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Municipal Fees — Campo Maior
The verified municipal fees for Campo Maior, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Campo Maior — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Licença de instalação e de funcionamento de recintos itinerantes(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Licença de instalação e de funcionamento de recintos itinerantes(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Apreciação de pedido referente a recinto sem dança(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Apreciação de pedido referente a recinto sem dança(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Apreciação de pedido referente a recinto com dança(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Apreciação de pedido referente a recinto com dança(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Vistoria a recinto sem dança(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Vistoria a recinto sem dança(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Vistoria a recinto com dança(original wording, Portuguese) | 600.00 € |
| Vistoria a recinto com dança(original wording, Portuguese) | 600.00 € |
| Licença para exercício da atividade de guarda-noturno(original wording, Portuguese) | 22.00 € |
| Licença para exercício da atividade de guarda-noturno(original wording, Portuguese) | 22.00 € |
| Comunicação prévia ou licença para realização de acampamentos ocasionais(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Comunicação prévia ou licença para realização de acampamentos ocasionais(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Licença para realização de espetáculos ou divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre(original wording, Portuguese) | 24.00 € |
| Licença para realização de espetáculos ou divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre(original wording, Portuguese) | 24.00 € |
| Licença para realização de fogueiras tradicionais de Natal e dos Santos Populares(original wording, Portuguese) | 11.00 € |
| Licença para realização de fogueiras tradicionais de Natal e dos Santos Populares(original wording, Portuguese) | 11.00 € |
| Licença para o uso do fogo para renovação de pastagens, eliminação de restolho e eliminação de sobrantes de exploração cortados mas não amontoados(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Licença para o uso do fogo para renovação de pastagens, eliminação de restolho e eliminação de sobrantes de exploração cortados mas não amontoados(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Autorização prévia para utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos em espaços rurais durante o período crítico(original wording, Portuguese) | 26.00 € |
| Autorização prévia para utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos em espaço rurais durante o período crítico(original wording, Portuguese) | 26.00 € |
| Licença para a gestão e exploração de bens do domínio público(original wording, Portuguese) | 84.00 € |
| Licença para a gestão e exploração de bens do domínio público(original wording, Portuguese) | 84.00 € |
| Licença ou concessão para utilização privativa de bens do domínio público(original wording, Portuguese) | 84.00 € |
| Licença ou concessão para utilização privativa de bens do domínio público(original wording, Portuguese) | 84.00 € |
| Autorização especial para utilização de vias públicas municipais afetas ao trânsito de veículos(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Autorização especial para utilização de vias públicas municipais afeta ao trânsito de veículos(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Mera comunicação prévia para realização de feiras para o exercício do comércio por grosso(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Mera comunicação prévia para realização de feiras para o exercício do comércio por grosso(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Mera comunicação prévia para realização de feiras para o exercício do comércio a retalho(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Mera comunicação prévia para realização de feiras para o exercício do comércio a retalho(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Mera comunicação prévia para a instalação ou modificação de estabelecimentos sedentários de restauração, bebidas, comércio, serviços ou armazenagem(original wording, Portuguese) | 112.00 € |
| Mera comunicação prévia para a instalação ou modificação de estabelecimentos sedentários de restauração, bebidas, comércio, serviços ou armazenagem(original wording, Portuguese) | 112.00 € |
| Autorização para dispensa prévia de requisitos legais e regulamentares conexos com a instalação ou modificação de estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 112.00 € |
| Autorização para dispensa prévia de requisitos legais e regulamentares conexos com a instalação ou modificação de estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 112.00 € |
| Mera comunicação prévia para ocupação do espaço público para determinados fins conexos com a instalação ou modificação de estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 112.00 € |
| Mera comunicação prévia para ocupação do espaço público para determinados fins conexos com a instalação ou modificação de estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 112.00 € |
| Autorização para ocupação do espaço público para determinados fins conexos com a instalação ou modificação de estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Autorização para ocupação do espaço público para determinados fins conexos com a instalação ou modificação de estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Mera comunicação prévia para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário(original wording, Portuguese) | 112.00 € |
| Mera comunicação prévia para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário(original wording, Portuguese) | 112.00 € |
| Licença para afixação, inscrição e distribuição de mensagens publicitárias de natureza comercial(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Licença para afixação, inscrição e distribuição de mensagens publicitárias de natureza comercial(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Averbamentos em matéria não conexa com a urbanização e a edificação não expressamente previstos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 23.00 € |
| Averbamentos em matéria não conexa com a urbanização e a edificação não expressamente previstos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 23.00 € |
| Apresentação de comunicações prévias e apreciação de outros pedidos, solicitações ou requerimentos não expressamente previstos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Apresentação de comunicações prévias e apreciação de outros pedidos, solicitações ou requerimentos não expressamente previstos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Autos(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Autos(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Alvarás(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Alvarás(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Certidões(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Certidões(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Autenticação de reproduções(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Autenticação de reproduções(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Termos de abertura e encerramento(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Termos de abertura e encerramento(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Termos de entrega de documentos(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Termos de entrega de documentos(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Documentos em substituição de outros destruídos ou extraviados(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Documentos em substituição de outros destruídos ou extraviados(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Cartões ou outros documentos de identificação(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Cartões ou outros documentos de identificação(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Atestados ou documentos análogos e confirmações(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Atestados ou documentos análogos e confirmações(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Elaboração e emissão de outros documentos não referidos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Elaboração e emissão de outros documentos não referidos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Buscas ou pesquisas em arquivo(original wording, Portuguese) | 9.00 € |
| Buscas ou pesquisas em arquivo(original wording, Portuguese) | 9.00 € |
| Efetivação de registos de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão(original wording, Portuguese) | 112.00 € |
| Efetivação de registos de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão(original wording, Portuguese) | 112.00 € |
| Efetivação de outros registos não referidos no número anterior(original wording, Portuguese) | 42.40 € |
| Efetivação de outros registos não referidos no número anterior(original wording, Portuguese) | 42.40 € |
| Outras diligências administrativas não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Outras diligências administrativas não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Ocupação em geral do espaço aéreo(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Ocupação em geral do espaço aéreo(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Ocupação em geral do solo(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Ocupação em geral do solo(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Ocupação em geral do subsolo(original wording, Portuguese) | 0.01 € |
| Ocupação em geral do subsolo(original wording, Portuguese) | 0.01 € |
| Ocupação em especial do espaço aéreo: toldos(original wording, Portuguese) | 0.03 € |
| Ocupação em especial do espaço aéreo: toldos(original wording, Portuguese) | 0.03 € |
| Ocupação em especial do espaço aéreo: reclames luminosos(original wording, Portuguese) | 0.09 € |
| Ocupação em especial do espaço aéreo: reclames luminosos(original wording, Portuguese) | 0.09 € |
| Ocupação em especial do espaço aéreo: painéis(original wording, Portuguese) | 0.09 € |
| Ocupação em especial do espaço aéreo: painéis(original wording, Portuguese) | 0.09 € |
| Ocupação em especial do solo: quiosques(original wording, Portuguese) | 0.43 € |
| Ocupação em especial do solo: quiosques(original wording, Portuguese) | 0.43 € |
| Ocupação em especial do solo: esplanadas(original wording, Portuguese) | 0.04 € |
| Ocupação em especial do solo: esplanadas(original wording, Portuguese) | 0.04 € |
| Ocupação em especial do solo: obras(original wording, Portuguese) | 0.05 € |
| Ocupação em especial do solo: obras(original wording, Portuguese) | 0.05 € |
| Implantação, passagem e atravessamento de comunicações eletrónicas(original wording, Portuguese) | 0.25 € |
| Implantação, passagem e atravessamento de comunicações eletrónicas(original wording, Portuguese) | 0.25 € |
| Parte variável a acrescer em função da dimensão do dispositivo publicitário (metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m² |
| Parte variável a acrescer em função da dimensão do dispositivo publicitário (metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m² |
| Parte variável a acrescer em função da dimensão do dispositivo publicitário (metro linear)(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m |
| Parte variável a acrescer em função da dimensão do dispositivo publicitário (metro linear)(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m |
| Parte variável a acrescer em função da dimensão do dispositivo publicitário (metro cúbico)(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m³ |
| Parte variável a acrescer em função da dimensão do dispositivo publicitário (metro cúbico)(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m³ |
| Inumações em covais(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Inumações em covais(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Inumações em jazigos(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Inumações em jazigos(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Inumações em gavetões(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Inumações em gavetões(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Inumações em ossários(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Inumações em ossários(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Inumações em local de consumção aeróbia(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Inumações em local de consumção aeróbia(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Exumações(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Exumações(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Trasladações para fora do cemitério(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Trasladações para fora do cemitério(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Ocupação de ossários: A título perpétuo (antigos)(original wording, Portuguese) | 160.00 € |
| Ocupação de ossários — A título perpétuo (antigos)(original wording, Portuguese) | 160.00 € |
| Ocupação de ossários: A título perpétuo (novos)(original wording, Portuguese) | 280.00 € |
| Ocupação de ossários — A título perpétuo (novos)(original wording, Portuguese) | 280.00 € |
| Depósito transitório de caixões(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Depósito transitório de caixões(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Operações de loteamento sem discussão pública(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Operações de loteamento sem discussão pública(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Obras de edificação(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Obras de edificação(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Obras de demolição(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Obras de demolição(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 310.00 € |
| Obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 310.00 € |
| Operações de destaque(original wording, Portuguese) | 295.00 € |
| Operações de destaque(original wording, Portuguese) | 295.00 € |
| Trabalhos de remodelação dos terrenos(original wording, Portuguese) | 220.00 € |
| Trabalhos de remodelação dos terrenos(original wording, Portuguese) | 220.00 € |
| Demolição, escavação e contenção periférica(original wording, Portuguese) | 134.00 € |
| Demolição, escavação e contenção periférica(original wording, Portuguese) | 134.00 € |
| Construção da estrutura(original wording, Portuguese) | 134.00 € |
| Construção da estrutura(original wording, Portuguese) | 134.00 € |
| Conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Constituição e alteração de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Constituição e alteração de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios(original wording, Portuguese) | 5,356.50 € |
| Infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios(original wording, Portuguese) | 5,356.50 € |
| Utilização de edifícios ou das suas frações(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Utilização de edifícios ou das suas frações(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Alterações à utilização de edifícios ou das suas frações(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Alterações à utilização de edifícios ou das suas frações(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Exploração de massas minerais(original wording, Portuguese) | 125.00 € |
| Exploração de massas minerais(original wording, Portuguese) | 125.00 € |
| Autorização ou parecer quanto à localização(original wording, Portuguese) | 115.00 € |
| Autorização ou parecer quanto à localização(original wording, Portuguese) | 115.00 € |
| Mera comunicação prévia de estabelecimento industrial (presencial/online)(original wording, Portuguese) | 60.75 € |
| Mera comunicação prévia de estabelecimento industrial (presencial/online)(original wording, Portuguese) | 60.75 € |
| Reapreciação de elementos referentes estabelecimento industrial (presencial/online)(original wording, Portuguese) | 60.75 € |
| Reapreciação de elementos referentes estabelecimento industrial (presencial/online)(original wording, Portuguese) | 60.75 € |
| Averbamentos referentes a estabelecimento industrial(original wording, Portuguese) | 40.50 € |
| Averbamentos referentes a estabelecimento industrial(original wording, Portuguese) | 40.50 € |
| Vistorias obrigatórias a realizar a estabelecimentos industriais(original wording, Portuguese) | 162.00 € |
| Vistorias obrigatórias a realizar a estabelecimentos industriais(original wording, Portuguese) | 162.00 € |
| Vistoria prévia nos casos de pedidos de instalação ou alteração que envolvam matéria prima de origem animal(original wording, Portuguese) | 162.00 € |
| Vistoria prévia nos casos de pedidos de instalação ou alteração que envolvam matéria prima de origem animal(original wording, Portuguese) | 162.00 € |
| Receção provisória e definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Receção provisória e definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Prorrogações de prazo(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Prorrogações de prazo(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Prestação de caução(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Prestação de caução(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Averbamentos em matéria de urbanização e edificação não especificados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Averbamentos em matéria de urbanização e edificação não especificados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Depósito da ficha técnica de habitação e de declarações prévias(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Depósito da ficha técnica de habitação e de declarações prévias(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Termos de abertura e encerramento de livro de obra(original wording, Portuguese) | 13.00 € |
| Termos de abertura e encerramento de livro de obra(original wording, Portuguese) | 13.00 € |
| Operações e outros pedidos não previstos nos números anteriores em matéria conexa com urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Operações e outros pedidos não previstos nos números anteriores em matéria conexa com urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Por área bruta de construção afeta a habitação prevista na operação de loteamento e respetivas alterações ou objeto de construção, reconstrução ou ampliação(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Por área bruta de construção afeta a habitação prevista na operação de loteamento e respetivas alterações ou objeto de construção, reconstrução ou ampliação(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Por área bruta de construção afeta a outro uso que não habitação prevista na operação de loteamento e respetivas alterações ou objeto de construção, reconstrução ou ampliação(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m² |
| Por área bruta de construção afeta a outro uso que não habitação prevista na operação de loteamento e respetivas alterações ou objeto de construção, reconstrução ou ampliação(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m² |
| Por área bruta de utilização afeta a habitação objeto de apreciação sempre que seja obrigatório a realização de vistoria(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Por área bruta de utilização afeta a habitação objeto de apreciação sempre que seja obrigatório a realização de vistoria(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Por área bruta de utilização afeta a outro uso que não habitação objeto de apreciação sempre que seja obrigatório a realização de vistoria(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m² |
| Por área bruta de utilização afeta a outro uso que não habitação objeto de apreciação sempre que seja obrigatório a realização de vistoria(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m² |
| Parte variável a acrescentar à taxa prevista em 1.20. em função da área do loteamento objeto de obras de urbanização e sujeito a vistoria em sede de receção provisória e definitiva(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m² |
| Parte variável a acrescentar à taxa prevista em 1.20. em função da área do loteamento objeto de obras de urbanização e sujeito a vistoria em sede de receção provisória e definitiva(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m² |
| Emissão de autos, alvarás, certidões, registos e outros documentos análogos(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Emissão de autos, alvarás, certidões, registos e outros documentos análogos(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Emissão de registos de estabelecimentos de alojamento local, turismo de habitação e equiparados(original wording, Portuguese) | 60.75 € |
| Emissão de registos de estabelecimentos de alojamento local, turismo de habitação e equiparados(original wording, Portuguese) | 60.75 € |
| Elaboração de informações escritas em matéria de urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Elaboração de informações escritas em matéria de urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Documentos: em formato A4(original wording, Portuguese) | 0.47 €/página |
| Documentos: em formato A3(original wording, Portuguese) | 0.93 €/página |
| Documentos: em formato superior a A3, extratos e plantas(original wording, Portuguese) | 17.67 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Campo Maior's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Campo Maior's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Campo Maior, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.