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Municipal Fees — Mealhada
The verified municipal fees for Mealhada, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Fundamentação económico-financeira das taxas - Reunião AMM 28/06/2013 (DAJ)
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Comunicação Prévia com Prazo - Ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 2.00 €/month |
| Período de alargamento de horário de funcionamento do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
Regulamento e Tabela de Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Certidões de narrativa — por cada página além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 5.00 €/página |
| Pedido de alargamento de horário de funcionamento de estabelecimento(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão de pareceres técnicos pelos serviços municipais a pedido de diversas entidades (Gás, EDP e outras)(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Alpendres fixos ou articulados, não integrados nos edifícios – por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 4.75 €/m²/year |
| Toldos – por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 1.75 €/m²/year |
| Fita anunciadora – por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 1.15 €/m²/year |
| Passarelas e outras construções ou ocupações do espaço aéreo – por m2 ou fracção de projecção sobre a via ou outro espaço público e por ano(original wording, Portuguese) | 10.75 €/m²/year |
| Tubos, cabos e condutas, ocupando o espaço aéreo da via ou outro espaço público – por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 6.25 €/m/year |
| Ocupação da via ou outro espaço público por tabuleiros destinados à venda ambulante – por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 7.25 €/m²/month |
| Construções ou instalações provisórias destinadas a festejos e/ou celebrações(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m²/month |
| Pavilhões, quiosques ou outras construções, não incluídas nas alíneas anteriores(original wording, Portuguese) | 6.25 €/m²/month |
| Depósitos subterrâneos(original wording, Portuguese) | 15.75 €/m²/year |
| Vedações e outros dispositivos(original wording, Portuguese) | 9.75 €/m²/month |
| Guarda-ventos anexos aos locais ocupados na via ou outro espaço público(original wording, Portuguese) | 1.75 €/m/month |
| Esplanadas(original wording, Portuguese) | 1.75 €/m²/month |
| Tubos e/ou condutas instalados no subsolo por pessoas colectivas para fins industriais ou outros(original wording, Portuguese) | 6.25 €/m/year |
| Outras ocupações da via ou outro espaço público(original wording, Portuguese) | 2.25 €/m²/month |
| Toldo e respectiva sanefa(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m²/month |
| Esplanada aberta(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m²/month |
| Estrado(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m²/month |
| Guarda-ventos(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m/month |
| Vitrina e expositor(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m²/month |
| Suporte publicitário (dispensado licenciamento) – afixação/inscrição de mensagens comerciais(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m²/month |
| Arcas e máquinas de gelados(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m²/month |
| Brinquedos mecânicos e equipamentos similares(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m²/month |
| Floreira(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m²/month |
| Toldo e respectiva sanefa (com prazo)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/month |
| Esplanada aberta (com prazo)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/month |
| Estrado e guarda-ventos (com prazo)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/month |
| Vitrina e expositor (com prazo)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/month |
| Suporte publicitário (dispensado licenciamento) – afixação/inscrição de mensagens comerciais (com prazo)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/month |
| Arcas e máquinas de gelados (com prazo)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/month |
| Brinquedos mecânicos e equipamentos similares (com prazo)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/month |
| Contentor para resíduos(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/month |
| Toldos com publicidade, anúncios e similares - por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 6.00 €/m²/year |
| Placards do tipo “outdoor” – por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 6.00 €/m²/month |
| Aparelhos difundindo emissões, com fins publicitários, na ou para a via pública - por hora(original wording, Portuguese) | 5.25 €/hour |
| Lojas - por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 2.25 €/m²/month |
| Lugares de terrado - por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m²/month |
| Utilização das bancas dos mercados municipais (por dia)(original wording, Portuguese) | 3.40 €/day |
| Sepulturas temporárias – cada(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Sepulturas perpétuas – cada(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Inumações em jazigos - cada(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 165.00 €/ossada |
| Para jazigos - cada m2 ou fracção a mais(original wording, Portuguese) | 1,000.00 €/m² |
| Utilização da capela - por cada período de 24 horas, ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.00 €/day |
| Trasladações(original wording, Portuguese) | 130.00 € |
| Licenças de funcionamento de recinto improvisado(original wording, Portuguese) | 55.25 € |
| Vistorias para efeitos de emissão das licenças previstas nos pontos 23 e 24(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Festas tradicionais (independentemente da área e do n.º de dias)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Licença de táxi — 2.ª via da licença(original wording, Portuguese) | 9.00 € |
| Por mudança de residência ou outra alteração similar(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Registo de máquinas - por cada máquina(original wording, Portuguese) | 80.00 €/máquina |
| Segunda via do título de registo(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Licença para exercício da actividade de Guarda-nocturno(original wording, Portuguese) | 10.00 €/year |
| Licença para exercício da actividade de venda ambulante de lotarias(original wording, Portuguese) | 5.00 €/year |
| Licença para exercício da actividade de arrumador de automóveis(original wording, Portuguese) | 5.00 €/year |
| Licença para a realização de acampamentos ocasionais(original wording, Portuguese) | 15.00 €/day |
| Licença para a realização de provas desportivas(original wording, Portuguese) | 10.00 €/day |
| Licença para a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos(original wording, Portuguese) | 12.00 €/day |
| Licença para a realização de fogueiras (santos populares)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/pedido |
| Licença para realização de fogueiras e queimadas(original wording, Portuguese) | 5.00 €/pedido |
| Instalação — Restauração e/ou bebidas(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Instalação — Comércio de bens (por grosso e a retalho)(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Armazenagem de géneros alimentícios(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Estabelecimentos de comércio a retalho que disponham de secções acessórias destinadas à realização de operações industriais (CAE lista D) e enquadradas no tipo 3 do Decreto-Lei n.º 209/2008(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Estabelecimentos de restauração ou de bebidas com fabrico próprio de pastelaria/panificação/gelados ou que vendam produtos com CAE lista E, enquadrados no tipo 3 do REAI ou tipo 2 com potência contrat(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Alteração do ramo de actividade(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Ampliação ou redução da área de venda ou armazenagem(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Mudança de nome ou insígnia(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Alteração da entidade titular da exploração(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Restauração e/ou bebidas(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Comércio de bens (por grosso e a retalho)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Armazenagem de géneros alimentícios(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Os estabelecimentos de comércio a retalho que disponham de secções acessórias destinadas à realização de operações industriais, correspondentes às CAE (classificação portuguesa das actividades económi(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de instalações destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação, gelados e actividades industriais similares ou que vendam produtos (original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Alteração do ramo de actividade(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Ampliação ou redução da área de venda ou armazenagem(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Viaturas automóveis(original wording, Portuguese) | 38.00 € |
| Carros sem motor(original wording, Portuguese) | 13.25 € |
| Inspecção periódica e inspecção extraordinária a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Reinspecção a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Realização de inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
Tabela de custas em processos de contraordenação
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Advertência(original wording, Portuguese) | 12.75 € |
| Advertência(original wording, Portuguese) | 12.75 € |
| Sanção Acessória/medida cautelar(original wording, Portuguese) | 14.57 € |
| Sanção Acessória/medida cautelar(original wording, Portuguese) | 14.57 € |
| Admoestação(original wording, Portuguese) | 17.00 € |
| Admoestação(original wording, Portuguese) | 17.00 € |
| Coima até 50€(original wording, Portuguese) | 20.40 € |
| Coima até 50€(original wording, Portuguese) | 20.40 € |
| Coima de 50,01€ até 125€(original wording, Portuguese) | 25.50 € |
| Coima de 50,01€ até 125€(original wording, Portuguese) | 25.50 € |
| Coima de 125,01€ até 750€(original wording, Portuguese) | 51.00 € |
| Coima de 125,01€ até 750€(original wording, Portuguese) | 51.00 € |
| Coima de 750€ até 3.500€(original wording, Portuguese) | 102.00 € |
| Coima de 750€ até 3.500€(original wording, Portuguese) | 102.00 € |
| Coima de 3.501€ até 10.000€(original wording, Portuguese) | 153.00 € |
| Coima de 3.501€ até 10.000€(original wording, Portuguese) | 153.00 € |
| Coima de 10.001€ até 15.000€(original wording, Portuguese) | 204.00 € |
| Coima de 10.001€ até 15.000€(original wording, Portuguese) | 204.00 € |
| Coima a partir de 15.001€(original wording, Portuguese) | 306.00 € |
| Coima a partir de 15.001€(original wording, Portuguese) | 306.00 € |
| Custas processuais(original wording, Portuguese) | 51.00 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Mealhada's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Mealhada's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Mealhada, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.