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Municipal Fees — Lajes das Flores
The verified municipal fees for Lajes das Flores, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Lajes das Flores — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam do interesse público municipal, por cada(original wording, Portuguese) | 6.00 €/afixação |
| Notificações — Residentes no concelho(original wording, Portuguese) | 6.00 €/notificação |
| Notificações — Residentes fora do concelho(original wording, Portuguese) | 8.00 €/notificação |
| Averbamentos de qualquer natureza quando não especificados na presente tabela, por cada(original wording, Portuguese) | 20.00 €/averbamento |
| Em A1(original wording, Portuguese) | 0.90 €/A1 |
| Em A0(original wording, Portuguese) | 1.70 €/A0 |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado de conservação, por cada documento(original wording, Portuguese) | 8.00 €/documento |
| Buscas, aparecendo ou não o objeto da busca(original wording, Portuguese) | 7.00 €/busca |
| Certificado de registo de cidadão da União Europeia (1 – Certificado de registo de cidadão da União Europeia)(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Emissão de 2.ª via do certificado de registo de cidadão da União Europeia(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Emissão urgente – acresce 50 % da taxa de emissão(original wording, Portuguese) | 22.50 € |
| Pedido autónomo de alteração de morada – 20 % da taxa de emissão(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Certidões de teor: por cada página além da primeira(original wording, Portuguese) | 3.00 €/página |
| Certidões narrativas: por cada página além da primeira(original wording, Portuguese) | 5.00 €/página |
| Emissão de parecer nos termos do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto‑Lei n.º 139/89, de 28 de abril(original wording, Portuguese) | 60.00 €/parecer |
| Emissão de parecer nos termos do artigo 51.º, n.º 3, da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto(original wording, Portuguese) | 60.00 €/parecer |
| Emissão de outros pareceres(original wording, Portuguese) | 60.00 €/parecer |
| Pretensões de particulares enquadráveis no presente capítulo, quando não haja taxa especialmente prevista(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Serviços de cemitério — campas temporárias(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Serviços de cemitério — campas permanentes(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Serviços de cemitério — jazigos(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Ocupação do ossário, por ossada e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 €/ossada/ano |
| Concessão para sepultura temporária (acresce)(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Concessão para sepultura perpétua (acresce)(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Concessão de ossários(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Remoção de veículos — Dentro de uma localidade — Ciclomotores, motociclos e outros veículos(original wording, Portuguese) | 34.00 € |
| Remoção de veículos — Fora das localidades (até 10 km) — Ciclomotores, motociclos e outros veículos(original wording, Portuguese) | 51.00 € |
| Captura ou recolha — Reincidência, por animal(original wording, Portuguese) | 40.00 €/animal |
| Receção de cadáver de animal para incineração (por kg)(original wording, Portuguese) | 3.00 €/kg |
| Pensos a animais — Cavalo/outras espécies pecuárias, por dia(original wording, Portuguese) | 15.00 €/day |
| Licença municipal para realização de espetáculo com animais — artigo 2.º da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Monitorização acústica — Receção e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Monitorização acústica — Realizados pelo Município das Lajes das Flores(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão de pareceres no âmbito de processos de licenciamento (DL 129/2002, de 11 de maio), cada(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Licença especial de ruído — Emissão de licença especial de ruído(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Licença especial de ruído — Festividades, arraiais, romarias, bailes e eventos análogos, nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Licença especial de ruído — Provas ou competições desportivas nas vias e demais lugares públicos ao ar livre(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Licença especial de ruído — Recintos itinerantes e/ou improvisados de divertimentos públicos(original wording, Portuguese) | 9.00 € |
| Licença especial de ruído — Eventos em estabelecimentos de restauração e/ou bebidas e similares(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Licença especial de ruído — Outras atividades sujeitas a licença especial de ruído nos termos da lei(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Inscrição de grafitos, afixação, picotagem e outras formas de alteração — Licença de grafito, afixação e/ou picotagem — promoção de estabelecimento comercial(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Inscrição de grafitos, afixação, picotagem e outras formas de alteração — Licença de grafito, afixação e/ou picotagem — promoção da requalificação estética do edificado e ambiente urbano(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Licença de grafito, afixação e/ou picotagem – integrado em evento de natureza privada(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Licença de grafito, afixação e/ou picotagem – integrado em evento de natureza pública, não organizado pelo Município de Lajes das Flores(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Licença de grafito, afixação e/ou picotagem – casos não enquadráveis nas alíneas anteriores(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Licença para mural (de natureza particular) destinado à realização de grafitos(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| Emissão ou renovação de licença para o exercício da atividade de guarda noturno(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Renovação de licença de atividade(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Comunicação de cessação de atividade(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Segunda via do cartão(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Emissão de licença para realização de acampamento ocasional(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Acresce, por dia e por m²(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m²/day |
| Licença de exploração anual (por cada máquina)(original wording, Portuguese) | 60.00 €/cada máquina |
| Averbamento por transferência de propriedade (por cada máquina)(original wording, Portuguese) | 15.00 €/cada máquina |
| Registo de máquina (por cada máquina)(original wording, Portuguese) | 30.00 €/cada máquina |
| Segunda via do título de registo (por cada máquina)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/cada máquina |
| Alteração do local de exploração (por cada máquina)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/cada máquina |
| Comunicação de substituição do tema de jogo (por cada máquina)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/cada máquina |
| Emissão de licença para realização de fogueiras populares (Natal e Santos Populares)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Emissão de licença para outras fogueiras(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Emissão de licença para realização de queimadas(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Emissão de autorização de utilização de foguetes, fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.º, n.º 2, do Decreto‑Lei n.º 124/2006, de 28 de junho(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Acresce por dia(original wording, Portuguese) | 2.00 €/day |
| Emissão do alvará de licença de recinto(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Com ocupação do espaço público, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 3.00 €/day |
| Sem ocupação do espaço público, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/day |
| Averbamentos e segundas vias de licenças(original wording, Portuguese) | 40.00 €/act |
| Realização de vistoria, quando necessário(original wording, Portuguese) | 40.00 €/30min |
| Emissão de licença de táxi, por veículo(original wording, Portuguese) | 20.00 €/veículo |
| Emissão de segunda via da licença de táxi(original wording, Portuguese) | 10.00 €/segunda via |
| Renovação, averbamento e/ou alteração à licença de táxi(original wording, Portuguese) | 10.00 €/act |
| Ocupação de lugar em praça (na via pública), por ano e por veículo(original wording, Portuguese) | 80.00 €/veículo/ano |
| Informação prévia sobre os procedimentos e elementos que possam condicionar a ocupação do espaço público — Regulamento municipal de ocupação do espaço público, publicidade e propaganda(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Informação prévia sobre os procedimentos e elementos que possam condicionar a ocupação do espaço público — Regulamento municipal de ocupação do espaço público, publicidade e propaganda(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão de alvará de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Emissão de alvará de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Renovação de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade(original wording, Portuguese) | 24.00 € |
| Renovação de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade(original wording, Portuguese) | 24.00 € |
| Averbação em alvará de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Averbação em alvará de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Acrescimento por consulta a entidade externa à Câmara Municipal (por entidade a consultar)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/entidade |
| Acresce por entidade a consultar (quando o procedimento de licenciamento implique a consulta a entidades externas à Câmara Municipal)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/entidade |
| Informação prévia sobre os procedimentos e elementos que possam condicionar a ocupação do espaço público — Regulamento municipal de ocupação do espaço público, publicidade e propaganda(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Informação prévia sobre os procedimentos e elementos que possam condicionar a ocupação do espaço público — Regulamento municipal de ocupação do espaço público, publicidade e propaganda(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão ou renovação de alvará de licença de ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Emissão ou renovação de alvará de licença de ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Aparelhos de ar condicionado e outros sistemas de climatização instalados no exterior das fachadas ou varandas, por unidade(original wording, Portuguese) | 8.00 €/unidade/ano |
| Aparelhos de ar condicionado e outros sistemas de climatização instalados no exterior das fachadas ou varandas e não integrados no projeto do edifício(original wording, Portuguese) | 8.00 €/unidade/ano |
| Antenas parabólicas e outras similares, por unidade(original wording, Portuguese) | 7.00 €/unidade/ano |
| Antenas parabólicas e outras similares(original wording, Portuguese) | 7.00 €/unidade/ano |
| Outras construções que impliquem a ocupação do espaço público aéreo, por cada m² ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m²/year |
| Outras construções que impliquem a ocupação do espaço público aéreo(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m²/year |
| Realização de leilões na via pública ou outros lugares públicos, por m² ou fração e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m²/day |
| Realização de leilões na via pública ou outros lugares públicos, por m² ou fração e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m²/day |
| Armários de TV e de gás natural, por unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 60.00 €/unidade/ano |
| Armários de TV e de gás natural, por unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 60.00 €/unidade/ano |
| Cabines telefónicas e outros equipamentos similares, por unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 60.00 €/unidade/ano |
| Cabines telefónicas e outros equipamentos similares, por unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 60.00 €/unidade/ano |
| Estruturas que servem de suporte físico a antenas de telecomunicações ou transmissoras de sinal, por ano, cada(original wording, Portuguese) | 60.00 €/unidade/ano |
| Estruturas que servem de suporte físico a antenas de telecomunicações ou transmissoras de sinal, por ano, cada(original wording, Portuguese) | 60.00 €/unidade/ano |
| Postos de transformação, cabines elétricas e semelhantes, por m³ ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 64.00 €/m3/ano |
| Postos de transformação, cabines elétricas e semelhantes, por m³ ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 64.00 €/m³/ano |
| Câmaras e caixas de visita, por m² e por ano(original wording, Portuguese) | 60.00 €/m²/year |
| Câmaras e caixas de visita, por m² e por ano(original wording, Portuguese) | 60.00 €/m²/year |
| Tubos, condutas, cabos condutores e similares, no subsolo, por metro linear ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m/year |
| Tubos, condutas, cabos condutores e similares, no subsolo, por metro linear ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m/year |
| Contentores subterrâneos de telecomunicações, por m³ ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 50.00 €/m3/ano |
| Contentores subterrâneos de telecomunicações, por m³ ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 50.00 €/m³/ano |
| aa) Depósitos subterrâneos, não integrantes de bombas abastecedoras de combustíveis, por m³ ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 50.00 €/m3/ano |
| Depósitos subterrâneos, não integrantes de bombas abastecedoras de combustíveis, por m³ ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 50.00 €/m³/ano |
| bb) Outras ocupações do subsolo, por m³ ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 50.00 €/m3/ano |
| Outras ocupações do subsolo, por m³ ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 50.00 €/m³/ano |
| Depósito de mobiliário urbano e de suportes publicitários, removidos do espaço público, por m³ ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m3/dia |
| Depósito de mobiliário urbano e de suportes publicitários, removidos do espaço público, por m³ ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m³/dia |
| Averbamento em alvará de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Averbamento em alvará de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Por prestadores de serviços de restauração e/ou bebidas, em unidades móveis ou amovíveis(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Por prestadores de serviços de restauração e/ou bebidas, em unidades móveis ou amovíveis(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Por outros operadores de feira(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Por outros operadores de feira(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Apreciação de pedido de autorização para realização de feira ou mercado(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Apreciação de pedido de autorização para realização de feira ou mercado(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Pedido de autorização municipal para realização de feira ou mercado, com venda de animais de companhia(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Pedido de autorização municipal para realização de feira ou mercado, com venda de animais de companhia(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Mera comunicação prévia para realização de vistoria aos locais de venda de animais de companhia(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Mera comunicação prévia para realização de vistoria aos locais de venda de animais de companhia(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Pela ocupação de lugar de venda, com caráter de permanência, por dia e por m² ou fração(original wording, Portuguese) | 0.04 €/m²/day |
| Pela ocupação de lugar de venda, com caráter de permanência, por dia e por m² ou fração(original wording, Portuguese) | 0.04 €/m²/day |
| Atividade de restauração e/ou bebidas não sedentária — Pela ocupação de lugar de venda, com caráter de permanência, por dia e por m² ou fração(original wording, Portuguese) | 0.08 €/m²/day |
| Pela ocupação de lugar de venda, com caráter de permanência, por dia e por m² ou fração (restauração e/ou bebidas não sedentária)(original wording, Portuguese) | 0.08 €/m²/day |
| Pedido e realização de vistoria ou inspeção sanitária a veículos de transporte e venda de produtos alimentares(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pedido e realização de vistoria ou inspeção sanitária a veículos de transporte e venda de produtos alimentares(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pedido e realização de vistoria ou inspeção sanitária a unidades móveis ou amovíveis de restauração e/ou bebidas(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pedido e realização de vistoria ou inspeção sanitária a unidades móveis ou amovíveis de restauração e/ou bebidas(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Autorização de modalidades de jogos de fortuna ou azar(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Autorização de modalidades de jogos de fortuna ou azar(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Determinação do nível de conservação de prédio urbano ou fração autónoma, uma unidade de conta(original wording, Portuguese) | 102.00 € |
| Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior, 50% da unidade de conta(original wording, Portuguese) | 51.00 € |
| Verificação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas — 2 — Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior, 50% da unidade de conta(original wording, Portuguese) | 51.00 € |
| Submissão de litígio a decisão da comissão arbitral municipal, 50% da unidade de conta por cada parte litigiosa(original wording, Portuguese) | 25.50 € |
| Verificação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas — 3 — Submissão de litígio a decisão da comissão arbitral municipal, 50% da unidade de conta por cada parte litigiosa(original wording, Portuguese) | 25.50 € |
| Apreciação de pedido de informação prévia(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Apreciação de pedido de informação prévia(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de obras de urbanização e de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de obras de urbanização e de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de operações urbanísticas de impacto semelhante a operações de loteamento(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de operações urbanísticas de impacto semelhante a operações de loteamento(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de obras de demolição(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de obras de demolição(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de alteração de utilização de edificação ou fração autónoma(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de alteração de utilização de edificação ou fracção autónoma(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de operações urbanísticas não previstas nas alíneas anteriores(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização de operações urbanísticas não previstas nas alíneas anteriores(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Acresce às taxas, por entidade externa a consultar(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Acresce às taxas previstas por entidade externa a consultar(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de operação de loteamento, por cada(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de operação de loteamento, por cada(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos (loteamento)(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos (Operações de loteamento)(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Emissão de alvará — Emissão de alvará de licença de operação de loteamento e respetivos aditamentos(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Emissão de alvará de licença de operação de loteamento e respetivos aditamentos(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Emissão de alvará — Emissão de alvará único (loteamento com obras de urbanização) e respetivos aditamentos(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão de alvará único (loteamento com obras de urbanização) e respetivos aditamentos(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Para comércio e/ou serviços(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| Para comércio e/ou serviços(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| Para turismo(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Para turismo(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Para fins agrícolas(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Para fins agrícolas(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Para outros fins(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| Para outros fins(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| Certidão de comunicação prévia de operação de loteamento, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Certidão de comunicação prévia de operação de loteamento, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Alteração de licença ou de apresentação da comunicação prévia de obras de urbanização, por cada(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Alteração de licença ou de apresentação da comunicação prévia de obras de urbanização, por cada(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Emissão de alvará de licença de obras de urbanização e respetivos aditamentos, quando não existir emissão de alvará único(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão de alvará de licença de obras de urbanização e respetivos aditamentos, quando não existir emissão de alvará único(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por cada projeto apresentado(original wording, Portuguese) | 20.00 €/projeto |
| Por cada projeto apresentado(original wording, Portuguese) | 20.00 €/projeto |
| Certidão de comunicação prévia de obras de urbanização, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Certidão de comunicação prévia de obras de urbanização, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos (incluindo campos de golfe, de ténis ou operações análogas)(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos (incluindo campos de golfe, de ténis ou operações análogas)(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos, por cada(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos, por cada(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos (remodelação de terrenos)(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos (remodelação de terrenos)(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Emissão de alvará de licença de trabalhos de remodelação de terrenos e respetivos aditamentos(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão de alvará de licença de trabalhos de remodelação de terrenos e respetivos aditamentos(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por cada m² de área de intervenção(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m² |
| Por cada m² de área de intervenção (remodelação de terrenos)(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m² |
| Certidão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Certidão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de obras de edificação, por cada(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de obras de edificação, por cada(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos(original wording, Portuguese) | 40.00 €/cada junção de elementos |
| Emissão de alvará de licença de obras de edificação e respetivos aditamentos(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Acresce, por cada mês(original wording, Portuguese) | 10.00 €/month |
| Corpos balançados encerrados (por m²)(original wording, Portuguese) | 8.00 €/m² |
| Corpos balançados abertos (por m²)(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m² |
| Certidão de comunicação prévia de obras de edificação (artigo 35.º, n.º 6 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Comunicação de alterações durante a execução das obras de edificação (artigo 83.º, n.º 1, do RJUE)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação de obras de edificação (obras de edificação ligeiras)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de obras de edificação — por cada (unidade não especificada)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos (obras ligeiras)(original wording, Portuguese) | 40.00 €/cada junção de elementos |
| Emissão de alvará de licença de obras de edificação (obras ligeiras)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Garagens individuais ou coletivas e parqueamentos cobertos, por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Telheiros, hangares, barracões, alpendres, capoeiras (tipo ligeiro, área ≤30 m2), por m² ou fração(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m² |
| Terraços no prolongamento dos pavimentos ou cobertura utilizável, por m² ou fração(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| Construção de equipamentos privados (piscinas, campos de ténis, outros sem fins lucrativos), por m² ou fração(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| Modificação de fachadas, por m² ou fração da área de fachada correspondente ao piso intervencionado(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| Depósitos, tanques e outros similares(original wording, Portuguese) | 0.90 €/m² |
| Estufas para culturas agrícolas(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Elevadores(original wording, Portuguese) | 100.00 €/unit |
| Outras construções ou instalações(original wording, Portuguese) | 6.00 €/m² |
| Acréscimo por cada mês ou fração para execução das obras(original wording, Portuguese) | 10.00 €/month |
| Certidão de comunicação prévia de obras de edificação (artigo 35.º, n.º 6 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Comunicação de alterações durante a execução das obras de edificação (artigo 83.º, n.º 1, do RJUE)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de obras em imóveis(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de obras em imóveis, por cada(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos(original wording, Portuguese) | 40.00 €/junção de elementos |
| Emissão de alvará de licença de obras em imóveis e respetivos aditamentos(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Certidão de comunicação prévia de obras de edificação (artigo 35.º, n.º 6 do RJUE) - (51.º, n.º 6)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Comunicação de alterações durante a execução das obras de edificação (artigo 83.º, n.º 1, do RJUE) - (51.º, n.º 7)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de obras de recuperação, beneficiação e/ou reabilitação(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de obras de recuperação, beneficiação e/ou reabilitação, por cada(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos (recuperação/beneficiação/reabilitação)(original wording, Portuguese) | 40.00 €/junção de elementos |
| Emissão de alvará de licença de obras de recuperação, beneficiação e/ou reabilitação e respetivos aditamentos(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Certidão de comunicação prévia de obras de edificação (artigo 35.º, n.º 6 do RJUE) - (52.º, n.º 6)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Comunicação de alterações durante a execução das obras de edificação (artigo 83.º, n.º 1, do RJUE) - (52.º, n.º 7)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia de obras de demolição(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia de obras de demolição(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos(original wording, Portuguese) | 40.00 €/cada junção de elementos |
| Emissão de alvará de licença de obras de demolição e respetivos aditamentos(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Certidão de comunicação prévia de obras de edificação, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Comunicação de alterações durante a execução das obras de edificação — artigo 83.º, n.º 1, do RJUE(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Alteração de licença de obras de edificação, por cada(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos (obras de edificação)(original wording, Portuguese) | 40.00 €/cada junção de elementos |
| Emissão de alvará de licença de obras de edificação e respetivos aditamentos(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Parcela variável por m² — restauração e bebidas com dança(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m² |
| Estabelecimentos hoteleiros(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Aldeamentos turísticos(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Apartamentos turísticos(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Conjuntos turísticos (resorts)(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Parques de campismo e de caravanismo(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Acresce, por cada mês(original wording, Portuguese) | 10.00 €/month |
| Certidão de comunicação prévia de obras de edificação, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Comunicação de alterações durante a execução das obras de edificação — artigo 83.º, n.º 1, do RJUE(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Licença ou apresentação de comunicação prévia (construção de estufas)(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia, por cada (construção de estufas)(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos (construção de estufas)(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Emissão de alvará de licença de obras e respetivos aditamentos (construção de estufas)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Certidão de comunicação prévia de obras, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE (estufas)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia, por cada (parques de painéis fotovoltaicos)(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos (parques de painéis fotovoltaicos)(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Emissão de alvará de licença de obras e respetivos aditamentos (parques de painéis fotovoltaicos)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por cada metro de linha elétrica a instalar (parques de painéis fotovoltaicos)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m |
| Certidão de comunicação prévia de obras, quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE (parques de painéis fotovoltaicos)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Alteração de licença ou da apresentação de comunicação prévia, por cada (construção de parques eólicos)(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos (construção de parques eólicos)(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Emissão de alvará de licença de obras e respetivos aditamentos (construção de parques eólicos)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Acresce, por cada eólica(original wording, Portuguese) | 100.00 €/unit |
| Acresce, por cada metro de linha elétrica a instalar(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m |
| Certidão de comunicação prévia de obras (quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Apreciação de pedido de legalização de operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos(original wording, Portuguese) | 40.00 €/unit |
| Emissão do alvará de legalização de operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Acresce, por cada mês(original wording, Portuguese) | 10.00 €/month |
| Certidão de comunicação prévia de obras (quando solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do RJUE)(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Comunicação de alterações durante a execução das obras — artigo 83.º, n.º 1, do RJUE(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Destaque de parcela de terreno, por cada pedido(original wording, Portuguese) | 40.00 €/pedido |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos (destaque de parcela de terreno)(original wording, Portuguese) | 40.00 €/junção de elementos |
| Certidão comprovativa da verificação dos requisitos de destaque(original wording, Portuguese) | 24.00 € |
| Apreciação de pedido de constituição, alteração ou retificação do regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 46.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos (propriedade horizontal)(original wording, Portuguese) | 40.00 €/junção de elementos |
| Certidão de aprovação de constituição, alteração ou retificação do regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 31.00 € |
| Acresce ao número anterior, por cada fração(original wording, Portuguese) | 5.00 €/fração |
| Renovação de licença ou de comunicação prévia de obras(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Acresce, por cada lote, fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 25.00 €/unit |
| Licença parcial de obras — artigo 23.º, n.ºs 6 e 7, do RJUE(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos(original wording, Portuguese) | 40.00 €/junção de elementos |
| Acresce ao montante da emissão de licença, pelo prazo de execução da obra, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 €/month |
| Acresce ao montante da emissão de licença (demolição/escavação), pelo prazo de execução da obra, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 €/month |
| Acresce ao montante da licença especial para conclusão de obras inacabadas, por cada mês ou fração para conclusão das obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 10.00 €/month |
| Emissão de alvará de licença de ocupação do espaço público por motivo de operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Autorização para instalação de infraestruturas de suporte de estação de radiocomunicações e acessórios — Autorização de instalação(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Autorização para instalação de infraestruturas de suporte de estação de radiocomunicações e acessórios — Autorização de instalação, por cada(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Autorização para instalação de infraestruturas de suporte de estação de radiocomunicações e acessórios — Renovação de autorização de instalação(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Autorização para instalação de infraestruturas de suporte de estação de radiocomunicações e acessórios — Averbamento em autorização de instalação(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Prorrogação de prazo para apresentação dos projetos das especialidades e outros estudos(original wording, Portuguese) | 18.00 €/month |
| Prorrogação de prazo para emissão de alvará de licença de obras(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| Ato de averbamento de prorrogação do prazo (outras prorrogações de prazo)(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| Vistoria para efeito de emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações — operações urbanísticas, por cada operação urbanística(original wording, Portuguese) | 50.00 €/operação urbanística |
| Vistoria para verificação de anomalias em edifício ou fracção(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Vistoria, para efeitos do artigo 89.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Vistoria de salubridade, para efeitos do artigo 12.º do RGEU(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Vistoria para demolição de edifícios ou outras construções(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Vistoria no âmbito da reabilitação urbana de edifício ou fracção(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Vistoria no âmbito da recuperação e valorização dos jardins e pátios interiores em área de reabilitação urbana(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Vistoria em procedimento de legalização de operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Vistoria para avaliação de isenção de licenciamento de obras particulares(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Vistorias em que seja solicitada a intervenção do Município de Lajes das Flores, por cada técnico(original wording, Portuguese) | 15.00 €/técnico |
| Vistoria para reforço, redução ou cancelamento de caução de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Vistoria para efeito de receção provisória de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Vistoria para efeito de receção definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Emissão de auto de receção provisória ou definitiva (parcial ou total) de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Realização de vistoria de verificação de requisitos (alojamento local)(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação (alojamento local)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/quarto |
| Fornecimento de placa identificativa de alojamento local, por placa(original wording, Portuguese) | 35.00 €/placa |
| Revisão de classificação de empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Dispensa de requisitos para atribuição de classificação(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Autorização de utilização de edifício ou de suas frações(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Alteração de utilização de edifício ou de suas frações(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Instrução do procedimento com elementos em falta, por cada junção de elementos(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Emissão de alvará de autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Acresce, por cada m2 de área de construção(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Sem mediação(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Com mediação(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Apreciação do pedido de informação, formulado ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 110.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Apreciação do pedido de informação, formulado ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 110.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Verificação ou confirmação de alinhamentos, nivelamentos e área de implantação de edificação, por cada processo(original wording, Portuguese) | 50.00 €/processo |
| Verificação ou confirmação de alinhamentos, nivelamentos e área de implantação de loteamentos e obras de urbanização, por cada 1.000 m² ou fração(original wording, Portuguese) | 60.00 €/1000 m2 |
| Promoção de consultas a entidades externas em substituição do interessado(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Autorização de substituição de forma ou objeto de caução para execução de infraestruturas urbanísticas(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Atribuição ou alteração de número de polícia(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Averbamentos em procedimento de licenciamento, de comunicação prévia, de legalização ou de autorização de utilização, quando não especificada em procedimento específico(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Plantas de localização/extratos PMOT’s, cartas REN e RAN — Formato até A3, por cada(original wording, Portuguese) | 8.00 €/cada |
| Depósito de ficha técnica de habitação, por fogo ou fração(original wording, Portuguese) | 12.00 €/fogo ou fração |
| Emissão de segunda via de ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Fornecimento de livro de obra(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Autenticação, termos e numeração de livro de obra(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Emissão e conformação de segunda via do livro de obra(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Fornecimento de modelo de aviso(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Outras pretensões de interesse particular ou prestações de serviços públicos administrativos, com relevância urbanística, não especialmente previstos na presente Tabela Geral de Taxas(original wording, Portuguese) | 13.00 € |
| Apreciação de pedido de aprovação de projeto de construção e/ou de alteração de instalações de armazenagem de produtos de petróleo(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Apreciação de pedido de aprovação de projeto de construção e de alteração de reservatório de GPL(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Aprovação de projeto de construção e de alteração de instalações de armazenamento de produtos de outros combustíveis(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Aprovação de projeto de construção e de alteração de postos de abastecimento para consumo próprio e cooperativo(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Apreciação de pedido de aprovação de projeto de construção e alteração de posto de abastecimento de venda ao público e área de serviços(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Aprovação de projeto de redes de distribuição de gás, associadas a reservatórios de GPL — capacidade inferior a 50 m³(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Instrução do procedimento de licenciamento com elementos em falta, por cada junção de elementos(original wording, Portuguese) | 40.00 €/junção de elementos |
| Emissão ou renovação de alvará de licença de construção(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por cada m² de área de construção(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m² |
| Por cada mês(original wording, Portuguese) | 10.00 €/month |
| Para 50 <= CT < 100(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Para 100 <= CT < 500(original wording, Portuguese) | 350.00 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento (vistoria inicial e vistoria final)(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Vistoria ou inspeção periódica para verificação da conformidade da instalação com as condições do licenciamento(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Vistoria para verificação das condições impostas (repetição de vistoria)(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Outras vistorias a postos de abastecimento de combustíveis e instalações de armazenamento de produtos de petróleo e combustíveis(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Emissão ou renovação de alvará de licença de exploração a título provisório de posto de abastecimento de combustíveis e/ou de instalação de armazenagem de produtos de petróleo e combustíveis(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão de autorização de exploração de redes de distribuição associadas a reservatórios sujeitos a licenciamento(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Acresce ao valor fixado na alínea anterior, por cada m2 de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.07 €/m² |
| Averbamento em autorização de utilização (ou licença de exploração) de posto de abastecimento de combustíveis e de instalações de armazenagem de produtos de petróleo(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Bombas ou aparelhos de carburantes líquidos instalados e abastecendo na via pública, por cada e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 40.00 €/unidade/ano |
| Bombas ou aparelhos de carburantes líquidos instalados ou abastecendo na via pública, mas com depósito em propriedade particular, por cada e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 36.00 €/unidade/ano |
| Bombas ou aparelhos de carburantes líquidos instalados em propriedade particular, mas abastecendo na via pública, por cada e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 24.00 €/unidade/ano |
| Bombas ou aparelhos de carburantes líquidos instalados em propriedade particular, mas com depósito na via pública, por cada e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 32.00 €/unidade/ano |
| Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados ou abastecendo na via pública, por cada e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 24.00 €/unidade/ano |
| Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados na via pública, mas com depósito ou compressor instalados em propriedade particular, por cada e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 €/unidade/ano |
| Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados em propriedade particular, mas com depósito ou compressor na via pública, por cada e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 16.00 €/unidade/ano |
| Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados em propriedade particular, mas abastecendo na via pública, por cada e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unidade/ano |
| Exploração, a título principal ou secundário, de estabelecimentos de comércio e de armazéns identificados na Lista I do Anexo I do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serv(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponha, a nível nacional, de uma área de venda(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho, com área de venda igual ou superior a 2.000 m², inseridos em conjuntos comerciais(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Exploração de estabelecimentos de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos, em estabelecimentos especializados(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Organização de feiras por entidades privadas, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não esteja estabelecido em território nacional(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Exploração de oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Exploração de oficinas de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN), identificados na Lista IV do Anexo(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Exploração de lavandarias(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Exploração de centros de bronzeamento artificial(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Exploração de estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, nos casos em que não deva haver lugar a pedido de dispensa dos requisitos referidos nos artigos 126.º a 130.º e 133.º do Regime Jurídico de(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não esteja estabelecido em território nacional(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Abertura e funcionamento de instalação desportiva de uso público(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Autorização de instalação e funcionamento de estabelecimento(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Exploração de estabelecimentos de comércio por grosso e de armazéns de géneros alimentícios de origem animal, que exijam condições de temperatura controlada, conforme identificados na Lista III do Ane(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Exploração de estabelecimentos de comércio, por grosso e a retalho, e armazéns de alimentos para animais, conforme identificados na Lista II do Anexo I do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Ativ(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, nos casos em que deva haver lugar a pedido de dispensa dos requisitos constantes dos artigos 126.º a 130.º e 133.º do Regime Jurídico de Ac(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Mera comunicação prévia de alteração do ramo de atividade de estabelecimento(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Mera comunicação prévia de alteração do nome/insígnia de estabelecimento(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Mera comunicação prévia de alteração do titular da exploração do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Mera comunicação prévia de ampliação/redução da área de venda do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 13.00 € |
| Averbamento na autorização por alteração significativa das condições de exercício da atividade(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Averbamento na autorização por alteração do titular da exploração do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Autorização de alargamento de horário de funcionamento de estabelecimento, para além dos limites fixados em regulamento municipal(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Autorização de alargamento de horário de funcionamento de estabelecimento objeto de anteriores medidas de restrição de horário(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Às taxas elencadas nos artigos 92.º a 94.º do presente Capítulo X da Tabela Geral de Taxas, deve acrescer o valor aqui previsto, sempre que o acesso do requerente ao "Gabinete de apoio ao munícipe" se(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Aos restantes casos não enquadráveis no número anterior que impliquem o acesso mediado do requerente ao "Gabinete de apoio ao munícipe", aplica-se o valor aqui previsto.(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Fornecimento de ortofotomapas — Em formato digital (vetorial, imagem ou outro formato disponível)(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Pela disponibilização de cada CD/DVD(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unit |
| Pagamento adicional pelo envio por correio eletrónico da cartografia ou outra informação geográfica(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Lajes das Flores's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Lajes das Flores's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
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