← Deadlines & Fees
Municipal Fees — Fronteira
The verified municipal fees for Fronteira, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Fronteira — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Licença de instalação e de funcionamento de recintos itinerantes(original wording, Portuguese) | 30.00 €/act |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados(original wording, Portuguese) | 20.00 €/act |
| Licença para exercício da atividade de guarda-noturno(original wording, Portuguese) | 5.05 €/act |
| Licença especial de ruído(original wording, Portuguese) | 20.00 €/act |
| Licença ou comunicação prévia para realização de acampamentos ocasionais(original wording, Portuguese) | 5.05 €/act |
| Licença para realização de espetáculos ou divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre(original wording, Portuguese) | 25.00 €/act |
| Licença para realização de fogueiras tradicionais de Natal e dos Santos Populares(original wording, Portuguese) | 2.45 €/act |
| Licença para o uso do fogo para renovação de pastagens, eliminação de restolho e eliminação de sobrantes de exploração não amontoados(original wording, Portuguese) | 1.73 €/act |
| Licença ou autorização prévia para utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos(original wording, Portuguese) | 7.80 €/act |
| Licença de veículos afetos aos transportes em táxi(original wording, Portuguese) | 100.00 €/act |
| Licença para a gestão e exploração de bens do domínio público(original wording, Portuguese) | 25.99 €/act |
| Licença ou concessão para utilização privativa de bens do domínio público(original wording, Portuguese) | 25.99 €/act |
| Autorização especial para utilização de vias públicas municipais afeta ao trânsito de veículos(original wording, Portuguese) | 9.67 €/act |
| Mera comunicação prévia para realização de feiras para o exercício do comércio por grosso(original wording, Portuguese) | 383.85 €/act |
| Mera comunicação prévia para realização de feiras para o exercício do comércio a retalho(original wording, Portuguese) | 202.03 €/act |
| Mera comunicação prévia para a instalação, modificação ou encerramento de estabelecimentos sedentários de restauração, bebidas, comércio, serviços ou armazenagem(original wording, Portuguese) | 105.40 €/act |
| Autorização para a dispensa prévia de requisitos legais e regulamentares conexos com a instalação ou modificação de estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 105.40 €/act |
| Mera comunicação prévia para ocupação do espaço público para determinados fins conexos com a instalação, modificação ou encerramento de estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 105.40 €/act |
| Autorização para ocupação do espaço público para determinados fins conexos com a instalação ou modificação de estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 105.40 €/act |
| Mera comunicação prévia com prazo para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário(original wording, Portuguese) | 105.40 €/act |
| Averbamentos em matéria não conexa com a urbanização e a edificação(original wording, Portuguese) | 19.92 €/act |
| Parte fixa por dispositivo de suporte da mensagem publicitária(original wording, Portuguese) | 14.44 €/unit |
| Parte variável a acrescer em função da dimensão do dispositivo publicitário (metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 7.80 €/m² |
| Parte variável a acrescer em função da dimensão do dispositivo publicitário (metro linear)(original wording, Portuguese) | 7.80 €/m |
| Parte variável a acrescer em função da dimensão do dispositivo publicitário (metro cúbico)(original wording, Portuguese) | 7.94 €/m³ |
| Apresentação de comunicações prévias e apreciação de outros pedidos, solicitações ou requerimentos não expressamente previstos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 10.11 €/act |
| Elaboração e emissão de documentos administrativos: Documentos em substituição de outros destruídos ou extraviados(original wording, Portuguese) | 2.60 €/unit |
| Elaboração e emissão de documentos administrativos: Cartões ou outros documentos de identificação(original wording, Portuguese) | 2.60 €/unit |
| Elaboração e emissão de documentos administrativos: Atestados ou documentos análogos e confirmações(original wording, Portuguese) | 2.60 €/unit |
| Elaboração e emissão de documentos administrativos: Elaboração e emissão de outros documentos não referidos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 2.60 €/unit |
| Reprodução digital de documentos administrativos: Em suporte digital fornecido pelo interessado(original wording, Portuguese) | 0.87 €/act |
| Reprodução digital de documentos administrativos: Em suporte digital fornecido pelo município(original wording, Portuguese) | 1.01 €/act |
| Diligência e prestação de serviços administrativos: Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público(original wording, Portuguese) | 1.44 €/unit |
| Diligência e prestação de serviços administrativos: Efetivação de registos de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão(original wording, Portuguese) | 34.65 €/unit |
| Diligência e prestação de serviços administrativos: Efetivação de outros registos não referidos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 13.14 €/unit |
| Diligência e prestação de serviços administrativos: Outras diligências administrativas não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 6.06 €/unit |
| Diligência e prestação de serviços administrativos: Parte variável a acrescer às taxas previstas em 3.1. a 3.6. (sempre que impliquem pesquisa ou buscas em arquivo)(original wording, Portuguese) | 2.74 €/ano/fração |
| Ocupação e utilização do domínio público: Ocupação em geral do espaço aéreo(original wording, Portuguese) | 0.44 €/m²/day |
| Ocupação e utilização do domínio público: Ocupação em geral do solo edificado(original wording, Portuguese) | 0.57 €/m²/day |
| Ocupação e utilização do domínio público: Ocupação linear em geral do subsolo(original wording, Portuguese) | 0.43 €/m/day |
| Trasladações para fora do cemitério(original wording, Portuguese) | 292.78 € |
| Depósito transitório de caixões(original wording, Portuguese) | 70.27 €/day |
| Outras utilizações dos cemitérios municipais(original wording, Portuguese) | 468.44 €/m² |
| Operações de loteamento com discussão pública(original wording, Portuguese) | 292.78 € |
| Operações de loteamento sem discussão pública(original wording, Portuguese) | 234.22 € |
| Obras de edificação(original wording, Portuguese) | 148.01 € |
| Obras de demolição(original wording, Portuguese) | 117.11 € |
| Obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 292.78 € |
| Operações de destaque(original wording, Portuguese) | 281.06 € |
| Trabalhos de remodelação dos terrenos(original wording, Portuguese) | 205.53 € |
| Demolição, escavação e contenção periférica(original wording, Portuguese) | 125.89 € |
| Construção da estrutura(original wording, Portuguese) | 125.89 € |
| Conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 125.89 € |
| Constituição e alteração de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 46.84 € |
| Infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios(original wording, Portuguese) | 5,054.48 € |
| Utilização de edifícios ou das suas frações(original wording, Portuguese) | 263.50 € |
| Alterações à utilização de edifícios ou das suas frações(original wording, Portuguese) | 395.25 € |
| Exploração de massas minerais(original wording, Portuguese) | 117.11 € |
| Alinhamentos de muros e outras edificações confinantes com via pública(original wording, Portuguese) | 70.85 € |
| Autorização ou parecer quanto à localização(original wording, Portuguese) | 110.08 € |
| Auditoria para classificação de empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 205.53 € |
| Mera comunicação prévia de estabelecimento industrial(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Reapreciação de elementos referentes estabelecimento industrial(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Averbamentos referentes a estabelecimento industrial(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Vistorias obrigatórias a realizar a estabelecimentos industriais(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Vistoria prévia nos casos de pedidos de instalação ou alteração que envolvam matéria-prima de origem animal(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Apresentação de processo em relação a instalações não sujeitas a licenciamento (combustíveis)(original wording, Portuguese) | 105.40 € |
| Vistorias a instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis(original wording, Portuguese) | 105.40 € |
| Averbamentos, alterações, aditamentos ou atualizações aos títulos de exploração instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis(original wording, Portuguese) | 105.40 € |
| Receção provisória e definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 29.28 € |
| Prorrogações de prazo(original wording, Portuguese) | 55.04 € |
| Prestação de caução(original wording, Portuguese) | 55.04 € |
| Averbamentos em matéria de urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 38.65 € |
| Depósito da ficha técnica de habitação e de declarações prévias(original wording, Portuguese) | 29.28 € |
| Termos de abertura e encerramento de livro de obra(original wording, Portuguese) | 11.71 € |
| Operações e outros pedidos não previstos nos números anteriores em matéria conexa com urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 58.56 € |
| Por área bruta de construção afeta a habitação prevista na operação de loteamento e respetivas alterações ou objeto de construção, reconstrução ou ampliação(original wording, Portuguese) | 0.59 €/m² |
| Por área bruta de construção afeta a outro uso que não habitação prevista na operação de loteamento e respetivas alterações ou objeto de construção, reconstrução ou ampliação(original wording, Portuguese) | 0.88 €/m² |
| Por área bruta de utilização afeta a habitação objeto de apreciação sempre que seja obrigatório a realização de vistoria(original wording, Portuguese) | 0.15 €/m² |
| Por área bruta de utilização afeta a outro uso que não habitação objeto de apreciação sempre que seja obrigatório a realização de vistoria(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| Emissão de autos, alvarás, certidões e outros documentos análogos(original wording, Portuguese) | 43.31 €/unit |
| Efetivação de registos, averbamentos, aditamentos e outras diligências semelhantes(original wording, Portuguese) | 3.03 €/unit |
| Informações escritas em matéria de urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 140.53 €/unit |
| Documentos: em formato A 4(original wording, Portuguese) | 0.14 €/folha |
| Documentos: em formato A 3 ou superior(original wording, Portuguese) | 0.29 €/folha |
| Documentos: extratos e plantas(original wording, Portuguese) | 5.47 €/folha |
| Em suporte digital fornecido pelo interessado(original wording, Portuguese) | 0.87 €/act |
| Em suporte digital fornecido pelo município(original wording, Portuguese) | 1.01 €/act |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Fronteira's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Fronteira's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Fronteira, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.