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Municipal Fees — Fafe

The verified municipal fees for Fafe, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.

Regulamento de Taxas, Tarifas e Receitas AnálogasRegulamento de Taxas, Tarifas e Receitas Análogas

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Official regulation ↗

FeeAmount
Planning & Construction
Construction30.00 €
Lining/finishing of perpetual graves or mausoleums/crypts30.00 €
Conservation works30.00 €
Extension of deadline for execution of works — per each 30 days or fraction30.00 €
Housing technical sheet — Deposit — per sheet15.00 €
Housing technical sheet — Request for a 2nd copy15.00 €
Municipal cartography in paper or digital format — Location plan, A4 size3.00 €
Municipal cartography in paper or digital format — Location plan, A3 size5.00 €
Municipal cartography in paper or digital format — Extracts of municipal plans, A4 size — per plan3.00 €
Municipal cartography in paper or digital format — Extracts of municipal plans, A3 size — per plan5.00 €
Municipal cartography in paper or digital format — Extracts of other thematic cartography, A4 size3.00 €
Municipal cartography in paper or digital format — Extracts of other thematic cartography, A3 size5.00 €
Municipal cartography in paper or digital format — Other formats larger than A315.00 €
Publication notices — Publication notices in the Diário da República, namely those provided for in Ordinance No. 228/2015, of 3 August30.00 €
Publication notices — Publication notices in newspapers concerning urban planning operations220.00 €
Publication notices — Publication of other notices related to urban planning operations30.00 €
Implantações de edifícios — por m2(original wording, Portuguese)2.00 €/m²
Implantações de muros, confinantes com a via pública — por ml(original wording, Portuguese)5.00 €/ml
Footprints — Marking of alignments and pavement levelling, per each 10 linear metres or fraction50.00 €
Registration of technicians — Registration50.00 €
Registration of technicians — Annual renewal25.00 €
Plot delineation — per application50.00 €
Subdivision (loteamento) — per application100.00 €
Building and demolition — per application — Single-family housing, annexes and similar structures50.00 €
Building and demolition — per application — Other buildings100.00 €
Building and demolition — per application — Possibility of change of use — per application30.00 €
Building and demolition — per application — For other purposes — per application100.00 €
Building and demolition — per application — When the application is submitted under paragraph 2 of article 14 of the RJUE, additional to the above amounts100.00 €
Building and demolition — per application — Completion/amendment of the application referred to in the previous points of the article40.00 €
Request for declaration under paragraph 3 of article 17 of the RJUE20.00 €
Per plot20.00 €
Per dwelling unit10.00 €
Adds to the value referred above if the subdivision is subject to public consultation under article 22 of the RJUE200.00 €
For each amendment to the project supporting the application46.00 €
If alteration results in increased number of plots — per new plot20.00 €
If alteration results in increased number of dwelling units — per new dwelling unit10.00 €
Renewal of license, authorization or prior notice pursuant to article 72 of the RJUE45.00 €
Reconsideration of the application in accordance with article 25 of the RJUE45.00 €
Assessment of the initial application relating to urbanization works200.00 €
Per plot (when included in a subdivision operation)20.00 €
Per dwelling unit (when included in a subdivision operation)10.00 €
For each amendment to the project supporting the application30.00 €
Renewal of license or prior notice pursuant to article 72 of the RJUE35.00 €
Reconsideration of the application in accordance with article 25 of the RJUE35.00 €
Refinement of the application referred to in the previous items40.00 €
Issuance of title150.00 €
Per plot40.00 €
0.3% of the value of urbanization works — per month or fraction of the works' execution period50.00 €
0.3% of the value of urbanization works — issuance of an addendum to the permit due to license alteration, as provided in no. 7 of article 27 of the RJUE35.00 €
0.3% of the value of urbanization works — if the addendum generates an increase of plots and/or dwelling units, the above value is increased per new plot or dwelling unit40.00 €
Operações de loteamento — Pela primeira prorrogação de prazo — por cada mês ou fração(original wording, Portuguese)20.00 €
Operações de loteamento — Para prorrogação de prazo referente ao n.º 4 e 5 do artigo 53.º do RJUE — por cada mês ou fração(original wording, Portuguese)40.00 €
0.3% of the value of urbanization works — request for mortgage of properties for purposes of providing a guarantee60.00 €
0.3% of the value of urbanization works — issuance of title41.00 €
0.3% of the value of urbanization works — per month or fraction of the works' execution period6.00 €
0.3% of the value of urbanization works — issuance of an addendum to the permit due to license alteration, as provided in no. 7 of article 27 of the RJUE35.00 €
Obras de urbanização (não pertencentes a loteamento) — Pela primeira prorrogação de prazo — por cada mês ou fração(original wording, Portuguese)20.00 €
Obras de urbanização (não pertencentes a loteamento) — Para prorrogação de prazo referente ao n.º 4 e 5 do artigo 53.º do RJUE — por cada mês ou fração(original wording, Portuguese)40.00 €
Refinement of the application referred to in points 1 and 240.00 €
Taxa geral fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese)60.00 €
No caso da unidade de execução se encontrar sujeita a consulta pública, nos termos do artigo 148.º do RJIGT aos valores previstos na alínea anterior, acresce(original wording, Portuguese)200.00 €
Refinement of the application referred to in the previous number40.00 €
Unifamiliar(original wording, Portuguese)60.00 €
Bifamiliar ou geminada(original wording, Portuguese)80.00 €
Edifícios de utilização colectiva ou plurifamiliar — por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese)100.00 €
Até 200 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese)40.00 €
De 201 m2 a 500 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese)50.00 €
1 c) iii)60.00 €
Até 100 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese)80.00 €
De 101 m2 a 300 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese)100.00 €
1 d) iii)120.00 €
Conjuntos comerciais(original wording, Portuguese)500.00 €
Até 100 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese)80.00 €
De 101 m2 a 300 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese)100.00 €
1 e) iii)120.00 €
Superior a 2000 m2 de área bruta de construção ou fração(original wording, Portuguese)500.00 €
Empreendimento turístico(original wording, Portuguese)40.00 €
Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese)10.00 €
Alojamento local(original wording, Portuguese)40.00 €
Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese)10.00 €
Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres, piscinas e outras construções congéneres, inseridos ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores(original wording, Portuguese)30.00 €
Construção, reconstrução, ampliação ou modificação de muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, inseridos ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores(original wording, Portuguese)30.00 €
Outros usos não previstos nas alíneas anteriores anteriores(original wording, Portuguese)80.00 €
Edifícios de habitação — Unifamiliar(original wording, Portuguese)30.00 €
Edifícios de habitação — Bifamiliar ou geminada(original wording, Portuguese)40.00 €
Edifícios de habitação — Edifícios de utilização colectiva ou plurifamiliar — por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese)50.00 €
Edifício destinado a indústria ou armazém ou instalações agropecuárias ou oficinas — Até 200 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese)30.00 €
Edifício destinado a indústria ou armazém ou instalações agropecuárias ou oficinas — De 201 m2 a 500 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese)40.00 €
Edifício destinado a indústria ou armazém ou instalações agropecuárias ou oficinas — Superior a 500 m2 de área bruta de construção ou fracção(original wording, Portuguese)50.00 €
Edifício destinado a comércio, serviços e ou equipamentos — Até 100 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese)30.00 €
Edifício destinado a comércio, serviços e ou equipamentos — De 101 m2 a 300 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese)40.00 €
Edifício destinado a comércio, serviços e ou equipamentos — Superior a 300 m2 de área bruta de construção ou fracção(original wording, Portuguese)50.00 €
Edifício destinado a comércio, serviços e ou equipamentos — Conjuntos comerciais(original wording, Portuguese)500.00 €
Edifício destinado a estabelecimento de restauração ou de bebidas — Até 100 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese)80.00 €
Edifício destinado a estabelecimento de restauração ou de bebidas — De 101 m2 a 300 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese)100.00 €
Edifício destinado a estabelecimento de restauração ou de bebidas — De 301 m2 a 2000 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese)120.00 €
Edifício destinado a estabelecimento de restauração ou de bebidas — Superior a 2000 m2 de área bruta de construção ou fracção(original wording, Portuguese)500.00 €
Edifício destinado a estabelecimento de restauração ou de bebidas — Empreendimento turístico(original wording, Portuguese)30.00 €
Edifício destinado a estabelecimento de restauração ou de bebidas — Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese)5.00 €
Edifício destinado a estabelecimento de restauração ou de bebidas — Alojamento local(original wording, Portuguese)30.00 €
Edifício destinado a estabelecimento de restauração ou de bebidas — Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese)5.00 €
Edifício destinado a estabelecimento de restauração ou de bebidas — Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres, piscinas e outras construções congéneres, inseridos ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores(original wording, Portuguese)30.00 €
Edifício destinado a estabelecimento de restauração ou de bebidas — Muros de suporte ou de vedação ou outro tipo de vedações, inseridos ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores(original wording, Portuguese)30.00 €
Edifício destinado a estabelecimento de restauração ou de bebidas — Outros usos não previstos anteriormente(original wording, Portuguese)30.00 €
For each request to modify the original project (without prejudice to applying the variable component if the modification increases the gross construction area or the number of occupancy units)25.00 €
Renewal of licence under article 72 of the RJUE35.00 €
Authorization for use or authorization to change the use of buildings or their fractions (general fee)35.00 €
Acresce ao valor referido no número anterior — Para habitação — por fogo(original wording, Portuguese)5.00 €
Acresce ao valor referido no número anterior — Por garagem ou lugar de estacionamento(original wording, Portuguese)5.00 €
Acresce ao valor referido no número anterior — Por unidade de arrumos(original wording, Portuguese)5.00 €
Acresce ao valor referido no número anterior — Para comércio, serviços e equipamentos — por unidade de ocupação(original wording, Portuguese)5.00 €
Acresce ao valor referido no número anterior — Para outros fins não previstos anteriormente(original wording, Portuguese)5.00 €
Partial licence for construction of structure, as provided in no. 6 of article 2335.00 €
Special licence or prior communication for unfinished works35.00 €
Licence or prior communication for demolition works of a building or other constructions35.00 €
Licence or prior communication for excavation and peripheral containment works and land remodeling when not part of another urban operation — per m2 of excavation0.10 €/m²
Apreciações de pedidos de certidões — Para constituição de propriedade horizontal — por fracção(original wording, Portuguese)30.00 €
Apreciações de pedidos de certidões — De destaque de parcela de terreno(original wording, Portuguese)50.00 €
De compropriedade (por prédio)(original wording, Portuguese)30.00 €
De ruína(original wording, Portuguese)30.00 €
De isenção de autorização de utilização(original wording, Portuguese)30.00 €
Issuance of a building permit or acceptance of prior communication for building works or similar25.00 €
Acresce ao valor referido no número anterior — Para habitação, comércio, serviços, indústria, armazéns e ou equipamentos semelhantes (exceto estabelecimentos referidos na alínea seguinte) — por m² de área de construção(original wording, Portuguese)1.50 €/m²
Acresce ao valor referido no número anterior — Para conjuntos comerciais — por m² de área de construção(original wording, Portuguese)5.00 €/m²
Acresce ao valor referido no número anterior — Para estabelecimentos de restauração e bebidas — por m² de área de construção(original wording, Portuguese)5.00 €/m²
Acresce ao valor referido no número anterior — Para empreendimentos turísticos e alojamento local — por m²(original wording, Portuguese)1.50 €/m²
Acresce ao valor referido no número anterior — Para equipamentos privados de lazer (piscina, courts de ténis e outros equipamentos similares) — por m²(original wording, Portuguese)5.00 €/m²
Acresce ao valor referido no número anterior — Construção, reconstrução, ampliação ou modificação de muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores — por m²(original wording, Portuguese)1.00 €/m²
Acresce ao valor referido no número anterior — Anexos, garagens ou lugares de estacionamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres, tanques e outras construções congéneres, inseridos ou não em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores — por m²(original wording, Portuguese)1.00 €/m²
Acresce ao valor referido no número anterior — Terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável ou esplanada, por m², inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores — por m²(original wording, Portuguese)1.50 €/m²
Acresce ao valor referido no número anterior — Fecho de varandas com estruturas amovíveis inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores — por m²(original wording, Portuguese)5.00 €/m²
Acresce ao valor referido no número anterior — Alteração das fachadas dos edifícios licenciados com a abertura, ampliação, ou fecho de vãos e de janelas portas ou janelas por m² — por m² da área total da fachada alterada(original wording, Portuguese)0.50 €/m²
Acresce ao valor referido no número anterior — Por m² da área de intervenção(original wording, Portuguese)0.50 €/m²
Acresce ao valor referido no número anterior — Por cada fracção acrescida(original wording, Portuguese)0.50 €
Supplement to the values referred to in the previous number — per month of validity of the permit or per month of execution period of the work5.00 €/month
Emissão de alvará de licença parcial para a construção de estrutura — Por cada metro quadrado de área de construção(original wording, Portuguese)30.00 €/m²
Emissão de alvará de licença parcial para a construção de estrutura — Acresce ao valor referido na alínea anterior — por cada mês de prazo de execução da obra(original wording, Portuguese)5.00 €/month
Issuance of a permit or acceptance of prior communication for completion of unfinished works50.00 €
Supplement to the value referred to in the previous number — per month of execution of the work5.00 €/month
Issuance of a demolition works permit35.00 €
Acresce ao valor referido no número anterior — Por m²(original wording, Portuguese)0.50 €/m²
Acresce ao valor referido no número anterior — Prazo de execução dos trabalhos, por mês(original wording, Portuguese)5.00 €/month
1 For licensing132.00 €
Licensing of wind farm installation — per wind turbine (including the foundation)10,000.00 €
Assessment of application for approval of projects for installation of electrical networks40.00 €
Installation of poles with height equal to or greater than 5 meters (including supports)5.00 €
Installation of poles with height less than 5 meters (including supports)5.00 €
Other installations not specified5.00 €
For each period of 30 days or fraction of the deadline granted for the installation5.00 €
For demolition of buildings or other constructions60.00 €
Authorization to execute30.00 €
Authorization to commence operation/entry into service30.00 €
Apresentação de mera comunicação prévia para acesso às atividades previstas no artigo 4.º, do anexo ao Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro(original wording, Portuguese)30.00 €
Autorização para acesso às atividades previstas no artigo 4.º, do anexo ao Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro(original wording, Portuguese)30.00 €
Autorização conjunta para a instalação ou alteração significativa de grandes superfícies comerciais, não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável, igual ou superior a 8 000 m2, previstas no artigo 6.º, do anexo ao Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro(original wording, Portuguese)100.00 €
À autorização referida na alínea anterior, acresce por cada 100 m2 ou fração de área bruta locável, acima dos 8.000 m2(original wording, Portuguese)30.00 €
Averbamento nos títulos respetivos(original wording, Portuguese)30.00 €
Dias úteis, das 08:00 às 20:00 horas(original wording, Portuguese)15.00 €
Dias úteis, das 20:00 às 08:00 horas(original wording, Portuguese)20.00 €
Public Space Occupation
For the assessment of requests for occupation of public space48.00 €
Additional to the value referred in the previous number, for the issuance of a public space occupation permit10.00 €
For the assessment of prior-notification requests with a deadline for occupation of public space50.00 €
Receipt of mere prior notification — occupation of public space in accordance with the legal and regulatory criteria set, pursuant to article 10 of Decree-Law no. 48/2011, of 1 April15.00 €
Emissão de licença — por cada(original wording, Portuguese)260.00 €
Transfer or transmission of license, prior communication100.00 €
Emissão de licença por substituição de veículo — por cada(original wording, Portuguese)100.00 €
Endorsement of license100.00 €
Issuance of 2nd copy of license12.50 €
With fixed cranes, hoists or similar — Per each square metre of public surface occupied or projecting over it25.00 €/m²
With fixed cranes, hoists or similar — Per day, in addition to the amount referred to in the previous subparagraph2.00 €/day
Temporary occupation with mobile cranes, vehicles, containers for construction waste — Per each square metre of the total surface to be occupied25.00 €/m²
Temporary occupation with mobile cranes, vehicles, containers for construction waste — Per each period of 1 day, in addition to the amount referred to in the previous subparagraph5.00 €/day
Ocupação de espaço público com abertura de valas por motivo de obras — por m² e por dia(original wording, Portuguese)5.00 €/m²/day
Temporary occupation with mobile cranes, vehicles, containers for construction waste — Other occupations — per m² of public space surface to be occupied and per month25.00 €/m²/month
Inibição de lugar de estacionamento pago — por m² e por dia(original wording, Portuguese)1.00 €/m²/day
Assessment of the application50.00 €
Issuance of license per day200.00 €
Day or fraction0.05 €
Period of 7 consecutive days0.30 €
Per month1.20 €
Annual15.00 €
Day or part thereof0.50 €
Period of 7 consecutive days1.50 €
Per month5.00 €
Annual50.00 €
Day or fraction2.00 €
Period of 7 consecutive days12.00 €
Per month50.00 €
Annual750.00 €
Day or fraction1.00 €
Period of 7 consecutive days6.00 €
Per month25.00 €
Annual400.00 €
Advertising
For the assessment of applications for licensing commercial advertising messages45.00 €
For the issuance of a licence permit for commercial advertising messages — surcharge10.00 €
Per year4.00 €
For 6 months (if subject to IP opinion)2.00 €
Per month1.00 €
Per year4.00 €
For 6 months (if subject to IP opinion)2.00 €
Per month1.00 €
Per year4.00 €
For 6 months (if subject to IP opinion)2.00 €
Per month1.00 €
Per year4.00 €
For 6 months (if subject to IP opinion)2.00 €
Per month1.00 €
Per year5.00 €
For 6 months (if subject to IP opinion)2.50 €
Per month1.50 €
Per year20.00 €
For 6 months (if subject to IP opinion)10.00 €
Per month4.00 €
Per year20.00 €
For 6 months (if subject to IP opinion)10.00 €
Per month4.00 €
Per year20.00 €
For 6 months (if subject to IP opinion)10.00 €
Per month4.00 €
9 a) Per year7.50 €
9 b) For 6 months (if subject to IP opinion)4.00 €
9 c) Per month2.00 €
10 a) Per year20.00 €
10 b) For 6 months (if subject to IP opinion)10.00 €
10 c) Per month4.00 €
11 a) Per year4.00 €
11 b) For 6 months (if subject to IP opinion)2.00 €
11 c) Per month1.00 €
Lonas instaladas em andaimes de obra — por m² ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese)10.00 €
13 a) Illuminated8.00 €
13 b) Non-illuminated4.00 €
14 a) i) Per year4.00 €
14 a) ii) Per month2.00 €
14 b) i) Per year6.00 €
14 b) ii) Per month3.00 €
14 c) i) Per year6.00 €
14 c) ii) Per month3.00 €
15 a) Distribution of leaflets, per day10.00 €
15 b) Distribution of products, per day20.00 €
Outras ações publicitárias de natureza publicitária — por dia e por m²(original wording, Portuguese)5.00 €
Publicidade sonora — por dia(original wording, Portuguese)10.00 €
Use of perimeter banners (digital) — per event — Dynamic image insertion — full banner100.00 €
Use of perimeter banners (digital) — per event — Dynamic image insertion — per frame50.00 €
Use of perimeter banners (digital) — per event — Use of advertising banner on the electronic scoreboard — each insertion per event30.00 €
Markets & Fairs
Fairs — Roof/top market — per m² or fraction and per month2.00 €
Fairs — Allocation of sales space in the weekly fair granted for a determined period — per m² and per month2.00 €
Atribuição de espaço de venda noutras feiras — por m² e por dia(original wording, Portuguese)1.00 €
Wholesale non-sedentary trade activity under DL no. 173/2012 — Allocation of sales space granted for a determined period; fees in article 10 apply40.00 €
Wholesale non-sedentary trade activity under DL no. 173/2012 — Authorization for the holding and management of wholesale fairs by private entities in accordance with article 4(2) of DL no. 173/201220.00 €
Wholesale non-sedentary trade activity under DL no. 173/2012 — Registration of traders conducting wholesale sales at fairs within the Municipality12.00 €
Licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes — por mês ou fração(original wording, Portuguese)50.00 €
Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados — por mês ou fração(original wording, Portuguese)50.00 €
License for installation and operation of itinerant venues and improvised sites under DL no. 268/09 — Inspection for the purpose of issuing installation and operation license57.00 €
Granting of the license for street vending of Santa Casa da Misericórdia de Lisboa lottery20.00 €
Economic Activities
Provision of catering or beverage services on a non-sedentary basis — For the appraisal of prior communication requests with a deadline for providing non-sedentary catering or beverage services25.00 €
Granting of the license to operate as a car park attendant — per year20.00 €
Storage of petroleum products and derivatives based on total capacity of tanks or the park — C (per cubic metre)30.00 €/m³
Receipt of the mere prior communication of establishment Type 330.00 €
Receipt of the mere prior communication of alteration, addition or update to the permits in establishment Type 330.00 €
Assessment of requests for conversion into ZER35.00 €
Assessment of requests for exclusion from the integrated pollution prevention and control regime55.00 €
Entities and operations provided for in subparagraphs a), b) and c) of paragraph 4 of Article 260.00 €
Opening Hours
Das 9h às 24h — por dia(original wording, Portuguese)800.00 €
Use from Monday to Thursday — For each additional hour beyond the period referred to in the previous item — additional charge50.00 €
Traffic & Parking
Parking of vehicles on public roads with parking meters, except Sundays and holidays, Monday to Friday 09:00–19:00 and Saturdays 09:00–13:00 — per each 15-minute period or fraction0.08 €
a) Per month16.26 €
b) Per year162.60 €
a) Per month24.39 €
b) Per year243.90 €
a) For the 1st hour or fraction0.16 €
b) For each 15-minute period or fraction after the 1st hour0.04 €
c) Monthly card16.26 €
d) Annual card162.60 €
e) Municipality workers — monthly card8.13 €
a) Per day or fraction1.22 €
b) Per week6.50 €
c) Per month12.19 €
d) Per year121.95 €
a) Per month24.39 €
b) Per year243.90 €
For parking without a valid or visible ticket per day — provided it is paid within two working days5.00 €
Up to 2 hours50.00 €
Additional hour10.00 €
Noise
Holding of entertainment shows, fairs, markets or sporting events, including those involving motor vehicles, in proximity to residential buildings and schools40.00 €
Other temporary noisy activities carried out near residential buildings and schools75.00 €
Temporary noisy activities carried out more than 100 m from residential buildings and schools20.00 €
Cemeteries
1 a) In temporary graves — each100.00 €
1 b) In aerobic consumption site (notably, vaults) — each50.00 €
In perpetual graves — each75.00 €
Mausoleums/crypts — each35.00 €
Exhumations and/or traslado — per skeletal remains, including cleaning and traslado within the cemetery120.00 €
Granting of perpetual graves1,200.00 €
When the burial chamber is constructed — additional fee1,000.00 €
First 5 m2 or fraction6,000.00 €
Each additional m2 or fraction1,200.00 €
For ossuaries250.00 €
Up to 3 years300.00 €
For each year beyond the period referred to in the previous number — additional fee120.00 €
For perpetual graves60.00 €
For mausoleums/crypts100.00 €
Others60.00 €
Authorization for placement — term 3 years30.00 €
Authorization for replacement5.00 €
Pets & Animals
Delivery of animals — By private individuals — each animal5.00 €
Delivery of animals — By clinics, veterinary centres, sector companies — per animal10.00 €
Delivery of animals — Home collection of felid or canid50.00 €
Added to the value referred to in the previous number — Small and medium-sized felids and canids (< 20 kg)7.50 €
Added to the value referred to in the previous number — Large canids (> 20 kg), additional per animal15.00 €
Delivery of carcasses — per kg — By clinics, veterinary centres, sector company1.50 €
Euthanasia — Of small and medium-sized felids and canids (< 20 kg)17.50 €
Euthanasia — Euthanasia of large canids (> 20 kg)25.00 €
Euthanasia — Use of the kennel for sequestration after capture or temporary stay — per animal and per day or fraction5.00 €
Euthanasia — Collection and delivery to the owner of stray animals50.00 €
1 Issuance of opinion for authorization to keep in an urban building more than three dogs or four adult cats according to Article 3(2) of Decree-Law No. 314/2003, of 17 December75.00 €
2 Issuance of opinion for authorization to keep in a rural or mixed building more than six adult animals according to Article 3(4) of Decree-Law No. 314/2003, of 17 December75.00 €
3 Other opinions, inspections and hygienic-sanitary inspections carried out by the Municipal Veterinary Doctor, included or not in licensing, authorization or prior notification processes75.00 €
Water, Sanitation & Waste
Per TON. or fraction (MMD)12.00 €
Water supply/m³4.00 €
Hot water supply/m³4.50 €
Sports & Pools
Daytime40.00 €
Nighttime60.00 €
Daytime19.00 €
Nighttime30.00 €
Daytime15.00 €
Nighttime19.00 €
Utilização da sala de formação — por hora(original wording, Portuguese)10.00 €
Full use (nave and galleries) — per day2,100.00 €
Full use (without galleries) — per day1,500.00 €
Use for half-days500.00 €
Full use (nave and galleries) — per day350.00 €
Other uses — per day175.00 €
For use (full or partial) in the period between 00:00 and 08:00 add — per hour10.00 €
Galleries floor 1 — per day600.00 €
Galleries floor 2 — per day500.00 €
Use of changing rooms — per hour10.00 €
Use of dressing rooms — per hour10.00 €
Chairs and tables — Use of chairs inside the pavilion — per unit and per event1.00 €
Chairs and tables — Use of tables inside the pavilion — per unit and per event1.00 €
Chairs and tables — Draperies/curtaining500.00 €
Chairs and tables — Stage module — per module15.00 €
Chairs and tables — Installation of pavilion stage inside500.00 €
Utilização para treino/competição — por hora(original wording, Portuguese)20.00 €
Utilização para treino/competição de crianças e jovens (com idade igual ou inferior a 18 anos) e seniores (com idade igual ou superior a 65 anos) — por hora(original wording, Portuguese)15.00 €
Gym rooms — Use for training by informal and/or formal groups20.00 €
Utilização por grupos informais — por hora(original wording, Portuguese)25.00 €
Individual tickets — Adult2.20 €
Individual tickets — Children and youth (aged 18 or under)1.00 €
Individual tickets — Senior (aged 65 or over)1.50 €
Monthly card — Adult25.00 €
Monthly card — Children and youth (aged 18 or under)20.00 €
Monthly card — Senior (aged 65 or over)20.00 €
Monthly card — Shower access — per person1.50 €
Associações do concelho com escolas de natação e classes até 30 alunos — por aula/hora(original wording, Portuguese)30.00 €
Collective tickets — Per student, additional to the amount referred to in the previous item1.00 €
Entidades particulares com classes até 30 alunos — por aula/hora(original wording, Portuguese)45.00 €
Collective tickets — Per student, additional to the amount referred to in the previous item1.50 €
Adult — Daytime2.00 €
Adult — Nighttime4.00 €
Children and youth (aged 18 or under) or senior (aged 65 or over) — Daytime1.00 €
Children and youth (aged 18 or under) or senior (aged 65 or over) — Nighttime2.00 €
Use by tennis schools, municipal associations or private school entities — per student — Daytime1.00 €
Use by tennis schools, municipal associations or private school entities — per student — Nighttime1.50 €
Utilização às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados — Das 9h às 24h — por dia(original wording, Portuguese)1,000.00 €
Utilização às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados — Por cada hora, além do período referido na alínea anterior — acresce(original wording, Portuguese)100.00 €
Apoio técnico — Assistência de sala — por assistente e por hora(original wording, Portuguese)8.00 €
Apoio técnico especializado — por técnico e por hora(original wording, Portuguese)50.00 €
Outras utilizações com fins não culturais — Durante o horário de funcionamento — por dia(original wording, Portuguese)1,000.00 €
Outras utilizações com fins não culturais — Por cada hora, além do período de funcionamento — acresce(original wording, Portuguese)100.00 €
Montagens e desmontagens no(s) dia(s) anterior(es) ou posterior(es) — Das 9h às 17:30(original wording, Portuguese)25.00 €
Montagens e desmontagens no(s) dia(s) anterior(es) ou posterior(es) — Após as 17:30h(original wording, Portuguese)30.00 €
Após as 17:30h — Sextas-feiras e sábados, por hora ou fração(original wording, Portuguese)40.00 €
Após as 17:30h — Domingos e feriados(original wording, Portuguese)80.00 €
Utilização às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados — Das 9h às 24h — por dia(original wording, Portuguese)400.00 €
Utilização às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados — Por cada hora, além do período referido na alínea anterior acresce(original wording, Portuguese)30.00 €
Apoio técnico — Assistência de sala — por assistente e por hora(original wording, Portuguese)8.00 €
Apoio técnico especializado — por técnico e por hora(original wording, Portuguese)50.00 €
Utilização de segunda a quinta-feira — Das 9h às 24h — por dia(original wording, Portuguese)75.00 €
Utilização de segunda a quinta-feira — Por cada hora, além do período referido na alínea anterior acresce(original wording, Portuguese)10.00 €
Camping
Granting of the license for holding occasional camps — per day20.00 €
Audit for the purpose of determining maximum capacity and assigning classification of campsites or caravan parks90.00 €
Up to 3 weeks — per week40.00 €
Period equal to or longer than 4 weeks — per week35.00 €
Culture & Museums
Submitted electronically — Mere prior notification of artistic performances15.00 €
Submitted electronically — Mere prior notification of artistic performances with at least 8 days' notice10.00 €
Submitted electronically — Mere prior notification of artistic performances promoted by occasional promoters20.00 €
Submitted by post or in person — Mere prior notification of artistic performances20.00 €
Submitted by post or in person — Mere prior notification of artistic performances with at least 8 days' notice18.00 €
Submitted by post or in person — Mere prior notification of artistic performances promoted by occasional promoters30.00 €
Use of projector — per day250.00 €
General ticket2.00 €
Utilização de segunda a quinta-feira — Das 9h às 24h — por dia(original wording, Portuguese)200.00 €
Utilização de segunda a quinta-feira — Por cada hora, além do período referido na alínea anterior acresce(original wording, Portuguese)15.00 €
Utilização às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados — Das 9h às 24h — por dia(original wording, Portuguese)200.00 €
Utilização às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados — Por cada hora, além do período referido na alínea anterior — acresce(original wording, Portuguese)10.00 €
Room assistance — per assistant and per hour8.00 €
Specialized technical support — per technician and per hour50.00 €
1 a) From 9:00 to 19:00 — per day75.00 €
1 b) For each hour beyond the period referred to in the previous subparagraph — added15.00 €
2 a) From 9:00 to 24:00 — per day200.00 €
2 b) For each hour beyond the period referred to in the previous subparagraph — added20.00 €
3 a) Room assistance — per assistant and per hour8.00 €
3 b) Specialized technical support — per technician and per hour50.00 €
1 a) From 9:00 to 24:00 — per day200.00 €
1 b) For each hour beyond the period referred to in the previous subparagraph — additional15.00 €
2 a) From 9:00 to 24:00 — per day300.00 €
2 b) For each hour beyond the period referred to in the previous subparagraph — additional20.00 €
3 a) Room assistance — per assistant and per hour8.00 €
3 b) Specialized technical support — per technician and per hour50.00 €
Multipurpose room — Half period (morning or afternoon)100.00 €
Multipurpose room — Full period200.00 €
Utilização da sala polivalente fora do período de funcionamento da biblioteca — por dia ou fração(original wording, Portuguese)250.00 €
Multipurpose room — Room assistant — per assistant and per hour8.00 €
Multipurpose room — Specialized technical support — per technician and per hour50.00 €
Utilização de segunda a quinta-feira — Das 9h às 24h — por dia(original wording, Portuguese)50.00 €
Other auditoriums not listed in this table — For each hour beyond the aforementioned period — surcharge7.50 €
Utilização às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados — Das 9h às 24h — por dia(original wording, Portuguese)100.00 €
Other auditoriums not listed in this table — For each hour beyond the aforementioned period — surcharge15.00 €
Other auditoriums not listed in this table — Room assistant — per assistant and per hour8.00 €
Other auditoriums not listed in this table — Specialized technical support — per technician and per hour50.00 €
Single ticket for visit circuit (pack) — access to all museums in the network — General ticket (adult)2.00 €
Memory Station — General ticket (adult)2.00 €
Memory Station — Senior (aged 65 or over)1.00 €
Exhibition room75.00 €
Additional amount to the value referred to in the previous items per hour beyond opening hours50.00 €
Outras utilizações dos espaços referidos no presente artigo — Durante o horário de funcionamento — por dia(original wording, Portuguese)500.00 €
Outras utilizações dos espaços referidos no presente artigo — Por cada hora, além do período de funcionamento — acresce(original wording, Portuguese)50.00 €
Students from schools outside the municipality of Fafe — per student1.00 €
Tourism & Lodging
Outras certidões(original wording, Portuguese)30.00 €
Receipt of prior notice for registration of a local accommodation establishment, in accordance with Article 5 of the Legal Regime for the Operation of Local Accommodation Establishments30.00 €
Audit for the purpose of determining maximum capacity and assigning classification of tourist housing enterprises90.00 €
Audit for the purpose of determining maximum capacity and assigning classification of rural tourism enterprises, excluding rural hotels90.00 €
Inspection to verify compliance with requirements in local accommodation90.00 €
Identification plate (purchase)40.00 €
Forests & Burning
Licensing of traditional bonfires (Christmas and popular festivals) in accordance with paragraph 2 of article 39 of the Legal Regime for Licensing and Inspection of Activities by Municipal Chambers12.00 €
Licensing for the carrying out of burnings — per each12.00 €
Article 22 — Soils and afforestation — Issuance of license for destruction of vegetative cover not for agricultural purposes — per hectare or fraction50.00 €
Article 22 — Soils and afforestation — Issuance of license for filling or excavation that leads to alteration of natural relief and arable topsoil layers — per hectare or fraction50.00 €
Article 22 — Soils and afforestation — Site visits required for issuing opinions within afforestation and reforestation actions using forest species (under Article 19 of Decree-Law No. 96/2013, of 19 July)50.00 €
Inspections
Requests for reconsideration of licensing or prior communication processes, under article 25 of the RJUE30.00 €
Add to the amount referred to in the previous number — per cubic metre or fraction of materials to be extracted and per year(original wording, Portuguese)1.50 €/m3/ano
Inspection of the exploitation116.00 €
Triennial inspection116.00 €
Inspection for closure of the quarry116.00 €
License for merging quarries112.00 €
Transfer of exploitation licenses18.00 €
Change of technical manager50.00 €
Periodic inspections — each50.00 €
Re-inspections — each50.00 €
Extraordinary inspections — each50.00 €
Inquiries, expert assessments and sealings — each100.00 €
Assessment of requests for approval of installation projects of support infrastructures for radiocommunication stations — per unit100.00 €
Authorization for installation of support infrastructures of radiocommunication stations — per unit250.00 €
Assessment of applications for approval of telecommunications infrastructure installation projects — per unit100.00 €
Authorization for installation of telecommunications infrastructure — per unit250.00 €
Assessment of the application for approval of wind farm installation projects60.00 €
General fee for carrying out inspections for the purpose of issuing authorization or change of use50.00 €
Single-family and/or semi‑detached and/or terraced house15.00 €
Collective and multi‑family building — per occupancy unit or fraction15.00 €
Acresce ao valor referido no número anterior — por cada unidade de ocupação — Edifício destinado a comércio, serviços e ou equipamentos — por cada m2(original wording, Portuguese)0.25 €/m²
Acresce ao valor referido no número anterior — por cada unidade de ocupação — Edifício destinado a indústria, armazém ou oficina — por cada m2(original wording, Portuguese)0.15 €/m²
Acresce ao valor referido no número anterior — por cada unidade de ocupação — Estabelecimento de restauração e bebidas — por cada m2(original wording, Portuguese)0.25 €/m²
Acresce ao valor referido no número anterior — por cada unidade de ocupação — Nos estabelecimentos previstos no Decreto‑Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, 1.ª categoria de risco — por m2(original wording, Portuguese)0.50 €/m²
Acresce ao valor referido no número anterior — por cada unidade de ocupação — Empreendimento turístico e alojamento local — por m2(original wording, Portuguese)0.50 €/m²
Annexes and garages or parking spaces5.00 €
Acresce ao valor referido no número anterior — por cada unidade de ocupação — Vistorias relativas ao processo de licenciamento industrial ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão de autorização de utilização — por m2(original wording, Portuguese)0.50 €/m²
Inspections carried out on other buildings or constructions — per m20.25 €/m²
Fee due for the inspection to determine the conservation level of the urban building (Decree‑Law no. 266‑B/2012, of 31 December)150.00 €
Inspections under the urban lease regime50.00 €
Inspections of entertainment and non-artistic performance venues (Decree-Law No. 309/2002, of 16 December)50.00 €
Inspections for endorsements/notations (averbamentos)100.00 €
For inspections of safety, health and aesthetic arrangement (Article 89 of the RJUE)60.00 €
For carrying out other inspections not covered by the previous items60.00 €
Receipt of documentation for installations not subject to licensing100.00 €
Inspections to verify compliance with measures imposed in decisions on complaints285.00 €
Periodic inspections300.00 €
Inspections to verify imposed conditions (repetition)245.00 €
Inspections for which the coordinating entity is the Municipality150.00 €
Sábados, domingos e feriados, das 00:00 às 24:00 horas(original wording, Portuguese)20.00 €
Metrology
Sealing and unsealing of machines, appliances and other equipment125.00 €
Documents & Certificates
Taxas devidas pela emissão de documentos, informações e serviços relacionados — Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela(original wording, Portuguese)15.00 €
Taxas devidas pela emissão de documentos, informações e serviços relacionados — Atestados ou documentos análogos e suas confirmações — cada(original wording, Portuguese)15.00 €
Taxas devidas pela emissão de documentos, informações e serviços relacionados — Autos ou termos de qualquer espécie — cada(original wording, Portuguese)15.00 €
Taxas devidas pela emissão de documentos, informações e serviços relacionados — Segundas-vias de documentos de acordo com a aceção do artigo 369.º e n.º 1 do artigo 370.º do Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do artigo 371.º do mesmo Código(original wording, Portuguese)12.00 €
Taxas devidas pela emissão de documentos, informações e serviços relacionados — Autenticação de documentos apresentados por particulares, cujos originais estejam na posse do Município — por página(original wording, Portuguese)4.00 €
Taxas devidas pela emissão de documentos, informações e serviços relacionados — Emissão de pareceres não expressamente previstos na presente tabela(original wording, Portuguese)15.00 €
Taxas devidas pela emissão de documentos, informações e serviços relacionados — Averbamento de processo ou alvarás em nome de novo titular(original wording, Portuguese)14.00 €
Taxas devidas pela emissão de documentos, informações e serviços relacionados — Outros averbamentos(original wording, Portuguese)14.00 €
Taxas devidas pela emissão de documentos, informações e serviços relacionados — Emissão — pela 1.ª página(original wording, Portuguese)15.00 €
Taxas devidas pela emissão de documentos, informações e serviços relacionados — Por cada página acresce(original wording, Portuguese)3.00 €
Por cada página acresce — Emissão de cartões de identificação (excluindo estacionamento)(original wording, Portuguese)2.00 €
Taxas devidas pela emissão de documentos, informações e serviços relacionados — Emissão de 2.ª via de cartões de identificação (para todos os cartões emitido pelo Município)(original wording, Portuguese)5.00 €
Emissão de 2.ª via de cartões de identificação (para todos os cartões emitido pelo Município) — Pela concessão de outras licenças, prática de outros atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular(original wording, Portuguese)20.00 €
Issuance of statements of responsibility, identity, good conduct, administrative justification or similar15.00 €
Issuance of clearance certificates to contractors in public works promoted by the Municipality15.00 €
Cópias, extratos, reproduções, formulários e outros — Fotocópias simples de documentos arquivados — pela primeira página(original wording, Portuguese)4.00 €
Cópias, extratos, reproduções, formulários e outros — Por cada página adicional — acresce(original wording, Portuguese)0.50 €
Simple photocopy of documents archived in format larger than A3 — per document8.00 €
Authentication of archived documents, added to the amount calculated in the previous items — per page4.00 €
Scanning and sending by email (up to 20MB) — per document5.00 €
Submitted electronically — Per mediated access7.50 €
Endorsement on concession deeds in the name of the new concessionaire, when it concerns spouse, descendants, ascendants, siblings and their descendants and other collaterals up to the 4th degree20.00 €
Assessment of request for extension for submission of elements, namely in licensing, authorization or prior communication applications30.00 €
Assessment of request for issuance of license/permit30.00 €
Assessment of request for extension of deadline for issuance of license/permits30.00 €
Improvement/perfection of the application related to the previous points40.00 €
First application60.00 €
Subsequent applications100.00 €
For establishment of horizontal property (condominium)60.00 €
Black and white: i) A40.10 €
Black and white: ii) A30.20 €
Colour: i) A40.30 €
Colour: ii) A30.60 €
Delays in delivery of publications or other documents — Per publication/document and per day0.10 €
Registration5.00 €
Late registration — surcharge to the amount referred to in no. 15.00 €
Issuance of access cards (persons and vehicles)4.00 €
Issuance of access cards — 2nd Copy10.00 €
Other
Concessão da licença para o exercício da atividade — por ano(original wording, Portuguese)22.00 €
Renovação da licença(original wording, Portuguese)22.00 €
Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos(original wording, Portuguese)20.00 €
Provas desportivas(original wording, Portuguese)56.00 €
Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de registo de máquina de diversão(original wording, Portuguese)10.00 €
Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de alterações de propriedade da máquina(original wording, Portuguese)10.00 €
Licensing or any other type of authorization for the use of pyrotechnic articles12.00 €
1 Reassessment10.00 €
Colocação de cinzas em cendário, sepultura, jazigo ou ossário(original wording, Portuguese)25.00 €
Other services not specifically provided — per hour — During office hours5.00 €
Other services not specifically provided — per hour — Outside office hours (including weekends and public holidays)7.50 €
Simple photocopies of archived documents, A4 paper — per page4.00 €
Simple photocopies of archived documents, A3 paper — per page8.00 €
Simple photocopies of archived documents, larger than A3 — per page10.00 €
Authentication of archived documents, added to the amount calculated in the previous items — per page4.00 €
Provision of licensing files electronically (in digital processes)40.00 €
Copies, extracts, reproductions, forms and others — A4 format — per page3.00 €
Copies, extracts, reproductions, forms and others — A3 format — per page5.00 €
Copies, extracts, reproductions, forms and others — larger than A3 — per page15.00 €
Other administrative acts and administrative satisfaction of other private claims, not included in the previous articles20.00 €
1 a) Issuance — for the 1st page15.00 €
1 b) Added — for each page beyond the first3.00 €
2 a) Evaluation of the request30.00 €
Issuance of certificate — per page — Permit or proof of submission of prior communication14.00 €
Issuance of certificate — per page — In the work log14.00 €
Issuance of certificate — per page — Registration of new holder14.00 €
Issuance of certificate — per page — Registrations in certificates14.00 €
Vários averbamentos em simultâneo no mesmo documento acresce ao primeiro — por cada um(original wording, Portuguese)10.00 €
Issuance of certificate — per page — Other registrations14.00 €
Issuance of certificate — per page — In paper format5.00 €
Issuance of certificate — per page — In electronic format5.00 €
For other uses not referred to in the previous points30.00 €
Por cada edifício de comando e subestação — por metro quadrado de área construída ou fração(original wording, Portuguese)500.00 €
Por cada período de 30 dias ou fração de prazo concedido para a instalação(original wording, Portuguese)50.00 €
Instalações de armazenamento e postos de abastecimento sujeitos a licenciamento não simplificado(original wording, Portuguese)300.00 €
Instalações de armazenamento e postos de abastecimento sujeitos a licenciamento simplificado A1, A2 e A3(original wording, Portuguese)200.00 €
Apreciação dos projetos de engenharia das especialidades(original wording, Portuguese)250.00 €
Averbamentos em conformidade com o Decreto‑Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro(original wording, Portuguese)100.00 €
Technical support — Technical support — per technician and per hour15.00 €
Technical support — Specialized technical support — per technician and per hour50.00 €
Storage of items20.00 €
SLCI — SEA, per hour or fraction25.00 €
SLCI — SEA, per day or fraction100.00 €
SLCI — SBA requisition, per hour or fraction100.00 €
SLCI — SBA requisition, per day or fraction400.00 €
Electricity supply/Power/KVA0.60 €
Electricity supply/Consumption/Kwh0.20 €

Compare these fees across municipalities →

Frequently asked questions

Are these fees up to date?

Each fee is verified from Fafe's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.

Where do these fees come from?

From Fafe's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.

Are these all the fees?

These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.

How do I pay a municipal fee?

Payment is made to the Câmara Municipal de Fafe, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.

Is this an official source?

No — Foral organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.