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Municipal Fees — Boticas
The verified municipal fees for Boticas, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Boticas — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Receção do processo(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Edificação (turismo, habitação unifamiliar, habitação coletiva até 4 frações)(original wording, Portuguese) | 46.60 € |
| Edificação (Armazéns Industriais, comércio e serviços, habitação coletiva + 4 frações)(original wording, Portuguese) | 56.90 € |
| Muros, Anexos, Armazéns Agrícolas(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Loteamentos(original wording, Portuguese) | 72.30 € |
| Outras Informações Prévias(original wording, Portuguese) | 46.60 € |
| Projectos de infraestruturas (por requerimento)(original wording, Portuguese) | 46.60 € |
| Autos de implantação - Edifícios até 4 unidades de utilização(original wording, Portuguese) | 51.80 € |
| Autos de implantação - Edifícios com mais de 4 unidades de utilização(original wording, Portuguese) | 103.50 € |
| Muros, Anexos (com controlo prévio) - autos de implantação(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Emissão de alvará - Construção, ampliação e comunicação prévia inseridas em loteamento(original wording, Portuguese) | 58.20 € |
| Emissão de alvará - Demolição de construções não integradas em outras operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 31.10 € |
| Emissão de alvará - Instrução inicial simplificada(original wording, Portuguese) | 25.60 € |
| Condutas subterrâneas, por metro linear ou fracção (por motivo de obras)(original wording, Portuguese) | 2.40 €/m |
| Prorrogação do prazo - Construção, ampliação e comunicação prévia respectiva (por mês ou fracção)(original wording, Portuguese) | 10.30 €/month |
| Prorrogação do prazo - Ocupação de via pública, por m2 e por cada período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 5.70 €/m2/30 dias |
| Pedido de constituição de propriedade horizontal nos termos do art.º 66 do RJUE - Acima de 4 frações(original wording, Portuguese) | 31.10 € |
| Pedido de renovação ou reapreciação do pedido de informação prévia, licença ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 46.60 € |
| Pedido de alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 23.20 € |
| Autorização de utilização - Sem participação de entidades externas(original wording, Portuguese) | 23.20 € |
| Autorização de utilização - Com a participação de entidades externas ao município(original wording, Portuguese) | 31.10 € |
| Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços(original wording, Portuguese) | 51.30 € |
| Vistorias prévias nos termos do art.º 90.º do RJUE, ou outras(original wording, Portuguese) | 46.60 € |
| Receção provisória e definitiva das obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 116.20 € |
| Apreciação e emissão de certidão de destaque de parcela, n.º 4, 5 e 9, do art.º 6.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 20.70 € |
| Averbamento de processos em processo de edificação ou loteamento(original wording, Portuguese) | 10.20 € |
| Prestação de informação sobre instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor, ou sobre o andamento dos processos(original wording, Portuguese) | 20.70 € |
| Apreciação dos pedidos de licenciamentos ou Aditamento(original wording, Portuguese) | 517.20 € |
| Projeto de Especialidades(original wording, Portuguese) | 155.20 € |
| Edifícios ou anexos, por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 103.50 €/m² |
| Vedações, por metro linear ou fração(original wording, Portuguese) | 25.80 €/m |
| Abertura de valas para passagem de cabos de ligação ou tubos, por cada metro linear ou fração(original wording, Portuguese) | 15.60 €/m |
| Termo de responsabilidade do autor do Projeto, por Técnico e por obra, projeto ou aditamento(original wording, Portuguese) | 20.70 € |
| Habitação, Comércio e Indústria, por m2(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m² |
| Movimento terras, por m3(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m³ |
| Muros, por m2(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m² |
| Agricultura/Pecuária, por m2(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Por período de 30 dias ou fração na emissão do Alvará(original wording, Portuguese) | 10.30 €/30 dias |
| Fornecimento de livro de obra(original wording, Portuguese) | 10.40 € |
| Termo de abertura e encerramento do livro de obra(original wording, Portuguese) | 20.70 € |
| Fornecimento de Cartazes (Aviso) de licenciamento, comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 25.60 € |
| Parecer prévio nos termos do n.º 2 do art.º 7.º do RJUE (Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública), aplicável a entidades da Administração Central e Setor Empresarial do Estado(original wording, Portuguese) | 51.30 € |
| Informação emitida nos termos do n.º 6 do art.º 102.º-A do RJUE (Legalização de operação urbanística)(original wording, Portuguese) | 51.30 € |
| Pela apreciação de alterações excepcionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites)(original wording, Portuguese) | 25.80 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas, conforme art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-L(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Apresentação de mera comunicação prévia para acesso às atividades previstas no art.º 4 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Pedido de autorização para acesso às atividades previstas no art.º 5 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro(original wording, Portuguese) | 76.90 € |
| Pedido de autorização conjunta para a instalação ou a alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável i(original wording, Portuguese) | 76.90 € |
| Semipenetração betuminosa(original wording, Portuguese) | 16.30 €/m² |
| Betão betuminoso(original wording, Portuguese) | 22.10 €/m² |
| Granito (cubos, paralelos ou patela)(original wording, Portuguese) | 20.60 €/m² |
| Granito (Calçada à Portuguesa)(original wording, Portuguese) | 18.50 €/m² |
| Betão(original wording, Portuguese) | 18.50 €/m² |
| Betonilha ou blocos de betão (pavimento)(original wording, Portuguese) | 18.60 €/m² |
| Mosaico e cubos de Granito (pavimento)(original wording, Portuguese) | 29.10 €/m² |
| Rede pública de água(original wording, Portuguese) | 25.00 €/m |
| Rede de águas residuais(original wording, Portuguese) | 39.60 €/m |
| Rede de águas pluviais(original wording, Portuguese) | 53.00 €/m |
| Rede e iluminação pública(original wording, Portuguese) | 29.10 €/m |
| Auditoria para atribuição de classificação, por quarto (mínimo 250 €)(original wording, Portuguese) | 51.80 €/quarto |
| Revisão da classificação dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais, por quarto (mínimo 150 €)(original wording, Portuguese) | 51.80 €/quarto |
| Licença ou autorização de utilização, por cada estabelecimento Hoteleiro e meio complementar de alojamento Turístico(original wording, Portuguese) | 51.80 €/estabelecimento |
| Vistoria para verificação técnica dos requisitos de estabelecimento de alojamento local, por quarto (mínimo de 100 €)(original wording, Portuguese) | 25.80 €/quarto |
| Receção da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Pronúncia sobre o pedido de conversão em ZER(original wording, Portuguese) | 36.30 € |
| Apreciação dos pedidos de renovação ou aditamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes (sem alteração) e apreciação dos pedidos de exclusão do regime de prevenção e contro(original wording, Portuguese) | 56.90 € |
| Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal(original wording, Portuguese) | 51.80 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 51.80 € |
| Apreciação dos projetos — Instalações de armazenamento de produtos do petróleo(original wording, Portuguese) | 155.20 € |
| Apreciação dos projetos — Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos(original wording, Portuguese) | 103.50 € |
| Apresentação dos Projectos de Engenharia das Especialidades(original wording, Portuguese) | 20.70 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 10.20 € |
| Vistoria de adaptação para imposição das condições de laboração — por m2 de área intervencionada não recuperada (mínimo de 5.000,00 €)(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m² |
| Visita ao local de pedreira não titulada por licença (Artigo 5º, n.º 7) por m2 da área intervencionada não recuperada(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m² |
| Visita ao local de pedreira não titulada por licença (Artigo 5.º, n.º 7) por m2 da área intervencionada não recuperada(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m² |
| Processo de licenciamento nos termos do artigo 27º (Artigo 5º, n.º 9) por m2 de área a licenciar(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m² |
| Processo de licenciamento nos termos do artigo 27.º (Artigo 5.º, n.º 9) por m2 de área a licenciar(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m² |
| Parecer de localização (Artigo 9º, n.º 2) por m2 de área solicitada(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m² |
| Parecer de localização (Artigo 9.º, n.º 2) por m2 de área solicitada(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m² |
| Pedido de atribuição de licença de exploração por m2 de área a licenciar(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m² |
| Pedido de atribuição de licença de exploração por m2 de área a licenciar(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m² |
| Vistoria aos 180 dias para verificação das condições (Artigo 31º, n.º 1) por m2 de área intervencionada(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m² |
| Vistoria aos 180 dias para verificação das condições (Artigo 31.º, n.º 1) por m2 de área intervencionada(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m² |
| Vistoria trienal para verificação do programa (classes 1, 2 e 3) (Artigo 31º, n.º 2) por m2 de área intervencionada(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m² |
| Vistoria trienal para verificação do programa (classes 1, 2 e 3) (Artigo 31.º, n.º 2) por m2 de área intervencionada(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m² |
| Vistoria para encerramento da pedreira (Artigo 31º, n.º 3) por m2 de área a libertar(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m² |
| Vistoria para encerramento da pedreira (Artigo 31.º, n.º 3) por m2 de área a libertar(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m² |
| Vistoria de verificação de condições (Artigo 31º, n.º 7)(original wording, Portuguese) | 529.80 € |
| Vistoria de verificação de condições (Artigo 31.º, n.º 7)(original wording, Portuguese) | 529.80 € |
| Alteração de regime de licenciamento (Artigo 34º, n.º 1)(original wording, Portuguese) | 529.80 € |
| Alteração de regime de licenciamento (Artigo 34.º, n.º 1)(original wording, Portuguese) | 529.80 € |
| Ampliação da área da pedreira (Artigo 34º, n.º 2) por m2 de área ampliada(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m² |
| Ampliação da área da pedreira (Artigo 34.º, n.º 2) por m2 de área ampliada(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m² |
| Pedido de licença de fusão de pedreiras (Artigo 36º, n.º 2)(original wording, Portuguese) | 529.80 € |
| Pedido de licença de fusão de pedreiras (Artigo 36.º, n.º 2)(original wording, Portuguese) | 529.80 € |
| Pedido de transmissão da titularidade da licença de exploração (Artigo 37º)(original wording, Portuguese) | 212.10 € |
| Pedido de transmissão da titularidade da licença de exploração (Artigo 37.º)(original wording, Portuguese) | 212.10 € |
| Mudança de responsável técnico (Artigo 43º)(original wording, Portuguese) | 263.90 € |
| Mudança de responsável técnico (Artigo 43.º)(original wording, Portuguese) | 263.90 € |
| Pedido de suspensão de exploração (Artigo 50º, n.º 6)(original wording, Portuguese) | 155.20 € |
| Pedido de suspensão de exploração (Artigo 50.º, n.º 6)(original wording, Portuguese) | 155.20 € |
| Processo de desvinculação da caução (Artigo 53º, n.º 1)(original wording, Portuguese) | 263.90 € |
| Processo de desvinculação da caução (Artigo 53.º, n.º 1)(original wording, Portuguese) | 263.90 € |
| Taxa geral e fixa - apreciação e emissão de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Taxa geral e fixa - apreciação e emissão de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Publicidade em edifícios ou outras construções, respeitante a Estabelecimentos Comerciais, de Serviços e de Restauração ou de Bebidas, por ano(original wording, Portuguese) | 15.60 €/year |
| Publicidade em edifícios ou outras construções, respeitante a Estabelecimentos Comerciais, de Serviços e de Restauração ou de Bebidas, por ano(original wording, Portuguese) | 15.60 €/year |
| Cartazes em painéis colocados ou visíveis da via pública, por m2 ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 3.80 €/m²/month |
| Cartazes em painéis colocados ou visíveis da via pública, por m2 ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 3.80 €/m²/month |
| Faixas, pendões, bandeiras e afins, por cada e por semana(original wording, Portuguese) | 10.30 €/week |
| Faixas, pendões, bandeiras e afins, por cada e por semana(original wording, Portuguese) | 10.30 €/unidade/semana |
| Distribuição de impressos publicitários na via pública(original wording, Portuguese) | 10.30 €/day |
| Distribuição de impressos publicitários na via pública - por dia(original wording, Portuguese) | 10.30 €/day |
| Publicidade em unidade móvel, por m2, por ano(original wording, Portuguese) | 10.30 €/m²/year |
| Publicidade em unidade móvel, por m2, por ano(original wording, Portuguese) | 10.30 €/m²/year |
| Outros suportes publicitários, por fração e por ano(original wording, Portuguese) | 10.30 €/fração/ano |
| Outros suportes publicitários, por fração e por ano(original wording, Portuguese) | 10.30 €/fração/ano |
| Taxa geral e fixa - Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público - Regime Geral de Ocupação do Espaço Público(original wording, Portuguese) | 20.70 € |
| Taxa geral e fixa - apreciação de pedidos de ocupação do espaço público - Regime Geral de Ocupação do Espaço Público(original wording, Portuguese) | 20.70 € |
| Taxa geral e fixa - Pela apreciação de pedidos de Comunicação Prévia com Prazo para ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 20.70 € |
| Taxa geral e fixa - apreciação de pedidos de Comunicação Prévia com Prazo para ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 20.70 € |
| Taxa geral e fixa - Receção de mera comunicação prévia - Ocupação de espaço público de acordo com os critérios legais e regulamentares(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Taxa geral e fixa - Receção de mera comunicação prévia - Ocupação de espaço público de acordo com os critérios legais e regulamentares(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Pavilhões, quiosques e similares - por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 20.70 €/m²/month |
| Outras ocupações da via pública - por m2 ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 6.10 €/m²/day |
| Utilização do subsolo por tubos ou condutas por m linear ou fracção, com carácter definitivo(original wording, Portuguese) | 8.10 €/m |
| Recintos itinerantes, por dia e m2(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m²/day |
| Recintos improvisados e de diversão provisória, por dia(original wording, Portuguese) | 25.80 €/day |
| Emissão de licença (1º Vez)(original wording, Portuguese) | 286.60 € |
| Por cada averbamento e emissão de 2ª. Via(original wording, Portuguese) | 56.40 € |
| Inumações (Sepulturas/jazigo) pelo período de 7 anos(original wording, Portuguese) | 103.50 € |
| Inumações (Sepultura/jazigo, 2 profundidades) pelo período de 7 anos(original wording, Portuguese) | 144.60 € |
| Inumações (jazigo capela, gavetões)(original wording, Portuguese) | 51.30 € |
| Concessões Perpétuas - Para sepulturas simples(original wording, Portuguese) | 359.00 € |
| Concessões Perpétuas - Para 2 Sepulturas contíguas no Talhão definido pelo Município de Boticas(original wording, Portuguese) | 922.90 € |
| Concessões Perpétuas - Para jazigo capela (9m2)(original wording, Portuguese) | 2,586.50 € |
| Averbamento em títulos ... - Por ato inter vivos, entre terceiros(original wording, Portuguese) | 103.50 € |
| Exumação - por ossada, incluindo limpeza e trasladação, com colocação no ossário geral/gavetão(original wording, Portuguese) | 205.60 € |
| Exumação, trasladação e inumação em sepultura/jazigo - no Cemitério do Município de Boticas(original wording, Portuguese) | 257.10 € |
| Inumação, por via de trasladação de outro Cemitério, para jazigo - no Cemitério do Município de Boticas(original wording, Portuguese) | 103.50 € |
| Inumação, por via de trasladação de outro Cemitério, para gavetão/jazigo capela - no Cemitério do Município de Boticas(original wording, Portuguese) | 51.30 € |
| Outras Situações (Cemitério)(original wording, Portuguese) | 51.80 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 10.30 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 10.30 € |
| Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista no(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista no(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades(original wording, Portuguese) | 10.30 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades(original wording, Portuguese) | 10.30 € |
| Pela apreciação de pedidos de autorização relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 77.70 € |
| Pela apreciação de pedidos de autorização relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 77.70 € |
| Por cada acesso mediado(original wording, Portuguese) | 7.70 €/acesso |
| Por cada acesso mediado(original wording, Portuguese) | 7.70 € |
| Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o n.º 2 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o n.º 2 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Licenciamento do exercício da atividade de Guarda Noturno(original wording, Portuguese) | 23.70 € |
| Licenciamento do exercício da atividade de Guarda Noturno(original wording, Portuguese) | 23.70 € |
| Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de registo de máquina de diversão(original wording, Portuguese) | 10.30 € |
| Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de registo de máquina de diversão(original wording, Portuguese) | 10.30 € |
| Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de alterações de propriedade da máquina(original wording, Portuguese) | 10.30 € |
| Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de alterações de propriedade da máquina(original wording, Portuguese) | 10.30 € |
| Provas desportivas(original wording, Portuguese) | 51.80 € |
| Provas desportivas(original wording, Portuguese) | 51.80 € |
| Divertimentos públicos (excepto atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.(original wording, Portuguese) | 10.30 € |
| Divertimentos públicos (excepto atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.(original wording, Portuguese) | 10.30 € |
| Licenciamento do exercício da atividade de Fogueiras e Queimadas(original wording, Portuguese) | 5.70 € |
| Licenciamento do exercício da atividade de Fogueiras e Queimadas(original wording, Portuguese) | 5.70 € |
| Autorização prévia para utilização de Fogo de Artifício ou outros Artefactos Pirotécnicos(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Autorização prévia para utilização de Fogo de Artifício ou outros Artefactos Pirotécnicos(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Licença especial de Ruído, por dia(original wording, Portuguese) | 15.50 €/day |
| Licença especial de Ruído, por dia(original wording, Portuguese) | 15.50 €/day |
| Outros Licenciamentos(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Outros Licenciamentos(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Atendimento mediado(original wording, Portuguese) | 7.10 €/atendimento |
| Atendimento mediado(original wording, Portuguese) | 7.10 € |
| Segunda via de certificado, em caso de extravio, roubo ou deteriorização (acresce à taxa de emissão)(original wording, Portuguese) | 10.30 € |
| Segunda via de certificado, em caso de extravio, roubo ou deteriorização (acresce à taxa de emissão referida na alínea anterior)(original wording, Portuguese) | 10.30 € |
| Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do art.º 7.º da Portaria n.º 13334-D/2010, de 31 de Dezembro(original wording, Portuguese) | 31.10 € |
| Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do art.º 7.º da Portaria n.º 13334-D/2010, de 31 de Dezembro(original wording, Portuguese) | 31.10 € |
| Certidões narrativas - Por cada página além da primeira página(original wording, Portuguese) | 1.00 €/página |
| Certidões narrativas - Por cada página além da primeira página(original wording, Portuguese) | 1.00 €/página |
| Fotocópias não autenticadas de documentos - Por cada página além da primeira página(original wording, Portuguese) | 0.50 €/página |
| Fotocópias não autenticadas de documentos - Por cada página além da primeira página(original wording, Portuguese) | 0.50 €/página |
| Plantas Cartográficos(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Plantas Cartográficos(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Formato A4 e A3 em papel(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Em formato Digital (Ortofotomapas)(original wording, Portuguese) | 6.10 € |
| Formato A4 e A3 em papel (Ortofotomapas)(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Cartografia Vetorial/ficheiro em formato dwf(original wording, Portuguese) | 10.20 € |
| Emissão de Declarações sobre processos diversos(original wording, Portuguese) | 10.30 € |
| Confiança de processo requerido para fins judiciais ou outros aceitáveis por cada período de 5 dias(original wording, Portuguese) | 20.70 €/período de 5 dias |
| Emissão de certidão/declaração de datas de construção(original wording, Portuguese) | 26.70 € |
| Deposito da Ficha Técnica de Habitação(original wording, Portuguese) | 20.70 € |
| 2ª Via da Ficha Técnica de Habitação(original wording, Portuguese) | 8.20 € |
| Afixação de editais relativos a pretensões de entidades externas ao município(original wording, Portuguese) | 6.10 € |
| Pareceres Diversos/certidões diversas, cada(original wording, Portuguese) | 20.70 € |
| Outros atos ou serviços não previstos nesta tabela ou em legislação especial(original wording, Portuguese) | 7.70 € |
| Inspeção e controlo higio-sanitário - por cada vistoria(original wording, Portuguese) | 113.10 €/vistoria |
| Emissão de parecer sobre instalações para alojamento de animais(original wording, Portuguese) | 113.10 € |
| Emissão de parecer para autorização de detenção em prédio urbano de mais de três cães ou quatro gatos adultos(original wording, Portuguese) | 113.10 € |
| Autorização de detenção em prédio rústico ou misto de mais de seis animais adultos(original wording, Portuguese) | 113.10 € |
| Inspeções anuais do Médico Veterinário Municipal a estabelecimentos de venda de carne e seus produtos(original wording, Portuguese) | 28.20 €/year |
| Vistorias a viatura de transporte e atrelados destinados ao transporte de géneros alimentícios(original wording, Portuguese) | 63.80 € |
| Outras vistorias e inspeções higio-sanitárias a realizar pelo Médico Veterinário Municipal(original wording, Portuguese) | 63.80 € |
| Captura, transporte e 1.º dia ou fracção de dia, por animal ou ninhada com idade inferior a 3 meses(original wording, Portuguese) | 56.60 €/animal ou ninhada |
| Captura, transporte e 1.º dia ou fracção de dia, por animal ou ninhada com idade inferior a 3 meses(original wording, Portuguese) | 56.60 €/animal ou ninhada |
| Manutenção e alimentação, quando apreendidos, por cada período de vinte e quatro horas ou fracção e por animal(original wording, Portuguese) | 11.40 €/animal/dia |
| Manutenção e alimentação, quando apreendidos, por cada período de vinte e quatro horas ou fracção e por animal(original wording, Portuguese) | 11.40 €/animal/dia |
| Empréstimo de jaula para captura de animais (dia)(original wording, Portuguese) | 5.10 €/day |
| Empréstimo de jaula para captura de animais (dia)(original wording, Portuguese) | 5.10 €/day |
| Outras situações (a definir pelo CMROACB)(original wording, Portuguese) | 20.60 € |
| Outras situações (a definir pelo CMROACB)(original wording, Portuguese) | 20.60 € |
| Entrega para eutanásia imediata (devidamente justificada) sem recolha e eliminação do cadáver(original wording, Portuguese) | 34.00 € |
| Entrega para eutanásia imediata (devidamente justificada) sem recolha e eliminação do cadáver(original wording, Portuguese) | 34.00 € |
| Entrega para eutanásia imediata (devidamente justificada) com recolha e eliminação do cadáver(original wording, Portuguese) | 77.10 € |
| Entrega para eutanásia imediata (devidamente justificada) com recolha e eliminação do cadáver(original wording, Portuguese) | 77.10 € |
| Entrega de cadáveres pelo detentor(original wording, Portuguese) | 46.30 € |
| Entrega de cadáveres pelo detentor(original wording, Portuguese) | 46.30 € |
| Captura de animais em propriedade privada a pedido do detentor(original wording, Portuguese) | 77.10 € |
| Captura de animais em propriedade privada a pedido do detentor(original wording, Portuguese) | 77.10 € |
| Sequestro sanitário (por cada dia)(original wording, Portuguese) | 20.60 €/day |
| Sequestro sanitário (por cada dia)(original wording, Portuguese) | 20.60 €/day |
| Por cada Autorização anual de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo(original wording, Portuguese) | 51.40 €/autorização/ano |
| Por cada Autorização anual de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo(original wording, Portuguese) | 51.40 € |
| Por cada Autorização de exploração mensal das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo(original wording, Portuguese) | 36.00 €/autorização/mês |
| Por cada Autorização de exploração mensal das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo(original wording, Portuguese) | 36.00 € |
| Acresce aos n.ºs 1 e 2 por cada sorteio(original wording, Portuguese) | 25.70 €/sorteio |
| Acresce aos n.ºs 1 e 2 por cada sorteio(original wording, Portuguese) | 25.70 €/sorteio |
| Alterações e averbamentos à Autorização de exploração(original wording, Portuguese) | 51.40 € |
| Alterações e averbamentos à Autorização de exploração(original wording, Portuguese) | 51.40 € |
| Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos (por via eletrónica)(original wording, Portuguese) | 205.60 € |
| Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos (por via eletrónica)(original wording, Portuguese) | 205.60 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística (por via eletrónica)(original wording, Portuguese) | 16.50 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística (por via eletrónica)(original wording, Portuguese) | 16.50 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais (por via eletrónica)(original wording, Portuguese) | 20.60 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais (por via eletrónica)(original wording, Portuguese) | 20.60 € |
| Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos (por via postal e presencial)(original wording, Portuguese) | 221.00 € |
| Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos (por via postal e presencial)(original wording, Portuguese) | 221.00 € |
| Mera comunicação prévia de alterações aos elementos do registo de promotor (por via postal e presencial)(original wording, Portuguese) | 10.20 € |
| Mera comunicação prévia de alterações aos elementos do registo de promotor (por via postal e presencial)(original wording, Portuguese) | 10.20 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística (por via postal e presencial)(original wording, Portuguese) | 20.60 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística (por via postal e presencial)(original wording, Portuguese) | 20.60 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais (por via postal e presencial)(original wording, Portuguese) | 30.80 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais (por via postal e presencial)(original wording, Portuguese) | 30.80 € |
| Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 113.10 € |
| Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 113.10 € |
| A realização de vistorias sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 226.20 € |
| A realização de vistorias sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 226.20 € |
| A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 169.70 € |
| A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 169.70 € |
| A emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção(original wording, Portuguese) | 113.10 € |
| A emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção(original wording, Portuguese) | 113.10 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Boticas's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Boticas's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Boticas, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.