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Municipal Fees — Calheta (Madeira)
The verified municipal fees for Calheta (Madeira), taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Calheta (Madeira) — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Apreciação de requerimento de licença ou de admissão de comunicação prévia de loteamento com ou sem obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Emissão do título(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Por lote, por fogo e por unidade de utilização(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Outras utilizações — por cada metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Prazo — por cada dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.00 €/day |
| Por cada tipo de infra-estrutura — rede de águas, rede de águas pluviais, rede de esgotos, arruamentos, electricidade, telefones, gás, etc.(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Reapreciação do processo(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Emissão do título(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Por lote, fogo ou unidade de utilização(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Outras utilizações — por cada metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m² |
| Prazo — por cada dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.00 €/day |
| Por cada tipo de infra-estrutura — rede de águas, rede de águas pluviais, rede de esgotos, arruamentos, electricidade, telefones, gás, etc.(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão do título(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Remodelação de terrenos até 500 m2(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Remodelação de terrenos entre 501 m2 e 1000 m2(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Remodelação de terrenos com área superior a 1000 m2(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Prazo - por cada dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.50 €/day |
| Reapreciação do processo(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Aditamento ao título(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Apreciação ou reapreciação do processo(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão do título(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Prazo - por cada dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.00 €/day |
| Por cada tipo de infra-estrutura — rede de águas, rede de águas pluviais, rede de esgotos, arruamentos, electricidade, telefones, gás, etc.(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Aditamento ao título(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Prazo - Por cada dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.00 €/day |
| Por cada 10 % de impacte urbanístico suplementar de cada infra-estrutura(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Habitação unifamiliar, comércio e serviços (Apreciação de requerimento)(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Habitação colectiva, comércio e serviços, por fracção (Apreciação de requerimento)(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Restauração, bebidas e similares (Apreciação de requerimento)(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Armazéns agrícolas, arrecadações, garagem para estacionamento de viaturas automóvel com área inferior a 30 m2 (Apreciação de requerimento)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Emissão do título(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Edifícios de habitação, comércio e serviços e outros com área até 130 m2 (Acresce por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Edifícios de habitação, comércio e serviços e outros com área entre 131 m2 e 300 m2 (Acresce por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m² |
| Edifícios de habitação, comércio e serviços e outros com área entre 301 m2 e 500 m2 (Acresce por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Edifícios de habitação, comércio e serviços e outros com área entre 501 m2 e 800 m2 (Acresce por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 3.50 €/m² |
| Edifícios de habitação, comércio e serviços e outros com área entre 801 m2 e 1200 m2 (Acresce por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m² |
| Alteração da fachada quando não implique a cobrança de outras taxas previstas (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m² |
| Prazo de execução – por cada dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.25 €/day |
| Comércio e serviços, por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Para quaisquer outros fins - por cada edificação ou unidade individualizada(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção(original wording, Portuguese) | 50.00 €/m² |
| Apreciação ou reapreciação do processo(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão de alvará de utilização e suas alterações(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Emissão de alvará das alterações de utilização(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Para estabelecimento de restauração e bebidas com sala ou espaço destinado a dança (acréscimo por unidade de ocupação)(original wording, Portuguese) | 750.00 € |
| Para estabelecimento de restauração e de bebidas com secção acessória de panificação, e ou pastelaria e ou gelados com potência eléctrica contratada até 50 kv.(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Emissão de licenças utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Acresce, para os estabelecimentos com área até 200 m2(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Acresce para os estabelecimentos com área superior a 201 m2(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Acresce ao montante referido no ponto 4, por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| Emissão da licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento de hotelaria e similares(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Mais de 40 quartos (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 1,000.00 € |
| Acresce ao montante referido no ponto 6, por metro quadrado de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m² |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização, por dia ou fracção.(original wording, Portuguese) | 2.50 €/day |
| Segunda prorrogação para a execução de obras de urbanização em fase de acabamento, por dia ou fracção.(original wording, Portuguese) | 3.00 €/day |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação ou demolição, por dia ou fracção.(original wording, Portuguese) | 0.75 €/day |
| Segunda prorrogação para a execução de obras de edificação em fase de acabamento, por dia ou fracção.(original wording, Portuguese) | 1.50 €/day |
| Prorrogação do prazo para a remodelação dos terrenos.(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Apreciação de requerimento(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão de certidão da aprovação de edificação em regime de propriedade horizontal.(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior.(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Reapreciação do processo(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Apreciação de requerimento, por pedido(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão de certidão da aprovação da divisão administrativa.(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Reapreciação do processo(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Averbamentos e declarações em procedimentos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização.(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Apreciação de requerimento a solicitar certidões(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Emissões de certidões(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Por cada folha além da primeira, acresce ao valor acima referido.(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Fotocópia simples de peças escritas, por folha(original wording, Portuguese) | 1.50 €/folha |
| Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha(original wording, Portuguese) | 6.00 €/folha |
| Fotocópia simples de peças desenhadas A4, por folha(original wording, Portuguese) | 2.00 €/folha |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 5.00 €/folha |
| Formato A2(original wording, Portuguese) | 6.00 €/folha |
| Formato A1(original wording, Portuguese) | 7.50 €/folha |
| Formato A0(original wording, Portuguese) | 10.00 €/folha |
| Fotocópia autenticada de peças desenhadas, por folha e de formato A4.(original wording, Portuguese) | 6.00 €/folha |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 7.50 €/folha |
| Formato A2(original wording, Portuguese) | 8.00 €/folha |
| Formato A1(original wording, Portuguese) | 9.50 €/folha |
| Formato A0(original wording, Portuguese) | 12.00 €/folha |
| por folha A4(original wording, Portuguese) | 10.00 €/folha |
| por folha A3(original wording, Portuguese) | 15.00 €/folha |
| por folha A2(original wording, Portuguese) | 20.00 €/folha |
| por folha A1(original wording, Portuguese) | 25.00 €/folha |
| por folha A0(original wording, Portuguese) | 30.00 €/folha |
| Para projectos de licenciamento ou autorização de loteamentos, obras de urbanização e edificação.(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Para obras/ remodelação de terrenos/ ocupação da via pública.(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Para informação prévia(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Para solicitar um destaque(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Para solicitar uma divisão administrativa(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| por folha A4(original wording, Portuguese) | 15.00 €/folha |
| por folha A3(original wording, Portuguese) | 20.00 €/folha |
| por folha A2(original wording, Portuguese) | 30.00 €/folha |
| Documento fornecido em suporte digital: A4, A3, A2, A1 ou A0.(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Fornecimento do livro de obra(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Fornecimento de cartazes de licenciamento/ autorização de obras.(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Avisos e Editais previstos na lei.(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Depósito de ficha Técnica de Habitação(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares.(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Busca de Elementos arquivados (por cada ano de busca).(original wording, Portuguese) | 10.00 €/year |
| Emissão de segunda via(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Arquivo do processo, a pedido do interessado.(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Requerimento elaborado pela Câmara(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Fins-de-semana e feriados(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Dias úteis(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Fins-de-semana e feriados(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Até 30 dias seguidos taxa fixa(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Dias úteis(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Vistorias periódicas — Reservatórios ou parques com capacidade total até 10 m3(original wording, Portuguese) | 220.00 € |
| Vistorias periódicas — Reservatórios ou parques com a capacidade total de 11 m3 até 50 m3(original wording, Portuguese) | 430.00 € |
| Vistorias periódicas — Reservatórios ou parques com capacidade total de 51 m3 até 100 m3(original wording, Portuguese) | 540.00 € |
| Sepulturas temporárias, por cada ossada(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Sepulturas perpétuas, por cada ossada(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Inumação em jazigo particular, por cada ossada(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Inumação em gavetões, por 5 anos(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Inumação em ossários, por 5 anos(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Exumação, por cada ossada(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Trasladação, por cada ossada(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Por m2(original wording, Portuguese) | 2,000.00 € |
| Sepultura perpétua, 2 m × 1 m(original wording, Portuguese) | 5,000.00 € |
| Reconstrução de jazigos(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Revestimentos de sepulturas perpétuas ou temporárias(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Primeiros 5 anos(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Primeira renovação(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Segunda renovação e seguintes(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Taxa pela licença, por cada máquina e por ano(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Taxa pelo registo, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão da segunda via do título de registo, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Emissão do certificado de registo(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Documentos e Cartão de Residência(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Taxa pela passagem de 2.º vias(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Determinação do coeficiente de conservação do prédio arrendado(original wording, Portuguese) | 96.00 € |
| Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior(original wording, Portuguese) | 48.00 € |
| Reclamação do coeficiente de conservação fixado pela CAM(original wording, Portuguese) | 96.00 € |
| Submissão de um litígio a decisão da CAM(original wording, Portuguese) | 96.00 € |
| Remoção de veículos ligeiros fora ou a partir de uma localidade (até 10 km)(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Remoção de veículos ligeiros por cada quilómetro para além dos primeiros 10(original wording, Portuguese) | 2.50 €/km |
| Remoção de veículos pesados fora ou a partir de uma localidade (até 10 km)(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Remoção de veículos pesados por cada quilómetro para além dos primeiros 10(original wording, Portuguese) | 7.50 €/km |
| Armazenamento e depósito - Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes (por dia)(original wording, Portuguese) | 1.00 €/day |
| Valor base(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Acréscimo em período nocturno(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Acréscimo em período de fins de semana e feriados(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela (excepto os de nomeação ou de exoneração) — cada(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Declarações ou documentos análogos e suas confirmações — cada(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Autos ou termos de qualquer outra espécie — cada(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Certidões Narrativas — Não excedendo uma lauda ou uma face — cada(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Certidões Narrativas — Por cada lauda ou face além da primeira ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Certidões Teor — Não excedendo uma lauda ou uma face — cada(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Certidões Teor — Por cada lauda ou face além da primeira ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Busca de elementos arquivados, por cada ano de busca(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Registo de minas e de nascentes de água mineromedicinais(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Averbações em alvarás do nome do novo proprietário(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Outros averbamentos(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Segunda via de qualquer licença ou documento, não previsto anteriormente(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Atribuição de número de polícia — cada(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Registo de alojamento local(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Calheta (Madeira)'s official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Calheta (Madeira)'s official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Calheta (Madeira), usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.