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Municipal Fees — Mértola
The verified municipal fees for Mértola, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Mértola — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares, não integrados nos edifícios(original wording, Portuguese) | 1.52 €/m²/year |
| Guindastes e semelhantes(original wording, Portuguese) | 1.08 €/m² |
| Fitas anunciadoras sobre as fachadas dos prédios(original wording, Portuguese) | 1.08 €/m²/month |
| Passarelas ou outras construções ou ocupações(original wording, Portuguese) | 1.08 €/m²/month |
| Cabos elétricos em BT e cabos de telecomunicações e similares(original wording, Portuguese) | 1.52 €/m/year |
| Anúncios luminosos(original wording, Portuguese) | 1.08 €/m² |
| Outras ocupações do espaço aéreo do domínio público(original wording, Portuguese) | 1.52 €/m/year |
| Postos de transformação, transformadores, cabinas elétricas, caixas de junção, de distribuição e de registo e semelhantes(original wording, Portuguese) | 1.52 €/m²/year |
| Construções ou instalações provisórias por motivo de festejos ou outras celebrações ou para o exercício de comércio e indústria(original wording, Portuguese) | 0.43 €/m²/day |
| Emissão da licença — Circos, teatros ambulantes, pistas de automóveis, carrosséis ou outros de natureza similar e fins culturais(original wording, Portuguese) | 25.27 € |
| Acresce por m2 ou fracção, até ao limite de 500m2 — Circos, teatros ambulantes, pistas de automóveis, carrosséis ou outros de natureza similar e fins culturais(original wording, Portuguese) | 0.51 €/m² |
| Emissão da licença — Esplanadas com mesas, cadeiras e guarda-sóis(original wording, Portuguese) | 21.69 € |
| Acresce por m2 ou fracção e por mês — Esplanadas com mesas, cadeiras e guarda-sóis(original wording, Portuguese) | 1.08 €/m²/month |
| Emissão da licença — Arcas congeladoras ou de conservação de gelados, máquinas de gelados, de assar frangos, de venda automática e semelhantes - bebidas, de tabaco e similares(original wording, Portuguese) | 21.69 € |
| Acresce por m2 ou fracção e por mês — Arcas congeladoras ou de conservação de gelados, máquinas de gelados, de assar frangos, de venda automática e semelhantes - bebidas, de tabaco e similares(original wording, Portuguese) | 1.08 €/m²/month |
| Emissão da licença — Pavilhões, quiosques e similares(original wording, Portuguese) | 21.69 € |
| Acresce por m2 ou fracção e por mês — Pavilhões, quiosques e similares(original wording, Portuguese) | 1.08 €/m²/month |
| Emissão da licença — Guarda-ventos, anexos aos locais ocupados na via pública(original wording, Portuguese) | 21.69 € |
| Acresce por metro linear ou fracção e por mês — Guarda-ventos, anexos aos locais ocupados na via pública(original wording, Portuguese) | 1.08 €/m/month |
| Emissão da licença — Veículos automóveis ou atrelados estacionados para o exercício de comércio ou venda de bebidas e/ou refeições ligeiras(original wording, Portuguese) | 21.69 € |
| Acresce por m2 ou fracção e por semana — Veículos automóveis ou atrelados estacionados para o exercício de comércio ou venda de bebidas e/ou refeições ligeiras(original wording, Portuguese) | 0.65 €/m²/week |
| Emissão da licença — Rampas fixas de acesso a garagens, estações de serviço, oficinas de reparação de automóveis, stands de automóveis, armazéns, parques de estacionamento, pátios interiores e outros (original wording, Portuguese) | 21.69 € |
| Acresce por metro linear ou fracção e por ano — Rampas fixas de acesso ... (fins lucrativos)(original wording, Portuguese) | 1.52 €/m/year |
| Emissão da licença — Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes(original wording, Portuguese) | 21.69 € |
| Acresce por metro linear ou fracção e por ano — Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes(original wording, Portuguese) | 1.52 €/m/year |
| Emissão da licença — Outras construções ou instalações no solo ou subsolo, não incluídas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 21.69 € |
| Acresce por m2 ou m3, fracção, por mês — Outras construções ou instalações no solo ou subsolo, não incluídas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 1.08 €/m²/month |
| Acresce por metro linear ou fracção, por mês — Outras construções ou instalações no solo ou subsolo, não incluídas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 1.08 €/m/month |
| Emissão da licença — Outras ocupações do domínio público ou da via pública (Ocupações diversas)(original wording, Portuguese) | 21.69 € |
| Acresce por m2, metro linear ou fracção, por mês — Outras ocupações do domínio público ou da via pública (Ocupações diversas)(original wording, Portuguese) | 1.08 €/m2/m/mês |
| Emissão da licença de instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água (por cada uma e por ano)(original wording, Portuguese) | 68.86 €/unidade/ano |
| Inumação em covais — Sepulturas temporárias — Adulto(original wording, Portuguese) | 30.73 € |
| Inumação em covais — Sepulturas temporárias — Criança(original wording, Portuguese) | 18.49 € |
| Inumação em covais — Sepulturas concessionadas — Adulto(original wording, Portuguese) | 30.73 € |
| Inumação em covais — Sepulturas concessionadas — Criança(original wording, Portuguese) | 18.49 € |
| Inumações em jazigos particulares(original wording, Portuguese) | 46.58 € |
| Inumação em catacumbas/ gavetões municipais(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Em covais, por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Em jazigo, por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Trasladações dentro do mesmo Cemitério(original wording, Portuguese) | 4.58 € |
| Trasladações para fora do Cemitério(original wording, Portuguese) | 6.19 € |
| Averbamento em alvará de concessão de terreno em nome do novo proprietário — para jazigos particulares(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Averbamento em alvará de concessão de terreno em nome do novo proprietário — para sepulturas concessionadas(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Averbamento em alvará de concessão de terreno em nome do novo proprietário — para catacumbas/gavetões e ossários municipais(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Utilização da casa mortuária — por funeral(original wording, Portuguese) | 30.00 €/funeral |
| Emissão de licença (Licenciamento de Táxis)(original wording, Portuguese) | 75.45 € |
| Averamentos (Licenciamento de Táxis)(original wording, Portuguese) | 3.29 € |
| Placas de proibição de afixação de anúncios: Emissão de licença anual(original wording, Portuguese) | 20.94 €/year |
| Placas de proibição de afixação de anúncios: Renovação anual(original wording, Portuguese) | 10.55 €/year |
| Cartazes e painéis - Acresce por cada m² de superfície, por mês(original wording, Portuguese) | 1.29 €/m²/month |
| Cartazes e painéis - Acresce por cada m² de superfície, por ano(original wording, Portuguese) | 1.81 €/m²/year |
| Vitrinas, mostradores - Acresce por cada m² de superfície, por mês(original wording, Portuguese) | 1.27 €/m²/month |
| Vitrinas, mostradores - Acresce por cada m² de superfície, por ano(original wording, Portuguese) | 1.77 €/m²/year |
| Publicidade sonora - Emissão de licença (instalações fixas)(original wording, Portuguese) | 8.50 € |
| Publicidade sonora - Emissão de licença (instalações móveis)(original wording, Portuguese) | 8.50 € |
| Publicidade em veículos particulares - por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 14.12 €/year |
| Publicidade em veículos para atividade publicitária - por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 14.12 €/year |
| Publicidade em transportes públicos - Táxis - por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 14.12 €/year |
| Distribuição de impressos - Acresce por cada 1000 unidades(original wording, Portuguese) | 0.50 €/1000 unidades |
| Publicidade de espetáculos - Acresce por m² ou por metro linear(original wording, Portuguese) | 3.80 €/m2 ou €/m |
| Publicidade de espetáculos - Acresce por anúncio ou reclamo(original wording, Portuguese) | 3.80 €/anúncio ou €/reclamo |
| Tabuletas e bandeirolas, bandeiras de reclamos anunciando assuntos comerciais ou leilões: Emissão de licença anual(original wording, Portuguese) | 25.31 € |
| Tabuletas e bandeirolas, bandeiras de reclamos anunciando assuntos comerciais ou leilões: Acresce ao anterior por m² ou fração(original wording, Portuguese) | 3.80 €/m² |
| Tabuletas e bandeirolas, bandeiras de reclamos anunciando assuntos comerciais ou leilões: Renovação anual(original wording, Portuguese) | 12.31 € |
| Dizeres ou letreiros, números, ou iniciais, e emblemas pintados, gravados ou em relevo: Emissão de licença anual(original wording, Portuguese) | 25.31 € |
| Dizeres ou letreiros, números, ou iniciais, e emblemas: Acresce por cada letra, números, iniciais ou emblemas, por ano(original wording, Portuguese) | 3.80 €/unidade/ano |
| Dizeres ou letreiros, números, ou iniciais, e emblemas: Acresce por m² ou metro linear ou fração(original wording, Portuguese) | 3.80 €/m² |
| Reclamos ou dizeres no pavimento dos passeios da via pública: Emissão de licença anual (quando mensurável em superfície)(original wording, Portuguese) | 25.31 € |
| Reclamos ou dizeres no pavimento dos passeios da via pública: Acresce por m² ou fração (quando mensurável em superfície)(original wording, Portuguese) | 3.80 €/m² |
| Anúncios ou cartazes com publicidade rotativa: Emissão de licença anual(original wording, Portuguese) | 25.31 € |
| Anúncios ou cartazes com publicidade rotativa: Acresce por m² ou fração(original wording, Portuguese) | 3.80 €/m² |
| Outros suportes publicitários (suporte mensurável em medidas lineares): Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 25.31 € |
| Outros suportes publicitários (suporte mensurável em medidas lineares): Acresce por metro linear ou fração, por semana ou fração(original wording, Portuguese) | 3.80 €/m/semana |
| Outros suportes publicitários (suporte mensurável em medidas lineares): Acresce por metro linear ou fração, por mês(original wording, Portuguese) | 5.06 €/m/month |
| Outros suportes publicitários (suporte mensurável em medidas lineares): Acresce por metro linear ou fração, por ano(original wording, Portuguese) | 12.66 €/m/year |
| Suportes publicitários não mensuráveis por medidas lineares ou de superfície: Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 25.31 € |
| Suportes publicitários não mensuráveis por medidas lineares ou de superfície: Acresce por semana ou fração(original wording, Portuguese) | 3.80 €/week |
| Medição de ruído — Período diurno(original wording, Portuguese) | 5.44 € |
| Medição de ruído — Período noturno(original wording, Portuguese) | 5.44 € |
| Licença especial de ruído — Obras de construção civil(original wording, Portuguese) | 7.83 € |
| Licença especial de ruído — Licença especial para o exercício de actividade ruidosa de carácter temporário (Regulamento Geral do Ruído, DL n.º 9/2007)(original wording, Portuguese) | 7.83 € |
| Licença especial de ruído — Outros fins(original wording, Portuguese) | 7.83 € |
| Abertura de processo de viatura abandonada na via pública(original wording, Portuguese) | 8.72 € |
| Guarda-noturno - emissão de licença(original wording, Portuguese) | 7.35 € |
| Realização de acampamentos ocasionais - emissão de licença(original wording, Portuguese) | 7.35 € |
| Realização de fogueiras, queimas e queimadas - emissão de licença(original wording, Portuguese) | 7.35 € |
| Registo de minas e de nascentes de água mineromedicinais e pedreiras(original wording, Portuguese) | 60.59 € |
| Vistorias não incluídas noutros capítulos da tabela(original wording, Portuguese) | 103.66 € |
| Alvarás não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial(original wording, Portuguese) | 18.99 € |
| Autorização para colocação de sinalização rodoviária - Sendo de informação ou encaminhamento para montes agrícolas e outros locais de interesse privado(original wording, Portuguese) | 8.35 € |
| Pela emissão de pareceres sobre ações de destruição de revestimento florestal, de aterros ou escavações(original wording, Portuguese) | 26.97 € |
| Pela emissão de pareceres sobre processos de ações de florestação(original wording, Portuguese) | 26.97 € |
| Acresce por tonelada extraída (Taxa devida pela extração de inertes)(original wording, Portuguese) | 26.97 €/tonelada |
| Acresce por m2 ocupado, por dia (Licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes)(original wording, Portuguese) | 7.00 €/m²/day |
| Acresce por m2 ocupado, por dia (Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados)(original wording, Portuguese) | 6.53 €/m²/day |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes improvisados(original wording, Portuguese) | 56.65 € |
| Licença acidental de recinto (por sessão)(original wording, Portuguese) | 37.16 €/sessão |
| Vistorias a unidades móveis para venda de pão, carne, peixe e outros produtos alimentares(original wording, Portuguese) | 20.00 €/unit |
| Vistorias a veículos que transportem animais vivos(original wording, Portuguese) | 15.45 €/unit |
| Parecer sanitário (Autorização sanitária para alojamento de animais) — Explorações suinícolas: explorações industriais(original wording, Portuguese) | 58.91 € |
| Informação prévia sobre a possibilidade da realização de operação de loteamento ao abrigo do disposto nos n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE) na sua reda(original wording, Portuguese) | 87.60 € |
| Informação prévia sobre a possibilidade da realização de obras de edificação ao abrigo do disposto no n.º1 do artigo 14º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE) na sua redação actual – e(original wording, Portuguese) | 50.36 € |
| Pela emissão de declaração de identificação da operação urbanística a realizar(original wording, Portuguese) | 19.59 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| Acresce ao montante referido no numero anterior, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 7.50 €/month |
| Direito de informação ao abrigo do artigo 110.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 22.41 € |
| Emissão de licença ou admissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 36.37 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por fogo(original wording, Portuguese) | 50.00 €/fogo |
| Prazo, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 7.50 €/month |
| Aditamento à licença(original wording, Portuguese) | 19.59 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado: Por fogo(original wording, Portuguese) | 50.00 €/fogo |
| Emissão de licença ou admissão da comunicação prévia (loteamento)(original wording, Portuguese) | 36.37 € |
| Outras utilizações (loteamento)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Aditamento à licença (loteamento)(original wording, Portuguese) | 19.59 € |
| Por cada m2 de área de intervenção(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m² |
| Por cada m2 de área de intervenção (aditamento)(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m² |
| Emissão do alvará de licença ou admissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 19.59 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por cada 100 m² ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 €/100m2 |
| Taxa devida pela emissão de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de construção, alteração, ampliação, demolição e reconstrução — Emissão de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 19.59 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por m² de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por m² de área de intervenção para infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m² |
| Instalações de armazenamento de produtos de petróleo, postos de abastecimento não localizados nas redes viárias regionais e nacionais e autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes(original wording, Portuguese) | 22.97 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior pelo número de reservatórios(original wording, Portuguese) | 100.00 €/reservatório |
| Acresce aos números anteriores, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 7.50 €/month |
| Taxa devida pela emissão de licença ou admissão de comunicação prévia para legalização de obras de construção, alteração, ampliação, demolição ou reconstrução — Emissão de licença ou admissão de comun(original wording, Portuguese) | 39.18 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por m² de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m² |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por m² de intervenção para infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios(original wording, Portuguese) | 40.00 €/m² |
| Instalações de armazenamento de produtos de petróleo, postos de abastecimento não localizados nas redes viárias regionais e nacionais e autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes(original wording, Portuguese) | 45.94 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior pelo número de reservatórios(original wording, Portuguese) | 200.00 €/reservatório |
| Casos especiais de emissão de licença ou admissão de comunicação prévia — Emissão de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 19.59 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por m² - sepulturas, jazigos, bordaduras, não considerados de escassa relevância urbanística(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por m² - outras construções não consideradas de escassa relevância urbanística(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por cada metro linear - muros, muros de suporte e de vedação, não considerados de escassa relevância urbanística, confinantes com a via pública, não co(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por m³ de construção - tanques, piscinas, depósitos e outros, não considerados de escassa relevância urbanística(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m³ |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por m² de área bruta de demolição - demolição de edifícios e outras construções quando não integradas em procedimento de licenças ou de comunicação pré(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| Acresce ao montante referido no número anterior, para parques eólicos, por cada aerogerador(original wording, Portuguese) | 1,000.00 €/unit |
| Acresce ao montante referido no número anterior, para parques solares por m² de painel fotovoltaico(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m² |
| Acresce aos números anteriores, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 7.50 €/month |
| Emissão de Declaração de conformidade de utilização e suas alterações(original wording, Portuguese) | 25.63 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por m² ou fração de área bruta de construção para habitação(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m² |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por m² ou fração de área bruta de construção para comércio, serviços e armazéns(original wording, Portuguese) | 0.35 €/m² |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por m² ou fração de área bruta de construção para estabelecimentos industriais(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por m² ou fração de área bruta de construção para estabelecimentos de restauração e/ou bebidas(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por m² ou fração de área bruta de construção para estabelecimentos de alojamento(original wording, Portuguese) | 0.35 €/m² |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por m² ou fração de área bruta de construção para outros fins(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| Acresce ao montante referido no número anterior por unidade de alojamento para parques de campismo e caravanismo(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unit |
| Acresce ao montante referido no número anterior para instalações de armazenamento de produtos de petróleo, postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regionais e naciona(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão de declaração de conformidade de utilização e suas alterações para recintos fixos e divertimentos(original wording, Portuguese) | 41.06 € |
| Renovação de declaração de conformidade de utilização de recintos fixos de espetáculos e divertimentos públicos(original wording, Portuguese) | 41.06 € |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia relativa a obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 19.58 € |
| Prazo de execução, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 7.50 €/month |
| Vistorias a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a habitação, comércio, serviços, armazéns ou indústrias(original wording, Portuguese) | 74.58 € |
| Vistoria prévia para verificação das condições de segurança e salubridade dos edifícios ou frações(original wording, Portuguese) | 74.58 € |
| Vistoria prévia para constituição de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 74.58 € |
| Acresce ao anterior por cada fração para além da primeira(original wording, Portuguese) | 25.00 €/fração |
| Vistoria para a receção provisória ou definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 74.58 € |
| Acresce ao anterior por cada lote para além do primeiro(original wording, Portuguese) | 25.00 €/lote |
| Pela inspeção de ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes e monta-cargas(original wording, Portuguese) | 10.38 € |
| Pela reinspecção dos equipamentos referidos no número anterior(original wording, Portuguese) | 10.38 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações(original wording, Portuguese) | 10.38 € |
| Repetição de vistoria para verificação das condições impostas(original wording, Portuguese) | 18.70 € |
| Vistorias não especialmente previstas neste capítulo(original wording, Portuguese) | 74.58 € |
| Vistorias de conformidade para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações e recursos, no âmbito do SIR(original wording, Portuguese) | 74.58 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 10.38 € |
| Por pedido ou reapreciação(original wording, Portuguese) | 29.35 € |
| Pela emissão da certidão de aprovação da parcela a destacar(original wording, Portuguese) | 10.70 € |
| Realização de auditorias para classificação de empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 74.58 € |
| Edital(original wording, Portuguese) | 16.67 € |
| Averbamentos em processos(original wording, Portuguese) | 13.10 €/cada |
| Emissão de certidão de aprovação de constituição de edifício no regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 13.12 € |
| Emissão de outras certidões não previstas neste capítulo(original wording, Portuguese) | 11.05 € |
| Fornecimento de avisos(original wording, Portuguese) | 7.01 €/cada |
| Fornecimento do livro de obra(original wording, Portuguese) | 8.10 €/cada |
| Ficha técnica de habitação - depósito da ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 11.08 € |
| Ficha técnica de habitação - cópia da ficha técnica de habitação por extravio(original wording, Portuguese) | 11.12 € |
| Entrega e depósito de declarações prévias para estabelecimentos de comércio, serviços, restauração e bebidas(original wording, Portuguese) | 11.12 € |
| Prorrogação do prazo de execução da obra de urbanização ou da obra de edificação(original wording, Portuguese) | 11.07 € |
| Acresce ao número anterior(original wording, Portuguese) | 7.50 €/month |
| Prorrogação de prazos administrativos(original wording, Portuguese) | 8.40 € |
| Receção da mera comunicação prévia de estabelecimentos industriais do tipo 3(original wording, Portuguese) | 11.12 € |
| Tapumes ou outros resguardos(original wording, Portuguese) | 22.43 € |
| - Acresce ao número anterior, por m² ou fração(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| - Acresce ao número anterior por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 7.50 €/month |
| Andaimes(original wording, Portuguese) | 22.43 € |
| - Acresce ao número anterior por m²(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| - Acresce ao número anterior por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 7.50 €/month |
| Com veículos pesados, gruas, guindastes ou similares(original wording, Portuguese) | 22.43 € |
| Acresce ao número anterior, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 7.50 €/month |
| Outras ocupações(original wording, Portuguese) | 22.43 € |
| - Acresce ao número anterior, por m²(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| Acresce ao número anterior, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 7.50 €/month |
| Por interrupção do trânsito, por hora(original wording, Portuguese) | 22.43 €/hour |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público(original wording, Portuguese) | 5.69 € |
| Licenças não especialmente contemplados na presente tabela (exceto os de nomeação ou exoneração)(original wording, Portuguese) | 8.61 € |
| Averamentos não especialmente contemplados nesta tabela(original wording, Portuguese) | 3.57 € |
| Certidões (de documentos do município) - por cada(original wording, Portuguese) | 3.97 € |
| Buscas de documentos ou processos(original wording, Portuguese) | 5.10 € |
| Fornecimento de coleções de cópias ou outras reproduções de processos relativos a empreitadas e fornecimentos, ou semelhantes, sendo omisso no caderno de encargos, por cada coleção(original wording, Portuguese) | 45.99 € |
| Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidos, por cada rúbrica(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade, por cada livro(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Termos de identidade, idoneidade, justificação administrativa ou semelhante, por cada(original wording, Portuguese) | 3.83 € |
| Fornecimento a pedido dos requerentes, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou em mau estado, por cada documento(original wording, Portuguese) | 3.29 € |
| Fotocópias autenticadas de peças escritas a preto e branco: - A4(original wording, Portuguese) | 0.53 € |
| Fotocópias autenticadas de peças escritas a preto e branco: - A3(original wording, Portuguese) | 0.56 € |
| Fotocópias autenticadas de peças escritas a preto e branco: - Outros formatos por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 0.93 €/m² |
| Fotocópias autenticadas de peças escritas a cores: - A4(original wording, Portuguese) | 1.08 € |
| - A3(original wording, Portuguese) | 0.72 € |
| - Outros formatos por m² ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| - A4(original wording, Portuguese) | 0.53 € |
| - A3(original wording, Portuguese) | 0.56 € |
| - Outros formatos por m² ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.83 €/m² |
| - A4(original wording, Portuguese) | 1.08 € |
| - A3(original wording, Portuguese) | 0.72 € |
| - Outros formatos por m² ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| - A4(original wording, Portuguese) | 4.82 € |
| - A3(original wording, Portuguese) | 4.85 € |
| - Outros formatos por m² ou fracção(original wording, Portuguese) | 6.87 €/m² |
| - A4(original wording, Portuguese) | 5.04 € |
| - A3(original wording, Portuguese) | 5.18 € |
| - Outros formatos por m² ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.00 €/m² |
| Fornecimento de documentos em ficheiros informáticos, por cada CD(original wording, Portuguese) | 9.36 €/CD |
| Alargamento/Restrição do Horário de Funcionamento de Estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 7.76 € |
| - Notificação Via Postal(original wording, Portuguese) | 5.25 € |
| - Acesso Mediado(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| - Mera Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 11.11 € |
| - Comunicação Prévia com Prazo(original wording, Portuguese) | 30.82 € |
| Fotocópias de interesse particular a preto: A4(original wording, Portuguese) | 0.20 €/página |
| Fotocópias de interesse particular a preto: A3(original wording, Portuguese) | 0.24 €/página |
| Fotocópias de interesse particular a preto: Outros formatos por m² ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.51 €/m² |
| Fotocópias de interesse particular a cores: A4(original wording, Portuguese) | 0.30 €/página |
| Fotocópias de interesse particular a cores: A3(original wording, Portuguese) | 0.35 €/página |
| Fotocópias de interesse particular a cores: Outros formatos por m² ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| Fotocópias a preto e branco, para estudantes: A4(original wording, Portuguese) | 0.10 €/página |
| Fotocópias a preto e branco, para estudantes: A3(original wording, Portuguese) | 0.12 €/página |
| Fotocópias a cores, para estudantes: A4(original wording, Portuguese) | 0.15 €/página |
| Fotocópias a cores, para estudantes: A3(original wording, Portuguese) | 0.20 €/página |
| Confiança de processos para fins judiciais ou outros: Pelo período de 48 horas(original wording, Portuguese) | 7.02 €/48 horas |
| Confiança de processos para fins judiciais ou outros: Pelo período subsequente de 24 horas(original wording, Portuguese) | 5.38 €/24 horas |
| Emissão de cartões: Estacionamento autorizado a pessoas singulares ou coletivas, com validade anual(original wording, Portuguese) | 3.79 €/year |
| Emissão de cartões: Outros não previstos especificamente(original wording, Portuguese) | 3.79 € |
| Recolha de mobiliário, utensílios, materiais e outros, por hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 29.95 €/hour |
| Guarda de mobiliário, utensílios, materiais e outros, em local reservado do Município, por m² ou fracção, por dia(original wording, Portuguese) | 0.43 €/m²/day |
| Serviços executados pelo canalizador Municipal: Por cada hora ou fracção – 1.ª hora(original wording, Portuguese) | 17.77 €/hour |
| Serviços executados pelo canalizador Municipal: Por cada dia útil(original wording, Portuguese) | 72.83 €/day |
| Serviço 1 c) — por cada hora ou fração (a partir da 1.ª hora, dia útil)(original wording, Portuguese) | 9.17 €/hour |
| Serviço 1 d) — por cada dia ou fração (fim de semana e feriados)(original wording, Portuguese) | 137.05 €/day |
| Serviço 2 a) — por cada hora ou fração (1.ª hora)(original wording, Portuguese) | 17.62 €/hour |
| Serviço 2 b) — por cada dia útil(original wording, Portuguese) | 71.73 €/day |
| Serviço 2 c) — por cada hora ou fração (a partir da 1.ª hora, dia útil)(original wording, Portuguese) | 9.02 €/hour |
| Serviço 2 d) — por cada dia ou fração (fim de semana e feriados)(original wording, Portuguese) | 134.87 €/day |
| Serviço 3 a) — por cada hora ou fração (1.ª hora)(original wording, Portuguese) | 15.43 €/hour |
| Serviço 3 b) — por cada dia útil(original wording, Portuguese) | 51.29 €/day |
| Serviço 3 c) — por cada hora ou fração (a partir da 1.ª hora, dia útil)(original wording, Portuguese) | 5.98 €/hour |
| Serviço 3 d) — por cada dia ou fração (fim de semana e feriados)(original wording, Portuguese) | 93.11 €/day |
| Serviço 4 a) — por cada hora ou fração (1.ª hora)(original wording, Portuguese) | 17.58 €/hour |
| Serviço 4 b) — por cada dia útil(original wording, Portuguese) | 66.29 €/day |
| Serviço 4 c) — por cada hora ou fração (a partir da 1.ª hora, dia útil)(original wording, Portuguese) | 8.12 €/hour |
| Serviço 4 d) — por cada dia ou fração (fim de semana e feriados)(original wording, Portuguese) | 123.10 €/day |
| Serviço 5 a) — por cada hora ou fração (1.ª hora)(original wording, Portuguese) | 20.72 €/hour |
| Serviço 5 b) — por cada dia útil(original wording, Portuguese) | 88.24 €/day |
| Serviço 5 c) — por cada hora ou fração (a partir da 1.ª hora, dia útil)(original wording, Portuguese) | 11.26 €/hour |
| Serviço 5 d) — por cada dia ou fração (fim de semana e feriados)(original wording, Portuguese) | 167.02 €/day |
| Serviço 6 a) — por cada hora ou fração (1.ª hora)(original wording, Portuguese) | 19.68 €/hour |
| Serviço 6 b) — por cada dia útil(original wording, Portuguese) | 81.00 €/day |
| Serviço 6 c) — por cada hora ou fração (a partir da 1.ª hora, dia útil)(original wording, Portuguese) | 10.22 €/hour |
| Serviço 6 d) — por cada dia ou fração (fim de semana e feriados)(original wording, Portuguese) | 152.55 €/day |
| Serviço 7 a) — por cada hora ou fração (1.ª hora)(original wording, Portuguese) | 18.17 €/hour |
| Serviço 7 b) — por cada dia útil(original wording, Portuguese) | 75.64 €/day |
| Serviço 7 c) — por cada hora ou fração (a partir da 1.ª hora, dia útil)(original wording, Portuguese) | 9.58 €/hour |
| Serviço 7 d) — por cada dia ou fração (fim de semana e feriados)(original wording, Portuguese) | 142.68 €/day |
| Serviço 8 a) — por cada hora ou fração (1.ª hora)(original wording, Portuguese) | 16.12 €/hour |
| Serviço 8 b) — por cada dia útil(original wording, Portuguese) | 61.29 €/day |
| Serviço 8 c) — por cada hora ou fração (a partir da 1.ª hora, dia útil)(original wording, Portuguese) | 7.53 €/hour |
| Serviço 8 d) — por cada dia ou fração (fim de semana e feriados)(original wording, Portuguese) | 113.98 €/day |
| Compressor com martelo(original wording, Portuguese) | 28.15 € |
| Betoneira(original wording, Portuguese) | 33.00 € |
| Auto Betoneira(original wording, Portuguese) | 40.12 € |
| Cilindro - Cilindro Grande(original wording, Portuguese) | 44.96 € |
| Cilindro - Cilindro Pequeno(original wording, Portuguese) | 43.68 € |
| Cilindro - Cilindro Vibratório(original wording, Portuguese) | 29.82 € |
| Máquina de rastos(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Camião de recolha de RU - 12 m3(original wording, Portuguese) | 46.38 € |
| Camião de recolha de RU - 15 m3(original wording, Portuguese) | 52.92 € |
| Camião de recolha de RU - 20 m3(original wording, Portuguese) | 69.01 € |
| Camião lava contentores RU(original wording, Portuguese) | 61.35 € |
| Camião limpa fossas - 5 m3(original wording, Portuguese) | 41.28 € |
| Camião limpa fossas - 6 m3(original wording, Portuguese) | 57.08 € |
| Camião limpa fossas - 9 m3(original wording, Portuguese) | 65.50 € |
| Martelo elétrico(original wording, Portuguese) | 34.39 € |
| Motoniveladora(original wording, Portuguese) | 82.30 € |
| Varredora(original wording, Portuguese) | 73.80 € |
| Empilhadora(original wording, Portuguese) | 31.60 € |
| Plataforma de Transporte de Máquinas(original wording, Portuguese) | 30.61 € |
| Preço de utilização — Viatura até 9 lugares(original wording, Portuguese) | 20.11 € |
| Acresce por km percorrido — Viatura até 9 lugares(original wording, Portuguese) | 0.50 €/km |
| Preço de utilização — Viatura de 16 lugares(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Acresce por km percorrido — Viatura de 16 lugares(original wording, Portuguese) | 0.55 €/km |
| Preço de utilização — Viatura de 20 lugares(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Acresce por km percorrido — Viatura de 20 lugares(original wording, Portuguese) | 0.60 €/km |
| Preço de utilização — Viatura de 21 a 28 lugares(original wording, Portuguese) | 40.26 € |
| Acresce por km percorrido — Viatura de 21 a 28 lugares(original wording, Portuguese) | 0.70 €/km |
| Preço de utilização — Viatura acima de 29 lugares(original wording, Portuguese) | 75.22 € |
| Acresce por km percorrido — Viatura acima de 29 lugares(original wording, Portuguese) | 1.00 €/km |
| Ligeiro até 3.500 Kg — Veículos de transporte de materiais (por hora ou fração)(original wording, Portuguese) | 18.54 €/hour |
| Pesado de 3.501 Kg a 6.000 Kg — Veículos de transporte de materiais (por hora ou fração)(original wording, Portuguese) | 35.66 €/hour |
| Pesado de 6.001 Kg a 20.000 Kg — Veículos de transporte de materiais (por hora ou fração)(original wording, Portuguese) | 61.53 €/hour |
| Pesado com mais de 20.001 Kg — Veículos de transporte de materiais (por hora ou fração)(original wording, Portuguese) | 73.97 €/hour |
| Captura de animais a vadiar em lugares públicos — Alojamento e alimentação, por cada um, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 €/day |
| Hospedagem permanente, por mês, por boxe, por animal — Com alimentação fornecida pelos serviços municipais(original wording, Portuguese) | 40.00 €/month |
| Hospedagem permanente — Por cada animal a mais na mesma boxe, com alimentação (por mês)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/month |
| Hospedagem permanente — Por cada animal a mais na mesma boxe, sem alimentação (por mês)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/month |
| Hospedagem temporária, por dia, por boxe, por animal — Com alimentação fornecida pelos serviços municipais(original wording, Portuguese) | 5.00 €/day |
| Hospedagem temporária — Acresce ao montante referido no número anterior (por dia)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/day |
| Hospedagem temporária — Acresce ao montante referido no número anterior (por dia)(original wording, Portuguese) | 3.50 €/day |
| Hospedagem temporária — Por cada animal a mais na mesma boxe, com alimentação (por dia)(original wording, Portuguese) | 4.00 €/day |
| Hospedagem temporária — Acresce ao montante referido no número anterior (por dia)(original wording, Portuguese) | 4.00 €/day |
| Hospedagem temporária — Por cada animal a mais na mesma boxe, sem alimentação (por dia)(original wording, Portuguese) | 2.50 €/day |
| Acresce ao montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 2.50 €/day |
| Eutanásia, por animal com dono - Cães pequenos, até 5 kg(original wording, Portuguese) | 5.50 €/animal |
| Eutanásia, por animal com dono - Cães médios, 6 a 15 kg(original wording, Portuguese) | 13.00 €/animal |
| Eutanásia, por animal com dono - Cães grandes, acima de 16 kg(original wording, Portuguese) | 20.00 €/animal |
| Cadáver de animal entregue pelo seu dono - Cães pequenos, até 5 kg(original wording, Portuguese) | 5.00 €/animal |
| Cadáver de animal entregue pelo seu dono - Cães médios, 6 a 15 kg(original wording, Portuguese) | 15.00 €/animal |
| Cadáver de animal entregue pelo seu dono - Cães grandes, acima de 16 kg(original wording, Portuguese) | 25.00 €/animal |
| Parquímetros — Valor mínimo de 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.20 €/15 minutos |
| Parquímetros — Preço hora(original wording, Portuguese) | 0.50 €/hour |
| Pavilhão Desportivo — Campo de Jogos: Associações e Clubes (por utilização de uma hora)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/hour |
| Pavilhão Desportivo — Campo de Jogos: Particulares sem fins lucrativos (por utilização de uma hora)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/hour |
| Pavilhão Desportivo — Campo de Jogos: Particulares com fins lucrativos (por utilização de uma hora)(original wording, Portuguese) | 15.00 €/hour |
| Realização de atividades desportivas com cobrança de ingressos — Provas oficiais (por dia ou fração)(original wording, Portuguese) | 148.63 €/day |
| Realização de atividades desportivas com cobrança de ingressos — Outras provas (por dia ou fração)(original wording, Portuguese) | 148.63 €/day |
| Realização de atividades desportivas com cobrança de ingressos — Outras atividades (por dia ou fração)(original wording, Portuguese) | 300.00 €/day |
| Realização de atividades desportivas sem cobrança de ingressos — Provas oficiais (por dia ou fração)(original wording, Portuguese) | 80.00 €/day |
| Realização de atividades desportivas sem cobrança de ingressos — Outras provas (por dia ou fração)(original wording, Portuguese) | 90.00 €/day |
| Realização de atividades desportivas sem cobrança de ingressos — Outras atividades (por dia ou fração)(original wording, Portuguese) | 200.00 €/day |
| Sala de Musculação — Associações/Clubes/Escolas (por utilização de uma hora)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/hour |
| Sala de Musculação — Grupo (máximo de 5 utilizadores) (por utilização de uma hora)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/hour |
| Sala de Musculação — Individuais (máximo de 3 utilizadores) (por utilização de uma hora)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/hour |
| Piscinas Municipais — Utilização da Piscina de Aprendizagem (Coberta): Crianças >10 e ≤12 anos (banhos livres, duração máxima 1 hora)(original wording, Portuguese) | 0.80 €/hour |
| Piscinas Municipais — Utilização da Piscina de Aprendizagem (Coberta): A partir dos 12 anos (banhos livres, duração máxima 1 hora)(original wording, Portuguese) | 1.40 €/hour |
| Piscinas Municipais — Senhas individuais nominativas (10 ingressos) para uso em qualquer dia: Crianças >10 e ≤12 anos(original wording, Portuguese) | 7.00 €/10 ingressos |
| Piscinas Municipais — Senhas individuais nominativas (10 ingressos) para uso em qualquer dia: A partir dos 12 anos(original wording, Portuguese) | 11.00 €/10 ingressos |
| Ensino de natação/outras atividades (associações/clubes desportivos) — Crianças com mais de 10 anos e até 12 anos, por hora(original wording, Portuguese) | 0.65 €/hour |
| Ensino de natação/outras atividades (associações/clubes desportivos) — A partir dos 12 anos, por hora(original wording, Portuguese) | 1.00 €/hour |
| Ensino de natação/outras atividades (particulares — técnicos/professores) — Crianças até 12 anos, por hora(original wording, Portuguese) | 1.00 €/hour |
| Ensino de natação/outras atividades (particulares — técnicos/professores) — A partir dos 12 anos, por hora(original wording, Portuguese) | 1.70 €/hour |
| Utilização da Piscina Descoberta para banhos livres — Crianças até 12 anos, por dia(original wording, Portuguese) | 1.20 €/day |
| Utilização da Piscina Descoberta para banhos livres — A partir dos 12 anos, por dia(original wording, Portuguese) | 1.60 €/day |
| Cine Teatro Marques Duque — Ingresso, exibição regular(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Cedência do edifício (Cine Teatro Marques Duque) — Fins de semana e feriados, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 300.00 €/day |
| Hora do técnico — Semanal diurno, por técnico(original wording, Portuguese) | 9.72 €/hour |
| Hora do técnico — Semanal noturno, fins de semana e feriados, por técnico(original wording, Portuguese) | 19.44 €/hour |
| Taxa por percurso — Em percursos até 15 Km(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Taxa por percurso — Em percursos de 16 a 24 Km(original wording, Portuguese) | 1.55 € |
| Taxa por percurso — Em percursos superiores a 24 Km(original wording, Portuguese) | 2.20 € |
| Museu de Mértola - Entrada bilhete geral(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Museu de Mértola - Entrada meio bilhete geral(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Museu de Mértola - Entrada bilhete de núcleo(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Museu de Mértola - Entrada meio bilhete de núcleo(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Museu de Mértola - Visita guiada geral(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Museu de Mértola - Visita guiada geral - meio bilhete(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Aluguer de guia acústico(original wording, Portuguese) | 2.00 €/hour |
| Visita guiada - Percursos Interpretativos da Natureza - valor por pessoa(original wording, Portuguese) | 6.00 €/pessoa |
| Biblioteca Municipal de Mértola - Emissão da 2.ª via do cartão de leitor(original wording, Portuguese) | 2.46 € |
| Campo de Futebol Municipal - Utilização do campo de futebol (campo de 7) – Sendo para clubes, coletividades e associações(original wording, Portuguese) | 7.00 €/hour |
| Utilização do campo de futebol – campo de futebol de 11: clubes, coletividades e associações (por hora)(original wording, Portuguese) | 15.00 €/hour |
| Realização de atividades desportivas com cobrança de ingressos: provas oficiais(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Realização de atividades desportivas sem cobrança de ingressos: provas oficiais(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Realização de outras atividades com cobrança de ingressos(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Realização de outras atividades sem cobrança de ingressos(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Utilização do Barco “O VENDAVAL” — Mértola - Vila Real de Santo António - Mértola(original wording, Portuguese) | 740.00 € |
| Utilização do Barco “O VENDAVAL” — Penha D’Águia - Pomarão - Penha D’Águia(original wording, Portuguese) | 330.00 € |
| Utilização do Barco “O VENDAVAL” — Penha D’Águia - Alcoutim - Penha D’Águia(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Utilização do Barco “O VENDAVAL” — Penha D’Águia - Laranjeiras do Guadiana - Penha D’Águia(original wording, Portuguese) | 425.00 € |
| Utilização do Barco “O VENDAVAL” — Penha D’Águia - Guerreiros do Rio - Penha D’Águia(original wording, Portuguese) | 435.00 € |
| Utilização do Barco “O VENDAVAL” — Penha D’Águia - Foz de Odeleite - Penha D’Águia(original wording, Portuguese) | 450.00 € |
| Utilização do Barco “O VENDAVAL” — Penha D’Águia - Vila Real de Santo António - Penha D’Águia(original wording, Portuguese) | 700.00 € |
| Utilização do Barco “O VENDAVAL” — Pomarão - Vila Real de Santo António - Pomarão(original wording, Portuguese) | 575.00 € |
| Utilização do Barco “O VENDAVAL” — Alcoutim - Vila Real de Santo António - Alcoutim(original wording, Portuguese) | 600.00 € |
| Utilização do Barco “O VENDAVAL” — Laranjeiras do Guadiana - Foz de Odeleite - Laranjeiras do Guadiana(original wording, Portuguese) | 350.00 € |
| Utilização do Barco “O VENDAVAL” — Laranjeiras do Guadiana - Vila Real de Santo António - Laranjeiras do Guadiana(original wording, Portuguese) | 512.00 € |
| Utilização do Barco “O VENDAVAL” — Guerreiros do Rio - Vila Real de Santo António - Guerreiros do Rio(original wording, Portuguese) | 512.00 € |
| Utilização do Barco “O VENDAVAL” — Foz de Odeleite - Vila Real de Santo António - Foz de Odeleite(original wording, Portuguese) | 475.00 € |
| Toucas(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Pinças para nariz(original wording, Portuguese) | 1.25 € |
| Tampões para os ouvidos(original wording, Portuguese) | 0.70 € |
| Coleções de Postais(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| As terras, as serras, os rios(original wording, Portuguese) | 10.50 € |
| Mina de S. Domingos: génese, formação, social e identidade mineira(original wording, Portuguese) | 10.50 € |
| Comendas de Mértola e Alcaria Ruiva(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Mértola na Antiguidade Tardia(original wording, Portuguese) | 25.50 € |
| Mértola Islâmica(original wording, Portuguese) | 20.50 € |
| Cerâmica de Corda Seca(original wording, Portuguese) | 10.50 € |
| Revista Turística(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Roteiro "Mértola"(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Revista Medieval(original wording, Portuguese) | 20.50 € |
| Necrópole e Ermida de S. Sebastião(original wording, Portuguese) | 25.50 € |
| Historiador em Discurso Direto(original wording, Portuguese) | 10.50 € |
| Cadernos de Mértola(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Mértola a Continuidade e a Mudança(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Magia, a fixação da luz(original wording, Portuguese) | 5.50 € |
| Além Terra(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| S. Barão, a Ermida e o Santo(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Torre do Relógio(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Memória dos Sabores no Mediterrâneo(original wording, Portuguese) | 30.50 € |
| Catálogo “Museu de Mértola: Arte Sacra”(original wording, Portuguese) | 25.50 € |
| Catálogo “Os Signos do Quotidiano”(original wording, Portuguese) | 20.50 € |
| “Museu de Mértola"- Catálogo Geral(original wording, Portuguese) | 30.50 € |
| “Mértola Museum" - General Catalogue- Francês(original wording, Portuguese) | 30.50 € |
| Mértola, o Último Porto do Mediterrâneo(original wording, Portuguese) | 30.50 € |
| O Sudoeste Peninsular entre Roma e o Islão(original wording, Portuguese) | 41.00 € |
| Mértola nos Nossos Cadernos(original wording, Portuguese) | 20.50 € |
| Sadiq Sura!(original wording, Portuguese) | 20.50 € |
| “A Arquitetura da Vila e do Terno”(original wording, Portuguese) | 5.50 € |
| Mesquita Igreja de Mértola(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Ribeira do vascão(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Da Escavação ao Museu(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Arquitetura da Vila e do Termo(original wording, Portuguese) | 10.50 € |
| Mesquita Igreja de Mértola(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Ribeira do Vascão(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Da Escavação ao Museu(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Emblema bordado(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Medalha Serrão Martins(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Medalha Brasão Vila Mértola(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| CD Festival Islâmico(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| T-Shirt de eventos atuais(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| T-Shirt de eventos antigos(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Sacos de pano(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| T-Shirt dia dos namorados(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Pólo de manga curta(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pólo de manga comprida(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Lenço Festival Islâmico(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Ambientador(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Camisa Festival Islâmico(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Camisa Capital da Caça(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Casaco Polar Capital Caça(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Caneca metálica(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Livro receitas com íman(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Caneca Peixe Saramugo(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Conjunto: jarro + 6 copos em barro(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Lata com relógio(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Festival Peixe do Rio - Pin(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Boina(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Navalha Capital Caça(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Capital da Caça - Pin(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Porta-Chaves(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Base de copos(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Capital da Caça - Guarda-Chuva(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Guarda Chuva com símbolo prato islâmico(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Notebook com símbolo prato islâmico(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Bloco de notas pequeno com Coelho/Perdiz(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Jarro Barro 1L(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Jarro em vidro(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Chávena Chá com símbolo prato islâmico(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Capa de telemóvel(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Polar Capital da Caça(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Colete Capital da Caça(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Saco Rede Festival Peixe do Rio(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| T-Shirt C/PSI (símbolo prato islâmico)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Sombrinha C/ SPI (símbolo prato islâmico)(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Camisa Capital da Caça(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Caderno Notas C/ PSI A5(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Almofada estampada(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Copo reutilizável(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Mértola's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Mértola's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
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These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Mértola, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
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No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.