← Deadlines & Fees
Municipal Fees — Aveiro
The verified municipal fees for Aveiro, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Atualização das Taxas RMTOR [Edital n.º 338/2025]
VerifiedNo dateThe entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.
| Fee | Amount |
|---|---|
| Balneários (por grupo de 10, por hora)(original wording, Portuguese) | 11.26 € |
| Bancada com 3 lances (módulo de 10 metros), para uma semana(original wording, Portuguese) | 464.49 € |
| taxa 2026 - Apoio à Pesca de São Jacinto(original wording, Portuguese) | 290.29 € |
| Sala de reuniões (hora 18h00-24h00, acresce)(original wording, Portuguese) | 5.57 € |
| Parque de Exposições de Aveiro - Auditório (dia 09h00-18h00)(original wording, Portuguese) | 360.20 € |
| Auditório, por dia (ocupações superiores a 4 e até 10 dias por ano)(original wording, Portuguese) | 288.15 € |
Atualização das Taxas RMTOR [Edital n.º 338/2025]
VerifiedNo dateThe entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.
| Fee | Amount |
|---|---|
| Autos ou termos de qualquer espécie, excluindo petições verbais - por cada(original wording, Portuguese) | 5.81 €/cada |
| Buscas - por cada(original wording, Portuguese) | 5.81 €/cada |
| Certidões de teor - não excedendo uma lauda ou uma face(original wording, Portuguese) | 5.81 €/face ou lauda |
| Certidões de teor - por cada lauda ou uma face além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 0.69 €/lauda ou face |
| Certidões - Narrativas - não excedendo uma lauda ou uma face(original wording, Portuguese) | 11.61 €/face ou lauda |
| Certidões - Narrativas - por cada lauda ou uma face além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 0.88 €/lauda ou face |
| Gravação de CD Rom ou DVD(original wording, Portuguese) | 2.34 € |
| Por cada A3, a preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.57 €/A3 |
| Em tamanho superior A3(original wording, Portuguese) | 1.75 €/unidade (peça superior a A3) |
| Em papel fotográfico (Tamanho A4, Cartografia) - acresce(original wording, Portuguese) | 3.47 €/A4 |
| Em papel fotográfico (Tamanho A3, Cartografia) - acresce(original wording, Portuguese) | 5.81 €/A3 |
| Em papel fotográfico (Ortofotomapas, Tamanho A4) - acresce(original wording, Portuguese) | 5.81 €/A4 |
| Em papel fotográfico (Ortofotomapas, Tamanho A3) - acresce(original wording, Portuguese) | 9.28 €/A3 |
| Escalas de impressão 1:2000; 1:5000, 1:10 000; 1:25 000(original wording, Portuguese) | 46.46 €/m² |
| Em papel fotográfico (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 11.61 €/m² |
| Cartografia de base com informação temática (escala 1:10 000, folha /4000 ha)(original wording, Portuguese) | 63.89 €/folha |
| Cartografia de base com informação temática (escala 1:2000, folha /160 ha)(original wording, Portuguese) | 23.22 €/folha |
| Em ficheiro georeferenciado (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 9.28 €/folha |
| Ortofotomapa resolução 30 cm/pixel - por cada folha 160 ha(original wording, Portuguese) | 29.03 €/folha |
| Suporte (CR-ROM) para cópias em formato digital(original wording, Portuguese) | 5.81 € |
| Restituição de documentos juntos a processos-por cada(original wording, Portuguese) | 1.16 €/cada |
| Cartão de residente(original wording, Portuguese) | 17.41 € |
| Cartão de morador(original wording, Portuguese) | 17.41 € |
| Segundas vias de cartão de residente ou cartão de morador(original wording, Portuguese) | 17.41 € |
| Para o 2.º cartão residente(original wording, Portuguese) | 104.50 € |
| Para o 3.º cartão residente(original wording, Portuguese) | 209.02 € |
| Cartão da Biblioteca Municipal, a partir da 2.ª via(original wording, Portuguese) | 1.11 € |
| Cartão municipal de feirante, operador de mercado municipal, vendedor ambulante e prestador de serviços de restauração e bebidas de caráter não sedentário, a partir da 2.ª via(original wording, Portuguese) | 2.23 € |
| Cartão de identificação de titular de licença no Cais de São Jacinto, a partir da 2.ª via(original wording, Portuguese) | 2.23 € |
| Cartão escolar, a partir da 2.ª via(original wording, Portuguese) | 4.45 € |
| Outros não previstos especificamente(original wording, Portuguese) | 16.70 € |
| Sobre a capacidade e idoneidade na execução de empreitadas (declaração abonatória)(original wording, Portuguese) | 29.03 € |
| Passagem de declarações para fins diversos, cada(original wording, Portuguese) | 11.61 €/cada |
| Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia- atendimento presencial por maiores de 25 anos(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia- atendimento presencial por menores de 25 anos(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Emissão de pareceres ou consultas (Municipais)(original wording, Portuguese) | 11.62 €/cada |
| Pedido de pareceres ou consultas a entidades externas, por pedido/consulta e entidade(original wording, Portuguese) | 2.91 €/pedido/entidade |
| Vistorias, avaliações ou inspeções efetuadas pelo médico veterinário Municipal, por cada(original wording, Portuguese) | 46.46 €/cada |
| Vistorias, avaliações ou inspeções não especialmente consagradas na presente tabela, por cada(original wording, Portuguese) | 58.08 €/cada |
| Emissão de plano de evacuação para situações de emergência(original wording, Portuguese) | 58.08 € |
| Entrada de requerimento a aplicar nos capítulos III, VIII, IX(original wording, Portuguese) | 2.91 €/cada |
| Entrada de requerimento para emissão de certidão prevista no presente capítulo(original wording, Portuguese) | 5.81 €/cada |
| Mera comunicação prévia no balcão do empreendedor(original wording, Portuguese) | 34.88 € |
| Autorização no balcão do empreendedor(original wording, Portuguese) | 58.08 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais(original wording, Portuguese) | 34.88 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores habituais(original wording, Portuguese) | 26.16 € |
| Outros serviços, atos ou informações de natureza administrativa não especialmente consagrados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 5.81 € |
| Junção de elementos para aperfeiçoamento do pedido(original wording, Portuguese) | 2.91 €/cada |
| Alvarás/licenças não especialmente consagrados na presente tabela, por cada(original wording, Portuguese) | 23.22 €/cada |
| 2,40m x 1,70m - Por quinzena(original wording, Portuguese) | 46.46 €/quinzena |
| Outras dimensões - por metro quadrado ou fração e ano(original wording, Portuguese) | 58.07 €/m²/year |
| Bandeiras e bandeirolas, por m2 ou fração e ano(original wording, Portuguese) | 29.03 €/m²/year |
| Outras dimensões — por metro quadrado ou fração e ano(original wording, Portuguese) | 58.07 €/m²/year |
| Bandeiras e bandeirolas — por m2 ou fração e ano(original wording, Portuguese) | 29.03 €/m²/year |
| Distribuição de panfletos(original wording, Portuguese) | 34.83 €/day |
| Distribuição de produtos(original wording, Portuguese) | 34.83 €/day |
| Outras ações promocionais de natureza publicitária(original wording, Portuguese) | 34.83 €/day |
| Outras ações promocionais de natureza publicitária com caráter anual(original wording, Portuguese) | 232.24 €/year |
| Veículos para fins promocionais, roadshows ou outra natureza — Outros veículos (ciclomotores, motociclos, velocípedes, reboques e afins)(original wording, Portuguese) | 29.03 €/unidade/dia |
| Gruas, guindastes e semelhantes, por cada e por dia, não associados a obras(original wording, Portuguese) | 23.22 €/unidade/dia |
| Publicidade e Ocupação do Domínio Público — Por mês(original wording, Portuguese) | 23.22 €/month |
| Publicidade e Ocupação do Domínio Público — Por dia(original wording, Portuguese) | 0.05 €/day |
| Publicidade e Ocupação do Domínio Público — Por dia(original wording, Portuguese) | 116.11 €/day |
| Para fins académicos, por dia(original wording, Portuguese) | 17.43 €/day |
| Barraquinhas de apoio à festa/evento ou similar(original wording, Portuguese) | 3.48 € |
| Barracas de diversões, por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 3.48 €/m² |
| Carrosseis, cavalinhos, bailarinas, pistas infantis, pistas de automóveis e outros divertimentos mecanizados, por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 3.48 €/m² |
| Com abrigo(original wording, Portuguese) | 5.81 € |
| Sem abrigo(original wording, Portuguese) | 1.18 € |
| Publicidade e Ocupação do Domínio Público — Por mês(original wording, Portuguese) | 11.61 €/month |
| Publicidade e Ocupação do Domínio Público — Por ano(original wording, Portuguese) | 116.11 €/year |
| Publicidade e Ocupação do Domínio Público — Por mês(original wording, Portuguese) | 1.74 €/month |
| Publicidade e Ocupação do Domínio Público — Por ano(original wording, Portuguese) | 23.22 €/year |
| Por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 8.71 €/m²/month |
| Por metro quadrado ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 87.10 €/m²/year |
| Marcos postais, cabines telefónicas e outros equipamentos destinados ao mesmo fim, por unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 87.10 €/unidade/ano |
| Por equipamento, por dia e local(original wording, Portuguese) | 11.61 €/equipamento/dia |
| Subterrâneos(original wording, Portuguese) | 58.07 €/unidade/ano |
| À superfície(original wording, Portuguese) | 119.19 €/unidade/ano |
| Outros armários técnicos, por unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 87.10 €/unidade/ano |
| Câmaras ou caixas de visita, por unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 58.07 €/unidade/ano |
| Equipamento subterrâneo elétrico, eletromecânico ou de telecomunicações, por metro quadrado ou fração e ano(original wording, Portuguese) | 116.11 €/m²/year |
| Depósitos subterrâneos, metro quadrado ou fração e ano(original wording, Portuguese) | 116.11 €/m²/year |
| Aluguer de espaço em conduta, tubo e semelhante — por km e por mês(original wording, Portuguese) | 116.11 €/km/mês |
| Postes e marcos — para suporte de cabos de dados, telefónicos ou elétricos, postes de queda — por unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 58.07 €/unidade/ano |
| Postes e marcos — para colocação de anúncios ou iluminação — por mês(original wording, Portuguese) | 11.61 €/unit/month |
| Postes e marcos — para outros fins — por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 17.43 €/unidade/dia |
| Capítulo II - Publicidade e Ocupação do Domínio Público — 278,27 €(original wording, Portuguese) | 278.27 €/year |
| Remoção de publicidade de grandes dimensões, por ação de remoção e por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 56.29 €/hour |
| Remoção de publicidade de pequenas dimensões, por ação de remoção e por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 39.38 €/hour |
| Depósito de publicidade removida de grandes dimensões, por dia(original wording, Portuguese) | 56.29 €/day |
| Depósito da publicidade removida de pequenas dimensões, por dia(original wording, Portuguese) | 16.88 €/day |
| Remoção de embarcações, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 56.29 €/hour |
| Depósito de embarcações, por dia e por m2(original wording, Portuguese) | 5.63 €/m²/day |
| Cafetaria - Por cada dia, além do primeiro(original wording, Portuguese) | 111.31 €/day |
| Cafetaria - Período noturno (das 18h00 às 24h00)(original wording, Portuguese) | 222.62 €/período |
| Cafetaria - Por cada hora extra(original wording, Portuguese) | 27.83 €/hour |
| Sala de Exposições Temporária - Por dia, para ocupações entre 4 e 10 dias (consecutivos ou intercalados, por ano)(original wording, Portuguese) | 450.23 €/day |
| Sala de Exposições Temporária - Por dia, para ocupações superiores a10 dias (consecutivos ou intercalados, por ano)(original wording, Portuguese) | 337.68 €/day |
| Claustro - Período noturno (das 18h00 às 24h00)(original wording, Portuguese) | 506.52 €/período |
| Período da noite (das 18h00 às 24h00)(original wording, Portuguese) | 445.24 € |
| Dia completo (das 9h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 445.24 € |
| Por cada dia completo, além do primeiro(original wording, Portuguese) | 333.93 €/day |
| Por cada hora extra(original wording, Portuguese) | 55.65 €/hour |
| Período da noite (das 18h00 às 24h00) - Cafetaria(original wording, Portuguese) | 83.49 € |
| Por cada dia completo, além do primeiro - Cafetaria(original wording, Portuguese) | 55.65 €/day |
| Por cada hora extra - Cafetaria(original wording, Portuguese) | 22.27 €/hour |
| Aluguer total do equipamento - inclui todos os espaços e equipamentos(original wording, Portuguese) | 2,782.74 € |
| Aluguer total do equipamento - por dia, para ocupações superiores a 4 dias(original wording, Portuguese) | 2,226.19 €/day |
| Por dia para ocupações superiores a 4 dias - Grande Auditório(original wording, Portuguese) | 1,068.57 €/day |
| Por meio dia (entre as 09h00 e as 13h00 ou entre as 14h00 e as 18h00) - Grande Auditório(original wording, Portuguese) | 779.37 € |
| Valor Hora – Grande Auditório (hora útil e não útil, incluindo montagens/desmontagens)(original wording, Portuguese) | 189.23 €/hour |
| Por dia para ocupações superiores a 4 dias - Pequeno Auditório(original wording, Portuguese) | 534.29 €/day |
| Por meio dia (entre as 09h00 e as 13h00 ou entre as 14h00 e as 18h00) - Pequeno Auditório(original wording, Portuguese) | 445.24 € |
| Valor Hora – Pequeno Auditório (hora útil e não útil, incluindo montagens/desmontagens)(original wording, Portuguese) | 111.31 €/hour |
| Entidade que pretenda utilizar o espaço como intermediário ou parceria estratégica - por dia(original wording, Portuguese) | 334.43 €/day |
| Por dia para ocupações superiores a 4 dias(original wording, Portuguese) | 534.29 €/day |
| Meio-dia (das 9h00 às 13h00 ou das 14h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 389.58 €/meio-dia |
| Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas Tabela de Taxas e Outras Receitas Capítulo III Utilização de instalações públicas, desportivas, de lazer, recreio e cultura — Por dia(original wording, Portuguese) | 667.85 €/day |
| Por dia para ocupações superiores a 4 dias(original wording, Portuguese) | 534.29 €/day |
| Meio-dia (das 9h00 às 13h00 ou das 14h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 389.58 €/meio-dia |
| Por dia e por sala(original wording, Portuguese) | 111.31 €/sala/dia |
| Por dia para ocupações superiores a 4 dias(original wording, Portuguese) | 89.04 €/sala/dia |
| Meio-dia (das 9h00 às 13h00 ou das 14h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 67.09 €/meio-dia |
| Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas Tabela de Taxas e Outras Receitas Capítulo III Utilização de instalações públicas, desportivas, de lazer, recreio e cultura — Por dia(original wording, Portuguese) | 144.70 €/day |
| Por dia para ocupações superiores a 4 dias(original wording, Portuguese) | 111.31 €/day |
| Meio-dia (das 9h00 às 13h00 ou das 14h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 77.92 €/meio-dia |
| Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas Tabela de Taxas e Outras Receitas Capítulo III Utilização de instalações públicas, desportivas, de lazer, recreio e cultura — Por dia(original wording, Portuguese) | 189.23 €/day |
| Por dia para ocupações superiores a 4 dias(original wording, Portuguese) | 155.84 €/day |
| Meio dia (entre 9h00-13h00 ou entre 13h00-18h00)(original wording, Portuguese) | 111.31 €/meio-dia |
| Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas Tabela de Taxas e Outras Receitas Capítulo III Utilização de instalações públicas, desportivas, de lazer, recreio e cultura — Por dia(original wording, Portuguese) | 189.23 €/day |
| Por dia para ocupações superiores a 4 dias(original wording, Portuguese) | 155.84 €/day |
| Meio dia (entre 9h00-13h00 ou entre 13h00-18h00)(original wording, Portuguese) | 111.31 €/meio-dia |
| Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas Tabela de Taxas e Outras Receitas Capítulo III Utilização de instalações públicas, desportivas, de lazer, recreio e cultura — Por dia(original wording, Portuguese) | 232.24 €/day |
| Por dia para ocupações superiores a 4 dias(original wording, Portuguese) | 203.20 €/day |
| Sala principal, por dia(original wording, Portuguese) | 1,741.81 €/day |
| Sala estúdio, por dia(original wording, Portuguese) | 696.73 €/day |
| Salão nobre, por dia(original wording, Portuguese) | 696.73 €/day |
| Foyer, por dia(original wording, Portuguese) | 580.60 €/day |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 58.07 €/day |
| Por semana(original wording, Portuguese) | 116.11 €/week |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 17.45 €/month |
| Coreto do Parque Infante D. Pedro, por dia(original wording, Portuguese) | 174.17 €/day |
| Skate park, à hora(original wording, Portuguese) | 13.92 €/hour |
| Campo de jogos, à hora(original wording, Portuguese) | 23.23 €/hour |
| Campo de ténis, à hora(original wording, Portuguese) | 9.28 €/hour |
| Autorização especial de circulação e/ou para operações de carga e descarga(original wording, Portuguese) | 17.43 € |
| Balneários - Por utilização coletiva(original wording, Portuguese) | 16.88 € |
| Balneários - Por mês (associada à utilização de Sala de Desporto)(original wording, Portuguese) | 112.56 €/month |
| Balneários (Piso -2) - Por utilização coletiva (1 balneário)(original wording, Portuguese) | 33.77 € |
| Balneários (Piso -2) - Por mês (associada à utilização de campo de futebol)(original wording, Portuguese) | 168.84 €/month |
| Por dia, para a realização de jogos (inclui Bancada central, balneários para equipas e arbitragem, 3 gabinetes e camarote presidencial)(original wording, Portuguese) | 5,627.97 €/day |
| Sauna (por utilização)(original wording, Portuguese) | 28.14 €/utilização |
| Banho de imersão (por utilização)(original wording, Portuguese) | 28.14 €/utilização |
| Loja Ancora — Por dia, para ocupações entre 4 e 10 dias(original wording, Portuguese) | 196.98 €/day |
| Loja Ancora — Por dia, para ocupações superiores a 10 dias(original wording, Portuguese) | 168.84 €/day |
| Camarote Presidencial, por dia p/eventos pontuais ou jogos de futebol(original wording, Portuguese) | 562.80 €/day |
| Camarotes 6 e 7, por dia p/eventos pontuais ou jogos de futebol(original wording, Portuguese) | 225.12 €/day |
| Camarotes 1 a 5 e 9 a 12, por dia para eventos pontuais ou jogos de futebol(original wording, Portuguese) | 225.12 €/day |
| Restaurante Norte, por dia para eventos pontuais ou jogos de futebol(original wording, Portuguese) | 168.84 €/day |
| Restaurante Sul, por dia para eventos pontuais ou jogos de futebol(original wording, Portuguese) | 281.41 €/day |
| Cozinha, por dia para eventos pontuais ou jogos de futebol(original wording, Portuguese) | 562.80 €/day |
| Camarotes 1 a 23, por dia para eventos pontuais ou jogos de futebol(original wording, Portuguese) | 112.56 €/day |
| Tribunas, por dia para eventos pontuais ou jogos de futebol(original wording, Portuguese) | 168.84 €/day |
| Utilização de balneário adicional(original wording, Portuguese) | 8.91 €/hour |
| Escola de Santiago, por hora(original wording, Portuguese) | 13.36 €/hour |
| Escola de Vera-Cruz, por hora(original wording, Portuguese) | 13.36 €/hour |
| Dia (das 09h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 33.77 €/day |
| Das 18h00 às 24h00, acresce ao 15.2.1.1 ou 15.2.1.2, por hora(original wording, Portuguese) | 5.57 €/hour |
| Das 18h00 às 24h00, acresce ao 15.2.2.1 ou 15.2.2.2, por hora(original wording, Portuguese) | 5.57 €/hour |
| Balneários - por grupo de 10/ hora(original wording, Portuguese) | 11.26 €/grupo de 10/hora |
| Utilização total, por dia(original wording, Portuguese) | 500.89 €/day |
| Alojamento — Mais de 4 pessoas, por noite e por pessoa(original wording, Portuguese) | 16.88 €/noite/pessoa |
| Das 18h00 às 24h00, acresce ao 16.2.1 ou 16.2.2, por hora(original wording, Portuguese) | 5.57 €/hour |
| Auditório — Por dia para ocupações superiores a 4 e até 10 dias, seguidos ou intercalados, por ano(original wording, Portuguese) | 288.15 €/day |
| Auditório — Por dia para ocupações superiores a 10 dias, seguidos ou intercalados, por ano(original wording, Portuguese) | 252.13 €/day |
| Salão Nobre — Por dia para ocupações superiores a 4 e até 10 dias, seguidos ou intercalados, por ano(original wording, Portuguese) | 135.07 €/day |
| Salão Nobre — Por day para ocupações superiores a 10 dias, seguidos ou interpolados, por ano(original wording, Portuguese) | 112.56 €/day |
| Átrio principal, por dia(original wording, Portuguese) | 225.12 €/day |
| Átrio 1.º andar, por day(original wording, Portuguese) | 56.29 €/day |
| Sala(original wording, Portuguese) | 28.14 € |
| Balcão(original wording, Portuguese) | 28.14 € |
| Por dia, para montagem ou desmontagem(original wording, Portuguese) | 844.19 €/day |
| Por dia de evento(original wording, Portuguese) | 1,125.59 €/day |
| Galeria, por dia(original wording, Portuguese) | 337.68 €/day |
| Uma Ala, por dia(original wording, Portuguese) | 169.04 €/day |
| Aquário, por dia(original wording, Portuguese) | 11.26 €/day |
| Infantário, por dia(original wording, Portuguese) | 11.26 €/day |
| Zona exterior, por dia e m2(original wording, Portuguese) | 0.11 €/m²/day |
| Meio-dia (das 9h00 às 13h00 ou das 14h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 111.31 €/meio-dia |
| Período da noite (das 18h00 às 24h00)(original wording, Portuguese) | 222.62 €/período/noite |
| Dia completo (das 9h00 às 18h00)(original wording, Portuguese) | 222.62 €/day |
| Por cada dia completo, além do primeiro(original wording, Portuguese) | 166.96 €/day |
| Por cada hora extra(original wording, Portuguese) | 27.83 €/hour |
| Lojas - metro quadrado e por mês(original wording, Portuguese) | 6.99 €/m²/month |
| Quiosques - metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 11.61 €/m²/month |
| Bancas - por metro linear e por dia(original wording, Portuguese) | 5.81 €/m/day |
| Bancas (ocupação mensal), por metro linear e por mês(original wording, Portuguese) | 20.90 €/m/month |
| Bancas (ocupação ocasional, de 4 a 12 dias por mês), por metro linear e por mês(original wording, Portuguese) | 34.83 €/m/month |
| Lugares de terrado, por metro linear e por mês(original wording, Portuguese) | 34.83 €/m/month |
| Frigorífico (fruta, hortícola e flores) por metro quadrado ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 0.57 €/m²/day |
| Frigorífico (fruta, hortícola e flores) por metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 29.03 €/m²/month |
| Frigorífico (peixe fresco) por metro quadrado ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 1.74 €/m²/day |
| Frigorífico (peixe fresco) por metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 40.65 €/m²/month |
| Por abertura do frigorífico fora do horário(original wording, Portuguese) | 5.81 € |
| Aluguer de balanças, por mês(original wording, Portuguese) | 11.61 €/month |
| Terrado - por metro quadrado ou fracção e por feira (Feira dos 28)(original wording, Portuguese) | 1.18 €/m2/feira |
| Terrado - por metro quadrado ou fracção em caso de renovação anual (Feira dos 28)(original wording, Portuguese) | 11.61 €/m²/year |
| Terrado - por metro quadrado ou fracção e por feira(original wording, Portuguese) | 1.18 €/m2/feira |
| Terrado - por metro quadrado ou fracção em caso de renovação anual(original wording, Portuguese) | 13.92 €/m²/year |
| Venda ambulante (ocasional), por metro quadrado ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 5.81 €/m²/day |
| Venda ambulante (ocasional), por metro quadrado ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 97.54 €/m²/year |
| Prestação de serviços de restauração e bebidas de carácter não sedentário (ocasional), por metro quadrado ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 5.81 €/m²/day |
| Prestação de serviços de restauração e bebidas de carácter não sedentário (ocasional), por metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 97.54 €/m²/month |
| Palco e estrados com outras dimensões, por metro quadrado e por dia(original wording, Portuguese) | 5.80 €/m²/day |
| Cadeiras, por unidade e por dia — Para três dias(original wording, Portuguese) | 1.16 €/unidade/3 dias |
| Cadeiras, por unidade e por dia — Para uma semana(original wording, Portuguese) | 2.34 €/unidade/semana |
| Mesas - por unidade — Para três dias(original wording, Portuguese) | 6.93 €/unidade/3 dias |
| Mesas - por unidade — Para uma semana(original wording, Portuguese) | 13.92 €/unidade/semana |
| Mastros (6 metros) - por unidade — Para três dias(original wording, Portuguese) | 174.17 €/unidade/3 dias |
| Grades, por unidade — Para três dias(original wording, Portuguese) | 5.80 €/unidade/3 dias |
| Grades, por unidade — Para uma semana(original wording, Portuguese) | 11.61 €/unidade/semana |
| Capítulo V Serviços, Equipamentos ou Bens Móveis Municipais — Para um dia(original wording, Portuguese) | 29.03 €/day |
| Capítulo V Serviços, Equipamentos ou Bens Móveis Municipais — Para três dias(original wording, Portuguese) | 58.07 € |
| Capítulo V Serviços, Equipamentos ou Bens Móveis Municipais — Para uma semana(original wording, Portuguese) | 116.11 € |
| Material de sinalização, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 5.80 €/unidade/dia |
| Vasos pequenos, por cada(original wording, Portuguese) | 2.26 €/cada |
| Vasos médios, por cada(original wording, Portuguese) | 2.82 €/cada |
| Vasos grandes, por cada(original wording, Portuguese) | 3.37 €/cada |
| Vasos pequenos(original wording, Portuguese) | 5.80 €/cada |
| Vasos médios(original wording, Portuguese) | 17.43 €/cada |
| Vasos grandes(original wording, Portuguese) | 34.83 €/cada |
| Quadro eletrico ou ponto de água extras, por cada e por dia(original wording, Portuguese) | 104.50 €/each/day |
| Outros, por cada e por dia(original wording, Portuguese) | 29.03 €/each/day |
| Ponteiro laser(original wording, Portuguese) | 11.61 € |
| Videoprojector e tela - grande auditório(original wording, Portuguese) | 290.29 € |
| Videoprojector e tela - pequeno auditório(original wording, Portuguese) | 139.36 € |
| Aparelhagem sonora (inclui amplificador, mesa de mistura, colocação de quatro microfones com fio, dois microfones volantes e um microfone de lapela)(original wording, Portuguese) | 232.24 € |
| Outro equipamento de som(original wording, Portuguese) | 29.03 € |
| Computador portátil(original wording, Portuguese) | 116.11 € |
| Televisão(original wording, Portuguese) | 87.10 € |
| Tela móvel(original wording, Portuguese) | 29.03 € |
| Flip Chart(original wording, Portuguese) | 17.43 € |
| Em horário normal(original wording, Portuguese) | 8.36 €/funcionário/hora |
| Por hora suplementar(original wording, Portuguese) | 19.48 €/funcionário/hora |
| Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 19.48 €/funcionário/hora |
| Em horário normal(original wording, Portuguese) | 16.70 € |
| Por hora suplementar(original wording, Portuguese) | 27.83 €/hour |
| Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 27.83 € |
| Por dia útil(original wording, Portuguese) | 112.56 €/day |
| Por dia, ao fim de semana e feriado(original wording, Portuguese) | 168.84 €/day |
| Postes separados, por dia(original wording, Portuguese) | 11.26 €/day |
| Em plástico, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 0.55 €/unidade/dia |
| Forrada, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 1.12 €/unidade/dia |
| Secretária e cadeira, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 4.51 €/unidade/dia |
| Sofá de 1 lugar, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 11.26 €/unidade/dia |
| Sofá de 2 lugares, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 16.88 €/unidade/dia |
| Mesa de apoio, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 5.63 €/unidade/dia |
| Mesa branca de plástico, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 2.82 €/unidade/dia |
| Quadro branco magnético com rodízios e duas canetas, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 22.51 €/unidade/dia |
| Flip shart, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 16.88 €/unidade/dia |
| Frigorífico, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 56.29 €/unidade/dia |
| Tela projecção, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 112.56 €/unidade/dia |
| Fichas triplas, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 1.12 €/unidade/dia |
| Empilhador, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 28.14 €/unidade/dia |
| Porta Paletes, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 5.63 €/unidade/dia |
| Carro de mão, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 2.82 €/unidade/dia |
| Microfones fixos e móveis, por dia(original wording, Portuguese) | 84.43 €/day |
| Projetor, por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 225.12 €/unidade/dia |
| Ligação de água e saneamento, por unidade(original wording, Portuguese) | 50.64 €/unit |
| Ligação de energia eléctrica monofásica, por unidade(original wording, Portuguese) | 16.88 €/unit |
| Ligação de energia eléctrica trifásica(original wording, Portuguese) | 146.32 € |
| Iluminação do Campo de Futebol do EMA, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 241.99 €/hour |
| Valor da captura de animais que venham a ser reclamados(original wording, Portuguese) | 29.03 € |
| Outros Serviços, por cada(original wording, Portuguese) | 23.23 €/cada |
| Depósito, após remoção de objectos da via pública ou dos canais urbanos da Ria de Aveiro, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 23.23 €/day |
| Depósito, após remoção de bens de habitação social, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 11.12 €/day |
| Viatura Ligeira/Hora(original wording, Portuguese) | 17.43 €/hour |
| Viatura pesada/Hora(original wording, Portuguese) | 34.83 €/hour |
| Máquinas industriais por hora(original wording, Portuguese) | 40.65 €/hour |
| Inspeções periódicas - Inspeções periódicas(original wording, Portuguese) | 116.11 € |
| Inspeções periódicas - Reinspeções(original wording, Portuguese) | 116.11 € |
| Inspeções periódicas - Inspeções extraordinárias(original wording, Portuguese) | 116.11 € |
| Selagem de instalações, por cada(original wording, Portuguese) | 93.01 €/cada |
| Espetáculo pirotecnia — Fins de semana e feriados(original wording, Portuguese) | 87.09 €/day |
| Circos — Dias úteis(original wording, Portuguese) | 17.43 €/day |
| Circos — Fins de semana e feriados(original wording, Portuguese) | 29.03 €/day |
| Para a realização de peditórios, festas ou espectaculos públicos com fins de beneficência e assistência, por cada(original wording, Portuguese) | 5.80 € |
| Para a realização de atividades susceptíveis de afetar o trânsito - Autorizações para a Utilização da via pública (desfiles, caminhadas e afins...), por dia(original wording, Portuguese) | 11.61 €/day |
| Emissão de autorizações não especialmente consagradas na presente tabela, por cada(original wording, Portuguese) | 17.43 € |
| Pela emissão do alvará de licença de veículo de táxi -por veículo(original wording, Portuguese) | 92.88 € |
| Pela emissão de novo alvará de licença na sequência da substituição de veiculos-por cada(original wording, Portuguese) | 69.67 € |
| Pelo averbamento ao alvará de licença de veículo de táxi - por cada(original wording, Portuguese) | 46.45 € |
| Licenciamento do exercício da actividade (Guarda nocturno)(original wording, Portuguese) | 20.90 € |
| Emissão ou substituição de cartão de identificação (Guarda nocturno)(original wording, Portuguese) | 5.80 € |
| Por cada licença até 5 dias (Acampamentos ocasionais)(original wording, Portuguese) | 29.03 € |
| Título de registo por cada máquina - 1º registo (Máquinas de diversão)(original wording, Portuguese) | 116.11 € |
| Título de registo por cada máquina - 2ª via (Máquinas de diversão)(original wording, Portuguese) | 58.07 € |
| Averamento de alteração de proprietário, alteração do tema do jogo ou alteração do local (Máquinas de diversão)(original wording, Portuguese) | 29.03 € |
| De recintos de diversão provisória, por dia(original wording, Portuguese) | 23.23 €/day |
| Fogueiras populares (Santos Populares)(original wording, Portuguese) | 34.83 € |
| Licenciamento de queimadas(original wording, Portuguese) | 69.67 € |
| Alterações e averbamentos à autorização de exploração(original wording, Portuguese) | 55.65 € |
| Licenciamento de atividade/evento nos Canais Urbanos, por dia(original wording, Portuguese) | 29.03 €/day |
| Inscrição (incluindo emissão do correspondente cartão)(original wording, Portuguese) | 17.43 € |
| Emissão do cartão de identificação do condutor — Inscrição (incluindo emissão do correspondente cartão)(original wording, Portuguese) | 17.43 € |
| Renovação anual do cartão(original wording, Portuguese) | 11.61 € |
| Emissão de segunda via do cartão(original wording, Portuguese) | 11.61 € |
| Emissão do cartão de identificação do condutor — Emissão de segunda via do cartão(original wording, Portuguese) | 11.61 € |
| 2.2.1.2. Embarcações classe II(original wording, Portuguese) | 46.45 € |
| Embarcações classe II(original wording, Portuguese) | 46.45 € |
| 2.2.1.3. Embarcações classe III(original wording, Portuguese) | 52.26 € |
| Embarcações classe III(original wording, Portuguese) | 52.26 € |
| 2.2.1.4. Embarcações classe IV e V(original wording, Portuguese) | 58.07 € |
| Embarcações classe IV e V(original wording, Portuguese) | 58.07 € |
| 2.2.1.5. Embarcações classe VI e VII(original wording, Portuguese) | 63.88 € |
| Embarcações classe VI e VII(original wording, Portuguese) | 63.88 € |
| 2.2.2.1. Embarcações classe I (por ano)(original wording, Portuguese) | 174.17 €/year |
| Embarcações classe I (por ano)(original wording, Portuguese) | 174.17 €/year |
| 2.2.2.2. Embarcações classe II (por ano)(original wording, Portuguese) | 232.24 €/year |
| Embarcações classe II (por ano)(original wording, Portuguese) | 232.24 €/year |
| 24.2.2.3. Embarcações classe III (por ano)(original wording, Portuguese) | 290.29 €/year |
| Embarcações classe III (por ano)(original wording, Portuguese) | 290.29 €/year |
| 2.2.2.4. Embarcações classe IV e V (por ano)(original wording, Portuguese) | 348.45 €/year |
| Embarcações classe IV e V (por ano)(original wording, Portuguese) | 348.45 €/year |
| 2.2.2.5. Embarcações classe VI e VII (por ano)(original wording, Portuguese) | 406.41 €/year |
| Embarcações classe VI e VII (por ano)(original wording, Portuguese) | 406.41 €/year |
| 2.3.1. Embarcações classe I–VII, por hora(original wording, Portuguese) | 0.57 €/hour |
| 2.3.2. Embarcações classe I–VII, por dia(original wording, Portuguese) | 2.91 €/day |
| 2.3.3. Encalhe a seco - atracação de embarcações a seco em local a indicar pelo Município de Aveiro, por m2/dia(original wording, Portuguese) | 23.23 €/m²/day |
| Encalhe a seco - atracação de embarcações a seco em local a indicar pelo Município de Aveiro(original wording, Portuguese) | 23.23 €/m²/day |
| Instalação de equipamento de apoio à navegação e/ou de atracação dentro dos canais urbanos da Ria de Aveiro(original wording, Portuguese) | 133.58 € |
| Instalação de equipamento de apoio à navegação e/ou de atracação dentro dos canais urbanos da Ria de Aveiro(original wording, Portuguese) | 133.58 € |
| Instalação de equipamentos flutuantes destinados a estabelecimentos de restauração e de bebidas(original wording, Portuguese) | 333.93 € |
| Instalação de equipamentos flutuantes destinados a estabelecimentos de restauração e de bebidas(original wording, Portuguese) | 333.93 € |
| Pedido de informação prévia de utilização privativa do domínio público hídrico(original wording, Portuguese) | 111.31 € |
| Pedido de informação prévia de utilização privativa do domínio público hídrico(original wording, Portuguese) | 111.31 € |
| Embarcações com comprimento igual ou inferior a 6 metros (por cais, valor anual)(original wording, Portuguese) | 69.67 €/year |
| Embarcações com comprimento igual ou inferior a 6 metros (por cais, valor anual)(original wording, Portuguese) | 69.67 €/year |
| Embarcações com comprimento superior a 6 metros e inferior a 8 metros (por cais, valor anual)(original wording, Portuguese) | 83.60 €/year |
| Embarcações com comprimento superior a 6 metros e inferior a 8 metros (por cais, valor anual)(original wording, Portuguese) | 83.60 €/year |
| Por armazém de apresto, valor anual(original wording, Portuguese) | 125.39 €/year |
| Por armazém de apresto, valor anual(original wording, Portuguese) | 125.39 €/year |
| Emissão do título para atividades de caráter remunerado em praias(original wording, Portuguese) | 22.37 € |
| Emissão do título para atividades de caráter remunerado em praias(original wording, Portuguese) | 22.37 € |
| Emissão do título para atividade de caráter não remunerado em praias(original wording, Portuguese) | 11.19 € |
| Emissão do título para atividade de caráter não remunerado em praias(original wording, Portuguese) | 11.19 € |
| Emissão do título para venda ambulante no areal (por mês), a acrescer ao montante referido em 1.1. ou 1.2(original wording, Portuguese) | 27.94 €/month |
| Emissão do título para venda ambulante no areal (a acrescer ao montante referido em 1.1. ou 1.2.)(original wording, Portuguese) | 27.94 €/month |
| Emissão do título para realização de eventos circunstanciais de animação de praia (por hora)(original wording, Portuguese) | 13.41 €/hour |
| Emissão do título para realização de eventos circunstanciais de animação de praia(original wording, Portuguese) | 13.41 €/hour |
| Pequenas dimensões - estruturas até 50 m2, a acrescer ao montante referido em 1.1. ou 1.2.(original wording, Portuguese) | 44.70 € |
| Pequenas dimensões - estruturas até 50 m2 (valor a acrescer ao montante referido em 1.1. ou 1.2.)(original wording, Portuguese) | 44.70 € |
| Grandes dimensões - estruturas com mais de 50 m2, a acrescer ao montante referido em 1.1. ou 1.2.(original wording, Portuguese) | 111.81 € |
| Grandes dimensões - estruturas com mais de 50 m2 (valor a acrescer ao montante referido em 1.1. ou 1.2.)(original wording, Portuguese) | 111.81 € |
| Emissão do título (DPM)(original wording, Portuguese) | 11.19 € |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (por m2 por mês durante a época balnear)(original wording, Portuguese) | 0.11 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (durante a época balnear)(original wording, Portuguese) | 0.11 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (por m2 por mês fora da época balnear)(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (fora da época balnear)(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de estruturas e equipamentos correspondentes a apoio recreativo (por m2 por mês)(original wording, Portuguese) | 2.34 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de estruturas e equipamentos correspondentes a apoio recreativo(original wording, Portuguese) | 2.34 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para depósito e guarda de materiais, ainda que correspondentes a apoio balnear (por m2 por mês)(original wording, Portuguese) | 2.23 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para depósito e guarda de materiais(original wording, Portuguese) | 2.23 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para comercialização de bens e serviços, ainda que correspondente a equipamento de depósito e guarda de materiais de apoio balnear (por(original wording, Portuguese) | 2.79 €/m²/month |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para comercialização de bens e serviços(original wording, Portuguese) | 2.79 € |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para guarda de embarcações e/ou utensílios de pesca (por m2 por ano)(original wording, Portuguese) | 4.45 €/m²/year |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para guarda de embarcações e/ou utensílios de pesca(original wording, Portuguese) | 4.45 €/m²/year |
| Ocupação do domínio público marítimo para exercício de atividades de caráter remunerado em praias (por m2 por unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m2/5dias |
| Ocupação do domínio público marítimo para exercício de atividades de caráter remunerado em praias (unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m2/5dias |
| Ocupação do domínio público marítimo para exercício de atividades caráter não remunerado em praias (por m2 por unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.23 €/m2/5dias |
| Ocupação do domínio público marítimo para exercício de atividades carácter não remunerado em praias (unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.23 €/m2/5dias |
| Ocupação do domínio público marítimo para implantação de campos de jogos (por m2 por unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m2/5dias |
| Ocupação do domínio público marítimo para implantação de campos de jogos (unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m2/5dias |
| Eventos de pequena dimensão (até 100 pessoas) - licença(original wording, Portuguese) | 19.48 € |
| Eventos de grande dimensão (mais de 500 pessoas)(original wording, Portuguese) | 162.06 € |
| Eventos de grande dimensão (mais de 500 pessoas) - licença(original wording, Portuguese) | 162.06 € |
| Filmagens e sessões fotográficas, até 2 horas e sem utilização e instalação de cenários ou adereços(original wording, Portuguese) | 335.38 €/day |
| Filmagens e sessões fotográficas, por dia — Até 2 horas e sem utilização e instalação de cenários ou adereços(original wording, Portuguese) | 335.38 €/day |
| Filmagens e sessões fotográficas, de 2 e até 5 horas e sem utilização e instalação de cenários ou adereços(original wording, Portuguese) | 670.74 €/day |
| Filmagens e sessões fotográficas, por dia — De 2 e até 5 horas e sem utilização e instalação de cenários ou adereços(original wording, Portuguese) | 670.74 €/day |
| Auditório(original wording, Portuguese) | 172.29 € |
| Alojamento (por noite e pessoa)(original wording, Portuguese) | 18.02 € |
| Alojamento (por noite e pessoa)(original wording, Portuguese) | 14.64 € |
| Parque de Exposições de Aveiro - Auditório meio dia(original wording, Portuguese) | 180.10 € |
| Salão Nobre - por dia para ocupações superiores a 10 dias, seguidos ou interpolados, por ano(original wording, Portuguese) | 112.56 € |
| Átrio 1.º andar - por dia(original wording, Portuguese) | 56.29 € |
| Quiosques - ocupação de espaços (mercados)(original wording, Portuguese) | 11.61 EUR/m2/month |
| Outras instalações de apoio (1.14.2)(original wording, Portuguese) | 5.81 EUR/m²/month |
| Prestação de serviços de restauração e bebidas de caráter não sedentário (ocasional) - por mês (4.1)(original wording, Portuguese) | 97.54 EUR/m²/month |
| Outros eventos para os quais seja exigível licença especial de ruído, dias úteis(original wording, Portuguese) | 63.87 € |
| Título de registo por cada máquina - 2.ª via (máquinas de diversão)(original wording, Portuguese) | 58.07 € |
| Alojamento (por noite e pessoa)(original wording, Portuguese) | 15.76 € |
| Sala de reuniões - meio dia(original wording, Portuguese) | 14.06 € |
| Refeitório - por dia(original wording, Portuguese) | 56.29 € |
| Gabinete médico - meio dia(original wording, Portuguese) | 22.27 € |
| Sala Polivalente (Centro de Acolhimento) - noite adicional por hora(original wording, Portuguese) | 5.57 € |
| Palcos 12m x 12m, para um dia(original wording, Portuguese) | 2,322.42 € |
| cargas(original wording, Portuguese) | 93.01 € |
| Autorizações para a utilização da via pública (desfiles, caminhadas e afins) para atividades suscetíveis de afetar o trânsito(original wording, Portuguese) | 11.61 EUR per day |
Atualização das Taxas RUMA [Edital n.º 339/2025]
VerifiedNo dateThe entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.
| Fee | Amount |
|---|---|
| Planning & Construction | |
| Preliminary information request under paragraph 1 of article 14 of the RJUE | 84.74 € |
| Preliminary information request under paragraph 2 of article 14 of the RJUE | 204.86 € |
| Information request under paragraph 6 of article 102-A of the RJUE | 153.65 € |
| Preliminary Information - Declaration that factual and legal assumptions remain | 84.74 € |
| Submission of elements to complete the application | 40.97 € |
| Administrative Licence - Building Works - Architectural Project | 256.08 € |
| Administrative Licence - Building Works - Architectural Project and Specialties | 307.29 € |
| Prior notification of building works | 307.29 € |
| Legalisation - Building Works - Requiring Works Execution - Architectural and Specialties Project | 307.29 € |
| Legalisation - Building Works - Not Requiring Works Execution | 307.29 € |
| Prior opinion under article 7 of the RJUE | 204.86 € |
| Administrative Licence - Subdivision Operations (Loteamento) | 256.08 € |
| Prior notification of subdivision operation | 307.29 € |
| Administrative Licence - Urbanization Works | 51.22 € |
| Prior notification of urbanization works | 102.43 € |
| Prior Notification - Urbanization Works following a Subdivision Operation | 51.22 € |
| Amendment to Licence - Before Issuance (architectural and/or specialties project) | 56.49 € |
| Amendment to Licence - Subdivision Operations | 256.08 € |
| Changes During Works Execution - Amendment to Licence | 256.08 € |
| Changes During Works Execution - Prior Notification | 256.08 € |
| Prior Notification - Use | 51.22 € |
| Prior Notification with Deadline - Use not preceded by urban operations subject to prior control | 153.65 € |
| Declaration of compatibility within the SIR framework | 44.40 € |
| Issuance of Partial Building Permit | 184.37 € |
| Special Licence for Completion of Unfinished Building | 184.37 € |
| Administrative Licence - Demolition Operation | 194.62 € |
| Execution of demolition, excavation and peripheral retention works | 61.46 € |
| Final Acceptance - Urbanization Works | 22.60 € |
| Provisional Acceptance - Urbanization Works | 22.60 € |
| Reduction of Bond - Urbanization Works | 22.60 € |
| Administrative Licence or Prior Notification – Land Remodeling Works | 122.92 € |
| Extension of Execution Period - Building Works | 22.60 € |
| Extension of Execution Period - Urbanization Works | 51.22 € |
| Extension of Deadline for Submission of Specialty Projects | 51.22 € |
| Administrative Licence - Building Works - Specialty Projects | 67.78 € |
| Request for Installation of support infrastructures for station and accessories | 102.43 € |
| Urban Rehabilitation - Framing Opinion | 25.61 € |
| Inspection to determine the Conservation Level of a property subject to Urban Rehabilitation | 25.61 € |
| Extension of the deadline for the execution of building works | 112.98 € |
| Construction of boundary walls | 3.39 €/m |
| Construction of reservoirs and swimming pools | 5.12 €/m² |
| Compensation for lack of land cessions — Zone A(original wording, Portuguese) | 81.94 €/AF |
| Extension of deadline for execution of urbanization works included or not in a land-parceling operation | 112.98 € |
| Installation of station support infrastructures and accessories | 5,431.70 € |
| Extension for finishing works of urbanization included or not in a land-parceling operation | 112.98 € |
| Licence for construction and alteration of LPG reservoir | 903.79 € |
| Public Space Occupation | |
| License to Occupy Public Roadway Due to Works | 22.60 € |
| Occupations of municipal, public or private space with scaffolding, hoardings and other occupations(original wording, Portuguese) | 11.29 €/m2/M |
| Occupations of municipal, public or private aerial space with suspended scaffolding or other occupations(original wording, Portuguese) | 4.49 €/m2/M |
| Occupations of municipal, public or private space with construction waste containers, construction and demolition waste (CDW) or by vehicle used as a waste deposit | 0.56 €/m²/day |
| Occupations of municipal, public or private space with crane, hoists or similar | 0.56 €/m²/day |
| Occupations of municipal, public or private aerial space with crane boom or similar, when installed on private land | 0.56 €/m²/day |
| Economic Activities | |
| Licence for Venue of Shows and Public Amusements of a Non-Artistic Nature | 51.22 € |
| Fuels – Endorsement | 110.69 € |
| Fuels – Licensing – Simplified Licensing - Registration | 221.36 € |
| SCIE Opinion request - Specialty project of 1st risk category | 122.92 € |
| SCIE Opinion request - Self-protection measures - 1st risk category | 122.92 € |
| Simple prior notification - Installation, operation and modification of establishments | 169.46 € |
| Authorization procedure - Installation, operation and modification of establishments | 192.06 € |
| Endorsement on the authorization - Installation, operation and modification of establishments | 22.60 € |
| Simple prior notification of industrial establishment type 3 | 338.92 € |
| Endorsement of the change of corporate name of the industrial establishment with or without transfer | 22.60 € |
| Request for installation of renewable energy parks | 102.43 € |
| Authorization for change of technical manager | 169.46 € |
| Construction and alteration license for storage facilities for other fuels | 903.79 € |
| Construction and alteration license for refueling stations for own-use and cooperative consumption | 5,648.69 € |
| Alteration license for public refueling stations and service areas | 1,694.60 € |
| Installation license for vehicle wash station | 5,414.66 € |
| Fee value per square meter of A, varying according to the location within the municipality | 10.24 €/m² |
| For licensing of industrial activity in industrial zone defined in: PMOT | 7.17 €/m² |
| Noise | |
| Special Noise Permit for works | 51.22 € |
| Special noise licence on weekdays from 20:00 to 23:00 | 28.24 €/hour |
| Special noise licence on weekdays from 23:00 to 07:00 | 56.49 €/hour |
| Special noise licence on Saturdays, Sundays and holidays | 56.49 €/hour |
| Tourism & Lodging | |
| Inspection to verify requirements of a Local Accommodation establishment or tourist development | 225.94 € |
| Classification audit for tourist developments | 282.44 € |
| Inspections | |
| Fuels – Final Inspection | 332.05 € |
| SCIE Inspections or checks to verify conditions | 225.35 € |
| Industrial Activity - Sealing and unsealing of machines, devices and other equipment | 169.46 € |
| Provisional or final acceptance of urbanization works (inspections) | 169.46 € |
| Inspections under article 89 of the RJUE | 157.04 € |
| Inspections of industries or other unspecified premises | 112.98 € |
| Inspection to determine the Conservation Level of a Property Subject to Urban Rehabilitation | 102.43 € |
| Inspection of the exploitation | 169.46 € |
| Periodic inspections and audits of fuel storage and refueling installations and gas networks | 338.92 € |
| Documents & Certificates | |
| Certificate | 22.60 € |
| Co-ownership certificate | 33.89 € |
| Certificate of construction prior to 1 July 1956 | 22.60 € |
| Parcel demarcation certificate | 348.26 € |
| Certificate of Condominium Ownership Conditions | 110.69 € |
| Requests for endorsements/annotations | 22.60 € |
| Assignment of street number (police number) | 33.89 € |
| Housing Technical Sheet - Filing | 28.24 € |
| Right to Information under Article 110 of Decree-Law no. 555/99 | 25.61 € |
| Certificate of horizontal property (condominium certificate)(original wording, Portuguese) | 22.59 €/fração |
| Other | |
| Issuance of exploitation licence or its amendment | 564.86 € |
| Transfer of the exploitation licence | 56.49 € |
| Request for suspension of exploitation or declaration of abandonment | 56.49 € |
| Review of the quarry plan | 169.46 € |
Regulamento Municipal de Taxas e outras Receitas [RMTOR]
VerifiedNo dateThe entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.
| Fee | Amount |
|---|---|
| Planning & Construction | |
| On photographic paper | 8.34 € |
| Size larger than A3, per square metre — Printing scales 1:2000; 1:5000; 1:10 000; 1:25 000 | 41.74 €/m² |
| Size larger than A3, per square metre — On photographic paper | 15.66 € |
| Special thematic maps — Size larger than A3, per square metre — Printing scales 1:2000; 1:5000; 1:10 000; 1:25 000 | 41.74 €/m² |
| Special thematic maps — Size larger than A3, per square metre — On photographic paper | 10.43 € |
| In digital format — Raster cartography — Printing scale 1:10 000, sheet/4000 ha — Base cartography(original wording, Portuguese) | 41.74 €/folha/4000ha |
| In digital format — Raster cartography — Printing scale 1:10 000, sheet/4000 ha — Base cartography with thematic information(original wording, Portuguese) | 57.39 €/folha/4000ha |
| In digital format — Raster cartography — Printing scale 1:2000, sheet/160 ha — Base cartography(original wording, Portuguese) | 6.27 €/folha/160ha |
| In digital format — Raster cartography — Printing scale 1:2000, sheet/160 ha — Base cartography with thematic information(original wording, Portuguese) | 20.86 €/folha/160ha |
| In digital format — Raster cartography — Printing scale 1:2000, sheet/160 ha — As georeferenced file | 8.34 € |
| In digital format — Raster cartography — Printing scale 1:2000, sheet/160 ha — On CD or DVD | 5.22 € |
| Cartografia vetorial numérica — 5,22 €(original wording, Portuguese) | 5.22 €/ha |
| In digital format — Numeric vector cartography — On CD or DVD | 5.22 € |
| In digital format — Orthophotomap — Orthophotomap resolution 30 cm/pixel — per sheet 160 ha(original wording, Portuguese) | 26.08 €/folha/160ha |
| In digital format — Orthophotomap — On CD or DVD | 5.22 € |
| Provision of topographic survey available of public space — Support (CD-ROM) for copies in digital format | 5.22 € |
| Public Space Occupation | |
| Vehicles for promotional purposes, roadshows or other nature — per unit, day and location — Other vehicles (mopeds, motorcycles, bicycles, trailers and similar)(original wording, Portuguese) | 26.08 €/unidade/dia |
| Cranes, hoists and similar, per item and per day, not associated with works(original wording, Portuguese) | 20.86 €/unidade/dia |
| Occupation with cabinets — Other technical cabinets, per unit and per year(original wording, Portuguese) | 78.25 €/unidade/ano |
| Manholes or inspection boxes, per unit and per year(original wording, Portuguese) | 52.16 €/unidade/ano |
| Underground electrical, electromechanical or telecommunications equipment, per square metre or fraction and year | 104.32 €/m²/year |
| Underground deposits, per square metre or fraction and year | 104.32 €/m²/year |
| Aluguer de espaço em conduta, tubo e semelhante — Por km e por mês(original wording, Portuguese) | 104.32 €/km/mês |
| Para suporte de cabos de dados, telefónicos ou elétricos, postes de queda — ano(original wording, Portuguese) | 52.16 €/year |
| Para decoração — por dia(original wording, Portuguese) | 1.05 €/day |
| Para colocação de anúncios ou iluminação — por mês(original wording, Portuguese) | 10.43 €/month |
| Poles and markers per unit — For other purposes — per unit and per day(original wording, Portuguese) | 15.66 €/unidade/dia |
| Issuance of Authorizations — For holding collections, parties or public shows for charity and assistance, per unit | 5.21 € |
| Licensing of activity/event in Urban Channels, per day | 26.08 €/day |
| Request for prior information on privative use of the water domain (provided for in No. 10 of Ordinance No. 1450/2007, of 12 November) | 100.00 € |
| Support quays located outside the urban channels of the Ria de Aveiro — S. Jacinto — Per quay, annual fee — Vessels length up to 6 metres(original wording, Portuguese) | 62.59 €/cais/ano |
| Support quays located outside the urban channels of the Ria de Aveiro — S. Jacinto — Per quay, annual fee — Vessels length over 6 metres and under 8 metres(original wording, Portuguese) | 75.11 €/cais/ano |
| Support quays located outside the urban channels of the Ria de Aveiro — S. Jacinto — Per outfitting/storage shed, annual fee(original wording, Portuguese) | 112.66 €/armazém/ano |
| Licences and authorisations for acts and exercise of activities in bathing areas — Issuance of title for remunerated activities on beaches | 20.10 € |
| Licences and authorisations for acts and exercise of activities in bathing areas — Issuance of title for non-remunerated activity on beaches | 10.05 € |
| Licences and authorisations for acts and exercise of activities in bathing areas — Issuance of title for beach vending on the sand (per month), to be added to the amount referred in 1.1 or 1.2 | 25.10 €/month |
| Licences and authorisations for acts and exercise of activities in bathing areas — Issuance of title for holding occasional beach entertainment events (per hour) | 12.05 €/hour |
| Licences and fees for occupation of the maritime public domain (MPD) for installation and operation of bathing supports — Occupation of the maritime public domain for installation of bathing support (per m² per month) (category/first set) | 0.10 €/m²/month |
| Licences and fees for occupation of the maritime public domain (MPD) for installation and operation of bathing supports — Occupation of the maritime public domain for installation of bathing support (per m² per month) (category/second set) | 0.05 €/m²/month |
| Licences and fees for occupation of the maritime public domain (MPD) for installation and operation of structures and equipment related to bathing supports | 2.10 €/m²/month |
| Licences and fees for occupation of the maritime public domain (MPD) for installation and operation — Occupation for installation of structures for storage and safekeeping | 2.00 €/m²/month |
| Licences and fees for occupation of the maritime public domain (MPD) for installation and operation — Occupation for installation of structures for commercialisation | 2.50 €/m²/month |
| Licences and fees for occupation of the maritime public domain (MPD) for installation and operation — Occupation for installation of structures for storage of boats/equipment | 4.00 €/m²/year |
| Licences and fees for occupation of the maritime public domain (MPD) for installation and operation — Occupation for exercise of remunerated activities(original wording, Portuguese) | 0.55 €/m2/5dias |
| Licences and fees for occupation of the maritime public domain (MPD) for installation and operation — Occupation for exercise of non-remunerated activities(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m2/5dias |
| Licences and fees for occupation of the maritime public domain (MPD) for installation and operation — Occupation for establishment of playing fields (per m² per unit period)(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m2/5dias |
| Large events (more than 500 people) (*) | 145.60 € |
| Filming and photo sessions, per day — Up to 2 hours and without use or installation of sets or props | 301.30 €/day |
| Filming and photo sessions, per day — From 2 up to 5 hours and without use or installation of sets or props | 602.60 €/day |
| Half-day (9:00–13:00 or 14:00–18:00)(original wording, Portuguese) | 125.00 €/meio-dia |
| Full day (9:00–18:00) | 200.00 €/day |
| For each day, beyond the first | 150.00 €/day |
| Night period (18:00–24:00)(original wording, Portuguese) | 200.00 €/período noturno |
| For each extra hour | 25.00 €/hour |
| Full day (9:00–18:00) | 200.00 €/day |
| For each day, beyond the first | 100.00 €/day |
| Night period (18:00–24:00)(original wording, Portuguese) | 200.00 €/período noturno |
| For each extra hour | 25.00 €/hour |
| Half-day (9:00–13:00 or 14:00–18:00)(original wording, Portuguese) | 200.00 €/meio-dia |
| Night period (18:00–24:00)(original wording, Portuguese) | 400.00 €/período noturno |
| Full day (9:00–18:00) | 400.00 €/day |
| For each full day, beyond the first | 300.00 €/day |
| For each extra hour | 50.00 €/hour |
| Half-day (9:00–13:00 or 14:00–18:00)(original wording, Portuguese) | 50.00 €/meio-dia |
| Night period (18:00–24:00)(original wording, Portuguese) | 75.00 €/período noturno |
| Full day (9:00–18:00) | 75.00 €/day |
| For each full day, beyond the first | 50.00 €/day |
| Installation of floating equipment intended for restaurants and beverage establishments | 300.00 € |
| Licenses and authorizations for acts and exercise of activities in bathing areas — Issuance of the permit for remunerated activities on beaches | 20.10 € |
| Licenses and authorizations for acts and exercise of activities in bathing areas — Issuance of the permit for non-remunerated activity on beaches | 10.05 € |
| Licenses and authorizations for acts and exercise of activities in bathing areas — Issuance of the permit for holding occasional beach animation events (per hour) | 12.05 €/hour |
| Licenses and authorizations for acts and exercise of activities in bathing areas — Issuance of the permit for placing removable equipment or platforms on the sand — Small dimensions — structures up to 50 m², to be added to the amount referred in 1.1 or 1.2 | 40.15 € |
| Licenses and authorizations for acts and exercise of activities in bathing areas — Issuance of the permit for placing removable equipment or platforms on the sand — Large dimensions — structures over 50 m², to be added to the amount referred in 1.1 or 1.2 | 100.45 € |
| Licenses and fees for occupation of the maritime public domain (DPM) for installation and operation of beach supports, recreational supports and relating to the exercise of other activities with or without a remunerated nature — Occupation of the maritime public domain for installation of beach supp | 0.10 €/m²/month |
| Licenses and fees for occupation of the maritime public domain (DPM) for installation and operation of beach supports, recreational supports and relating to the exercise of other activities with or without a remunerated nature — Occupation of the maritime public domain for installation of beach supp | 0.05 €/m²/month |
| Licenses and fees for occupation of the maritime public domain (DPM) for installation and operation of beach supports, recreational supports and relating to the exercise of other activities with or without a remunerated nature — Occupation of the maritime public domain for installation of structures | 2.10 €/m²/month |
| Licenses and fees for occupation of the maritime public domain (DPM) for installation and operation of beach supports, recreational supports and relating to the exercise of other activities with or without a remunerated nature — Occupation of the maritime public domain for assembly of structures for | 2.00 €/m²/month |
| Licenses and fees for occupation of the maritime public domain (DPM) for installation and operation of beach supports, recreational supports and relating to the exercise of other activities with or without a remunerated nature — Occupation of the maritime public domain for assembly of structures for | 2.50 €/m²/month |
| Licenses and fees for occupation of the maritime public domain (DPM) for installation and operation of beach supports, recreational supports and relating to the exercise of other activities with or without a remunerated nature — Occupation of the maritime public domain for assembly of structures for | 4.00 €/m²/year |
| Licenses and fees for occupation of the maritime public domain (DPM) for installation and operation of beach supports, recreational supports and relating to the exercise of other activities with or without a remunerated nature — Occupation of the maritime public domain for exercise of remunerated ac(original wording, Portuguese) | 0.55 €/m2/5dias |
| Licenses and fees for occupation of the maritime public domain (DPM) for installation and operation of beach supports, recreational supports and relating to the exercise of other activities with or without a remunerated nature — Occupation of the maritime public domain for exercise of non-remunerate(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m2/5dias |
| Licenses and fees for occupation of the maritime public domain (DPM) for installation and operation of beach supports, recreational supports and relating to the exercise of other activities with or without a remunerated nature — Occupation of the maritime public domain for deployment of game fields (original wording, Portuguese) | 0.05 €/m2/5dias |
| Exclusive use of the maritime public domain | 50.20 € |
| Large-scale events (more than 500 people) | 145.60 € |
| Holding a ceremony on the beach — Issuance of title | 5.00 € |
| Holding a ceremony on the beach — Small ceremonies (up to 50 people) to be added to no. 1 — Without exclusive use of the beach | 20.10 € |
| Holding a ceremony on the beach — Small ceremonies (up to 50 people) to be added to no. 1 — With exclusive use of the beach | 45.20 € |
| Holding a ceremony on the beach — Large ceremonies (more than 50 people) to be added to no. 1 — Without exclusive use of the beach | 90.40 € |
| Holding a ceremony on the beach — Large ceremonies (more than 50 people) to be added to no. 1 — With exclusive use of the beach | 180.75 € |
| Filming and photography sessions, per day — Issuance of title | 5.00 € |
| Filming and photography sessions, per day — Up to 2 hours and without use or installation of sets or props | 301.30 €/day |
| Filming and photography sessions, per day — From 2 up to 5 hours and without use or installation of sets or props | 602.60 €/day |
| Installation of tents — Issuance of title | 5.00 € |
| Installation of tents — Area up to 100 m2 | 401.70 € |
| Installation of tents — Area between 101 m2 and 500 m2 | 903.85 € |
| Installation of tents — Area between 501 m2 and 1000 m2 | 2,510.75 € |
| Installation of tents — Area greater than 1000 m2 | 3,515.05 € |
| Advertising | |
| Panels or placards intended for advertising — Per face — Other dimensions — per square metre or fraction and year | 52.16 €/m²/year |
| Flags and Pennants, per m² or fraction and year | 26.08 €/m²/year |
| Street advertising campaigns, per day, location and agent — Other promotional actions of an advertising nature(original wording, Portuguese) | 31.29 €/dia/local/agente |
| Street advertising campaigns, per day, location and agent — Other promotional actions of an advertising nature with annual character(original wording, Portuguese) | 208.64 €/ano/local/agente |
| Postal posts, telephone booths and other equipment intended for the same purpose, per unit and per year(original wording, Portuguese) | 78.25 €/unidade/ano |
| Fees not specially foreseen above — Removal of large-scale advertising, including those with ground-mounted infrastructure, per removal action and per hour or fraction | 50.56 €/hour |
| Fees not specially foreseen above — Removal of small-scale advertising, namely flags, banners, tarpaulins, posters, per removal action and per hour or fraction | 35.39 €/hour |
| Fees not specially foreseen above — Storage of removed large-scale advertising, per day | 50.56 €/day |
| Fees not specially foreseen above — Storage of removed small-scale advertising, per day | 15.17 €/day |
| Markets & Fairs | |
| Fairs and other events, per day — Support stalls for the fair/event or similar | 3.13 € |
| Fairs and other events, per day — Funfair stalls, per square metre or fraction | 3.13 €/m² |
| Fairs and other events, per day — Carousels, kiddie rides, merry-go-rounds, children tracks, bumper cars and other mechanised amusements, per square metre or fraction | 3.13 €/m² |
| Markets, space occupation — Shops — per square meter and per month | 6.27 €/m²/month |
| Markets, space occupation — Kiosks — per square meter or fraction and per month | 10.43 €/m²/month |
| Markets, space occupation — Stalls (monthly occupation) — per linear meter and per month | 18.77 €/m/month |
| Markets, space occupation — Stalls (occasional occupation, 4 to 12 days per month) — per linear meter and per month | 31.29 €/m/month |
| Markets, space occupation — Terraced places — per linear meter and per month | 31.29 €/m/month |
| Markets, space occupation — Cold room (fruit, vegetables and flowers) — per square meter or fraction and per day | 0.52 €/m²/day |
| Markets, space occupation — Cold room (fruit, vegetables and flowers) — per square meter or fraction and per month | 26.08 €/m²/month |
| Markets, space occupation — Cold room (fresh fish) — per square meter or fraction and per day | 1.56 €/m²/day |
| Markets, space occupation — Cold room (fresh fish) — per square meter or fraction and per month | 36.52 €/m²/month |
| Markets, space occupation — Opening of cold room outside operating hours | 5.22 € |
| Markets, space occupation — Rental of scales, per month | 10.43 €/month |
| Fairs — Space occupation — Feira dos 28 — Terraced area — per square meter or fraction and per fair(original wording, Portuguese) | 1.05 €/m2/feira |
| Fairs — Space occupation — Fairs — Terraced area — per square meter or fraction and per fair(original wording, Portuguese) | 1.05 €/m2/feira |
| Street vending — Occasional street vending — per square meter or fraction and per day | 5.22 €/m²/day |
| Street vending — Street vending — per square meter or fraction and per year | 87.63 €/m²/year |
| Movable goods or equipment (includes labour and transport) — Stages/Platforms — Stage and platforms with other dimensions, per square meter and per day | 5.21 €/m²/day |
| Cadeiras, por unidade e por dia — Para três dias(original wording, Portuguese) | 1.04 €/unidade/3 dias |
| Cadeiras, por unidade e por dia — Para uma semana(original wording, Portuguese) | 2.10 €/unidade/semana |
| Stalls (occasional occupation, 4 to 12 days per month), per linear metre and per month | 31.29 €/m/month |
| Licenses and authorizations for acts and exercise of activities in bathing areas — Issuance of the permit for beach vending on the sand (per month), to be added to the amount referred in 1.1 or 1.2 | 25.10 €/month |
| Economic Activities | |
| Simple prior notification at the entrepreneur's counter | 31.33 € |
| Authorization at the entrepreneur's counter | 52.17 € |
| Permits/licenses not specifically provided for in this table, per each(original wording, Portuguese) | 20.86 €/cada |
| Floor 0 — Anchor Shop — Per day, for occupancies between 4 and 10 days | 176.97 €/day |
| Floor 0 — Anchor Shop — Per day, for occupancies over 10 days | 151.68 €/day |
| Night watch — Licensing to carry out the activity | 18.77 € |
| Night watch — Issuance or replacement of identification card | 5.21 € |
| Amusement machines (automatic, mechanical, electric and electronic amusement machines) — Registration title per machine — 1st registration | 104.32 € |
| Amusement machines (automatic, mechanical, electric and electronic amusement machines) — Registration title per machine — 2nd copy | 52.16 € |
| Amusement machines — Endorsement of owner change, game theme change or location change | 26.08 € |
| Operating licences for temporary amusement venues — Per day | 20.87 €/day |
| Administrative processing fees — Mere prior notification of artistic performances promoted by occasional promoters | 31.33 € |
| Administrative processing fees — Mere prior notification of artistic performances promoted by habitual promoters | 23.50 € |
| Provision of catering and beverage services of a non-stationary (occasional) nature, per square metre or fraction, per day | 5.00 €/m²/day |
| Provision of catering and beverage services of a non-stationary (occasional) nature, per square metre or fraction, per month | 87.63 €/m²/month |
| For Authorization to operate | 100.00 € |
| Amendments and endorsements to the Authorization to operate | 50.00 € |
| Traffic & Parking | |
| Special authorization for circulation and/or for loading and unloading operations | 15.66 € |
| Storage after removal of objects from the public way or urban channels of the Aveiro Ria, even if concessioned, per day or fraction | 20.87 €/day |
| Storage after removal of household goods from social housing, per day or fraction(original wording, Portuguese) | 10.00 €/day |
| For blocking — Mopeds, motorcycles, and other motor vehicles not covered in the following numbers | 33.73 € |
| For removal of light vehicles — Outside or from a locality, up to a maximum of 10 km counted from the place of removal to the vehicle deposit site | 101.19 € |
| For removal of light vehicles — For each kilometre travelled beyond the first 10 km | 2.24 €/km |
| For removal of heavy vehicles — Outside or from outside a locality, up to a maximum of 10 km counted from the place of removal to the vehicle deposit site | 202.37 € |
| For removal of heavy vehicles — For each kilometre travelled beyond the first 10 km | 3.37 €/km |
| For the deposit of a vehicle under the custody of the competent enforcement authority, payable for each 24-hour period, or part thereof, if not completed — Mopeds, motorcycles and other motor vehicles not covered in the following subitems | 8.43 €/day |
| Issuance of Authorizations — For activities likely to affect traffic — Authorizations for use of public roads (parades, marches and similar...), per day | 10.43 €/day |
| Licensing of light motor vehicles for public passenger transport — Issuance of taxi vehicle license plate — per vehicle | 83.45 € |
| Licenciamento de veículos automóveis ligeiros de transporte público de passageiros — 62,59 €(original wording, Portuguese) | 62.59 € |
| Licenciamento de veículos automóveis ligeiros de transporte público de passageiros — 41,73 €(original wording, Portuguese) | 41.73 € |
| Noise | |
| Circuses — per day — Weekdays | 15.66 €/day |
| Circuses — per day — Weekends and public holidays | 26.08 €/day |
| Pets & Animals | |
| Companion animals — Capture — Fee for capture of animals that are reclaimed | 26.08 € |
| Companion animals — Voluntary delivery at facilities — Per animal under 20 kg | 41.74 € |
| Companion animals — Voluntary delivery at facilities — Per animal over 20 kg | 57.38 € |
| Companion animals — Euthanasia (culling) — Small dog (up to 10 kg) | 15.66 € |
| Companion animals — Euthanasia (culling) — Medium dog (11 to 25 kg) | 31.29 € |
| Companion animals — Euthanasia (culling) — Large dog (over 26 kg) | 41.73 € |
| Companion animals — Daily rate, per animal — Small dog (up to 5 kg) | 5.21 €/day |
| Companion animals — Daily rate, per animal — Medium dog (6 to 25 kg) | 7.82 €/day |
| Companion animals — Daily rate, per animal — Large dog (over 26 kg) | 10.43 €/day |
| Companion animals — Cadaver handling — Up to 20 kg | 15.66 € |
| Companion animals — Cadaver handling — Over 20 kg | 20.87 € |
| Companion animals — Other services, per item(original wording, Portuguese) | 20.87 €/cada |
| Water, Sanitation & Waste | |
| Water and sanitation connection, per unit | 45.50 €/unit |
| Fees for municipal assets or equipment located in the urban channels of the Ria de Aveiro — Temporary berthing at piers, quays, moorings or rings — Vessels class I–VII, per hour | 0.52 €/hour |
| Fees for municipal assets or equipment located in the urban channels of the Ria de Aveiro — Temporary beaching ashore — berthing of vessels ashore at a location to be indicated by the Municipality of Aveiro, per m2/day | 20.87 €/m²/day |
| Fees for issuing the license for exclusive occupation of water resources in the urban channels of the Ria de Aveiro — Installation of navigation support and/or berthing equipment within the urban channels of the Ria de Aveiro | 120.00 € |
| Fees for issuing the license for exclusive occupation of water resources in the urban channels of the Ria de Aveiro — Installation of floating equipment intended for food and beverage establishments | 300.00 € |
| Sports & Pools | |
| Sports facilities of Parque da Sustentabilidade — Skate park, per hour | 12.51 €/hour |
| Sports facilities of Parque da Sustentabilidade — Playing field, per hour | 20.87 €/hour |
| Sports facilities of Parque da Sustentabilidade — Tennis court, per hour | 8.34 €/hour |
| Municipal Stadium of Aveiro — Level -3 — Changing rooms — Per month (associated with use of Sports Room) | 101.12 €/month |
| Municipal Stadium of Aveiro — Level -2 — Press Room (capacity for 300 people) — Per day, for occupations between 4 to 10 days | 353.93 €/day |
| Municipal Stadium of Aveiro — Level -2 — Press Room (capacity for 300 people) — Per day, for occupations over 10 days | 303.37 €/day |
| Municipal Stadium of Aveiro — Level -2 — Changing rooms — Per month (associated with use of football field) | 151.68 €/month |
| Municipal Stadium of Aveiro — Level -1 — Auditorium (includes table and chairs up to 100 seats) — Per half-day (up to 4 hours)(original wording, Portuguese) | 176.97 €/meio-dia |
| Municipal Stadium of Aveiro — Level -1 — Auditorium (includes table and chairs up to 100 seats) — Per day, for uses over 4 days | 252.81 €/day |
| Municipal Stadium of Aveiro — Level -1 — Football Field (natural grass) — Per day, for matches (includes central stand, changing rooms for teams and referees, 3 offices and presidential box) | 5,056.14 €/day |
| Municipal Stadium of Aveiro — Level -1 — Changing rooms — Sauna (per use)(original wording, Portuguese) | 25.28 €/utilização |
| Municipal Stadium of Aveiro — Level -1 — Changing rooms — Immersion bath (per use)(original wording, Portuguese) | 25.28 €/utilização |
| Floor 1 — Boxes — Presidential Box, per day for special events or football matches | 505.61 €/day |
| Floor 1 — Boxes — Boxes 6 and 7, per day for special events or football matches | 202.25 €/day |
| Floor 1 — Boxes — Boxes 1 to 5 and 9 to 12, per day for special events or football matches | 202.25 €/day |
| Floor 1 — Restaurants — North Restaurant, per day for special events or football matches | 151.68 €/day |
| Floor 1 — Restaurants — South Restaurant, per day for special events or football matches | 252.81 €/day |
| Floor 1 — Restaurants — Kitchen, per day for special events or football matches | 505.61 €/day |
| Floor 2 — Boxes 1 to 23, per day for special events or football matches | 101.12 €/day |
| Floor 2 — Stands, per day for special events or football matches | 151.68 €/day |
| Municipally Managed Sports Halls — Use of additional changing room, per hour | 8.00 €/hour |
| Sports Halls — Santiago School, per hour | 12.00 €/hour |
| Sports Halls — Vera Cruz School, per hour | 12.00 €/hour |
| Changing rooms — per group of 10 / hour(original wording, Portuguese) | 10.11 €/grupo de 10/hora |
| Lighting of EMA Football Field, per hour or fraction | 217.41 €/hour |
| License for the practice of sports and recreational activities — Small-scale events (up to 100 people) | 17.50 € |
| Municipally Managed Sports Pavilions — Per hour (includes use of 1 changing room) | 20.00 €/hour |
| Municipally Managed Sports Pavilions — Additional changing room use, per hour | 8.00 €/hour |
| Sports Rooms — Escola de Santiago, per hour | 12.00 €/hour |
| Sports Rooms — Escola de Vera Cruz, per hour | 12.00 €/hour |
| License for the practice of sports and recreational activities — Small events (up to 100 people) | 17.50 € |
| Camping | |
| Occasional camps — Per licence up to 5 days | 26.08 € |
| Culture & Museums | |
| Simple prior notification of artistic performances promoted by occasional promoters | 31.33 € |
| Simple prior notification of artistic performances promoted by regular promoters | 23.50 € |
| Museum of Aveiro | Santa Joana — Auditorium — For each additional day beyond the first | 150.00 €/day |
| Museum of Aveiro | Santa Joana — Auditorium — Night period (18:00–24:00)(original wording, Portuguese) | 200.00 €/período noturno |
| Museum of Aveiro | Santa Joana — Auditorium — Per extra hour | 25.00 €/hour |
| Museum of Aveiro | Santa Joana — Auditorium — On weekends and on weekdays from 24:00 the occupancy fees shall be increased by 50% of the value of each period(original wording, Portuguese) | 50.00 % (acréscimo sobre o valor de cada período) |
| Museum of Aveiro | Santa Joana — Cafeteria — For each additional day beyond the first | 100.00 €/day |
| Museum of Aveiro | Santa Joana — Cafeteria — Night period (18:00–24:00)(original wording, Portuguese) | 200.00 €/período noturno |
| Museum of Aveiro | Santa Joana — Cafeteria — Per extra hour | 25.00 €/hour |
| Temporary Exhibition Room — Per day, for bookings of 4 to 10 days (consecutive or non-consecutive, per year) | 404.49 €/day |
| Temporary Exhibition Room — Per day, for bookings exceeding 10 days (consecutive or non-consecutive, per year) | 303.37 €/day |
| Cloister — Night period (18:00–24:00)(original wording, Portuguese) | 455.05 €/período |
| Municipal Library/Atlas — Cafeteria — Night period (18:00–24:00)(original wording, Portuguese) | 75.00 €/período |
| Municipal Library/Atlas — Cafeteria — Per each full day beyond the first | 50.00 €/day |
| Municipal Library/Atlas — Cafeteria — Per extra hour | 20.00 €/hour |
| Congress Centre — Total equipment rental — includes all spaces and equipment, per day | 2,500.00 €/day |
| Congress Centre — Total equipment rental — includes all spaces and equipment, per day, for bookings exceeding 4 days | 2,000.00 €/day |
| Congress Centre — Large Auditorium — Includes complementary equipment such as: tables, chairs, lectern, base for 3 flags and pennants and flip chart, video projector, screen and sound equipment (amplifier, mixing desk, 4 wired microphones, 2 handheld microphones and 1 head | 960.00 €/day |
| Congress Centre — Large Auditorium — Includes complementary equipment such as: tables, chairs, lectern, base for 3 flags and pennants and flip chart, video projector, screen and sound equipment (amplifier, mixing desk, 4 wired microphones, 2 handheld microphones and 1 head(original wording, Portuguese) | 700.00 €/meio-dia |
| Congress Centre — Large Auditorium — Includes complementary equipment such as: tables, chairs, lectern, base for 3 flags and pennants and flip chart, video projector, screen and sound equipment (amplifier, mixing desk, 4 wired microphones, 2 handheld microphones and 1 head | 170.00 €/hour |
| Por dia, para ocupações superiores a 4 dias(original wording, Portuguese) | 480.00 €/day |
| Por meio-dia (entre as 09h00 e as 13h00 ou entre as 14h00 e as 18h00)(original wording, Portuguese) | 400.00 €/meio-dia |
| Congress Centre — Small Auditorium — includes complementary equipment namely tables, chairs, lectern, base for 3 flags, flip chart, video projector, screen and sound equipment (amplifier, mixing desk, 4 wired microphones, 2 handheld microphones and 1 headset microphone) — Value | 100.00 €/hour |
| Congress Centre — Small Auditorium — includes complementary equipment namely tables, chairs, lectern, base for 3 flags, flip chart, video projector, screen and sound equipment (amplifier, mixing desk, 4 wired microphones, 4 wired microphones, 2 handheld microphones and 1 headset microphone) — Entid | 300.45 €/day |
| Congress Centre — Multipurpose Rooms — All Rooms — Per day, for bookings exceeding 4 days | 480.00 €/day |
| Half-day (between 09:00 and 13:00 or between 14:00 and 18:00)(original wording, Portuguese) | 350.00 €/meio-dia |
| Room 1 — Per day, for occupancies longer than 4 days | 480.00 €/day |
| Rooms 2, 3 and 4 — Per day, for occupancies longer than 4 days(original wording, Portuguese) | 80.00 €/dia/sala |
| Room 5 — Per day, for occupancies longer than 4 days | 100.00 €/day |
| Room 5 — Half-day (between 09:00-13:00 or between 14:00-18:00)(original wording, Portuguese) | 70.00 €/meio-dia |
| Other Spaces — Per day, for occupancies longer than 4 days | 182.56 €/day |
| Bandstand of Parque Infante D. Pedro — Per day | 156.48 €/day |
| Full use, per day | 450.00 €/day |
| Nature Reserve Reception Centre — Multipurpose Room — 18:00–24:00, added to 15.2.1.1 or 15.2.1.2, per hour | 5.00 €/hour |
| Exhibition Park of Aveiro — Auditorium — Per day for occupations exceeding 4 and up to 10 days, consecutive or intermittent, per year | 258.87 €/day |
| Exhibition Park of Aveiro — Auditorium — Per day for occupations exceeding 10 days, consecutive or intermittent, per year | 226.51 €/day |
| Exhibition Park of Aveiro — Ballroom — Per day for occupations exceeding 4 and up to 10 days, consecutive or intermittent, per year | 121.35 €/day |
| Exhibition Park of Aveiro — Ballroom — Per day for occupations exceeding 10 days, consecutive or intermittent, per year | 101.12 €/day |
| Exhibition Park of Aveiro — Main Atrium, per day | 202.25 €/day |
| Exhibition Park of Aveiro — First floor Atrium, per day | 50.56 €/day |
| Exhibition Park of Aveiro — Pavilion — Per day, for assembly or disassembly | 758.42 €/day |
| Exhibition Park of Aveiro — Gallery, per day | 303.37 €/day |
| Exhibition Park of Aveiro — A Wing, per day | 151.68 €/day |
| Exhibition Park of Aveiro — Aquarium, per day | 10.11 €/day |
| Exhibition Park of Aveiro — Nursery, per day | 10.11 €/day |
| Exhibition Park of Aveiro — Outdoor area, per day and m² | 0.10 €/m²/day |
| Station — Multipurpose Rooms — For each full day beyond the first | 150.00 €/day |
| Station — Multipurpose Rooms — For each extra hour | 25.00 €/hour |
| Shows — Open-air shows — Pyrotechnic display — per day — Weekends and holidays | 78.24 €/day |
| Per each extra hour | 20.00 €/hour |
| Congress Centre — Total equipment rental — includes all spaces and equipment, per day | 2,500.00 €/day |
| Congress Centre — Day rate for occupations between 4 to 10 days | 2,000.00 €/day |
| Grande Auditório — inclui equipamentos complementares nomeadamente mesas, cadeiras, púlpito, base para 3 bandeiras, flip chart, videoprojetor, tela e aparelhagem sonora (amplificador, mesa de mistura, 4 microfones com fio, 2 microfones volantes e 1 microfone headset) — 153,80 €(original wording, Portuguese) | 960.00 €/day |
| Congress Centre — Large Auditorium — includes complementary equipment namely tables, chairs, lectern, base for 3 flags, flip chart, video projector, screen and sound equipment (amplifier, mixing desk, 4 wired microphones, 2 wireless handheld microphones and 1 headset microphone) — Per half-day(original wording, Portuguese) | 700.00 €/meio-dia |
| Congress Centre — Large Auditorium — includes complementary equipment namely tables, chairs, lectern, base for 3 flags, flip chart, video projector, screen and sound equipment (amplifier, mixing desk, 4 wired microphones, 2 wireless handheld microphones and 1 headset microphone) — Per hour | 170.00 €/hour |
| Pequeno Auditório — inclui equipamentos complementares nomeadamente mesas, cadeiras, púlpito, base para 3 bandeiras, flip chart, videoprojetor, tela e aparelhagem sonora (amplificador, mesa de mistura, 4 microfones com fio, 2 microfones volantes e 1 microfone headset) — 38,79 €(original wording, Portuguese) | 480.00 €/day |
| Pequeno Auditório — inclui equipamentos complementares nomeadamente mesas, cadeiras, púlpito, base para 3 bandeiras, flip chart, videoprojetor, tela e aparelhagem sonora (amplificador, mesa de mistura, 4 microfones com fio, 2 microfones volantes e 1 microfone headset) — 22,17 €(original wording, Portuguese) | 400.00 €/meio-dia |
| Pequeno Auditório — inclui equipamentos complementares nomeadamente mesas, cadeiras, púlpito, base para 3 bandeiras, flip chart, videoprojetor, tela e aparelhagem sonora (amplificador, mesa de mistura, 4 microfones com fio, 2 microfones volantes e 1 microfone headset) — 5,54 €(original wording, Portuguese) | 100.00 €/hour |
| Congress Centre — Multipurpose Rooms — All rooms — Per day for occupations exceeding 4 days | 480.00 €/day |
| Congress Centre — Multipurpose Rooms — All rooms — Per half-day (between 9:00 and 13:00 or between 14:00 and 18:00)(original wording, Portuguese) | 350.00 €/meio-dia |
| Congress Centre — Multipurpose Rooms — Room 1 — Per day for occupations exceeding 4 days | 480.00 €/day |
| Congress Centre — Multipurpose Rooms — Room 1 — Per half-day (between 9:00 and 13:00 or between 14:00 and 18:00)(original wording, Portuguese) | 350.00 €/meio-dia |
| Congress Centre — Multipurpose Rooms — Rooms 2, 3 and 4 — Per day and per room(original wording, Portuguese) | 100.00 €/sala/dia |
| Per day for occupancies longer than 4 days | 80.00 €/day |
| Half-day (between 09:00–13:00 or 14:00–18:00)(original wording, Portuguese) | 70.00 €/meio-dia |
| Sala 5 — 12,03 €(original wording, Portuguese) | 130.00 €/day |
| Room 5 — Per day for occupancies longer than 4 days | 100.00 €/day |
| Room 5 — Half-day (between 09:00–13:00 or 14:00–18:00)(original wording, Portuguese) | 70.00 €/meio-dia |
| Foyer Pequeno Auditório/Bar — 33,91 €(original wording, Portuguese) | 170.00 €/day |
| Small Auditorium Foyer/Bar — Per day for occupancies longer than 4 days | 140.00 €/day |
| Small Auditorium Foyer/Bar — Half-day (between 09:00–13:00 or 14:00–18:00)(original wording, Portuguese) | 100.00 €/meio-dia |
| Foyer Grande Auditório/Bar — 37,03 €(original wording, Portuguese) | 170.00 €/day |
| Large Auditorium Foyer/Bar — Per day for occupancies longer than 4 days | 140.00 €/day |
| Large Auditorium Foyer/Bar — Half-day (between 09:00–13:00 or 14:00–18:00)(original wording, Portuguese) | 100.00 €/meio-dia |
| CAR-SURF São Jacinto — Multipurpose Room A or B — From 18:00 to 24:00, added to 15.2.1.1 or 15.2.1.2, per hour | 5.00 €/hour |
| CAR-SURF São Jacinto — Meeting Room — From 18:00 to 24:00, added to 15.2.2.1 or 15.2.2.2, per hour | 5.00 €/hour |
| CAR-SURF São Jacinto — Medical Office — Half-day (09:00–13:00 or 14:00–18:00)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/meio-dia |
| CAR-SURF São Jacinto — Medical Office — Day (09:00–18:00) | 30.00 €/day |
| CAR-SURF São Jacinto — Full use, per day | 450.00 €/day |
| Nature Reserve Reception Centre of São Jacinto Dunes — Multipurpose Room — Half-day (09:00–13:00 or 14:00–18:00)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/meio-dia |
| Nature Reserve Reception Centre of São Jacinto Dunes — Multipurpose Room — Day (09:00–18:00) | 30.00 €/day |
| Nature Reserve Reception Centre of São Jacinto Dunes — Multipurpose Room — From 18:00 to 24:00, added to 15.2.1.1 or 15.2.1.2, per hour | 5.00 €/hour |
| Station — Multi-use Rooms — Half-day (09:00–13:00 or 14:00–18:00)(original wording, Portuguese) | 100.00 €/meio-dia |
| Station — Multi-use Rooms — Night period (18:00–24:00)(original wording, Portuguese) | 200.00 €/período da noite |
| Station — Multi-use Rooms — Full day (09:00–18:00) | 200.00 €/day |
| Station — Multi-use Rooms — For each full day beyond the first | 150.00 €/day |
| For each extra hour | 25.00 €/hour |
| Tourism & Lodging | |
| CAR-SURF São Jacinto — More than 4 people(original wording, Portuguese) | 16.00 €/noite/pessoa |
| Forests & Burning | |
| Setting of bonfires and burnings — Popular bonfires (Traditional Saints' festivals) | 31.29 € |
| Setting of bonfires and burnings — Licensing of burnings | 62.59 € |
| Inspections | |
| Inspections, evaluations or audits — Inspections, evaluations or audits carried out by the Municipal Veterinary Doctor, per each | 41.74 € |
| Inspections, evaluations or audits — Inspections, evaluations or audits not specifically provided for in this table, per each | 52.17 € |
| Issuance of evacuation plan for emergency situations | 52.17 € |
| Periodic inspections of elevators, escalators, moving walkways and goods lifts — Periodic inspections | 104.32 € |
| Periodic inspections of elevators, escalators, moving walkways and goods lifts — Re-inspections | 104.32 € |
| Periodic inspections of elevators, escalators, moving walkways and goods lifts — Extraordinary inspections | 104.32 € |
| Periodic inspections of elevators, escalators, moving walkways and goods lifts — Sealing of installations, per item(original wording, Portuguese) | 83.55 €/cada |
| Documents & Certificates | |
| Minutes or records of any kind, excluding verbal petitions — per each | 5.22 €/unit |
| Searches — per each | 5.22 €/unit |
| Certificates — Substantive (de teor) — Not exceeding one page or one side(original wording, Portuguese) | 5.22 €/lauda |
| Certificates — Substantive (de teor) — For each page or one side beyond the first, even if incomplete(original wording, Portuguese) | 0.62 €/lauda |
| Certificates — Narrative — Not exceeding one page or one side(original wording, Portuguese) | 10.43 €/lauda |
| Fornecimento de levantamento topográfico disponível do espaço público — 1,04 €(original wording, Portuguese) | 1.04 €/cada |
| Issuance of cards — Resident card | 15.65 € |
| Issuance of cards — Inhabitant card | 15.65 € |
| Issuance of cards — Reissues of resident or inhabitant card | 15.65 € |
| Issuance of cards — Resident card, beyond the 1st — For the 2nd resident card | 93.88 € |
| Issuance of cards — Resident card, beyond the 1st — For the 3rd resident card | 187.78 € |
| Issuance of cards — Municipal Library card, from the 2nd copy | 1.00 € |
| Issuance of cards — Municipal market trader card, market operator, street vendor and provider of non-sedentary food and beverage services, from the 2nd copy | 2.00 € |
| Issuance of cards — Identification card of holder of licence at Cais de São Jacinto, from the 2nd copy | 2.00 € |
| Issuance of cards — School card, from the 2nd copy | 4.00 € |
| Issuance of cards — Others not specifically foreseen | 15.00 € |
| Declarations requested by contractors or other natural or legal persons, per each — On capacity and suitability for execution of contracts (endorsement letter) | 26.08 € |
| Declarations requested by contractors or other natural or legal persons, per each — Transfer of declarations for diverse purposes, each | 10.43 € |
| Registration of European Union citizen (under Portaria No. 1334-D/2010 of 31 December, as amended) — Issuance of EU citizen registration certificate | 15.00 € |
| Registration of European Union citizen (under Portaria No. 1334-D/2010 of 31 December, as amended) — Issuance of EU citizen registration certificate in case of loss, theft or deterioration | 10.00 € |
| Opinions or consultations — Issuance of municipal opinions or consultations | 10.44 € |
| Opinions or consultations — Request for opinions or consultations to external entities, per request/consultation and entity | 2.61 € |
| Submission of application for issuance of a certificate provided for in this chapter | 5.22 € |
| Other services, acts or administrative information not specifically listed in this table | 5.22 € |
| Submission of additional elements to complete the application | 2.61 € |
| Issuance of Authorizations — Issuance of authorizations not specifically covered in this table, per unit | 15.66 € |
| Tourist transport — Issuance of driver identification card — Registration (including issuance of the corresponding card) | 15.66 € |
| Tourist transport — Issuance of driver identification card — Annual renewal of the card | 10.43 € |
| Tourist transport — Issuance of driver identification card — Issuance of a duplicate card | 10.43 € |
| Digital copy of document — per sheet, in format larger than A3(original wording, Portuguese) | 0.50 €/face |
| Issuance of cards — Municipal Library Card, from the 3rd copy | 1.00 € |
| Issuance of cards — Municipal market trader card, market operator, street vendor and non-sedentary food and beverage service provider, from the 2nd copy | 2.00 € |
| Issuance of cards — Identification card of holder of license at Cais de São Jacinto, from the 2nd copy | 2.00 € |
| Issuance of cards — School card, from the 2nd copy | 4.00 € |
| Issuance of cards — Others not specifically provided | 15.00 € |
| Other | |
| Per each sheet or one side beyond the first, even if incomplete(original wording, Portuguese) | 0.79 €/face |
| Recording to CD-ROM or DVD | 2.10 € |
| Provision of cartographic/topographic data — Analog format — Cartography — Size A4 — On photographic paper | 3.12 € |
| Provision of cartographic/topographic data — Analog format — Cartography — Size A3 — On photographic paper | 5.22 € |
| Provision of cartographic/topographic data — Analog format — Cartography — Larger than A3, per square metre — On photographic paper | 10.43 € |
| Provision of cartographic/topographic data — Analog format — Orthophotomaps — Size A4 — On photographic paper | 5.22 € |
| Fees not specially foreseen above — Removal of vessels, per hour or fraction | 50.56 €/hour |
| Fees not specially foreseen above — Storage of vessels, per day and per m² | 5.06 €/m²/day |
| More than 4 people(original wording, Portuguese) | 15.17 €/noite/pessoa |
| Mesas — por unidade — 6,23 €(original wording, Portuguese) | 6.23 €/unidade/3 dias |
| Mesas — por unidade — 12,51 €(original wording, Portuguese) | 12.51 €/unidade/semana |
| Mastros (6 metros) — por unidade — 156,48 €(original wording, Portuguese) | 156.48 €/unidade/3 dias |
| Grades, por unidade — 5,21 €(original wording, Portuguese) | 5.21 €/unidade/3 dias |
| Grades, por unidade — 10,43 €(original wording, Portuguese) | 10.43 €/unidade/semana |
| Signage material, per unit and per day(original wording, Portuguese) | 5.21 €/unidade/dia |
| Ornamental plants, within the municipality and up to a limit of 5 days, per day (includes transport) — Small pots, each(original wording, Portuguese) | 2.03 €/unidade/dia |
| Ornamental plants, within the municipality and up to a limit of 5 days, per day (includes transport) — Medium pots, each(original wording, Portuguese) | 2.53 €/unidade/dia |
| Ornamental plants, within the municipality and up to a limit of 5 days, per day (includes transport) — Large pots, each(original wording, Portuguese) | 3.03 €/unidade/dia |
| Other equipment allocated to municipal infrastructures — Extra electrical panel or water point, each and per day(original wording, Portuguese) | 93.88 €/unidade/dia |
| Other equipment allocated to municipal infrastructures — Others, each and per day(original wording, Portuguese) | 26.08 €/unidade/dia |
| Other equipment allocated to municipal infrastructures — Audiovisual — Laser pointer(original wording, Portuguese) | 10.43 €/unidade/dia |
| Other equipment allocated to municipal infrastructures — Audiovisual — Projector and screen — large auditorium(original wording, Portuguese) | 260.80 €/unidade/dia |
| Other equipment allocated to municipal infrastructures — Audiovisual — Projector and screen — small auditorium(original wording, Portuguese) | 125.19 €/unidade/dia |
| Other equipment allocated to municipal infrastructures — Sound equipment (includes amplifier, mixing desk, placement of four wired microphones, two handheld microphones and one lapel microphone)(original wording, Portuguese) | 208.64 €/unidade/dia |
| Other equipment allocated to municipal infrastructures — Other sound equipment(original wording, Portuguese) | 26.08 €/unidade/dia |
| Other equipment allocated to municipal infrastructures — Laptop computer(original wording, Portuguese) | 104.32 €/unidade/dia |
| Other equipment allocated to municipal infrastructures — Television(original wording, Portuguese) | 78.25 €/unidade/dia |
| Other equipment allocated to municipal infrastructures — Mobile screen(original wording, Portuguese) | 26.08 €/unidade/dia |
| Other equipment allocated to municipal infrastructures — Flip Chart(original wording, Portuguese) | 15.66 €/unidade/dia |
| Equipment of the Aveiro Exhibition Park — Separate posts, per day(original wording, Portuguese) | 10.11 €/unidade/dia |
| Carpet — With installation, per m² | 5.31 €/m² |
| Carpet — Without installation, per m² | 2.28 €/m² |
| Chairs — Plastic, per unit and per day(original wording, Portuguese) | 0.50 €/unidade/dia |
| Chairs — Upholstered, per unit and per day(original wording, Portuguese) | 1.01 €/unidade/dia |
| Desk and chair, per unit and per day(original wording, Portuguese) | 4.05 €/unidade/dia |
| Sofa — 1-seater sofa, per unit and per day(original wording, Portuguese) | 10.11 €/unidade/dia |
| Sofa — 2-seater sofa, per unit and per day(original wording, Portuguese) | 15.17 €/unidade/dia |
| Tables — Side table, per unit and per day(original wording, Portuguese) | 5.06 €/unidade/dia |
| Tables — White plastic table, per unit and per day(original wording, Portuguese) | 2.53 €/unidade/dia |
| Magnetic whiteboard on castors with two pens, per unit and per day(original wording, Portuguese) | 20.23 €/unidade/dia |
| Flip chart, per unit and per day(original wording, Portuguese) | 15.17 €/unidade/dia |
| Refrigerator, per unit and per day(original wording, Portuguese) | 50.56 €/unidade/dia |
| Projection screen, per unit and per day(original wording, Portuguese) | 101.12 €/unidade/dia |
| Triple power strips, per unit and per day(original wording, Portuguese) | 1.01 €/unidade/dia |
| Forklift, per unit and per day(original wording, Portuguese) | 25.28 €/unidade/dia |
| Pallet truck, per unit and per day(original wording, Portuguese) | 5.06 €/unidade/dia |
| Wheelbarrow, per unit and per day(original wording, Portuguese) | 2.53 €/unidade/dia |
| Sound and image equipment — Fixed and mobile microphones, per day | 75.85 €/day |
| Sound and image equipment — Projector, per unit and per day(original wording, Portuguese) | 202.25 €/unidade/dia |
| Single-phase electrical connection, per unit | 15.17 €/unit |
| Three-phase electrical connection | 131.46 € |
| Use of vehicles or other means of transport to support activities and services — Light vehicle per hour | 15.66 €/hour |
| Use of vehicles or other means of transport to support activities and services — Heavy vehicle per hour | 31.29 €/hour |
| Use of vehicles or other means of transport to support activities and services — Industrial machines per hour | 36.52 €/hour |
| Per year | 250.00 €/year |
| Installation of navigation support and/or mooring equipment within the urban channels of the Ria de Aveiro | 120.00 € |
| taxa por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 52.16 €/m² |
| taxa para público — contentores, stands e similares, por metro(original wording, Portuguese) | 1.05 €/m |
Regulamento Municipal de Taxas e outras Receitas [RMTOR]
VerifiedNo dateThe entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.
| Fee | Amount |
|---|---|
| apresentação presencial(original wording, Portuguese) | 2.61 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Aveiro's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Aveiro's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Aveiro, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.