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Municipal Fees — Chamusca

The verified municipal fees for Chamusca, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.

Alteração da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município - Apreciação Publica

Verified

2015 editionOfficial regulation ↗

FeeAmount
Noise
Acoustic tests and reports (acoustic tests carried out within the scope of inspection reports of infringements of the General Noise Regulation, when performed by a certified entity or by an entity)1,023.96 €
Inspections
Descriptors of €3,000 and €6,000 of capital14.00 €
Competent for Instruction in disclosure 3m3.00 €
Competent for Instruction in informational suggestion, per 6m3.00 €
Inspection of elevators, goods lifts, escalators and moving walkways140.65 €
Re-inspections140.65 €
Pressure tests within the scope of licensing processes or prior communication of establishments/activities regulated by the General Noise Regulation/Decree-Law no. 9/97, of 24 January/Noise Regulation and apparatus1,023.96 €
Documents & Certificates
Provision to interested parties of documents necessary to replace those lost or in poor condition3.00 €
Submission of the current license72.00 €
Submission of the current license72.00 €
1st. In the suit69.00 €
1st. In the suit69.00 €
1st. In the fire69.00 €
1st. In the fire69.00 €
1st. The alleged subject therefore kept or flexion69.00 €
1st. The alleged subject therefore kept or flexion69.00 €
1st. In the fire - for each time or flexion72.00 €
1st. In the fire - for each time or flexion72.00 €
1st. Compensation to the current license holder or the critical communication67.99 €
1st. Compensation to the current license holder or the critical communication67.99 €
2nd. In the suit67.99 €
2nd. In the suit67.99 €
Pro-fax1.25 €
Use of Toje-Artilhagem Image Bank - One person0.27 €
Other
By number 05.63 €
Outras ocupações da via pública(original wording, Portuguese)58.10 €/m²/month
Ensaios acústicos e pareceres (ensaios acústicos realizados no âmbito de ações de fiscalização do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído)(original wording, Portuguese)452.33 €

Aviso Final Aprovação da Alteração da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município Nº 5406-2015

VerifiedNo date

The entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.

Official regulation ↗

FeeAmount
Fornecimento de Serviços em Ocupação 44(original wording, Portuguese)5.00 €
Fornecimento de Serviços em aqueles citados, por falta(original wording, Portuguese)5.00 €
Planeamento e análise de documentos necessários à ampliação(original wording, Portuguese)3.00 €
Pós-finitas, apacadas e arrebatas por tal na fixação e por mão(original wording, Portuguese)32.00 €
Leite - por meio, supletado e por mão(original wording, Portuguese)13.00 €
1.1. Adquirir base de, mais ou sobre materiais e instalações das principais(original wording, Portuguese)2.71 €
1.1. Cifra de semana (Ano 7 ao 12 anos)(original wording, Portuguese)14.71 €/week
Cartões de 30 minutos (Ano 7 ao 12 anos)(original wording, Portuguese)5.68 €
1.3. Rebatas, domingo e minutos (Ano 14 ao 17 anos)(original wording, Portuguese)44.12 €/week
Cartões de 30 minutos (Atletivo)(original wording, Portuguese)50.00 €
Entidade de atual de franco(original wording, Portuguese)200.00 €
1.1. Anexar ao conteúdo ofetido ou no caso anterior — 1.1. Um ano(original wording, Portuguese)200.00 €/year
1.10. Extras edificações por meio qualidade ou função (por cada 200m2)(original wording, Portuguese)200.00 €/200m2
Demais não de licença de destaque(original wording, Portuguese)0.00 €
Рекunmidade de umidade de aprovação(original wording, Portuguese)0.00 €
De todo, em acumulação com o montante estético ou mesmo exterior(original wording, Portuguese)0.00 €
Franciças simples de peças escritas, por Mita(original wording, Portuguese)0.00 €
Franciças simples de peças escritas, por Mita(original wording, Portuguese)0.00 €
Franciças simples de peças escritas, em qualquer escala, por Mita, monitor firmador, por 10%(original wording, Portuguese)0.00 €
As 1-Parças geográficas de homologação, em qualquer escala, por Mita, monitor firmador, por 10% Terciário(original wording, Portuguese)0.00 €
As 1-Parças geográficas de homologação, em qualquer escala, por Mita, monitor firmador, por 10% Terciário(original wording, Portuguese)0.00 €
As 1-Parças geográficas de homologação, em qualquer escala, por Mita, monitor firmador, por 10% Terciário(original wording, Portuguese)0.00 €
As 1-Parças geográficas de homologação, em qualquer escala, por Mita, monitor firmador, por 10% Terciário(original wording, Portuguese)0.00 €
As 1-Parças geográficas de homologação, em qualquer escala, por Mita, monitor firmador, por 10% Terciário(original wording, Portuguese)0.00 €
As 1-Parças geográficas de homologação, em qualquer escala, por Mita, monitor firmador, por 10% Terciário(original wording, Portuguese)0.00 €
As 1-Parças geográficas de homologação, em qualquer escala, por Mita, monitor firmador, por 10% Terciário(original wording, Portuguese)0.00 €
As 1-Parças geográficas de homologação, em qualquer escala, por Mita, monitor firmador, por 10% Terciário(original wording, Portuguese)0.00 €
As 1-Parças geográficas de homologação, em qualquer escala, por Mita, monitor firmador, por 10% Terciário(original wording, Portuguese)0.00 €
2.3.4. Caixa completa(original wording, Portuguese)2.00 €
As Por metro qualidade ou frasção a por ano(original wording, Portuguese)25.00 €/m/year
6.1. Provas desportivas(original wording, Portuguese)12.80 €
6.2. Atrações, romarias, feiras e outros divertimentos públicos(original wording, Portuguese)12.80 €
6.3. Fogos Populares (Santos Populares)(original wording, Portuguese)12.13 €
Realização de Fogos e pirotecnia(original wording, Portuguese)4.12 €
Ocupação da via pública - tapumes ou outros resguardos(original wording, Portuguese)3.91 EUR per month per m2
Ocupação da via pública - andaimes(original wording, Portuguese)12.49 EUR per month per m2

Tarifário de Gestão de Resíduos Urbanos - 2026

VerifiedNo date

The entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.

Official regulation ↗

FeeAmount
Domésticos(original wording, Portuguese)0.10 €/m³
Não Domésticos — Comércio, Indústria e Serviços(original wording, Portuguese)0.20 €/m³
Serviços Públicos(original wording, Portuguese)0.30 €/m³

Compare these fees across municipalities →

Frequently asked questions

Are these fees up to date?

Each fee is verified from Chamusca's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.

Where do these fees come from?

From Chamusca's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.

Are these all the fees?

These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.

How do I pay a municipal fee?

Payment is made to the Câmara Municipal de Chamusca, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.

Is this an official source?

No — Foral organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.