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Municipal Fees — Elvas
The verified municipal fees for Elvas, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Elvas — Taxas
VerifiedNo dateThe entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.
| Fee | Amount |
|---|---|
| Planning & Construction | |
| Certificates related to parcel separation operations, including certified plans | 19.62 € |
| Certificates confirming provisional reception of works (Article 49 of Decree-Law No. 555/99) | 19.62 € |
| Plan for water and sewage project | 3.27 € |
| Plan for project submission with PDM extract | 3.27 € |
| Written or drawn pieces of the file (each A4 sheet) | 3.27 € |
| Other format | 3.27 € |
| Architectural drawings (per autonomous unit) | 19.62 € |
| Digital cartography in vector (per map, 1.6 km²) | 19.62 € |
| Digital orthophoto maps (without or with altimetry) | 19.62 € |
| Georeferenced information in GIS (per record) | 19.62 € |
| Supply of coordinate points materialized in the field (per point) | 19.62 € |
| Artigo 43.º — Parecer de localização para licenciamento de extracção de inertes ou exploração se saibreira ou pedreira(original wording, Portuguese) | 98.11 € |
| For registration to sign architectural projects, specialties, urban subdivision projects and urbanization works | 114.15 € |
| For registration to sign projects and to direct works | 146.59 € |
| Use of residential units: Per each annex not contiguous with the licensed dwelling | 11.21 € |
| For registration of statement of responsibility — per technician | 29.99 € |
| Amendment of the licence or prior communication admission of urbanization works — 1.1 Any alteration to the urbanization works | 154.85 € |
| Extension under the terms of no. 3 of article 53 of the RJUE — per month or fraction | 30.84 €/month |
| Extension under the terms of no. 4 of article 53 of the RJUE — per month or fraction | 30.84 €/month |
| Addition to the amount referred to in the previous number — per plot(original wording, Portuguese) | 3.00 €/lote |
| Extension under the terms of no. 5 of article 53 of the RJUE — per month or fraction | 30.84 €/month |
| Licensing of scrapyards — for each additional square metre or fraction | 1.10 €/m² |
| Additional charge per each 10 m³ or fraction above 100 m³(original wording, Portuguese) | 10.91 €/10 m³ |
| **Autorização para instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios** — Autorização para instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios(original wording, Portuguese) | 2,732.51 € |
| Artigo 81.º — Inspecções periódicas e reinspecções (por cada elevador)(original wording, Portuguese) | 87.65 € |
| Artigo 81.º — Inspecções extraordinárias, por cada(original wording, Portuguese) | 130.82 € |
| Artigo 81.º — Selagem das instalações quando não ofereçam condições de segurança(original wording, Portuguese) | 52.33 € |
| Artigo 81.º — Desselagem das instalações quando repostas as condições de segurança(original wording, Portuguese) | 52.33 € |
| Artigo 82.º Anúncios luminosos — Instalação e licença no primeiro ano — por m² ou fracção(original wording, Portuguese) | 6.40 € |
| Artigo 82.º Anúncios luminosos — Renovação de licença(original wording, Portuguese) | 3.20 € |
| Artigo 83.º — Frisos luminoso quando não sejam complementares dos anúncios e não entrem na medição — por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 0.72 € |
| Artigo 84.º — Bandeiras de leilão — por cada uma e por mês(original wording, Portuguese) | 6.40 € |
| Artigo 85.º Exposição no exterior dos estabelecimentos ou dos prédios onde aqueles se encontram — De jornais, revistas ou livros — por m² ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 0.38 € |
| Artigo 85.º Exposição no exterior dos estabelecimentos ou dos prédios onde aqueles se encontram — De fazendas e de outros objectos — por m² ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Artigo 87.º — Placas de proibição de afixação — por cada uma e por ano(original wording, Portuguese) | 3.25 € |
| Artigo 88.º — Exibição transitória de publicidade comercial em carro, avião ou qualquer outra forma — por cada anúncio ou reclame por dia(original wording, Portuguese) | 2.52 € |
| Artigo 93.º Publicidade nos transportes colectivos — No exterior — por m² ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 6.35 €/m²/year |
| Artigo 93.º Publicidade nos transportes colectivos — No interior, mas destinada a ser visível da via pública — por m² ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 3.14 €/m²/year |
| Toldos, por metro linear de frente ou fracção por ano — Sanefas de toldo ou alpendre — por ano(original wording, Portuguese) | 6.31 €/year |
| Artigo 95.º — Publicidade sendo mensurável em superfície — por m² ou fracção da área incluída na moldura ou num polígono rectangular envolvente da superfície publicitária, por mês(original wording, Portuguese) | 1.34 €/m²/month |
| Public Space Occupation | |
| Expositores no exterior dos estabelecimentos — por m² ou fracção e por ano, de: a) Jornais, revistas ou livros(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Estrados não integrados em esplanadas — por m² ou fracção e por mês: 5.4 — Guarda-Ventos — por metro linear ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 11.00 € |
| Showcases — per m² or fraction and per month | 11.00 € |
| Planters — per m² or fraction and per month | 11.00 € |
| Miscellaneous — per m² or fraction and per month | 11.00 € |
| Instaladas na via pública mas com depósito em propriedade particular(original wording, Portuguese) | 208.49 €/year |
| Instaladas em propriedade particular mas com depósito na via pública(original wording, Portuguese) | 242.55 €/year |
| Instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública(original wording, Portuguese) | 107.54 €/year |
| Instaladas inteiramente na via pública(original wording, Portuguese) | 81.20 €/year |
| Instaladas na via pública mas com depósito ou compressos em propriedade particular(original wording, Portuguese) | 69.68 €/year |
| Instaladas em propriedade particular mas abastecendo na via pública(original wording, Portuguese) | 69.68 €/year |
| Instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública(original wording, Portuguese) | 48.83 €/year |
| Com o compressor saliente na via pública(original wording, Portuguese) | 55.96 €/year |
| Com o compressor ocupando apenas o subsolo da via pública(original wording, Portuguese) | 41.69 €/year |
| Com o compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública(original wording, Portuguese) | 27.69 €/year |
| Artigo 42.º — Tomadas de água, abastecendo na via pública — por cada uma e por ano(original wording, Portuguese) | 78.49 € |
| Artigo 44.º — Emissão de licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados(original wording, Portuguese) | 15.89 € |
| Artigo 44.º — Emissão de licença acidental de recinto para espectáculos de natureza artística(original wording, Portuguese) | 15.89 € |
| Vistoria para efeitos de emissão de licença de recinto itinerante/improvisado ou de licença acidental de recinto — Licença de utilização para recintos desportivos(original wording, Portuguese) | 15.89 € |
| Emissão ou renovação de cartão de vendedor ambulante — anual — Emissão de 2.ª via de cartão (por extravio) ou averbamentos(original wording, Portuguese) | 3.29 € |
| Ditto, temporary fences, whether adjoining the public way or not — per linear metre or fraction | 0.65 € |
| Markets & Fairs | |
| Fish stalls | 0.35 € |
| Outras áreas de terrado, quando não haja arruamentos próprios de mercado ou feira e por dia(original wording, Portuguese) | 0.29 €/day |
| Vistoria para efeitos de emissão de licença de recinto itinerante/improvisado ou de licença acidental de recinto — Licença de utilização para recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística(original wording, Portuguese) | 15.89 € |
| Emissão ou renovação de cartão de vendedor ambulante — anual — Vistorias complementares p/aferição de correcções exigidas — por cada(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Artigo 46.º — Venda ambulante em locais fixos — por m² e dia(original wording, Portuguese) | 15.00 €/m²/day |
| Economic Activities | |
| Endorsement on health permit or occupancy license for catering and beverage establishments, commercial establishments or establishments with a tourist use license | 19.62 € |
| Annual operation (Operation of amusement rides) | 123.80 € |
| Semi-annual operation (Operation of amusement rides) | 60.90 € |
| Endorsement in the name of each new owner (Operation of amusement rides) | 58.80 € |
| Catering establishment | 359.26 € |
| Same, with a room or space designated for dancing | 479.02 € |
| Catering establishment, with on-site production of pastry, bakery or ice cream | 479.02 € |
| Drinking establishment (bar) | 359.26 € |
| Same, with a room or space designated for dancing | 479.02 € |
| Drinking establishment, with on-site production of pastry, bakery or ice cream | 479.02 € |
| Catering and drinking establishment | 479.02 € |
| Catering and drinking establishment, with a room or space designated for dancing | 598.67 € |
| Catering and drinking establishment, with on-site production of pastry, bakery or ice cream | 598.67 € |
| **Licenciamento industrial** — Vistorias relativas ao processo de licenciamento ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão da respectiva licença de exploração industrial, por perito(original wording, Portuguese) | 108.94 € |
| **Licenciamento industrial** — Vistorias para verificação das condições do exercício da actividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e os recursos hierárquicas, por perito(original wording, Portuguese) | 69.99 € |
| **Licenciamento industrial** — Vistorias de reexame das condições de exploração industrial, por perito(original wording, Portuguese) | 108.94 € |
| **Licenciamento industrial** — Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 547.05 € |
| Traffic & Parking | |
| Occupation of a parking space, per space and per day | 10.00 € |
| Artigo 43.º — Livro de registo de inertes(original wording, Portuguese) | 19.62 € |
| Artigo 43.º — Extracção de inertes, por cada tonelada(original wording, Portuguese) | 0.50 €/tonelada |
| Noise | |
| Per day, up to a limit of 10 days — for issuance of noise license | 22.89 €/day |
| Per day, exceeding 10 days — for issuance of noise license | 22.89 €/day |
| Cemeteries | |
| In a zinc coffin | 46.25 € |
| Remains (a) | 6.91 € |
| Burial of ashes (b) | 6.91 € |
| Concession of plots — burial vaults: for each additional square metre or fraction | 131.68 € |
| Placement of railing, cross, wreath, hinged cover or headstone with epitaph | 15.36 € |
| Sports & Pools | |
| Golf courses | 500.64 € |
| Racecourses and equestrian centres | 500.64 € |
| Diving centres and schools | 100.13 € |
| Camping | |
| Campsites and caravan parks | 1,201.54 € |
| Tourism & Lodging | |
| Hotels 1st to 5th class | 500.64 € |
| Apartment hotels (aparthotels) 1st to 5th class | 500.64 € |
| Pousadas (historic/state inns) | 500.64 € |
| Per accommodation unit | 30.04 € |
| Tourist village (3rd to 5th class) | 500.64 € |
| Per accommodation unit | 30.04 € |
| Tourist apartments (3rd to 5th class) | 500.64 € |
| Per accommodation unit | 30.04 € |
| Installation of SPA, balneotherapy, thalassotherapy and similar | 500.64 € |
| Convention and congress centres | 500.64 € |
| Casinos | 500.64 € |
| Racetracks and karting circuits | 500.64 € |
| Theme parks | 500.64 € |
| Rural tourism enterprises (tourism in rural homes) | 100.13 € |
| Per accommodation unit | 30.04 € |
| Country houses | 100.13 € |
| Agro-tourism | 100.13 € |
| Rural hotels | 100.13 € |
| Per accommodation unit | 30.04 € |
| Short-term accommodation (Alojamento Local) | 100.13 € |
| Per accommodation unit | 30.04 € |
| Forests & Burning | |
| For planting of other non-native trees | 61.48 € |
| With slow-growing native species | 61.48 € |
| Inspections | |
| Inspections of vehicles used for transport and sale of bread — Other semiannual inspections under Decree-Law no. 286/86 | 9.81 € |
| Inspection for the purpose of acceptance of works on the public road | 10.00 € |
| Artigo 30.º — Equipamento de apoio, por m² ou fracção: 2.1 — Por Hora(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m²·hora |
| Artigo 33.º — Licenças de condução, 2.ªs vias, renovação, averbamentos e cancelamentos, de motociclos de cilindrada inferior a 50 cm³ e de veículos agrícolas(original wording, Portuguese) | 45.52 € |
| Artigo 34.º — Declaração sobre as características de motociclos e ciclomotores registados no Município(original wording, Portuguese) | 45.52 € |
| SECÇÃO I **Ocupação** Artigo 35.º **Venda a retalho** — Lojas — por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 1.86 €/m²/month |
| SECÇÃO I **Ocupação** Artigo 35.º **Venda a retalho** — Lugares de terrado: 2.1 — Até 2 metros de fundo — por metro linear de frente para arruamento de mercado ou feira e por dia: a) Utilizando bancas, mesas ou outros materiais ou instalações do Município(original wording, Portuguese) | 0.35 €/m/day |
| Inspections of urbanization works for provisional acceptance — per request(original wording, Portuguese) | 46.26 € por pedido |
| Inspections of urbanization works for definitive acceptance — per request(original wording, Portuguese) | 46.26 € por pedido |
| Inspections of urbanization works for reduction of the bond amount — per request(original wording, Portuguese) | 30.84 € por pedido |
| Other inspections — per request(original wording, Portuguese) | 30.84 € por pedido |
| Documents & Certificates | |
| Certificates — Not exceeding one page or sheet | 3.73 € |
| Certificates — Per page or sheet, beyond the first | 1.32 € |
| Certificates — Miscellaneous, including annexes | 7.68 € |
| Certificates of annexations or detachments of parcels — per each | 19.62 € |
| A4 sheet (Black and White) | 1.20 € |
| A3 sheet (Black and White) | 1.20 € |
| A4 sheet (Colour) | 1.20 € |
| A3 sheet (Colour) | 1.20 € |
| Support provided by the user | 6.00 € |
| Diskette | 10.00 € |
| Gravação em formato digital — CD-R(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Gravação em formato digital — CD-RW(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| DVD-R | 10.00 € |
| DVR-RW | 10.00 € |
| Authentication of drawings — each sheet | 3.27 € |
| **Jazigos particulares** — Inumações(original wording, Portuguese) | 6.91 € |
| **Depósito de caixões** — Pelo período de 24 horas ou fracção(original wording, Portuguese) | 3.78 € |
| **Depósito de caixões** — Pelo período de 15 dias ou fracção para efeito de obras(original wording, Portuguese) | 9.00 € |
| **Concessão de Terrenos** — Para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 416.43 € |
| **Tratamento de sepulturas e sinais funerários** — Revestimento de sepulturas em cantaria(original wording, Portuguese) | 52.13 € |
| **Tratamento de sepulturas e sinais funerários** — Revestimento de ossários em cantaria(original wording, Portuguese) | 25.78 € |
| **Serviços diversos** — Transladação(original wording, Portuguese) | 14.27 € |
| **Ossários de parede** — Ossários de parede(original wording, Portuguese) | 186.85 € |
| Per sheet, in accumulation with the amount of other certificates(original wording, Portuguese) | 1.00 €/folha |
| Authenticated photocopy of written documents, per sheet(original wording, Portuguese) | 2.70 €/folha |
| Simple copy of drawn plans, per sheet, in other formats(original wording, Portuguese) | 0.60 €/folha |
| Authenticated copy of drawn plans, per sheet, in other formats(original wording, Portuguese) | 3.00 €/folha |
| Topographic location plans, at any scale, per sheet in other formats | 6.31 € |
| Topographic location plans, at any scale, A4 format, in electronic format, per sheet | 12.02 € |
| Topographic location plans, at any scale, other formats, in electronic format, per sheet | 14.97 € |
| Other | |
| Artigo 1.º — Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público — cada edital(original wording, Portuguese) | 5.04 € |
| Artigo 1.º — Autos de adjudicação, arrematação de fornecimentos ou semelhantes(original wording, Portuguese) | 6.30 € |
| Descrição — Buscas — por cada ano, exceptuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objecto da busca(original wording, Portuguese) | 2.52 € |
| Descrição — Conferência e autenticação de documentos apresentados por particulares — por cada folha(original wording, Portuguese) | 2.32 € |
| Fotocópias simples ou de elementos existentes em processos e ou impressões — por cada folha — Autenticação de documentos — por cada folha(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Gravação em formato digital — Fotocópias autenticadas de documentos arquivados — por cada folha(original wording, Portuguese) | 0.71 € |
| Gravação em formato digital — Registo de minas e de nascentes de água minero-medicinais(original wording, Portuguese) | 1,080.00 € |
| Gravação em formato digital — Rubricas de livros, processos e documentos quando legalmente exigidos — cada rubrica(original wording, Portuguese) | 0.71 € |
| Gravação em formato digital — Termos de abertura e encerramento de livros sujeitos a esta formalidade — cada livro(original wording, Portuguese) | 1.92 € |
| Gravação em formato digital — Termos de entrega de documentos junto a processos, cuja restituição haja sido autorizada(original wording, Portuguese) | 1.92 € |
| Gravação em formato digital — Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado — por cada folha(original wording, Portuguese) | 18.50 € |
| Gravação em formato digital — Declarações a pedido de empreiteiros e outras pessoas, singulares ou colectivas, sobre a capacidade e idoneidade na execução de empreitadas (IMOPPI), emprego de explosivos e situações semelhantes — por cada(original wording, Portuguese) | 19.62 € |
| Gravação em formato digital — Pela emissão e confirmação de segunda via do livro da obra(original wording, Portuguese) | 19.62 € |
| Gravação em formato digital — Depósito da ficha técnica de habitação (Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março), por cada fogo ou fracção do prédio(original wording, Portuguese) | 19.62 € |
| Gravação em formato digital — Emissão de segunda via da ficha técnica de habitação — as taxas correspondentes ao n.º 7 do artigo 1.º da Tabela, por cada folha A3 ou A4 e as taxas correspondentes à alínea a) do n.º 6 do artigo 42.º da Tabela pela reprodução das plantas anexas à FTH(original wording, Portuguese) | 19.62 € |
| Gravação em formato digital — Venda de impressos destinados ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais(original wording, Portuguese) | 34.75 € |
| Gravação em formato digital — Alvarás diversos não especialmente previstos na tabela(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| A taxa a arrecadar pela emissão do Certificado de Registo, a que se referem os artigos 14.º e 29.º da Lei n.º 37/2006 de 9 de Agosto, devera ser cobrada segundo a Portaria n.º 1637/2006 de 17 de Outubro — Promoção de consultas a entidades exteriores em substituição do requerente(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| A taxa a arrecadar pela emissão do Certificado de Registo, a que se referem os artigos 14.º e 29.º da Lei n.º 37/2006 de 9 de Agosto, devera ser cobrada segundo a Portaria n.º 1637/2006 de 17 de Outubro — Confiança de processos para fins judiciais ou outros, quando autorizada — por cada 5 dias(original wording, Portuguese) | 22.00 € |
| A taxa a arrecadar pela emissão do Certificado de Registo, a que se referem os artigos 14.º e 29.º da Lei n.º 37/2006 de 9 de Agosto, devera ser cobrada segundo a Portaria n.º 1637/2006 de 17 de Outubro — Fornecimento de plantas topográficas ou outras, incluindo as cópias de peças escritas, informações ou consultas sobre planos, estudos ou procedimentos urbanísticos — por cada(original wording, Portuguese) | 3.27 € |
| Descrição — Fornecimento de plantas do PDM de ordenamento ou condicionantes (parte escrita e plantas)(original wording, Portuguese) | 19.62 € |
| Informação digital — Outros serviços ou autos de natureza burocrática não especialmente previstos nesta tabela, ou legislação especial — cada(original wording, Portuguese) | 17.50 € |
| **Inumação em covais** — Sepulturas temporárias(original wording, Portuguese) | 13.88 € |
| **Inumação em covais** — Sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 20.85 € |
| **Ossários particulares** — Inumação de menores, nandos morto(original wording, Portuguese) | 6.91 € |
| **Exumação** — Exumação — por cada ossada, incluindo limpeza e transladação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 13.88 € |
| Artigo 16.º — Averbamento no alvará do nome do novo proprietário(original wording, Portuguese) | 24.20 € |
| Artigo 17.º — Vistoria para verificação higio-sanitária, por averbamento no alvará de estabelecimentos de comercialização de produtos alimentares — por cada verificação(original wording, Portuguese) | 111.19 € |
| Artigo 18.º — Auditorias higio-sanitárias a pedido dos interessados(original wording, Portuguese) | 117.73 € |
| Artigo 19.º — Inspecção a viaturas de transporte de animais (se aplicável) — por cada(original wording, Portuguese) | 9.81 € |
| Artigo 20.º — Inspecções a viaturas de transporte e venda de pão: 1.1 — Pela 1.ª inspecção (com entrega da chapa de identificação) — Valor total, discriminado nos pontos seguintes: a) Inspecção b) Chapa(original wording, Portuguese) | 9.81 € |
| Artigo 21.º — Inspecções facultativas a viaturas de transporte de outros produtos alimentares: 1.1 — Pela 1.ª inspecção (com entrega da chapa de identificação) — Valor total, discriminado nos pontos seguintes: a) Inspecção b) Chapa(original wording, Portuguese) | 9.81 € |
| Artigo 22.º — Inspecções anuais a quiosques que vendam produtos alimentares de origem animal — por cada(original wording, Portuguese) | 39.24 € |
| Artigo 23.º — Inspecções anuais a roulottes ou unidades similares — por cada(original wording, Portuguese) | 39.24 € |
| Artigo 25.º — Recolha para o canil (por animal)(original wording, Portuguese) | 17.12 € |
| Artigo 25.º — Alojamento do animal no canil (por dia)(original wording, Portuguese) | 1.20 €/day |
| Artigo 25.º — Abate de animais (por animal)(original wording, Portuguese) | 17.12 € |
| Artigo 25.º — Utilização de Espingarda Anestésica(original wording, Portuguese) | 11.41 € |
| Artigo 25.º — Fulminante (por cada um)(original wording, Portuguese) | 1.70 € |
| **Ocupação do espaço aéreo da via pública** — Antena atravessando a via pública — por ano(original wording, Portuguese) | 0.77 €/year |
| **Ocupação do espaço aéreo da via pública** — Fios telegráficos, telefónicos ou eléctricos — por metro ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 0.77 €/m |
| **Ocupação do espaço aéreo da via pública** — Guindastes e semelhantes — por mês(original wording, Portuguese) | 30.36 €/month |
| **Ocupação do espaço aéreo da via pública** — Alpendres — por metro linear de frente ou fracção e por ano: 4.1 — Até um metro de avanço(original wording, Portuguese) | 4.38 €/m |
| **Ocupação do espaço aéreo da via pública** — Toldos — por metro linear de frente ou fracção e por ano: 5.1 — Até um metro de avanço(original wording, Portuguese) | 13.15 €/m |
| **Ocupação do espaço aéreo da via pública** — Sanefa de toldo ou de alpendre — por ano(original wording, Portuguese) | 6.36 €/year |
| **Ocupação do espaço aéreo da via pública** — Fitas anunciadoras — por metro quadrado — por mês(original wording, Portuguese) | 3.51 €/m²/month |
| **Ocupação do espaço aéreo da via pública** — Passarelas e outras construções ou ocupações do espaço aéreo — por m², ou fracção, de projecção sobre a via pública e por ano(original wording, Portuguese) | 9.32 €/m²/year |
| **Ocupação da via pública com equipamentos de concessionários de serviços públicos ou outros** — Cabina ou posto telefónico — por ano(original wording, Portuguese) | 18.53 €/year |
| **Ocupação da via pública com equipamentos de concessionários de serviços públicos ou outros** — Postos de transformação, cabinas eléctricas, armários de distribuição e instalação de televisão por cabo ou fibra óptica, depósitos de gases e líquidos, rede de rádio, por área de ocupação (incluindo zona de protecção): 2.1 — À superfície: a) Até 2 m² b) Entre 2m² até 5 m² c) Entre 5 m² até 10 m² d) Superior a 10 m²(original wording, Portuguese) | 12.60 €/m²/year |
| **Ocupação da via pública com equipamentos de concessionários de serviços públicos ou outros** — Postos de transformação, cabinas eléctricas, armários de distribuição e instalação de televisão por cabo ou fibra óptica, depósitos de gases e líquidos, rede de rádio, por área de ocupação (incluindo zona de protecção): 2.1 — À superfície: a) Até 2 m² b) Entre 2m² até 5 m² c) Entre 5 m² até 10 m² d) Superior a 10 m²(original wording, Portuguese) | 12.60 €/m²/year |
| **Ocupação da via pública com equipamentos de concessionários de serviços públicos ou outros** — Postos de transformação, cabinas eléctricas, armários de distribuição e instalação de televisão por cabo ou fibra óptica, depósitos de gases e líquidos, rede de rádio, por área de ocupação (incluindo zona de protecção): 2.1 — À superfície: a) Até 2 m² b) Entre 2m² até 5 m² c) Entre 5 m² até 10 m² d) Superior a 10 m²(original wording, Portuguese) | 12.60 €/m²/year |
| **Ocupação da via pública com equipamentos de concessionários de serviços públicos ou outros** — Postos de transformação, cabinas eléctricas, armários de distribuição e instalação de televisão por cabo ou fibra óptica, depósitos de gases e líquidos, rede de rádio, por área de ocupação (incluindo zona de protecção): 2.1 — À superfície: a) Até 2 m² b) Entre 2m² até 5 m² c) Entre 5 m² até 10 m² d) Superior a 10 m²(original wording, Portuguese) | 12.60 €/m²/year |
| **Ocupação da via pública com equipamentos de concessionários de serviços públicos ou outros** — Postes, Mastros e Marcos (por unidade ou fracção) 3.1 — Para suporte de cabos aéreos telegráficos, telefónicos, eléctricos de televisão ou cabo de fibra óptica por unidade e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.60 €/unidade/ano |
| **Ocupação da via pública com equipamentos de concessionários de serviços públicos ou outros** — Tubagens ou canalizações de gases ou líquidos, enterrados na via pública por metro linear e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.60 €/m/year |
| **Ocupação da via pública com equipamentos de concessionários de serviços públicos ou outros** — Cabos, designadamente, telegráficos, telefónicos, de televisão por cabo ou fibra óptica ou outros, enterrados na via pública, por metro linear e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 11.00 €/m/year |
| **Ocupação da via pública com equipamentos de concessionários de serviços públicos ou outros** — Abrigos — por m² ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m²/month |
| Descrição — Utilização de subsolo e solo para instalação de infra-estruturas diversas em valas, ramais e travessias de via pública: 7.1 — Espaço ocupado (vala e área adjacente), por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Descrição — Estruturas que servem de suporte físico a antenas de telecomunicações, designadamente, rede móvel de comunicações, tais como mastros ou caixas exteriores, ocupando a via pública ou localizadas em edifícios municipais por unidade e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Artigo 28.º **Ocupação da via pública com equipamentos destinados ao comércio e indústria** — Esplanadas — por m² ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Artigo 28.º **Ocupação da via pública com equipamentos destinados ao comércio e indústria** — Pavilhões e quiosques — por m² ou fracção e por mês: 2.1 — Freguesias rurais(original wording, Portuguese) | 3.29 € |
| Artigo 28.º **Ocupação da via pública com equipamentos destinados ao comércio e indústria** — Bancas — por m² ou fracção: 3.1 — Por dia(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Artigo 28.º **Ocupação da via pública com equipamentos destinados ao comércio e indústria** — Roulotes — por m² ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Artigo 28.º **Ocupação da via pública com equipamentos destinados ao comércio e indústria** — Outros Equipamentos: 5.1 — Balanças e engraxadores — por m² ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Artigo 28.º **Ocupação da via pública com equipamentos destinados ao comércio e indústria** — Stands de vendas (por cada 30 dias seguidos e por m²) **Artigo 29.º** **Ocupação da via pública por motivo de espectáculos e festejos**(original wording, Portuguese) | 11.00 € |
| Artigo 28.º **Ocupação da via pública com equipamentos destinados ao comércio e indústria** — Carroceis — por m² ou fracção: 1.1 — Por dia(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Artigo 28.º **Ocupação da via pública com equipamentos destinados ao comércio e indústria** — Circos — por m² ou fracção: 2.1 — Por dia(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Artigo 28.º **Ocupação da via pública com equipamentos destinados ao comércio e indústria** — Tendas ou pavilhões — por m² ou fracção: 3.1 — Por dia(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Artigo 28.º **Ocupação da via pública com equipamentos destinados ao comércio e indústria** — Ocupação de carácter turístico (pintores, caricaturistas, artesãos, músicos, actores e outros) — por dia(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Artigo 30.º — Ocupação de Via Pública para filmagens/fotografia para fins comerciais: 1.1 — Por Hora(original wording, Portuguese) | 10.00 €/hour |
| Not using municipal materials or installations | 0.41 € |
| Artigo 36.º — Recepção e encaminhamento de pedidos de cartão de feirante(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Artigo 37.º — Arrecadação em armazéns ou depósitos comuns dos mercados ou feiras — por volume, dia e m³(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m3/dia |
| Artigo 38.º — Manutenção e guarda de volumes ou taras deixadas nos lugares de terrado desde a hora do fecho do mercado ou feira até à sua abertura — por volume, dia e m²(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Artigo 39.º — Utilização do frigorífico — por volume (87cm*56cm*24cm) e por dia(original wording, Portuguese) | 10.00 €/day |
| Ar ou Água — por cada e por ano — Volantes — abastecendo na via pública — por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 104.24 €/year |
| Artigo 48.º — Guarda de mobiliário, utensílios, etc., em local reservado do Município — por m² ocupado ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m²/day |
| Artigo 49.º — Licença de horários de funcionamento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Extraction of inert materials, per tonne(original wording, Portuguese) | 16.35 €/tonelada |
| Livro de registo de inertes — Emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos — taxa geral(original wording, Portuguese) | 16.35 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior — Emissão de licença para destruição do revestimento vegetal que não tenha fins agrícolas(original wording, Portuguese) | 9.81 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior — Emissão de licença para aterro e escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável(original wording, Portuguese) | 42.52 € |
| **Assuntos administrativos** — Quaisquer averbamento em procedimento de licenciamento ou admissão de comunicação prévia de operações urbanísticas, por cada averbamento(original wording, Portuguese) | 12.02 € |
| **Assuntos administrativos** — Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 7.21 € |
| **Assuntos administrativos** — Outras certidões(original wording, Portuguese) | 7.21 € |
| **Assuntos administrativos** — Fotocópia simples de peças escritas, por folha(original wording, Portuguese) | 0.30 €/folha |
| **Assuntos administrativos** — Cópia simples de peças desenhadas, por formato A4(original wording, Portuguese) | 0.25 € |
| **Assuntos administrativos** — Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha formato A4(original wording, Portuguese) | 2.70 €/folha |
| Descrição — Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, formato A4(original wording, Portuguese) | 6.31 € |
| Descrição — Pedido de alinhamento de muros ou outros(original wording, Portuguese) | 22.03 € |
| Descrição — Fornecimento de orçamento de obras(original wording, Portuguese) | 40.25 € |
| Descrição — Reprodução de desenhos ou plantas em papel de fotocópia em formato A2, A1 e A0 — por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 9.71 €/m² |
| Descrição — Desarquivo de projectos de obras que tenham sido arquivados por motivos imputáveis aos interessados(original wording, Portuguese) | 6.01 € |
| Descrição — Reapreciação de processos de licenciamento ou de admissão de comunicação prévia de operações urbanísticas indeferidos conforme artigo 25.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 8.26 € |
| Descrição — Pedidos de informação diversos(original wording, Portuguese) | 6.01 € |
| Descrição — Pedido de informação prévia para a realização de qualquer operação urbanística(original wording, Portuguese) | 14.97 € |
| Autenticação de documentos — Por cada folha — Pedido de aprovação de localização(original wording, Portuguese) | 59.68 € |
| Autenticação de documentos — Por cada folha — Pela entrada de processos de obras (licença ou comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 59.68 € |
| Autenticação de documentos — Por cada folha — Pela entrada de processos de loteamento (licença ou comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 160.01 € |
| Autenticação de documentos — Por cada folha — Entrada de processos de obras de urbanização (licença ou comunicação prévia) sempre que não sejam precedidos de operações de loteamento(original wording, Portuguese) | 160.01 € |
| Autenticação de documentos — Por cada folha — Verificação de requisitos de destaque ao abrigo do artigo 6.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 44.81 € |
| Autenticação de documentos — Por cada folha — Emissão de certidão(original wording, Portuguese) | 17.97 € |
| Autenticação de documentos — Por cada folha — Taxa pelo depósito da ficha técnica da habitação ou emissão de segunda via(original wording, Portuguese) | 16.52 € |
| Autenticação de documentos — Por cada folha — Auditorias de classificação ao abrigo do decreto-lei do Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turístico, por técnico(original wording, Portuguese) | 100.13 € |
| **Concessão de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição a liquidar, isolada ou Cumulativamente, com qualquer das previstas no artigo 59.º** — Habitação — por m² ou fracção de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| **Concessão de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição a liquidar, isolada ou Cumulativamente, com qualquer das previstas no artigo 59.º** — Comércio, serviços, indústria e outros fins — por m² ou fracção de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| **Concessão de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição a liquidar, isolada ou Cumulativamente, com qualquer das previstas no artigo 59.º** — Prazo de execução — por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 8.26 €/month |
| **Concessão de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição a liquidar, isolada ou Cumulativamente, com qualquer das previstas no artigo 59.º** — Registo de declaração de responsabilidade de técnicos — Por técnico e por obra(original wording, Portuguese) | 12.17 € |
| Descrição — Prazo de execução — por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 8.26 € |
| Descrição — Registo de declaração de responsabilidade de técnicos — por técnico e por obra(original wording, Portuguese) | 12.17 € |
| **Casos especiais a liquidar isolada ou cumulativamente com qualquer das previstas no artigo 57.º** — Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações definitivas confinantes ou não com a via pública — por metro linear ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.75 € |
| **Casos especiais a liquidar isolada ou cumulativamente com qualquer das previstas no artigo 57.º** — Abertura, modificação ou fechamento de vãos de alteração de fachadas — por metro quadrado da fachada correspondendo do ao piso intervencionado(original wording, Portuguese) | 1.85 € |
| **Casos especiais a liquidar isolada ou cumulativamente com qualquer das previstas no artigo 57.º** — Construção, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável — por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| **Casos especiais a liquidar isolada ou cumulativamente com qualquer das previstas no artigo 57.º** — Ocupação do espaço aéreo público por varandas ou janelas de sacada — por metro quadrado ou fracção e por pavimento(original wording, Portuguese) | 15.77 € |
| **Casos especiais a liquidar isolada ou cumulativamente com qualquer das previstas no artigo 57.º** — Ocupação do espaço aéreo público por outros corpos salientes, fechados destinados a aumentar a superfície útil da construção — por metro quadrado ou fracção e por pavimento(original wording, Portuguese) | 18.37 € |
| **Casos especiais a liquidar isolada ou cumulativamente com qualquer das previstas no artigo 57.º** — Construção, reconstrução ou modificação de telheiros, alpendres, hangares, barracões, capoeiras e congêneres — Por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| **Casos especiais a liquidar isolada ou cumulativamente com qualquer das previstas no artigo 57.º** — Construção, reconstrução, ampliação e modificação de piscinas, tanques de recreio e semelhantes e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos, por metro cúbico ou fracção(original wording, Portuguese) | 4.16 € |
| **Casos especiais a liquidar isolada ou cumulativamente com qualquer das previstas no artigo 57.º** — Construção de fossas, por metro cúbico ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.95 € |
| **Casos especiais a liquidar isolada ou cumulativamente com qualquer das previstas no artigo 57.º** — Construção de campos desportivos — por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.25 € |
| **Casos especiais a liquidar isolada ou cumulativamente com qualquer das previstas no artigo 57.º** — Trabalhos de demolição de construção — por piso(original wording, Portuguese) | 36.85 € |
| **Casos especiais a liquidar isolada ou cumulativamente com qualquer das previstas no artigo 57.º** — Instalação de ascensores ou monta-cargas — cada(original wording, Portuguese) | 47.51 € |
| **Casos especiais a liquidar isolada ou cumulativamente com qualquer das previstas no artigo 57.º** — Construção de bombas fixas de carburante líquido para venda directa ao público — por cada bico de abastecimento(original wording, Portuguese) | 3,459.45 € |
| **Prorrogações** — Prorrogação nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 8.61 € |
| **Prorrogações** — Prorrogação nos termos do n.º 6 do artigo 58.º do Decreto Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro (em fase de acabamentos), por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 8.61 € |
| Adds to the amount referred to in the previous number ___ € × s. t. p | 0.28 € |
| **Prorrogações** — Prorrogação nos termos do n.º 7 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro em consequência da alteração da licença ou autorização, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 8.61 € |
| Vistoria para concessão da autorização de utilização e de conformidade com os projectos aprovados — Para alteração ao uso fixado em anterior autorização de utilização conforme o uso previsto(original wording, Portuguese) | 38.45 € |
| Vistoria para concessão da autorização de utilização e de conformidade com os projectos aprovados — Para verificação das condições de habitabilidade, segurança ou de salubridade (artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro)(original wording, Portuguese) | 36.05 € |
| Vistoria para concessão da autorização de utilização e de conformidade com os projectos aprovados — Para o contrato de arrendamento(original wording, Portuguese) | 37.35 € |
| Para a constituição do regime de propriedade horizontal — Vistoria para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa a ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e bebidas — por estabelecimento(original wording, Portuguese) | 89.82 € |
| Para a constituição do regime de propriedade horizontal — Vistoria para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa a ocupação de espaços destinados a empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 150.19 € |
| Per commercial establishment of catering and beverages, services and per accommodation unit, accumulated with the amount provided in the previous item | 6.01 € |
| Para a constituição do regime de propriedade horizontal — Vistoria para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa a ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares não alimentares ou serviços — por estabelecimento(original wording, Portuguese) | 89.82 € |
| Para a constituição do regime de propriedade horizontal — Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 37.40 € |
| Boîtes, discotecas e semelhantes(original wording, Portuguese) | 598.77 € |
| Acrece aos pontos referidos no n.º 1 do presente artigo a área bruta de construção ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Wholesale trade of specialized food products | 598.77 € |
| Artigo 67.º Autorização de utilização de edificaçõess prevista em legislação especifica (estabelecimentos alimentares, não alimentares e serviços) — Acresce por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Wholesale trade of non-specialized food products | 598.77 € |
| Artigo 67.º Autorização de utilização de edificaçõess prevista em legislação especifica (estabelecimentos alimentares, não alimentares e serviços) — Acresce por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Retail trade of specialized food products | 598.77 € |
| Artigo 67.º Autorização de utilização de edificaçõess prevista em legislação especifica (estabelecimentos alimentares, não alimentares e serviços) — Acresce por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Retail trade of non-specialized food products, excluding hypermarkets and supermarkets | 598.77 € |
| Artigo 67.º Autorização de utilização de edificaçõess prevista em legislação especifica (estabelecimentos alimentares, não alimentares e serviços) — Acresce por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Hypermarkets | 1,795.31 € |
| Artigo 67.º Autorização de utilização de edificaçõess prevista em legislação especifica (estabelecimentos alimentares, não alimentares e serviços) — Acresce por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 1.85 €/m² |
| Supermarkets | 1,197.54 € |
| Artigo 67.º Autorização de utilização de edificaçõess prevista em legislação especifica (estabelecimentos alimentares, não alimentares e serviços) — Acresce por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Food product storage warehouses | 480.07 € |
| Artigo 67.º Autorização de utilização de edificaçõess prevista em legislação especifica (estabelecimentos alimentares, não alimentares e serviços) — Acresce por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Wholesale trade | 598.77 € |
| Autorização de utilização para estabelecimentos de produtos não alimentares — Acresce por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Retail trade | 598.77 € |
| Autorização de utilização para estabelecimentos de produtos não alimentares — Acresce por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Autorização de utilização para estabelecimentos de produtos não alimentares — Estabelecimentos de prestação de serviços(original wording, Portuguese) | 359.26 € |
| Surcharge per square metre | 1.10 €/m² |
| Autorização de utilização para estabelecimentos de produtos não alimentares — Outros estabelecimentos não especialmente previstos na presente tabela(original wording, Portuguese) | 359.26 € |
| Surcharge per square metre | 1.10 €/m² |
| Per plot | 9.01 € |
| Por metro quadrado de a.b.c — No aglomerado urbano de Elvas e Calçadinha(original wording, Portuguese) | 2.20 €/m² |
| Por metro quadrado de a.b.c — Nos restantes aglomerados urbanos(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Por metro quadrado de a.b.c — Com publicação em jornal local(original wording, Portuguese) | 59.88 € |
| Por metro quadrado de a.b.c — Com publicação em jornal nacional(original wording, Portuguese) | 119.75 € |
| Per license | 89.82 € |
| Artigo 69.º Taxa pela concessão de licença ou admissão de comunicação prévia de operações de loteamento com obras de urbanização e de obras de urbanização sem operação de loteamento O valor da taxa a pagar é o resultante da soma das seguintes parcelas(original wording, Portuguese) | 29.94 € |
| Por metro quadrado de a.b.c — No aglomerado urbano de Elvas e Calçadinha(original wording, Portuguese) | 2.25 €/m² |
| Por metro quadrado de a.b.c — Nos restantes aglomerados urbanos(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m² |
| Por metro quadrado de a.b.c — Por publicação a que se refere alínea b) do n.º 2 do artigo n.º 78.º do Dec‑Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro — Com publicação em jornal local(original wording, Portuguese) | 59.88 € |
| Por metro quadrado de a.b.c — Com publicação em jornal nacional(original wording, Portuguese) | 119.75 € |
| Per permit | 89.82 € |
| **Licenciamento industrial** — Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial por perito(original wording, Portuguese) | 108.94 € |
| Artigo 91.º — Vitrinas, mostradores e semelhantes, em lugar que enteste com a via pública — por m² ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 3.14 € |
| Artigo 92.º Publicidade de espectáculos públicos e outras não incluídas nos artigos anteriores — Sendo mensurável em superfície — por m² ou fracção da área incluída na moldura ou num polígono rectangular envolvente da superfície publicitária: por mês(original wording, Portuguese) | 1.34 € |
| Ocupação de Via Pública para filmagens/fotografia para fins comerciais(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Ocupação de Via Pública para filmagens/fotografia para fins comerciais(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Elvas's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Elvas's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Elvas, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.