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Municipal Fees — Golegã
The verified municipal fees for Golegã, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Vista
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Afixações de editais relativos a prestações que não sejam de interesse público(original wording, Portuguese) | 12.55 € |
| Alvarás não contemplados na tabela (exceto nomeação e exoneração)(original wording, Portuguese) | 8.78 € |
| Apreciação de decisões de indeferimento(original wording, Portuguese) | 26.87 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações(original wording, Portuguese) | 9.41 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie(original wording, Portuguese) | 26.87 € |
| Averbamentos que não estejam especialmente previstos na Tabela(original wording, Portuguese) | 12.55 € |
| Buscas, por cada ano, excetuando o corrente ou aquele que expressamente indique, ainda que não se encontre o objeto de busca(original wording, Portuguese) | 4.08 €/year |
| Certidões narrativas, por cada lauda(original wording, Portuguese) | 24.99 €/lauda |
| Certidões de teor, por cada lauda(original wording, Portuguese) | 37.43 €/lauda |
| Cópias autenticadas — não excedendo uma lauda ou face(original wording, Portuguese) | 12.55 € |
| Cópias autenticadas — por cada lauda ou face, além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 3.14 €/lauda |
| Conferir e autenticar documentos apresentados por particulares, por folha(original wording, Portuguese) | 3.45 €/folha |
| Fotocópias avulsas — Formato superior, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 13.77 €/m² |
| Declarações sobre capacidade e idoneidade para realizar empreitadas, uso de explosivos e situações semelhantes(original wording, Portuguese) | 65.45 € |
| Outras declarações(original wording, Portuguese) | 93.47 € |
| Por cada hora de trabalho dispendido na reprodução e compilação dos documentos a fornecer aos interessados(original wording, Portuguese) | 18.78 €/hour |
| Duplicado ou substituição de documentos extraviados ou em mau estado(original wording, Portuguese) | 3.14 € |
| Envio de documentos via postal, a pedido do interessado, não incluindo portes de correio(original wording, Portuguese) | 4.76 € |
| Início de procedimento administrativo sujeito a deliberação ou decisão municipal, sem taxa especialmente prevista na Tabela (preparo)(original wording, Portuguese) | 6.27 € |
| Impressos normalizados, a pedido dos interessados(original wording, Portuguese) | 1.88 € |
| Pareceres emitidos pelo Município — Sobre outros assuntos não especialmente previstos na Tabela(original wording, Portuguese) | 93.47 € |
| Pedidos de desistência de pretensões formuladas(original wording, Portuguese) | 6.27 € |
| Queixas ou participações contra terceiros que não impliquem a realização de vistoria para averiguação dos fatos(original wording, Portuguese) | 12.55 € |
| Registo de declaração de responsabilidade técnica(original wording, Portuguese) | 10.04 € |
| Registo de minas e de nascentes de águas mineromedicinais(original wording, Portuguese) | 186.93 € |
| Registo de requerimentos verbais(original wording, Portuguese) | 3.14 € |
| Regulamentos municipais — cada(original wording, Portuguese) | 3.14 € |
| Segunda-via de documento, não especialmente prevista na Tabela(original wording, Portuguese) | 6.27 € |
| Termo de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade — cada livro(original wording, Portuguese) | 3.76 € |
| Termo de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada, excepto nos casos em que a lei preveja a devolução dos documentos(original wording, Portuguese) | 3.14 € |
| Termo de responsabilidade, idoneidade e justificação administrativa(original wording, Portuguese) | 3.14 € |
| Caução de confiança de processos requerida, mesmo que verbalmente, por advogados para exame no seu escritório, pelo período máximo de três dias(original wording, Portuguese) | 186.93 € |
| Passagem de declarações ou certidões para fins judiciais(original wording, Portuguese) | 21.85 € |
| Outros serviços ou atos não especialmente previstos nesta tabela ou legislação especial(original wording, Portuguese) | 6.27 € |
| Placa Identificativa dos estabelecimentos de alojamento local de material acrilico cristal transparente, extrudito e polido, com 10 mm de expessura, dimensão de 20 mm x 20 mm, tipo de letra Arial 200,(original wording, Portuguese) | 34.29 € |
| Atribuição de número de polícia(original wording, Portuguese) | 9.41 € |
| Pedidos apresentados no âmbito do artigo 110.º do RJUE, ou outros não especificados(original wording, Portuguese) | 24.99 € |
| Início de procedimento(original wording, Portuguese) | 31.16 € |
| Edificação em geral(original wording, Portuguese) | 155.78 € |
| Obras com impacte relevante (nos termos dos disposto no n.º 5 do artigo 44.º do RJUE)(original wording, Portuguese) | 280.40 € |
| Loteamento — por lote(original wording, Portuguese) | 31.16 €/lote |
| Obra com impacte semelhante a operação de loteamento — por unidade de ocupação (nos termos dos disposto no n.º 5 do artigo 57.º do RJUE)(original wording, Portuguese) | 24.99 €/unit |
| Pedidos de informação prévia relativos a outras operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 74.86 € |
| Pedido de informação prévia relativa à construção e alteração de instalações de armazenamento e postos de abastecimento de combustíveis(original wording, Portuguese) | 186.93 € |
| Pedido de informação prévia relativo à instalação de estabelecimento industrial(original wording, Portuguese) | 218.09 € |
| Pedido de informação prévia relativo à instalação de empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 186.93 € |
| Acresce por m2 ou fracção, nos pontos 2 a 7(original wording, Portuguese) | 0.42 €/m² |
| Início de procedimento(original wording, Portuguese) | 186.93 € |
| Edificação em geral(original wording, Portuguese) | 155.78 € |
| Obras com impacte relevante (nos termos dos disposto no n.º 5 do artigo 44.º do RJUE)(original wording, Portuguese) | 280.40 € |
| Loteamento — por lote(original wording, Portuguese) | 31.16 €/lote |
| Obra com impacte semelhante a operação de loteamento — por unidade de ocupação (nos termos dos disposto no n.º 5 do artigo 57.º do RJUE)(original wording, Portuguese) | 24.99 €/unit |
| Acresce as taxas do artº 17º do presente regulamento(original wording, Portuguese) | 24.99 € |
| Pedidos de informação prévia relativos a outras operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 74.86 € |
| Pedido de informação prévia relativa à construção e alteração de instalações de armazenamento e postos de abastecimento de combustíveis(original wording, Portuguese) | 186.93 € |
| Pedido de informação prévia relativo à instalação de estabelecimento industrial(original wording, Portuguese) | 218.09 € |
| Pedido de informação prévia relativo à instalação de empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 186.93 € |
| Início de procedimento relativo a operações urbanísticas previstas no n.º 2 e n.º 4 do artigo 4º do RJUE(original wording, Portuguese) | 120.23 € |
| Início de procedimento relativo a outras operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 47.05 € |
| Início de procedimento relativo a legalizações para fins habitacionais(original wording, Portuguese) | 214.33 € |
| Início de procedimento relativo a legalizações para fins não habitacionais(original wording, Portuguese) | 287.51 € |
| Pedido de licença ou comunicação prévia de LOTEAMENTO(original wording, Portuguese) | 934.46 € |
| Por Lote(original wording, Portuguese) | 87.30 €/lote |
| Por Fogo(original wording, Portuguese) | 43.70 €/fogo |
| Outras utilizações — por cada m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m² |
| Alteração de licença — Aditamento ou alteração de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 934.46 € |
| Por lote resultante do aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 87.30 €/lote |
| Por fogo resultante do aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 43.70 €/fogo |
| Pedido de licença ou comunicação prévia de OBRAS DE URBANIZAÇÃO(original wording, Portuguese) | 93.47 € |
| Sobre o valor orçamentado das obras de urbanização a executar — 1 %(original wording, Portuguese) | 43.70 € |
| Pedido de licença ou comunicação prévia de TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS(original wording, Portuguese) | 93.47 € |
| Mais de 10.000 m2 — acresce ao montante anterior por cada 1000 m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 124.62 €/1000m2 |
| Pedido de licença ou comunicação prévia para OBRAS DE EDIFICAÇÃO(original wording, Portuguese) | 93.47 € |
| Habitação unifamiliar — por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.88 €/m² |
| Habitação plurifamiliar — por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.09 €/m² |
| Para comércio, serviços ou outros fins lucrativos, incluindo arrecadações — por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.40 €/m² |
| Para indústria, incluindo armazéns de apoio — por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.46 €/m² |
| Para apoio agrícola, silvicultura ou pecuária, incluindo armazéns de apoio — por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m² |
| Para garagens individuais ou coletivas e parqueamentos cobertos — por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m² |
| Muros de vedação confinantes com a via pública(original wording, Portuguese) | 6.27 €/m |
| Construção, reconstrução ou alteração de telheiros, hangares, alpendres, capoeiras (tipo ligeiro)(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m² |
| Construção, reconstrução ou alteração de terraços ou cobertura utilizável em logradouro, esplanada, etc.(original wording, Portuguese) | 1.67 €/m² |
| Construção de equipamentos privados (piscinas, campos de ténis ou outros sem fins lucrativos)(original wording, Portuguese) | 3.76 €/m² |
| Modificação de fachadas (incluindo abertura, ampliação ou fecho de vãos) por m2 da área da fachada correspondente ao piso intervencionado(original wording, Portuguese) | 2.51 €/m² |
| Demolição de edifícios e outras construções quando integradas em procedimento de licença ou de comunicação prévia para construção nova (por m2 ou fração)(original wording, Portuguese) | 0.42 €/m² |
| Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação(original wording, Portuguese) | 37.43 €/m² |
| Taxa geral, em função do prazo de execução — por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 12.55 €/month |
| Pedido de licença ou comunicação prévia de obras de demolição(original wording, Portuguese) | 31.16 € |
| Acresce ao montante do pedido de demolição por cada 100 m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 0.94 €/100m2 |
| Outras legalizações — área não licenciada (construção) acresce por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 2.93 €/m² |
| Aditamento da licença para fins habitacionais(original wording, Portuguese) | 31.16 € |
| Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 99.74 €/fogo |
| Acresce por cada m2 de superfície(original wording, Portuguese) | 0.84 €/m² |
| Superfícies comerciais abrangidas pelo Decreto‑Lei n.º 21/2009(original wording, Portuguese) | 623.01 € |
| Comércio ou armazenagem de produtos alimentares, não alimentares e de prestação de serviços(original wording, Portuguese) | 249.25 € |
| Estabelecimentos de Restauração e/ ou Bebidas(original wording, Portuguese) | 255.41 € |
| Estabelecimentos de Restauração e/ ou Bebidas com espaço de dança(original wording, Portuguese) | 330.27 € |
| Estabelecimentos de Restauração e/ ou Bebidas com fabrico de pastelaria, panificação e gelados(original wording, Portuguese) | 280.40 € |
| Estabelecimentos hoteleiros, Aldeamentos turísticos ou Apartamentos turísticos(original wording, Portuguese) | 280.40 € |
| Conjuntos turísticos (resorts)(original wording, Portuguese) | 623.01 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação, turismo no espaço rural, parques de campismo e caravanismo, e empreendimentos de turismo de natureza(original wording, Portuguese) | 186.93 € |
| Alojamento Local(original wording, Portuguese) | 99.74 € |
| Acresce por cama(original wording, Portuguese) | 7.53 €/cama |
| Recintos de diversão e de espetáculos(original wording, Portuguese) | 155.78 € |
| Instalações desportivas de uso público(original wording, Portuguese) | 155.78 € |
| Tipo 1(original wording, Portuguese) | 280.40 € |
| Tipo 2(original wording, Portuguese) | 218.09 € |
| Tipo 3(original wording, Portuguese) | 155.78 € |
| Parques de Campismo(original wording, Portuguese) | 623.01 € |
| Por cada unidade de utilização independente(original wording, Portuguese) | 31.16 €/unit |
| Por cada m2 de área de construção ou fração(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m² |
| Apresentação de comunicação prévia com prazo para fins habitacionais(original wording, Portuguese) | 31.16 € |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 99.74 €/fogo |
| Por cada m2 de superfície(original wording, Portuguese) | 0.84 €/m² |
| Apresentação da comunicação prévia com prazo para fins não habitacionais(original wording, Portuguese) | 31.16 € |
| Superfícies comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 21/2009 de 19/01(original wording, Portuguese) | 623.01 € |
| Comércio ou armazenagem de produtos alimentares, não alimentares e de prestação de serviços(original wording, Portuguese) | 249.25 € |
| Estabelecimentos de Restauração e/ ou Bebidas(original wording, Portuguese) | 255.41 € |
| Estabelecimentos de Restauração e/ ou Bebidas com espaço de dança(original wording, Portuguese) | 330.27 € |
| Estabelecimentos de Restauração e/ ou Bebidas com fabrico de pastelaria, panificação e gelados(original wording, Portuguese) | 280.40 € |
| Estabelecimentos hoteleiros, Aldeamentos turísticos ou Apartamentos turísticos(original wording, Portuguese) | 280.40 € |
| Conjuntos turísticos (resorts)(original wording, Portuguese) | 623.01 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação, Empreendimentos de turismo no espaço rural, Parques de campismo e de caravanismo, e Empreendimentos de turismo de natureza(original wording, Portuguese) | 186.93 € |
| Alojamento Local(original wording, Portuguese) | 99.74 € |
| Acresce por cama(original wording, Portuguese) | 7.53 €/cama |
| Recintos de diversão e de espetáculos(original wording, Portuguese) | 155.78 € |
| Instalações desportivas de uso público(original wording, Portuguese) | 155.78 € |
| Tipo 1(original wording, Portuguese) | 280.40 € |
| Tipo 2(original wording, Portuguese) | 218.09 € |
| Tipo 3(original wording, Portuguese) | 155.78 € |
| Parques de Campismo(original wording, Portuguese) | 623.01 € |
| Por cada unidade de utilização independente(original wording, Portuguese) | 31.16 €/unit |
| Por cada m2 de área de construção ou fração(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m² |
| Precedido de Pedido de Inf. Prévia instruído conforme o nº 2 do artigo 14º do RJUE(original wording, Portuguese) | 31.16 € |
| Resultante das restantes obras isentas de controlo prévio previstas no nº 1 do art. 6º do RJUE(original wording, Portuguese) | 151.39 € |
| Pela emissão do Título(original wording, Portuguese) | 31.16 € |
| Aditamento ao Título(original wording, Portuguese) | 31.16 € |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 99.74 €/fogo |
| Por cada m2 de superfície global dos pisos(original wording, Portuguese) | 1.36 €/m² |
| Superfícies comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 21/2009 de 19/01(original wording, Portuguese) | 623.01 € |
| Comércio ou armazenagem de produtos alimentares, não alimentares e de prestação de serviços(original wording, Portuguese) | 249.25 € |
| Estabelecimentos de Restauração e/ ou Bebidas(original wording, Portuguese) | 255.41 € |
| Estabelecimentos de Restauração e/ ou Bebidas com espaço de dança(original wording, Portuguese) | 330.27 € |
| Estabelecimentos de Restauração e/ ou Bebidas com fabrico de pastelaria, panificação e gelados(original wording, Portuguese) | 280.40 € |
| Estabelecimentos hoteleiros, Aldeamentos turísticos ou Apartamentos turísticos(original wording, Portuguese) | 280.40 € |
| Conjuntos turísticos (resorts)(original wording, Portuguese) | 623.01 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação, Empreendimentos de turismo no espaço rural, Parques de campismo e de caravanismo, e Empreendimentos de turismo de natureza(original wording, Portuguese) | 186.93 € |
| Alojamento Local(original wording, Portuguese) | 99.74 € |
| Acresce por cama ao ponto 4.4.6(original wording, Portuguese) | 7.53 €/cama |
| Recintos de diversão e de espetáculos(original wording, Portuguese) | 155.78 € |
| Instalações desportivas de uso público(original wording, Portuguese) | 155.78 € |
| Tipo 1(original wording, Portuguese) | 280.40 € |
| Tipo 2(original wording, Portuguese) | 218.09 € |
| Tipo 3(original wording, Portuguese) | 155.78 € |
| Parques de Campismo(original wording, Portuguese) | 623.01 € |
| Por cada unidade de utilização independente(original wording, Portuguese) | 31.16 €/unit |
| Por cada m2 de área de construção ou fração(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m² |
| Por cada m2 da superfície global dos pisos (entrados até 30 de setembro)(original wording, Portuguese) | 1.05 €/m² |
| Por cada m2 da superfície global dos pisos (entrados até 15 de outubro)(original wording, Portuguese) | 1.36 €/m² |
| De comércio entrados até 15 de outubro(original wording, Portuguese) | 392.06 € |
| De comércio entrados a partir de 15 de outubro(original wording, Portuguese) | 522.75 € |
| Mera comunicação prévia de instalação de estabelecimento(original wording, Portuguese) | 31.16 € |
| Comunicação prévia com prazo da dispensa de requisitos de instalação/ funcionamento de estabelecimento(original wording, Portuguese) | 43.70 € |
| Comunicação prévia com prazo de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário(original wording, Portuguese) | 43.70 € |
| Comunicação de alteração do nome/insignia do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 15.58 € |
| Comunicação de alteração do titular da exploração do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 15.58 € |
| Comunicação de ampliação/redução da área de venda do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 15.58 € |
| Mera comunicação prévia de alteração do ramo de atividade(original wording, Portuguese) | 15.58 € |
| Comunicação do encerramento do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 15.58 € |
| Mera comunicação prévia de abertura de estabelecimento de alojamento local(original wording, Portuguese) | 43.70 € |
| Mera comunicação prévia de abertura de instalações desportivas de uso público(original wording, Portuguese) | 43.70 € |
| Mera comunicação prévia de venda de animais de companhia em feira/ mercado(original wording, Portuguese) | 43.70 € |
| Mera comunicação prévia para instalação de estabelecimentos industriais incluídos no tipo 3(original wording, Portuguese) | 43.70 € |
| Mera comunicação prévia de alteração de estabelecimento industrial(original wording, Portuguese) | 31.16 € |
| Emissão do alvará de licença ou de admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 124.62 € |
| Pedido de autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 124.62 € |
| Emissão de alvará de utilização(original wording, Portuguese) | 124.62 € |
| Quaisquer vistorias e inspeções periódicas (licenciamento simplificado)(original wording, Portuguese) | 249.25 € |
| Emissão de licença de exploração - Classe A(original wording, Portuguese) | 62.31 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 31.16 € |
| Pedido de autorização de instalação de atividade industrial(original wording, Portuguese) | 311.56 € |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia (obras inacabadas)(original wording, Portuguese) | 93.47 € |
| Apresentação do pedido(original wording, Portuguese) | 24.99 € |
| Pela emissão do alvará(original wording, Portuguese) | 31.16 € |
| Tapumes ou outros resguardos e andaimes — por mês e por m2 ou fração de área delimitada na base(original wording, Portuguese) | 3.76 €/m²/month |
| Gruas, guindastes e similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público — por mês e por unidade(original wording, Portuguese) | 49.87 €/unit/month |
| Outras ocupações, fora dos tapumes ou resguardos — por mês e por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 6.27 €/m²/month |
| Caldeiras, amassadouros, depósitos de entulhos ou de materiais, silos, bem como outras ocupações autorizadas — por mês e por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 6.27 €/m²/month |
| Estaleiros de apoio às obras e contentores — por mês e por m2 ou fração de área delimitada na base(original wording, Portuguese) | 6.27 €/m²/month |
| Auditoria de classificação e de revisão de classificação de Empreendimentos Turísticos(original wording, Portuguese) | 249.25 € |
| Verificação do cumprimento dos requisitos - Alojamento Local(original wording, Portuguese) | 93.47 € |
| Por cada fogo, ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 62.31 €/unit |
| Superfícies comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 21/2009 de 19/01(original wording, Portuguese) | 311.56 € |
| Comércio ou armazenagem de produtos alimentares, não alimentares e de prestação de serviços(original wording, Portuguese) | 124.62 € |
| Estabelecimentos de Restauração e/ ou Bebidas(original wording, Portuguese) | 186.93 € |
| Estabelecimentos de Restauração e/ ou Bebidas com espaço de dança(original wording, Portuguese) | 249.25 € |
| Estabelecimentos de Restauração e/ ou Bebidas com fabrico de pastelaria, panificação e gelados(original wording, Portuguese) | 249.25 € |
| Estabelecimentos hoteleiros, Aldeamentos turísticos ou Apartamentos turísticos(original wording, Portuguese) | 342.71 € |
| Conjuntos turísticos (resorts)(original wording, Portuguese) | 623.01 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação, Empreendimentos de turismo no espaço rural, Parques de campismo e de caravanismo, e Empreendimentos de turismo de natureza(original wording, Portuguese) | 186.93 € |
| Alojamento Local(original wording, Portuguese) | 124.62 € |
| Acresce por cama(original wording, Portuguese) | 6.27 €/cama |
| Recintos de diversão e de espetáculos(original wording, Portuguese) | 249.25 € |
| Instalações desportivas de uso público(original wording, Portuguese) | 186.93 € |
| Tipo 1(original wording, Portuguese) | 249.25 € |
| Tipo 2(original wording, Portuguese) | 218.09 € |
| Tipo 3(original wording, Portuguese) | 186.93 € |
| Vistorias de conformidade(original wording, Portuguese) | 186.93 € |
| Vistorias prévias relativas ao procedimento de mera comunicação prévia de estabelecimento industrial para exercício de atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal (montante dest(original wording, Portuguese) | 311.56 € |
| Acresce por cada fogo ou unidade independente de utilização(original wording, Portuguese) | 12.55 €/unit |
| Vistoria a realizar para efeitos de verificação das condições de utilização dos edifícios ou suas frações(original wording, Portuguese) | 93.47 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de certidão em como as edificações foram construídas anteriormente à data de aplicação do RGEU(original wording, Portuguese) | 186.93 € |
| Vistoria para efeitos de recepção provisória ou definitiva(original wording, Portuguese) | 93.47 € |
| Parques de Campismo(original wording, Portuguese) | 623.01 € |
| Outras Vistorias(original wording, Portuguese) | 62.31 € |
| Por auto de receção provisória de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 211.92 € |
| Por auto de receção definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 211.92 € |
| Pedido de vistoria inicial para determinação do nível de conservação do prédio, por fogo ou fração(original wording, Portuguese) | 50.92 €/fogo ou fração |
| Pedido de vistoria final para determinação do nível de conservação prédio, por fogo ou fração(original wording, Portuguese) | 76.11 €/fogo ou fração |
| Pedido de vistoria inicial de frações (após a primeira) - Por fração(original wording, Portuguese) | 12.55 €/fração |
| Pedido de vistoria final de frações (após a primeira) - Por fração(original wording, Portuguese) | 18.82 €/fração |
| Pedido de relatório para definição das obras necessárias(original wording, Portuguese) | 24.99 € |
| Ocupação do terreno do município ou sob sua jurisdição (por unidade e por mês)(original wording, Portuguese) | 623.01 €/unit/month |
| Construção de tanques (por m3)(original wording, Portuguese) | 26.87 €/m³ |
| Construção de depósitos e obras equivalentes (por m3)(original wording, Portuguese) | 26.87 €/m³ |
| Abertura de poços, incluindo construção de resguardos (por cada)(original wording, Portuguese) | 26.87 €/cada |
| Autenticação de projeto de arquitectura ou de especialidade aprovados(original wording, Portuguese) | 12.55 € |
| Emissão de Parecer no âmbito do Regime Jurídico da Estruturação Fundiária(original wording, Portuguese) | 182.96 € |
| Certidões não especialmente previstas na tabela(original wording, Portuguese) | 31.16 € |
| Avisos de publicitação(original wording, Portuguese) | 24.99 € |
| Livro de obra(original wording, Portuguese) | 37.43 € |
| Certificação de documentos destinados à obtenção de título de registo ou certificado de classificação de industrial de construção civil(original wording, Portuguese) | 18.71 € |
| Fornecimento de alinhamentos(original wording, Portuguese) | 31.16 € |
| Fornecimento de cartografia — outros formatos e suportes (por m2)(original wording, Portuguese) | 9.35 €/m² |
| Averbamento — Novos titulares em processos de obras(original wording, Portuguese) | 124.62 € |
| Emissão da certidão (por lauda)(original wording, Portuguese) | 31.16 €/lauda |
| Termo de responsabilidade de técnicos, por técnico, por obra e por especialidade(original wording, Portuguese) | 6.90 €/técnico/obra/especialidade |
| Termo de responsabilidade de coordenador de projetos(original wording, Portuguese) | 13.49 €/coordenador |
| Depósito e emissão de 2.ª via da ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 31.16 € |
| Emissão de alvará(original wording, Portuguese) | 28.12 € |
| Averbamento de titular(original wording, Portuguese) | 28.12 € |
| Mera Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 31.16 € |
| Comunicação Prévia com prazo(original wording, Portuguese) | 37.43 € |
| Alpendres fixos ou articulados, palas ou similares, por metro linear e por ano(original wording, Portuguese) | 6.27 €/m/year |
| Toldo e respetiva sanefa, por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 6.27 €/m²/year |
| Arcas, máquinas de gelados e similares, por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 1.88 €/m²/month |
| Bancas, por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 1.88 €/m²/month |
| Contentor para resíduos, por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 3.14 €/m²/month |
| Circos, por m2 e por semana(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m²/day |
| Carrocéis, pistas de automóveis ou outras instalações, por m2 e por semana(original wording, Portuguese) | 6.27 €/m²/day |
| Brinquedos mecânicos e equipamentos similares, por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 12.55 €/m²/month |
| Fechadas fixas, não integradas nos edifícios, por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 3.14 €/m²/year |
| Abertas, por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m²/month |
| Estrado, por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 1.67 €/m²/month |
| Exposição de veículos, por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 1.67 €/m²/day |
| Floreiras, por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m²/month |
| Garrafas de gás, por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 1.88 €/m²/month |
| Guarda–ventos, por ml e por mês(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m/month |
| Quiosques, pavilhões e outras instalações similares, por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 6.27 €/m²/year |
| Exposição de artigos no exterior do estabelecimento, por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 1.67 €/m²/year |
| Placa de sinalização direccional publicitária, por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 6.27 €/m²/year |
| Unidades móveis ou amovíveis (roulottes e veículos-bar), por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 1.67 €/m²/day |
| Stands e Escritórios de vendas, por m2 ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 2.51 €/m²/month |
| Vitrina e expositor, por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m²/month |
| Instalação de suporte publicitário ou dispositivo destinado a anúncios, por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 6.27 €/m²/year |
| Outras construções ou instalações no solo, por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 2.51 €/m²/month |
| Autorização de obras e trabalhos no espaço público(original wording, Portuguese) | 24.99 € |
| Emissão de autorização(original wording, Portuguese) | 31.16 € |
| Cabina telefónica - por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 31.16 €/cada/ano |
| Receptáculo de correspondência ou similares — por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 12.55 €/cada/ano |
| Câmaras ou caixas de visita — por m3 e por ano(original wording, Portuguese) | 6.27 €/m3/ano |
| Ocupação subterrânea com fins agrícolas, domésticos e industriais(original wording, Portuguese) | 0.31 €/m/year |
| Outras ocupações subterrâneas(original wording, Portuguese) | 0.42 €/m/year |
| Postos de transformação, cabinas eléctricas e semelhantes - por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 24.99 €/cada/ano |
| Postes, mastros ou equivalentes — por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 0.63 €/cada/ano |
| Alpendres fixos ou articulados, palas ou similares(original wording, Portuguese) | 6.27 €/m/year |
| Toldo e respetiva sanefa(original wording, Portuguese) | 6.27 €/m²/year |
| Arcas, máquinas de gelados e similares(original wording, Portuguese) | 1.88 €/m²/month |
| Bancas(original wording, Portuguese) | 1.88 €/m²/month |
| Contentor para resíduos(original wording, Portuguese) | 3.14 €/m²/month |
| Brinquedos mecânicos e equipamentos similares(original wording, Portuguese) | 12.55 €/m²/month |
| Fechadas fixas, não integradas nos edifícios (Esplanadas)(original wording, Portuguese) | 3.14 €/m²/year |
| Estrado(original wording, Portuguese) | 1.67 €/m²/month |
| Exposição de veículos(original wording, Portuguese) | 1.67 €/m²/day |
| Floreiras(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m²/month |
| Garrafas de gás(original wording, Portuguese) | 1.88 €/m²/month |
| Guarda‑ventos(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m/month |
| Quiosques, pavilhões e outras instalações similares(original wording, Portuguese) | 6.27 €/m²/year |
| Exposição de artigos no exterior do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 1.67 €/m²/year |
| Placa de sinalização direccional publicitária(original wording, Portuguese) | 6.27 €/m²/year |
| Unidades móveis ou amovíveis (roulottes e veículos-bar)(original wording, Portuguese) | 1.67 €/m²/day |
| Stands e Escritórios de vendas (por m2 ou fração)(original wording, Portuguese) | 2.51 €/m²/month |
| Vitrina e expositor(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m²/month |
| Instalação de suporte publicitário ou dispositivo destinado a anúncios(original wording, Portuguese) | 6.27 €/m²/year |
| Outras construções ou instalações no solo(original wording, Portuguese) | 2.51 €/m²/month |
| Pedido de autorização — Autorização de obras e trabalhos no espaço público(original wording, Portuguese) | 24.99 € |
| Cabina telefónica - por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 31.16 €/cada/ano |
| Receptáculo de correspondência ou similares — por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 12.55 €/cada/ano |
| Câmaras ou caixas de visita(original wording, Portuguese) | 6.27 €/m3/ano |
| Ocupação subterrânea com fins agrícolas, domésticos e industriais (tubos, condutas, fios, cabos)(original wording, Portuguese) | 0.31 €/m/year |
| Postos de transformação, cabinas eléctricas e semelhantes - por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 24.99 €/cada/ano |
| Postes, mastros ou equivalentes — por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 0.63 €/cada/ano |
| Depósitos(original wording, Portuguese) | 12.55 €/m3/ano |
| Outras construções ou instalações no sub-solo(original wording, Portuguese) | 18.71 €/m²/year |
| Armários de distribuição e semelhantes(original wording, Portuguese) | 9.41 €/m3/ano |
| Contentores subterrâneos de telecomunicações e/ou aéreos(original wording, Portuguese) | 1,277.18 €/month |
| Licença de ocupação com depósitos, por m3 ou fração(original wording, Portuguese) | 18.71 €/m3/ano |
| Aparelhos de abastecimento de água e ar — por cada(original wording, Portuguese) | 24.99 €/unidade/ano |
| Emissão do alvará de licença de publicidade(original wording, Portuguese) | 31.16 € |
| Averbamento de titular(original wording, Portuguese) | 24.99 € |
| Painéis, outdoors e similares(original wording, Portuguese) | 31.16 €/m²/month |
| Sinalização direccionaI(original wording, Portuguese) | 6.27 €/m²/month |
| Anúncio luminoso(original wording, Portuguese) | 6.27 €/m²/month |
| Anúncio iluminado(original wording, Portuguese) | 6.27 €/m²/month |
| Anúncio eletrónico(original wording, Portuguese) | 6.27 €/m²/month |
| Campanha de rua — Outros eventos (por dia)(original wording, Portuguese) | 43.70 €/day |
| Pedido de licenciamento (transporte de aluguer) — por veículo(original wording, Portuguese) | 137.06 €/veículo |
| Emissão de segunda‑via de licença(original wording, Portuguese) | 18.71 € |
| Transferência de titularidade da licença(original wording, Portuguese) | 49.87 € |
| Pedidos de substituição de veículos de aluguer(original wording, Portuguese) | 24.99 € |
| Pedido de averbamento(original wording, Portuguese) | 15.58 € |
| Pedidos de admissão a concurso(original wording, Portuguese) | 24.99 € |
| Pedidos de cancelamento(original wording, Portuguese) | 6.27 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 24.99 € |
| Autorização(original wording, Portuguese) | 31.16 € |
| Remoção de viaturas ligeiras(original wording, Portuguese) | 68.58 € |
| Acresce por dia de recolha em parque municipal (viaturas ligeiras)(original wording, Portuguese) | 12.55 €/day |
| Remoção de viaturas pesadas(original wording, Portuguese) | 137.06 € |
| Acresce por dia de recolha em parque municipal (viaturas pesadas)(original wording, Portuguese) | 24.99 €/day |
| Acresce por quilómetro percorrido (ciclomotores/outros)(original wording, Portuguese) | 1.25 €/km |
| Acresce por dia de recolha em parque municipal (ciclomotores/outros)(original wording, Portuguese) | 6.27 €/day |
| Alvará — por cada veículo (transporte de animais)(original wording, Portuguese) | 37.43 €/veículo |
| Taxa de recolha e transporte de animais e/ou cadáveres(original wording, Portuguese) | 13.80 € |
| Taxa de destruição de cadáveres(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Incineração de animal, por Kg(original wording, Portuguese) | 1.99 €/kg |
| animais de peso compreendido entre 20 e 30 Kg(original wording, Portuguese) | 3.97 € |
| animais de peso superior a 30 Kg(original wording, Portuguese) | 4.70 € |
| Exumação e limpeza de ossada(original wording, Portuguese) | 71.72 € |
| Concessão de terrenos para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 1,027.93 € |
| Averbeamento — Sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 50.60 € |
| Emissão de títulos e 2ªs vias de títulos de jazigo particular ou de sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 34.92 € |
| Emissão de alvará de sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 34.92 € |
| Emissão de alvará de Jazigo(original wording, Portuguese) | 134.03 € |
| Pedido de licenciamento de recintos itinerantes — Outras instalações/ recintos itinerantes (por semana)(original wording, Portuguese) | 31.16 €/week |
| Pedido de licenciamento de recintos improvisados (tendas, barrações, palanques, estrados e palcos, bancadas provisórias)(original wording, Portuguese) | 12.55 € |
| Ensaios e medições acústicas, por iniciativa municipal ou na sequência de reclamações(original wording, Portuguese) | 62.30 € |
| Ensaios e medições acústicas, por iniciativa municipal ou na sequência de reclamações(original wording, Portuguese) | 62.30 € |
| Avaliação de índices de isolamento sonoro(original wording, Portuguese) | 342.72 € |
| Avaliação de índices de isolamento sonoro(original wording, Portuguese) | 342.72 € |
| Determinação do nível sonoro produzido por equipamento(original wording, Portuguese) | 342.72 € |
| Determinação do nível sonoro produzido por equipamento(original wording, Portuguese) | 342.72 € |
| Determinação de tempos de reverberação(original wording, Portuguese) | 155.80 € |
| Determinação de tempos de reverberação(original wording, Portuguese) | 155.80 € |
| Classificações acústicas(original wording, Portuguese) | 124.61 € |
| Classificações acústicas(original wording, Portuguese) | 124.61 € |
| Relevados, plantas herbáceas anuais ou vivazes por cada m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 20.82 €/m² |
| Relevados, plantas herbáceas anuais ou vivazes — por cada m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 20.82 €/m² |
| Sistema de rega — Micro-aspersor – por unidade(original wording, Portuguese) | 34.93 €/unit |
| Sistema de rega — Micro-aspersor – por unidade(original wording, Portuguese) | 34.93 €/unit |
| Sistema de rega — Tomada de água – por unidade(original wording, Portuguese) | 103.36 €/unit |
| Sistema de rega — Tomada de água – por unidade(original wording, Portuguese) | 103.36 €/unit |
| Sistema de rega — Válvula eletromagnética – por unidade(original wording, Portuguese) | 138.21 €/unit |
| Sistema de rega — Válvula eletromagnética – por unidade(original wording, Portuguese) | 138.21 €/unit |
| Sistema de rega — Controlador (caixa de controlo) – por unidade(original wording, Portuguese) | 207.99 €/unit |
| Sistema de rega — Controlador (caixa de controlo) – por unidade(original wording, Portuguese) | 207.99 €/unit |
| Sistema de rega — Unidade de controlo – por unidade(original wording, Portuguese) | 1,037.08 €/unit |
| Sistema de rega — Unidade de controlo – por unidade(original wording, Portuguese) | 1,037.08 €/unit |
| Estabelecimentos de venda de produtos alimentares (por cada)(original wording, Portuguese) | 71.72 €/cada |
| Estabelecimentos de venda de produtos alimentares (por cada)(original wording, Portuguese) | 71.72 €/cada |
| Viaturas de transporte de produtos alimentares e de animais (por cada)(original wording, Portuguese) | 46.73 €/cada |
| Viaturas de transporte de produtos alimentares e de animais (por cada)(original wording, Portuguese) | 46.73 €/cada |
| Quiosques de venda de produtos alimentares(original wording, Portuguese) | 46.73 €/cada |
| Quiosques de venda de produtos alimentares(original wording, Portuguese) | 46.73 €/cada |
| Roulottes e viaturas-bar — Nas horas normais de serviço(original wording, Portuguese) | 46.73 € |
| Roulottes e viaturas-bar — Nas horas normais de serviço(original wording, Portuguese) | 46.73 €/cada |
| Roulottes e viaturas-bar — Fora das horas normais de serviço, além da taxa normal anterior(original wording, Portuguese) | 68.58 € |
| Roulottes e viaturas-bar — Fora das horas normais de serviço, além da taxa normal anterior(original wording, Portuguese) | 68.58 €/cada |
| Ciclomotores (por cada)(original wording, Portuguese) | 12.55 €/cada |
| Ciclomotores (por cada)(original wording, Portuguese) | 12.55 €/cada |
| Lojas (por m2/mês)(original wording, Portuguese) | 3.45 €/m²/month |
| Lojas(original wording, Portuguese) | 3.45 €/m²/month |
| Quiosque (por m2/mês)(original wording, Portuguese) | 4.08 €/m²/month |
| Quiosque(original wording, Portuguese) | 4.08 €/m²/month |
| Bancas (Unidades/mês)(original wording, Portuguese) | 15.58 €/unit/month |
| Bancas(original wording, Portuguese) | 15.58 €/unit/month |
| Outros (por m2 /dia)(original wording, Portuguese) | 3.45 €/m²/day |
| Outros(original wording, Portuguese) | 3.45 €/m²/day |
| Pedido de autorização de instalação e funcionamento de feira grossista organizada por entidades privadas(original wording, Portuguese) | 186.93 € |
| Pedido de autorização de instalação e funcionamento de feira grossista organizada por entidades privadas(original wording, Portuguese) | 186.93 € |
| Emissão de autorização para realização de feira(original wording, Portuguese) | 31.16 € |
| Emissão de autorização para realização de feira(original wording, Portuguese) | 31.16 € |
| Ocupação do espaço público municipal - por dia e por m2(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m²/day |
| Ocupação do espaço público municipal(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m²/day |
| Por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 0.63 €/m²/day |
| Por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 0.63 €/m²/day |
| Pedido de autorização de instalação e funcionamento de feira a retalho(original wording, Portuguese) | 124.62 € |
| Pedido de autorização de instalação e funcionamento de feira a retalho(original wording, Portuguese) | 124.62 € |
| Ocupação do espaço público - por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m²/day |
| Ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m²/day |
| Ocupação de espaço público destinado a venda ambulante - por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m²/month |
| Ocupação de espaço público destinado a venda ambulante(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m²/month |
| Ocupação de espaço público - por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m²/month |
| Ocupação de espaço público(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m²/month |
| Unidades móveis afetas ao exercício da atividade, por cada e por mês(original wording, Portuguese) | 12.55 €/unit/month |
| Unidades móveis afetas ao exercício da atividade, por cada(original wording, Portuguese) | 12.55 €/unit/month |
| Terrado (por m2) - Zona A Largo do Arneiro(original wording, Portuguese) | 330.79 €/m² |
| Terrado (Zona A Largo do Arneiro)(original wording, Portuguese) | 330.79 €/m² |
| Terrado (por m2) - Industriais/comerciantes do concelho(original wording, Portuguese) | 41.82 €/m² |
| Terrado (Industriais/comerciantes do concelho)(original wording, Portuguese) | 41.82 €/m² |
| Stand até 3,3kW (un) - Rua Infante D. Henrique(original wording, Portuguese) | 691.05 €/unit |
| Stand até 3,3kW (Rua Infante D. Henrique)(original wording, Portuguese) | 691.05 €/unit |
| Stand até 3,3kW (un) - Rua Infante D. Henrique - Empresários do Concelho(original wording, Portuguese) | 595.00 €/unit |
| Stand até 3,3kW (Rua Infante D. Henrique - Empresários do Concelho)(original wording, Portuguese) | 595.00 €/unit |
| Stand até 3,3kW (un) - Largo 25 de Abril(original wording, Portuguese) | 850.00 €/unit |
| Stand até 3,3kW (Largo 25 de Abril)(original wording, Portuguese) | 850.00 €/unit |
| Stand até 3,3kW (un) - Largo 25 de Abril - Empresários do Concelho(original wording, Portuguese) | 595.00 €/unit |
| Stand até 3,3kW (Largo 25 de Abril - Empresários do Concelho)(original wording, Portuguese) | 595.00 €/unit |
| Stand até 3,3kW (un) - Rua Luis de Camões(original wording, Portuguese) | 340.00 €/unit |
| Stand até 3,3kW (Rua Luis de Camões)(original wording, Portuguese) | 340.00 €/unit |
| Stand até 3,3kW (un) - Rua D. Afonso Henriques 3x2 m(original wording, Portuguese) | 510.00 €/unit |
| Stand até 3,3kW (Rua D. Afonso Henriques 3x2 m)(original wording, Portuguese) | 510.00 € |
| Farturas - Zona A Largo do Arneiro(original wording, Portuguese) | 9,606.21 € |
| Farturas (Zona A Largo do Arneiro)(original wording, Portuguese) | 9,606.21 €/m² |
| Bares - Zona A Largo do Arneiro(original wording, Portuguese) | 8,600.13 € |
| Bares (Zona A Largo do Arneiro)(original wording, Portuguese) | 8,600.13 €/m² |
| Zona A Largo do Arneiro(original wording, Portuguese) | 3,043.12 € |
| Zona A Largo do Arneiro(original wording, Portuguese) | 3,043.12 € |
| Zona B Largo do Arneiro(original wording, Portuguese) | 2,090.99 € |
| Zona B Largo do Arneiro(original wording, Portuguese) | 2,090.99 € |
| Zona C(original wording, Portuguese) | 836.40 € |
| Zona C(original wording, Portuguese) | 836.40 € |
| Zona D(original wording, Portuguese) | 522.75 € |
| Zona D(original wording, Portuguese) | 522.75 € |
| Zona A(original wording, Portuguese) | 731.85 € |
| Zona B(original wording, Portuguese) | 627.30 € |
| Zona C(original wording, Portuguese) | 418.20 € |
| Zona D(original wording, Portuguese) | 261.37 € |
| Bancadas(original wording, Portuguese) | 224.78 € |
| Bancadas(original wording, Portuguese) | 224.78 € |
| Adultos(original wording, Portuguese) | 1,463.69 € |
| Infantis(original wording, Portuguese) | 418.20 € |
| Terrado (por m2)(original wording, Portuguese) | 20.91 €/m² |
| Terrado (por m2)(original wording, Portuguese) | 20.91 €/m² |
| Zona A(original wording, Portuguese) | 510.00 €/un |
| Stand (Empresários do Concelho)(original wording, Portuguese) | 340.00 €/un |
| Empresários do Concelho(original wording, Portuguese) | 340.00 €/un |
| Terrado restauração (por m2)(original wording, Portuguese) | 20.91 €/m² |
| Terrado restauração (por m2)(original wording, Portuguese) | 20.91 €/m² |
| Zona A(original wording, Portuguese) | 365.92 € |
| Zona A(original wording, Portuguese) | 418.20 € |
| Zona A(original wording, Portuguese) | 522.75 € |
| Zona A(original wording, Portuguese) | 146.37 € |
| Pedido de alargamento de Horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, além dos limites regulamentares(original wording, Portuguese) | 28.12 € |
| Pedido de alargamento de Horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, além dos limites regulamentares(original wording, Portuguese) | 28.12 € |
| Segundas vias(original wording, Portuguese) | 9.41 € |
| Segundas vias(original wording, Portuguese) | 9.41 € |
| Estabelecimentos provisórios durante a FNC(original wording, Portuguese) | 43.70 € |
| Estabelecimentos provisórios durante a FNC(original wording, Portuguese) | 43.70 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 24.99 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 24.99 € |
| Renovação de licença(original wording, Portuguese) | 12.55 € |
| Cartão identificativo(original wording, Portuguese) | 24.99 € |
| Segunda via do cartão identificativo (Guarda-nocturno)(original wording, Portuguese) | 12.55 € |
| Segunda via do cartão identificativo(original wording, Portuguese) | 12.55 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 12.55 € |
| Emissão de licença, por cada dia (Acampamentos ocasionais)(original wording, Portuguese) | 6.27 €/day |
| Emissão de licença, por cada dia(original wording, Portuguese) | 6.27 €/day |
| Registo, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 124.62 €/máquina |
| Segunda via do registo, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 62.31 €/máquina |
| Comunicação de alteração de proprietário(original wording, Portuguese) | 74.86 € |
| Comunicação da substituição do tema do jogo(original wording, Portuguese) | 31.16 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 12.55 € |
| Provas/ atividades desportivas(original wording, Portuguese) | 12.55 € |
| Provas/ atividades desportivas(original wording, Portuguese) | 12.55 € |
| Touradas e garraiadas(original wording, Portuguese) | 12.55 € |
| Touradas e garraiadas(original wording, Portuguese) | 12.55 € |
| Lançamento de fogo de artifício — autorização ou parecer(original wording, Portuguese) | 62.31 € |
| Lançamento de fogo de artifício — autorização ou parecer(original wording, Portuguese) | 62.31 € |
| Emissão de licença (Licença de aterro ou escavação)(original wording, Portuguese) | 62.31 € |
| Exploração de inertes — por ano(original wording, Portuguese) | 623.01 €/year |
| Exploração de inertes — por ano(original wording, Portuguese) | 623.01 €/year |
| Acresce, por tonelada extraída (Exploração de inertes)(original wording, Portuguese) | 0.21 €/tonelada |
| Acresce, por tonelada extraída (Exploração de inertes)(original wording, Portuguese) | 0.21 €/tonelada |
| Utilizadores Não Domésticos (≤ 300 m³)(original wording, Portuguese) | 1.08 €/m³ |
| Utilizadores Não Domésticos (≤ 300 m³)(original wording, Portuguese) | 1.08 €/m³ |
| Grandes consumidores (volume > 300 m³)(original wording, Portuguese) | 2.16 €/m³ |
| Grandes consumidores (volume > 300 m³)(original wording, Portuguese) | 2.16 €/m³ |
| Instituições particulares de solidariedade social, associações desportivas, culturais e recreativas(original wording, Portuguese) | 0.45 €/m³ |
| Instituições particulares de solidariedade social, associações desportivas, culturais e recreativas(original wording, Portuguese) | 0.45 €/m³ |
| Em terra por metro linear (ramal além dos 20m)(original wording, Portuguese) | 10.20 €/m |
| Em terra por metro linear (ramal além dos 20m)(original wording, Portuguese) | 10.20 €/m |
| Em Betuminoso ou calçada por metro linear (ramal além dos 20m)(original wording, Portuguese) | 13.17 €/m |
| Em Betuminoso ou calçada por metro linear (ramal além dos 20m)(original wording, Portuguese) | 13.17 €/m |
| 2º Ramal - Em terra por metro linear além dos 20m(original wording, Portuguese) | 10.20 €/m |
| 2º Ramal - Maiores que 20m, por metro linear além dos 20m(original wording, Portuguese) | 10.20 €/m |
| 2º Ramal - Em Betuminoso ou calçada até 20m(original wording, Portuguese) | 352.75 € |
| Taxa de Recursos Hídricos (TRH_Abastecimento)(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m³ |
| Taxa de Recursos Hídricos (TRH_Abastecimento)(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m³ |
| Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores(original wording, Portuguese) | 92.22 € |
| Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores(original wording, Portuguese) | 92.22 € |
| Suspensão da ligação com fecho e selagem da válvula de suspensão do abastecimento(original wording, Portuguese) | 50.57 € |
| Com fecho e selagem da válvula de suspensão do abastecimento(original wording, Portuguese) | 50.57 € |
| Com tamponamento e destamponamento(original wording, Portuguese) | 139.82 € |
| Suspensão da ligação com corte e restabelecimento de ramal(original wording, Portuguese) | 279.56 € |
| Com corte e restabelecimento de ramal(original wording, Portuguese) | 279.56 € |
| Leitura extraordinária de consumos de águas(original wording, Portuguese) | 24.56 € |
| Leitura extraordinária de consumos de águas(original wording, Portuguese) | 24.56 € |
| Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador(original wording, Portuguese) | 26.52 € |
| Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador(original wording, Portuguese) | 26.52 € |
| Reparação ou substituição do contador por dano ou deterioração por uso anormal ou perda(original wording, Portuguese) | 79.90 € |
| Reparação ou substituição do contador, por dano ou deterioração por uso anormal ou perda(original wording, Portuguese) | 79.90 € |
| Ligação temporária ao sistema público (para estaleiros, feiras, festivais, exposições)(original wording, Portuguese) | 33.83 € |
| Ligação temporária ao sistema público (ex.: estaleiros, feiras)(original wording, Portuguese) | 33.83 € |
| Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Fornecimento de água em auto-tanques(original wording, Portuguese) | 1.11 €/m³ |
| Fornecimento de água em auto-tanques (m3)(original wording, Portuguese) | 1.11 €/m³ |
| Outros serviços a pedido do utilizador (reparações no sistema predial ou domiciliário de abastecimento)(original wording, Portuguese) | 126.31 € |
| Outros serviços a pedido do utilizador (reparações no sistema predial ou domiciliário)(original wording, Portuguese) | 126.31 € |
| Suspensão temporária e reinício da ligação do serviço a pedido do utilizador(original wording, Portuguese) | 23.54 € |
| Suspensão temporária e reinício da ligação do serviço a pedido do utilizador(original wording, Portuguese) | 23.54 € |
| 1º escalão (até 50 m3)(original wording, Portuguese) | 0.95 €/m³ |
| 2º escalão (> 50 m3)(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m³ |
| Instituições particulares de solidariedade social, associações desportivas, culturais e recreativas(original wording, Portuguese) | 0.41 €/m³ |
| Instituições particulares de solidariedade social, associações desportivas, culturais e recreativas(original wording, Portuguese) | 0.41 €/m³ |
| Em terra por metro linear(original wording, Portuguese) | 17.25 €/m |
| Em terra por metro linear (ramal >20m, 1º Ramal)(original wording, Portuguese) | 17.25 €/m |
| Em Betuminoso ou calçada por metro linear(original wording, Portuguese) | 19.72 €/m |
| Em betuminoso ou calçada por metro linear (ramal >20m, 1º Ramal)(original wording, Portuguese) | 19.72 €/m |
| Maiores que 20m, por metro linear além dos 20m (1º Ramal)(original wording, Portuguese) | 17.25 €/m |
| Maiores que 20m, por metro linear além dos 20m (2º Ramal, em terra)(original wording, Portuguese) | 17.25 €/m |
| Em Betuminoso ou calçada até 20m (2º Ramal)(original wording, Portuguese) | 384.03 € |
| Em Betuminoso ou calçada até 20m (2º Ramal)(original wording, Portuguese) | 384.03 € |
| Em Betuminoso ou calçada por metro linear além dos 20m (2º Ramal)(original wording, Portuguese) | 19.72 €/m |
| Em Betuminoso ou calçada por metro linear além dos 20m (2º Ramal)(original wording, Portuguese) | 19.72 €/m |
| Taxa de Recursos Hídricos (TRH_Saneamento)(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m³ |
| Taxa de Recursos Hídricos (TRH_Saneamento)(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m³ |
| Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais e domiciliários de saneamento a pedido dos utilizadores(original wording, Portuguese) | 92.22 € |
| Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais e domiciliários de saneamento a pedido dos utilizadores(original wording, Portuguese) | 92.22 € |
| Desobstrução de sistemas prediais e domiciliários de saneamento(original wording, Portuguese) | 50.57 € |
| Desobstrução de sistemas prediais e domiciliários de saneamento(original wording, Portuguese) | 50.57 € |
| Transporte e destino final de águas residuais, recolhidas através de meios móveis(original wording, Portuguese) | 181.98 € |
| Transporte e destino final de águas residuais, recolhidas através de meios móveis(original wording, Portuguese) | 181.98 € |
| Transporte e destino final de lamas provenientes de fossas sépticas, recolhidas através de meios móveis(original wording, Portuguese) | 291.12 € |
| Transporte e destino final de lamas provenientes de fossas sépticas, recolhidas através de meios móveis(original wording, Portuguese) | 291.12 € |
| Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de localização(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de localização(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| 1º escalão (0-5 m³)(original wording, Portuguese) | 0.64 €/m³ |
| 2º escalão (>5 ≤ 15 m³)(original wording, Portuguese) | 0.69 €/m³ |
| 3º escalão (>15 ≤ 25 m³)(original wording, Portuguese) | 0.78 €/m³ |
| 4º escalão (> 25 m³)(original wording, Portuguese) | 1.18 €/m³ |
| Escalão social (≤ 15 m³)(original wording, Portuguese) | 0.58 €/m³ |
| Instituições particulares de solidariedade social, associações desportivas, culturais e recreativas(original wording, Portuguese) | 0.64 €/m³ |
| Instituições particulares de solidariedade social, associações desportivas, culturais e recreativas(original wording, Portuguese) | 0.64 €/m³ |
| Taxa de Gestão de Resíduos(original wording, Portuguese) | 0.07 €/m³ |
| Taxa de Gestão de Resíduos(original wording, Portuguese) | 0.07 €/m³ |
| Cilindro vibratório de dois rolos (por hora ou fração)(original wording, Portuguese) | 28.05 €/hour |
| Lavadora (alta pressão) (por hora ou fração)(original wording, Portuguese) | 24.99 €/hour |
| Lavadora de Desobstrução de coletores (por hora ou fração)(original wording, Portuguese) | 24.99 €/hour |
| Corta sebes mecânica (por hora ou fração)(original wording, Portuguese) | 24.99 €/hour |
| Máquina de corte de pavimento betuminoso (por hora ou fração)(original wording, Portuguese) | 31.19 €/hour |
| Varredoura Mecânica Ravo (por hora ou fração)(original wording, Portuguese) | 43.69 €/hour |
| Veículos automóveis pesados de mercadorias de 3,5 a 16 t — Utilização por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 68.59 €/day |
| Veículos automóveis pesados de mercadorias de 3,5 a 16 t (por dia ou fração)(original wording, Portuguese) | 68.59 €/day |
| Veículos automóveis pesados de mercadorias até 5,5 t — Utilização por day ou fracção(original wording, Portuguese) | 34.34 €/day |
| Veículos automóveis pesados de mercadorias até 5,5 t (por dia ou fração)(original wording, Portuguese) | 34.34 €/day |
| Veículos Automóveis pesados de Passageiros — Utilização por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 74.80 €/day |
| Veículos Automóveis pesados de Passageiros (por dia ou fração)(original wording, Portuguese) | 74.80 €/day |
| Veículos automóveis ligeiros de mercadorias — Utilização por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 31.19 €/day |
| Veículos automóveis ligeiros de mercadorias (por dia ou fração)(original wording, Portuguese) | 31.19 €/day |
| Veículos automóveis ligeiros — Utilização por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 28.05 €/day |
| Veículos automóveis ligeiros (por dia ou fração)(original wording, Portuguese) | 28.05 €/day |
| Por trabalhador municipal solicitado, além do motorista ou condutor de máquinas e veículos especiais, por cada hora ou fração(original wording, Portuguese) | 12.49 €/hour |
| Bandeiras CMG (por cada e por dia)(original wording, Portuguese) | 2.97 €/each/day |
| Bandeiras Nacionais (por cada e por dia)(original wording, Portuguese) | 2.97 €/each/day |
| Bandeiras de outros países (por cada e por dia)(original wording, Portuguese) | 5.69 €/each/day |
| Outras bandeiras (por cada e por dia)(original wording, Portuguese) | 5.69 €/each/day |
| Barreiras (por cada e por dia)(original wording, Portuguese) | 2.72 €/each/day |
| Bases com mastros interior (por cada e por dia)(original wording, Portuguese) | 7.73 €/each/day |
| Cadeiras de plástico (por cada e por dia)(original wording, Portuguese) | 1.36 €/each/day |
| Cadeiras vips (por cada e por dia)(original wording, Portuguese) | 2.04 €/each/day |
| Estrados com 2,5m x 1m x 0,1m (por cada e por dia)(original wording, Portuguese) | 19.29 €/each/day |
| Mastros (por cada e por dia)(original wording, Portuguese) | 7.73 €/each/day |
| Mesas de plástico (por cada e por dia)(original wording, Portuguese) | 2.97 €/each/day |
| Mesas de madeira (2,5m x 0,70m, por cada e por dia)(original wording, Portuguese) | 10.11 €/each/day |
| Palco/ tribuna com toldo (por m2 e por dia)(original wording, Portuguese) | 6.80 €/m²/day |
| Palco/ tribuna sem toldo (por m2 e por dia)(original wording, Portuguese) | 5.61 €/m²/day |
| Palcos com toldo (por m2 e por dia)(original wording, Portuguese) | 6.80 €/m²/day |
| Palcos sem toldo (por m2 e por dia)(original wording, Portuguese) | 5.61 €/m²/day |
| Pendão (por cada e por dia)(original wording, Portuguese) | 1.87 €/each/day |
| Pavilhão (por m2 e por dia)(original wording, Portuguese) | 7.48 €/m²/day |
| Toalhas (cada por dia)(original wording, Portuguese) | 4.08 €/each/day |
| Chapéus de Sol(original wording, Portuguese) | 4.08 € |
| Aquecedores a Gás de (Cogumelo sem garrafa de gás)(original wording, Portuguese) | 20.14 € |
| Saias (cada por dia)(original wording, Portuguese) | 4.08 €/each/day |
| Palco de 11,00m x 11,00m(original wording, Portuguese) | 723.09 € |
| Palco de 7,50m x 5m(original wording, Portuguese) | 576.55 € |
| Prato Sopa(original wording, Portuguese) | 0.59 € |
| Prato Raso(original wording, Portuguese) | 0.68 € |
| Prato Sobremesa(original wording, Portuguese) | 0.42 € |
| Prato c/apoio copo(original wording, Portuguese) | 0.85 € |
| Facas/garfos/Colheres sobremesa (dúzia)(original wording, Portuguese) | 2.89 € |
| Facas/garfos/Colheres mesa (dúzia)(original wording, Portuguese) | 3.40 € |
| Copo Vinho(original wording, Portuguese) | 0.85 € |
| Copo Água(original wording, Portuguese) | 0.85 € |
| Flutes(original wording, Portuguese) | 0.93 € |
| Recheaux Chefing Dish(original wording, Portuguese) | 32.04 € |
| Panela de Sopa Eletrica Aço Inox 10lt(original wording, Portuguese) | 25.67 € |
| Cozinha Restaurante Cavalo Branco (dia)(original wording, Portuguese) | 62.30 €/day |
| Bar Hippos (dia)(original wording, Portuguese) | 62.30 €/day |
| De 1m3 a 5m3(original wording, Portuguese) | 8.50 €/month |
| Superior a 5m3(original wording, Portuguese) | 12.75 €/month |
| Sem requisição pelo número verde(original wording, Portuguese) | 29.75 € |
| Remoção de cartazes e limpeza de inscrições morais(original wording, Portuguese) | 34.32 €/unidade/hora |
| Remoção de cartazes e limpeza de inscrições morais(original wording, Portuguese) | 34.32 € |
| Aplicação de produtos fito ou farmacêuticos(original wording, Portuguese) | 40.34 €/unidade/hora |
| Aplicação de produtos fito ou farmacêuticos(original wording, Portuguese) | 40.34 € |
| Remoção de resíduos de construção e demolição (por big-bag)(original wording, Portuguese) | 67.07 €/unidade/hora |
| Remoção de resíduos de construção e remoção (RCD) de obras particulares por big-bag(original wording, Portuguese) | 67.07 € |
| Recolha de estrume de equinos (fora de feiras mencionadas)(original wording, Portuguese) | 12.75 €/unidade/hora |
| Recolha de estrume de equinos (fora da realização da Feira Nacional do Cavalo, EXPOÉGUA e OLÉGOLEGÃ)(original wording, Portuguese) | 12.75 € |
| Entrada — Jovens (>12 anos <25 anos)(original wording, Portuguese) | 3.14 € |
| Entrada — Cartão jovem(original wording, Portuguese) | 3.14 € |
| Entrada — Maiores de 65 anos e reformados(original wording, Portuguese) | 3.14 € |
| Entrada (normal)(original wording, Portuguese) | 3.14 € |
| Entrada - (normal)(original wording, Portuguese) | 3.14 € |
| Jovens >12 anos<25 anos (entrada)(original wording, Portuguese) | 1.57 € |
| Jovens >12 anos<25 anos (Entrada)(original wording, Portuguese) | 1.57 € |
| Cartão jovem (entrada)(original wording, Portuguese) | 1.57 € |
| Cartão jovem (Entrada)(original wording, Portuguese) | 1.57 € |
| Maiores de 65 anos e reformados (entrada)(original wording, Portuguese) | 1.57 € |
| Maiores de 65 anos e reformados (Entrada)(original wording, Portuguese) | 1.57 € |
| Fotocópia A4 P&B(original wording, Portuguese) | 0.17 €/fotocópia |
| Fotocopia A4 Cores(original wording, Portuguese) | 0.25 €/fotocópia |
| Fotocópia A3 P&B(original wording, Portuguese) | 0.34 €/fotocópia |
| Fotocópia A3 Cores(original wording, Portuguese) | 0.42 € |
| Fornecida em formato de imagem(original wording, Portuguese) | 0.68 €/página |
| Original A4 e por página a digitalizar(original wording, Portuguese) | 0.42 €/página |
| Original A3 e por página a digitalizar(original wording, Portuguese) | 0.59 €/página |
| Original A4, por página a digitalizar e a converter por OCR(original wording, Portuguese) | 0.68 €/página |
| Original A3, por página a digitalizar e a converter por OCR(original wording, Portuguese) | 0.85 €/página |
| Taxa de substituição de documentos(original wording, Portuguese) | 1.53 € |
| Livros, por cada dia de atraso(original wording, Portuguese) | 0.42 €/day |
| Documentos audiovisuais, por cada dia de atraso(original wording, Portuguese) | 1.53 €/day |
| A4 (acetato, modo perfeito), a preto(original wording, Portuguese) | 1.36 €/página |
| A3 (modo económico), a preto com ilustrações(original wording, Portuguese) | 1.36 €/página |
| A3 (modo económico), a cores(original wording, Portuguese) | 0.59 €/página |
| A4 (modo fotográfico), a preto com ilustrações(original wording, Portuguese) | 3.57 €/página |
| A4 (modo fotográfico), a cores com ilustrações(original wording, Portuguese) | 4.16 €/página |
| A4 (acetato, modo perfeito), a preto(original wording, Portuguese) | 1.78 €/página |
| A4 (acetato, qualidade perfeita), a cores(original wording, Portuguese) | 2.80 €/página |
| A3 (modo económico), a preto(original wording, Portuguese) | 0.42 €/página |
| A3 (modo económico), a preto com ilustrações(original wording, Portuguese) | 1.53 €/página |
| A3 (modo económico), a cores(original wording, Portuguese) | 0.59 €/página |
| A3 (modo económico), a cores com ilustrações(original wording, Portuguese) | 1.78 €/página |
| A3 (modo normal), a preto(original wording, Portuguese) | 0.42 €/página |
| A3 (modo normal), a preto com ilustrações(original wording, Portuguese) | 1.95 €/página |
| A3 (modo normal), a cores(original wording, Portuguese) | 0.68 €/página |
| A3 (modo normal), a cores com ilustrações(original wording, Portuguese) | 2.29 €/página |
| A3 (modo perfeito), a preto(original wording, Portuguese) | 0.68 €/página |
| A3 (modo perfeito), a preto com ilustrações(original wording, Portuguese) | 5.27 €/página |
| A3 (modo perfeito), a cores(original wording, Portuguese) | 1.10 €/página |
| A3 (modo perfeito), a cores com ilustrações(original wording, Portuguese) | 6.12 €/página |
| Por dia de filmagem ou fracção (Publicidade)(original wording, Portuguese) | 2,884.46 €/day |
| Por dia de preparação ou fracção (Publicidade)(original wording, Portuguese) | 1,173.93 €/day |
| Fotografia Publicitária — Por hora adicional ou fração(original wording, Portuguese) | 684.25 €/hour |
| Fotografia Publicitária: Por hora adicional ou fração(original wording, Portuguese) | 684.25 €/hour |
| Caução, por dia inteiro ou fração(original wording, Portuguese) | 268.34 €/day |
| Caução, por dia inteiro ou fração(original wording, Portuguese) | 268.34 €/day |
| Publicidade — Por dia de filmagem ou fração(original wording, Portuguese) | 2,079.51 €/day |
| Publicidade — Por dia de preparação ou fração(original wording, Portuguese) | 1,039.80 €/day |
| Fotografia Publicitária — Por hora adicional ou fração(original wording, Portuguese) | 684.25 €/hour |
| Fotografia Publicitária: Por hora adicional ou fração(original wording, Portuguese) | 684.25 €/hour |
| Caução, por dia inteiro ou fração(original wording, Portuguese) | 207.99 €/day |
| Caução, por day inteiro ou fração(original wording, Portuguese) | 207.99 €/day |
| Publicidade — Por dia de filmagem ou fração(original wording, Portuguese) | 1,039.80 €/day |
| Publicidade — Por dia de preparação ou fração(original wording, Portuguese) | 415.90 €/day |
| Fotografia Publicitária — Por hora adicional ou fração(original wording, Portuguese) | 342.12 €/hour |
| Fotografia Publicitária: Por hora adicional ou fração(original wording, Portuguese) | 342.12 €/hour |
| Caução, por dia inteiro ou fração(original wording, Portuguese) | 201.28 €/day |
| Caução, por dia inteiro ou fração(original wording, Portuguese) | 201.28 €/day |
| Publicidade — Por dia de filmagem ou fração(original wording, Portuguese) | 1,207.50 €/day |
| Publicidade — Por dia de preparação ou fração(original wording, Portuguese) | 737.88 €/day |
| Fotografia Publicitária — Por hora adicional ou fração(original wording, Portuguese) | 603.75 €/hour |
| Fotografia Publicitária: Por hora adicional ou fração(original wording, Portuguese) | 603.75 €/hour |
| Caução, por dia inteiro ou fração(original wording, Portuguese) | 207.99 €/day |
| Caução, por dia inteiro ou fração(original wording, Portuguese) | 207.99 €/day |
| Estabelecimento de Ensino Público(original wording, Portuguese) | 5.52 €/hour |
| Associações locais e outras entidades sem fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 10.54 €/hour |
| Outras entidades Particulares(original wording, Portuguese) | 13.17 €/hour |
| Com entradas pagas (por dia)(original wording, Portuguese) | 70.12 €/day |
| Estabelecimento de Ensino Público(original wording, Portuguese) | 7.65 €/hour |
| Associações locais e outras entidades sem fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 14.87 €/hour |
| Outras entidades ou particulares(original wording, Portuguese) | 17.42 €/hour |
| Com entradas pagas (por dia)(original wording, Portuguese) | 70.12 €/day |
| Estabelecimentos de Ensino Público(original wording, Portuguese) | 10.62 €/hour |
| Associações locais e outras entidades sem fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 13.17 €/hour |
| Outras entidades ou Particulares(original wording, Portuguese) | 22.10 €/hour |
| Com entradas pagas (por dia)(original wording, Portuguese) | 80.75 €/day |
| Estabelecimentos de Ensino Público(original wording, Portuguese) | 16.15 €/hour |
| Associações locais e outras entidades sem fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 29.75 €/hour |
| Outras entidades ou particulares(original wording, Portuguese) | 34.00 €/hour |
| Com entradas pagas (por dia)(original wording, Portuguese) | 80.75 €/day |
| Balneário Extra(original wording, Portuguese) | 2.55 € |
| Balneário Extra(original wording, Portuguese) | 2.55 € |
| Sala arrumos m2/dia(original wording, Portuguese) | 0.42 €/m²/day |
| Sala arrumos (por m2 e por dia)(original wording, Portuguese) | 0.42 €/m²/day |
| Sala sede m2/dia(original wording, Portuguese) | 0.85 €/m²/day |
| Sala sede (por m2 e por dia)(original wording, Portuguese) | 0.85 €/m²/day |
| De segunda a sexta/hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hour |
| Sábado, domingo e feriado/hora(original wording, Portuguese) | 12.75 €/hour |
| Iluminação/hora(original wording, Portuguese) | 0.85 €/hour |
| Iluminação (por hora)(original wording, Portuguese) | 0.85 €/hour |
| Estabelecimentos de Ensino Público(original wording, Portuguese) | 5.52 €/hour |
| Associações locais e outras entidades sem fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 10.62 €/hour |
| Outras entidades ou Particulares(original wording, Portuguese) | 13.17 €/hour |
| Estabelecimentos de Ensino Público(original wording, Portuguese) | 7.65 €/hour |
| Associações locais e outras entidades sem fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 14.87 €/hour |
| Outras entidades ou Particulares(original wording, Portuguese) | 17.00 €/hour |
| Iluminação artificial (por hora)(original wording, Portuguese) | 0.42 €/hour |
| Iluminação artificial (por hora)(original wording, Portuguese) | 0.42 €/hour |
| Estabelecimentos de Ensino Público(original wording, Portuguese) | 3.82 €/hour |
| Associações locais e outras entidades sem fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 7.22 €/hour |
| Outras entidades ou Particulares(original wording, Portuguese) | 9.77 €/hour |
| Estabelecimentos de Ensino Público(original wording, Portuguese) | 4.67 €/hour |
| Associações locais e outras entidades sem fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 8.07 €/hour |
| Outras entidades ou Particulares(original wording, Portuguese) | 11.05 €/hour |
| Iluminação (por hora)(original wording, Portuguese) | 0.85 €/hour |
| Iluminação (por hora)(original wording, Portuguese) | 0.85 €/hour |
| Estabelecimentos de Ensino Público(original wording, Portuguese) | 2.12 €/hour |
| Associações locais e outras entidades sem fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 2.55 € |
| Associações locais e outras entidades sem fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 2.55 € |
| Outras entidades ou Particulares(original wording, Portuguese) | 3.40 € |
| Outras entidades ou Particulares(original wording, Portuguese) | 3.40 € |
| Associações locais e outras entidades sem fins lucrativos (Sábados, Domingos e Feriados) / hora(original wording, Portuguese) | 3.40 €/hour |
| Associações locais e outras entidades sem fins lucrativos (Sábados, Domingos e Feriados)(original wording, Portuguese) | 3.40 €/hour |
| Iluminação / hora (Outros)(original wording, Portuguese) | 0.85 €/hour |
| Iluminação(original wording, Portuguese) | 0.85 €/hour |
| Sala de arrumos(original wording, Portuguese) | 0.42 €/m²/day |
| Sala de arrumos(original wording, Portuguese) | 0.42 €/m²/day |
| Sala de sede(original wording, Portuguese) | 0.85 €/m²/day |
| Sala de sede(original wording, Portuguese) | 0.85 €/m²/day |
| Iluminação nível treino(original wording, Portuguese) | 4.25 €/hour |
| Iluminação — Iluminação nível treino(original wording, Portuguese) | 4.25 €/hour |
| Iluminação nível competição(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hour |
| Iluminação — Iluminação nível competição(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hour |
| Estabelecimentos de Ensino Público (Pista de atletismo, Dias úteis / hora / utilizador) - aluguer total da pista de atletismo(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hora/utilizador |
| Pista de atletismo — Estabelecimentos de Ensino Público (Dias úteis / hora / utilizador; aluguer total da pista)(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hora/utilizador |
| Estabelecimentos de Ensino Público (Pista de atletismo, Sábados, Domingos e Feriados / hora / utilizador) - aluguer total da pista de atletismo(original wording, Portuguese) | 12.75 €/hora/utilizador |
| Pista de atletismo — Estabelecimentos de Ensino Público (Sábados, Domingos e Feriados / hora / utilizador; aluguer total da pista)(original wording, Portuguese) | 12.75 €/hora/utilizador |
| Iluminação treino (Pista)(original wording, Portuguese) | 4.25 €/hour |
| Balneários Extra(original wording, Portuguese) | 4.25 € |
| Balneários Extra(original wording, Portuguese) | 4.25 €/hour |
| Sala de arrumos m2/ dia(original wording, Portuguese) | 0.42 €/m²/day |
| Sala de arrumos(original wording, Portuguese) | 0.42 €/m²/day |
| Sala para sede m2/dia(original wording, Portuguese) | 0.85 €/m²/day |
| Sala para sede(original wording, Portuguese) | 0.85 €/m²/day |
| Dos 7 aos 12 anos(original wording, Portuguese) | 1.57 €/pessoa |
| Dos 13 aos 65 anos(original wording, Portuguese) | 3.14 €/pessoa |
| Dos 7 aos 12 anos(original wording, Portuguese) | 2.09 €/pessoa |
| Dos 13 aos 65 anos(original wording, Portuguese) | 4.18 €/pessoa |
| Dos 7 aos 12 anos(original wording, Portuguese) | 2.09 €/pessoa |
| Dos 13 aos 65 anos(original wording, Portuguese) | 4.18 €/pessoa |
| Dos 7 aos 9 anos(original wording, Portuguese) | 2.61 €/pessoa |
| Dos 13 aos 65 anos(original wording, Portuguese) | 5.75 €/pessoa |
| Inscrição(original wording, Portuguese) | 10.45 € |
| Seguro(original wording, Portuguese) | 7.21 € |
| Reintegração(original wording, Portuguese) | 15.06 € |
| Renovação(original wording, Portuguese) | 7.84 € |
| 2ª Via(original wording, Portuguese) | 6.59 € |
| Atraso no pagamento – agravamento(original wording, Portuguese) | 3.97 € |
| Dos 3 aos 12 anos(original wording, Portuguese) | 18.19 €/month |
| Dos 13 aos 55 anos(original wording, Portuguese) | 22.16 €/month |
| Maiores de 55 anos(original wording, Portuguese) | 18.19 €/month |
| Dos 3 aos 12 anos(original wording, Portuguese) | 18.19 €/month |
| Dos 13 aos 55 anos(original wording, Portuguese) | 24.88 €/month |
| Maiores de 55 anos(original wording, Portuguese) | 20.91 €/month |
| Dos 3 aos 12 anos(original wording, Portuguese) | 25.51 €/month |
| Utilização livre mensal (Dos 13 aos 55 anos)(original wording, Portuguese) | 44.33 €/month |
| Sem cartão de Utente (Dos 13 aos 55 anos)(original wording, Portuguese) | 3.35 € |
| Centro de Estágio - Caixa Take Away(original wording, Portuguese) | 0.76 € |
| Ementa especial - Menu Especial (acréscimo mínimo)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/refeição |
| Pessoa - Outra época(original wording, Portuguese) | 3.45 €/pessoa |
| Outra época (Pessoa)(original wording, Portuguese) | 3.45 €/pessoa |
| Outra(original wording, Portuguese) | 2.07 € |
| Outra(original wording, Portuguese) | 2.07 € |
| Expoégua/F.N.C.(original wording, Portuguese) | 4.44 € |
| Expoégua/F.N.C.(original wording, Portuguese) | 4.44 € |
| Outra(original wording, Portuguese) | 1.97 € |
| Outra(original wording, Portuguese) | 1.97 € |
| Visitantes pessoa(original wording, Portuguese) | 1.97 €/pessoa |
| Visitantes pessoa(original wording, Portuguese) | 1.97 €/pessoa |
| Noite (1/2 pax) — EXPOÉGUA/F.N.C (Estadia mínima 5 noites)(original wording, Portuguese) | 61.15 €/noite |
| Noite (1/2 pax) — EXPOÉGUA/F.N.C (Estadia mínima 5 noites)(original wording, Portuguese) | 61.15 €/noite |
| Noite Quarto WC/ Privado — EXPOÉGUA/F.N.C (estadia mínima 5 noites)(original wording, Portuguese) | 52.27 €/noite |
| Noite Quarto WC/ Privado — EXPOÉGUA/F.N.C (estadia mínima 5 noites)(original wording, Portuguese) | 52.27 €/noite |
| Noite Quarto WC Partilhado — EXPOÉGUA/F.N.C (estadia mínima 5 noites)(original wording, Portuguese) | 42.41 €/noite |
| Noite Quarto WC Partilhado — EXPOÉGUA/F.N.C (estadia mínima 5 noites)(original wording, Portuguese) | 42.41 €/noite |
| Obstáculo - por dia(original wording, Portuguese) | 6.29 €/day |
| Obstáculo - por dia(original wording, Portuguese) | 6.29 €/day |
| 3º dia(original wording, Portuguese) | 24.99 €/day |
| Por semana(original wording, Portuguese) | 249.22 €/week |
| Garantia(original wording, Portuguese) | 311.56 € |
| Trabalho de manutenção de cavalo à guia, por sessão(original wording, Portuguese) | 18.78 €/sessão |
| Utilização Individual, por dia(original wording, Portuguese) | 12.49 €/day |
| Utilização de Paddock (período da manhã ou tarde), por dia(original wording, Portuguese) | 6.29 €/day |
| Cuidados de limpeza dos equídeos, por dia(original wording, Portuguese) | 6.29 €/day |
| Apoio a tratamentos médicos-veterinários, por hora(original wording, Portuguese) | 10.62 €/hour |
| Serviços diversos de apoio dentro do Centro, por hora(original wording, Portuguese) | 10.62 €/hour |
| Transporte de cavalos, por km(original wording, Portuguese) | 1.27 €/km |
| Fardo de Palha(original wording, Portuguese) | 5.03 € |
| Fardo de Feno(original wording, Portuguese) | 6.90 € |
| Ração (saco de 30Kg)(original wording, Portuguese) | 16.87 € |
| Pessoal de manutenção por funcionário e por hora(original wording, Portuguese) | 10.62 €/funcionário/hora |
| Pessoal de Segurança por funcionário e por hora(original wording, Portuguese) | 16.91 €/funcionário/hora |
| Estacionamento de viaturas de transporte de cavalos, incluindo água e electricidade, por dia(original wording, Portuguese) | 6.29 €/day |
| Para prova de 1 dia - Por prova (competição internacional)(original wording, Portuguese) | 934.48 €/prova |
| Para prova de 2 dias - Por prova (competição internacional)(original wording, Portuguese) | 1,557.45 €/prova |
| Para prova de 3 dias - Por prova (competição internacional)(original wording, Portuguese) | 1,868.97 €/prova |
| Para provas superiores a 3 dias - acresce por dia (competição internacional)(original wording, Portuguese) | 311.52 €/day |
| Para prova de 1 dia - Por prova (competição nacional)(original wording, Portuguese) | 311.52 €/prova |
| Para prova de 2 dias - Por prova (competição nacional)(original wording, Portuguese) | 498.44 €/prova |
| Para prova de 3 dias - Por prova (competição nacional)(original wording, Portuguese) | 623.05 €/prova |
| Para provas superiores a 3 dias - acresce por dia (competição nacional)(original wording, Portuguese) | 93.50 €/day |
| Passeio de 1 hora (por cavaleiro)(original wording, Portuguese) | 22.44 €/hora/por cavaleiro |
| Passeio de 2 horas (por cavaleiro)(original wording, Portuguese) | 46.15 €/2horas/por cavaleiro |
| Grupos até 25 pessoas/ dias úteis (visitas orientadas)(original wording, Portuguese) | 57.50 € |
| Grupos de 25 a 50 pessoas/ dias úteis (visitas orientadas)(original wording, Portuguese) | 94.09 € |
| Entrada (normal)(original wording, Portuguese) | 10.45 €/pessoa |
| Jovens >12 anos<25 anos(original wording, Portuguese) | 5.23 €/pessoa |
| Cartão jovem(original wording, Portuguese) | 7.84 €/pessoa |
| Maiores de 65 anos e reformados(original wording, Portuguese) | 5.23 €/pessoa |
| Professores(original wording, Portuguese) | 5.23 €/pessoa |
| Estudantes(original wording, Portuguese) | 5.23 €/pessoa |
| Roteiros Informativos pequenos(original wording, Portuguese) | 6.31 € |
| Livros Diversos(original wording, Portuguese) | 12.53 € |
| Solar do Cavalo(original wording, Portuguese) | 37.38 € |
| Golegã - Capital do Cavalo(original wording, Portuguese) | 37.38 € |
| Casa Relvas e a sua Casa Estúdio(original wording, Portuguese) | 31.17 € |
| Vila da Golegã(original wording, Portuguese) | 17.46 € |
| Catálogo Martins Correia(original wording, Portuguese) | 3.95 € |
| Catálogo Museu Máquina de Escrever(original wording, Portuguese) | 9.86 € |
| Alves Redol - Fotobiografia(original wording, Portuguese) | 31.56 € |
| Azinhaga - Livro de Horas(original wording, Portuguese) | 11.84 € |
| Desabafos e desencantos de um guarda-rios(original wording, Portuguese) | 5.92 € |
| José Coelho(original wording, Portuguese) | 36.20 € |
| Luxo e Charme na hotelaria Portuguesa(original wording, Portuguese) | 62.09 € |
| Manuel dos Santos(original wording, Portuguese) | 20.71 € |
| Marcas de Canteiro(original wording, Portuguese) | 5.92 € |
| Martins Correia - Laureatus(original wording, Portuguese) | 31.56 € |
| O canto da Hora Perfeita(original wording, Portuguese) | 9.86 € |
| Ribatejo - Terra de campeões(original wording, Portuguese) | 20.71 € |
| Romeiros de S.Martinho(original wording, Portuguese) | 11.00 € |
| Sabores das nossas memórias(original wording, Portuguese) | 5.92 € |
| Caneca de S. Martinho(original wording, Portuguese) | 4.25 € |
| Porta Chaves(original wording, Portuguese) | 2.97 € |
| Porta Chaves FNC(original wording, Portuguese) | 5.95 € |
| Pins(original wording, Portuguese) | 1.70 € |
| T-Shirts Criança(original wording, Portuguese) | 4.25 € |
| T-Shirts Adulto(original wording, Portuguese) | 5.95 € |
| Pólo Golegã(original wording, Portuguese) | 10.62 € |
| Pólo FNC(original wording, Portuguese) | 11.05 € |
| Corta Vento(original wording, Portuguese) | 5.95 € |
| Puzzles(original wording, Portuguese) | 2.55 € |
| Canetas(original wording, Portuguese) | 1.70 € |
| Cx Lápis Cor(original wording, Portuguese) | 1.70 € |
| Igreja Matriz/Casa Relvas(original wording, Portuguese) | 21.25 € |
| Postais(original wording, Portuguese) | 0.93 € |
| Conjunto Postais(original wording, Portuguese) | 5.23 € |
| Iman azulejo 5x5(original wording, Portuguese) | 2.97 € |
| Iman azulejo 7x7(original wording, Portuguese) | 3.40 € |
| Álbums de fotografias MC(original wording, Portuguese) | 7.65 € |
| Copo de vidro - Golegã(original wording, Portuguese) | 2.97 € |
| Fita lanyard perux azul(original wording, Portuguese) | 2.55 € |
| Lenço FNC(original wording, Portuguese) | 2.55 € |
| Litografia Álvaro Mendes(original wording, Portuguese) | 21.25 € |
| Serigrafia Álvaro Mendes(original wording, Portuguese) | 226.61 € |
| Para fins culturais - por dia(original wording, Portuguese) | 31.19 €/day |
| Para outros fins - por dia(original wording, Portuguese) | 62.30 €/day |
| Alojamento para estudantes / mês(original wording, Portuguese) | 78.41 €/month |
| Penso de cavalo: Alunos residentes no concelho(original wording, Portuguese) | 78.41 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Golegã's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Golegã's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Golegã, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.