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Municipal Fees — Estarreja
The verified municipal fees for Estarreja, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Estarreja — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Alvarás não especialmente contemplados nesta tabela – cada(original wording, Portuguese) | 11.16 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações – cada(original wording, Portuguese) | 10.84 € |
| Autos ou Termos de qualquer espécie – cada(original wording, Portuguese) | 27.58 € |
| Averbamentos não especialmente previstos nesta tabela – cada(original wording, Portuguese) | 14.34 € |
| Certidões de teor ou fotocópias autenticadas – por cada lauda ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.84 €/lauda |
| Certidões narrativas – por cada lauda ou fracção(original wording, Portuguese) | 11.22 €/lauda |
| Buscas por cada ano objecto de buscas, exceptuando o ocorrente ou aquele que expressamente se indique, aparecendo ou não o objecto da busca(original wording, Portuguese) | 15.74 €/year |
| Segundas vias e seguintes de documentos e cartões não especificados(original wording, Portuguese) | 9.45 € |
| Por cada confiança de processo, requerido mesmo verbalmente, por advogado, solicitador, para exame no seu escritório(original wording, Portuguese) | 13.22 € |
| Restituição de documentos juntos a processos, quando autorizados – cada(original wording, Portuguese) | 13.22 € |
| Pedidos de desistências de pretensões formuladas após o exame pelos serviços competentes – cada(original wording, Portuguese) | 10.93 € |
| Declarações a pedido de empreiteiros e outras pessoas ... (declaração abonatória, por cada)(original wording, Portuguese) | 14.71 € |
| Conferência e autenticação de documentos particulares – por cada folha(original wording, Portuguese) | 0.84 €/folha |
| Pedido de atribuição de número de polícia(original wording, Portuguese) | 10.14 € |
| Outros Serviços ou actos de natureza burocrática não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - cada(original wording, Portuguese) | 1.70 € |
| Autenticação de fotocópias de documentos arquivados, acresce aos números anteriores, por cada 50 faces ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.34 €/50 faces |
| Fornecimento de cópias ... Acresce por cada folha escrita, reproduzida, copiada ou fotocopiada(original wording, Portuguese) | 0.28 €/folha |
| Fornecimento de cópias ... Acresce por cada folha desenhada(original wording, Portuguese) | 5.64 €/folha |
| Digitalização de imagem, fotografia ou texto, por cada 10 unidades ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/10 unidades |
| Gravação de CD ROM ou DVD(original wording, Portuguese) | 5.73 € |
| Reprodução e envio em formato electrónico de documentos administrativos, por cada 10 faces ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.44 €/10 faces |
| Por cada A4 ou inferior, preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.11 €/página |
| Por cada A4 ou inferior, a cores(original wording, Portuguese) | 1.12 €/página |
| Por cada A3, a preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.48 €/página |
| Por cada A3, a cores(original wording, Portuguese) | 2.02 €/página |
| Acresce se for em folha fotográfica(original wording, Portuguese) | 1.91 € |
| Fotocópias de documentos pertencentes ao Arquivo - A4 - P/B(original wording, Portuguese) | 2.06 €/página |
| Fotocópias de documentos pertencentes ao Arquivo - A4 - Cores(original wording, Portuguese) | 2.98 €/página |
| Fotocópias de documentos pertencentes ao Arquivo - A3 - P/B(original wording, Portuguese) | 2.12 €/página |
| Fotocópias de documentos pertencentes ao Arquivo - A3 - Cores(original wording, Portuguese) | 3.70 €/página |
| Disponibilização em suporte digital de digitalização de documentos pertencentes ao Arquivo - por página(original wording, Portuguese) | 4.85 €/página |
| Impressão de imagem digitalizada de documentos pertencentes ao Arquivo - A4 - P/B(original wording, Portuguese) | 1.55 €/página |
| Impressão de imagem digitalizada de documentos pertencentes ao Arquivo - A4 - Cores(original wording, Portuguese) | 2.46 €/página |
| Impressão de imagem digitalizada de documentos pertencentes ao Arquivo - A3 - P/B(original wording, Portuguese) | 1.62 €/página |
| Impressão de imagem digitalizada de documentos pertencentes ao Arquivo - A3 - Cores(original wording, Portuguese) | 3.15 €/página |
| Reprodução de desenhos em papel de cópia – por cada m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 17.86 €/m² |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Carta de Portugal 1/10000 - Suporte Analógico - Saída em plotter, por folha(original wording, Portuguese) | 13.94 €/folha |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Carta de Portugal 1/10000 - Suporte Digital (formato “dgn”) - Modelo Numérico Cartográfico (folha)(original wording, Portuguese) | 335.01 €/folha |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Carta de Portugal 1/10000 - Suporte Digital (formato “dgn”) - Modelo Numérico Topográfico (folha)(original wording, Portuguese) | 557.49 €/folha |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Carta de Portugal 1/10000 - Por tema: Altimetria 2D (por folha, em formato “dgn”)(original wording, Portuguese) | 222.99 €/folha |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Carta de Portugal 1/10000 - Por tema: Altimetria 3D (por folha, em formato “dgn”)(original wording, Portuguese) | 335.01 €/folha |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Carta de Portugal 1/10000 - Por tema: Hidrografia 2D (por folha em formato “dgn”)(original wording, Portuguese) | 83.63 €/folha |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Carta de Portugal 1/10000 - Por tema: Cobertura Vegetal (por folha em formato “dgn”)(original wording, Portuguese) | 111.49 €/folha |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Carta de Portugal 1/10000 - Por tema: Eixos de Via C/ Toponímia – Concelho “shp”(original wording, Portuguese) | 780.49 € |
| Ortofotomapas e ortofoto-imagens - Suporte Analógico - Ortofotomapas com sobreposição de informação vectorial - Saída em plotter, por unidade (1290x2040)(original wording, Portuguese) | 41.61 €/unit |
| Ortofotomapas e ortofoto-imagens - Suporte Analógico - Ortofotomapas com sobreposição de informação vectorial - Saída em papel de qualidade fotográfica, por unidade(original wording, Portuguese) | 55.46 €/unit |
| Ortofotomapas e ortofoto-imagens - Suporte Analógico - Ortofotomapas sem sobreposição de informação vectorial - Saída em plotter, por unidade (1290x2040)(original wording, Portuguese) | 27.20 €/unit |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Ortofotomapas e ortofoto-imagens - Suporte Analógico - Ortofotomapas sem sobreposição de informação vectorial - Saída em papel de qualidade fotográfica(original wording, Portuguese) | 38.45 €/unit |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Ortofotomapas e ortofoto-imagens - Suporte Digital - Imagem a cor normal (“TIFF”) - Até 20 unidades - por unidade (1290x2040)(original wording, Portuguese) | 46.21 €/unit |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Ortofotomapas e ortofoto-imagens - Suporte Digital - Imagem a cor normal (“TIFF”) - A partir de 20 unidades (por cada unidade acima da vigésima) - por (original wording, Portuguese) | 83.19 €/unit |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Reprodução de peças desenhadas de PMOT’s - Planos Municipais de Ordenamento do Território - Suporte Analógico - Saída gráfica em Plotter - Papel normal(original wording, Portuguese) | 55.46 €/m² |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Reprodução de peças desenhadas de PMOT’s - Planos Municipais de Ordenamento do Território - Suporte Digital (“pdf”) - Totalidade da Carta(original wording, Portuguese) | 27.72 € |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Reprodução de peças desenhadas de PMOT’s - Planos Municipais de Ordenamento do Território - Suporte Digital (“pdf”) - Extracto da carta - Saída em supo(original wording, Portuguese) | 13.88 €/A4 |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Reprodução de peças desenhadas de PMOT’s - Planos Municipais de Ordenamento do Território - Suporte Digital (“pdf”) - Extracto da carta - Saída em supo(original wording, Portuguese) | 16.65 €/A3 |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Informação de Planeamento diversa - Texto, por cada A4(original wording, Portuguese) | 13.88 €/A4 |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Informação de Planeamento diversa - Imagem, por cada A4(original wording, Portuguese) | 13.88 €/A4 |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Informação de Planeamento diversa - Texto, por cada A3(original wording, Portuguese) | 16.65 €/A3 |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Informação de Planeamento diversa - Imagem, por cada A3(original wording, Portuguese) | 16.65 €/A3 |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Informação de Planeamento diversa - Fornecimento, em CD-ROM, de informação em formato pdf, por documento(original wording, Portuguese) | 27.72 €/documento |
| Plantas de Localização para Instrução de Requerimentos, por cada folha(original wording, Portuguese) | 4.54 €/folha |
| Formato A4 – por cada(original wording, Portuguese) | 13.88 €/A4 |
| Formato A3 – por cada(original wording, Portuguese) | 16.65 €/A3 |
| Aluguer de plantas de ornamento, na área do município e até ao limite de cinco dias, por dia: com transporte feito pelos interessados - Vasos pequenos(original wording, Portuguese) | 16.93 €/day |
| Aluguer de plantas de ornamento, na área do município e até ao limite de cinco dias, por dia: com transporte feito pelos interessados - Vasos médios(original wording, Portuguese) | 16.93 €/day |
| Aluguer de plantas de ornamento, na área do município e até ao limite de cinco dias, por dia: com transporte feito pelos interessados - Vasos grandes(original wording, Portuguese) | 16.93 €/day |
| Aluguer de plantas de ornamento, na área do município e até ao limite de cinco dias, por dia: com transporte feito pelos serviços municipais - Vasos pequenos(original wording, Portuguese) | 23.05 €/day |
| Aluguer de plantas de ornamento, na área do município e até ao limite de cinco dias, por dia: com transporte feito pelos serviços municipais - Vasos médios(original wording, Portuguese) | 23.05 €/day |
| Aluguer de plantas de ornamento, na área do município e até ao limite de cinco dias, por dia: com transporte feito pelos serviços municipais - Vasos grandes(original wording, Portuguese) | 23.05 €/day |
| Extravio ou danificação de vasos e/ou plantas de ornamento alugadas - Vasos pequenos(original wording, Portuguese) | 44.98 € |
| Extravio ou danificação de vasos e/ou plantas de ornamento alugadas - Vasos médios(original wording, Portuguese) | 63.97 € |
| Extravio ou danificação de vasos e/ou plantas de ornamento alugadas - Vasos grandes(original wording, Portuguese) | 95.61 € |
| Emissão da licença (acampamentos ocasionais) por cada dia(original wording, Portuguese) | 66.38 €/day |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos(original wording, Portuguese) | 34.44 € |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos(original wording, Portuguese) | 34.44 € |
| Provas desportivas(original wording, Portuguese) | 34.26 € |
| Provas desportivas(original wording, Portuguese) | 34.26 € |
| Fogueiras populares (santos populares), por cada dia(original wording, Portuguese) | 17.95 €/day |
| Fogueiras populares (santos populares), por cada dia(original wording, Portuguese) | 17.95 €/day |
| Leilões — com fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 36.03 € |
| Leilões — sem fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 18.02 € |
| Por cada averbamento que não seja da responsabilidade do município(original wording, Portuguese) | 63.27 € |
| Por cada averbamento que não seja da responsabilidade do município(original wording, Portuguese) | 63.27 €/averbamento |
| Parecer para lançamento de artefactos pirotécnicos(original wording, Portuguese) | 31.78 € |
| Parecer para lançamento de artefactos pirotécnicos(original wording, Portuguese) | 31.78 € |
| Licenciamento para mobilização de solo para florestação(original wording, Portuguese) | 78.80 € |
| Licenciamento para mobilização de solo para florestação(original wording, Portuguese) | 78.80 € |
| Emissão do alvará (ruído)(original wording, Portuguese) | 91.71 € |
| Emissão do alvará (ruído)(original wording, Portuguese) | 91.71 € |
| Verificação de indicadores de ruído - Entre as 00 horas e as 07 horas e entre as 23 horas e as 24 horas, por dia(original wording, Portuguese) | 868.72 €/day |
| Verificação de indicadores de ruído — Entre as 00 horas e as 07 horas e entre as 23 horas e as 24 horas, por dia(original wording, Portuguese) | 868.72 €/day |
| Bancas e Mesas por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 12.89 €/m²/month |
| Bancas e Mesas por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 12.89 €/m²/month |
| Lojas – por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 5.61 €/m²/month |
| Lojas – por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 5.61 €/m²/month |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 1.25 €/day |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 4.49 €/month |
| Utilização dos frigoríficos, por cada 5Kg e por dia(original wording, Portuguese) | 1.84 €/5kg/dia |
| Utilização dos frigoríficos, por cada 5Kg e por dia(original wording, Portuguese) | 1.84 €/5Kg/dia |
| Abertura Extraordinária de frigorífico(original wording, Portuguese) | 3.66 € |
| Abertura Extraordinária de frigorífico(original wording, Portuguese) | 3.66 € |
| Emissão de cartão(original wording, Portuguese) | 27.90 € |
| Renovação de cartão(original wording, Portuguese) | 25.92 € |
| 2ª via e seguintes de cartão de vendedor ambulante(original wording, Portuguese) | 27.84 € |
| 2ª via e seguintes de cartão de vendedor ambulante(original wording, Portuguese) | 27.84 € |
| Autorização especial de vendedor ambulante(original wording, Portuguese) | 29.13 € |
| Autorização especial de vendedor ambulante(original wording, Portuguese) | 29.13 € |
| Bombas abastecedoras de carburantes na via pública – por cada uma, por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 1,064.73 €/unidade/ano |
| Bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes instalados ou abastecendo na via pública – por cada uma por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 1,064.73 €/year |
| Bombas abastecedoras instaladas em propriedade particular – por cada, por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 305.38 €/unidade/ano |
| Instaladas inteiramente em propriedade particular e abastecendo no interior dela – por cada, por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 305.38 €/year |
| Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou de água na via pública – por cada e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 26.94 €/unidade/ano |
| Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou de água, instaladas ou abastecendo na via pública – por cada e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 26.94 €/year |
| Instaladas inteiramente em propriedade particular e abastecendo no interior dela – por cada uma e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 26.94 €/year |
| De ciclomotores(original wording, Portuguese) | 15.68 € |
| De motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3(original wording, Portuguese) | 15.68 € |
| De veículos agrícolas(original wording, Portuguese) | 15.68 € |
| Cancelamento de registos de ciclomotores e motociclos(original wording, Portuguese) | 8.89 € |
| Cancelamento de registos de ciclomotores e motociclos(original wording, Portuguese) | 8.89 € |
| Revalidação de licenças de condução(original wording, Portuguese) | 10.95 € |
| Revalidação de licenças de condução(original wording, Portuguese) | 10.95 € |
| 2ª Via de licenças de condução e de averbamentos diversos(original wording, Portuguese) | 12.29 € |
| 2ª Via de licenças de condução e de averbamentos diversos(original wording, Portuguese) | 12.29 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 23.15 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 23.15 € |
| Aparelhos sonoros — Por semana ou fração, por unidade(original wording, Portuguese) | 16.02 €/unidade/semana |
| Impressos publicitários distribuídos na via pública - por milhar ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 17.67 €/milhar/dia |
| Impressos publicitários distribuídos na via pública - por milhar ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 17.67 €/milhar/dia |
| Emissão de alvará(original wording, Portuguese) | 22.92 € |
| Emissão de alvará(original wording, Portuguese) | 22.92 € |
| Renovação de alvará(original wording, Portuguese) | 12.27 € |
| Renovação de alvará(original wording, Portuguese) | 12.27 € |
| Averbamento de licença de publicidade(original wording, Portuguese) | 20.33 € |
| Averbamento de licença de publicidade(original wording, Portuguese) | 20.33 € |
| Cancelamento de licença de publicidade(original wording, Portuguese) | 51.72 € |
| Cancelamento de licença de publicidade(original wording, Portuguese) | 51.72 € |
| Armazenamento de elementos removidos (prazo máximo de 30 dias) - por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 12.40 €/day |
| Armazenamento de elementos removidos (prazo máximo de 30 dias) - por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 12.40 €/day |
| Pedido de esclarecimento prévio para afixação e inscrição de mensagens publicitárias(original wording, Portuguese) | 44.71 € |
| Pedido de esclarecimento prévio para afixação e inscrição de mensagens publicitárias(original wording, Portuguese) | 44.71 € |
| Por cada pedido apreciado, excepto serviços públicos essenciais(original wording, Portuguese) | 23.76 €/pedido |
| Por cada pedido apreciado, exceto serviços públicos essenciais(original wording, Portuguese) | 23.76 €/pedido |
| Pedido de esclarecimento prévio para ocupação da via pública(original wording, Portuguese) | 44.71 €/pedido |
| Pedido de esclarecimento prévio para ocupação da via pública(original wording, Portuguese) | 44.71 € |
| Acresce por m2 ou fração de área projetada e por ano ou fração (toldos, palas, alpendres, sanefas ou similares)(original wording, Portuguese) | 5.24 €/m²/year |
| Acresce por m2 ou fração de área projetada e por ano ou fração (Toldos, palas, alpendres, sanefas ou similares)(original wording, Portuguese) | 5.24 €/m²/year |
| Acresce por cada um e por mês ou fração (guindastes e semelhantes)(original wording, Portuguese) | 5.24 €/unit/month |
| Acresce por cada um e por mês ou fração (Guindastes e semelhantes)(original wording, Portuguese) | 5.24 €/unit/month |
| Por cada autorização, excepto nas renovações automáticas (faixas/fitas anunciadoras)(original wording, Portuguese) | 33.58 €/autorização |
| Por cada autorização, excepto nas renovações automáticas (Faixas/Fitas anunciadoras)(original wording, Portuguese) | 33.58 €/autorização |
| Acresce por metro linear ou fração e por ano ou fração (cabos)(original wording, Portuguese) | 5.24 €/m/year |
| Por cada autorização, excepto nas renovações automáticas (postos de transformação à superfície)(original wording, Portuguese) | 54.13 €/autorização |
| Até 2 m² - Acresce por m² ou fração e por ano ou fração (À superfície)(original wording, Portuguese) | 76.45 €/m²/year |
| Superior a 2 m² e até 5 m² - Acresce por m² ou fração e por ano ou fração (postos de transformação à superfície)(original wording, Portuguese) | 83.42 €/m²/year |
| Superior a 2 m² e até 5 m² - Acresce por m² ou fração e por ano ou fração (À superfície)(original wording, Portuguese) | 83.42 €/m²/year |
| Superior a 5 m² e até 10 m² - Acresce por m² ou fração e por ano ou fração (postos de transformação à superfície)(original wording, Portuguese) | 99.61 €/m²/year |
| Superior a 5 m² e até 10 m² - Acresce por m² ou fração e por ano ou fração (À superfície)(original wording, Portuguese) | 99.61 €/m²/year |
| Superior a 10 m² - Acresce por m² ou fração e por ano ou fração (postos de transformação à superfície)(original wording, Portuguese) | 133.21 €/m²/year |
| Superior a 10 m² - Acresce por m² ou fração e por ano ou fração (À superfície)(original wording, Portuguese) | 133.21 €/m²/year |
| Por cada autorização, excepto nas renovações automáticas (postos de transformação enterrados)(original wording, Portuguese) | 54.13 €/autorização |
| Por cada autorização, excepto nas renovações automáticas (Enterrados)(original wording, Portuguese) | 54.13 €/autorização |
| Acresce por m² ou fração e por ano ou fração (Enterrados)(original wording, Portuguese) | 59.77 €/m²/year |
| Por cada autorização, excepto nas renovações automáticas (Para decoração)(original wording, Portuguese) | 20.36 €/autorização |
| Por unidade ou fração e por dia ou fração (Para decoração)(original wording, Portuguese) | 1.84 €/unidade/dia |
| Esplanada fechada — Por cada autorização, excepto nas renovações automáticas(original wording, Portuguese) | 42.81 € |
| Esplanada fechada — Por cada autorização, excepto nas renovações automáticas(original wording, Portuguese) | 42.81 € |
| Esplanada fechada — Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 9.27 €/m²/month |
| Esplanada fechada — Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 9.27 €/m²/month |
| Guarda-ventos — Por cada autorização, excepto nas renovações automáticas(original wording, Portuguese) | 20.36 € |
| Guarda-ventos — Por cada autorização, excepto nas renovações automáticas(original wording, Portuguese) | 20.36 € |
| Guarda-ventos — Acresce por metro linear ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.80 €/m/month |
| Guarda-ventos — Acresce por metro linear ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.80 €/m/month |
| Pavilhões, quiosques e similares — Por cada autorização, excepto nas renovações automáticas(original wording, Portuguese) | 32.69 € |
| Pavilhões, quiosques e similares — Por cada autorização, excepto nas renovações automáticas(original wording, Portuguese) | 32.69 € |
| Pilaretes e guardas metálicas - por cada autorização, excepto nas renovações automáticas(original wording, Portuguese) | 20.36 € |
| Por cada autorização, excepto nas renovações automáticas(original wording, Portuguese) | 20.36 € |
| Acresce por unidade e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.80 €/unit/month |
| Acresce por unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 23.15 €/unidade/ano |
| Por cada autorização, exceto nas renovações automáticas(original wording, Portuguese) | 20.36 € |
| Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 2.46 €/m²/month |
| Acresce por m2 ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 23.15 €/m²/year |
| Acresce por metro linear ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 3.48 €/m/month |
| Acresce por metro linear ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 37.06 €/m/year |
| Autorização de condicionamento de trânsito numa via pública - por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 116.65 €/day |
| Autorização de condicionamento de trânsito numa via pública e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 116.65 €/day |
| Autorização de corte de trânsito numa via pública - por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 561.75 €/day |
| Autorização de corte de trânsito numa via pública e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 561.75 €/day |
| Vistoria para efeito de receção de trabalhos na via pública(original wording, Portuguese) | 69.84 € |
| Vistoria para efeito de receção de trabalhos na via pública(original wording, Portuguese) | 69.84 € |
| Colocação de espelhos no espaço público - por cada espelho(original wording, Portuguese) | 173.74 €/espelho |
| Colocação de espelho no espaço público - por cada espelho(original wording, Portuguese) | 173.74 €/espelho |
| Acresce por ano e por espelho(original wording, Portuguese) | 23.15 €/espelho/ano |
| Colocação de placa modelizada - por cada placa(original wording, Portuguese) | 36.77 €/placa |
| Acresce por ano e por placa(original wording, Portuguese) | 9.20 €/placa/ano |
| Por cada autorização(original wording, Portuguese) | 9.20 € |
| Acresce por dia(original wording, Portuguese) | 2.28 €/day |
| Por cada autorização(original wording, Portuguese) | 20.36 € |
| Acresce por m2 ou fração e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 4.43 €/m²/year |
| Por cada autorização(original wording, Portuguese) | 20.36 € |
| Acresce por m2 ou fração e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 3.21 €/m²/year |
| Remoção de elementos - por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 92.66 €/hour |
| Remoção de elementos - por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 92.66 €/hour |
| Armazenamento de elementos removidos (prazo máximo de 30 dias) - por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 12.40 €/day |
| Armazenamento de elementos removidos (prazo máximo de 30 dias) - por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 12.40 €/day |
| Renovação da autorização(original wording, Portuguese) | 12.33 € |
| Renovação da autorização(original wording, Portuguese) | 12.33 € |
| Licença de Ocupação da Via Pública - Averbamento(original wording, Portuguese) | 20.13 € |
| Licença de Ocupação da Via Pública - Averbamento(original wording, Portuguese) | 20.13 € |
| Licença de Ocupação da Via Pública - Cancelamento(original wording, Portuguese) | 20.13 € |
| Licença de Ocupação da Via Pública - Cancelamento(original wording, Portuguese) | 20.13 € |
| Junção de elementos em falta para seguimento do pedido(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Junção de elementos em falta para seguimento do pedido(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Taxa devida pela extracção de inertes(original wording, Portuguese) | 181.18 € |
| Taxa devida pela extracção de inertes(original wording, Portuguese) | 181.18 € |
| Acresce por cada metro cúbico extraído(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m³ |
| Acresce por cada metro cúbico extraído(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m³ |
| Privativo destinado aos comerciantes(original wording, Portuguese) | 44.30 €/month |
| Privativo destinado aos comerciantes – por mês(original wording, Portuguese) | 44.30 €/month |
| Privativo destinado aos residentes(original wording, Portuguese) | 38.74 €/month |
| Privativo destinado aos residentes – por mês(original wording, Portuguese) | 38.74 €/month |
| Parqueamento em regime normal - Períodos de 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.20 €/15min |
| Parqueamento em regime normal - Períodos de 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.20 €/15 minutos |
| Lugar de estacionamento personalizado sem reserva de espaço(original wording, Portuguese) | 18.98 €/month |
| Lugar de estacionamento personalizado sem reserva de espaço - por mês(original wording, Portuguese) | 18.98 €/month |
| Lugar de estacionamento personalizado com reserva de espaço(original wording, Portuguese) | 37.96 €/month |
| Lugar de estacionamento personalizado com reserva de espaço - por mês(original wording, Portuguese) | 37.96 €/month |
| Não devolução no prazo indicado de obras requisitadas - Por cada semana de atraso(original wording, Portuguese) | 1.44 €/week |
| Não devolução no prazo indicado de obras requisitadas - Por cada semana de atraso(original wording, Portuguese) | 1.44 €/week |
| Não devolução atempada de documentos audiovisuais requisitados - por cada semana de atraso(original wording, Portuguese) | 1.44 €/week |
| Não devolução atempada de documentos audiovisuais requisitados - por cada semana de atraso(original wording, Portuguese) | 1.44 €/week |
| Documentos que sejam objecto de novo processamento interno e externo (pesquisa, compra, registo, carimbagem, catalogação)(original wording, Portuguese) | 13.04 € |
| Documentos que sejam objecto de novo processamento interno e externo (pesquisa, compra, registo, carimbagem, catalogação)(original wording, Portuguese) | 13.04 € |
| Documentos que já não se encontrem disponíveis no mercado(original wording, Portuguese) | 17.11 € |
| Documentos que já não se encontrem disponíveis no mercado(original wording, Portuguese) | 17.11 € |
| Cedência do auditório - por hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 14.27 €/hour |
| Cedência do auditório - por hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 14.27 €/hour |
| Cedência da área de exposição - por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 8.57 €/day |
| Cedência da área de exposição - por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 8.57 €/day |
| Fotocópias de documentos pertencentes à Biblioteca(original wording, Portuguese) | 0.07 €/cópia |
| Fotocópias de documentos pertencentes à Biblioteca(original wording, Portuguese) | 0.07 €/cópia |
| Emissão de segunda via motivado por extravio, perda ou danos imputáveis ao titular do cartão de utente da Biblioteca(original wording, Portuguese) | 2.98 € |
| Emissão de segunda via motivado por extravio, perda ou danos imputáveis ao titular do cartão de utente da Biblioteca(original wording, Portuguese) | 2.98 € |
| Digitalizações - Por dia, após a quinta e por cada digitalização(original wording, Portuguese) | 0.07 €/digitalização |
| Digitalizações - Por dia, após a quinta e por cada digitalização(original wording, Portuguese) | 0.07 €/digitalização |
| Bilhete individual de ingresso para visita Guiada (máximo de 15 pessoas por visita)(original wording, Portuguese) | 2.53 € |
| Bilhete individual de ingresso para visita Guiada (máximo de 15 pessoas por visita)(original wording, Portuguese) | 2.53 €/bilhete |
| Acresce ao ponto anterior, por cada bilhete impresso(original wording, Portuguese) | 0.29 €/bilhete |
| Acresce ao ponto anterior, por cada bilhete impresso(original wording, Portuguese) | 0.29 €/bilhete |
| Emissão de segunda via motivado por extravio, perda ou danos imputáveis ao titular do cartão (Cartão Sénior Municipal)(original wording, Portuguese) | 7.60 € |
| Emissão de segunda via motivado por extravio, perda ou danos imputáveis ao titular do cartão (Cartão Sénior Municipal)(original wording, Portuguese) | 7.60 € |
| Emissão de segunda via motivado por extravio, perda ou danos imputáveis ao titular do cartão (Cartão Jovem Municipal)(original wording, Portuguese) | 7.60 € |
| Emissão de segunda via motivado por extravio, perda ou danos imputáveis ao titular do cartão (Cartão Jovem Municipal)(original wording, Portuguese) | 7.60 € |
| Pela autorização e por hora(original wording, Portuguese) | 5.55 €/hour |
| Mediação na utilização da plataforma(original wording, Portuguese) | 15.65 € |
| Mediação na utilização da plataforma(original wording, Portuguese) | 15.65 € |
| Mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 34.44 € |
| Mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 34.44 € |
| Comunicação prévia com prazo(original wording, Portuguese) | 38.76 € |
| Comunicação prévia com prazo(original wording, Portuguese) | 38.76 € |
| Notificações - Via Short Message Service (SMS)(original wording, Portuguese) | 1.51 € |
| Notificações - Via Short Message Service (SMS)(original wording, Portuguese) | 1.51 € |
| Notificações - Via Correio Postal(original wording, Portuguese) | 2.97 € |
| Notificações - Via Correio Postal(original wording, Portuguese) | 2.97 € |
| Autorização (Art. 15º do DL n.º 10/2015, de 16/01 - RJACSR)(original wording, Portuguese) | 38.76 € |
| Autorização (Art. 15º do DL n.º 10/2015, de 16/01 - RJACSR)(original wording, Portuguese) | 38.76 € |
| Mera comunicação prévia (Art. 4º do Anexo do DL n.º 10/2015, de 16/01 - RJACSR)(original wording, Portuguese) | 46.17 € |
| Mera comunicação prévia (Art. 4º do Anexo do DL n.º 10/2015, de 16/01 - RJACSR)(original wording, Portuguese) | 46.17 € |
| Autorização (alínea a) e b) do nº 1 e nº 2 do artigo 5º do Anexo do Dec-Lei 10/2015 - RJACSR)(original wording, Portuguese) | 74.78 € |
| Autorização (alínea a) e b) do nº 1 e nº 2 do artigo 5º do Anexo do Dec-Lei 10/2015 - RJACSR)(original wording, Portuguese) | 74.78 € |
| Aperfeiçoamento (nº 3 do artigo 8º do Anexo do Decreto-Lei nº 10/2015 - RJACSR)(original wording, Portuguese) | 46.02 € |
| Aperfeiçoamento (nº 3 do artigo 8º do Anexo do Decreto-Lei nº 10/2015 - RJACSR)(original wording, Portuguese) | 46.02 € |
| Autorização (alínea c) do nº 1 e do nº 2 do artigo 5º do Anexo do Dec-Lei 10/2015 - RJACSR)(original wording, Portuguese) | 112.23 € |
| Autorização (alínea c) do nº 1 e do nº 2 do artigo 5º do Anexo do Dec-Lei 10/2015 - RJACSR)(original wording, Portuguese) | 112.23 € |
| Averbamento (nº 3 do artigo 5º do Anexo do Decreto-Lei nº 10/2015 - RJACSR)(original wording, Portuguese) | 62.30 € |
| Averbamento (nº 3 do artigo 5º do Anexo do Decreto-Lei nº 10/2015 - RJACSR)(original wording, Portuguese) | 62.30 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Estarreja's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Estarreja's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Estarreja, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.