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Municipal Fees — Braga
The verified municipal fees for Braga, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais 2026 09/01/2026
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Fotocópias simples, por cada página A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 0.20 €/página |
| Fotocópia simples a cores, por cada página A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 0.50 €/página |
| Fotocópias simples, por cada página A3 ou fração(original wording, Portuguese) | 0.35 €/página |
| Fotocópia simples a cores, por cada página A3 ou fração(original wording, Portuguese) | 0.70 €/página |
| Impressão por cada página A4 ou fração, a preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.20 €/página |
| Impressão por cada página A4 ou fração, a cores(original wording, Portuguese) | 2.55 €/página |
| Impressão por cada página A3 ou fração, a preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.50 €/página |
| Impressão por cada página A3 ou fração, a cores(original wording, Portuguese) | 7.20 €/página |
| Informação vetorial à escala 1/10 000, por carta ou fração(original wording, Portuguese) | 59.60 €/carta |
| Fotografia aérea por carta (área 5x8Km)(original wording, Portuguese) | 150.05 €/carta |
| Fotografia aérea por carta (área 2,5x4Km)(original wording, Portuguese) | 89.00 €/carta |
| Plano Diretor Municipal, raster em CD(original wording, Portuguese) | 280.05 € |
| Fornecimento de plantas de condicionantes, plantas de ordenamento e planta de localização em pdf, por processo(original wording, Portuguese) | 29.80 €/processo |
| Reprodução P/B, por cada folha A4 ou fração A4(original wording, Portuguese) | 0.85 €/folha A4 |
| Reprodução a cores, por cada folha A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 2.55 €/folha A4 |
| Digitalização na íntegra de documentos, por imagem(original wording, Portuguese) | 0.30 €/imagem |
| Digitalização parcial de documentos, por imagem(original wording, Portuguese) | 0.65 €/imagem |
| Fotografia digital(original wording, Portuguese) | 4.20 €/imagem |
| Taxa aplicável a todos os trabalhos que impliquem cuidados especiais de manuseamento do documento original em risco e ou se encontre fragilizado(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| Certificação analógica sobre reproduções em papel - Preço por documento certificado autenticado(original wording, Portuguese) | 15.70 €/documento |
| Certificação digital assinatura eletrónica qualificada sobre formato digital - Preço por objeto digital(original wording, Portuguese) | 15.70 €/objeto digital |
| Documentos até 1800, por linha transcrita(original wording, Portuguese) | 1.30 €/linha |
| Documentos depois de 1800, por linha transcrita(original wording, Portuguese) | 0.70 €/linha |
| Pesquisa de informações contidas em documentos de Arquivo Municipal- investigação histórica, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 26.35 €/hour |
| Espaços musealizados das Termas Romanas do Alto da Cividade ou Fonte do Ídolo - ingresso(original wording, Portuguese) | 2.05 € |
| Visita conjunta às Termas Romanas do Alto da Cividade e Fonte do Ídolo - ingresso(original wording, Portuguese) | 3.70 € |
| Quinta Pedagógica, para Instituições fora da área do Concelho, ou do Concelho em período de pausas letivas, mediante marcação prévia(original wording, Portuguese) | 1.45 € |
| Entre a 1ª e a 3ª hora, por cada período de 15m (Parque de Estacionamento, entre as 8.00 e as 20.00 horas)(original wording, Portuguese) | 0.30 €/15m |
| Avença mensal - Moradores na Rua do Raio e Largo do Rechicho(original wording, Portuguese) | 63.45 €/month |
| Emissão de cartão de substituição, a pedido do interessado(original wording, Portuguese) | 14.30 € |
| Agravamento por pagamento fora de prazo, por dia(original wording, Portuguese) | 1.45 €/day |
| Perda ou Extravio de bilhete(original wording, Portuguese) | 31.20 € |
| Por utilização, por hora, nos dias úteis (Utilização de pavilhões desportivos)(original wording, Portuguese) | 26.60 €/hour |
| Por utilização, com iluminação artificial, por hora, nos dias úteis (Utilização de pavilhões desportivos)(original wording, Portuguese) | 37.85 €/hour |
| Por utilização, por hora, aos fins de semana e feriados (Utilização de pavilhões desportivos)(original wording, Portuguese) | 36.85 €/hour |
| Por utilização, com iluminação artificial, por hora, aos fins de semana e feriados (Utilização de pavilhões desportivos)(original wording, Portuguese) | 42.95 €/hour |
| Futebol 5, relva sintética, por hora(original wording, Portuguese) | 20.45 €/hour |
| Futebol 5, relva sintética, com iluminação artificial, por hora(original wording, Portuguese) | 30.70 €/hour |
| Futebol 7, relva sintética, por hora(original wording, Portuguese) | 40.90 €/hour |
| Futebol 7, relva sintética, com iluminação artificial, por hora(original wording, Portuguese) | 61.40 €/hour |
| Futebol 11, relva sintética, por hora(original wording, Portuguese) | 51.15 €/hour |
| Futebol 11, relva sintética, com iluminação artificial, por hora(original wording, Portuguese) | 76.70 €/hour |
| Futebol 11, relva natural, Estádio 1º Maio, por hora(original wording, Portuguese) | 511.50 €/hour |
| Futebol 11, relva natural, Estádio 1º Maio, com iluminação artificial, por hora(original wording, Portuguese) | 767.25 €/hour |
| Futebol 11, relva natural, Campo da Ponte, por hora(original wording, Portuguese) | 306.90 €/hour |
| Futebol 11, relva natural, Campo da Ponte, com iluminação artificial, por hora(original wording, Portuguese) | 460.35 €/hour |
| Futebol de praia, por hora(original wording, Portuguese) | 25.55 €/hour |
| Futebol de praia, com iluminação artificial, por hora(original wording, Portuguese) | 35.80 €/hour |
| Voleibol de praia, por hora(original wording, Portuguese) | 10.25 €/hour |
| Voleibol de praia, com iluminação artificial, por hora(original wording, Portuguese) | 15.35 €/hour |
| Basquetebol, por hora(original wording, Portuguese) | 20.45 €/hour |
| Basquetebol, com iluminação artificial, por hora(original wording, Portuguese) | 30.70 €/hour |
| Pista de Atletismo, por hora(original wording, Portuguese) | 153.45 €/hour |
| Pista de Atletismo, com iluminação artificial, por hora(original wording, Portuguese) | 255.75 €/hour |
| Campo de ténis, por hora(original wording, Portuguese) | 7.15 €/hour |
| Campo de ténis, com iluminação artificial, por hora(original wording, Portuguese) | 9.20 €/hour |
| Aluguer de raquete de ténis, por hora(original wording, Portuguese) | 2.05 €/hour |
| Aluguer de kit de 3 bolas de ténis, por hora(original wording, Portuguese) | 1.00 €/hour |
| Campo de padel, por hora(original wording, Portuguese) | 8.20 €/hour |
| Campo de padel, com iluminação artificial, por hora(original wording, Portuguese) | 10.25 €/hour |
| Aluguer de raquete de padel, por hora(original wording, Portuguese) | 2.05 €/hour |
| Aluguer de kit de 3 bolas de padel, por hora(original wording, Portuguese) | 1.00 €/hour |
| Aluguer de espreguiçadeira, até às 15h(original wording, Portuguese) | 1.55 € |
| Aluguer de espreguiçadeira, após as 15h(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Aluguer de guarda-sol, até às 15h(original wording, Portuguese) | 1.55 € |
| Aluguer de guarda-sol, após as 15h(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Mensalidade, até aos 15 anos, uma vez por semana (de acordo com as turmas previstas para o efeito)(original wording, Portuguese) | 9.20 €/month |
| Mensalidade, após os 16 anos, uma vez por semana (de acordo com as turmas previstas para o efeito)(original wording, Portuguese) | 11.25 €/month |
| Mensalidade, até aos 15 anos, duas vezes por semana(original wording, Portuguese) | 18.40 €/month |
| Mensalidade, após 16 anos, duas vezes por semana(original wording, Portuguese) | 22.50 €/month |
| Utilização por entidades, por período de utilização, por pista, sem monitor, por mês(original wording, Portuguese) | 20.45 €/month |
| Hidroginástica(original wording, Portuguese) | 22.50 € |
| De 4m2 a 12m2(original wording, Portuguese) | 5.95 € |
| Mais de 12m2(original wording, Portuguese) | 8.20 € |
| Até 4m2(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| De 4m2 a 12m2(original wording, Portuguese) | 4.60 € |
| Mais de 12m2(original wording, Portuguese) | 6.15 € |
| Até 6m2(original wording, Portuguese) | 7.15 €/day |
| De 6m2 a 8m2(original wording, Portuguese) | 8.20 €/day |
| Mais de 8m2(original wording, Portuguese) | 9.20 €/day |
| Até 6m2(original wording, Portuguese) | 6.15 €/day |
| De 6m2 a 8m2(original wording, Portuguese) | 7.15 €/day |
| Mais de 8m2(original wording, Portuguese) | 8.20 €/day |
| Até 4m2(original wording, Portuguese) | 5.10 €/day |
| De 4m2 a 6m2(original wording, Portuguese) | 6.15 €/day |
| Mais de 6m2(original wording, Portuguese) | 7.15 €/day |
| Até 4m2(original wording, Portuguese) | 3.60 €/day |
| De 4m2 a 6m2(original wording, Portuguese) | 5.10 €/day |
| Mais de 6m2(original wording, Portuguese) | 6.15 €/day |
| Por automóvel, por dia(original wording, Portuguese) | 3.60 €/day |
| Por moto ou ciclomotor, por dia(original wording, Portuguese) | 2.75 €/day |
| Por autocarro ou minibus, por dia(original wording, Portuguese) | 9.20 €/day |
| Visitas(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Presença de animais de companhia, por dia(original wording, Portuguese) | 2.35 €/day |
| Outras ocupações, por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 2.65 €/m²/day |
| Por automóvel, por dia(original wording, Portuguese) | 2.85 €/day |
| Por moto ou ciclomotor, por dia(original wording, Portuguese) | 2.05 €/day |
| Por autocarro ou minibus, por dia(original wording, Portuguese) | 8.20 €/day |
| Visitas(original wording, Portuguese) | 4.80 € |
| Presença de animais de companhia, por dia(original wording, Portuguese) | 2.05 €/day |
| Outras ocupações, por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 2.05 €/m²/day |
| Para Tendas (Eletricidade, por dia)(original wording, Portuguese) | 2.65 €/day |
| Para Autocaravanas e Caravanas (Eletricidade, por dia)(original wording, Portuguese) | 3.25 €/day |
| Estação de Serviço para caravanas, sem utilização do Parque(original wording, Portuguese) | 4.80 € |
| Utilização de frigorífico(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| Limpeza de alvéolo (só em dias de semana)(original wording, Portuguese) | 7.65 € |
| Utilização por campista ou caravanista em regime de cliente fidelizado, por mês(original wording, Portuguese) | 102.30 €/month |
| Acresce por adulto e por mês(original wording, Portuguese) | 9.40 €/adulto/mês |
| Acresce por criança (até aos 12 anos) e por mês(original wording, Portuguese) | 6.30 €/criança/mês |
| Kit extra de roupa cama/banho, Bungalow(original wording, Portuguese) | 10.50 € |
| Taxa de faltas ou avarias, Bungalow(original wording, Portuguese) | 15.70 € |
| Banho para campista/turista, sem pernoita(original wording, Portuguese) | 3.25 €/banho |
| Atrelado ou Reboque, até 2,5m(original wording, Portuguese) | 2.55 € |
| Atrelado ou Reboque, mais de 2,5m(original wording, Portuguese) | 3.25 € |
| Por Caravana/Autocaravana e uma pessoa (eletricidade incluída), por mês(original wording, Portuguese) | 225.05 €/month |
| Por cada criança, até aos 12 anos, e por dia (estadias prolongadas)(original wording, Portuguese) | 1.25 €/criança/dia |
| ULM, Ultra-Ligeiro, não residente, se superior a 2 movimentos diários(original wording, Portuguese) | 18.80 €/movimento |
| Avião/Helicóptero, não residente, até 6 ocupantes, inclusive, se superior a 2 movimentos diários(original wording, Portuguese) | 20.90 €/movimento |
| Avião/Helicóptero, não residente, superior a 6 ocupantes, se superior a 2 movimentos diários(original wording, Portuguese) | 29.30 €/movimento |
| ULM, Ultra-Ligeiro, residente, até 10 movimentos mensais(original wording, Portuguese) | 15.70 €/movimento |
| ULM, Ultra-Ligeiro, residente, superior a 10 movimentos, por mês(original wording, Portuguese) | 18.80 €/month |
| Avião/Helicóptero, residente, até 6 ocupantes, inclusive, até 10 movimentos, por mês(original wording, Portuguese) | 20.90 €/month |
| Avião/Helicóptero, residente, até 6 ocupantes, superior a 10 movimentos mensais(original wording, Portuguese) | 23.00 € |
| Avião/Helicóptero, residente, superior a 6 ocupantes, até 10 movimentos mensais(original wording, Portuguese) | 23.00 € |
| Avião/Helicóptero, residente, superior a 6 ocupantes, superior a 10 movimentos mensais(original wording, Portuguese) | 29.30 € |
| Estacionamento na Placa, ULM, Ultra-Ligeiro, não residente, por dia(original wording, Portuguese) | 20.90 €/day |
| Estacionamento na Placa, Avião/Helicóptero, não residente, até 6 ocupantes, inclusive, por dia(original wording, Portuguese) | 23.00 €/day |
| Estacionamento na Placa, Avião/Helicóptero, não residente, superior a 6 ocupantes, por dia(original wording, Portuguese) | 36.60 €/day |
| Estacionamento na Placa, ULM, Ultra-Ligeiro, não residente, por mês(original wording, Portuguese) | 156.95 €/month |
| Estacionamento na Placa, Avião/Helicóptero, não residente, até 6 ocupantes, inclusive, por mês(original wording, Portuguese) | 167.35 €/month |
| Estacionamento na Placa, Avião/Helicóptero, não residente, superior a 6 ocupantes, por mês(original wording, Portuguese) | 198.75 €/month |
| Utilização diária ou fração que implique o encerramento do Aeródromo(original wording, Portuguese) | 313.85 €/day |
| Exame médico desportivo, por cada exame(original wording, Portuguese) | 16.00 €/exame |
| Emissão de Cartão de Utente(original wording, Portuguese) | 1.55 € |
| Emissão de 2ª via de Cartão de Utente(original wording, Portuguese) | 3.05 € |
| Aluguer de cartão por esquecimento do cartão Pessoal do Utente(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Substituição de canhão de cacifo, por perda ou danificação de chave(original wording, Portuguese) | 25.55 € |
| Auto escada mecânica / hidráulica(original wording, Portuguese) | 97.00 €/hour |
| Viatura pesada(original wording, Portuguese) | 22.40 €/hour |
| Viatura ligeira(original wording, Portuguese) | 11.85 €/hour |
| Barco semi-rígido(original wording, Portuguese) | 36.35 €/hour |
| Auto escada mecânica / hidráulica (distância percorrida, por km)(original wording, Portuguese) | 0.85 €/km |
| Motobomba(original wording, Portuguese) | 44.75 €/hour |
| Eletrobomba, com utilização de gerador(original wording, Portuguese) | 59.60 €/hour |
| Eletrobomba, sem utilização de gerador(original wording, Portuguese) | 29.75 €/hour |
| Gerador(original wording, Portuguese) | 29.75 €/hour |
| Conjunto completo de equipamento de mergulho(original wording, Portuguese) | 104.35 €/hour |
| Carregamento de ar comprimido, por cada 1000 litros ou fração(original wording, Portuguese) | 3.05 €/1000 litros |
| Ligação de sistema de deteção de incêndios à Central da Companhia(original wording, Portuguese) | 149.00 € |
| Taxa mensal da ligação ao sistema de deteção de incêndios da Companhia(original wording, Portuguese) | 29.75 €/month |
| Emissão de declarações/relatórios — De Relatórios de Ocorrência de Socorro, outros Relatórios(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Emissão de autos — Autos de Conhecimento Prévio para lançamento de fogo de artifício(original wording, Portuguese) | 54.05 € |
| Abertura de arruamentos com sistema de acesso(original wording, Portuguese) | 24.15 € |
| Levantamento de transporte de cadáver, dentro da área do município(original wording, Portuguese) | 290.65 € |
| Aluguer da sala de formação, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 7.35 €/hour |
| Ações de formação não certificada — por formando e por hora(original wording, Portuguese) | 4.20 €/formando/hora |
| Utilização dos frigoríficos — Guarda de Volumes e Gamelas, por m3 ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 16.30 €/m3/mês |
| Utilização dos frigoríficos — Gancho, por cada, e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 7.50 €/cada/mês |
| Utilização dos frigoríficos, por m2 ou fração e por day — por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 1.15 €/m²/day |
| Abertura extraordinária de frigoríficos, cada abertura(original wording, Portuguese) | 23.45 € |
| Venda de gelo, por cada kg(original wording, Portuguese) | 0.10 €/kg |
| Serviço de entregas de bens/produtos, por entrega(original wording, Portuguese) | 4.00 €/entrega |
| Abertura extraordinária do Mercado Municipal para acesso a lojas, por abertura(original wording, Portuguese) | 23.45 € |
| Cão grande, peso superior a 26 Kg(original wording, Portuguese) | 30.95 € |
| Acresce por Kg de peso(original wording, Portuguese) | 1.15 €/kg |
| Gato(original wording, Portuguese) | 17.20 € |
| Recolha de animais ao domicílio, por animal(original wording, Portuguese) | 24.15 €/animal |
| Estadia por animal e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 7.20 €/animal/dia |
| Acresce estadia, conforme ponto 4 do presente artigo(original wording, Portuguese) | 7.20 €/animal/dia |
| Acresce por cada Kg de peso(original wording, Portuguese) | 1.15 €/kg |
| Artº12 - Limpeza de fossas, por cada remoção(original wording, Portuguese) | 49.20 €/remoção |
| Baías de Proteção, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 5.40 €/day |
| Pórtico, por evento(original wording, Portuguese) | 136.00 €/event |
| Sistema de som, colunas, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 62.75 €/day |
| Pódium, por evento(original wording, Portuguese) | 31.40 €/event |
| Outros utentes, devidamente autorizados (Fornecimento de refeições)(original wording, Portuguese) | 4.90 €/refeição |
| 2ª Via de Cartão(original wording, Portuguese) | 5.00 €/cartão |
| Artº16 - Aluguer de Columbários, por 10 anos(original wording, Portuguese) | 81.85 €/10 anos |
| Inscrição Academia Sénior(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| taxa por mês(original wording, Portuguese) | 220.00 € |
| até 10 movimentos, por mês(original wording, Portuguese) | 20.45 € |
Tabela de Taxas para 2018 15/11/2017 Em vigor a partir de 1 de janeiro de 2018.
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Apreciação de processo de emissão de certidão(original wording, Portuguese) | 22.17 € |
| Apreciação de processo de emissão de certidão(original wording, Portuguese) | 22.17 € |
| Emissão de certidões, por cada folha(original wording, Portuguese) | 10.96 €/folha |
| Emissão de certidões, por cada folha(original wording, Portuguese) | 10.96 €/folha |
| Emissão de declaração, por cada(original wording, Portuguese) | 10.96 €/declaração |
| Emissão de declaração, por cada(original wording, Portuguese) | 10.96 € |
| Fotocópias simples - por cada folha A4(original wording, Portuguese) | 0.20 €/folha |
| Fotocópias simples - por cada folha A4(original wording, Portuguese) | 0.20 €/folha A4 |
| Fotocópias autenticadas - por cada folha A4(original wording, Portuguese) | 8.63 €/folha |
| Fotocópias autenticadas - por cada folha A4(original wording, Portuguese) | 8.63 €/folha A4 |
| Pedido de fotocópia ou certidão de licença de utilização/ocupação(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| Pedido de fotocópia ou certidão de licença de utilização/ocupação(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| Emissão de atos permissivos de interesse particular não especialmente previstos(original wording, Portuguese) | 41.20 € |
| Emissão de atos permissivos de interesse particular não especialmente previstos(original wording, Portuguese) | 41.20 € |
| Emissão de 2ª via do Cartão Sénior ou Cartão Braga Kid(original wording, Portuguese) | 3.04 € |
| Emissão de 2ª via do Cartão Sénior ou Cartão Braga Kid(original wording, Portuguese) | 3.04 € |
| Emissão de cartão de utente da Videoteca Municipal (após 1ª emissão grátis)(original wording, Portuguese) | 3.04 € |
| Emissão de cartão de utente da Videoteca Municipal (após 1ª emissão grátis)(original wording, Portuguese) | 3.04 € |
| Requerimentos de interesse particular, apresentação de comunicação, mera comunicação prévia e autorização, não especialmente previstos(original wording, Portuguese) | 5.68 € |
| Requerimentos de interesse particular, apresentação de comunicação, mera comunicação prévia e autorização, não especialmente previstos(original wording, Portuguese) | 5.68 € |
| Averbamentos não especialmente previstos noutro artigo(original wording, Portuguese) | 47.70 € |
| Averbamentos não especialmente previstos noutro artigo(original wording, Portuguese) | 47.70 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente previstos noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 11.06 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente previstos noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 11.06 € |
| Receção da mera comunicação prévia - apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico(original wording, Portuguese) | 11.06 € |
| Receção da mera comunicação prévia - apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico(original wording, Portuguese) | 11.06 € |
| Pela apreciação de pedidos de autorização relativos a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 62.92 € |
| Pela apreciação de pedidos de autorização relativos a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 62.92 € |
| Por cada acesso mediado(original wording, Portuguese) | 5.68 € |
| Por cada acesso mediado(original wording, Portuguese) | 5.68 € |
| Pela apreciação de alterações excecionais ao horario de funcionamento: prolongamento de horário(original wording, Portuguese) | 45.72 € |
| Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento: prolongamento de horário(original wording, Portuguese) | 45.72 € |
| Renovação do alvará(original wording, Portuguese) | 400.84 € |
| Apresentação de Mera Comunicação Prévia para acesso às atividades previstas do artº 4º do Anexo ao D.L. nº 10/2015(original wording, Portuguese) | 24.61 € |
| Apresentação de Mera Comunicação Prévia para acesso às atividades previstas do artº 4º do Anexo ao D.L. nº 10/2015(original wording, Portuguese) | 24.61 € |
| Autorização para acesso às atividades previstas no artº 5º do Anexo ao D.L. nº 10/2015(original wording, Portuguese) | 79.66 € |
| Autorização para acesso às atividades previstas no artº 5º do Anexo ao D.L. nº 10/2015(original wording, Portuguese) | 79.66 € |
| Autorização conjunta para instalação/alteração significativa de grandes superfícies comerciais (base)(original wording, Portuguese) | 144.81 € |
| Autorização conjunta para instalação/alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com ABL ≥ 8 000 m2(original wording, Portuguese) | 144.81 € |
| Acresce por cada 100m2 ou fração, de área bruta locável, acima dos 8 000m2(original wording, Portuguese) | 38.05 €/100m2 |
| Acresce por cada 100m2 ou fração, de área bruta locável, acima dos 8 000m2(original wording, Portuguese) | 38.05 €/100m2 |
| Exercício da atividade de exploração de máquinas de diversão - Comunicação de registo de máquina (por cada máquina)(original wording, Portuguese) | 24.61 €/unit |
| Exercício da atividade de exploração de máquinas de diversão - Comunicação de alterações de propriedade da máquina (por cada máquina)(original wording, Portuguese) | 24.61 €/unit |
| Exercício da atividade de exploração de máquinas de diversão: 1 - Comunicação de registo de máquinas de diversão - por cada máquina; 2 - Comunicação de alterações de propriedade da máquina - por cada (original wording, Portuguese) | 24.61 €/máquina |
| Táxis: Emissão de licenças (por cada uma)(original wording, Portuguese) | 361.87 €/unit |
| Táxis: Transferência ou transmissão de licenças, comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 6.29 € |
| Táxis: Averbamento de licenças(original wording, Portuguese) | 138.06 € |
| Táxis: Emissão de licenças por substituição de veículo (por cada uma)(original wording, Portuguese) | 93.51 €/unit |
| Táxis: Emissão de 2.ª via de licença(original wording, Portuguese) | 62.36 € |
| Táxis: Transporte público de aluguer em veículos ligeiros de passageiros — 1 - Emissão de licenças - por cada uma; 2 - Transferência ou transmissão de licenças, comunicação prévia; 3 - Averbamento de (original wording, Portuguese) | 361.87 €/licença |
| Licenciamentos Diversos: Emissão de licença para realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos ao ar livre (por dia)(original wording, Portuguese) | 39.48 €/day |
| Licenciamentos Diversos: Emissão de licença para realização de queimadas ou fogueiras (por cada queimada/fogueira, por dia)(original wording, Portuguese) | 49.93 €/day |
| Licenciamentos Diversos: Emissão de licença para realização de acampamentos ocasionais (por dia)(original wording, Portuguese) | 39.48 €/day |
| Licenciamentos Diversos: 1 - Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre - Emissão de licença, por dia; 2 - Realização de (original wording, Portuguese) | 39.48 €/day |
| Certidões de destaque e propriedade horizontal - Apreciação de pedido de destaque de parcela(original wording, Portuguese) | 62.92 € |
| Certidões de destaque e propriedade horizontal - Emissão de certidão de destaque de parcela de terreno(original wording, Portuguese) | 7.10 € |
| Certidões de destaque e propriedade horizontal - Pedido de constituição de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 19.84 € |
| Certidões de destaque e propriedade horizontal - Certidão de propriedade horizontal e aditamentos (por certidão)(original wording, Portuguese) | 74.89 €/certidão |
| Certidões de destaque e propriedade horizontal - Acresce por fração habitacional(original wording, Portuguese) | 9.64 €/fração |
| Certidões de destaque e propriedade horizontal - Acresce por fração para exercício de actividade comercial/industrial/profissão liberal(original wording, Portuguese) | 28.01 €/fração |
| Certidões de destaque e propriedade horizontal - Por local de aparcamento constituindo fração autónoma(original wording, Portuguese) | 37.24 €/fração |
| Certidões de destaque e propriedade horizontal - Por cada garagem constituindo fração autónoma(original wording, Portuguese) | 38.36 €/garagem |
| Certidões de destaque e propriedade horizontal: 1 - Destaque de parcela (1.1 apreciação; 1.2 emissão de certidão); 2 - Propriedade horizontal (2.1 pedido de constituição; 2.2 certidão e aditamentos, p(original wording, Portuguese) | 62.92 € |
| De pedidos de informação - Por cada pedido de informação(original wording, Portuguese) | 62.92 € |
| De pedidos de informação - Emissão de parecer prévio não vinculativo(original wording, Portuguese) | 67.84 € |
| De pedidos de informação: 1 - Por cada pedido de informação; 2 - Emissão de parecer prévio não vinculativo, nos termos do nº 2 do artº 7º do RJUE(original wording, Portuguese) | 62.92 €/pedido |
| De pedidos de informação prévia - Sobre a possibilidade de realização de operações de loteamento(original wording, Portuguese) | 67.84 € |
| De pedidos de informação prévia - Sobre a possibilidade de realização de obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 67.84 € |
| De pedidos de informação prévia - Pedido de declaração no âmbito de pedidos de informação prévia (art.º 17.º, ponto 3)(original wording, Portuguese) | 19.84 € |
| De pedidos de informação prévia - Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido(original wording, Portuguese) | 30.19 € |
| De pedidos de informação prévia: 1 - Sobre a possibilidade de realização de operações de loteamento; 2 - Sobre a possibilidade de realização de obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia; 3 (original wording, Portuguese) | 67.84 €/pedido |
| Pedido de informação para legalização, nos termos do nº 6 do artº 102-A do RJUE(original wording, Portuguese) | 67.84 € |
| Pedido de informação para legalização, nos termos do nº 6 do artº 102-A do RJUE(original wording, Portuguese) | 67.84 € |
| Comunicação do início de trabalhos em obras isentas de controlo prévio(original wording, Portuguese) | 19.84 € |
| Comunicação do início de trabalhos em obras isentas de controlo prévio(original wording, Portuguese) | 19.84 € |
| Operação de loteamento com ou sem obras de urbanização:(original wording, Portuguese) | 67.84 € |
| Operação de loteamento com ou sem obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 67.84 € |
| Obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 67.84 € |
| Obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 67.84 € |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial antes da emissão do alvará de licença ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 47.70 € |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial antes da emissão do alvará de licença ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 47.70 € |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial após a emissão do alvará de licença ou da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 121.27 € |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial após a emissão do alvará de licença ou da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 121.27 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido(original wording, Portuguese) | 30.19 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido(original wording, Portuguese) | 30.19 € |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações(original wording, Portuguese) | 47.70 € |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações(original wording, Portuguese) | 47.70 € |
| Anexos, garagens, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres(original wording, Portuguese) | 47.70 € |
| Anexos, garagens, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres(original wording, Portuguese) | 47.70 € |
| Edifícios de habitação:(original wording, Portuguese) | 47.70 € |
| Unifamiliar ou bifamiliar(original wording, Portuguese) | 47.70 € |
| Multifamiliar(original wording, Portuguese) | 47.70 € |
| Edifício destinado a indústria ou armazém(original wording, Portuguese) | 47.70 € |
| Edifício destinado a indústria ou armazém(original wording, Portuguese) | 47.70 € |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços(original wording, Portuguese) | 47.70 € |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços(original wording, Portuguese) | 47.70 € |
| Edifício destinado a estabelecimento de restauração ou de bebidas(original wording, Portuguese) | 47.70 € |
| Edifício destinado a estabelecimento de restauração ou de bebidas(original wording, Portuguese) | 47.70 € |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial antes da emissão do alvará de licença ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 48.35 € |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial antes da emissão do alvará de licença ou comunicação prévia (obras de edificação)(original wording, Portuguese) | 48.35 € |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial após a emissão do alvará de licença ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 67.84 € |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial após a emissão do alvará de licença ou comunicação prévia (obras de edificação)(original wording, Portuguese) | 67.84 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido(original wording, Portuguese) | 30.19 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido (obras de edificação)(original wording, Portuguese) | 30.19 € |
| Outros usos não previstos anteriormente(original wording, Portuguese) | 30.29 € |
| Outros usos não previstos anteriormente(original wording, Portuguese) | 30.29 € |
| Receção de comunicação prévia, acrescem as taxas devidas pela natureza da operação e pelo prazo previstas na presente secção(original wording, Portuguese) | 24.61 € |
| Receção de comunicação prévia, acrescem as taxas devidas pela natureza da operação e pelo prazo previstas na presente secção(original wording, Portuguese) | 24.61 € |
| Pedido de autorização de utilização de edifícios ou suas fracções(original wording, Portuguese) | 7.10 € |
| Pedido de autorização de utilização de edifícios ou suas fracções(original wording, Portuguese) | 7.10 € |
| Pedido de autorização de alteração de utilização de edifícios ou suas fracções(original wording, Portuguese) | 7.10 € |
| Pedido de autorização de alteração de utilização de edifícios ou suas fracções(original wording, Portuguese) | 7.10 € |
| Pedido de licença parcial para construção de estrutura(original wording, Portuguese) | 7.10 € |
| Pedido de licença parcial para construção de estrutura(original wording, Portuguese) | 7.10 € |
| Pedido de licença ou comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 7.10 € |
| No Centro Histórico(original wording, Portuguese) | 114.01 € |
| Fora do Centro Histórico(original wording, Portuguese) | 7.10 € |
| Pedido de obras de escavação e contenção periférica(original wording, Portuguese) | 55.76 € |
| Pedido de obras de escavação e contenção periférica(original wording, Portuguese) | 55.76 € |
| Pedido de licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 62.92 € |
| Pedido de licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 62.92 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a entrega de elementos em pedidos de licenciamento, autorização, comunicação prévia, ou de apresentação de declaração prévia(original wording, Portuguese) | 19.84 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a entrega de elementos em pedidos de licenciamento, autorização, comunicação prévia, ou de apresentação de declaração prévia(original wording, Portuguese) | 19.84 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a entrega de projectos de especialidades(original wording, Portuguese) | 19.84 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a entrega de projectos de especialidades(original wording, Portuguese) | 19.84 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a emissão de alvarás de licença ou autorização(original wording, Portuguese) | 19.84 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a emissão de alvarás de licença ou autorização(original wording, Portuguese) | 19.84 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para execução de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 19.84 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para execução de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 19.84 € |
| Pedido de atribuição de número de polícia, por cada(original wording, Portuguese) | 9.94 € |
| Pedido de atribuição de número de polícia, por cada(original wording, Portuguese) | 9.94 € |
| Pedido de reapreciação de processos de licenciamento ou comunicação prévia, por cada(original wording, Portuguese) | 62.92 € |
| Pedido de reapreciação de processos de licenciamento ou comunicação prévia, por cada(original wording, Portuguese) | 62.92 € |
| Entrega de especialidades para obras de edificação(original wording, Portuguese) | 67.84 € |
| Entrega de especialidades para obras de edificação(original wording, Portuguese) | 67.84 € |
| Emissão de alvará de licença(original wording, Portuguese) | 494.66 € |
| Emissão de aditamento/Retificação ao alvará de licença durante obras(original wording, Portuguese) | 494.66 € |
| Emissão de aditamento/Retificação ao alvará de licença durante obras(original wording, Portuguese) | 494.66 € |
| Acresce - Por unidades de ocupação (por cada 100 m2 de construção ou fração)(original wording, Portuguese) | 35.06 €/100m2 |
| Acresce - Por unidades de ocupação (por cada 100 m2 de construção ou fração)(original wording, Portuguese) | 35.06 €/100 m2 |
| Emissão de alvará de licença ou comunicação prévia (Licença de obras de urbanização ou alterações)(original wording, Portuguese) | 494.66 € |
| Emissão de alvará de licença ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 494.66 € |
| Emissão de alvará ou aditamento ao alvará de licença(original wording, Portuguese) | 96.56 € |
| Acresce em função da superfície (por metro quadrado ou, no caso de muros, por metro linear)(original wording, Portuguese) | 1.12 €/m2 ou €/m |
| Acresce ao valor referido no número anterior, em função da superfície (por metro quadrado ou no caso de muros por metro linear)(original wording, Portuguese) | 1.12 €/m2 ou €/m |
| Acresce para estabelecimentos ou conjuntos comerciais ao abrigo da Lei n.º 12/2004, de 30 de março(original wording, Portuguese) | 1.32 €/m² |
| Acresce para corpos salientes de construções, na parte projetada sobre o domínio público (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 2.79 €/m² |
| Acresce para os corpos salientes de construções, na parte projetada sobre o domínio público (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 2.79 €/m² |
| Instalação de ascensores, escadas mecânicas e monta-cargas, por cada(original wording, Portuguese) | 59.77 € |
| Instalação de ascensores, escadas mecânicas e monta-cargas, por cada(original wording, Portuguese) | 59.77 €/unit |
| Prazo de execução da obra, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 14.46 €/month |
| Para primeira prorrogação de prazo - Para a realização de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 55.76 € |
| Para primeira prorrogação de prazo - Para a realização de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 55.76 € |
| Para primeira prorrogação de prazo - Para a execução de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 55.76 € |
| Para primeira prorrogação de prazo - Para a execução de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 55.76 € |
| Acresce por cada mês ou fração (1.2.1)(original wording, Portuguese) | 14.46 €/month |
| Para a 2.ª prorrogação de prazo - Para a realização de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 69.67 € |
| Para a 2.ª prorrogação de prazo - Para a realização de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 69.67 € |
| Para a 2.ª prorrogação de prazo - Para a execução de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 69.67 € |
| Para a 2.ª prorrogação de prazo - Para a execução de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 69.67 € |
| Acresce por cada mês ou fração (2.ª prorrogação de prazo)(original wording, Portuguese) | 14.46 €/month |
| Acresce por cada mês ou fração (2.2.1)(original wording, Portuguese) | 14.46 €/month |
| Emissão de alvará de licença parcial (Licença parcial para construção de estrutura)(original wording, Portuguese) | 133.60 € |
| Emissão de alvará de licença parcial(original wording, Portuguese) | 133.60 € |
| Prazo de execução da obra (licença parcial), por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 14.46 €/month |
| Acresce por cada m2 de construção (licença parcial)(original wording, Portuguese) | 1.12 €/m² |
| Emissão de alvará de licença ou comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 78.04 € |
| Emissão de alvará de licença ou comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 78.04 € |
| Prazo de execução da obra, por cada mês ou fração (Conclusão de obras inacabadas)(original wording, Portuguese) | 14.46 €/month |
| Prazo de execução da obra (conclusão de obra inacabada), por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 14.46 €/month |
| Demolição — Acresce para demolição por piso demolido(original wording, Portuguese) | 9.74 €/piso |
| Acresce para demolição por piso demolido — Licença para a realização de obras de demolição(original wording, Portuguese) | 9.74 €/piso |
| Demolição — Prazo de execução dos trabalhos, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 14.46 €/month |
| Remodelação de terrenos — Prazo de execução dos trabalhos, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 14.46 €/month |
| Obras de escavação e contenção periférica — taxa base(original wording, Portuguese) | 55.76 € |
| Obras de escavação — Prazo de execução da obra, acresce por cada mês(original wording, Portuguese) | 14.46 €/month |
| Comunicação Prévia — Receção de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 67.84 € |
| Receção de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 67.84 € |
| Autorização e alteração de utilização de edifícios — Emissão de autorização ou de alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 67.84 € |
| Emissão de autorização ou de alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 67.84 € |
| Autorização e alteração de utilização para edifícios com licenciamento específico — Emissão de autorização ou de alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 144.81 € |
| Edifícios com licenciamento específico — Acresce por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso(original wording, Portuguese) | 38.21 €/50 m2 |
| Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso — Edifícios com licenciamento específico(original wording, Portuguese) | 38.21 €/50m2/piso |
| Estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços — Emissão de autorização(original wording, Portuguese) | 144.81 € |
| Estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços — taxa base(original wording, Portuguese) | 144.81 € |
| Estabelecimentos comerciais — Acresce por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso(original wording, Portuguese) | 38.21 €/50 m2 |
| Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso — Estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços(original wording, Portuguese) | 38.21 €/50m2/piso |
| Comércio por grosso — Acresce por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso(original wording, Portuguese) | 38.21 €/50 m2 |
| Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso — Comércio por grosso(original wording, Portuguese) | 38.21 €/50m2/piso |
| Comércio a retalho — Acresce por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso(original wording, Portuguese) | 38.21 €/50 m2 |
| Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso — Comércio a retalho(original wording, Portuguese) | 38.21 €/50m2/piso |
| Armazém — Acresce por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso(original wording, Portuguese) | 38.21 €/50 m2 |
| Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso — Armazém(original wording, Portuguese) | 38.21 €/50m2/piso |
| Estabelecimento de prestação de serviços — Emissão de autorização(original wording, Portuguese) | 144.81 € |
| Estabelecimento de prestação de serviços — taxa base(original wording, Portuguese) | 144.81 € |
| Estabelecimento de prestação de serviços — Acresce por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso(original wording, Portuguese) | 38.21 €/50 m2 |
| Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso — Estabelecimento de prestação de serviços(original wording, Portuguese) | 38.21 €/50m2/piso |
| Estabelecimento de restauração e bebidas — Emissão de autorização(original wording, Portuguese) | 144.81 € |
| Estabelecimento de restauração e bebidas — taxa base(original wording, Portuguese) | 144.81 € |
| Restauração e bebidas — Acresce por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso(original wording, Portuguese) | 38.21 €/50 m2 |
| Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso — Estabelecimento de restauração e bebidas(original wording, Portuguese) | 38.21 €/50m2/piso |
| Estabelecimentos turísticos e hoteleiros — Emissão de autorização(original wording, Portuguese) | 144.81 € |
| Estabelecimentos turísticos e hoteleiros — taxa base(original wording, Portuguese) | 144.81 € |
| Licenças de recinto para todo o tipo de actividades — taxa base(original wording, Portuguese) | 144.81 € |
| Licenças de recintos itinerantes, improvisados ou de diversão provisória — Emissão(original wording, Portuguese) | 19.84 € |
| Licenças de recintos itinerantes, improvisados ou de diversão provisória(original wording, Portuguese) | 19.84 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas(original wording, Portuguese) | 24.61 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas (art.º 18.º DL n.º 141/2009, alterado pelo DL n.º 110/2012)(original wording, Portuguese) | 24.61 € |
| Inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção (ascensores, ...)(original wording, Portuguese) | 111.47 € |
| Inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção (Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes)(original wording, Portuguese) | 111.47 € |
| Selagem das instalações quando não ofereçam condições de segurança (ascensores, ...)(original wording, Portuguese) | 111.47 € |
| Selagem das instalações quando não ofereçam condições de segurança (Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes)(original wording, Portuguese) | 111.47 € |
| Números de polícia: atribuição de número de polícia, por cada(original wording, Portuguese) | 7.10 €/unit |
| Números de polícia: atribuição de número de polícia, por cada(original wording, Portuguese) | 7.10 €/unit |
| Depósito de Ficha Técnica de Habitação, por cada ficha ou 2ª via(original wording, Portuguese) | 24.61 €/unit |
| Depósito de Ficha Técnica de Habitação, por cada ficha ou 2ª via(original wording, Portuguese) | 24.61 €/unit |
| Atribuição de licença de exploração de estabelecimento (exploração de inertes)(original wording, Portuguese) | 1,616.72 € |
| Atribuição de licença de exploração de estabelecimento (Exploração de inertes)(original wording, Portuguese) | 1,616.72 € |
| Taxa pelo ressarcimento de prejuízos causados ao Município pela exploração de inertes na respetiva área - por metro cúbico ou fração(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m³ |
| Taxa pelo ressarcimento de prejuízos causados ao Município pela exploração de inertes na respetiva área - por metro cúbico ou fração(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m³ |
| Transmissão de licença de exploração de estabelecimento (exploração de inertes)(original wording, Portuguese) | 1,169.09 € |
| Transmissão de licença de exploração de estabelecimento (Exploração de inertes)(original wording, Portuguese) | 1,169.09 € |
| Estações de radiocomunicações, por unidade (projetos)(original wording, Portuguese) | 33.94 €/unit |
| Estações de radiocomunicações, por unidade (projetos de instalação)(original wording, Portuguese) | 33.94 €/unit |
| Autorização de instalação de estações de radiocomunicações, por unidade(original wording, Portuguese) | 1,358.40 €/unit |
| Autorização de instalação de estações de radiocomunicações, por unidade(original wording, Portuguese) | 1,358.40 €/unit |
| Apresentação dos Projectos de Engenharia das Especialidades(original wording, Portuguese) | 24.61 € |
| Apresentação dos Projectos de Engenharia das Especialidades(original wording, Portuguese) | 24.61 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 47.70 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 47.70 € |
| Instalações de armazenamento de produtos do petróleo(original wording, Portuguese) | 19.84 € |
| Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos(original wording, Portuguese) | 19.84 € |
| Receção da mera comunicação prévia de estabelecimento industrial de tipo 3(original wording, Portuguese) | 72.41 € |
| Receção da mera comunicação prévia de estabelecimento industrial de tipo 3(original wording, Portuguese) | 72.41 € |
| Receção da mera comunicação prévia de alteração em estabelecimento industrial de tipo 3(original wording, Portuguese) | 11.06 € |
| Receção da mera comunicação prévia de alteração em estabelecimento industrial de tipo 3(original wording, Portuguese) | 11.06 € |
| Pronúncia sobre o pedido de conversão em ZER(original wording, Portuguese) | 55.76 € |
| Pronúncia sobre o pedido de conversão em ZER(original wording, Portuguese) | 55.76 € |
| Apreciação dos pedidos de renovação ou aditamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes (sem alterações) e pedidos de exclusão do regime de prevenção e controlo integrados (original wording, Portuguese) | 55.76 € |
| Apreciação dos pedidos de renovação ou aditamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes, que não envolvam pedido de alteração dos mesmos e apreciação dos pedidos de exclusã(original wording, Portuguese) | 55.76 € |
| Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal(original wording, Portuguese) | 99.04 € |
| Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal(original wording, Portuguese) | 99.04 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 55.76 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 55.76 € |
| Atendimento mediado em processo SIR(original wording, Portuguese) | 24.61 € |
| Atendimento mediado em processo SIR(original wording, Portuguese) | 24.61 € |
| Taxa fixa para a realização de vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 144.81 € |
| Taxa fixa para a realização de vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 144.81 € |
| Habitação multifamiliar, por cada unidade de ocupação ou fração(original wording, Portuguese) | 34.20 €/unidade de ocupação |
| Acresce por cada unidade de ocupação - Edifício destinado a habitação: Habitação multifamiliar, por cada unidade de ocupação ou fração(original wording, Portuguese) | 34.20 €/unidade de ocupação |
| Edifício destinado a comércio e/ou serviços, por cada 50 m2(original wording, Portuguese) | 37.24 €/50m2 |
| Edifício destinado a comércio e/ou serviços, por cada 50 m2(original wording, Portuguese) | 37.24 €/50m2 |
| Edifício destinado a indústria ou armazém, por cada 100 m2(original wording, Portuguese) | 37.24 €/100m2 |
| Edifício destinado a indústria ou armazém, por cada 100 m2(original wording, Portuguese) | 37.24 €/100m2 |
| Estabelecimento de restauração ou bebidas, por cada 50 m2(original wording, Portuguese) | 113.56 €/50m2 |
| Estabelecimento de restauração ou bebidas, por cada 50 m2(original wording, Portuguese) | 113.56 €/50m2 |
| Estabelecimentos regulados pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, por cada 50 m2(original wording, Portuguese) | 37.24 €/50m2 |
| Estabelecimentos regulados pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, por cada 50m2(original wording, Portuguese) | 37.24 €/50m2 |
| Empreendimento turístico, por cada 50 m2(original wording, Portuguese) | 161.45 €/50m2 |
| Empreendimento turístico, por cada 50 m2(original wording, Portuguese) | 161.45 €/50m2 |
| Recintos de diversão e espetáculos de natureza não artística (D.L. n.º 309/2002)(original wording, Portuguese) | 144.81 € |
| Recintos de diversão e espetáculos de natureza não artística(original wording, Portuguese) | 144.81 € |
| Turismo no espaço rural(original wording, Portuguese) | 144.81 € |
| Turismo no espaço rural(original wording, Portuguese) | 144.81 € |
| Auditorias de classificação em empreendimentos turísticos (D.L. nº 186/2015)(original wording, Portuguese) | 144.81 € |
| Pela realização de auditorias de classificação, em empreendimentos turísticos, ao abrigo do D.L. nº 186/2015, de 3 de setembro(original wording, Portuguese) | 144.81 € |
| Outras vistorias (DADT24)(original wording, Portuguese) | 99.04 € |
| Para Constituição de propriedade horizontal (DADT24)(original wording, Portuguese) | 99.04 € |
| Para alteração de utilização de edifícios ou suas frações (DADT24)(original wording, Portuguese) | 99.04 € |
| Para demolição de edifícios ou de outras construções (DADT24)(original wording, Portuguese) | 99.04 € |
| Para receção provisória ou definitiva de obras de urbanização (DADT24)(original wording, Portuguese) | 141.41 € |
| Para vistorias nos termos do Artº 89º do RJUE (DADT24)(original wording, Portuguese) | 141.41 € |
| Pela realização de outras vistorias (DADT24)(original wording, Portuguese) | 99.04 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Ocupação de espaço público (DADT25)(original wording, Portuguese) | 11.06 € |
| Apreciação de pedidos de Autorização e Licenciamento para ocupação do espaço público (DADT25)(original wording, Portuguese) | 24.61 € |
| Vitrinas e expositores - por m2 ou fracção e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 35.42 €/m²/year |
| Arcas e máquinas de gelados, brinquedos mecânicos e equipamentos similares e aquecedores - por m2 ou fracção e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 35.42 €/m²/year |
| Contentores para resíduos - por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 35.42 €/m²/month |
| Grelhadores - por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 35.42 €/m²/month |
| Mobiliário urbano não especificado - por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 35.42 €/m²/month |
| Quiosques - por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 9.89 €/m²/month |
| Circos e outros recintos itinerantes, improvisados - por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 6.75 €/m²/month |
| OEP para actividades de carácter comercial - por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 6.39 €/m²/month |
| OEP para actividades culturais, desportivas e outras de carácter não comercial - por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m²/month |
| Colocação de artigos para venda no exterior de estabelecimento - por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 4.41 €/m²/month |
| Renovações - Para OEP área inferior ou igual a 2m2 (por m2 e por mês)(original wording, Portuguese) | 3.20 €/m²/month |
| Renovações - Para OEP com área superior a 2m2 (por m2 e por mês)(original wording, Portuguese) | 9.03 €/m²/month |
| OEP para realização de feiras e mercados urbanos - por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m²/day |
| Tubos, condutas, cabos e semelhantes - por m ou m2, e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 9.29 €/m/m2/ano |
| Ocupação para depósitos subterrâneos, caixas de visita e semelhantes - por m2 ou m3 por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 3.20 €/m2/m3/mês |
| Áreas de acesso, reservada a garagens, estações de serviço, parque de estacionamento e semelhantes em prédios ou instalações afetas ao exercício de comércio, indústria e outras atividades económicas e(original wording, Portuguese) | 94.93 €/m/year |
| Ocupação do domínio público municipal com o estacionamento privativo de veículos automóveis (por lugar e por mês) — escalões e zonas conforme descrito(original wording, Portuguese) | 163.94 €/lugar/mês |
| Ocupação com aparelhos de ar condicionado em zonas permitidas (por m2 e por ano ou fração)(original wording, Portuguese) | 63.48 €/m²/year |
| Outras ocupações do domínio público — taxas agravadas em função da especial onerosidade ou gravidade da ocupação (por m2 ou fração e por mês ou fração)(original wording, Portuguese) | 106.25 €/m²/month |
| Por cada pedido de ocupação(original wording, Portuguese) | 7.10 € |
| Ocupação com tapumes, resguardos e outros, por período de 30 dias, fração e por m2(original wording, Portuguese) | 2.38 €/m² |
| Execução de trabalhos na espaço público, por pedido, acresce(original wording, Portuguese) | 7.10 € |
| Valas, por metro linear(original wording, Portuguese) | 2.38 €/m |
| Caixas de visita, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 5.18 €/m² |
| Emissão de autorização de acesso à área pedonal(original wording, Portuguese) | 13.14 € |
| Recolha de veículos ligeiros - por dia(original wording, Portuguese) | 7.51 €/day |
| Recolha de veículos pesados - por dia(original wording, Portuguese) | 15.02 €/day |
| Inumação - Em sepultura terrea(original wording, Portuguese) | 176.57 € |
| Inumação - Em sepultura terrea, 2ª fundura(original wording, Portuguese) | 190.17 € |
| Inumação - Em sepultura terrea, secção geral(original wording, Portuguese) | 89.66 € |
| Inumação - Em jazigo ou célula subterranea(original wording, Portuguese) | 154.50 € |
| Inumação - Em gavetões municipais(original wording, Portuguese) | 155.47 € |
| Exumação, por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 81.49 € |
| Ocupação de ossários municipais, por cada ossada(original wording, Portuguese) | 102.44 € |
| Concessão de Terrenos/Gavetões - Para sepultura subterrânea, por célula disponível(original wording, Portuguese) | 606.85 €/célula |
| Remoção do caixão dentro do jazigo(original wording, Portuguese) | 30.95 € |
| Averbamento de transmissões - Para jazigos com área de 5 m2(original wording, Portuguese) | 720.40 € |
| Averbamento de transmissões - Idem com outras áreas(original wording, Portuguese) | 1,366.21 € |
| Averbamento de transmissões - Para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 601.26 € |
| 2ª via de título de concessão(original wording, Portuguese) | 8.63 € |
| Utilização de luz e/ou água do município - por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 11.31 €/day |
| Licenças para sepulturas temporárias (3 anos)(original wording, Portuguese) | 25.62 €/3 anos |
| Licença para substituição de sepulturas(original wording, Portuguese) | 12.43 € |
| Lojas interiores - por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 5.73 €/m²/month |
| Lojas exteriores - por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 7.56 €/m²/month |
| Bancas ou terrados - por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 10.10 €/m²/month |
| Instalações destinadas a armazém - por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 3.81 €/m²/month |
| Terrados - por m2 ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 2.54 €/m²/day |
| Terrados "Feira dos Passarinhos" - por m2 ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 1.01 €/m²/day |
| Mera Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 24.61 € |
| Venda Ambulante e Prestação de Serviços de Restauração e Bebidas de Carácter Não Sedentário - por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.75 €/m²/month |
| Outras Ocupações do Espaço Público para exercício de comércio por ocasião de festejos, eventos - por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 6.39 €/m²/month |
| Ocupação do Espaço Público para realização de Feiras e Mercados Urbanos - por m2 ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m²/day |
| Emissão de cartão de vendedor ou colaborador(original wording, Portuguese) | 3.04 € |
| Averbamento de titular ou permuta de espaço de venda(original wording, Portuguese) | 47.70 € |
| Vistoria sanitária a veículos para transporte de produtos alimentares(original wording, Portuguese) | 41.40 € |
| Instalação de mercado local de produtores, por entidade privada(original wording, Portuguese) | 24.61 € |
| Apresentação de pedido de licenciamento de publicidade(original wording, Portuguese) | 24.61 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 8.37 €/month |
| Lonas instaladas andaimes de obra - por m2 ou fracção e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.70 €/m²/month |
| Transportes colectivos - por anúncio e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 8.37 €/anúncio/mês |
| Táxis por anúncio, por veículo e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 8.37 €/anúncio/veículo/mês |
| Em veículos privados - por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 8.37 €/m²/month |
| Em veículos utilizados exclusivamente para o exercício da actividade publicitária - por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 8.37 €/m²/month |
| Distribuição de panfletos - por dia(original wording, Portuguese) | 11.11 €/day |
| Distribuição de produtos - por dia(original wording, Portuguese) | 11.11 €/day |
| Outras acções publicitárias de natureza publicitária - por dia e por m2(original wording, Portuguese) | 11.11 €/m²/day |
| Publicidade sonora, por dia(original wording, Portuguese) | 11.11 €/day |
| Renovação de licenças de publicidade - Para publicidade com área menor ou igual a 10m2 (por ano, m2 ou fração)(original wording, Portuguese) | 33.03 €/year |
| Renovação de licenças de publicidade - Para publicidade com área maior que 10m2 e menor que 50m2 (por ano, m2 ou fração)(original wording, Portuguese) | 39.07 €/year |
| Renovação de licenças de publicidade - Para publicidade com área igual ou superior a 50m2 (por ano, m2 ou fração)(original wording, Portuguese) | 54.24 €/year |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Braga's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Braga's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Braga, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.