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Municipal Fees — Marvão
The verified municipal fees for Marvão, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Marvão — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Licença de instalação e de funcionamento de recintos itinerantes(original wording, Portuguese) | 19.63 € |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados(original wording, Portuguese) | 19.63 € |
| Licença para exercício da atividade de guarda-noturno(original wording, Portuguese) | 12.27 € |
| Licença especial de ruído(original wording, Portuguese) | 41.67 € |
| Licença para realização de acampamentos ocasionais(original wording, Portuguese) | 37.54 € |
| Licença para realização de espetáculos ou divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre(original wording, Portuguese) | 13.43 € |
| Licença para o uso do fogo para renovação de pastagens, eliminação de restolho e eliminação de sobrantes de exploração não amontoados(original wording, Portuguese) | 3.07 € |
| Licença ou autorização prévia para utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos(original wording, Portuguese) | 18.60 € |
| Licença de veículos afetos aos transportes em táxi(original wording, Portuguese) | 306.85 € |
| Licença para a gestão e exploração de bens do domínio público(original wording, Portuguese) | 61.99 € |
| Licença ou concessão para utilização privativa de bens do domínio público(original wording, Portuguese) | 61.99 € |
| Autorização especial para utilização de vias públicas municipais afeta ao trânsito de veículos(original wording, Portuguese) | 23.07 € |
| Mera comunicação prévia para realização de feiras para o exercício do comércio por grosso(original wording, Portuguese) | 418.92 € |
| Mera comunicação prévia para realização de feiras para o exercício do comércio a retalho(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Autorização para inumação, exumação, translação e cremação e outras utilizações dos cemitérios municipais(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Mera comunicação prévia para a instalação ou modificação de estabelecimentos sedentários de restauração, bebidas, comércio, serviços ou armazenagem(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Autorização para dispensa prévia de requisitos legais e regulamentares conexos com a instalação ou modificação de estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Mera comunicação prévia para ocupação do espaço público para determinados fins conexos com a instalação ou modificação de estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 25.00 €/act |
| Autorização para ocupação do espaço público para determinados fins conexos com a instalação ou modificação de estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 25.00 €/act |
| Parte fixa por dispositivo de suporte da mensagem publicitária(original wording, Portuguese) | 13.95 €/unit |
| Parte variável a acrescer em função da dimensão do dispositivo publicitário (metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 18.60 €/m² |
| Parte variável a acrescer em função da dimensão do dispositivo publicitário (metro linear)(original wording, Portuguese) | 18.60 €/m |
| Parte variável a acrescer em função da dimensão do dispositivo publicitário (metro cúbico)(original wording, Portuguese) | 18.94 €/m³ |
| Documentos em substituição de outros destruídos ou extraviados(original wording, Portuguese) | 10.33 €/unit |
| Cartões ou outros documentos de identificação(original wording, Portuguese) | 10.33 €/unit |
| Atestados ou documentos análogos e confirmações(original wording, Portuguese) | 10.33 €/unit |
| Elaboração e emissão de outros documentos não referidos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 10.33 €/unit |
| Documentos: em formato A 4(original wording, Portuguese) | 0.15 €/folha |
| Documentos: em formato A 3(original wording, Portuguese) | 0.30 €/folha |
| Informações escritas(original wording, Portuguese) | 16.32 €/unit |
| Buscas e pesquisas em arquivo(original wording, Portuguese) | 6.54 €/unit |
| Efetivação de registos de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão(original wording, Portuguese) | 31.34 €/unit |
| Efetivação de outros registos não referidos nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 31.34 €/unit |
| Outras diligências administrativas não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 14.46 €/unit |
| Parte variável a acrescer às taxas previstas em 3.1. a 3.6. sempre que as diligências ou os serviços a prestar impliquem pesquisa ou buscas em arquivo(original wording, Portuguese) | 11.42 €/ano/fração |
| Ocupação em geral do espaço aéreo(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m²/day |
| Para sepultura(original wording, Portuguese) | 600.00 €/m² |
| Para jazigos(original wording, Portuguese) | 1,700.00 €/m² |
| Outras utilizações dos cemitérios municipais(original wording, Portuguese) | 504.80 €/m² |
| Operações de loteamento com discussão pública(original wording, Portuguese) | 628.37 €/act |
| Operações de loteamento sem discussão pública(original wording, Portuguese) | 250.00 €/act |
| Obras de edificação(original wording, Portuguese) | 100.00 €/act |
| Obras de demolição(original wording, Portuguese) | 100.00 €/act |
| Obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 150.00 €/act |
| Operações de destaque(original wording, Portuguese) | 100.00 €/act |
| Trabalhos de remodelação dos terrenos(original wording, Portuguese) | 50.00 €/act |
| Demolição, escavação e contenção periférica(original wording, Portuguese) | 50.00 €/act |
| Construção da estrutura(original wording, Portuguese) | 50.00 €/act |
| Conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 100.00 €/act |
| Constituição e alteração de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 100.00 €/act |
| Infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios(original wording, Portuguese) | 5,516.30 €/act |
| Utilização de edifícios ou das suas frações(original wording, Portuguese) | 50.00 €/act |
| Alinhamentos de muros e outras edificações confinantes com via pública(original wording, Portuguese) | 25.00 €/act |
| Autorização ou parecer quanto à localização(original wording, Portuguese) | 50.00 €/act |
| Mera comunicação prévia de estabelecimentos industriais(original wording, Portuguese) | 150.00 €/act |
| Vistorias a estabelecimentos industriais da competência do município, designadamente as referentes ao exercício de actividade agroalimentares que utilizem matéria-prima de origem animal(original wording, Portuguese) | 100.00 €/act |
| Receção provisória e definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 60.07 €/act |
| Prorrogações de prazo(original wording, Portuguese) | 25.00 €/act |
| Prestação de caução(original wording, Portuguese) | 69.66 €/act |
| Averbamentos em matéria de urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 50.00 €/act |
| Depósito da ficha técnica de habitação e de declarações prévias(original wording, Portuguese) | 25.00 €/act |
| Termos de abertura e encerramento de livro de obra(original wording, Portuguese) | 25.00 €/act |
| Operações e outros pedidos não previstos nos números anteriores em matéria conexa com urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 30.00 €/act |
| Por área bruta de construção afeta a habitação prevista na operação de loteamento e respetivas alterações ou objeto de construção, reconstrução ou ampliação(original wording, Portuguese) | 0.16 €/m² |
| Por área bruta de construção afeta a outro uso que não habitação prevista na operação de loteamento e respetivas alterações ou objeto de construção, reconstrução ou ampliação(original wording, Portuguese) | 0.22 €/m² |
| Por área bruta de utilização afeta a outro uso que não habitação objeto de apreciação sempre que seja obrigatório a realização de vistoria(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Informações escritas em matéria de urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 50.00 €/unit |
| Registo de alojamento local(original wording, Portuguese) | 50.00 €/unit |
| Emissão de autos, alvarás, certidões e outros documentos análogos(original wording, Portuguese) | 41.33 €/unit |
| Documentos: em formato A4(original wording, Portuguese) | 0.34 €/folha |
| Documentos: em formato A3(original wording, Portuguese) | 1.00 €/folha |
| Documentos: superior a A3(original wording, Portuguese) | 5.00 €/folha |
| Documentos: extratos e plantas(original wording, Portuguese) | 10.00 €/folha |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Marvão's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Marvão's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Marvão, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.