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Municipal Fees — Belmonte
The verified municipal fees for Belmonte, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Belmonte — Taxas
Verified2010 editionOfficial regulation ↗
| Fee | Amount |
|---|---|
| Planning & Construction | |
| Alterations to the license or authorization | 22.86 € |
| Addendum to the license, including endorsements | 22.86 € |
| Issuance of a license for completion of unfinished works, per month or fraction | 9.12 €/month |
| Extension of the deadline for completion of urbanization works in the finishing phase, per month or fraction | 25.57 €/month |
| New extension of the deadline for works provided in the license or authorization in the finishing phase, per month or fraction | 21.71 €/month |
| Intended for housing – per square metre of plot area and per year or fraction | 3.50 €/m²/year |
| Intended for agricultural purposes – per square metre of plot area and per year or fraction | 3.50 €/m²/year |
| Intended for other purposes – per square metre of plot area and per year or fraction | 3.50 €/m²/year |
| Request regarding the possibility of carrying out a subdivision operation in an area covered by an urbanization plan or detailed plan | 141.71 € |
| Request regarding the possibility of carrying out a subdivision operation in an area covered by the municipal master plan | 141.71 € |
| Regarding the possibility of carrying out construction works | 32.50 € |
| Public Space Occupation | |
| Bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes, instalados ou abastecendo ou não na via pública — Fixas por cada ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 119.46 € |
| Per month and per square metre of the surface of the occupied space | 3.50 €/m²/month |
| Per month and per square metre of the occupied surface if the space is not paved or treated | 3.50 €/m²/month |
| Scaffolding – per month, per floor and per linear metre of public domain occupied(original wording, Portuguese) | 3.50 €/m/ piso/mês |
| Cranes, hoists or similar placed in public space – per unit and per month | 3.50 €/unit/month |
| Crushing plants, rubble and material storage or other occupations – per square metre and per month | 3.50 €/m²/month |
| Opening of trenches in public spaces up to one metre wide per linear metre and per day | 3.50 €/m/day |
| Bond to cover possible damage to public space for trench opening and pavement reinstatement per linear metre of trench | 53.64 €/m |
| Bond to cover possible damage from other occupations of public space not described in the previous numbers, per square metre | 8.79 €/m² |
| In both cases there is a 70% reduction in the case of earth pavements | 8.79 € |
| Economic Activities | |
| Fixed fee | 27.09 € |
| Per household/fire or unit of use(original wording, Portuguese) | 23.24 €/fogo |
| For commercial establishments and service providers | 0.00 € |
| Traffic & Parking | |
| Tarifas de ligação, interrupção e restabelecimento de ligação, aferição e transferência de contador — Tarifa de ensaio de canalização de distribuição interna(original wording, Portuguese) | 14.42 € |
| Water, Sanitation & Waste | |
| For each rupture caused in water and sanitation networks, for unlicensed works, repaired by municipal services | 319.33 € |
| Inspections | |
| For verification of the conditions of healthiness, structural soundness and safety against fire risk of buildings | 115.23 € |
| Housing – per dwelling and its annexes | 23.89 € |
| Other | |
| Para aterro ou escavações que conduzem à alteração do relevo natural e das camadas do solo arável — Desde que se destinem à florestação com espécies nobres(original wording, Portuguese) | 131.74 € |
| Para aterro ou escavações que conduzem à alteração do relevo natural e das camadas do solo arável — Desde que se destinem à florestação com espécies que não sejam de crescimento rápido - independentemente da área(original wording, Portuguese) | 131.74 € |
| Desde que se destine á florestação com espécies de crescimento rápido (por hectare ou fracção) — Até 5 ha(original wording, Portuguese) | 131.74 € |
| Desde que se destine á florestação com espécies de crescimento rápido (por hectare ou fracção) — mais de 5 ha até 10 há(original wording, Portuguese) | 131.74 € |
| Desde que se destine á florestação com espécies de crescimento rápido (por hectare ou fracção) — mais de 10 ha até 20 ha(original wording, Portuguese) | 131.74 € |
| Desde que se destine á florestação com espécies de crescimento rápido (por hectare ou fracção) — mais de 20 ha(original wording, Portuguese) | 131.74 € |
| Prestação de pareceres requeridos por particulares e exigidos por Lei — Nos termos do Decreto-Lei n.º 164/84, de 21 de Maio - Extracção de inertes - por cada(original wording, Portuguese) | 141.71 € |
| Prestação de pareceres requeridos por particulares e exigidos por Lei — Nos termos do Decreto-Lei n.º 75/88, de 17 de Maio - arborização e rearborização(original wording, Portuguese) | 141.71 € |
| Prestação de pareceres requeridos por particulares e exigidos por Lei — Outros(original wording, Portuguese) | 141.71 € |
| Other services or acts not specifically provided for in this table or in special legislation | 141.71 € |
| Armeiros — Concessão de alvarás(original wording, Portuguese) | 66.86 € |
| Armeiros — Renovação de alvarás(original wording, Portuguese) | 32.40 € |
| Estabelecimentos de bebidas (Bares, Cafés, Cervejarias, Pastelarias sem fabrico próprio, etc.)(original wording, Portuguese) | 141.71 € |
| Estabelecimentos de bebidas — Estabelecimento de bebidas com espaço destinado a dança(original wording, Portuguese) | 141.71 € |
| Estabelecimentos de bebidas — Estabelecimentos para exploração exclusiva de máquinas de diversão(original wording, Portuguese) | 141.71 € |
| Estabelecimentos de bebidas — Outros estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 141.71 € |
| Estabelecimentos de bebidas — Estabelecimentos de Restauração(original wording, Portuguese) | 141.71 € |
| Estabelecimentos de bebidas — Estabelecimentos de restauração (Restaurantes, Marisqueiras, Pizzaria, Snack Bar, self-service, eat-driver, take-away ou fast-food(original wording, Portuguese) | 141.71 € |
| Estabelecimentos de bebidas — Estabelecimentos de restauração e bebidas(original wording, Portuguese) | 141.71 € |
| Estabelecimentos de bebidas — Estabelecimentos de restauração e bebidas com espaço destinada a dança(original wording, Portuguese) | 141.71 € |
| Empreendimentos turísticos — Estabelecimentos hoteleiros, Aldeamentos Turísticos, Apartamentos Turísticos e conjuntos Turísticos(original wording, Portuguese) | 158.23 € |
| Empreendimentos turísticos — Empreendimentos de Turismo Habitação, Turismo no Espaço Rural e Turismo da natureza(original wording, Portuguese) | 158.23 € |
| Empreendimentos turísticos — Parque de campismo de caravanismo(original wording, Portuguese) | 158.23 € |
| Outras ocupações não especificadas nesta tabela ou em qualquer Regulamento Municipal — Por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 43.29 € |
| Bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes, instalados ou abastecendo ou não na via pública — Apreciação dos pedidos de aprovação a projectos de construção e de alteração para os licenciamentos instalação de postos de abastecimento de petróleos e combustíveis(original wording, Portuguese) | 158.23 € |
| Bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes, instalados ou abastecendo ou não na via pública — Vistorias relativas ao processo de licenciamento(original wording, Portuguese) | 158.23 € |
| Bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes, instalados ou abastecendo ou não na via pública — Emissão de alvará de licença(original wording, Portuguese) | 119.46 € |
| Autorização de construção e funcionamento das redes de distribuição de gás associadas reservatórios de GPL — Por cada, e por ano(original wording, Portuguese) | 6.35 € |
| Inumação em covais — Sepulturas temporárias: cada(original wording, Portuguese) | 25.96 € |
| Sepulturas perpétuas: cada ( não inclui remoção de pedras tumulares, grilhagens ou outros) — Em caixão de madeira(original wording, Portuguese) | 25.96 € |
| Sepulturas perpétuas: cada ( não inclui remoção de pedras tumulares, grilhagens ou outros) — Em caixão de chumbo, zinco(original wording, Portuguese) | 25.96 € |
| Inumação em jazigos — Particulares: cada(original wording, Portuguese) | 25.96 € |
| Exumação — Por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 53.73 € |
| Ocupação de ossários municipais — Por ano(original wording, Portuguese) | 4.52 € |
| Ocupação de ossários municipais — Com carácter de perpetuidade(original wording, Portuguese) | 122.20 € |
| Concessão de terrenos — Para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 431.78 € |
| Concessão de terrenos — Para jazigos por cada m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 503.79 € |
| Desde que seja em linha directa — Para jazigos(original wording, Portuguese) | 18.39 € |
| Desde que seja em linha directa — Para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 18.39 € |
| Trasladação — Por cada(original wording, Portuguese) | 18.39 € |
| Ficam sujeitas à cobrança das taxas do artigo 20.º — Sepultura de 1 metro – por ano(original wording, Portuguese) | 18.39 € |
| DESIGNAÇÃO — Renovação da licença de Ciclomotores, Motociclos de cilindrada igual ou inferior a 50 cm 3 e Veículos Agrícolas (Categoria I, II e III)(original wording, Portuguese) | 10.38 € |
| INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS — Pela realização de vistoria será devida taxa(original wording, Portuguese) | 115.23 € |
| Licença de funcionamento de recinto itinerante ou improvisado — Por cada ano(original wording, Portuguese) | 73.46 € |
| Licença acidental de recintos para espectáculos de natureza Artística — Por cada dia além do primeiro(original wording, Portuguese) | 73.46 € |
| Tarifas de ligação, interrupção e restabelecimento de ligação, aferição e transferência de contador — De ligação e colocação do contador(original wording, Portuguese) | 14.42 € |
| Tarifas de ligação, interrupção e restabelecimento de ligação, aferição e transferência de contador — De interrupção(original wording, Portuguese) | 3.63 € |
| Tarifas de ligação, interrupção e restabelecimento de ligação, aferição e transferência de contador — De restabelecimento de ligação(original wording, Portuguese) | 4.33 € |
| Tarifas de ligação, interrupção e restabelecimento de ligação, aferição e transferência de contador — De transferência de contador(original wording, Portuguese) | 14.42 € |
| Tarifas de ligação, interrupção e restabelecimento de ligação, aferição e transferência de contador — De aferição de contador(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Taxa pela segunda via do título(original wording, Portuguese) | 26.35 € |
| Provas desportivas — Taxa pelo licenciamento(original wording, Portuguese) | 108.94 € |
| Acresce ao montante no número anterior — Tipo de infra-estruturas – rede de abastecimento de água, redes de esgotos, arruamentos, arranjos exteriores, etc. – por cada tipo de obra(original wording, Portuguese) | 22.97 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 131.74 € |
| Por cada 300 m 2(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Se superior a 300 m 2 – por cada ou fracção(original wording, Portuguese) | 28.54 € |
| Para armazéns — Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 131.74 € |
| Para armazéns — Por cada(original wording, Portuguese) | 28.54 € |
| Para estabelecimentos de restauração e bebidas e ou destinados a salas de jogos e para recintos de espectáculos e divertimentos públicos — Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 131.74 € |
| Para estabelecimentos de restauração e bebidas e ou destinados a salas de jogos e para recintos de espectáculos e divertimentos públicos — Por cada 50 m 2(original wording, Portuguese) | 28.54 € |
| Para estabelecimentos destinados a comércio, armazém e serviços previstos em legislação específica — Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 131.74 € |
| Para estabelecimentos destinados a comércio, armazém e serviços previstos em legislação específica — Por cada 50 m 2 de área de construção(original wording, Portuguese) | 28.54 € |
| Para estabelecimento industrial — Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 131.74 € |
| Para estabelecimento industrial — Por cada 50 m 2(original wording, Portuguese) | 28.54 € |
| Outras vistorias não previstas nos artigos anteriores — Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 131.74 € |
| Outras vistorias não previstas nos artigos anteriores — Por cada 50 m 2(original wording, Portuguese) | 28.54 € |
| Para verificação dos requisitos necessários à constituição de prédio em regime de propriedade horizontal — Até duas fracções(original wording, Portuguese) | 131.74 € |
| Para verificação dos requisitos necessários à constituição de prédio em regime de propriedade horizontal — Por cada fracção a mais(original wording, Portuguese) | 28.54 € |
| Indústria — Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 62.66 € |
| Indústria — Por cada 50 m 2 ou fracção de área de construção(original wording, Portuguese) | 28.54 € |
| Comércio e serviços — Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 62.66 € |
| Comércio e serviços — Por cada 50 m 2 ou fracção de área de construção(original wording, Portuguese) | 28.54 € |
| Estabelecimentos de bebidas — Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 62.66 € |
| Estabelecimentos de bebidas — Por cada 50 m 2 ou fracção de área de construção(original wording, Portuguese) | 28.54 € |
| Estabelecimentos de bebidas com sala ou espaços destinados a dança — Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 62.66 € |
| Estabelecimentos de bebidas com sala ou espaços destinados a dança — Por cada 50 m 2 ou fracção de área de construção(original wording, Portuguese) | 28.54 € |
| Estabelecimentos de bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados de classe D — Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 62.66 € |
| Estabelecimentos de bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados de classe D — Por cada 50 m 2 ou fracção de área de construção(original wording, Portuguese) | 28.54 € |
| Estabelecimentos de restauração — Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 62.17 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Belmonte's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Belmonte's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Belmonte, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.