← Deadlines & Fees
Municipal Fees — Lajes do Pico
The verified municipal fees for Lajes do Pico, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Regulamento das Taxas Municipais (2010)
VerifiedNo dateThe entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.
| Fee | Amount |
|---|---|
| Inumação em jazigos — particulares, cada(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Ocupação de ossários municipais — com carácter perpétuo(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Depósito transitório de caixões — por dia ou fracção (excepto o primeiro)(original wording, Portuguese) | 5.29 €/day |
| Concessão de terrenos para sepulturas perpétuas — adultos(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Concessão de terrenos para sepulturas perpétuas — crianças(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Concessão de terrenos para jazigos — primeiros três metros quadrados(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Averbamentos em alvarás — para jazigos (classes sucessivas)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Averbamentos em alvarás — para sepulturas perpétuas (classes sucessivas)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Averbamentos de transmissões para pessoas diferentes — para jazigos(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Averbamentos de transmissões para pessoas diferentes — para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Capítulo III - Artigo 8.º - Remoção de caixões ou ossadas dentro de jazigos - Cada(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Soldadura de caixões metálicos dentro do cemitério — fora das horas de expediente(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Tratamento das sepulturas — construção de borda dura em cantaria/mármore (conservação durante o período da inumação)(original wording, Portuguese) | 64.66 € |
| Tratamento das sepulturas — colocação de grelha ou semelhante(original wording, Portuguese) | 13.75 € |
| Tratamento das sepulturas — remoção de cobertura de covais(original wording, Portuguese) | 13.75 € |
| Capítulo III - Artigo 11.º - Prorrogação de ocupação - Ocupação de sepultura para além do período de ocupação, a requerimento do interessado e só quando a disponibilidade do terreno o permitir a) Por ano(original wording, Portuguese) | 21.00 €/year |
| Prorrogação de ocupação — por cinco anos(original wording, Portuguese) | 79.00 € |
| Averiguação da titularidade — processos administrativos, sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 12.97 € |
| Licença de ciclomotores — emissão de licença (ciclomotor), incluindo imposto(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Licença de motociclos e tractores — emissão de licença, incluindo imposto(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Licença — outros veículos, emissão (incluindo imposto)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Renovação de licença — ciclomotor (inclui imposto)(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Renovação de licença — motociclos e tractores (inclui imposto)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Segundas vias de livrete(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Vistoria a habitações pela mudança de inquilinos — por cada divisão além da quarta(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Alvará de licenciamento sanitário — estabelecimentos para os quais seja legalmente exigido(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Averbamento e alvará em nome de novo proprietário(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Capítulo VI - Artigo 17.º - Instalações abastecedoras de combustíveis, de ar ou de água 2) Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou de água instalados ou abastecendo na via pública - cada, por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 50.00 €/year |
| Lojas — por metro quadrado e por mês (parcela fixa)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m²/month |
| Utilização de bancas — pela entrada de cada volume com direito a ocupar um metro linear de frente(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m |
| Fornecimento e pedido de repondações por documento extraviado ou em mau estado (cada)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/unit |
| Registos: processo de arranque de municípios, acácios e alarinos(original wording, Portuguese) | 17.00 € |
| Reprodução de desenhos/plantas em papel transparente: Formato A4(original wording, Portuguese) | 4.00 €/folha |
| Reprodução de desenhos/plantas em papel transparente: Formato A3(original wording, Portuguese) | 5.00 €/folha |
| Aluguer de tendas: preço por dia até 3 pessoas(original wording, Portuguese) | 4.00 €/day |
| Aluguer de tendas: preço por day para 4 pessoas(original wording, Portuguese) | 5.00 €/day |
| Utilização de espaços abertos ou fechados para fins culturais: Ocupação das 9 às 24 horas (c)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Depósito de viaturas abandonadas: Por dia(original wording, Portuguese) | 10.00 €/day |
| Depósito de viaturas abandonadas: Por semana(original wording, Portuguese) | 50.00 €/week |
| Recolha de viaturas abandonadas - cada(original wording, Portuguese) | 50.00 €/viatura |
| Renovação anual (inscrição de técnicos)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Avertamentos em procedimento de fornecimento ou autorização, por(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Emissão de certidão da aprovação de edifícios em regime de propriedade(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Certidões: fotocópias autenticadas(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Certidões: (não legível), por folha(original wording, Portuguese) | 10.00 €/folha |
| Pedido de aprovação de arquitectura (sem informação prévia), por pedido(original wording, Portuguese) | 50.00 €/pedido |
| Construção, reconstrução ou modificação de resous ou prolongamento do pavimento dos edifícios ou quando ornam de cobertura aplicável como hignobario, epipinada, etc., por metro quadrado ou fracção acr(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Estabelecimentos hoteleiros: c) Previsão(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Estabelecimentos de hospedagem: a) Hospedarias(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Estabelecimentos de hospedagem: b) Casas de hispeões(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Estabelecimentos de hospedagem: c) Quartos particulares(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Estabelecimentos de restauração: d) Mostrutante(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Estabelecimentos de restauração: c) Casas de pato(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Estabelecimentos de restauração: d) Ficaria(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Estabelecimentos de restauração: e) Viscão-las(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Estabelecimentos de restauração: f) Soft serves(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Estabelecimentos de restauração: g) Ext‐drive(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Estabelecimentos de restauração: h) Foot-saws(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Estabelecimentos de restauração: i) Foot-foot(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Estabelecimentos de restauração: j) Outros(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Estabelecimentos de beleidas: a) Bar(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Estabelecimentos de beleidas: b) Cervejares(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Estabelecimentos de beleidas: c) Café(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Estabelecimentos de beleidas: d) Avianhas(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Estabelecimentos de beleidas: e) Confortaria(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Estabelecimentos de beleidas: f) Pabera(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Estabelecimentos de beleidas: g) Boutique de pão quente(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Estabelecimentos de beleidas: h) Coftrains(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Estabelecimentos de beleidas: i) Casa-de-chó(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Estabelecimentos de beleidas: j) Carfarina(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Estabelecimentos de beleidas: o) Outros(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Estabelecimentos de restauração e a bebidas: q) Discoteca(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Estabelecimentos de restauração e a bebidas: q) Outros(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Estabelecimentos de comércio de tintas, serviços e produtos similares(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Estabelecimentos de comércio de fertilizantes para plantas e flores(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Estabelecimentos de comércio de artigos de dragues(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão de alvará ou autorização — Estabelecimentos de comércio alimentar: Carnes e produtos à base de carne(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão de alvará ou autorização — Estabelecimentos de comércio alimentar: Pishes, celácios e moluscos(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão de alvará ou autorização — Estabelecimentos de comércio alimentar: Rila, produtos de pastelaria e confeitaria(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Emissão de alvará ou autorização — Estabelecimentos de comércio alimentar: Comércio de frutas(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Emissão de alvará ou autorização — Estabelecimentos de comércio alimentar: Outros estabelecimentos especializados(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Emissão de alvará ou autorização — Outros estabelecimentos especializados de comércio com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão de alvará ou autorização — Clínicas veterinárias(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão de alvará ou autorização — Lavandarias e tinturarias(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão de alvará ou autorização — Estabelecimentos de pronto-a-vestir ou venda de calçado(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão de alvará ou autorização — Estabelecimentos de venda de parafuso(?)(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão de alvará ou autorização — Agências de viagem(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão de alvará ou autorização — Indústria (valor base)(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Prorrogação excepcional (fase de acabamento) — por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 15.00 €/month |
| Despesas de deslocação do técnico da Câmara — acresce aos números anteriores(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Emissão de licença de utilização — Comércio(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão de licença de utilização — Incidência(?)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Pedido de aprovação de projectos de loteamento e obras de urbanização (caso com informação prévia) — por cada (segunda linha)(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Por emissão de alvará de licença de autorização (obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Prorrogação excepcional (fase de acabamento) — obras de urbanização, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 15.00 €/month |
| Por cada vistoria — por latim, acresce ao montante anterior (suplem.)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Despesas de deslocação do técnico da Câmara — acresce ao número anterior (obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Acresce as despesas de deslocação do técnico da Câmara - valor fixo (Recepção de obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Por cada pedido de redução do montante da caução(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Acresce as despesas de deslocação do técnico da Câmara - valor fixo (Redução do montante da caução)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Por cada pedido de informação prévia(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Por cada pedido de aprovação do projecto de obras de urbanização, sem que tenha havido lugar a informação prévia(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Por emissão do alvará de licença ou autorização(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por cada averbamento de novos titulares de licença ou autorização(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Acresce as despesas de deslocação do técnico da Câmara - valor fixo (Vistorias)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Acresce as despesas de deslocação do técnico da Câmara - valor fixo (Recepção de obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Acresce as despesas de deslocação do técnico da Câmara - valor fixo (Redução do montante da caução)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Por cada pedido de reapreciação de processo(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Emissão do alvará de licença ou autorização para remodelação de terrenos sem fins agrícolas e não abrangidos por operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Até 500 m2 e por cada metro cúbico (Movimentação de terras)(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m³ |
| Acresce por cada metro quadrado de superfície, ao caso de fachadas, empenas ou paredes divisórias(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Acresce as despesas de deslocação do técnico da Câmara - valor fixo (Vistorias)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Andames, por mês, por andar ou pavimento e por metro quadrado de superfície do domínio público ocupado(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/month |
| Tourada tradicional (Touradas à conta)(original wording, Portuguese) | 121.00 € |
| Touradas à conta em recintos particulares - 5.ª e seguintes(original wording, Portuguese) | 121.00 € |
Tarifário Resíduos Sólidos 2017
VerifiedNo dateThe entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.
| Fee | Amount |
|---|---|
| Domésticos(original wording, Portuguese) | 2.58 € |
| Tabernas(original wording, Portuguese) | 7.71 € |
| Cafés e Similares(original wording, Portuguese) | 15.41 € |
| Restaurantes/Snack Bares(original wording, Portuguese) | 20.54 € |
| Estabelecimentos Retalhistas(original wording, Portuguese) | 20.54 € |
| Lojas de Vestuário, Sapatarias, Electrodomésticos, Ferragens, Materiais de Construção Civil e Similares(original wording, Portuguese) | 15.41 € |
| Outros Comércios(original wording, Portuguese) | 10.28 € |
| Escritórios(original wording, Portuguese) | 7.71 € |
| Laboratórios(original wording, Portuguese) | 15.41 € |
| Bancos e Seguros(original wording, Portuguese) | 25.69 € |
| Outros Serviços(original wording, Portuguese) | 7.71 € |
| Discotecas, Pubs e Similares(original wording, Portuguese) | 25.69 € |
| Supermercados(original wording, Portuguese) | 77.06 € |
| Hipermercados(original wording, Portuguese) | 452.05 € |
| Alojamento particular, Turismo Rural e Turismo Habitação(original wording, Portuguese) | 10.28 € |
| Casa de Hospedes(original wording, Portuguese) | 20.54 € |
| Hotéis, Residenciais e Aldeamentos Turísticos(original wording, Portuguese) | 1.03 € |
| Indústrias Classe A(original wording, Portuguese) | 30.82 € |
| Industrias Classe B(original wording, Portuguese) | 15.41 € |
| Industrias Classe C(original wording, Portuguese) | 10.28 € |
| Associações Culturais, Recreativas e Desportivas (sem Actividade Comercial)(original wording, Portuguese) | 1.54 € |
| Org. Oficiais, Administração Regional(original wording, Portuguese) | 25.69 € |
| Clinicas(original wording, Portuguese) | 20.54 € |
| Centros de Saúde(original wording, Portuguese) | 154.11 € |
Taxas Municipais 2018
VerifiedNo dateThe entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.
| Fee | Amount |
|---|---|
| Planning & Construction | |
| Request for prior information, per request | 18.24 € |
| Architectural project: Application for approval with prior information, per application | 33.86 € |
| Architectural project: Application for approval without prior information, per application | 52.09 € |
| Issuance of licence or authorization: Housing, small-scale constructions and modification of existing buildings, per licence or authorization issued | 26.04 € |
| Issuance of licence or authorization: Housing ...: Housing, per square metre of gross construction area, added to base value | 0.77 €/m² |
| Issuance of licence or authorization: Housing ...: Construction, reconstruction, extension or alteration of light structures (single floor and area not exceeding 30), per ... | 0.52 €/m² |
| Issuance of licence or authorization: Housing ...: Modification of building facades, including opening and closing of openings and windows, per square metre | 1.56 €/m² |
| Issuance of licence or authorization: Housing ...: Construction or modification of retaining walls or other fences adjoining the public road, per metre | 1.30 €/m |
| Issuance of licence or authorization: Housing ...: Construction, reconstruction or modification of terraces extending the pavement of buildings or when serving ... | 1.04 €/m² |
| Issuance of licence or authorization: Housing ...: Construction of pools, tanks and other containers intended for liquids, per square metre or fraction | 5.20 €/m² |
| Issuance of licence or authorization: Commerce and services, per licence or authorization, per square metre of gross construction area, added to base value | 1.04 €/m² |
| Issuance of licence or authorization: Commerce and services - base value: a) Hotel establishments: Hotels | 208.36 € |
| Issuance of licence or authorization: Commerce and services - base value: a) Hotel establishments: Guesthouses | 104.17 € |
| Issuance of licence or authorization: Commerce and services - base value: a) Hotel establishments: Inns | 234.41 € |
| Issuance of licence or authorization: Commerce and services - base value: a) Hotel establishments: Lodges | 182.31 € |
| Public Space Occupation | |
| Chapter VIII - Article 30 - Various occupations on the ground or underground 5) Posts and markers - for each one d) For placing advertisements or lighting per month | 5.43 € |
| Chapter VIII - Article 30 - Various occupations on the ground or underground 6) Windbreaks attached to places occupied on the public road - per linear metre or fraction and per month | 18.65 €/month |
| Chapter VIII - Article 30 - Various occupations on the ground or underground 7) Support post for conductors and similar per year | 5.43 €/year |
| Chapter VIII - Article 30 - Various occupations on the ground or underground 8) Other public road occupations per square metre and per month | 18.65 €/m²/month |
| Chapter VIII - Article 31 - Occupation of the public roadway 5) Boilers, concrete mixers, mixers, rubble or material deposits, as well as other authorized occupations outside enclosures or hoardings, per square metre of public domain surface occupied and per month | 17.11 €/m² |
| Variable component (per unit of measure) | 6.73 € |
| Chapter VIII - Article 31 - Occupation of the public roadway 6) Other occupations, per unit | 2.62 € |
| Chapter VIII - Article 31 - Occupation of the public roadway 7) Renewal of public space occupation licence is increased by 30%, progressively | 2.62 € |
| Chapter VIII - Article 31 - Occupation of the public roadway 8) Opening of trenches for laying cables and pipes, per square metre | 17.11 €/m² |
| Variable component (per unit of measure) | 4.89 € |
| Advertising | |
| Outdoor sound advertising via loudspeakers directed to public roads, per device: 1) Per day | 5.43 € |
| Outdoor sound advertising via loudspeakers directed to public roads, per device: 2) Per week | 5.43 € |
| Outdoor sound advertising via loudspeakers directed to public roads, per device: 3) Per month | 17.99 € |
| Outdoor sound advertising via loudspeakers directed to public roads, per device: 4) Per year | 154.11 € |
| Showcases or similar intended for advertising 1) Per square metre or fraction and per year | 5.43 € |
| Posters of paper or canvas to be fixed on proper devices or authorized locations adjacent to public roads: a) Per month or fraction | 3.85 € |
| Posters of paper or canvas ...: b) For each additional square metre add | 1.54 € |
| Posters of paper or canvas ...: c) Per year | 10.28 € |
| Advertising on public transport vehicles: a) Per month or fraction | 3.22 € |
| Advertising on public transport vehicles: b) Per year | 20.54 € |
| Standard advertising panels: a) Per square metre and per month | 5.43 € |
| Standard advertising panels: b) Per square metre and per year | 5.43 € |
| Standard advertising panels: c) Other dimensions per square metre | 5.43 € |
| On taxis - per vehicle and per year | 38.53 € |
| Economic Activities | |
| Chapter II - Article 5 - Issuance of license or authorization 2) Commerce and services, per issuance of license or authorization - base value: c) Catering establishments: a) Restaurant | 102.73 € |
| Chapter II - Article 5 - Issuance of license or authorization 2) Commerce and services, per issuance of license or authorization - base value: c) Catering establishments: b) Seafood restaurant | 102.73 € |
| Chapter II - Article 5 - Issuance of license or authorization 2) Commerce and services, per issuance of license or authorization - base value: c) Catering establishments: c) Eating house | 77.06 € |
| Chapter II - Article 5 - Issuance of license or authorization 2) Commerce and services, per issuance of license or authorization - base value: c) Catering establishments: d) Pizzeria | 77.06 € |
| Chapter II - Article 5 - Issuance of license or authorization 2) Commerce and services, per issuance of license or authorization - base value: c) Catering establishments: e) Snack-bar | 77.06 € |
| Chapter II - Article 5 - Issuance of license or authorization 2) Commerce and services, per issuance of license or authorization - base value: c) Catering establishments: f) Self-service | 51.37 € |
| Chapter II - Article 5 - Issuance of license or authorization 2) Commerce and services, per issuance of license or authorization - base value: c) Catering establishments: g) Eat-drive | 51.37 € |
| Chapter II - Article 5 - Issuance of license or authorization 2) Commerce and services, per issuance of license or authorization - base value: c) Catering establishments: h) Take-away | 51.37 € |
| Chapter II - Article 5 - Issuance of license or authorization 2) Commerce and services, per issuance of license or authorization - base value: c) Catering establishments: i) Fast-food | 51.37 € |
| Chapter II - Article 5 - Issuance of license or authorization 2) Commerce and services, per issuance of license or authorization - base value: c) Catering establishments: j) Others | 77.06 € |
| Chapter II - Article 5 - Issuance of license or authorization 2) Commerce and services, per issuance of license or authorization - base value: d) Beverage establishments: a) Bar | 77.06 € |
| Chapter II - Article 5 - Issuance of license or authorization 2) Commerce and services, per issuance of license or authorization - base value: d) Beverage establishments: b) Brewery/pub | 51.37 € |
| Chapter II - Article 5 - Issuance of license or authorization 2) Commerce and services, per issuance of license or authorization - base value: d) Beverage establishments: c) Café | 51.37 € |
| Chapter II - Article 5 - Issuance of license or authorization 2) Commerce and services, per issuance of license or authorization - base value: d) Beverage establishments: d) Pastry shop | 51.37 € |
| Chapter II - Article 5 - Issuance of license or authorization 2) Commerce and services, per issuance of license or authorization - base value: d) Beverage establishments: e) Confectionery | 51.37 € |
| Chapter II - Article 5 - Issuance of license or authorization 2) Commerce and services, per issuance of license or authorization - base value: d) Beverage establishments: f) Bakery | 51.37 € |
| Issuance of license or authorization — Beverage establishments: g) Warm bread boutique | 51.37 € |
| Issuance of license or authorization — Beverage establishments: h) Cafeteria | 51.37 € |
| Issuance of license or authorization — Beverage establishments: i) Tearoom | 51.37 € |
| Issuance of license or authorization — Beverage establishments: j) Ice cream shop | 77.06 € |
| Issuance of license or authorization — Beverage establishments: l) Pub | 64.21 € |
| Issuance of license or authorization — Beverage establishments: m) Tavern | 25.68 € |
| Issuance of license or authorization — Beverage establishments: n) Others | 51.37 € |
| Issuance of license or authorization — Restaurants and/or beverage establishments: a) Discotheque | 308.21 € |
| Issuance of license or authorization — Restaurants and/or beverage establishments: b) Night club | 231.17 € |
| Issuance of license or authorization — Restaurants and/or beverage establishments: c) Boîte | 179.79 € |
| Issuance of license or authorization — Restaurants and/or beverage establishments: d) Cabaret | 359.58 € |
| Issuance of license or authorization — Restaurants and/or beverage establishments: e) Dancing (dance hall) | 154.11 € |
| Issuance of license or authorization — Restaurants and/or beverage establishments: f) Others | 102.73 € |
| Issuance of license or authorization — Gaming house | 256.84 € |
| Issuance of license or authorization — Warehouses: a) Refrigerated | 205.48 € |
| Issuance of license or authorization — Warehouses: b) Non-refrigerated | 205.48 € |
| Issuance of license or authorization — Shops selling paints, varnishes and similar products | 102.73 € |
| Issuance of license or authorization — Shops selling fertilizers for plants and flowers | 102.73 € |
| Issuance of license or authorization — Shops selling pet food | 154.11 € |
| Issuance of license or authorization — Shops selling drugstore articles | 102.73 € |
| Issuance of license or authorization — Food trade establishments: a) Meat and meat products | 102.73 € |
| Issuance of license or authorization — Food trade establishments: b) Fish, cetaceans and molluscs | 102.73 € |
| Issuance of license or authorization — Food trade establishments: c) Bread, pastry and confectionery products | 77.06 € |
| Food retail establishments d) Fruit trade | 77.06 € |
| Food retail establishments e) Other specialized establishments | 77.06 € |
| Non-specialized retail establishments a) Grocery or mini-markets | 102.73 € |
| Non-specialized retail establishments b) Supermarkets | 205.48 € |
| Non-specialized retail establishments c) Hypermarkets | 308.21 € |
| Non-specialized retail establishments d) Other non-specialized retail establishments predominantly selling food, beverages or tobacco | 102.73 € |
| Maintenance and repair workshops a) Automobiles | 205.48 € |
| Maintenance and repair workshops b) Motorcycles | 154.11 € |
| Clinics a) Medical clinics | 205.48 € |
| Medical offices | 128.43 € |
| Veterinary clinics | 128.43 € |
| Laundries and dry cleaners | 102.73 € |
| Hair salons and barbershops | 102.73 € |
| Beauty institutes | 128.43 € |
| Gyms (health clubs) | 205.48 € |
| Hotels and other establishments providing care to pets | 205.48 € |
| Slaughterhouse stations | 256.84 € |
| Furniture retail establishments | 154.11 € |
| Ready-to-wear and/or footwear retail establishments | 102.73 € |
| Retail sales establishments | 102.73 € |
| Tableware retail establishments | 102.73 € |
| Handicraft retail establishments | 154.11 € |
| Jewellers | 205.48 € |
| Travel agencies | 205.48 € |
| Others (apply the fee corresponding to the dominant activity) | 102.73 € |
| Industry, for issuance of license or authorization | 256.84 € |
| Noise | |
| Chapter IX - Article 32 - Special noise licence, provided for in Article 9 of Decree-Law no. 292/2000 of 14 November - Temporary noisy activities related to building works, per day | 3.27 €/day |
| Water, Sanitation & Waste | |
| Services provided — Interior distribution network testing fee | 61.75 € |
| Services provided — Interior distribution network inspection fee | 61.75 € |
| Services provided — Meter installation fee | 9.26 € |
| Services provided — Contract holder transfer fee | 6.18 € |
| Services provided — Service activation fee | 6.18 € |
| Services provided — Service reestablishment fee | 30.88 € |
| Meter relocation — Caliber 25 | 50.94 € |
| Meter relocation — Caliber 37.5 | 69.04 € |
| Meter relocation — Caliber 50 | 86.54 € |
| Meter relocation — Caliber 75 | 121.23 € |
| Municipal solid waste collection — Clothing stores, shoe shops, household appliances, hardware, construction materials and similar | 15.63 € |
| Municipal solid waste collection — Private accommodation, rural tourism and guesthouse tourism | 10.42 € |
| Municipal solid waste collection — Cultural, recreational and sports associations (non-commercial activity) | 1.56 € |
| Camping | |
| Price per day and per person a) Up to 6 years old | 0.64 € |
| Price per day and per person b) From 6 to 12 years old | 0.97 € |
| Price per day and per person c) Over 12 years old | 1.92 € |
| Tent rental - size/capacity 1) Price per day: a) Up to 3 persons | 4.10 € |
| Tent rental - size/capacity 1) Price per day: b) For 4 persons | 5.13 € |
| Tent rental - size/capacity 1) Price per day: c) More than 4 persons | 7.71 € |
| Installation of tents 1) Size/capacity and price per day d) Up to 3 persons | 2.37 € |
| Installation of tents 1) Size/capacity and price per day e) For 4 persons | 2.58 € |
| Installation of tents 1) Size/capacity and price per day f) More than 4 persons | 3.85 € |
| Culture & Museums | |
| Bull-running on a rope - Traditional bull-run | 126.05 € |
| Bull-running on a rope - 1st and 2nd | 167.73 € |
| Bull-running on a rope - 3rd and 4th | 210.44 € |
| Bull-running on a rope - 5th and following | 252.10 € |
| Bull-running on a rope - After sunset | 252.10 € |
| Bull-running on a rope - Release of bulls | 252.10 € |
| Bull-running on a rope in private enclosures or sands, ports or slipways - Traditional | 63.54 € |
| Bull-running on a rope in private enclosures or sands, ports or slipways - 1st and 2nd | 84.39 € |
| Bull-running on a rope in private enclosures or sands, ports or slipways - 3rd and 4th | 105.22 € |
| Bull-running on a rope in private enclosures or sands, ports or slipways - 5th and following | 126.05 € |
| Bull-running on a rope in private enclosures or sands, ports or slipways - After sunset | 252.10 € |
| Bull-running on a rope in private enclosures or sands, ports or slipways - Release of bulls | 252.10 € |
| Tourism & Lodging | |
| Chapter II - Article 5 - Issuance of license or authorization 2) Commerce and services, per issuance of license or authorization - base value: a) Hotel establishments: e) Motels | 179.79 € |
| Chapter II - Article 5 - Issuance of license or authorization 2) Commerce and services, per issuance of license or authorization - base value: a) Hotel establishments: f) Aparthotels | 256.84 € |
| Chapter II - Article 5 - Issuance of license or authorization 2) Commerce and services, per issuance of license or authorization - base value: a) Hotel establishments: g) Tourist villages | 385.27 € |
| Chapter II - Article 5 - Issuance of license or authorization 2) Commerce and services, per issuance of license or authorization - base value: a) Hotel establishments: h) Others | 128.43 € |
| Chapter II - Article 5 - Issuance of license or authorization 2) Commerce and services, per issuance of license or authorization - base value: b) Lodging establishments: a) Inns | 128.43 € |
| Chapter II - Article 5 - Issuance of license or authorization 2) Commerce and services, per issuance of license or authorization - base value: b) Lodging establishments: b) Guesthouses | 102.73 € |
| Chapter II - Article 5 - Issuance of license or authorization 2) Commerce and services, per issuance of license or authorization - base value: b) Lodging establishments: c) Private rooms | 51.37 € |
| Documents & Certificates | |
| Reproduction of drawings or topographic plans on transparent paper: b) A3 size | 5.13 € |
| Supply of topographic plans or others: a) Set of three identical copies up to 0.5 m2 | 11.46 € |
| Supply of topographic plans or others: b) Set of three copies greater than 0.5 m2 | 22.68 € |
| Supply of topographic plans or others: c) Per plan up to 0.5 m2 | 4.81 € |
| Supply of topographic plans or others: d) Per plan over 0.5 m2 | 7.57 € |
| Authentication of documents presented by private individuals, per page | 1.28 € |
| Reconsideration of files, per file | 26.04 € |
| Searches, per year | 2.62 €/year |
| Unauthenticated photocopies of files: A4, per sheet(original wording, Portuguese) | 0.40 €/folha |
| Unauthenticated photocopies of files: A3, per sheet(original wording, Portuguese) | 0.65 €/folha |
| Provision of elements: A4 photocopies, per sheet(original wording, Portuguese) | 1.30 €/folha |
| Provision of elements: A3 photocopies, per sheet(original wording, Portuguese) | 1.95 €/folha |
| Provision of elements: Copies and large formats, per square metre | 7.82 €/m² |
| Provision of elements: Reproduction of drawings and ozalid or similar copy paper, per square metre or fraction | 7.82 €/m² |
| Other | |
| Variable component (per unit of measure) | 5.13 € |
| Variable component (per unit of measure) | 3.85 € |
| Variable component (per unit of measure) | 1.92 € |
| Chapter IX - Article 31 - Provision of services and issuance of documents 1) Licences not specifically covered in this table | 10.28 € |
| Chapter IX - Article 31 - Provision of services and issuance of documents 2) Certificates or analogous documents and their confirmations | 5.73 € |
| Chapter IX - Article 31 - Provision of services and issuance of documents 3) Records, entries or minutes of any kind | 5.13 € |
| Chapter IX - Article 31 - Provision of services and issuance of documents 4) Certificates of content or authenticated photocopies a) Not exceeding one page or face - each | 2.58 € |
| Chapter IX - Article 31 - Provision of services and issuance of documents 4) Certificates of content or authenticated photocopies b) Per page or face beyond the first, even if incomplete | 0.64 € |
| Chapter IX - Article 31 - Provision of services and issuance of documents 5) Narrative certificates: a) Not exceeding one page or face - each | 5.73 € |
| Chapter IX - Article 31 - Provision of services and issuance of documents 5) Narrative certificates: b) Per each page or face beyond the first, even if incomplete | 1.28 € |
| Chapter IX - Article 31 - Provision of services and issuance of documents 5) Narrative certificates: c) Searches per year except the current one or those expressly indicated, when the object of the search does not appear | 2.58 € |
| Chapter IX - Article 31 - Provision of services and issuance of documents 6) Supply of collections of copies or other reproductions of contracts and supplies or others - per collection up to 20 pages | 25.68 € |
| Chapter IX - Article 31 - Provision of services and issuance of documents 6) Supply of collections of copies or other reproductions of contracts and supplies or others - per additional written page | 1.03 € |
| Chapter IX - Article 31 - Provision of services and issuance of documents 6) Supply of collections of copies or other reproductions of contracts and supplies or others - per drawn sheet requiring machine reproduction and large format | 6.43 € |
| Chapter IX - Article 31 - Provision of services and issuance of documents 7) Supply of copies or reproductions of archived documents: a) In ozalid paper, per square metre or fraction | 6.43 €/m² |
| Chapter IX - Article 31 - Provision of services and issuance of documents 7) Supply of copies or reproductions of archived documents: b) In reprolar paper, per square metre or fraction | 25.68 €/m² |
| Chapter IX - Article 31 - Provision of services and issuance of documents 8) Provision, at the request of interested parties, of duplicates of documents, replacing originals lost or in poor condition - each | 5.13 € |
| Chapter IX - Article 31 - Provision of services and issuance of documents 9) Unauthenticated photocopies: a) Format A4(original wording, Portuguese) | 0.13 €/cada |
| Chapter IX - Article 31 - Provision of services and issuance of documents 9) Unauthenticated photocopies: b) Format A3(original wording, Portuguese) | 0.18 €/cada |
| Chapter IX - Article 31 - Provision of services and issuance of documents 10) Registers: a) Of individual documents | 3.22 € |
| Chapter IX - Article 31 - Provision of services and issuance of documents 10) Registers: b) Of mines and springs of waters | 35.95 € |
| Chapter IX - Article 31 - Provision of services and issuance of documents 10) Registers: c) Process of uprooting eucalyptus, acacias and ailants | 17.55 € |
| Chapter IX - Article 31 - Provision of services and issuance of documents 10) Registers: d) Others not specifically foreseen | 3.85 € |
| Chapter IX - Article 31 - Provision of services and issuance of documents 11) Reproduction of drawings or topographic plans on transparent paper: a) Format A4 | 4.10 € |
| Variable component (per unit of measure) | 12.84 € |
| Variable component (per unit of measure) | 6.64 € |
| Variable component (per unit of measure) | 12.84 € |
| Variable component (per unit of measure) | 12.84 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Lajes do Pico's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Lajes do Pico's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Lajes do Pico, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.