviços(original wording, Portuguese) | 1,694.60 € |
| Vistorias e inspeções periódicas às instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis e de redes de gás (1)(original wording, Portuguese) | 338.92 € |
| Licença de instalação de posto de lavagem de veículos(original wording, Portuguese) | 5,414.66 € |
| Valor de taxa/metro quadrado de A, variando conforme o local do Concelho(original wording, Portuguese) | 10.24 €/m² |
| Para licenciamento de atividade industrial em zona industrial definida em: PMOT(original wording, Portuguese) | 7.17 €/m² |
Regulamento Municipal de Taxas e outras Receitas [RMTOR]
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Autos ou termos de qualquer espécie, excluindo petições verbais — por cada(original wording, Portuguese) | 5.22 €/unit |
| Buscas — por cada(original wording, Portuguese) | 5.22 €/unit |
| Certidões — De teor — Não excedendo uma lauda ou uma face(original wording, Portuguese) | 5.22 €/lauda |
| Certidões — De teor — Por cada lauda ou uma face além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 0.62 €/lauda |
| Certidões — Narrativas — Não excedendo uma lauda ou uma face(original wording, Portuguese) | 10.43 €/lauda |
| Por cada lauda ou uma face além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 0.79 €/face |
| Gravação de CD Rom ou DVD(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| Acresce em papel fotográfico (Cartografia A4)(original wording, Portuguese) | 3.12 € |
| Acresce em papel fotográfico (Cartografia A3)(original wording, Portuguese) | 5.22 € |
| Acresce em papel fotográfico (Cartografia superior a A3)(original wording, Portuguese) | 10.43 € |
| Acresce em papel fotográfico (Ortofotomapas A4)(original wording, Portuguese) | 5.22 € |
| Em papel fotográfico.(original wording, Portuguese) | 8.34 € |
| Escalas de impressão 1:2000; 1:5000, 1:10 000; 1:25 000(original wording, Portuguese) | 41.74 €/m² |
| Em papel fotográfico.(original wording, Portuguese) | 15.66 € |
| Escalas de impressão 1:2000; 1:5000, 1:10 000; 1:25 000(original wording, Portuguese) | 41.74 €/m² |
| Em papel fotográfico.(original wording, Portuguese) | 10.43 € |
| Cartografia de base(original wording, Portuguese) | 41.74 €/folha/4000ha |
| Cartografia de base com informação temática(original wording, Portuguese) | 57.39 €/folha/4000ha |
| Cartografia de base(original wording, Portuguese) | 6.27 €/folha/160ha |
| Cartografia de base com informação temática(original wording, Portuguese) | 20.86 €/folha/160ha |
| Em ficheiro georreferenciado(original wording, Portuguese) | 8.34 € |
| Em gravação de CD ou DVD(original wording, Portuguese) | 5.22 € |
| Escala de impressão 1:2 000 — por ha(original wording, Portuguese) | 5.22 €/ha |
| Em gravação de CD ou DVD(original wording, Portuguese) | 5.22 € |
| Ortofotomapa resolução 30 cm/pixel — por cada folha 160 há.(original wording, Portuguese) | 26.08 €/folha/160ha |
| Em gravação de CD ou DVD.(original wording, Portuguese) | 5.22 € |
| Suporte (CR-ROM) para cópias em formato digital(original wording, Portuguese) | 5.22 € |
| Restituição de documentos juntos a processos — por cada(original wording, Portuguese) | 1.04 €/cada |
| Cartão de residente(original wording, Portuguese) | 15.65 € |
| Cartão de morador.(original wording, Portuguese) | 15.65 € |
| Segundas vias de cartão de residente ou cartão de morador.(original wording, Portuguese) | 15.65 € |
| Para o 2.º cartão residente(original wording, Portuguese) | 93.88 € |
| Para o 3.º cartão residente(original wording, Portuguese) | 187.78 € |
| Cartão da Biblioteca Municipal, a partir da 2.ª via(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Cartão municipal de feirante, operador de mercado municipal, vendedor ambulante e prestador de serviços de restauração e bebidas de caráter não sedentário, a partir da 2.ª via.(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Cartão de identificação de titular de licença no Cais de São Jacinto, a partir da 2.ª via.(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Cartão escolar, a partir da 2.ª via.(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Outros não previstos especificamente.(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Sobre a capacidade e idoneidade na execução de empreitadas (declaração abonatória)(original wording, Portuguese) | 26.08 € |
| Passagem de declarações para fins diversos, cada(original wording, Portuguese) | 10.43 € |
| Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia em caso de extravio, roubo ou deterioração.(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Emissão de pareceres ou consultas (Municipais)(original wording, Portuguese) | 10.44 € |
| Pedido de pareceres ou consultas a entidades externas, por pedido/consulta e entidade.(original wording, Portuguese) | 2.61 € |
| Vistorias, avaliações ou inspeções efetuadas pelo médico veterinário Municipal, por cada.(original wording, Portuguese) | 41.74 € |
| Vistorias, avaliações ou inspeções não especialmente consagradas na presente tabela, por cada.(original wording, Portuguese) | 52.17 € |
| Emissão de plano de evacuação para situações de emergência.(original wording, Portuguese) | 52.17 € |
| Entrada de requerimento para emissão de certidão prevista no presente capítulo(original wording, Portuguese) | 5.22 € |
| Mera comunicação prévia no balcão do empreendedor(original wording, Portuguese) | 31.33 € |
| Autorização no balcão do empreendedor(original wording, Portuguese) | 52.17 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais(original wording, Portuguese) | 31.33 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores habituais(original wording, Portuguese) | 23.50 € |
| Outros serviços, atos ou informações de natureza administrativa não especialmente consagrados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 5.22 € |
| Junção de elementos para aperfeiçoamento do pedido(original wording, Portuguese) | 2.61 € |
| Alvarás/licenças não especialmente consagrados na presente tabela, por cada(original wording, Portuguese) | 20.86 €/cada |
| Outras dimensões — por metro quadrado ou fração e ano(original wording, Portuguese) | 52.16 €/m²/year |
| Bandeiras e Bandeirolas — por m² ou fração e ano(original wording, Portuguese) | 26.08 €/m²/year |
| Campanhas publicitárias de rua — Outras ações promocionais de natureza publicitária(original wording, Portuguese) | 31.29 €/dia/local/agente |
| Campanhas publicitárias de rua — Outras ações promocionais com caráter anual(original wording, Portuguese) | 208.64 €/ano/local/agente |
| Outros veículos (ciclomotores, motociclos, velocípedes, reboques e afins)(original wording, Portuguese) | 26.08 €/unidade/dia |
| Gruas, guindastes e semelhantes, não associados a obras(original wording, Portuguese) | 20.86 €/unidade/dia |
| Festas e outros eventos — Barraquinhas de apoio à festa/evento ou similar(original wording, Portuguese) | 3.13 € |
| Festas e outros eventos — Barracas de diversões, por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 3.13 €/m² |
| Festas e outros eventos — Carrosséis, cavalinhos, bailarinas, pistas infantis, pistas de automóveis e outros divertimentos mecanizados, por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 3.13 €/m² |
| Marcos postais, cabines telefónicas e outros equipamentos destinados ao mesmo fim — por unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 78.25 €/unidade/ano |
| Outros armários técnicos — por unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 78.25 €/unidade/ano |
| Câmaras ou caixas de visita — por unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 52.16 €/unidade/ano |
| Equipamento subterrâneo elétrico, eletromecânico ou de telecomunicações — por metro quadrado ou fração e ano(original wording, Portuguese) | 104.32 €/m²/year |
| Depósitos subterrâneos — metro quadrado ou fração e ano(original wording, Portuguese) | 104.32 €/m²/year |
| Aluguer de espaço em conduta, tubo e semelhante — Por km e por mês(original wording, Portuguese) | 104.32 €/km/mês |
| Para suporte de cabos de dados, telefónicos ou elétricos, postes de queda — ano(original wording, Portuguese) | 52.16 €/year |
| Para decoração — por dia(original wording, Portuguese) | 1.05 €/day |
| Para colocação de anúncios ou iluminação — por mês(original wording, Portuguese) | 10.43 €/month |
| Para outros fins — por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 15.66 €/unidade/dia |
| Remoção de publicidade de grandes dimensões, por ação de remoção e por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 50.56 €/hour |
| Remoção de publicidade de pequenas dimensões, por ação de remoção e por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 35.39 €/hour |
| Depósito de publicidade removida de grandes dimensões, por dia(original wording, Portuguese) | 50.56 €/day |
| Depósito da publicidade removida de pequenas dimensões, por dia(original wording, Portuguese) | 15.17 €/day |
| Remoção de embarcações, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 50.56 €/hour |
| Depósito de embarcações, por dia e por m²(original wording, Portuguese) | 5.06 €/m²/day |
| Auditório — Por cada dia, além do primeiro(original wording, Portuguese) | 150.00 €/day |
| Auditório — Período noturno (das 18h00 às 24h00)(original wording, Portuguese) | 200.00 €/período noturno |
| Auditório — Por cada hora extra(original wording, Portuguese) | 25.00 €/hour |
| Auditório — Acrescimento ao fim de semana e nos dias úteis a partir das 24h00(original wording, Portuguese) | 50.00 % (acréscimo sobre o valor de cada período) |
| Cafetaria — Por cada dia, além do primeiro(original wording, Portuguese) | 100.00 €/day |
| Cafetaria — Período noturno (das 18h00 às 24h00)(original wording, Portuguese) | 200.00 €/período noturno |
| Cafetaria — Por cada hora extra(original wording, Portuguese) | 25.00 €/hour |
| Sala de Exposições Temporária — Por dia, para ocupações entre 4 e 10 dias (consecutivos ou intercalados, por ano)(original wording, Portuguese) | 404.49 €/day |
| Sala de Exposições Temporária — Por dia, para ocupações superiores a 10 dias (consecutivos ou intercalados, por ano)(original wording, Portuguese) | 303.37 €/day |
| Claustro — Período noturno (das 18h00 às 24h00)(original wording, Portuguese) | 455.05 €/período |
| Cafetaria — Período da noite (das 18h00 às 24h00)(original wording, Portuguese) | 75.00 €/período |
| Cafetaria — Por cada dia completo, além do primeiro(original wording, Portuguese) | 50.00 €/day |
| Cafetaria — Por cada hora extra(original wording, Portuguese) | 20.00 €/hour |
| Centro de Congressos — Aluguer total do equipamento — por dia(original wording, Portuguese) | 2,500.00 €/day |
| Centro de Congressos — Aluguer total do equipamento — por dia, para ocupações superiores a 4 dias(original wording, Portuguese) | 2,000.00 €/day |
| Grande Auditório — Por dia, para ocupações superiores a 4 dias(original wording, Portuguese) | 960.00 €/day |
| Grande Auditório — Por meio-dia (entre as 09h00 e as 13h00 ou entre as 14h00 e as 18h00)(original wording, Portuguese) | 700.00 €/meio-dia |
| Grande Auditório — Valor Hora (hora útil e não útil, inclui montagens e desmontagens)(original wording, Portuguese) | 170.00 €/hour |
| Pequeno Auditório — Por dia, para ocupações superiores a 4 dias(original wording, Portuguese) | 480.00 €/day |
| Pequeno Auditório — Por meio-dia (entre as 09h00 e as 13h00 ou entre as 14h00 e as 18h00)(original wording, Portuguese) | 400.00 €/meio-dia |
| Pequeno Auditório — Valor Hora (hora útil e não útil, inclui montagens e desmontagens)(original wording, Portuguese) | 100.00 €/hour |
| Pequeno Auditório — Entidade que pretenda utilizar o espaço como intermediário ou parceria estratégica — por dia(original wording, Portuguese) | 300.45 €/day |
| Salas Polivalentes — Por dia, para ocupações superiores a 4 dias(original wording, Portuguese) | 480.00 €/day |
| Por meio-dia (entre as 09h00 e as 13h00 ou entre as 14h00 e as 18h00)(original wording, Portuguese) | 350.00 €/meio-dia |
| Sala 1 — Por dia, para ocupações superiores a 4 dias(original wording, Portuguese) | 480.00 €/day |
| Salas 2, 3 e 4 — Por dia, para ocupações superiores a 4 dias(original wording, Portuguese) | 80.00 €/dia/sala |
| Sala 5 — Por dia, para ocupações superiores a 4 dias(original wording, Portuguese) | 100.00 €/day |
| Sala 5 — Meio-dia (entre 9h00-13h00 ou entre 14h00-18h00)(original wording, Portuguese) | 70.00 €/meio-dia |
| Outros Espaços — Por dia, para ocupações superiores a 4 dias(original wording, Portuguese) | 182.56 €/day |
| Coreto do Parque Infante D. Pedro, por dia(original wording, Portuguese) | 156.48 €/day |
| Skate park, à hora(original wording, Portuguese) | 12.51 €/hour |
| Campo de jogos, à hora(original wording, Portuguese) | 20.87 €/hour |
| Campo de ténis, à hora(original wording, Portuguese) | 8.34 €/hour |
| Autorização especial de circulação e/ou para operações de carga e descarga(original wording, Portuguese) | 15.66 € |
| Balneários: Por mês (associada à utilização de Sala de Desporto)(original wording, Portuguese) | 101.12 €/month |
| Sala de Imprensa: Por dia, para ocupações entre 4 a 10 dias(original wording, Portuguese) | 353.93 €/day |
| Sala de Imprensa: Por dia, para ocupações superiores a 10 dias(original wording, Portuguese) | 303.37 €/day |
| Balneários: Por mês (associada à utilização de campo de futebol)(original wording, Portuguese) | 151.68 €/month |
| Auditório: Por meio-dia (até 4 horas)(original wording, Portuguese) | 176.97 €/meio-dia |
| Auditório: Por dia, para utilizações superiores a 4 dias(original wording, Portuguese) | 252.81 €/day |
| Campo de Futebol (relvado natural): Por dia, para a realização de jogos (inclui Bancada central, balneários para equipas e arbitragem, 3 gabinetes e Camarote presidencial)(original wording, Portuguese) | 5,056.14 €/day |
| Sauna (por utilização)(original wording, Portuguese) | 25.28 €/utilização |
| Banho de imersão (por utilização)(original wording, Portuguese) | 25.28 €/utilização |
| Loja Ancora — Por dia (ocupações entre 4 e 10 dias)(original wording, Portuguese) | 176.97 €/day |
| Loja Ancora — Por dia (ocupações superiores a 10 dias)(original wording, Portuguese) | 151.68 €/day |
| Camarote Presidencial — Por dia (eventos pontuais ou jogos de futebol)(original wording, Portuguese) | 505.61 €/day |
| Camarotes 6 e 7 — Por dia (eventos pontuais ou jogos de futebol)(original wording, Portuguese) | 202.25 €/day |
| Camarotes 1 a 5 e 9 a 12 — Por dia (eventos pontuais ou jogos de futebol)(original wording, Portuguese) | 202.25 €/day |
| Restaurante Norte — Por dia (eventos pontuais ou jogos de futebol)(original wording, Portuguese) | 151.68 €/day |
| Restaurante Sul — Por dia (eventos pontuais ou jogos de futebol)(original wording, Portuguese) | 252.81 €/day |
| Cozinha — Por dia (eventos pontuais ou jogos de futebol)(original wording, Portuguese) | 505.61 €/day |
| Camarotes 1 a 23 — Por dia (eventos pontuais ou jogos de futebol)(original wording, Portuguese) | 101.12 €/day |
| Tribunas — Por dia (eventos pontuais ou jogos de futebol)(original wording, Portuguese) | 151.68 €/day |
| Utilização de balneário adicional — Por hora(original wording, Portuguese) | 8.00 €/hour |
| Escola de Santiago — Por hora(original wording, Portuguese) | 12.00 €/hour |
| Escola de Vera Cruz — Por hora(original wording, Portuguese) | 12.00 €/hour |
| Balneários — por grupo de 10/ hora(original wording, Portuguese) | 10.11 €/grupo de 10/hora |
| Utilização total, por dia(original wording, Portuguese) | 450.00 €/day |
| Alojamento (por noite e pessoa): Mais de 4 pessoas(original wording, Portuguese) | 15.17 €/noite/pessoa |
| Das 18h00 às 24h00, acresce ao 15.2.1.1 ou 15.2.1.2, por hora(original wording, Portuguese) | 5.00 €/hour |
| Auditório: Por dia para ocupações superiores a 4 e até 10 dias, seguidos ou intercalados, por ano(original wording, Portuguese) | 258.87 €/day |
| Auditório: Por dia para ocupações superiores a 10 dias, seguidos ou intercalados, por ano(original wording, Portuguese) | 226.51 €/day |
| Salão Nobre: Por dia para ocupações superiores a 4 e até 10 dias, seguidos ou intercalados, por ano(original wording, Portuguese) | 121.35 €/day |
| Salão Nobre: Por dia para ocupações superiores a 10 dias, seguidos ou interpolados, por ano(original wording, Portuguese) | 101.12 €/day |
| Átrio principal, por dia(original wording, Portuguese) | 202.25 €/day |
| Átrio 1.º andar, por dia(original wording, Portuguese) | 50.56 €/day |
| Pavilhão: Por dia, para montagem ou desmontagem(original wording, Portuguese) | 758.42 €/day |
| Galeria, por dia(original wording, Portuguese) | 303.37 €/day |
| Uma Ala, por dia(original wording, Portuguese) | 151.68 €/day |
| Aquário, por dia(original wording, Portuguese) | 10.11 €/day |
| Infantário, por dia(original wording, Portuguese) | 10.11 €/day |
| Zona exterior, por dia e m²(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m²/day |
| Salas Polivalentes: Por cada dia completo, além do primeiro(original wording, Portuguese) | 150.00 €/day |
| Salas Polivalentes: Por cada hora extra(original wording, Portuguese) | 25.00 €/hour |
| Lojas(original wording, Portuguese) | 6.27 €/m²/month |
| Quiosques(original wording, Portuguese) | 10.43 €/m²/month |
| Bancas (ocupação mensal)(original wording, Portuguese) | 18.77 €/m/month |
| Bancas (ocupação ocasional, 4 a 12 dias por mês)(original wording, Portuguese) | 31.29 €/m/month |
| Lugares de terrado(original wording, Portuguese) | 31.29 €/m/month |
| Frigorífico (fruta, hortícola e flores) - diário(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m²/day |
| Frigorífico (fruta, hortícola e flores) - mensal(original wording, Portuguese) | 26.08 €/m²/month |
| Frigorífico (peixe fresco) - diário(original wording, Portuguese) | 1.56 €/m²/day |
| Frigorífico (peixe fresco) - mensal(original wording, Portuguese) | 36.52 €/m²/month |
| Abertura do frigorífico fora do horário(original wording, Portuguese) | 5.22 € |
| Aluguer de balanças(original wording, Portuguese) | 10.43 €/month |
| Feira dos 28 - Terrado por feira(original wording, Portuguese) | 1.05 €/m2/feira |
| Feiras - Terrado por feira(original wording, Portuguese) | 1.05 €/m2/feira |
| Venda ambulante (ocasional) - diário(original wording, Portuguese) | 5.22 €/m²/day |
| Venda ambulante - anual(original wording, Portuguese) | 87.63 €/m²/year |
| Palco e estrados (outras dimensões) - por metro quadrado e por dia(original wording, Portuguese) | 5.21 €/m²/day |
| Cadeiras - para três dias(original wording, Portuguese) | 1.04 €/unidade/3 dias |
| Cadeiras - para uma semana(original wording, Portuguese) | 2.10 €/unidade/semana |
| Mesas — para três dias(original wording, Portuguese) | 6.23 €/unidade/3 dias |
| Mesas — para uma semana(original wording, Portuguese) | 12.51 €/unidade/semana |
| Mastros (6 metros) — para três dias(original wording, Portuguese) | 156.48 €/unidade/3 dias |
| Grades — para três dias(original wording, Portuguese) | 5.21 €/unidade/3 dias |
| Grades — para uma semana(original wording, Portuguese) | 10.43 €/unidade/semana |
| Material de sinalização(original wording, Portuguese) | 5.21 €/unidade/dia |
| Vasos pequenos — por dia(original wording, Portuguese) | 2.03 €/unidade/dia |
| Vasos médios — por dia(original wording, Portuguese) | 2.53 €/unidade/dia |
| Vasos grandes — por day(original wording, Portuguese) | 3.03 €/unidade/dia |
| Quadro elétrico ou ponto de água extras — por cada e por dia(original wording, Portuguese) | 93.88 €/unidade/dia |
| Outros — por cada e por dia(original wording, Portuguese) | 26.08 €/unidade/dia |
| Ponteiro laser(original wording, Portuguese) | 10.43 €/unidade/dia |
| Videoprojetor e tela — grande auditório(original wording, Portuguese) | 260.80 €/unidade/dia |
| Videoprojetor e tela — pequeno auditório(original wording, Portuguese) | 125.19 €/unidade/dia |
| Aparelhagem sonora (conjunto) — por dia(original wording, Portuguese) | 208.64 €/unidade/dia |
| Outro equipamento de som(original wording, Portuguese) | 26.08 €/unidade/dia |
| Computador portátil(original wording, Portuguese) | 104.32 €/unidade/dia |
| Televisão(original wording, Portuguese) | 78.25 €/unidade/dia |
| Tela móvel(original wording, Portuguese) | 26.08 €/unidade/dia |
| Flip Chart(original wording, Portuguese) | 15.66 €/unidade/dia |
| Postes separados — por dia(original wording, Portuguese) | 10.11 €/unidade/dia |
| Com aplicação, por m²(original wording, Portuguese) | 5.31 €/m² |
| Sem aplicação, por m²(original wording, Portuguese) | 2.28 €/m² |
| Em plástico, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 0.50 €/unidade/dia |
| Forrada, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 1.01 €/unidade/dia |
| Secretária e cadeira, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 4.05 €/unidade/dia |
| Sofá de 1 lugar, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 10.11 €/unidade/dia |
| Sofá de 2 lugares, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 15.17 €/unidade/dia |
| Mesa de apoio, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 5.06 €/unidade/dia |
| Mesa branca de plástico, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 2.53 €/unidade/dia |
| Quadro branco magnético com rodízios e duas canetas, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 20.23 €/unidade/dia |
| Flip chart, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 15.17 €/unidade/dia |
| Frigorífico, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 50.56 €/unidade/dia |
| Tela projeção, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 101.12 €/unidade/dia |
| Fichas triplas, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 1.01 €/unidade/dia |
| Empilhador, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 25.28 €/unidade/dia |
| Porta Paletes, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 5.06 €/unidade/dia |
| Carro de mão, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 2.53 €/unidade/dia |
| Microfones fixos e móveis, por dia(original wording, Portuguese) | 75.85 €/day |
| Projetor, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 202.25 €/unidade/dia |
| Ligação de água e saneamento, por unidade(original wording, Portuguese) | 45.50 €/unit |
| Ligação de energia elétrica monofásica, por unidade(original wording, Portuguese) | 15.17 €/unit |
| Ligação de energia elétrica trifásica(original wording, Portuguese) | 131.46 € |
| Iluminação do Campo de Futebol do EMA, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 217.41 €/hour |
| Valor da captura de animais que venham a ser reclamados(original wording, Portuguese) | 26.08 € |
| Por animal com menos de 20 kg(original wording, Portuguese) | 41.74 € |
| Por animal com mais de 20 kg(original wording, Portuguese) | 57.38 € |
| Cão pequeno (até 10 kg)(original wording, Portuguese) | 15.66 € |
| Cão médio (11 a 25 kg)(original wording, Portuguese) | 31.29 € |
| Cão grande (superior a 26 kg)(original wording, Portuguese) | 41.73 € |
| Cão pequeno (até 5 kg)(original wording, Portuguese) | 5.21 €/day |
| Cão médio (6 a 25 kg)(original wording, Portuguese) | 7.82 €/day |
| Cão grande (superior a 26 kg)(original wording, Portuguese) | 10.43 €/day |
| Até 20 kg(original wording, Portuguese) | 15.66 € |
| Superior 20 kg(original wording, Portuguese) | 20.87 € |
| Outros Serviços, por cada(original wording, Portuguese) | 20.87 €/cada |
| Depósito, após remoção de objetos da via pública ou dos canais urbanos da Ria de Aveiro, ainda que concessionados, por dia ou fração.(original wording, Portuguese) | 20.87 €/day |
| Depósito, após remoção de bens de habitação social, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 €/day |
| Viatura Ligeira/Hora(original wording, Portuguese) | 15.66 €/hour |
| Viatura pesada/Hora(original wording, Portuguese) | 31.29 €/hour |
| Máquinas industriais por hora(original wording, Portuguese) | 36.52 €/hour |
| Inspeções periódicas(original wording, Portuguese) | 104.32 € |
| Reinspeções(original wording, Portuguese) | 104.32 € |
| Inspeções extraordinárias(original wording, Portuguese) | 104.32 € |
| Selagem de instalações, por cada(original wording, Portuguese) | 83.55 €/cada |
| Pelo bloqueamento: Ciclomotores, motociclos, e outros veículos a motor não previstos nos números seguintes(original wording, Portuguese) | 33.73 € |
| Pela remoção de veículos ligeiros: Fora ou a partir de uma localidade, até ao máximo de 10 km(original wording, Portuguese) | 101.19 € |
| Pela remoção de veículos ligeiros: Por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 km(original wording, Portuguese) | 2.24 €/km |
| Pela remoção de veículos pesados: Fora ou a partir de uma localidade, até ao máximo de 10 km(original wording, Portuguese) | 202.37 € |
| Pela remoção de veículos pesados: Por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 km(original wording, Portuguese) | 3.37 €/km |
| Depósito de veículo à guarda: Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nos subpontos seguintes (por período de 24 horas ou parte deste)(original wording, Portuguese) | 8.43 €/day |
| Espetáculo pirotecnia por dia: Fins de semana e feriados(original wording, Portuguese) | 78.24 €/day |
| Circos — Dias úteis(original wording, Portuguese) | 15.66 €/day |
| Circos — Fins de semana e feriados(original wording, Portuguese) | 26.08 €/day |
| Emissão de Autorizações — peditórios, festas ou espetáculos públicos com fins de beneficência e assistência, por cada(original wording, Portuguese) | 5.21 € |
| Autorizações para utilização da via pública (desfiles, caminhadas e afins) — por dia(original wording, Portuguese) | 10.43 €/day |
| Emissão de autorizações não especialmente consagradas — por cada(original wording, Portuguese) | 15.66 € |
| Emissão do alvará de licença de veículo de táxi — por veículo(original wording, Portuguese) | 83.45 € |
| Emissão de novo alvará na sequência da substituição de veículos — por cada(original wording, Portuguese) | 62.59 € |
| Averbamento ao alvará de licença de veículo de táxi — por cada(original wording, Portuguese) | 41.73 € |
| Guarda noturno — Licenciamento do exercício da atividade(original wording, Portuguese) | 18.77 € |
| Guarda noturno — Emissão ou substituição de cartão de identificação(original wording, Portuguese) | 5.21 € |
| Acampamentos ocasionais — Por cada licença até 5 dias(original wording, Portuguese) | 26.08 € |
| Título de registo por cada máquina — 1.º registo (Máquinas de diversão)(original wording, Portuguese) | 104.32 € |
| Título de registo por cada máquina — 2.ª via (Máquinas de diversão)(original wording, Portuguese) | 52.16 € |
| Averbamento de alteração de proprietário/tema/local (Máquinas de diversão)(original wording, Portuguese) | 26.08 € |
| Recintos de diversão provisória — por dia(original wording, Portuguese) | 20.87 €/day |
| Fogueiras populares (Santos Populares)(original wording, Portuguese) | 31.29 € |
| Licenciamento de queimadas(original wording, Portuguese) | 62.59 € |
| Licenciamento de atividade/evento nos Canais Urbanos — por dia(original wording, Portuguese) | 26.08 €/day |
| Inscrição (incluindo emissão do correspondente cartão)(original wording, Portuguese) | 15.66 € |
| Renovação anual do cartão(original wording, Portuguese) | 10.43 € |
| Emissão de segunda via do cartão(original wording, Portuguese) | 10.43 € |
| Atracação temporária — Embarcações classe I-VII, por hora(original wording, Portuguese) | 0.52 €/hour |
| Encalhe a seco — atracação de embarcações a seco em local a indicar pelo Município de Aveiro, por m2/dia(original wording, Portuguese) | 20.87 €/m²/day |
| Instalação de equipamentos de apoio à navegação e/ou de atracação dentro dos canais urbanos da Ria de Aveiro(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Instalação de equipamentos flutuantes destinados a estabelecimentos de restauração e de bebidas(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Pedido de informação prévia de utilização privativa do domínio hídrico (prevista no n.º 10 da Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro)(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Por cais, valor anual — Embarcações com comprimento igual ou inferior a 6 metros(original wording, Portuguese) | 62.59 €/cais/ano |
| Por cais, valor anual — Embarcações com comprimento superior a 6 metros e inferior a 8 metros(original wording, Portuguese) | 75.11 €/cais/ano |
| Por armazém de apresto, valor anual(original wording, Portuguese) | 112.66 €/armazém/ano |
| Emissão do título para atividades de caráter remunerado em praias(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Emissão do título para atividade de caráter não remunerado em praias(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| Emissão do título para venda ambulante no areal (a acrescentar ao montante referido em 1.1 ou 1.2)(original wording, Portuguese) | 25.10 €/month |
| Emissão do título para realização de eventos circunstanciais de animação de praia(original wording, Portuguese) | 12.05 €/hour |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (por m² por mês durante a época balnear)(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (por m² por mês fora da época balnear)(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de estruturas e equipamentos correspondentes a apoio recreativo (por m² por mês)(original wording, Portuguese) | 2.10 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para depósito e guarda de materiais (por m² por mês)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para comercialização de bens e serviços (por m² por mês)(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para guarda de embarcações e/ou utensílios de pesca (por m² por ano)(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m²/year |
| Ocupação do domínio público marítimo para exercício de atividades de caráter remunerado em praias (por m² por unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.55 €/m2/5dias |
| Ocupação do domínio público marítimo para exercício de atividades caráter não remunerado em praias (por m² por unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m2/5dias |
| Ocupação do domínio público marítimo para implantação de campos de jogos (por m² por unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m2/5dias |
| Eventos de pequena dimensão (até 100 pessoas) — Acréscimo a 4.1(original wording, Portuguese) | 17.50 € |
| Eventos de grande dimensão (mais de 500 pessoas)(original wording, Portuguese) | 145.60 € |
| Filmagens e sessões fotográficas — Até 2 horas e sem utilização e instalação de cenários ou adereços (por dia)(original wording, Portuguese) | 301.30 €/day |
| Filmagens e sessões fotográficas — De 2 e até 5 horas e sem utilização e instalação de cenários ou adereços (por dia)(original wording, Portuguese) | 602.60 €/day |
| Cópia digital de documento — Por face, em formato superior a A3(original wording, Portuguese) | 0.50 €/face |
| Cartão da Biblioteca Municipal, a partir da 3.ª via(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Cartão municipal de feirante, operador de mercado municipal, vendedor ambulante e prestador de serviços de restauração e bebidas de caráter não sedentário, a partir da 2.ª via(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Cartão de identificação de titular de licença no Cais de São Jacinto, a partir da 2.ª via(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Cartão escolar, a partir da 2.ª via(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Outros não previstos especificamente (emissão de cartões)(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais(original wording, Portuguese) | 31.33 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores habituais(original wording, Portuguese) | 23.50 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 250.00 €/year |
| Meio-dia (das 9h00 às 13h00 ou das 14h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 125.00 €/meio-dia |
| Dia completo (das 9h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 200.00 €/day |
| Por cada dia, além do primeiro(original wording, Portuguese) | 150.00 €/day |
| Período noturno (das 18h00 às 24h00)(original wording, Portuguese) | 200.00 €/período noturno |
| Por cada hora extra(original wording, Portuguese) | 25.00 €/hour |
| Dia completo (das 9h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 200.00 €/day |
| Por cada dia, além do primeiro(original wording, Portuguese) | 100.00 €/day |
| Período noturno (das 18h00 às 24h00)(original wording, Portuguese) | 200.00 €/período noturno |
| Por cada hora extra(original wording, Portuguese) | 25.00 €/hour |
| Meio-dia (das 9h00 às 13h00 ou das 14h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 200.00 €/meio-dia |
| Período da noite (das 18h00 às 24h00)(original wording, Portuguese) | 400.00 €/período noturno |
| Dia completo (das 9h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 400.00 €/day |
| Por cada dia completo, além do primeiro(original wording, Portuguese) | 300.00 €/day |
| Por cada hora extra(original wording, Portuguese) | 50.00 €/hour |
| Meio-dia (das 9h00 às 13h00 ou das 14h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 50.00 €/meio-dia |
| Período da noite (das 18h00 às 24h00)(original wording, Portuguese) | 75.00 €/período noturno |
| Dia completo (das 9h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 75.00 €/day |
| Por cada dia completo, além do primeiro(original wording, Portuguese) | 50.00 €/day |
| Por cada hora extra(original wording, Portuguese) | 20.00 €/hour |
| Aluguer total do equipamento — inclui todos os espaços e equipamentos, por dia.(original wording, Portuguese) | 2,500.00 €/day |
| Valor dia para ocupações entre 4 a 10 dias(original wording, Portuguese) | 2,000.00 €/day |
| Grande Auditório — Por dia para ocupações superiores a 4 dias.(original wording, Portuguese) | 960.00 €/day |
| Grande Auditório — Por meio-dia (entre as 9h00 e as 13h00 ou entre as 14h00 e as 18h00).(original wording, Portuguese) | 700.00 €/meio-dia |
| Grande Auditório — Por hora (valor hora útil e não útil, aplicando-se igualmente nas situações que ultrapassam os horários autorizados no “formulário de cedência”, incluindo montagens e desmontagens).(original wording, Portuguese) | 170.00 €/hour |
| Pequeno Auditório — Por dia para ocupações superiores a 4 dias.(original wording, Portuguese) | 480.00 €/day |
| Pequeno Auditório — Por meio-dia (entre as 9h00 e as 13h00 ou entre as 14h00 e as 18h00).(original wording, Portuguese) | 400.00 €/meio-dia |
| Pequeno Auditório — Por hora (valor hora útil e não útil, aplicando-se igualmente nas situações que ultrapassam os horários autorizados no “formulário de cedência”, incluindo montagens e desmontagens)(original wording, Portuguese) | 100.00 €/hour |
| Salas Polivalentes — Por dia para ocupações superiores a 4 dias.(original wording, Portuguese) | 480.00 €/day |
| Salas Polivalentes — Por meio-dia (entre as 9h00 e as 13h00 ou entre as 14h00 e as 18h00).(original wording, Portuguese) | 350.00 €/meio-dia |
| Sala 1 — Por dia para ocupações superiores a 4 dias.(original wording, Portuguese) | 480.00 €/day |
| Sala 1 — Por meio-dia (entre as 9h00 e as 13h00 ou entre as 14h00 e as 18h00).(original wording, Portuguese) | 350.00 €/meio-dia |
| Sala 2, 3 e 4 — Por dia e por sala.(original wording, Portuguese) | 100.00 €/sala/dia |
| Por dia para ocupações superiores a 4 dias.(original wording, Portuguese) | 80.00 €/day |
| Por meio-dia (entre as 9h00 e as 13h00 ou entre as 14h00 e as 18h00).(original wording, Portuguese) | 70.00 €/meio-dia |
| Por dia.(original wording, Portuguese) | 130.00 €/day |
| Por dia para ocupações superiores a 4 dias.(original wording, Portuguese) | 100.00 €/day |
| Por meio-dia (entre as 9h00 e as 13h00 ou entre as 14h00 e as 18h00).(original wording, Portuguese) | 70.00 €/meio-dia |
| Por dia.(original wording, Portuguese) | 170.00 €/day |
| Por dia para ocupações superiores a 4 dias.(original wording, Portuguese) | 140.00 €/day |
| Por meio-dia (entre as 9h00 e as 13h00 ou entre as 14h00 e as 18h00).(original wording, Portuguese) | 100.00 €/meio-dia |
| Por dia.(original wording, Portuguese) | 170.00 €/day |
| Por dia para ocupações superiores a 4 dias.(original wording, Portuguese) | 140.00 €/day |
| Por meio-dia (entre as 9h00 e as 13h00 ou entre as 14h00 e as 18h00).(original wording, Portuguese) | 100.00 €/meio-dia |
| Por hora (inclui utilização de 1 balneário)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/hour |
| Utilização de balneário adicional, por hora(original wording, Portuguese) | 8.00 €/hour |
| Escola de Santiago, por hora.(original wording, Portuguese) | 12.00 €/hour |
| Escola de Vera Cruz, por hora.(original wording, Portuguese) | 12.00 €/hour |
| Das 18h00 às 24h00, acresce ao 15.2.1.1 ou 15.2.1.2, por hora(original wording, Portuguese) | 5.00 €/hour |
| Das 18h00 às 24h00, acresce ao 15.2.2.1 ou 15.2.2.2, por hora(original wording, Portuguese) | 5.00 €/hour |
| Meio-dia (das 09h00 às 13h00 ou das 14h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/meio-dia |
| Dia (das 09h00 às 18h00).(original wording, Portuguese) | 30.00 €/day |
| Utilização total, por dia.(original wording, Portuguese) | 450.00 €/day |
| Mais de 4 pessoas(original wording, Portuguese) | 16.00 €/noite/pessoa |
| Meio-dia (das 09h00 às 13h00 ou das 14h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/meio-dia |
| Dia (das 09h00 às 18h00).(original wording, Portuguese) | 30.00 €/day |
| Das 18h00 às 24h00, acresce ao 15.2.1.1 ou 15.2.1.2, por hora(original wording, Portuguese) | 5.00 €/hour |
| Meio-dia (das 9h00 às 13h00 ou das 14h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 100.00 €/meio-dia |
| Período da noite (das 18h00 às 24h00)(original wording, Portuguese) | 200.00 €/período da noite |
| Dia completo (das 9h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 200.00 €/day |
| Por cada dia completo, além do primeiro(original wording, Portuguese) | 150.00 €/day |
| Por cada hora extra(original wording, Portuguese) | 25.00 €/hour |
| Bancas (ocupação ocasional, de 4 a 12 dias por mês)(original wording, Portuguese) | 31.29 €/m/month |
| Prestação de serviços de restauração e bebidas de carácter não sedentário (ocasional), por metro quadrado ou fração, e por dia(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m²/day |
| Prestação de serviços de restauração e bebidas de carácter não sedentário (ocasional), por metro quadrado ou fração, e por mês(original wording, Portuguese) | 87.63 €/m²/month |
| Por Autorização de exploração(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Alterações e averbamentos à Autorização de exploração(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Instalação de equipamentos de apoio à navegação e/ou de atracação dentro dos canais urbanos da Ria de Aveiro(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Instalação de equipamentos flutuantes destinados a estabelecimentos de restauração e de bebidas.(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Emissão do título para atividades de caráter remunerado em praias(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Emissão do título para atividade de caráter não remunerado em praias(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| Emissão do título para venda ambulante no areal (por mês), a acrescentar ao montante referido em 1.1 ou 1.2(original wording, Portuguese) | 25.10 €/month |
| Emissão do título para realização de eventos circunstanciais de animação de praia (por hora)(original wording, Portuguese) | 12.05 €/hour |
| Pequenas dimensões — estruturas até 50 m², a acrescentar ao montante referido em 1.1 ou 1.2(original wording, Portuguese) | 40.15 € |
| Grandes dimensões — estruturas com mais de 50 m², a acrescentar ao montante referido em 1.1 ou 1.2(original wording, Portuguese) | 100.45 € |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (por m² por mês durante a época balnear)(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (por m² por mês fora da época balnear)(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de estruturas e equipamentos correspondentes a apoio recreativo (por m² por mês)(original wording, Portuguese) | 2.10 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para depósito e guarda de materiais (por m² por mês)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para comercialização de bens e serviços (por m² por mês)(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para guarda de embarcações e/ou utensílios de pesca (por m² por ano)(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m²/year |
| Ocupação do domínio público marítimo para exercício de atividades de caráter remunerado em praias (por m² por unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.55 €/m2/5dias |
| Ocupação do domínio público marítimo para exercício de atividades caráter não remunerado em praias (por m² por unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m2/5dias |
| Ocupação do domínio público marítimo para implantação de campos de jogos (por m² por unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m2/5dias |
| Eventos de pequena dimensão (até 100 pessoas)(original wording, Portuguese) | 17.50 € |
| Com utilização exclusiva do DPM(original wording, Portuguese) | 50.20 € |
| Eventos de grande dimensão (mais de 500 pessoas)(original wording, Portuguese) | 145.60 € |
| Emissão de título(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Sem utilização exclusiva do areal(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Com utilização exclusiva do areal(original wording, Portuguese) | 45.20 € |
| Sem utilização exclusiva do areal(original wording, Portuguese) | 90.40 € |
| Com utilização exclusiva do areal(original wording, Portuguese) | 180.75 € |
| Emissão de título(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Até 2 horas e sem utilização e instalação de cenários ou adereços(original wording, Portuguese) | 301.30 €/day |
| De 2 e até 5 horas e sem utilização e instalação de cenários ou adereços(original wording, Portuguese) | 602.60 €/day |
| Emissão de título(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Área até 100 m2(original wording, Portuguese) | 401.70 € |
| Área entre 101 m2 e 500 m2(original wording, Portuguese) | 903.85 € |
| Área entre 501 m2 e 1000 m2(original wording, Portuguese) | 2,510.75 € |
| Área superior a 1000 m2(original wording, Portuguese) | 3,515.05 € |
| taxa por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 52.16 €/m² |
Regulamento Municipal de Taxas e outras Receitas [RMTOR]
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| apresentação presencial(original wording, Portuguese) | 2.61 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Aveiro's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Aveiro's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Aveiro, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.