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Municipal Fees — Castelo de Paiva
The verified municipal fees for Castelo de Paiva, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
TABELA DE TAXAS 2018pdf
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público(original wording, Portuguese) | 6.40 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela (cada)(original wording, Portuguese) | 15.92 € |
| Autos ou Termos de qualquer espécie (cada)(original wording, Portuguese) | 10.38 € |
| Averbamentos (cada)(original wording, Portuguese) | 4.82 € |
| Certidões, por cada lauda ou fracção(original wording, Portuguese) | 4.42 € |
| Fornecimento de cópias ou outras reproduções de processos relativos a empreitadas e fornecimentos ou outros, por cada colecção(original wording, Portuguese) | 15.92 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado (cada)(original wording, Portuguese) | 4.82 € |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, por cada(original wording, Portuguese) | 4.42 € |
| Registo de Documentos avulsos (cada)(original wording, Portuguese) | 4.42 € |
| Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidas (cada rubrica)(original wording, Portuguese) | 0.36 € |
| Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade (cada livro)(original wording, Portuguese) | 4.42 € |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada (cada)(original wording, Portuguese) | 5.62 € |
| Pedido de desistência de pretensão apresentada, após o seu exame liminar pelos serviços competentes (cada)(original wording, Portuguese) | 5.62 € |
| Reclamação contra a instalação de estabelecimentos sujeitos a alvará municipal (cada)(original wording, Portuguese) | 6.40 € |
| Informação sobre a idoneidade dos requerentes de licenças para utilização de explosivos (cada)(original wording, Portuguese) | 5.62 € |
| Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares (cada)(original wording, Portuguese) | 4.42 € |
| Fotocópias não autenticadas — Por uma lauda / Por duas laudas(original wording, Portuguese) | 0.20 €/lauda |
| Confiança de processo para fins judiciais ou outros quando autorizada, por cada período de cinco dias ou fracção(original wording, Portuguese) | 15.92 € |
| Reclamações de inquéritos administrativos sobre dívidas de empreiteiros de obras públicas (cada)(original wording, Portuguese) | 11.40 € |
| Vistorias não incluídas noutros capítulos desta tabela (cada)(original wording, Portuguese) | 31.74 € |
| Fornecimento do texto, não autenticado, de cada postura, regulamento, ou normas equivalentes (por folha): De uma lauda / De duas laudas(original wording, Portuguese) | 0.20 €/lauda |
| Contratos de empreitada ou fornecimento de bens e serviços, quando não seja obrigatória, por lei ou deliberação, a celebração de escritura pública - de valor até 5.000 euros(original wording, Portuguese) | 23.86 € |
| Outros serviços ou actos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial (cada)(original wording, Portuguese) | 11.16 € |
| Impressão, por meios informáticos, de cartões de identificação em plástico, por cartão(original wording, Portuguese) | 3.24 €/cartão |
| Registo de Cidadãos da União Europeia — Emissão de certificado (por cada um)(original wording, Portuguese) | 15.00 €/certificado |
| Informação prévia sobre a viabilidade e condicionamentos dos loteamentos e obras de urbanização (cada)(original wording, Portuguese) | 39.68 €/cada |
| Licença de loteamento para habitação ou misto, e destaque de parcela: a) Por cada alvará ou certidão de destaque(original wording, Portuguese) | 55.53 €/alvará |
| Licença para loteamento industrial ou de armazenagem: a) Por cada alvará(original wording, Portuguese) | 103.07 €/alvará |
| Informação prévia sobre viabilidade e condicionantes de construção de prédio urbano(original wording, Portuguese) | 15.92 € |
| Substituição de termo de responsabilidade técnica (cada)(original wording, Portuguese) | 11.97 €/cada |
| Taxa geral a aplicar em todas as licenças: Por cada período de 30 dias ou fracção(original wording, Portuguese) | 4.03 €/30 dias |
| Taxas especiais - 1) De construção, reconstrução, ampliação ou modificação, por m2 ou fracção da área total dos pisos (sendo para habitação)(original wording, Portuguese) | 0.56 €/m² |
| Taxas especiais - 1) De construção, reconstrução, ampliação ou modificação, por m2 ou fracção da área total dos pisos (sendo para outros fins)(original wording, Portuguese) | 0.86 €/m² |
| Taxas especiais - 2) Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de telheiros, hangares, alpendres, barracões, capoeiras e congéneres, tipo ligeiro e de um só piso e de área não superior a 30 m(original wording, Portuguese) | 0.47 €/m² |
| Taxas especiais - 3) Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, por metro linear ou fracção (a) Confinantes com a via pública(original wording, Portuguese) | 0.86 €/m |
| Taxas especiais - 3) Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, por metro linear ou fracção (b) Não confinantes com a via pública(original wording, Portuguese) | 0.56 €/m |
| Taxas especiais - 4) Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo abertura, ampliação ou fechamento de vãos, por metro quadrado ou fracção da superfície modificada(original wording, Portuguese) | 1.67 €/m² |
| Taxas especiais - 5) Corpos salientes de construções, na parte projectada sobre via pública, por piso e por m2 (a) Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes(original wording, Portuguese) | 47.59 €/piso/m2 |
| Taxas especiais - 5) Corpos salientes de construções, por piso e por m2 (b) Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação(original wording, Portuguese) | 103.07 €/piso/m2 |
| Taxas especiais - 6) Instalação de elevadores e monta-cargas, incluindo os respectivos motores (cada)(original wording, Portuguese) | 34.24 €/cada |
| Taxas especiais - 7) Obras de beneficiação exterior, que não sejam de limpeza ou pintura na cor existente (por cada edifício e por piso)(original wording, Portuguese) | 2.46 €/edifício/piso |
| Taxas especiais - 8) Demolição de edifícios: (a) Por cada(original wording, Portuguese) | 55.53 €/cada |
| Taxas especiais - 8) Demolição de edifícios: (b) Acresce por piso demolido(original wording, Portuguese) | 8.00 €/piso |
| Taxas especiais - 9) Construção, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos pavimentos ou quando sirvam de cobertura utilizável (por m² ou fracção)(original wording, Portuguese) | 0.63 €/m² |
| Taxas especiais - 10) Abertura de poços incluindo a construção de resguardos (por cada)(original wording, Portuguese) | 15.92 €/cada |
| Taxas especiais - 11) Terraplanagens e outras em zonas envolventes das edificações com projecto aprovado, que alterem a topografia local (por cada 100 m² ou fracção)(original wording, Portuguese) | 15.92 €/100 m2 |
| Taxas especiais - 12) Construção de tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos (por cada m³ ou fracção)(original wording, Portuguese) | 9.90 €/m³ |
| Taxas especiais - 13) Construção de vias de acesso a veículos automóveis (por cada 50 m² ou fracção)(original wording, Portuguese) | 15.92 €/50 m2 |
| Aterros ou escavações que provoquem alteração do relevo natural e das camadas do solo arável (por cada 100 m² ou fracção)(original wording, Portuguese) | 15.92 €/100 m2 |
| Acções que provoquem a destruição do revestimento vegetal e que não tenham fins meramente agrícolas (por cada hectare ou fracção): a) Para plantação de espécies arbóreas de crescimento rápido(original wording, Portuguese) | 515.10 €/ha |
| Acções que provoquem a destruição do revestimento vegetal e que não tenham fins meramente agrícolas (por cada hectare ou fracção): b) Para outros fins(original wording, Portuguese) | 103.07 €/ha |
| Tapumes ou outros resguardos (por piso de edifício por eles resguardado e por metro linear ou fracção)(original wording, Portuguese) | 1.26 €/m |
| Por m² ou fracção da superfície da via pública ocupada (resguardos/tapumes)(original wording, Portuguese) | 3.24 €/m² |
| Andaimes por andar ou pavimento (na parte não defendida por tapume) (por metro linear ou fracção e por cada 30 dias ou fracção)(original wording, Portuguese) | 1.67 €/m/month |
| Caldeiras, betoneiras, amassadouros, depósitos de entulhos ou de materiais, ou outros, fora dos resguardos ou tapumes (por metro quadrado ou fracção e por cada período de 30 dias ou fracção)(original wording, Portuguese) | 8.00 €/m²/month |
| Veículo pesado, guindastes, gruas e semelhantes (por cada período de 30 dias ou fracção e por cada)(original wording, Portuguese) | 47.59 €/unit/month |
| Veículo pesado para bombagem de betão pronto (por dia)(original wording, Portuguese) | 23.86 €/day |
| Valas (ocupações que impliquem danificação de pavimentos) (por metro linear ou fracção, por 15 dias ou fracção)(original wording, Portuguese) | 2.05 €/m/15dias |
| Outras (ocupações que impliquem danificação de pavimentos) (por m² ou fracção, por 15 dias ou fracção)(original wording, Portuguese) | 1.67 €/m2/15dias |
| Depósito, pelo promotor imobiliário, de um exemplar da ficha técnica da habitação de cada prédio ou fracção(original wording, Portuguese) | 18.62 € |
| Licenças para utilização de edificações novas, reconstruídas, ampliadas ou alteradas — Edifícios ou unidades de ocupação não destinados a habitação (por cada 50 m² ou fracção e relativamente a cada pi(original wording, Portuguese) | 15.92 €/50m2/piso |
| Licenças — Anexos e garagens, quando construções autónomas: Até 50 m²(original wording, Portuguese) | 4.82 € |
| Licenças — Anexos e garagens, quando construções autónomas: Acresce por cada 10 m² ou fracção a mais(original wording, Portuguese) | 7.22 €/10m2 |
| Licenças — Mudança do destino de utilização de edifício por unidade: a) Sendo para habitação(original wording, Portuguese) | 10.38 € |
| Licenças — Mudança do destino de utilização de edifício por unidade: b) Sendo para outros fins(original wording, Portuguese) | 111.02 € |
| Licenças — Declaração de viabilidade de instalação ou de localização de estabelecimentos: a) Sendo para comércio ou serviços(original wording, Portuguese) | 87.23 € |
| Licenças — Declaração de viabilidade de instalação ou de localização de estabelecimentos: b) Sendo para armazém ou indústria(original wording, Portuguese) | 103.07 € |
| Vistorias para licenças de utilização — Habitação: Com 1 fogo e seus anexos(original wording, Portuguese) | 15.92 € |
| Vistorias para licenças de utilização — Habitação: Acresce, por cada fogo a mais(original wording, Portuguese) | 8.00 €/fogo |
| Vistorias para licenças de utilização — Comércio e serviços: Com 1 unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 23.86 € |
| Vistorias para licenças de utilização — Comércio e serviços: Acresce por cada unidade a mais(original wording, Portuguese) | 8.00 €/unit |
| Vistorias para licenças de utilização — Armazém e indústria: Até 500 m² ou fracção(original wording, Portuguese) | 39.68 €/500m2 |
| Vistorias para licenças de utilização — Armazém e indústria: Por cada 500 m² ou fracção a mais(original wording, Portuguese) | 15.92 €/500m2 |
| Vistorias para recepção provisória e/ou definitiva de infra-estruturas urbanísticas em loteamentos — por cada (habitação, comércio, serviços ou misto)(original wording, Portuguese) | 15.92 € |
| Vistorias para recepção provisória e/ou definitiva de infra-estruturas urbanísticas em loteamentos — Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação prevista(original wording, Portuguese) | 0.86 €/fogo |
| Para indústria e armazéns: por cada; acresce por cada unidade de ocupação prevista(original wording, Portuguese) | 23.86 €/unidade de ocupação prevista |
| 45.º Averbamento em nome do novo proprietário: 1) Em processo de obras 2) Em processo de loteamento (cada lote)(original wording, Portuguese) | 23.86 € |
| 47.º Marcação de alinhamento e nivelamento em terreno confinante com a via pública ou outro(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| 48.º Reapreciação de processo de obras ou de loteamentos, a pedido dos interessados(original wording, Portuguese) | 23.86 € |
| 49.º Numeração de prédios (por cada número de polícia fornecido)(original wording, Portuguese) | 4.03 €/número de polícia |
| 51.º Fornecimento de avisos de publicitação de pedidos de licenciamento de obras e de licenças de construção, a que se referem os artigos 8.º e 9.º do Decreto Lei 445/91(original wording, Portuguese) | 4.03 €/aviso |
| Fornecimento de livros de obra, a que se referem o art.º 25.º do Decreto-Lei 445/91 e o art.º 49.º do Decreto-Lei 448/91(original wording, Portuguese) | 5.62 € |
| Fornecimento de aviso de publicitação de pedidos de licenciamento de loteamentos e de concessão do alvará de loteamento, a que se referem o n.º 1 do art.º 10.º e n.º 2 do art.º 33.º do Dec.-Lei 448/91(original wording, Portuguese) | 4.03 € |
| Elaboração do orçamento, a que se refere o n.º 2 do art.º 16.º do regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15-10: 1) Quando as obras não exijam projectos nem cálculos de b(original wording, Portuguese) | 55.53 € |
| Apreciação de aditamentos a projectos de obras ou de loteamentos (por cada aditamento)(original wording, Portuguese) | 23.86 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para hotéis, pensões, pousadas, estalagens, motéis, hotéis-apartamentos, aldeamentos turísticos e residenciais, parques de campismo e outros (por cada um)(original wording, Portuguese) | 158.53 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para discotecas, boites, night-clubs, cabarets, dancings, pubs, casas de fado e semelhantes (por cada um)(original wording, Portuguese) | 396.27 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para hospedarias ou casas de hóspedes, restaurantes, cafés, cafetarias, cervejarias, casas de chá, bares, gelatarias, pastelarias e semelhantes (por cada um)(original wording, Portuguese) | 79.32 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para talhos, salchicharias, peixarias e semelhantes (por cada um)(original wording, Portuguese) | 79.32 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para mercearias, supermercados, mini-mercados, automercados, tabernas, estabelecimentos de venda de pão não anexos às instalações de fabrico e semelhantes (por cada u(original wording, Portuguese) | 79.32 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para unidades móveis de transporte e/ou para a venda de pão, carne e de peixe(original wording, Portuguese) | 79.32 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para barbearias, estabelecimentos de cabeleireiro e similares (por cada um)(original wording, Portuguese) | 79.32 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para drogarias, lojas de tintas e similares (por cada um)(original wording, Portuguese) | 79.32 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para outros estabelecimentos sujeitos a licenciamento sanitário (por cada um)(original wording, Portuguese) | 79.32 € |
| Vistorias sanitárias em que intervenham funcionários municipais(original wording, Portuguese) | 15.92 € |
| Ocupação de toldos e alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios - até 1 m de avanço (por metro linear e por ano)(original wording, Portuguese) | 5.62 €/m |
| Ocupação de toldos e alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios - de mais de 1 m de avanço (por metro linear e por ano)(original wording, Portuguese) | 9.58 €/m |
| Passarelas e outras construções ou ocupações (por m² e por ano)(original wording, Portuguese) | 8.00 €/m²/year |
| Passarelas e outras construções ou ocupações (por m² e por mês)(original wording, Portuguese) | 2.05 €/m²/month |
| Fitas anunciadoras sobre as fachadas dos prédios (por m² e por mês)(original wording, Portuguese) | 5.62 €/m²/month |
| Fitas anunciadoras sobre a via pública ou lugares públicos (por m² e por mês)(original wording, Portuguese) | 9.58 €/m²/month |
| Fios telegráficos, eléctricos ou espias (por metro linear e por ano)(original wording, Portuguese) | 5.62 €/m/year |
| Outras ocupações do espaço aéreo do domínio público (por metro linear e por ano)(original wording, Portuguese) | 9.58 €/m/year |
| Bombas de carburantes líquidas instaladas inteiramente na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 634.01 €/cada/ano |
| Bombas de carburantes líquidas instaladas na via pública mas com depósito em propriedade particular (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 435.90 €/cada/ano |
| Bombas de carburantes líquidas instaladas em propriedade particular mas com o depósito na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 396.27 €/cada/ano |
| Bombas de carburantes líquidas instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 277.39 €/cada/ano |
| Bombas de ar e água instaladas inteiramente na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 79.32 €/cada/ano |
| Bombas de ar e água instaladas na via pública mas com depósito e compressor em propriedade particular (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 63.48 €/cada/ano |
| Bombas de ar e água instaladas em propriedade particular mas com o depósito ou compressor na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 71.39 €/cada/ano |
| Bombas de ar e água instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 31.74 €/cada/ano |
| Bombas volantes, abastecendo na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 79.32 €/cada/ano |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas com compressor saliente na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 47.59 €/cada/ano |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas com o compressor ocupando apenas o subsolo da via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 39.68 €/cada/ano |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas com o compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba mas abastecendo na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 23.76 €/cada/ano |
| Tomadas de água, abastecendo na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 23.52 €/cada/ano |
| Licença de condução de ciclomotores, tractores, máquinas agrícolas e tractocarros (incluindo impresso)(original wording, Portuguese) | 27.81 € |
| Revalidação das licenças de condução (cada)(original wording, Portuguese) | 11.97 € |
| Cancelamento de matrícula ou registo (cada)(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Anúncios luminosos (por m² ou fracção e por ano): 1) Instalação e licença no primeiro ano; 2) Renovação da licença; 3) Publicidade corrida (display) (instalação e licença no primeiro ano); 4) Renovaçã(original wording, Portuguese) | 11.97 €/m²/year |
| Exposição no exterior dos estabelecimentos ou dos prédios onde aqueles se encontram: a) De jornais, revistas ou livros (por m² ou fracção e por ano); b) De outros artigos ou objectos (por m² ou fracçã(original wording, Portuguese) | 8.00 €/m²/year |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos sonoros, fazendo emissões directas com fins publicitários na ou para a via pública: 1) Por semana; 2) Por mês; 3) Por ano(original wording, Portuguese) | 8.00 €/week |
| Placas de proibição de afixação de anúncios (por ano) (cada)(original wording, Portuguese) | 4.03 €/year |
| Exibição transitória de publicidade em carro, avião, balão ou por qualquer outro meio (por cada anúncio): 1) Por dia; 2) Por semana; 3) Por ano(original wording, Portuguese) | 4.03 €/day |
| Exibição de publicidade fixa em veículos automóveis reboques e semi-reboques: a) Sendo publicidade própria, a que se destina a publicitar o nome e ou o tipo de actividade do proprietário de veículo (p(original wording, Portuguese) | 39.68 €/year |
| Cartazes (de papel ou tela), a fixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, onde não haja indicativo de ser proibida aquela fixação (por cartaz e por mês): 1) Até 100 cartazes (ca(original wording, Portuguese) | 0.16 €/month |
| Exposição de artigos ou objectos em vitrinas, mostradores e semelhantes, em lugar que enteste com a via pública (por m² ou fracção e por ano)(original wording, Portuguese) | 4.03 €/m²/year |
| Anúncios ou cartazes com publicidade rotativa afixados, colados ou justapostos em dispositivos publicitários autorizados ou propriedade do município (por m² ou fracção e por ano).(original wording, Portuguese) | 15.92 €/m²/year |
| Distribuição de impressos publicitários na via pública (por dia).(original wording, Portuguese) | 55.53 €/day |
| Publicidade não incluída nos artigos anteriores: 1) Sendo mensurável em superfície (por metro quadrado ou fracção): a) Por mês; b) Por ano. 2) Quando apenas mensurável linearmente (por metro linear ou(original wording, Portuguese) | 1.67 €/m²/month |
| Taxa por anúncio ou reclamo (quando mensurável ou quando não mensurável: por anúncio ou reclamo) — a) Por mês; b) Por ano.(original wording, Portuguese) | 3.24 €/mês e €/ano |
| Actividades nos mercados — Comerciantes: Inscrição(original wording, Portuguese) | 1.67 € |
| Actividades nos mercados — Empregados ou familiares do utilizante: Inscrição(original wording, Portuguese) | 4.03 € |
| Emissão ou renovação de cartão, incluindo o seu custo(original wording, Portuguese) | 27.81 € |
| Outras instalações especiais — Por m²: Por dia(original wording, Portuguese) | 0.36 €/m²/day |
| Outras instalações especiais — Por m²: Por mês(original wording, Portuguese) | 5.62 €/m²/month |
| Utilização de sentinas (eventuais futuras instalações de funcionamento automático)(original wording, Portuguese) | 0.29 € |
| Ensino Preparatório, Secundário ou equiparado (por cada hora ou fracção)(original wording, Portuguese) | 13.41 €/hour |
| Utilização de campos de ténis — Menores de 13 anos (por 1 par, por cada hora ou fracção)(original wording, Portuguese) | 2.46 €/par/hora |
| Utilização de campos de ténis — Menores de 13 anos (por 2 pares, por cada hora ou fracção)(original wording, Portuguese) | 4.03 €/2 pares/hora |
| Utilização de campos de ténis — Maiores de 13 anos (por 1 par, por cada hora ou fracção)(original wording, Portuguese) | 3.63 €/par/hora |
| Utilização de campos de ténis — Maiores de 13 anos (por 2 pares, por cada hora ou fracção)(original wording, Portuguese) | 5.62 €/2 pares/hora |
| Utilização de campos de ténis — Iluminação (por cada hora ou fracção)(original wording, Portuguese) | 3.24 €/hour |
| Utilização mensal/3 horas semanais; Utilização mensal/2 horas semanais; Menores de 14 anos: Inscrições; Utilização mensal/3 horas semanais; Utilização mensal/2 horas semanais(original wording, Portuguese) | 18.25 € |
| 1.2 Crianças até aos 3 anos de idade, acompanhadas pelo encarregado de educação: Inscrições; Utilização mensal/1 hora semanal; Utilização mensal/2 horas semanais(original wording, Portuguese) | 9.06 € |
| Utilização das instalações por estabelecimentos de ensino preparatório, secundário ou equiparado (itens: Piscina coberta de aprendizagem / Outras piscinas / Isenções / Banhos livres: Maiores de 18 ano(original wording, Portuguese) | 2.25 € |
| Afixação de publicidade no interior dos pavilhões gimnodesportivos e das piscinas municipais e nos campos de ténis: a) Em placas amovíveis (por m² ou fracção e por mês) b) Em placas amovíveis (por m² (original wording, Portuguese) | 8.00 €/m²/month |
| Estacionamento de duração limitada — Controlado por parcómetros: Período de 60 minutos(original wording, Portuguese) | 0.35 €/hour |
| Inumação em covais — sepulturas temporárias(original wording, Portuguese) | 8.06 € |
| Inumação em covais — sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 16.10 € |
| Inumação em jazigos(original wording, Portuguese) | 31.04 € |
| Exumação, incluindo trasladação dentro do cemitério e respectiva inumação(original wording, Portuguese) | 47.14 € |
| Ocupação de sepulturas reservadas(original wording, Portuguese) | 8.06 €/year |
| Concessão de terreno para sepultura perpétua (covais)(original wording, Portuguese) | 1,149.32 € |
| Concessão de terreno para jazigo, por cada m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 574.66 €/m² |
| Utilização de jazigos municipais (por caixão) — por cada período de um ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 16.10 €/year |
| Utilização de jazigos municipais (por caixão) — com carácter de perpetuidade(original wording, Portuguese) | 310.33 € |
| Depósito transitório de caixões (por dia ou fracção, exceptuando o primeiro)(original wording, Portuguese) | 5.75 €/day |
| Transladação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 31.04 € |
| Averbamento em título de jazigo — classes sucessivas (Código Civil)(original wording, Portuguese) | 19.54 € |
| Averbamento em título de sepultura perpétua — classes sucessivas (Código Civil)(original wording, Portuguese) | 16.10 € |
| Averbamento em título de jazigo — para pessoa diferente(original wording, Portuguese) | 304.57 € |
| Averbamento em título de sepultura perpétua — para pessoa diferente(original wording, Portuguese) | 155.17 € |
| Autorização para exercício de actividade de vendedor ambulante: 1) Emissão de cartão; 2) Renovação anual.(original wording, Portuguese) | 158.53 € |
| Licenças para localização ou ampliação, em terrenos particulares, de instalações, equipamentos ou actividades referidas (diversas categorias e faixas por área e períodos).(original wording, Portuguese) | 0.86 €/m2/ano; €/semana; €/mês; €/ano |
| Serviços e trabalhos executados pelos serviços municipais, a solicitação e por conta de outras entidades ou particulares - por cada serviço (taxa fixa)(original wording, Portuguese) | 23.86 € |
| Prestação de serviço de máquinas a particulares: serviço prestado por máquina de rastos - por hora(original wording, Portuguese) | 51.57 €/hour |
| Prestação de serviço de máquinas a particulares: serviço prestado por máquina de rastos - pela deslocação(original wording, Portuguese) | 118.91 € |
| Prestação de serviço de máquinas a particulares: serviço prestado por máquina retroescavadora - por hora(original wording, Portuguese) | 30.19 €/hour |
| Prestação de serviço de máquinas a particulares: serviço prestado por máquina retroescavadora - por cada quilómetro de deslocação(original wording, Portuguese) | 1.01 €/km |
| Prestação de serviço de máquinas a particulares: serviço prestado por compressor - por hora(original wording, Portuguese) | 25.44 €/hour |
| Prestação de serviço de máquinas a particulares: serviço prestado por compressor - por cada quilómetro de deslocação(original wording, Portuguese) | 1.01 €/km |
| Concessão de licença de recinto itinerante ou improvisado (por dia)(original wording, Portuguese) | 8.00 €/day |
| Concessão de licença de recinto itinerante ou improvisado (por mês ou fracção)(original wording, Portuguese) | 39.68 €/month |
| Concessão de licença de recinto itinerante ou improvisado (por ano)(original wording, Portuguese) | 396.27 €/year |
| Concessão de licença de recinto acidental para espectáculo de natureza artística (por cada sessão)(original wording, Portuguese) | 59.49 €/sessão |
| Vistorias para licenciamento de recintos itinerantes ou improvisados (por cada perito)(original wording, Portuguese) | 27.81 €/perito |
| Vistorias para licenciamento de recintos acidentais para espectáculos de natureza artística (por cada perito)(original wording, Portuguese) | 27.81 €/perito |
| Utilização do Auditório Municipal para espectáculos com carácter lucrativo (com funcionamento do bar)(original wording, Portuguese) | 109.15 € |
| Utilização do Auditório Municipal para espectáculos com carácter lucrativo (sem funcionamento do bar)(original wording, Portuguese) | 87.33 € |
| Utilização do Auditório Municipal para outras actividades (com funcionamento do bar)(original wording, Portuguese) | 10.99 € |
| Utilização do Auditório Municipal para outras actividades (sem funcionamento do bar)(original wording, Portuguese) | 7.33 € |
| Inspecção periódica e reinspecção: Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes com carga nominal igual ou superior a 500 Kg.(original wording, Portuguese) | 62.01 € |
| Inspecção periódica e reinspecção: Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes com carga nominal igual ou superior a 100 Kg e inferior a 500 Kg.(original wording, Portuguese) | 49.63 € |
| Inspecção periódica e reinspecção: Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes com carga nominal inferior a 100Kg.(original wording, Portuguese) | 31.02 € |
| Inspecção extraordinária: Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes com carga nominal igual ou superior a 500 Kg.(original wording, Portuguese) | 74.42 € |
| Inspecção extraordinária: Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes com carga nominal igual ou superior a 100 Kg e inferior a 500 Kg.(original wording, Portuguese) | 62.01 € |
| Inspecção extraordinária: 2.3 Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes com carga nominal igual ou superior a 100 Kg. Observações e regras relativas às inspecções e procedimentos (original wording, Portuguese) | 37.23 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos (Balcão Único Eletrónico)(original wording, Portuguese) | 5.14 € |
| Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão Único Eletrónico ou similar relativos a meras comunicações prévias quando não especialmente prevista no(original wording, Portuguese) | 7.70 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a meras comunicações prévias quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades(original wording, Portuguese) | 5.14 € |
| Apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 77.00 € |
| Por cada acesso mediado (Balcão Único Eletrónico)(original wording, Portuguese) | 5.14 € |
| Apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites)(original wording, Portuguese) | 25.67 € |
| Exploração de máquinas de diversão — 1 Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de registo de máquina de diversão; 2 Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de alterações de pro(original wording, Portuguese) | 10.27 € |
| Receção de mera comunicação prévia: Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestações de serviços ou de armazenagem (Listas A, B e C do anexo I(original wording, Portuguese) | 15.40 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais, quando dependam de dispensa prévia de requisitos legais ou regulamentares apli(original wording, Portuguese) | 77.00 € |
| Exercício da atividade de comércio a retalho (feirantes e vendedores ambulantes) não sedentário (atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado)(original wording, Portuguese) | 41.07 €/m²/day |
| Exercício de atividade de comércio por grosso não sedentário (atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado)(original wording, Portuguese) | 41.07 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário(original wording, Portuguese) | 25.67 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas(original wording, Portuguese) | 15.40 € |
| Placa identificativa (aquisição)(original wording, Portuguese) | 41.07 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Registo de estabelecimentos de alojamento local, conforme n.º 2 do art.º 3.º da portaria n.º 517/2008, de 25 de junho alterada pela portaria n.º 138/2012, de 14 de(original wording, Portuguese) | 15.40 € |
| Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o n.º 2 do art.º 3.º do decreto lei n.º 313/2009, de 27 de outubro(original wording, Portuguese) | 15.40 € |
| Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial, excluindo as previstas no n.º 3 do art.º 1.º da lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pela lei n.º 23/2(original wording, Portuguese) | 35.94 € |
| Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público - Regime geral de ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 59.55 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 51.35 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Ocupação de espaço público de acordo com os critérios legais e regulamentares fixados, conforme art.º 10.º do decreto lei n.º 48/2011, 1 de abril(original wording, Portuguese) | 15.40 € |
| Emissão da licença e cartão de identificação (Guarda-nocturno)(original wording, Portuguese) | 31.02 € |
| Emissão da licença e cartão de identificação (Arrumador de Automóveis)(original wording, Portuguese) | 3.13 € |
| Realização de Espectáculos Desportivos e de Divertimentos Públicos nas Vias, Jardins e Demais Lugares Públicos ao Ar Livre(original wording, Portuguese) | 31.02 € |
| Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda (por bilhete)(original wording, Portuguese) | 1.90 €/bilhete |
| Licenciamento da realização de fogueira de Natal e dos santos populares(original wording, Portuguese) | 2.87 € |
| Licenciamento da realização de queimada(original wording, Portuguese) | 2.87 € |
| Emissão da licença(original wording, Portuguese) | 257.16 € |
| Por cada averbamento que não seja da responsabilidade do município(original wording, Portuguese) | 64.31 € |
| Estacionamento de uso privativo – taxa anual(original wording, Portuguese) | 689.60 €/year |
| Emissão do cartão de estacionamento(original wording, Portuguese) | 2.87 € |
| Tapumes ou outros resguardos na ocupação da via pública(original wording, Portuguese) | 1.26 € por metro linear (por período de 30 dias ou fracção) |
| Ocupação da via pública por área resguardada (por m2)(original wording, Portuguese) | 3.24 € por m2 (por período de 30 dias ou fracção) |
| Licenciamento de plantações para outros fins (10 a 20 ha) - por hectare(original wording, Portuguese) | 8.63 € por hectare |
Tabela de Taxas ano 2017pdf
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público(original wording, Portuguese) | 6.31 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela (cada)(original wording, Portuguese) | 15.70 € |
| Autos ou Termos de qualquer espécie (cada)(original wording, Portuguese) | 10.23 € |
| Averbamentos (cada)(original wording, Portuguese) | 4.76 € |
| Certidões, por cada lauda ou fracção: a) De teor b) De narrativa c) Buscas - por cada ano, exceptuando o corrente ou aquelas que expressamente se indicarem aparecendo ou não o objecto da busca(original wording, Portuguese) | 4.36 €/lauda |
| Fornecimento de cópias ou outras reproduções de processos relativos a empreitadas e fornecimentos ou outros, por cada colecção (acréscimos por folha/formatos descritos na tabela)(original wording, Portuguese) | 15.70 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado (cada)(original wording, Portuguese) | 4.76 € |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, por cada (acréscimos por folha fotocopiada: uma lauda / duas laudas)(original wording, Portuguese) | 4.36 € |
| Registo de Documentos avulsos (cada)(original wording, Portuguese) | 4.36 € |
| Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidas (cada rubrica)(original wording, Portuguese) | 0.35 € |
| Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade (cada livro)(original wording, Portuguese) | 4.36 € |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada (cada)(original wording, Portuguese) | 5.54 € |
| Pedido de desistência de pretensão apresentada, após o seu exame liminar pelos serviços competentes (cada)(original wording, Portuguese) | 5.54 € |
| Reclamação contra a instalação de estabelecimentos sujeitos a alvará municipal (cada)(original wording, Portuguese) | 6.31 € |
| Informação sobre a idoneidade dos requerentes de licenças para utilização de explosivos (cada)(original wording, Portuguese) | 5.54 € |
| Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares (cada)(original wording, Portuguese) | 4.36 € |
| Fotocópias não autenticadas (por lauda)(original wording, Portuguese) | 0.20 €/lauda |
| Confiança de processo para fins judiciais ou outros quando autorizada, por cada período de cinco dias ou fracção(original wording, Portuguese) | 15.70 €/período de 5 dias |
| Reclamações de inquéritos administrativos sobre dívidas de empreiteiros de obras públicas (cada)(original wording, Portuguese) | 11.24 € |
| Vistorias não incluídas noutros capítulos desta tabela (cada)(original wording, Portuguese) | 31.31 € |
| Fornecimento do texto, não autenticado, de cada postura, regulamento, ou normas equivalentes (por folha)(original wording, Portuguese) | 0.20 €/folha |
| Contratos de empreitada ou fornecimento de bens e serviços, quando não seja obrigatória, por lei ou deliberação, a celebração de escritura pública (de valor até 5.000 euros)(original wording, Portuguese) | 23.53 € |
| Outros serviços ou actos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial (cada)(original wording, Portuguese) | 11.01 € |
| Impressão, por meios informáticos, de cartões de identificação em plástico (...): por cartão(original wording, Portuguese) | 3.20 €/cartão |
| Registo de Cidadãos da União Europeia — Emissão de certificado (por cada um)(original wording, Portuguese) | 15.00 €/certificado |
| Informação prévia sobre a viabilidade e condicionamentos dos loteamentos e obras de urbanização (cada)(original wording, Portuguese) | 39.14 €/cada |
| Licença de loteamento para habitação ou misto: a) Por cada alvará(original wording, Portuguese) | 54.76 €/alvará |
| Licença de loteamento para habitação ou misto: b) Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 7.89 €/fogo |
| Licença para loteamento industrial ou de armazenagem: a) Por cada alvará(original wording, Portuguese) | 101.65 €/alvará |
| Licença para loteamento industrial ou de armazenagem: b) Acresce por cada unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 46.94 €/unidade de ocupação |
| Informação prévia sobre viabilidade e condicionantes de construção de prédio urbano(original wording, Portuguese) | 15.70 € |
| Substituição de termo de responsabilidade técnica (cada)(original wording, Portuguese) | 11.80 € |
| Taxa geral a aplicar em todas as licenças: Por cada período de 30 dias ou fracção(original wording, Portuguese) | 3.97 €/30 dias |
| Taxa especial: Construção, reconstrução, ampliação ou modificação - por m2 ou fracção da área total dos pisos (habitação)(original wording, Portuguese) | 0.55 €/m² |
| Taxa especial: Construção, reconstrução, ampliação ou modificação - por m2 ou fracção da área total dos pisos (outros fins)(original wording, Portuguese) | 0.84 €/m² |
| Taxa especial: Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de telheiros, hangares, alpendres, barracões, capoeiras e congéneres (por m² ou fracção)(original wording, Portuguese) | 0.46 €/m² |
| Taxa especial: Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação - confinantes com a via pública (por metro linear ou fracção)(original wording, Portuguese) | 0.84 €/m |
| Taxa especial: Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação - não confinantes com a via pública (por metro linear ou fracção)(original wording, Portuguese) | 0.55 €/m |
| Modificação das fachadas dos edifícios (por metro quadrado ou fracção da superfície modificada)(original wording, Portuguese) | 1.65 €/m² |
| Corpos salientes: Varandas, alpendres integrados, janelas de sacada e semelhantes (por piso e por m2 e fracção)(original wording, Portuguese) | 46.94 €/€/m2/piso |
| Corpos salientes: Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação (por piso e por m2 e fracção)(original wording, Portuguese) | 101.65 €/m2/piso |
| Instalação de ascensores e monta-cargas (cada)(original wording, Portuguese) | 33.77 € |
| Obras de beneficiação exterior (por cada edifício e por piso)(original wording, Portuguese) | 2.42 €/edifício/piso |
| Demolição de edifícios: Por cada(original wording, Portuguese) | 54.76 € |
| Demolição de edifícios: Acresce por piso demolido(original wording, Portuguese) | 7.89 €/piso |
| Construção, reconstrução ou modificação de terraços (por m² ou fracção)(original wording, Portuguese) | 0.62 €/m² |
| Abertura de poços incluindo a construção de resguardos (por cada)(original wording, Portuguese) | 15.70 € |
| Terraplanagens e outras em zonas envolventes (por cada 100 m² ou fracção)(original wording, Portuguese) | 15.70 €/100 m2 |
| Construção de tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos (por cada m³ ou fracção)(original wording, Portuguese) | 9.76 €/m³ |
| Construção de vias de acesso a veículos automóveis (por cada 50 m² ou fracção)(original wording, Portuguese) | 15.70 €/50 m2 |
| Aterros ou escavações que provoquem alteração do relevo natural e das camadas do solo arável (por cada 100 m² ou fracção)(original wording, Portuguese) | 15.70 €/100m2 |
| Acções que provoquem a destruição do revestimento vegetal e que não tenham fins meramente agrícolas — a) Para plantação de espécies arbóreas de crescimento rápido (por cada hectare ou fracção)(original wording, Portuguese) | 507.99 €/ha |
| Acções que provoquem a destruição do revestimento vegetal e que não tenham fins meramente agrícolas — b) Para outros fins (por cada hectare ou fracção)(original wording, Portuguese) | 101.65 €/ha |
| Tapumes ou outros resguardos (por piso do edifício e por metro linear ou fracção, incluindo cabeceiras)(original wording, Portuguese) | 1.25 €/piso/m |
| Ocupação por tapumes - por m² ou fracção da superfície da via pública ocupada(original wording, Portuguese) | 3.20 €/m² |
| Andaimes (por andar ou pavimento a que correspondam) - por metro linear(original wording, Portuguese) | 1.65 €/m/month |
| Caldeiras, betoneiras, amassadouros, depósitos de entulhos ou de materiais (fora dos resguardos) - por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 7.89 €/m²/month |
| Veículo pesado, guindastes, gruas e semelhantes (ocupação) - por cada (unidade)(original wording, Portuguese) | 46.94 €/unit/month |
| Veículo pesado para bombagem de betão pronto (por dia)(original wording, Portuguese) | 23.53 €/day |
| Valas (ocupações que impliquem danificação de pavimentos) - por metro linear(original wording, Portuguese) | 2.02 €/m/15dias |
| Outras danificações (ocupações que impliquem danificação de pavimentos) - por m²(original wording, Portuguese) | 1.65 €/m2/15dias |
| Depósito, pelo promotor imobiliário, de um exemplar da ficha técnica da habitação de cada prédio ou fracção(original wording, Portuguese) | 18.37 € |
| Licença para utilização de edificações novas, reconstruídas, ampliadas ou alteradas: Habitação (por cada fogo e seus anexos)(original wording, Portuguese) | 12.58 €/fogo |
| Licença para utilização de edificações: Edifícios ou unidades de ocupação não destinadas a habitação (por cada 50 m² ou fracção e relativamente a cada piso)(original wording, Portuguese) | 15.70 €/50m2/piso |
| Licença para utilização de edificações: Anexos e garagens, quando construções autónomas: Até 50 m²(original wording, Portuguese) | 4.76 €/até 50m2 |
| Licença para utilização de edificações: Anexos e garagens, quando construções autónomas: Acresce por cada 10 m² ou fracção a mais(original wording, Portuguese) | 7.12 €/10m2 |
| Mudança do destino de utilização de edifício por unidade: Sendo para habitação(original wording, Portuguese) | 10.23 € |
| Mudança do destino de utilização de edifício por unidade: Sendo para outros fins(original wording, Portuguese) | 109.49 € |
| Declaração de viabilidade de instalação ou de localização de estabelecimentos: Sendo para comércio ou serviços(original wording, Portuguese) | 86.02 € |
| Declaração de viabilidade de instalação ou de localização de estabelecimentos: Sendo para armazém ou indústria(original wording, Portuguese) | 101.65 € |
| Vistorias para licenças de utilização: Habitação - Com 1 fogo e seus anexos(original wording, Portuguese) | 15.70 €/fogo |
| Vistorias para licenças de utilização: Habitação - Acresce, por cada fogo a mais(original wording, Portuguese) | 7.89 €/fogo |
| Vistorias para licenças de utilização: Comércio e serviços - Com 1 unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 23.53 €/unit |
| Vistorias para licenças de utilização: Comércio e serviços - Acresce por cada unidade a mais(original wording, Portuguese) | 7.89 €/unit |
| Vistorias para licenças de utilização: Armazém e indústria - Até 500 m² ou fracção(original wording, Portuguese) | 39.14 €/500m2 |
| Vistorias para licenças de utilização: Armazém e indústria - Por cada 500 m² ou fracção a mais(original wording, Portuguese) | 15.70 €/500m2 |
| Vistorias para recepção provisória/definitiva de infra-estruturas urbanísticas em loteamentos: Por cada (não especificado)(original wording, Portuguese) | 15.70 € |
| Vistorias para recepção provisória/definitiva de infra-estruturas urbanísticas em loteamentos: Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação prevista(original wording, Portuguese) | 0.84 €/fogo |
| Para indústria e armazéns: por cada (acresce por cada unidade de ocupação prevista)(original wording, Portuguese) | 23.53 € |
| Constituição de propriedade horizontal - cada (acresce por fogo ou unidade de ocupação); outras vistorias relacionadas com a utilização de edificações(original wording, Portuguese) | 23.53 € |
| Averbamento em nome do novo proprietário: 1) Em processo de obras 2) Em processo de loteamento (cada lote)(original wording, Portuguese) | 23.53 € |
| Declaração para efeitos de constituição do regime de propriedade horizontal (por cada) e aditamentos/retificações(original wording, Portuguese) | 23.53 € |
| Marcação de alinhamento e nivelamento em terreno confinante com a via pública ou outro(original wording, Portuguese) | 7.89 € |
| Reapreciação de processo de obras ou de loteamentos, a pedido dos interessados(original wording, Portuguese) | 23.53 € |
| Numeração de prédios (por cada número de polícia fornecido)(original wording, Portuguese) | 3.97 €/número |
| Fornecimento de desenhos ou plantas topográficas (formatos e suportes diversos: A4, A3, superior ao A3, por dm² ou por exemplar)(original wording, Portuguese) | 24.30 € |
| Fornecimento de avisos de publicitação de pedidos de licenciamento de obras e de licenças de construção(original wording, Portuguese) | 3.97 € |
| Fornecimento de livros de obra, a que se referem o art.º 25.º do Decreto-Lei 445/91 e o art.º 49.º do Decreto-Lei 448/91(original wording, Portuguese) | 5.54 € |
| Fornecimento de aviso de publicitação de pedidos de licenciamento de loteamentos e de concessão do alvará de loteamento, a que se referem o n.º 1 do art.º 10.º e n.º 2 do art.º 33.º do Dec.-Lei 448/91(original wording, Portuguese) | 3.97 € |
| Elaboração do orçamento, a que se refere o n.º 2 do art.º 16.º do regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15-10: 1) Quando as obras não exijam projectos nem cálculos de b(original wording, Portuguese) | 54.76 € |
| Apreciação de aditamentos a projectos de obras ou de loteamentos (por cada aditamento)(original wording, Portuguese) | 23.53 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para hotéis, pensões, pousadas, estalagens, motéis, hotéis-apartamentos, aldeamentos turísticos e residenciais, parques de campismo e outros — por cada um(original wording, Portuguese) | 156.34 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para hotéis, pensões, pousadas, estalagens, motéis, hotéis-apartamentos, aldeamentos turísticos e residenciais, parques de campismo e outros — acresce por cada 50 m² (original wording, Portuguese) | 15.70 €/50m2 |
| Alvará de licenciamento sanitário para discotecas, boites, night-clubs, cabarets, dancings, pubs, casas de fado e semelhantes — por cada um(original wording, Portuguese) | 390.80 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para discotecas, boites, night-clubs, cabarets, dancings, pubs, casas de fado e semelhantes — acresce por cada 50 m² ou fracção dos pavimentos afectos à exploração(original wording, Portuguese) | 31.31 €/50m2 |
| Alvará de licenciamento sanitário para hospedarias ou casas de hóspedes, restaurantes, cafés, cafetarias, cervejarias, casas de chá, bares, gelatarias, pastelarias e semelhantes — por cada um(original wording, Portuguese) | 78.22 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para hospedarias ou casas de hóspedes, restaurantes, cafés, cafetarias, cervejarias, casas de chá, bares, gelatarias, pastelarias e semelhantes — acresce por cada 50 (original wording, Portuguese) | 7.89 €/50m2 |
| Alvará de licenciamento sanitário para talhos, salchicharias, peixarias e semelhantes — por cada um(original wording, Portuguese) | 78.22 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para talhos, salchicharias, peixarias e semelhantes — acresce por cada 50 m² ou fracção dos pavimentos afectos à exploração(original wording, Portuguese) | 7.89 €/50m2 |
| Alvará de licenciamento sanitário para mercearias, supermercados, mini-mercados, automercados, tabernas, estabelecimentos de venda de pão não anexos às instalações de fabrico e semelhantes — por cada (original wording, Portuguese) | 78.22 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para mercearias, supermercados, mini-mercados, automercados, tabernas, estabelecimentos de venda de pão não anexos às instalações de fabrico e semelhantes — acresce p(original wording, Portuguese) | 7.89 €/50m2 |
| Vistorias sanitárias em que intervenham funcionários municipais(original wording, Portuguese) | 15.70 € |
| Ocupação de espaço aéreo do domínio público — Toldos e alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios: Até 1 m de avanço(original wording, Portuguese) | 5.54 €/m/year |
| Ocupação de espaço aéreo do domínio público — Toldos e alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios: De mais de 1 m de avanço(original wording, Portuguese) | 9.45 €/m/year |
| Ocupação de espaço aéreo do domínio público — Passarelas e outras construções ou ocupações (por m² ou fracção e por ano)(original wording, Portuguese) | 7.89 €/m²/year |
| Ocupação de espaço aéreo do domínio público — Passarelas e outras construções ou ocupações (por m² ou fracção e por mês)(original wording, Portuguese) | 2.02 €/m²/month |
| Ocupação de espaço aéreo do domínio público — Fitas anunciadoras sobre as fachadas dos prédios (por m² e por mês)(original wording, Portuguese) | 5.54 €/m²/month |
| Ocupação de espaço aéreo do domínio público — Fitas anunciadoras sobre a via pública ou lugares públicos (por m² e por mês)(original wording, Portuguese) | 9.45 €/m²/month |
| Ocupação de espaço aéreo do domínio público — Fios telegráficos ou eléctricos ou espias (por metro linear ou fracção e por ano)(original wording, Portuguese) | 5.54 €/m/year |
| Ocupação de espaço aéreo do domínio público — Outras ocupações do espaço aéreo do domínio público (por metro linear ou fracção e por ano)(original wording, Portuguese) | 9.45 €/m/year |
| Construções ou instalações no solo ou subsolo — Depósitos subterrâneos (por m³ ou fracção e por ano)(original wording, Portuguese) | 15.70 €/m3/ano |
| Construções ou instalações no solo ou subsolo — Pavilhões, quiosques e similares (por m² ou fracção e por mês)(original wording, Portuguese) | 3.97 €/m²/month |
| Construções ou instalações no solo ou subsolo — Construções ou instalações provisórias para o exercício de comércio ou indústria (por m² ou fracção e por dia)(original wording, Portuguese) | 0.67 €/m²/day |
| Construções ou instalações no solo ou subsolo — Construções ou instalações provisórias para o exercício de comércio ou indústria (por m² ou fracção e por semana)(original wording, Portuguese) | 2.42 €/m²/week |
| Construções ou instalações no solo ou subsolo — Construções ou instalações provisórias para o exercício de comércio ou indústria (por m² ou fracção e por mês)(original wording, Portuguese) | 7.89 €/m²/month |
| Construções ou instalações no solo ou subsolo — Veículos automóveis ou atrelados estacionados para o exercício de comércio ou indústria (por m² e por dia)(original wording, Portuguese) | 0.11 €/m²/day |
| Construções ou instalações no solo ou subsolo — Cabina ou posto telefónico (por ano)(original wording, Portuguese) | 39.14 €/year |
| Construções ou instalações no solo ou subsolo — Circos, teatros ambulantes, e outras instalações de manifestações culturais (por m² e por dia)(original wording, Portuguese) | 0.16 €/m²/day |
| Construções ou instalações no solo ou subsolo — Pistas de automóveis, carrosséis e similares (por m² e por dia)(original wording, Portuguese) | 0.67 €/m²/day |
| Construções ou instalações no solo ou subsolo — Outras construções ou instalações especiais não incluídas nos números anteriores (por m² e por ano)(original wording, Portuguese) | 7.89 €/m²/year |
| Ocupações diversas — Postes ou marcos: Para decorações (mastros) (por cada e por dia)(original wording, Portuguese) | 0.55 €/each/day |
| Ocupações diversas — Postes ou marcos: Para colocação de anúncios (por cada e por dia)(original wording, Portuguese) | 0.84 €/each/day |
| Ocupações diversas — Postes ou marcos: Para colocação de anúncios (por cada e por mês)(original wording, Portuguese) | 15.70 €/cada/mês |
| Ocupações diversas — Postes ou marcos: Para colocação de anúncios (por cada e por ano)(original wording, Portuguese) | 93.84 €/cada/ano |
| Ocupações diversas — Mesas e cadeiras e guarda-sóis (esplanadas) (por m² ou fracção e por mês)(original wording, Portuguese) | 1.65 €/m²/month |
| Ocupações diversas — Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes (por metro linear ou fracção e por ano): Com o diâmetro até 20 cm (até 10 m)(original wording, Portuguese) | 0.46 €/m/year |
| Bombas de carburantes líquidos instaladas inteiramente na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 625.26 €/year |
| Bombas de carburantes líquidos instaladas na via pública com depósito em propriedade particular (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 429.89 €/year |
| Bombas de carburantes líquidas instaladas em propriedade particular com depósito na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 390.80 €/year |
| Bombas de carburantes líquidas instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 273.56 €/year |
| Bombas de ar e água instaladas inteiramente na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 78.22 €/year |
| Bombas de ar e água instaladas na via pública com depósito e compressor em propriedade particular (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 62.60 €/year |
| Bombas de ar e água instaladas em propriedade particular mas com depósito ou compressor na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 70.40 €/year |
| Bombas de ar e água instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 31.31 €/year |
| Bombas volantes, abastecendo na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 78.22 €/year |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas com compressor saliente na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 46.94 €/year |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas com o compressor ocupando apenas o subsolo da via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 39.14 €/year |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas com o compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba mas abastecendo na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 23.43 €/year |
| Tomadas de água, abastecendo na via pública (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 23.19 €/year |
| Licença de condução de ciclomotores, tractores, máquinas agrícolas e tractocarros (incluindo impresso).(original wording, Portuguese) | 27.42 € |
| Revalidação das licenças de condução (cada)(original wording, Portuguese) | 11.80 € |
| Cancelamento de matrícula ou registo (cada)(original wording, Portuguese) | 7.89 € |
| Anúncios luminosos (instalação, renovação e publicidade corrida) (por m² ou fracção e por ano)(original wording, Portuguese) | 11.80 €/m²/year |
| Exposição no exterior dos estabelecimentos ou dos prédios (de jornais, revistas ou livros; outros artigos) (por m² ou fracção e por ano)(original wording, Portuguese) | 7.89 €/m²/year |
| Aparelhos de rádio/televisão/altifalantes com emissões directas com fins publicitários na via pública(original wording, Portuguese) | 7.89 €/week |
| Placas de proibição de afixação de anúncios (cada, por ano)(original wording, Portuguese) | 3.97 €/year |
| Exibição transitória de publicidade em carro, avião, balão ou outro meio (por cada anúncio)(original wording, Portuguese) | 3.97 €/anúncio/dia |
| Exibição de publicidade fixa em veículos automóveis, reboques e semi-reboques(original wording, Portuguese) | 39.14 €/year |
| Cartazes (de papel ou tela) fixos em vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes (por cartaz e por mês)(original wording, Portuguese) | 0.16 €/cartaz/mês |
| Exposição de artigos ou objectos em vitrinas, mostradores e semelhantes (por m² ou fracção e por ano)(original wording, Portuguese) | 3.97 €/m²/year |
| Anúncios ou cartazes com publicidade rotativa em dispositivos autorizados ou propriedade do município (por m² ou fracção e por ano)(original wording, Portuguese) | 15.70 €/m²/year |
| Distribuição de impressos publicitários na via pública (por dia)(original wording, Portuguese) | 54.76 €/day |
| Publicidade não incluída nos artigos anteriores (mensurável em superfície ou linearmente)(original wording, Portuguese) | 1.65 €/m²/month |
| Actividades nos mercados — Inscrição de comerciantes(original wording, Portuguese) | 1.65 € |
| Actividades nos mercados — Inscrição de empregados ou familiares do utilizante(original wording, Portuguese) | 3.97 € |
| Emissão ou renovação de cartão, incluindo o seu custo(original wording, Portuguese) | 27.42 € |
| Outras instalações especiais — Por m², por dia(original wording, Portuguese) | 0.35 €/m²/day |
| Outras instalações especiais — Por m², por mês(original wording, Portuguese) | 5.54 €/m²/month |
| Utilização de sentinas (aplicação apenas em eventuais futuras instalações de funcionamento automático)(original wording, Portuguese) | 0.28 € |
| Ensino Preparatório, Secundário ou equiparado (por cada hora ou fracção)(original wording, Portuguese) | 13.23 €/hour |
| Utilização de campos de ténis — Menores de 13 anos: por 1 par (por cada hora ou fracção)(original wording, Portuguese) | 2.42 €/hour |
| Utilização de campos de ténis — Menores de 13 anos: por 2 pares (por cada hora ou fracção)(original wording, Portuguese) | 3.97 €/hour |
| Utilização de campos de ténis — Maiores de 13 anos: por 1 par (por cada hora ou fracção)(original wording, Portuguese) | 3.58 €/hour |
| Utilização de campos de ténis — Maiores de 13 anos: por 2 pares (por cada hora ou fracção)(original wording, Portuguese) | 5.54 €/hour |
| Iluminação dos campos de ténis (por cada hora ou fracção)(original wording, Portuguese) | 3.20 €/hour |
| Piscinas municipais — Inscrições: Maiores de 18 anos(original wording, Portuguese) | 11.54 € |
| Piscinas municipais — Utilização mensal (3 horas semanais): Maiores de 18 anos(original wording, Portuguese) | 23.02 €/month |
| Piscinas municipais — Utilização mensal (2 horas semanais): Maiores de 18 anos(original wording, Portuguese) | 15.46 €/month |
| Piscinas municipais — Inscrições: Dos 14 aos 18 anos(original wording, Portuguese) | 9.01 € |
| Utilização mensal — 3 horas semanais(original wording, Portuguese) | 17.99 €/month |
| Utilização mensal — 2 horas semanais(original wording, Portuguese) | 14.42 €/month |
| Inscrições (Menores de 14 anos)(original wording, Portuguese) | 7.23 € |
| Utilização mensal (Menores de 14 anos) — 3 horas semanais(original wording, Portuguese) | 14.42 €/month |
| Utilização mensal (Menores de 14 anos) — 2 horas semanais(original wording, Portuguese) | 10.84 €/month |
| Inscrições (Crianças até aos 3 anos, acompanhadas pelo encarregado de educação)(original wording, Portuguese) | 8.94 € |
| Utilização mensal (Crianças até aos 3 anos) — 1 hora semanal(original wording, Portuguese) | 9.55 €/month |
| Utilização mensal (Crianças até aos 3 anos) — 2 horas semanais(original wording, Portuguese) | 14.31 €/month |
| Banho livre — Maiores de 18 anos (De Segunda-feira a Sábado) — entrada única(original wording, Portuguese) | 2.22 €/entrada |
| Cartão 10 entradas — Maiores de 18 anos(original wording, Portuguese) | 19.78 €/cartão |
| Banho livre — Menores de 18 anos até aos 13 anos (De Segunda-feira a Sábado) — entrada única(original wording, Portuguese) | 1.49 €/entrada |
| Cartão 10 entradas — Menores de 18 anos até aos 13 anos(original wording, Portuguese) | 12.63 €/cartão |
| Banho livre — Menores de 13 anos e até aos 4 anos (De Segunda-feira a Sábado) — entrada única(original wording, Portuguese) | 1.13 €/entrada |
| Cartão 10 entradas — Menores de 13 anos e até aos 4 anos(original wording, Portuguese) | 9.01 €/cartão |
| Afixação de publicidade — placas amovíveis (por m² ou fracção e por mês)(original wording, Portuguese) | 7.89 €/m²/month |
| Afixação de publicidade — placas amovíveis (por m² ou fracção e por ano)(original wording, Portuguese) | 78.22 €/m²/year |
| Estacionamento de duração limitada — Controlado por parcómetros: Período de 60 minutos(original wording, Portuguese) | 0.35 €/hour |
| Inumação em covais - sepulturas temporárias(original wording, Portuguese) | 7.95 € |
| Inumação em covais - sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 15.87 € |
| Inumação em jazigos(original wording, Portuguese) | 30.61 € |
| Exumação, incluindo trasladação dentro do cemitério e respectiva inumação(original wording, Portuguese) | 46.49 € |
| Ocupação de sepulturas reservadas (por ano)(original wording, Portuguese) | 7.95 €/year |
| Concessão de terrenos para sepultura perpétua (covais)(original wording, Portuguese) | 1,133.46 € |
| Concessão de terreno para jazigo, por cada m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 566.73 €/m² |
| Utilização de jazigos municipais (por caixão) - por cada período de um ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 15.87 €/caixão/ano |
| Utilização de jazigos municipais (por caixão) - com carácter de perpetuidade(original wording, Portuguese) | 306.04 € |
| Depósito transitório de caixões (por dia ou fracção, excepto o primeiro)(original wording, Portuguese) | 5.67 €/day |
| Transladação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 30.61 € |
| Averbamento - Classes sucessivas - Jazigos(original wording, Portuguese) | 19.27 € |
| Averbamento - Classes sucessivas - Sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 15.87 € |
| Averbamento para pessoa diferente - Jazigos(original wording, Portuguese) | 300.36 € |
| Averbamento para pessoa diferente - Sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 153.03 € |
| Autorização para exercício de actividade de vendedor ambulante: 1) Emissão de cartão; 2) Renovação anual(original wording, Portuguese) | 156.34 € |
| Serviços e trabalhos executados pelos serviços municipais, a solicitação e por conta de outras entidades ou particulares - por cada serviço (taxa fixa)(original wording, Portuguese) | 23.53 € |
| Prestação de serviço de máquina de rastos - por hora(original wording, Portuguese) | 50.86 €/hour |
| Prestação de serviço de máquina de rastos - pela deslocação(original wording, Portuguese) | 117.27 €/deslocação |
| Prestação de serviço por máquina retroescavadora - por hora(original wording, Portuguese) | 29.78 €/hour |
| Prestação de serviço por máquina retroescavadora - por cada quilómetro de deslocação(original wording, Portuguese) | 1.00 €/km |
| Prestação de serviço por compressor - por hora(original wording, Portuguese) | 25.09 €/hour |
| Prestação de serviço por compressor - por cada quilómetro de deslocação(original wording, Portuguese) | 1.00 €/km |
| Concessão de licença de recinto — Recintos itinerantes ou improvisados: por dia(original wording, Portuguese) | 7.89 €/day |
| Concessão de licença de recinto — Recintos itinerantes ou improvisados: por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 39.14 €/month |
| Concessão de licença de recinto — Recintos itinerantes ou improvisados: por ano(original wording, Portuguese) | 390.80 €/year |
| Concessão de licença de recinto — Recintos acidentais para espectáculos de natureza artística: por cada sessão(original wording, Portuguese) | 58.67 €/sessão |
| Vistorias para licenciamento de recintos — Itinerantes ou improvisados: por cada perito(original wording, Portuguese) | 27.42 €/perito |
| Vistorias para licenciamento de recintos — Recintos acidentais para espectáculos de natureza artística: por cada perito(original wording, Portuguese) | 27.42 €/perito |
| Utilização do Auditório Municipal — Para espectáculos com carácter lucrativo: com funcionamento do bar(original wording, Portuguese) | 107.65 € |
| Utilização do Auditório Municipal — Para espectáculos com carácter lucrativo: sem funcionamento do bar(original wording, Portuguese) | 86.12 € |
| Utilização do Auditório Municipal — Para outras actividades: com funcionamento do bar(original wording, Portuguese) | 10.84 € |
| Utilização do Auditório Municipal — Para outras actividades: sem funcionamento do bar(original wording, Portuguese) | 7.23 € |
| Inspecção periódica - Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes com carga nominal igual ou superior a 500 Kg.(original wording, Portuguese) | 61.15 € |
| Inspecção periódica - Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes com carga nominal igual ou superior a 100 Kg e inferior a 500 Kg.(original wording, Portuguese) | 48.95 € |
| Inspecção periódica - Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes com carga nominal inferior a 100Kg.(original wording, Portuguese) | 30.59 € |
| Inspecção extraordinária - Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes com carga nominal igual ou superior a 500 Kg.(original wording, Portuguese) | 73.40 € |
| Inspecção extraordinária - Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes com carga nominal igual ou superior a 100 Kg e inferior a 500 Kg.(original wording, Portuguese) | 61.15 € |
| Inspecção extraordinária - Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes com carga nominal igual ou superior a 100 Kg.(original wording, Portuguese) | 36.71 € |
| Balcão Único Eletrónico e outras plataformas para submissão eletrónica de permissões administrativas. 1 Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos. 2 (original wording, Portuguese) | 5.07 € |
| Horários de funcionamento 1 Pela receção de mera comunicação prévia - Horário de funcionamento, bem como das suas alterações; 2 Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (p(original wording, Portuguese) | 25.31 € |
| Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de registo de máquina de diversão; Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de alterações de propriedade da máquina(original wording, Portuguese) | 10.12 € |
| Receção de mera comunicação prévia para instalação e modificação de estabelecimentos (Listas A, B, C; Lista D tipo 3; Tipos 2/3 conforme descrito)(original wording, Portuguese) | 15.19 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais quando dependam de dispensa prévia de requisitos legais ou regulamentares(original wording, Portuguese) | 75.94 € |
| Utilização mensal (3 horas semanais) - 14 aos 18 anos(original wording, Portuguese) | 17.99 € por mês |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Castelo de Paiva's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Castelo de Paiva's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Castelo de Paiva, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.