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Municipal Fees — Bragança
The verified municipal fees for Bragança, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Bragança — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Certidões de teor (por cada página além da primeira, ainda que incompleta)(original wording, Portuguese) | 1.75 €/página |
| Certidões narrativas (por cada página além da primeira, ainda que incompleta)(original wording, Portuguese) | 1.75 €/página |
| Buscas (aparecendo o objeto da busca)(original wording, Portuguese) | 7.18 € |
| Reprodução em CD-R, por cada(original wording, Portuguese) | 1.70 €/unit |
| Reprodução em DVD-R, por cada(original wording, Portuguese) | 2.10 €/unit |
| Registo de cidadãos da União Europeia - Emissão de certificados de registo (presentados em atendimento presencial), por maiores de 25 anos(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| Registo de cidadãos da União Europeia - Emissão de certificados de registo (presentados em atendimento presencial), por menores de 25 anos(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Fornecimento de documentos necessários à substituição (por cada página além da primeira, ainda que incompleta)(original wording, Portuguese) | 0.87 €/página |
| Limpeza de fossas particulares (por cada Km percorrido, fora do perímetro urbano)(original wording, Portuguese) | 0.57 €/km |
| Inumação em jazigos particulares(original wording, Portuguese) | 34.86 € |
| Concessão de Terrenos — Para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 378.24 € |
| Concessão de Terrenos — Por cada m2 ou fração a mais(original wording, Portuguese) | 226.76 €/m² |
| Translação de caixões metálicos ou ossadas(original wording, Portuguese) | 58.33 € |
| Averbamento em título de jazigos ou sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 19.30 € |
| Fornecimento de números de sepulturas – cada(original wording, Portuguese) | 7.70 €/cada |
| Remoção de caixões ou ossadas, dentro dos jazigos – cada(original wording, Portuguese) | 26.11 €/cada |
| Ajardinamento, por ano(original wording, Portuguese) | 78.10 €/year |
| 1.º Inscrição - com emissão de cartão (Jovens <15 anos)(original wording, Portuguese) | 14.69 € |
| Renovação anual da inscrição (Jovens <15 anos)(original wording, Portuguese) | 12.99 €/year |
| Emissão de segunda via do cartão (Jovens <15 anos)(original wording, Portuguese) | 5.37 € |
| Entrada livre, por hora — Adultos e jovens com idade igual ou superior a 15 anos(original wording, Portuguese) | 2.37 €/hour |
| Clubes e Associações / mínimo de 10 pessoas, por hora(original wording, Portuguese) | 23.05 €/hour |
| Utilização diurna — Estabelecimentos de ensino - por hora e por turma - máximo 20 alunos (Pavilhões Gimnodesportivos)(original wording, Portuguese) | 15.49 €/turma/hora |
| Utilização diurna — Clubes e Associações Culturais e Recreativas e outros, por hour e por turma - máximo 20 alunos (Pavilhões Gimnodesportivos)(original wording, Portuguese) | 18.58 €/turma/hora |
| Utilização noturna — Clubes e Associações Culturais e Recreativas e outros, por hora(original wording, Portuguese) | 18.58 €/hour |
| Campos de futebol — Escalões Etários de Formação - por hora(original wording, Portuguese) | 9.58 €/hour |
| Campos de futebol — Outros Escalões Etários (Seniores e Veteranos) - por hora(original wording, Portuguese) | 12.78 €/hour |
| Campos de futebol — Outros utilizadores residentes no concelho(original wording, Portuguese) | 19.16 €/hour |
| Campo de Futebol de 7 - por hora(original wording, Portuguese) | 25.52 €/hour |
| Campo de Futebol de 11 – por hora (utilizadores não especificados)(original wording, Portuguese) | 38.35 €/hour |
| Número de toques inferior a 10, por mês - taxa diária por toque(original wording, Portuguese) | 2.80 €/toque/dia |
| Cada sessão - de uma manhã, tarde ou noite (Auditório)(original wording, Portuguese) | 84.41 € |
| Cada sessão de um dia (Auditório)(original wording, Portuguese) | 111.76 € |
| Oficinas para crianças entre 6 e 12 anos (Oficinas e Workshops)(original wording, Portuguese) | 2.51 €/pessoa |
| Auditório — cada sessão: manhã ou tarde(original wording, Portuguese) | 13.27 €/sessão |
| Auditório — cada sessão de 1 dia completo(original wording, Portuguese) | 24.47 €/day |
| Salas de formação — cada período: manhã ou tarde(original wording, Portuguese) | 13.40 €/período |
| Selo de residente anual(original wording, Portuguese) | 7.91 €/year |
| Cartões de estacionamento pré-pagos (cartão)(original wording, Portuguese) | 26.40 € |
| Avença mensal — período diurno 08h00-20h00 (por mês, por cada lugar)(original wording, Portuguese) | 27.20 €/mês/lugar |
| Avença mensal — período noturno 20h00-08h00 (por mês, por cada lugar)(original wording, Portuguese) | 21.81 €/mês/lugar |
| Emissão de 2.ª via do cartão de avença(original wording, Portuguese) | 5.47 € |
| Tickets pré-comprados, conjuntos de 100 unidades (cada ticket 1 hora) — preço por conjunto(original wording, Portuguese) | 32.67 €/conjunto (100 tickets) |
| Parques privativos — por viatura e por mês (início de atividade)(original wording, Portuguese) | 126.70 €/mês/viatura |
| Parque de Campismo — dos 6 aos 10 anos de idade (por dia, com 50% de desconto)(original wording, Portuguese) | 0.87 €/day |
| Parque de Campismo — com mais de 10 anos de idade (por day)(original wording, Portuguese) | 2.22 €/day |
| De 5 a 6 metros - por dia(original wording, Portuguese) | 2.87 €/day |
| Mais de 6 metros - por dia(original wording, Portuguese) | 3.86 €/day |
| Reboque de carga - por dia(original wording, Portuguese) | 1.30 €/day |
| Automóvel - por dia(original wording, Portuguese) | 2.17 €/day |
| Motos - por dia(original wording, Portuguese) | 0.95 €/day |
| Até 4 m2 – por dia(original wording, Portuguese) | 1.76 €/m²/day |
| De 5 a 12 m2 - por dia(original wording, Portuguese) | 2.17 €/m²/day |
| De 13 a 20 m2 - por dia(original wording, Portuguese) | 2.62 €/m²/day |
| Por família e por dia(original wording, Portuguese) | 3.23 €/família/dia |
| Por cada banho, com a duração máxima de 5 min.(original wording, Portuguese) | 0.17 €/banho |
| Toldos - Sem publicidade por metro linear de frente ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 6.74 €/m/year |
| Esplanadas - Por m2 ou fração ocupado e por mês(original wording, Portuguese) | 2.18 €/m²/month |
| Quiosques instalados na Zona Histórica, por ano(original wording, Portuguese) | 630.79 €/year |
| Quiosques instalados no Corredor Verde do Fervença, por ano(original wording, Portuguese) | 740.64 €/year |
| Para suporte de fios, telefónicos, elétricos e outros - por ano(original wording, Portuguese) | 42.39 €/year |
| Para decoração ou colocação de anúncios - por mês (Postes e marcos)(original wording, Portuguese) | 6.42 €/month |
| Por m2 de superfície do dispositivo utilizado na publicidade e por ano(original wording, Portuguese) | 65.50 €/m²/year |
| Por m2 de superfície do dispositivo utilizado na publicidade e por mês(original wording, Portuguese) | 4.38 €/m²/month |
| Remoção e depósito de veículos abandonados na via pública — Por abertura e encerramento do processo administrativo(original wording, Portuguese) | 21.81 € |
| Toldos — Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 26.25 € |
| Bandeirolas — Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 26.25 € |
| Depósito de suportes publicitários e outros bens móveis apreendidos — Por m2 ocupado ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 24.86 €/m²/day |
| Mercado Tradicional - Taxa de utilização(original wording, Portuguese) | 7.10 €/m²/month |
| Galeria Comercial < 100 m2 (Piso 1) - Taxa de utilização(original wording, Portuguese) | 7.50 €/m²/month |
| Galeria Comercial > 100 m2 (Piso 1) - Taxa de utilização(original wording, Portuguese) | 4.07 €/m²/month |
| Galeria Comercial até 150 m2 (Piso 2) - Taxa de utilização(original wording, Portuguese) | 8.70 €/m²/month |
| Galeria Comercial > 150 m2 e < 200 m2 (Piso 2) - Taxa de utilização(original wording, Portuguese) | 7.50 €/m²/month |
| Galeria Comercial > 200 m2 (Piso 2) - Taxa de utilização(original wording, Portuguese) | 4.74 €/m²/month |
| Mercado Tradicional - Taxa de utilização (módulos)(original wording, Portuguese) | 7.54 €/m²/month |
| BAR - Taxa de utilização (módulos)(original wording, Portuguese) | 35.51 €/m²/month |
| Lugares de terrado - ocupação de espaço (por trimestre e por m2)(original wording, Portuguese) | 4.94 €/m2/trimestre |
| Lugares de terrado - ocupação de espaço venda em viatura (por trimestre e por m2)(original wording, Portuguese) | 1.90 €/m2/trimestre |
| Lugares de terrado - ocupação de espaço (por dia de feira e por m2)(original wording, Portuguese) | 0.61 €/m²/day |
| Lugares de terrado - ocupação de espaço venda em viatura (por dia de feira e por m2)(original wording, Portuguese) | 0.24 €/m²/day |
| Arrumos - ocupação do espaço (por mês e por m2)(original wording, Portuguese) | 1.45 €/m²/month |
| Armazém interior - ocupação do espaço (por mês e por m2)(original wording, Portuguese) | 1.54 €/m²/month |
| Espaço Comercial exterior - ocupação do espaço (por mês e por m2)(original wording, Portuguese) | 5.70 €/m²/month |
| Parque de estacionamento - Dia completo ou ausência de bilhete(original wording, Portuguese) | 12.25 € |
| Avença mensal - Período diurno 07h00-20h30 (por mês/por cada lugar)(original wording, Portuguese) | 27.18 €/mês/por lugar |
| Emissão de 2.ª via do cartão de avença(original wording, Portuguese) | 5.37 € |
| Outras vistorias – por cada(original wording, Portuguese) | 8.81 € |
| Vistorias a unidades móveis de acordo com o Decreto-Lei nº 368/88, de 15 de outubro(original wording, Portuguese) | 18.49 € |
| Outras Unidades Móveis(original wording, Portuguese) | 19.96 € |
| Pela emissão de cada licença de táxi(original wording, Portuguese) | 454.41 € |
| Pela emissão de licença de táxi, por substituição de veículo(original wording, Portuguese) | 114.10 € |
| Pela transmissão de licença de táxi(original wording, Portuguese) | 73.49 € |
| Recintos itinerantes ou improvisados, por dia(original wording, Portuguese) | 38.69 €/day |
| Recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística - por dia(original wording, Portuguese) | 38.69 €/day |
| Recintos para espetáculos de natureza artística - por dia(original wording, Portuguese) | 38.69 €/day |
| Espaços de jogos e parques de recreio(original wording, Portuguese) | 38.69 €/day |
| Recintos desportivos quando utilizados para actividades e espetáculos de natureza não desportiva, por dia(original wording, Portuguese) | 38.69 €/day |
| Registo de máquinas - por cada máquina(original wording, Portuguese) | 33.68 € |
| Averbamento por transferência de propriedade - por cada máquina(original wording, Portuguese) | 33.21 € |
| Emissão da 2.ª via do título de registo - por cada máquina(original wording, Portuguese) | 33.68 € |
| Pela emissão de licença para realização de obras de recuperação, remodelação ou conservação (atividades ruidosas)(original wording, Portuguese) | 83.64 € |
| Sábados, domingos e feriados - por hora, em regime diurno(original wording, Portuguese) | 16.73 €/hour |
| Sábados, domingos e feriados - por hora, em regime noturno(original wording, Portuguese) | 29.26 €/hour |
| Pela emissão de licença para o exercício de atividades desportivas(original wording, Portuguese) | 83.64 € |
| Sábados, domingos e feriados, por dia ou fração (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 16.73 €/day |
| Emissão de licença para a realização de eventos festivos diversos(original wording, Portuguese) | 83.64 € |
| Acresce por cada dia útil ou fração(original wording, Portuguese) | 8.36 €/day |
| Acresce sábados, domingos e feriados, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 16.73 €/day |
| Emissão de licença para o lançamento de foguetes e/ou espetáculo de pirotecnia(original wording, Portuguese) | 83.64 € |
| Casos isolados, dissociados de outros eventos festivos, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 83.64 €/day |
| Locais públicos em consequência da realização de atividades desportivas e/ou eventos festivos(original wording, Portuguese) | 83.64 € |
| À taxa anterior acresce, por dia(original wording, Portuguese) | 16.73 €/day |
| Licenciamento da atividade (Atividade de acampamentos ocasionais)(original wording, Portuguese) | 14.51 € |
| Taxa de abertura do Aeródromo - por aeronave e por hora (do pôr do sol às 23:45h)(original wording, Portuguese) | 33.57 €/aeronave/hora |
| Taxa mínima - gabinetes por mês e por m2(original wording, Portuguese) | 20.14 €/m²/month |
| Por emissão do alvará de licenciamento ou comunicação prévia (operações de loteamento)(original wording, Portuguese) | 230.98 € |
| Acresce por cada lote(original wording, Portuguese) | 28.97 €/lote |
| Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 12.99 €/unidade de ocupação |
| Acresce por metro quadrado da área constituída em lotes(original wording, Portuguese) | 0.74 €/m² |
| Acresce por cada período de 30 dias ou fração do prazo para execução das obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 8.35 €/período de 30 dias |
| Taxa pela realização, reforço e manutenção das infraestruturas urbanísticas por m2 de área de construção(original wording, Portuguese) | 2.65 €/m² |
| Por aditamento ao alvará ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 29.93 € |
| Compensação pela não execução de obras de urbanização, por metro quadrado de área de construção ou respetivo aumento(original wording, Portuguese) | 21.85 €/m² |
| Compensação pela não cedência de parcelas para equipamentos públicos e espaços verdes, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 42.43 €/m² |
| Por emissão do alvará de licenciamento ou comunicação prévia (obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 230.98 € |
| Acresce, por cada período de 30 dias ou fração do prazo de execução das obras(original wording, Portuguese) | 8.30 €/período de 30 dias |
| Por emissão do alvará de licenciamento ou comunicação prévia (remodelação de terrenos)(original wording, Portuguese) | 8.30 € |
| Acresce ao valor anterior, por cada 100 m2 de área remodelada ou fração(original wording, Portuguese) | 6.54 €/100 m2 |
| Por emissão do alvará de licenciamento ou comunicação prévia (obras de edificação em geral)(original wording, Portuguese) | 67.18 € |
| Acresce ao valor anterior, por cada período de 30 dias ou fração do prazo de execução(original wording, Portuguese) | 8.30 €/30 dias |
| Por metro quadrado de área de construção ou fração e relativamente a cada piso(original wording, Portuguese) | 1.22 €/m2/piso |
| Por metro quadrado de área de construção ou fração e relativamente a cada piso (armazéns agrícolas, instalações agropecuárias e anexos)(original wording, Portuguese) | 0.61 €/m2/piso |
| Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes (corpos salientes) - por piso e metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 3.77 €/m2/piso |
| Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação - por piso e metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 3.73 €/m2/piso |
| Caves e sótãos destinados a arrumos dependentes de frações habitacionais (valor por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 1.22 €/m² |
| Valor por metro quadrado da área de construção ou ampliação (áreas rurais e vila de Izedá)(original wording, Portuguese) | 10.92 €/m² |
| Por metro linear ou fração no caso de muros(original wording, Portuguese) | 1.36 €/m |
| Por metro quadrado de área de construção ou fração (edificações ligeiras)(original wording, Portuguese) | 2.69 €/m² |
| Por cada período de 30 dias ou fração do prazo de execução (edificações ligeiras)(original wording, Portuguese) | 8.30 €/30 dias |
| Edifícios, por piso demolido (demolições)(original wording, Portuguese) | 3.77 €/piso |
| Outras demolições, por metro linear(original wording, Portuguese) | 3.77 €/m |
| Acresce ao valor anterior, por cada período de 30 dias ou fração (jazigos)(original wording, Portuguese) | 8.30 €/30 dias |
| Em área abrangida por obras públicas de requalificação da zona histórica, caução por metro linear ou fração, confinante com a via pública(original wording, Portuguese) | 201.53 €/m |
| Licenciamento e comunicação prévia de obras de edificação - caução por metro linear de frente principal do terreno ou lote(original wording, Portuguese) | 100.76 €/m |
| Garantia máxima no caso de habitações unifamiliares(original wording, Portuguese) | 2,021.23 € |
| Calçada a cubos e paralelepípedos - por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 30.57 €/m² |
| Pavimento em tapete betuminoso com fundação incluindo camada de regularização em Tout Venant com 24 cm - por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 65.50 €/m² |
| Passeios em betonilha de cimento - por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 30.57 €/m² |
| Passeios em mosaico antiderrapante - por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 34.89 €/m² |
| Passeios em lajeado de pedra - por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 34.89 €/m² |
| Acresce por cada 50 m² de área de construção ou fração e relativamente a cada piso (exceto uso habitacional)(original wording, Portuguese) | 7.68 €/50m2/piso |
| Emissão de licença/autorização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços(original wording, Portuguese) | 127.54 € |
| Acresce, por cada período de 30 dias ou fração do prazo de execução (licença especial obras inacabadas)(original wording, Portuguese) | 20.14 €/30 dias |
| Pedido de informação prévia — possibilidade de realização de operação de loteamento até 20 unidades de ocupação(original wording, Portuguese) | 134.68 € |
| Pedido de informação prévia — possibilidade de realização de operação de loteamento com mais de 20 unidades(original wording, Portuguese) | 203.36 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 76.82 € |
| Andaimes — Área urbana — Por metro quadrado ou fração de superfície da via pública(original wording, Portuguese) | 13.44 €/m² |
| Andaimes — Área urbana — Acresce por cada trinta dias ou fração(original wording, Portuguese) | 6.72 €/30 dias |
| Andaimes — Área Rural — Por metro quadrado ou fração de superfície da via pública(original wording, Portuguese) | 10.10 €/m² |
| Acresce por cada trinta dias ou fração(original wording, Portuguese) | 4.69 €/30 dias |
| Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 21.85 €/fogo |
| Vistorias integradas em edifício construído em regime de propriedade horizontal, por cada fogo(original wording, Portuguese) | 213.40 €/fogo |
| Vistorias para efeitos de concessão de licença de ocupação(original wording, Portuguese) | 213.40 € |
| Vistorias necessárias para prorrogação de prazo de reparação e beneficiação(original wording, Portuguese) | 51.68 € |
| Outras vistorias(original wording, Portuguese) | 51.68 € |
| Avaliação do índice de isolamento sonoro a sons de condução aérea e de percussão (Certificação - Regulamento Geral do Ruído)(original wording, Portuguese) | 749.59 € |
| Avaliação da exposição ao ruído de trabalhadores (até 20 postos de trabalho) (Certificação - Regulamento Geral do Ruído)(original wording, Portuguese) | 749.59 € |
| Inspeções periódicas, reinspecções e Inspeções extraordinárias de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, por cada ascensor, monta-cargas, escada mecânica ou tapete rolante(original wording, Portuguese) | 138.88 €/unit |
| Reprodução de desenhos em papel de cópia, ozalid ou semelhante, por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 13.13 €/m² |
| Reprodução de desenhos em material heliográfico(original wording, Portuguese) | 26.19 € |
| Fornecimento de documentos autenticados, por cada folha(original wording, Portuguese) | 6.98 €/folha |
| Marcação de alinhamento e nivelamento, em terreno confinante com a via pública ou outro, por cada 10 metros lineares ou fração(original wording, Portuguese) | 15.16 €/10 m |
| Por local de exercício de atividade comercial ou industrial ou de profissão liberal (Declaração de propriedade horizontal)(original wording, Portuguese) | 14.81 €/local |
| Por cada local de aparcamento não incluído em fração horizontal(original wording, Portuguese) | 14.81 €/local |
| Averbamento nos alvarás respetivos - 50% das taxas relativas à emissão do respetivo alvará(original wording, Portuguese) | 14.96 € |
| Outras alterações nas condições de licenciamento(original wording, Portuguese) | 91.70 € |
| Alteração da designação do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 43.67 € |
| Formato A4, por cada(original wording, Portuguese) | 7.69 €/cada |
| Formato A3, por cada(original wording, Portuguese) | 7.84 €/cada |
| Planimetria (2D) e Altimetria (3D) multicodificada - Por hectare (suporte digital)(original wording, Portuguese) | 9.94 €/ha |
| Planimetria (2D) multicodificada - Por hectare (suporte digital)(original wording, Portuguese) | 31.53 €/ha |
| Altimetria (3D) multicodificada - Por hectare (suporte digital)(original wording, Portuguese) | 32.21 €/ha |
| Para ação de destruição do revestimento vegetal que não tenha fins agrícolas(original wording, Portuguese) | 17.43 €/cada |
| Desde que destinem à florestação com espécies de crescimento rápido, por hectare ou fração(original wording, Portuguese) | 46.38 €/ha |
| Mais de 5 hectares até 10 hectares(original wording, Portuguese) | 83.70 €/ha |
| Mais de 10 hectares até 20 hectares(original wording, Portuguese) | 97.76 €/ha |
| Mais de 20 hectares(original wording, Portuguese) | 104.13 €/ha |
| Averbamento em processo e licença de obras em nome do novo proprietário do prédio(original wording, Portuguese) | 26.11 € |
| De alterações a projetos – Cada (Apreciação de processos)(original wording, Portuguese) | 53.56 €/cada |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do processo(original wording, Portuguese) | 38.27 €/cada |
| De reapreciação de projetos – Cada(original wording, Portuguese) | 53.56 €/cada |
| Apresentação de projetos no âmbito da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 24.11 €/cada |
| Fornecimento de cartazes de licenciamento de obras, por cada(original wording, Portuguese) | 4.16 €/cada |
| Acresce por cada folha escrita, copiada, reproduzida ou fotocopiada(original wording, Portuguese) | 0.87 €/folha |
| Acresce por cada folha desenhada(original wording, Portuguese) | 2.63 €/folha |
| Fotocópia não autenticada (A4) - Idem, quando destinadas a estudo ou investigação(original wording, Portuguese) | 0.35 €/face |
| Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade, por cada livro(original wording, Portuguese) | 4.98 €/livro |
| Termos de responsabilidade, identidade, idoneidade, justificação administrativa ou semelhantes, por cada termo(original wording, Portuguese) | 4.98 €/termo |
| Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado, por cada documento(original wording, Portuguese) | 4.39 €/documento |
| Outras pretensões de interesse particular ou prestações de serviços ao público - Declarações diversas(original wording, Portuguese) | 1.29 €/cada |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações(original wording, Portuguese) | 2.00 TB |
| Capacidade total dos reservatórios (em m3) (50≤C<100) - Vistorias periódicas(original wording, Portuguese) | 5.00 TB |
| Capacidade total dos reservatórios (em m3) (10≤C<50) - Vistorias periódicas(original wording, Portuguese) | 4.00 TB |
| Capacidade total dos reservatórios (em m3) (C<10) - Vistorias periódicas(original wording, Portuguese) | 2.00 TB |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 1.00 TB |
| Depósito de exemplar da ficha técnica da habitação, por cada prédio ou fração(original wording, Portuguese) | 6.86 € |
| Emissão de 2.ª via, por cada prédio ou fração(original wording, Portuguese) | 6.86 € |
| Autorização para instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações(original wording, Portuguese) | 335.86 € |
| Procedimento de instalação e exploração sem realização de vistoria prévia (Emissão dos títulos digitais previstos no SIR)(original wording, Portuguese) | 135.01 € |
| Procedimento de instalação e exploração sem realização de vistoria prévia (Alterações, aditamentos ou atualizações aos títulos digitais previstos no SIR)(original wording, Portuguese) | 135.01 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 140.89 € |
| Auditorias de classificação(original wording, Portuguese) | 51.68 € |
| Mera comunicação prévia ao abrigo do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho(original wording, Portuguese) | 67.18 € |
| Atendimento digital assistido à utilização do «Balcão do empreendedor» e outras plataformas para comunicações prévias e permissões administrativas(original wording, Portuguese) | 43.16 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Bragança's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Bragança's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Bragança, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.