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Municipal Fees — Mafra
The verified municipal fees for Mafra, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Mafra — Taxas
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| Fee | Amount |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público municipal (cada edital)(original wording, Portuguese) | 26.90 € |
| Buscas(original wording, Portuguese) | 17.20 € |
| Apreciação do pedido (Certidões)(original wording, Portuguese) | 11.60 € |
| Emissão da Certidão (primeira página)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Segunda página e seguintes (por página) (Certidões)(original wording, Portuguese) | 4.00 €/página |
| Atestados, informações sobre idoneidade e documentos análogos(original wording, Portuguese) | 12.90 € |
| Autos, inquéritos administrativos ou termos de qualquer espécie – por cada(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| 1ª parte/10 folhas(original wording, Portuguese) | 7.10 €/10 folhas |
| Por cada 10 folhas a mais(original wording, Portuguese) | 4.60 €/10 folhas |
| 25 folhas(original wording, Portuguese) | 7.10 €/25 folhas |
| Por cada grupo de 5 folhas(original wording, Portuguese) | 4.60 €/5 folhas |
| Consulta do Livro de Obra(original wording, Portuguese) | 11.70 € |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada(original wording, Portuguese) | 6.60 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de 2ª via de documentos(original wording, Portuguese) | 18.20 € |
| Celebração de contratos administrativos (por página)(original wording, Portuguese) | 2.20 €/página |
| Desentranhamento de documentos inseridos em processos para utilização em outros processos (por cada 5 folhas)(original wording, Portuguese) | 7.10 €/5 folhas |
| Período inicial 30 m(original wording, Portuguese) | 0.00 €/30 min |
| Buscas — Hora ou fração(original wording, Portuguese) | 16.40 €/hour |
| Digitalização de documentos - Por imagem(original wording, Portuguese) | 0.20 €/imagem |
| Digitalização de fotografias - Por cada(original wording, Portuguese) | 3.40 €/fotografia |
| Publicações necessárias — Por cada(original wording, Portuguese) | 23.70 € |
| Qualquer tipo de averbamento em processo e respectivos títulos emitidos pela Câmara Municipal(original wording, Portuguese) | 40.30 € |
| Fornecimento de Placa Identificativa(original wording, Portuguese) | 94.20 € |
| Vistoria(original wording, Portuguese) | 112.50 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 171.10 € |
| Registo(original wording, Portuguese) | 73.30 € |
| Registo de termos de responsabilidade no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (por cada)(original wording, Portuguese) | 7.10 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 17.60 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 7.60 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 12.60 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 3.30 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 11.00 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 4.60 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 54.00 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 23.20 € |
| Mera Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 14.60 € |
| Vistoria(original wording, Portuguese) | 112.50 € |
| Até 5Km(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| > 5Km a 10 Km(original wording, Portuguese) | 3.30 € |
| Escalões consoante a distância — >10 Km a 15 Km(original wording, Portuguese) | 4.70 € |
| Escalões consoante a distância — >15 Km(original wording, Portuguese) | 6.40 € |
| Até 1h(original wording, Portuguese) | 60.30 € |
| > 1h a 2 h(original wording, Portuguese) | 120.70 € |
| > 2h a 3 h(original wording, Portuguese) | 181.00 € |
| >3 h(original wording, Portuguese) | 241.30 € |
| Guarda e alimentação (por dia)(original wording, Portuguese) | 7.70 €/day |
| Abate(original wording, Portuguese) | 147.40 € |
| Quando inferior a 10kg(original wording, Portuguese) | 11.90 € |
| Entre 10kg e 30 kg(original wording, Portuguese) | 38.80 € |
| Entre 30kg e 50 kg(original wording, Portuguese) | 76.20 € |
| Quando superior a 50kg(original wording, Portuguese) | 130.30 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 119.30 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 51.10 € |
| Vistoria para medição de ruído(original wording, Portuguese) | 166.70 € |
| Mera Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 53.90 € |
| Comunicação Prévia com Prazo(original wording, Portuguese) | 82.60 € |
| Comunicação de cessação da ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 53.90 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 57.80 € |
| Junção de novos elementos ao processo(original wording, Portuguese) | 47.70 € |
| Alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios e toldos (por metro linear de frente/ano)(original wording, Portuguese) | 16.20 €/m/year |
| Antenas, fios ou cabos atravessando a via pública (por metro linear/ano)(original wording, Portuguese) | 13.90 €/m/year |
| Faixas, bandeiras ou pendentes (por m2/ano)(original wording, Portuguese) | 14.80 €/m²/year |
| Outras formas não previstas nos números anteriores (por m2/ano)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m²/year |
| Espaços de qualquer tipo, brinquedos mecânicos e outros aparelhos para espectáculo ou divertimento públicos (por m2/mês)(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m²/month |
| Cabine ou posto de comunicações (por m2 de implantação/ano)(original wording, Portuguese) | 20.10 €/m²/year |
| Posto de transformação (por m2/ano)(original wording, Portuguese) | 20.10 €/m²/year |
| Bancas permanentes para venda de quaisquer artigos (por m2/ano)(original wording, Portuguese) | 20.10 €/m²/year |
| Bancas removíveis de venda ambulante (m2/mês)(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m²/month |
| Pavilhões, quiosques e outras construções temporárias (por m2/mês)(original wording, Portuguese) | 34.50 €/m²/month |
| Depósitos à superfície (por m3/ano)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m3/ano |
| Depósitos subterrâneos (por m3/ano)(original wording, Portuguese) | 20.10 €/m3/ano |
| Postes ou marcos (por unidade/mês)(original wording, Portuguese) | 2.10 €/unit/month |
| Suportes para publicidade (m2/ano)(original wording, Portuguese) | 20.10 €/m²/year |
| Roulotes para comercialização de quaisquer produtos ou com fins publicitários (por m2/mês ou fracção)(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m²/month |
| De novembro a abril(original wording, Portuguese) | 4.10 € |
| Fechadas, fixas ou amovíveis(original wording, Portuguese) | 14.30 € |
| De maio a outubro(original wording, Portuguese) | 14.30 € |
| De novembro a abril(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Fechadas, fixas ou amovíveis(original wording, Portuguese) | 17.30 € |
| De maio a outubro(original wording, Portuguese) | 8.20 € |
| De novembro a abril(original wording, Portuguese) | 3.90 € |
| Fechadas, fixas ou amovíveis(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| De maio a outubro(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| De novembro a abril(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| Fechadas, fixas ou amovíveis(original wording, Portuguese) | 8.20 € |
| Arcas de gelados, grelhadores, expositores e outros equipamentos similares (por m2/mês)(original wording, Portuguese) | 7.20 €/m²/month |
| Ocupação para realização de eventos desportivos, culturais, recreativos e sociais (m2/dia)(original wording, Portuguese) | 6.60 €/m²/day |
| Ocupação para realização de filmagens (dia)(original wording, Portuguese) | 7.60 €/day |
| Acresce por m2/dia(original wording, Portuguese) | 6.60 €/m²/day |
| Outras ocupações de espaços públicos, não previstas nos números anteriores (por m2 ou m3/mês)(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m2 ou €/m3/mês |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Com diâmetro até 20 cm(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Com diâmetro superior a 20 cm(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Apreciação do Pedido(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| Tapumes, resguardos ou guardas (por m2 de via pública/mês)(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m²/month |
| Andaimes quando não for exigível a colocação de tapumes (por m2 de via pública/mês)(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m²/month |
| Estaleiros, gruas, guindastes e outros veículos (por unidade/dia)(original wording, Portuguese) | 14.40 €/unidade/dia |
| Amassadouros, contentores de entulho e outras ocupações (por m2)(original wording, Portuguese) | 22.70 €/m² |
| Por fracções de 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.20 €/15min |
| Avença mensal(original wording, Portuguese) | 38.10 €/month |
| Zona 1 e Zona 2 da Vila de Mafra e Vila da Malveira - por fracção de 10m(original wording, Portuguese) | 0.10 €/10m |
| De 1 de novembro a 30 de abril - por fracção de 10m(original wording, Portuguese) | 0.10 €/10m |
| De 1 de maio a 31 de outubro - por fracção de 15m(original wording, Portuguese) | 0.20 €/15m |
| De 1 de novembro a 30 de abril - por fracção de 15m(original wording, Portuguese) | 0.10 €/15m |
| De 1 de maio a 31 de outubro - por fracção de 10m(original wording, Portuguese) | 0.10 €/10m |
| Estacionamento reservado na via pública em zonas não tarifadas(original wording, Portuguese) | 257.90 € |
| Acresce por lugar/mês(original wording, Portuguese) | 24.30 €/lugar/mês |
| Emissão 1.º ano(original wording, Portuguese) | 21.00 € |
| Renovação (anos seguintes)(original wording, Portuguese) | 10.50 € |
| Autorização de alargamento(original wording, Portuguese) | 114.60 € |
| Bancas de venda de pescado - por cada/mês(original wording, Portuguese) | 241.40 €/cada/mês |
| Bancas de venda de géneros alimentícios - por cada/mês(original wording, Portuguese) | 120.80 €/cada/mês |
| Bancas grandes — Por dia(original wording, Portuguese) | 18.10 €/day |
| Bancas grandes — Por mês(original wording, Portuguese) | 181.10 €/month |
| Bancas pequenas — Por dia(original wording, Portuguese) | 12.10 €/day |
| Bancas pequenas — Por mês(original wording, Portuguese) | 150.80 €/month |
| Arcas frigoríficas, frigoríficos e similares(original wording, Portuguese) | 20.60 €/cada/mês |
| Frigoríficos industriais(original wording, Portuguese) | 26.60 €/cada/mês |
| De venda de carnes verdes(original wording, Portuguese) | 12.20 € |
| De venda de outros produtos alimentares(original wording, Portuguese) | 6.30 € |
| Utilização de frigoríficos municipais (caixa/dia)(original wording, Portuguese) | 0.30 €/day |
| Arcas frigoríficas, frigoríficos e similares(original wording, Portuguese) | 21.80 €/month |
| Frigoríficos industriais(original wording, Portuguese) | 28.40 €/month |
| Reservados nas feiras (por m2 /dia)(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m²/day |
| Ocupação Ocasional (por m2/ dia)(original wording, Portuguese) | 2.60 €/m²/day |
| Em sepulturas(original wording, Portuguese) | 122.60 € |
| Em jazigos(original wording, Portuguese) | 45.40 € |
| Exumações (por cada ossada), incluindo limpeza(original wording, Portuguese) | 75.40 €/cada ossada |
| Ocupação de jazigos ou gavetões municipais (por ano)(original wording, Portuguese) | 24.60 €/year |
| Ocupação de ossários municipais (por ano)(original wording, Portuguese) | 23.60 €/year |
| Utilização de casa mortuária (por dia ou fracção)(original wording, Portuguese) | 62.90 €/day |
| Trasladação(original wording, Portuguese) | 28.60 € |
| Ocupação de espaços no columbário municipal (por unidade/ano)(original wording, Portuguese) | 24.50 €/unidade/ano |
| Apreciação do Pedido(original wording, Portuguese) | 51.10 € |
| Junção de novos elementos ao Processo(original wording, Portuguese) | 38.60 € |
| Anúncios luminosos (inclui palas) ou directamente iluminados (m2/mês)(original wording, Portuguese) | 7.10 €/m²/month |
| Anúncios não luminosos (inclui palas) (m2/mês)(original wording, Portuguese) | 3.40 €/m²/month |
| Publicidade instalada em empenas ou fachadas laterais cegas (m2/mês)(original wording, Portuguese) | 3.40 €/m²/month |
| Publicidade em toldos, guarda-sóis, guarda-ventos, sanefas, expositores e similares (por cada/ano)(original wording, Portuguese) | 38.20 €/cada/ano |
| Anúncios electrónicos e publicidade computadorizada (por m2/ano)(original wording, Portuguese) | 36.60 €/m²/year |
| Publicidade instalada em andaimes ou tapumes de edifícios em obras (m2/mês)(original wording, Portuguese) | 3.40 €/m²/month |
| Chapas de proibição de afixação de anúncios (cada/ano)(original wording, Portuguese) | 20.10 €/cada/ano |
| Cartazes a fixar em superfícies confinantes com espaço público alusivos a eventos temporários (m2/semana)(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m²/week |
| Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da actividade publicitária (por veículo/semana)(original wording, Portuguese) | 0.60 €/veículo/semana |
| Altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, no espaço público (por dispositivo/dia ou fracção)(original wording, Portuguese) | 27.50 €/dispositivo/dia |
| Outros suportes publicitários não previstos nos números anteriores (por m2 ou m3 ou metro linear/mês)(original wording, Portuguese) | 5.60 €/m2/m3/m/mês |
| Publicidade em toldos, guarda-sóis, guarda-ventos, sanefas, expositores e similares (por cada/ano)(original wording, Portuguese) | 38.20 €/unidade/ano |
| Publicidade exibida em mobiliário urbano ou incorporada em suporte pertença do requerente (mupis, mastros-bandeiras, totems, colunas publicitárias, letras soltas ou símbolos, chapas, placas, tabuletas(original wording, Portuguese) | 8.20 €/m²/month |
| Acresce por cada mês e m2(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m²/month |
| Anúncios luminosos (inclui palas) ou directamente iluminados (m2/mês)(original wording, Portuguese) | 7.10 €/m²/month |
| Anúncios não luminosos (inclui palas) (m2/mês)(original wording, Portuguese) | 3.40 €/m²/month |
| Anúncios electrónicos e publicidade computadorizada (por m2/ano)(original wording, Portuguese) | 39.50 €/m²/year |
| Publicidade em viadutos rodoviários, ferroviários e passagens superiores para peões (por m2/ano)(original wording, Portuguese) | 20.10 €/m²/year |
| Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da actividade publicitária (por veículo/semana)(original wording, Portuguese) | 13.40 €/veículo/semana |
| Táxis (por veículo/ano)(original wording, Portuguese) | 40.80 €/veículo/ano |
| Veículos de transporte colectivo (por veículo/ano)(original wording, Portuguese) | 137.90 €/veículo/ano |
| Outros veículos (por veículo/ano)(original wording, Portuguese) | 68.50 €/veículo/ano |
| Altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões directas, com fins publicitários, no espaço público (por dispositivo/dia ou fracção)(original wording, Portuguese) | 27.50 €/dispositivo/dia |
| Distribuição de panfletos e/ou outras ações promocionais de natureza publicitária (por dia ou fracção)(original wording, Portuguese) | 18.20 €/day |
| Bandeiras, bandeirolas e pendões com fins publicitários (por cada/mês)(original wording, Portuguese) | 8.40 €/unit/month |
| Balões ou semelhantes, insufláveis e outros dispositivos aéreos cativos (por dispositivo/dia)(original wording, Portuguese) | 1.10 €/dispositivo/dia |
| Outros suportes publicitários não previstos nos números anteriores (por m2 ou m3 ou metro linear/mês)(original wording, Portuguese) | 5.60 €/m2/m3/m/mês |
| Apreciação do pedido (nº de ramais <25)(original wording, Portuguese) | 158.60 € |
| Por cada ramal >24(original wording, Portuguese) | 0.60 €/ramal |
| Quaisquer vistorias e inspeções periódicas(original wording, Portuguese) | 456.10 € |
| Emissão de alvará(original wording, Portuguese) | 165.40 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 149.00 € |
| Quaisquer vistorias e inspeções periódicas(original wording, Portuguese) | 423.80 € |
| Emissão de alvará(original wording, Portuguese) | 165.40 € |
| Outras comunicações não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 48.40 € |
| Apreciação(original wording, Portuguese) | 129.90 € |
| Emissão de Certidão(original wording, Portuguese) | 120.90 € |
| Prevista no nº 1 do artigo 14º do DL 555/99, de 16 de Dezembro(original wording, Portuguese) | 244.00 € |
| Prevista no nº 2 do artigo 14º do DL 555/99, de 16 de Dezembro(original wording, Portuguese) | 284.90 € |
| Prevista no nº 3 do artigo 17º do DL 555/99, de 16 de Dezembro(original wording, Portuguese) | 72.60 € |
| Análise de outros pedidos de informação — Por cada(original wording, Portuguese) | 240.50 €/pedido |
| Exposições diversas no âmbito de um procedimento — Por cada(original wording, Portuguese) | 23.10 €/exposição |
| Apresentação de projectos — Por cada(original wording, Portuguese) | 17.40 €/projecto |
| Até um hectare(original wording, Portuguese) | 135.30 € |
| Por cada hectare a mais(original wording, Portuguese) | 69.60 €/ha |
| Até um hectare(original wording, Portuguese) | 256.80 € |
| Por cada hectare a mais(original wording, Portuguese) | 120.20 €/ha |
| Apreciação(original wording, Portuguese) | 261.70 € |
| Apreciação de alterações aos projectos(original wording, Portuguese) | 408.20 € |
| Taxa Municipal de Urbanização — Superfícies comerciais (área de venda ≥ 500 m2) (por unidade de ocupação)(original wording, Portuguese) | 2,111.20 €/unit |
| Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 41.00 €/fogo ou unidade |
| Por cada período de 30 dias ou fracção(original wording, Portuguese) | 84.50 €/30 dias |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 13.00 € |
| Por cada período de 30 dias ou fracção (prorrogação)(original wording, Portuguese) | 422.20 €/30 dias |
| Edificações(original wording, Portuguese) | 55.80 € |
| Obras de urbanização e outras remodelações de terreno(original wording, Portuguese) | 51.30 € |
| Pela emissão do aditamento(original wording, Portuguese) | 83.20 € |
| Obras de edificação por 30 dias ou fracção(original wording, Portuguese) | 8.50 €/30 dias |
| Obras de urbanização por 30 dias ou fracção(original wording, Portuguese) | 84.50 €/30 dias |
| Apreciação do pedido de separação física de prédios(original wording, Portuguese) | 161.80 € |
| Apreciação(original wording, Portuguese) | 248.50 € |
| Para efeitos de recepção provisória(original wording, Portuguese) | 254.10 € |
| Para efeitos de recepção definitiva(original wording, Portuguese) | 173.50 € |
| Apreciação do pedido de licenciamento ou comunicação prévia quando precedido de informação prévia em vigor(original wording, Portuguese) | 99.40 € |
| Por cada unidade ou fogo a mais(original wording, Portuguese) | 8.40 €/unit |
| Apreciação de pedido de licenciamento ou comunicação prévia desde que não seja precedido de informação prévia ou fora do prazo de validade desta e alterações(original wording, Portuguese) | 201.30 € |
| Por cada unidade ou fogo a mais(original wording, Portuguese) | 16.90 €/unit |
| Apreciação de outros pedidos de licenciamento ou comunicação prévia não inseridos nos números anteriores – por cada(original wording, Portuguese) | 29.00 €/pedido |
| Projectos de especialidade apresentados que careçam de parecer(original wording, Portuguese) | 85.30 € |
| Pedidos de novo licenciamento por caducidade da licença ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 85.30 € |
| Por cada(original wording, Portuguese) | 12.20 € |
| Apreciação de outros pedidos não inseridos nos artigos anteriores — Por cada(original wording, Portuguese) | 57.50 € |
| Apresentação de projectos ou pedidos(original wording, Portuguese) | 7.10 € |
| Apreciação dos projectos ou pedidos(original wording, Portuguese) | 28.90 € |
| Emissão do documento(original wording, Portuguese) | 16.50 € |
| Abertura de valas por m2/dia(original wording, Portuguese) | 5.60 €/m²/day |
| Outras obras, por metro linear(original wording, Portuguese) | 17.10 €/m |
| Apreciação de alterações aos projectos e reformulação, na sequência de intenção de indeferimento/rejeição(original wording, Portuguese) | 89.00 € |
| Quando requerida em simultâneo com o pedido de licenciamento ou comunicação (por cada fracção)(original wording, Portuguese) | 4.40 €/fracção |
| Quando requerida noutra fase do licenciamento das obras ou alteração (por cada fracção)(original wording, Portuguese) | 8.70 €/fracção |
| Quando requerida para edificios já construídos(original wording, Portuguese) | 161.00 € |
| Acresce ao número anterior para realização da vistoria(original wording, Portuguese) | 165.20 € |
| Emissão de titulo(original wording, Portuguese) | 140.70 € |
| Multifamiliares(original wording, Portuguese) | 1,808.50 €/fogo/unidade |
| Unifamiliares(original wording, Portuguese) | 1,315.90 €/fogo/unidade |
| Não habitacionais(original wording, Portuguese) | 907.80 € |
| Superfícies comerciais abrangadas pelo DL 21/2009 (por unidade de ocupação)(original wording, Portuguese) | 2,111.20 €/unidade de ocupação |
| Por cada período de 30 dias ou fracção(original wording, Portuguese) | 8.40 €/30 dias |
| Inserido em loteamento(original wording, Portuguese) | 4.80 €/m² |
| Inserido no núcleo urbano principal(original wording, Portuguese) | 21.20 €/m² |
| Inserido no núcleo urbano secundário(original wording, Portuguese) | 13.40 €/m² |
| Inserido noutros núcleos(original wording, Portuguese) | 9.80 €/m² |
| Corpos salientes que sejam complemento de áreas de compartimento na parte projectada sobre a via pública (por m2 ou fracção e por piso)(original wording, Portuguese) | 246.30 €/m2/piso |
| Construção, reconstrução ou alteração de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável, em logradouros, esplanadas (por m2 ou fracção)(original wording, Portuguese) | 2.10 €/m² |
| Confinantes com a via pública (por metro linear ou fracção)(original wording, Portuguese) | 4.80 €/m |
| Não confinantes com a via pública (por metro linear ou fracção)(original wording, Portuguese) | 2.10 €/m |
| Alteração de fachadas dos edifícios incluindo a abertura, ampliação ou fechamento de vãos, quando não impliquem a cobrança da taxa do nº 1.2 (por m2 de superfície modificada)(original wording, Portuguese) | 4.80 €/m² |
| Demolições de edificações (por cada 100 m2 ou fracção)(original wording, Portuguese) | 161.80 €/100 m2 |
| Construção de tanques para rega (por m3 ou fracção)(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m³ |
| Construção, reconstrução, ampliação ou alteração de piscinas ou semelhantes (por m3 ou fracção)(original wording, Portuguese) | 16.90 €/m³ |
| Trabalhos de remodelação de terrenos (por cada 100 m2 ou fracção)(original wording, Portuguese) | 4.10 €/100 m2 |
| Estufas com área até 10.000 m2(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m² |
| Estufas com área superior a 10.000 m2(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| Pela prática do acto previsto no nº 1 do artigo 36º-A do DL nº 555/99...(original wording, Portuguese) | 29.70 € |
| Prorrogação de prazo para a execução das obras (por 30 dias ou fracção)(original wording, Portuguese) | 24.60 €/30 dias |
| Prorrogação de prazo de validade da licença de construção para a execução de acabamentos (por 30 dias ou fracção)(original wording, Portuguese) | 49.30 €/30 dias |
| Vistorias a construções novas, ampliadas, ou alteradas(original wording, Portuguese) | 143.00 € |
| Acresce por cada unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 4.20 €/unidade de ocupação |
| Vistoria para verificação das condições de utilização(original wording, Portuguese) | 180.70 € |
| Vistoria quando edificações foram construídas anteriormente à data de aplicação do RGEU(original wording, Portuguese) | 180.70 € |
| Estabelecimentos de prestação de serviços com espaço destinado a dança(original wording, Portuguese) | 1,604.50 € |
| Estabelecimentos de prestação de serviços com espaço destinado a jogos(original wording, Portuguese) | 1,266.80 € |
| Estabelecimentos de prestação de serviços com fabrico de pastelaria, panificação e gelados(original wording, Portuguese) | 633.30 € |
| Estabelecimentos de comércio e armazenagem(original wording, Portuguese) | 591.10 € |
| Recintos fixos para realização de espectáculos e divertimentos públicos com carácter de continuidade(original wording, Portuguese) | 1,013.30 € |
| Habitação por fogo ou outras edificações/construções não descriminadas no presente artigo(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Outros estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 591.10 € |
| Estabelecimentos hoteleiros(original wording, Portuguese) | 2,111.20 € |
| Aldeamentos turísticos(original wording, Portuguese) | 2,111.20 € |
| Apartamentos turísticos(original wording, Portuguese) | 1,689.00 € |
| Conjuntos turísticos (resorts)(original wording, Portuguese) | 2,111.20 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação(original wording, Portuguese) | 1,125.90 € |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural(original wording, Portuguese) | 844.40 € |
| Parques de campismo e de caravanismo(original wording, Portuguese) | 281.50 € |
| Outros empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 591.10 € |
| Tipo 1(original wording, Portuguese) | 2,815.00 € |
| Tipo 2(original wording, Portuguese) | 2,111.20 € |
| Tipo 3(original wording, Portuguese) | 703.80 € |
| Mera Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 241.80 € |
| Pedido de Autorização(original wording, Portuguese) | 303.80 € |
| Mera Comunicação Prévia de alteração dos dados da anterior Mera Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 241.80 € |
| Mera Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 241.80 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação(original wording, Portuguese) | 284.00 € |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural(original wording, Portuguese) | 284.00 € |
| Parques de campismo e de caravanismo(original wording, Portuguese) | 284.00 € |
| Apresentação do pedido(original wording, Portuguese) | 52.20 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 185.70 € |
| De garagens para outros fins (por m2 ou fracção de espaço alterado)(original wording, Portuguese) | 21.20 €/m² |
| Depósito da ficha técnica da habitação(original wording, Portuguese) | 23.80 € |
| Fornecimento de 2ª via(original wording, Portuguese) | 42.20 € |
| Parecer sobre não sujeição de lote ou parcela de terreno às prescrições legais sobre loteamentos(original wording, Portuguese) | 19.50 € |
| Parecer sobre PMOTS(original wording, Portuguese) | 240.50 € |
| Pedidos inseridos no âmbito do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua redação actual.(original wording, Portuguese) | 240.50 € |
| Apresentação do Pedido de Autorização de Infra-Estruturas de Suporte de Telecomunicações(original wording, Portuguese) | 24.70 € |
| Apreciação de projectos ou projectos de alteração(original wording, Portuguese) | 45.50 € |
| Anexação de elementos em falta nos processos(original wording, Portuguese) | 53.10 € |
| Emissão de Alvará(original wording, Portuguese) | 3,543.40 € |
| Apreciação do projecto(original wording, Portuguese) | 17.60 € |
| Emissão do Alvará(original wording, Portuguese) | 32.30 € |
| Acresce por cada hectare(original wording, Portuguese) | 422.80 €/ha |
| Acresce por cada fracção de 30 dias(original wording, Portuguese) | 8.40 €/30 dias |
| Pedido de informação prévia(original wording, Portuguese) | 141.70 € |
| Mera Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 139.80 € |
| Vistorias — Para exercício de Actividade Agro-alimentar (a)(original wording, Portuguese) | 3.20 € |
| Emissão de Parecer de localização(original wording, Portuguese) | 43.50 € |
| Apreciação de pedido de licenciamento(original wording, Portuguese) | 43.50 € |
| Vistorias(original wording, Portuguese) | 48.20 € |
| Emissão de alvará(original wording, Portuguese) | 43.50 € |
| Registo de técnico responsável(original wording, Portuguese) | 43.50 € |
| Quaisquer tipo de vistorias(original wording, Portuguese) | 112.50 € |
| Determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas (pela determinação do nível de conservação)(original wording, Portuguese) | 121.50 € |
| Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior(original wording, Portuguese) | 60.70 € |
| Atendimento mediado na utilização do Balcão do Empreendedor(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Sanitários Públicos, por cada utilização(original wording, Portuguese) | 0.20 €/utilização |
| Época alta(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Época baixa(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Eventos de pequena dimensão (até 100 pessoas)(original wording, Portuguese) | 70.30 €/5 dias |
| Eventos de média dimensão (entre 101 até 500 pessoas)(original wording, Portuguese) | 99.60 €/5 dias |
| Eventos de grande dimensão (mais de 500 pessoas)(original wording, Portuguese) | 190.00 €/5 dias |
| Pela emissão da licença e ocupação dominial(original wording, Portuguese) | 35.20 € |
| Exercício da atividade de venda ambulante em embarcações ou com recurso a embarcação — emissão de permissão (por mês)(original wording, Portuguese) | 62.90 €/month |
| Pela emissão da licença(original wording, Portuguese) | 46.80 € |
| Pela emissão da licença e ocupação dominial(original wording, Portuguese) | 70.40 € |
| Pela apreciação do pedido de atribuição de licença (campanhas publicitárias)(original wording, Portuguese) | 140.50 € |
| Pela emissão da licença (campanhas publicitárias)(original wording, Portuguese) | 117.20 € |
| Com instalação provisória de equipamento de apoio, por m² e por hora(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m2/hora |
| Pela emissão da licença (por cada praia)(original wording, Portuguese) | 35.10 € |
| Para o exercício de atividades de caráter remunerado em praias (por m² e por unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m2/5dias |
| Exercício de actividades de carácter não remunerado em praias (por m² e por unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m2/5dias |
| Implantação de campos de jogos (por m² e por unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m2/5dias |
| Exercício de modalidades de surf e afins (por m² e por unidade de referência de 1 dia)(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m²/day |
| Instalação de estruturas e equipamentos de apoio balnear/depósito e guarda de materiais/apoio recreativo/comercialização de bens e serviços (por m² e por época balnear)(original wording, Portuguese) | 1.80 €/m2/época balnear |
| Taxa de Recursos Hídricos — apoios não temporários e ocupações duradouras lucrativas (por m² de área ocupada e por ano ou fracção)(original wording, Portuguese) | 12.40 €/m²/year |
| Área coberta(original wording, Portuguese) | 9.40 € |
| Área descoberta(original wording, Portuguese) | 4.70 € |
| Outros fins(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Esplanadas fechadas, fixas ou amovíveis(original wording, Portuguese) | 16.40 €/m²/month |
| Licença — Ocupações temporárias por prazo inferior ou igual a um ano (TURH)(original wording, Portuguese) | 61.70 € |
| área < 5.000 m2(original wording, Portuguese) | 52.40 € |
| área > 5.000 m2(original wording, Portuguese) | 104.80 € |
| Outras utilizações(original wording, Portuguese) | 184.70 € |
| Apoios de praia com equipamento associado(original wording, Portuguese) | 923.10 € |
| Equipamentos(original wording, Portuguese) | 923.10 € |
| Outros casos(original wording, Portuguese) | 123.00 € |
| Averbamento para mudança de titularidade(original wording, Portuguese) | 61.70 € |
| Apreciação do pedido de autorização(original wording, Portuguese) | 266.80 € |
| Emissão de autorização(original wording, Portuguese) | 255.50 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Mafra's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Mafra's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Mafra, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.