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Municipal Fees — Borba
The verified municipal fees for Borba, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Regulamento de Taxas Urbanísticas e Administrativas28-07-2020
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| PROJECTO V6.3(original wording, Portuguese) | 5,737.44 € |
| Painel simples(original wording, Portuguese) | 4.51 €/m²/month |
| Luz fixa(original wording, Portuguese) | 5.25 €/m²/month |
| Luz intermitente(original wording, Portuguese) | 6.10 €/m²/month |
| Outdoor / mupi(original wording, Portuguese) | 8.24 €/m²/month |
| Luz e som(original wording, Portuguese) | 9.59 €/m²/month |
| Reboque (viatura ligeira)(original wording, Portuguese) | 51.62 € |
| Reboque (viatura pesada)(original wording, Portuguese) | 103.24 € |
| Ossário(original wording, Portuguese) | 7.33 € |
| Depósito Caixão(original wording, Portuguese) | 4.00 €/caixão |
| Administrativo(original wording, Portuguese) | 5.41 € |
| Eleito(original wording, Portuguese) | 1.36 € |
| Tesoureiro(original wording, Portuguese) | 1.23 € |
| TOTAIS(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| f.1) Com compressor saliente na via pública(original wording, Portuguese) | 8.24 € |
| f.2) Com compressor ocupando apenas o subsolo da via pública(original wording, Portuguese) | 7.42 € |
| f.3) Com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública(original wording, Portuguese) | 6.60 € |
| Tomadas de água abastecendo na via pública — por cada uma(original wording, Portuguese) | 4.12 €/unit |
| Transporte a Aterro(original wording, Portuguese) | 3.51 €/m³ |
| Administrativo(original wording, Portuguese) | 1.49 € |
| A06 | Administrativo(original wording, Portuguese) | 3.31 € |
| Afixação de Editais(original wording, Portuguese) | 9.08 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 21.31 € |
| Atestados(original wording, Portuguese) | 9.33 € |
| Autos Inquéritos adm. ou termos de qualquer espécie, cada(original wording, Portuguese) | 19.29 € |
| Averbamentos de qualquer natureza, não especialmente previstos, cada(original wording, Portuguese) | 7.35 € |
| Certidões de teor — Por cada página além da primeira(original wording, Portuguese) | 2.16 €/página |
| Certidões narrativas — Por cada página além da primeira(original wording, Portuguese) | 4.33 €/página |
| Registo de Documentos Avulso(original wording, Portuguese) | 6.27 € |
| Conferir e autenticar documentos apresentados por particulares, cada(original wording, Portuguese) | 8.74 € |
| Termos de Responsabilidade(original wording, Portuguese) | 14.19 € |
| Rubrica Livros por livro(original wording, Portuguese) | 19.45 € |
| Termo de Abertura e Encerramento(original wording, Portuguese) | 19.45 € |
| Buscas: por cada ano exceptuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objecto da busca(original wording, Portuguese) | 14.59 € |
| Fornecimento de colecções de cópias, incluindo peças a cores ou reproduções de processos relativos a concursos para empreitadas e fornecimentos, ou outras (se outro valor não fixado previamente no pro(original wording, Portuguese) | 38.01 € |
| Reprodução de processos Relativos a concursos(original wording, Portuguese) | 30.30 € |
| Vistoria(original wording, Portuguese) | 131.86 € |
| Licença/Alteração ou Renovação e 2.ª vias de Mapa de horário de funcionamento para estabelecimentos de venda ao público(original wording, Portuguese) | 12.91 € |
| Registo de cidadão da União Europeia (artigos 14.º e 29.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto, e da Portaria n.º 1637/2006, de 17 de Outubro)(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Vistoria de insalubridade(original wording, Portuguese) | 91.13 € |
| Limpeza de fossas domésticas (por cada 3 m³ e por fracção)(original wording, Portuguese) | 70.06 €/3m3/fracção |
| Pareceres Técnicos para a localização de suiniculturas ou vacarias(original wording, Portuguese) | 52.79 € |
| Inspecção higieno-sanitária de veículos de transporte de produtos alimentares ou animais (por veículo)(original wording, Portuguese) | 25.23 €/veículo |
| Capturas de animais na via pública — custo por animal capturado(original wording, Portuguese) | 51.05 €/animal |
| Abate — custo por animal abatido(original wording, Portuguese) | 23.68 €/animal |
Tabela de Taxas Administrativas 202607-01-2026
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Afixação de editais(original wording, Portuguese) | 11.97 € |
| Afixação de editais(original wording, Portuguese) | 11.97 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 28.08 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 28.08 € |
| Atestados(original wording, Portuguese) | 12.29 € |
| Atestados(original wording, Portuguese) | 12.29 € |
| Autos, inquéritos administrativos ou termos de qualquer espécie - cada(original wording, Portuguese) | 25.41 €/cada |
| Autos, inquéritos administrativos ou termos de qualquer especie - cada(original wording, Portuguese) | 25.41 €/cada |
| Averbamentos de qualquer natureza, não especialmente previstos - cada(original wording, Portuguese) | 9.69 €/cada |
| Averbamentos de qualquer natureza, não especialmente previstos - cada(original wording, Portuguese) | 9.69 €/cada |
| Certidões de teor - por cada página além da primeira(original wording, Portuguese) | 2.85 €/página |
| Certidões de teor - Por cada página além da primeira(original wording, Portuguese) | 2.85 €/página |
| Certidões narrativas - por cada página além da primeira(original wording, Portuguese) | 5.70 €/página |
| Certidões narrativas - Por cada página além da primeira(original wording, Portuguese) | 5.70 €/página |
| Registo de documentos avulso(original wording, Portuguese) | 8.26 €/documento |
| Registo de documentos avulso(original wording, Portuguese) | 8.26 € |
| Conferir e autenticar documentos apresentados por particulares - cada(original wording, Portuguese) | 11.52 €/cada |
| Conferir e autenticar documentos apresentados por particulares - cada(original wording, Portuguese) | 11.52 €/cada |
| Termos de responsabilidade(original wording, Portuguese) | 18.70 € |
| Termos de responsabilidade(original wording, Portuguese) | 18.70 € |
| Rubrica de livros - por livro(original wording, Portuguese) | 25.63 €/livro |
| Rubrica de livros - por livro(original wording, Portuguese) | 25.63 €/livro |
| Termo de abertura e encerramento(original wording, Portuguese) | 25.63 € |
| Termo de abertura e encerramento(original wording, Portuguese) | 25.63 € |
| Buscas: por cada ano excetuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objecto da busca(original wording, Portuguese) | 19.22 €/year |
| Buscas: por cada ano excetuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objecto da busca(original wording, Portuguese) | 19.22 €/year |
| Fornecimento de coleções de cópias, incluindo peças a cores ou reproduções de processos relativos a concursos para empreitadas e fornecimentos, ou outras(original wording, Portuguese) | 50.09 € |
| Fornecimento de coleções de copias, incluindo peças a cores ou reproduções de processos relativos a concursos para empreitadas e fornecimentos, ou outras (se outro valor não for fixado no concurso)(original wording, Portuguese) | 50.09 € |
| Reprodução de processos relativos a concursos(original wording, Portuguese) | 39.92 € |
| Reprodução de processos relativos a concursos(original wording, Portuguese) | 39.92 € |
| Vistoria(original wording, Portuguese) | 173.75 € |
| Vistoria(original wording, Portuguese) | 173.75 € |
| Utilizando o espaço público o valor da Tabela H01-E1(original wording, Portuguese) | 5.95 € |
| Utilizando o espaço público - Tabela H01-E1(original wording, Portuguese) | 5.95 € |
| Utilizando o espaço público o valor da Tabela H01-E5(original wording, Portuguese) | 12.63 € |
| Utilizando o espaço público - Tabela H01-E5(original wording, Portuguese) | 12.63 € |
| Utilizando o espaço público o valor da Tabela H01-E2(original wording, Portuguese) | 5.95 € |
| Utilizando o espaço público - Tabela H01-E2(original wording, Portuguese) | 5.95 € |
| Vistoria(original wording, Portuguese) | 173.75 € |
| Vistoria(original wording, Portuguese) | 173.75 € |
| Utilizando o espaço público o valor da Tabela H01-E2(original wording, Portuguese) | 5.95 € |
| Utilizando o espaço público - Tabela H01-E2(original wording, Portuguese) | 5.95 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 24.56 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 24.56 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 15.55 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 15.55 € |
| Sinalização para espaços de estacionamento(original wording, Portuguese) | 32.15 € |
| Sinalização para espaços de estacionamento(original wording, Portuguese) | 32.15 € |
| Taxa administrativa (1)(original wording, Portuguese) | 19.99 € |
| Serviços de cemitério (1)(original wording, Portuguese) | 108.23 € |
| Depósito de cinzas (acresce a taxa administrativa da a))(original wording, Portuguese) | 27.06 € |
| Ocupação do ossário - caráter perpétuo (novos)(original wording, Portuguese) | 559.60 € |
| Ocupação do ossário - caráter perpétuo (antigos)(original wording, Portuguese) | 139.90 € |
| Concessão de terrenos para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 1,652.27 € |
| Concessão de terrenos — jazigos: cada m2 ou fracção a mais (1 metro a mais)(original wording, Portuguese) | 3,657.09 €/m² |
| Abaulamento — Taxa administrativa(original wording, Portuguese) | 11.44 € |
| Abaulamento — Taxa administrativa(original wording, Portuguese) | 11.44 € |
| Abaulamento — Serviços de cemitério(original wording, Portuguese) | 4.08 € |
| Abaulamento — Serviços de cemitério(original wording, Portuguese) | 4.08 € |
| Averbamentos em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário - Taxa administrativa(original wording, Portuguese) | 34.61 € |
| Averbamentos em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário — Taxa administrativa(original wording, Portuguese) | 34.61 € |
| Transladação — Taxa administrativa(original wording, Portuguese) | 21.78 € |
| Transladação — Taxa administrativa(original wording, Portuguese) | 21.78 € |
| Transladação — Serviços de cemitério(original wording, Portuguese) | 75.41 € |
| Transladação — Serviços de cemitério(original wording, Portuguese) | 75.41 € |
| Transladação — Trasladação para outro cemitério(original wording, Portuguese) | 98.03 € |
| Transladação — Trasladação para outro cemitério(original wording, Portuguese) | 98.03 € |
| Colocação de cruz, lápide ou outro(original wording, Portuguese) | 13.95 € |
| Colocação de cruz, lápide ou outro(original wording, Portuguese) | 13.95 € |
| Licença de obras em sepultura perpétuas e jazigos / revestimentos internos - por mês(original wording, Portuguese) | 62.27 €/month |
| Licença de obras em sepultura perpétuas e jazigos / revestimentos internos - por mês(original wording, Portuguese) | 62.27 €/month |
| Serviços diversos de cemitério — Serviços de cemitério(original wording, Portuguese) | 22.62 € |
| Serviços diversos de cemitério — Serviços de cemitério(original wording, Portuguese) | 22.62 € |
| Recetáculos de correspondência (por cada e por ano ou fração)(original wording, Portuguese) | 10.81 €/year |
| Recetáculos de correspondência (por cada e por ano ou fração)(original wording, Portuguese) | 10.81 €/year |
| Estacionamento privativo (por lugar /por ano ou fração)(original wording, Portuguese) | 27.03 €/year |
| Estacionamento privativo (por lugar /por ano ou fração)(original wording, Portuguese) | 27.03 €/lugar/ano |
| Publicidade - uma componente fixa igual ao custo administrativo(original wording, Portuguese) | 40.78 € |
| Publicidade - uma componente fixa igual ao custo administrativo(original wording, Portuguese) | 40.78 € |
| Por semestre ou fração(original wording, Portuguese) | 27.03 €/semestre |
| Por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 48.65 €/year |
| Por semestre ou fração(original wording, Portuguese) | 27.03 €/semestre |
| Por semestre ou fração(original wording, Portuguese) | 27.03 €/semestre |
| Por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 48.65 €/year |
| Por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 48.65 €/year |
| Por semestre ou fração(original wording, Portuguese) | 10.81 €/semestre |
| Por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 21.62 €/year |
| Determinação do coeficiente de conservação dos prédios(original wording, Portuguese) | 138.36 € |
| Determinação do coeficiente de conservação dos prédios(original wording, Portuguese) | 138.36 € |
| Definição das obras necessárias para obtenção do nível de conservação superior(original wording, Portuguese) | 138.36 € |
| Definição das obras necessárias para obtenção do nível de conservação superior(original wording, Portuguese) | 138.36 € |
| Submissão de litígio a decisão da comissão arbitral(original wording, Portuguese) | 69.18 € |
| Submissão de litígio a decisão da comissão arbitral(original wording, Portuguese) | 69.18 € |
| Redução das taxas dos pontos 1 e 2 a 1/4 para cada unidade adicional à primeira(original wording, Portuguese) | 69.18 €/unit |
| Utilizando o espaço público (Tabela H01-E1)(original wording, Portuguese) | 5.95 € |
| Utilizando o espaço público (Tabela H01-E5)(original wording, Portuguese) | 12.63 € |
| Utilizando o espaço público (Tabela H01-E2)(original wording, Portuguese) | 5.95 € |
| Utilizando o espaço público (Tabela H01-E2) (recintos itinerantes)(original wording, Portuguese) | 5.95 € |
| Licenciamento (Licença especial de ruído)(original wording, Portuguese) | 24.56 € |
| Licenciamento do exercício da actividade de leilões em lugares públicos - atividades com fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 17.51 € |
| Taxi - Ocupação de lugar de praça na via pública(original wording, Portuguese) | 67.57 € |
Tabela de Taxas Urbanísticas 202607-01-2026
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| CIEV(original wording, Portuguese) | 4.94 € |
| CIEV(original wording, Portuguese) | 4.94 € |
| CIEV(original wording, Portuguese) | 4.94 € |
| CIEV(original wording, Portuguese) | 4.94 € |
| Muros confinantes com a via pública, metro ou fração(original wording, Portuguese) | 2.11 €/m |
| Muros confinantes com a via pública, metro ou fração(original wording, Portuguese) | 2.11 €/m |
| Muros não confinantes com a via pública, metro ou fração(original wording, Portuguese) | 1.26 €/m |
| Muros não confinantes com a via pública, metro ou fração(original wording, Portuguese) | 1.26 €/m |
| Piscinas por m2(original wording, Portuguese) | 16.86 €/m² |
| Piscinas por m2(original wording, Portuguese) | 16.86 €/m² |
| Depósitos, tanques e outros, por m3 ou fração(original wording, Portuguese) | 8.43 €/m³ |
| Depósitos, tanques e outros, por m3 ou fração(original wording, Portuguese) | 8.43 €/m³ |
| Elevadores, por unidade(original wording, Portuguese) | 421.43 €/unit |
| Elevadores, por unidade(original wording, Portuguese) | 421.43 €/unit |
| Antenas de telecomunicações e instalações anexas(original wording, Portuguese) | 1,685.73 € |
| Antenas de telecomunicações e instalações anexas(original wording, Portuguese) | 1,685.73 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou comunicação por construção e ou piso por m2(original wording, Portuguese) | 1.69 €/m² |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou comunicação por construção e ou piso por m2(original wording, Portuguese) | 1.69 €/m² |
| Alteração de fachadas, abertura, modificação ou fechamento de vãos, por cada metro quadrado ou fração de fachada alterada(original wording, Portuguese) | 21.07 €/m² |
| Alteração de fachadas, abertura, modificação ou fechamento de vãos, por cada metro quadrado ou fração de fachada alterada(original wording, Portuguese) | 21.07 €/m² |
| Obras de beneficiação exterior, em edifício, por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 1.69 €/m² |
| Obras de beneficiação exterior, em edifício, por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 1.69 €/m² |
| Prazo de execução, acresce por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 33.71 €/month |
| Prazo de execução, acresce por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 33.71 €/month |
| Habitação em banda e indústria(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| Habitação colectiva(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| Construção isolada lote < 400 m²(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Construção isolada lote de 400 m² a 1000 m² e terciário(original wording, Portuguese) | 1.25 € |
| Construção isolada lote > 1000 m2(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Construção em zonas consolidadas freg. rurais e centro urbano sede concelho(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Loteamento até 5 000 m2(original wording, Portuguese) | 105.41 €/1 000 m2 |
| Loteamento até 5 000 m2(original wording, Portuguese) | 105.41 €/1000m2 |
| Loteamento de 5 000 m2 a 10 000 m2(original wording, Portuguese) | 108.05 €/1 000 m2 |
| Loteamento de 5 000 m2 a 10 000 m2(original wording, Portuguese) | 108.05 €/1000m2 |
| Loteamento superior a 10 000 m2(original wording, Portuguese) | 110.68 €/1 000 m2 |
| Loteamento superior a 10 000 m2(original wording, Portuguese) | 110.68 €/1000m2 |
| Certidões/declarações de teor não excedendo uma página, incluindo certidões relativas ao direito à informação(original wording, Portuguese) | 157.77 € |
| De teor não excedendo uma página, incluindo certidões relativas ao direito à informação(original wording, Portuguese) | 157.77 € |
| Por cada página além da primeira (certidões/declarações)(original wording, Portuguese) | 1.97 €/página |
| Por cada página além da primeira(original wording, Portuguese) | 1.97 €/página |
| c.1) Narrativa não excedendo uma página(original wording, Portuguese) | 39.94 € |
| c.1) Narrativa não excedendo uma página(original wording, Portuguese) | 39.94 € |
| c.2) Por cada página além da primeira(original wording, Portuguese) | 4.36 €/página |
| c.2) Por cada página além da primeira(original wording, Portuguese) | 4.36 €/página |
| Compropriedade, nos termos do nº 1 do artº 2 da Lei nº 64/03(original wording, Portuguese) | 157.77 € |
| Compropriedade, nos termos do nº 1 do artº 2 da Lei nº 64/03(original wording, Portuguese) | 157.77 € |
| Certidão de conclusão de obras de urbanização, nos termos do nº 2 do artº 49º do RJUE(original wording, Portuguese) | 157.77 € |
| Certidão de conclusão de obras de urbanização, nos termos do nº 2 do artº 49º do RJUE(original wording, Portuguese) | 157.77 € |
| Autenticação de documentos - por cada(original wording, Portuguese) | 6.68 €/unit |
| Autenticação de documentos - por cada(original wording, Portuguese) | 6.68 €/unit |
| Atribuição de nº de polícia(original wording, Portuguese) | 56.90 € |
| Atribuição de nº de polícia(original wording, Portuguese) | 56.90 € |
| Componente fixa correspondente ao custo administrativo pela verificação ou marcação(original wording, Portuguese) | 22.59 € |
| Pela verificação ou marcação — componente fixa correspondente ao custo administrativo(original wording, Portuguese) | 22.59 € |
| Acréscimo por cada 10 m (25% do custo administrativo)(original wording, Portuguese) | 5.65 €/10 m |
| Acrescem por cada 10 m — 25% do custo administrativo(original wording, Portuguese) | 5.65 €/10 m |
| Pedido de planta de localização / extractos PMOTs / cartas REN e RAN - formato até A3, por unidade(original wording, Portuguese) | 17.02 €/unit |
| Pedido de planta de localização / extractos PMOTs / cartas REN e RAN - formato até A3, por unidade(original wording, Portuguese) | 17.02 €/unit |
| Fotocópias autenticadas de peças desenhadas ou escritas por folha até formato A3, por unidade(original wording, Portuguese) | 17.02 €/unit |
| Fotocópias autenticadas de peças desenhadas ou escritas por folha até formato A3, por unidade(original wording, Portuguese) | 17.02 €/unit |
| Plantas topográficas em qualquer escala por m2(original wording, Portuguese) | 170.22 €/m² |
| Cartografia digital(original wording, Portuguese) | 255.33 €/ha |
| Fornecimento de ponto coordenado (topografia)(original wording, Portuguese) | 149.40 € |
| Fornecimento de livro de obra(original wording, Portuguese) | 18.45 € |
| Fornecimento de aviso/cartaz(original wording, Portuguese) | 13.18 € |
| Outros serviços ou actos não previstos especialmente nesta tabela(original wording, Portuguese) | 59.76 € |
| Licença de ocupação da via pública - instaladas inteiramente na via pública(original wording, Portuguese) | 32.59 € por ano por m2 |
| Licença de ocupação da via pública - instaladas na via pública, depósito/compressor em propriedade particular(original wording, Portuguese) | 21.73 € por ano por m2 |
| Licença de ocupação da via pública - instaladas inteiramente em propriedade particular, abastecendo na via pública(original wording, Portuguese) | 16.30 € por ano por m2 |
| Licença de ocupação da via pública - instaladas inteiramente em propriedade particular, depósito/compressor na via pública(original wording, Portuguese) | 13.58 € por ano por m2 |
| Licença de ocupação da via pública - bombas volantes abastecendo na via pública(original wording, Portuguese) | 13.58 € por ano por cada |
| Licença de ocupação da via pública - tomadas de ar com compressor saliente na via pública(original wording, Portuguese) | 10.86 € por ano por cada |
| Licença de ocupação da via pública - tomadas de ar com compressor ocupando apenas o subsolo da via pública(original wording, Portuguese) | 9.78 € por ano por cada |
| Licença de ocupação da via pública - tomadas de ar com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, abastecendo na via pública(original wording, Portuguese) | 8.69 € por ano por cada |
| Licença de ocupação da via pública - tomadas de água abastecendo na via pública(original wording, Portuguese) | 5.43 € por ano por cada |
| Cartografia digital - por hectare(original wording, Portuguese) | 255.33 EUR/ha |
| Outros serviços ou actos não previstos especialmente nesta tabela(original wording, Portuguese) | 59.76 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Borba's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Borba's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Borba, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.