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Municipal Fees — Mealhada
The verified municipal fees for Mealhada, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Fundamentação económico-financeira das taxas - Reunião AMM 28/06/2013 (DAJ)
VerifiedNo dateThe entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.
| Fee | Amount |
|---|---|
| Comunicação Prévia com Prazo - Ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 2.00 €/month |
| Período de alargamento de horário de funcionamento do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
Regulamento e Tabela de Taxas
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| Fee | Amount |
|---|---|
| Public Space Occupation | |
| Ocupação do espaço aéreo das vias ou outro espaço público — Alpendres fixos ou articulados, não integrados nos edifícios – por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 4.75 €/m²/year |
| Ocupação do espaço aéreo das vias ou outro espaço público — Toldos – por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 1.75 €/m²/year |
| Ocupação do espaço aéreo das vias ou outro espaço público — Fita anunciadora – por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 1.15 €/m²/year |
| Section I - Licensing of public space occupation — Walkways and other structures or occupations of aerial space — per m2 of projection over the road or other public space and per year | 10.75 €/m²/year |
| Ocupação do espaço aéreo das vias ou outro espaço público — Tubos, cabos e condutas, ocupando o espaço aéreo da via ou outro espaço público – por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 6.25 €/m/year |
| Construções ou Instalações especiais no solo ou subsolo municipal — Ocupação da via ou outro espaço público por tabuleiros destinados à venda ambulante – por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 7.25 €/m²/month |
| Construções ou instalações provisórias destinadas a festejos e/ou celebrações(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m²/month |
| Pavilhões, quiosques ou outras construções, não incluídas nas alíneas anteriores(original wording, Portuguese) | 6.25 €/m²/month |
| Depósitos subterrâneos(original wording, Portuguese) | 15.75 €/m²/year |
| Vedações e outros dispositivos(original wording, Portuguese) | 9.75 €/m²/month |
| Guarda-ventos anexos aos locais ocupados na via ou outro espaço público(original wording, Portuguese) | 1.75 €/m/month |
| Esplanadas(original wording, Portuguese) | 1.75 €/m²/month |
| Pipes and/or conduits installed in the subsoil by corporate entities for industrial or other purposes – per linear metre or fraction and per year. Reduction of the subsoil occupation fee applicable to public service concessionaires of natural gas to the amount of €1.00 per linear metre (or fraction) | 6.25 €/m/year |
| Outras ocupações da via ou outro espaço público(original wording, Portuguese) | 2.25 €/m²/month |
| Mera comunicação prévia — Toldo e respectiva sanefa – por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m²/month |
| Mera comunicação prévia — Esplanada aberta – por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m²/month |
| Mera comunicação prévia — Estrado – por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m²/month |
| Mera comunicação prévia — Guarda-ventos - por metro linear ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m/month |
| Mera comunicação prévia — Vitrina e expositor - por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m²/month |
| Mera comunicação prévia — Suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m²/month |
| Mera comunicação prévia — Arcas e máquinas de gelados – por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m²/month |
| Mera comunicação prévia — Brinquedos mecânicos e equipamentos similares – por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m²/month |
| Mera comunicação prévia — Floreira - por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m²/month |
| Comunicação prévia com prazo — Toldo e respectiva sanefa – por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/month |
| Comunicação prévia com prazo — Esplanada aberta – por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/month |
| Comunicação prévia com prazo — Estrado e guarda-ventos – por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/month |
| Comunicação prévia com prazo — Vitrina e expositor - por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/month |
| Comunicação prévia com prazo — Suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/month |
| Comunicação prévia com prazo — Arcas e máquinas de gelados – por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/month |
| Comunicação prévia com prazo — Brinquedos mecânicos e equipamentos similares – por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/month |
| Comunicação prévia com prazo — Contentor para resíduos - por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/month |
| Licenses for operation of improvised venues | 55.25 € |
| Advertising | |
| Publicidade visual — Toldos com publicidade, anúncios e similares - por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 6.00 €/m²/year |
| Publicidade visual — Placards do tipo “outdoor” – por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 6.00 €/m²/month |
| Publicidade sonora — Aparelhos difundindo emissões, com fins publicitários, na ou para a via pública - por hora(original wording, Portuguese) | 5.25 €/hour |
| Markets & Fairs | |
| Ocupação de mercados e feiras — Lojas - por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 2.25 €/m²/month |
| Ocupação de mercados e feiras — Lugares de terrado - por m2 ou fracção e por mês 10(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m²/month |
| Stalls or other similar installations – Use of municipal market stalls (per day) | 3.40 €/day |
| Economic Activities | |
| Duplicate of licence | 9.00 € |
| For change of residence or other similar alteration | 7.00 € |
| Registration of machines - per machine(original wording, Portuguese) | 80.00 €/máquina |
| Duplicate of registration certificate | 10.00 € |
| License to operate as night watchman/security guard - annual | 10.00 €/year |
| License to operate mobile lottery vending – annual | 5.00 €/year |
| License to operate as car parker/valet - annual | 5.00 €/year |
| Installation — Catering and/or beverages | 35.00 € |
| Installation — Trade of goods (wholesale and retail) | 35.00 € |
| Installation — Catering and/or beverages | 55.00 € |
| Installation — Trade of goods (wholesale and retail) | 50.00 € |
| Installation — Retail establishments with accessory sections for industrial operations corresponding to the CAE listed in Annex I, list D | 55.00 € |
| Installation — Catering or beverage establishments with on-site production facilities for pastry, bakery, ice cream and similar industrial activities or selling food products corresponding to CAE listed in Annex I, list E | 55.00 € |
| Modification — Change of business activity | 40.00 € |
| Modification — Expansion or reduction of sales or storage area | 40.00 € |
| Opening Hours | |
| Request for extension of establishment opening hours | 50.00 € |
| Cemeteries | |
| Inumações em covais — Sepulturas temporárias – cada(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Inumações em covais — Sepulturas perpétuas – cada(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Burials in family tombs - each | 25.00 € |
| Per skeletal remains, including cleaning and reinterment within the cemetery(original wording, Portuguese) | 165.00 €/ossada |
| For family tombs — Each additional m2 or fraction | 1,000.00 €/m² |
| For family tombs — Per each 24-hour period, or fraction | 5.00 €/day |
| Transfers (translocations) | 130.00 € |
| Sports & Pools | |
| Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre — Licença para a realização de provas desportivas – por dia(original wording, Portuguese) | 10.00 €/day |
| Camping | |
| License for holding occasional campsites – per day | 15.00 €/day |
| Culture & Museums | |
| Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre — Licença para a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos – por dia(original wording, Portuguese) | 12.00 €/day |
| Forests & Burning | |
| License for holding bonfires (popular saints' festivals) – per application(original wording, Portuguese) | 5.00 €/pedido |
| License for holding bonfires and controlled burnings – per application(original wording, Portuguese) | 5.00 €/pedido |
| Inspections | |
| Issuance of technical opinions by municipal services at the request of various entities (Gas, EDP and others) | 60.00 € |
| Inspections for the purpose of issuing the licenses referred to in points 23 and 24 | 30.00 € |
| Motor vehicles | 38.00 € |
| Non-motor vehicles | 13.25 € |
| Periodic and extraordinary inspection of lifts, goods lifts, escalators and moving walkways | 120.00 € |
| Reinspection of lifts, goods lifts, escalators and moving walkways | 100.00 € |
| Conducting inquiries into accidents resulting from the use or maintenance operations of lifts, goods lifts, escalators and moving walkways | 150.00 € |
| Documents & Certificates | |
| For each page beyond the first, even if incomplete(original wording, Portuguese) | 5.00 €/página |
| Other | |
| Traditional festivals (regardless of area and number of days) | 10.00 € |
| Storage of foodstuffs | 35.00 € |
| Retail establishments that have accessory sections intended for carrying out industrial operations corresponding to the CAE (Portuguese Classification of Economic Activities) listed in Annex I, list D, of the present decree-law, of which it forms an integral part, and enqua | 35.00 € |
| Catering or beverage establishments that have premises intended for in-house production of pastries, bakery products, ice cream and similar industrial activities or that sell food products corresponding to the CAE listed in Annex I, list E, of the present decree-law, of whic | 35.00 € |
| Modification — Change of business activity | 30.00 € |
| Modification — Expansion or reduction of sales or storage area | 30.00 € |
| Modification — Change of name or trade sign | 15.00 € |
| Modification — Change of the entity holding the operation | 15.00 € |
| Installation — Storage of foodstuffs | 50.00 € |
Tabela de custas em processos de contraordenação
VerifiedNo dateThe entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.
| Fee | Amount |
|---|---|
| Inspections | |
| Warning | 12.75 € |
| Warning | 12.75 € |
| Accessory sanction / precautionary measure | 14.57 € |
| Accessory sanction / precautionary measure | 14.57 € |
| Reprimand | 17.00 € |
| Reprimand | 17.00 € |
| Fine up to €50 | 20.40 € |
| Fine up to €50 | 20.40 € |
| Fine from €50.01 to €125 | 25.50 € |
| Fine from €50.01 to €125 | 25.50 € |
| Fine from €125.01 to €750 | 51.00 € |
| Fine from €125.01 to €750 | 51.00 € |
| Fine from €750 to €3,500 | 102.00 € |
| Fine from €750 to €3,500 | 102.00 € |
| Fine from €3,501 to €10,000 | 153.00 € |
| Fine from €3,501 to €10,000 | 153.00 € |
| Fine from €10,001 to €15,000 | 204.00 € |
| Fine from €10,001 to €15,000 | 204.00 € |
| Fine from €15,001 | 306.00 € |
| Fine from €15,001 | 306.00 € |
| Other | |
| Custas processuais(original wording, Portuguese) | 51.00 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Mealhada's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Mealhada's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Mealhada, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.