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Municipal Fees — Mira
The verified municipal fees for Mira, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Aditamento à Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Mira
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Receção da mera comunicação prévia — Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista no(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Pela receção de mera comunicação prévia — Horário de funcionamento, bem como das suas alterações.(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de registo de máquina de diversão(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de alterações de propriedade da máquina(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Receção de mera comunicação prévia: Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestações de serviços ou de armazenagem (Listas A, B e C do anexo I(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| 1.2. Instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho que disponham de secções acessórias destinadas à realização de operações industriais e enquadradas no tipo 3 (Lista D do anexo I(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| 1.3. Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação, gelados e atividades indust(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| 1.4. Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas à venda de produtos alimentares (Lista E do Anexo I), conforme alínea b) d(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais, previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de abril,(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Terrados por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m²/day |
| Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas em conformidade com o n.º 3 do artigo 21.º do Lei n.º 27/2013, de 12 de abril(original wording, Portuguese) | 575.00 € |
| 2.1. Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado, aplicam-se as taxas previstas no ponto 1 da presente secção(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| 2.2. Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 2.3. Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras na área do respetivo município(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de Comunicação Prévia com Prazo para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário, a realizar, nomeadamente(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| SUBSECÇÃO VI Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas — Receção de mera comunicação prévia — Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas,(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| SUBSECÇÃO VII Alojamento local — Empreendimentos turísticos e alojamento local em conformidade com o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro e(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Placa identificativa (aquisição)(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Receção de mera comunicação prévia — Registo de estabelecimentos de alojamento local, conforme n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho alterada pela Portaria n.º 138/2012, de 14 d(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| SECÇÃO III Condução e trânsito de veículos — Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| SECÇÃO IV Publicidade — Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial, excluindo as previstas no n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, a(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| SECÇÃO V Ocupação do espaço público — Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público — Regime Geral de Ocupação do Espaço Público(original wording, Portuguese) | 58.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de Comunicação Prévia com Prazo para ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Receção de mera comunicação prévia — Ocupação de espaço público de acordo com os critérios legais e regulamentares fixados, conforme artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de abril(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Por lote(original wording, Portuguese) | 17.50 €/lote |
| Por fogo(original wording, Portuguese) | 11.50 €/fogo |
| Outras utilizações, para além das habitacionais, por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.15 €/m² |
| Prazo, por cada mês ou fracção a mais(original wording, Portuguese) | 7.50 €/month |
| Apreciação de pedido, por cada(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Autorização, por cada instalação(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Por cada alteração ao alvará(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Por cada inspecção periódica(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Por cada reinspecção(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Por cada inspecção extraordinária(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Pela emissão da licença(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Pedido de licenciamento de instalação para armazenamento ou abastecimento de combustíveis(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| No caso das instalações da classe A2 (redução de 25% sobre o ponto 1)(original wording, Portuguese) | 187.50 € |
| No caso das instalações das classes A1 e A3 (redução de 50% sobre o ponto 1)(original wording, Portuguese) | 125.00 € |
| No caso das instalações da classe B2 (redução de 75% sobre o ponto 1)(original wording, Portuguese) | 62.50 € |
| Emissão de licença de exploração(original wording, Portuguese) | 49.00 € |
| Transmissão, a qualquer título, da propriedade(original wording, Portuguese) | 49.00 € |
| Mudança de produto afecto aos equipamentos(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Suspensão de actividade por prazo superior a um ano(original wording, Portuguese) | 49.00 € |
| Vistoria inicial(original wording, Portuguese) | 33.00 € |
| Vistoria final(original wording, Portuguese) | 33.00 € |
| Repetição de vistoria para verificação de condições impostas(original wording, Portuguese) | 33.00 € |
| Vistoria periódica(original wording, Portuguese) | 33.00 € |
| Outras vistorias não contempladas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 33.00 € |
| Repetição de vistoria para verificação de condições impostas (licenciamento de outras instalações de abastecimento)(original wording, Portuguese) | 33.00 € |
| Outras vistorias não contempladas nas alíneas anteriores (licenciamento de outras instalações de abastecimento)(original wording, Portuguese) | 33.00 € |
| Certidão do Plano de Pormenor — artigo 92.º — A e artigo 92.º — B(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Certidão de reparcelamento — n.º 2 do artigo 133.º(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Outras certidões emitidas no contexto de execução de Planos de Ordenamento do Território(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público, por cada(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Emissão de alvará(original wording, Portuguese) | 13.00 € |
| Segunda via de alvará(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Cópia simples de alvará(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Averbamento de alvará(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Aditamento ou alteração de alvará(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Rectificação de alvará ou qualquer outro documento(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Averbamentos ou cancelamentos(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Certidões de teor — não excedendo uma lauda ou face(original wording, Portuguese) | 5.00 €/lauda |
| Certidões de teor — por cada lauda ou face além da primeira(original wording, Portuguese) | 0.50 €/lauda |
| Certidões de narrativa — não excedendo uma lauda ou face(original wording, Portuguese) | 10.00 €/lauda |
| Certidões de narrativa — por cada lauda ou face além da primeira(original wording, Portuguese) | 0.50 €/lauda |
| Fotocópia simples em formato A4 — Mais de 20 fotocópias(original wording, Portuguese) | 0.15 €/fotocópia |
| Fotocópia simples em formato A3 — Mais de 20 fotocópias(original wording, Portuguese) | 0.30 €/fotocópia |
| Buscas — realizadas em documentação já arquivada, por cada ano(original wording, Portuguese) | 6.00 €/year |
| Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos extraviados ou em mau estado de conservação(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Rubricas em livros, processos e documentos, por cada rubrica(original wording, Portuguese) | 1.15 €/rubrica |
| Termos de abertura e encerramento em livros — por cada livro(original wording, Portuguese) | 0.58 €/livro |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos(original wording, Portuguese) | 0.58 € |
| Registo de documentos avulsos(original wording, Portuguese) | 0.58 € |
| Outras vistorias não especialmente contempladas — incluindo deslocação e remuneração de peritos(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Impressão Formato A4 — cada(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Impressão Formato A3 — cada(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Impressão Formato A2 — cada(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Impressão Formato A1 — cada(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Impressão Formato A0 — cada(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Obtenção da carta de caçador com uma especificação(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Obtenção da carta de caçador com duas especificações(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Obtenção da carta de caçador com três especificações(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Obtenção de carta de caçador com especificação “sem arma de caça nem ave de presa”(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Repetição de prova prática ou teórico — prática na época especial(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Por cada acréscimo de especificação(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Alteração de residência(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Eventos, festividades e provas desportivas, por cada e por dia(original wording, Portuguese) | 28.00 €/unidade/dia |
| Outros eventos, por cada e por dia(original wording, Portuguese) | 28.00 €/unidade/dia |
| Licença de ruído para construção de obras: por cada semana a mais, para além da primeira(original wording, Portuguese) | 10.00 €/week |
| Restabelecimento de ligação após interrupção(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Aferição de contador(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Acrescimo por cada metro adicional para ramais superiores a 10 metros fora das zonas urbanas previstas nos Planos Municipais de Ordenamento do Território(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m |
| Outros pedidos não previstos nas alíneas anteriores(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Aulas (mensalidade para duas vezes por semana)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/month |
| Aulas (mensalidade para uma vez por semana)(original wording, Portuguese) | 7.00 €/month |
| Aulas a partir do 16.º dia do mês (mensalidade para duas vezes por semana)(original wording, Portuguese) | 7.00 €/month |
| Aulas a partir do 16.º dia do mês (mensalidade para uma vez por semana)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/month |
| Taxa de inscrição (anual)(original wording, Portuguese) | 3.00 €/year |
| Taxa de revalidação (anual)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/year |
| Aulas (mensalidade para duas vezes por semana) — grupos (Infantários, EB1, ATL’s, IPSS’s e Lares de 3.ª idade)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/month |
| Vinte períodos de 70 minutos (menores de 16 anos)(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Vinte períodos de 70 minutos (maiores de 16 anos)(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Exame de natação — Entidades sem fins lucrativos (até 10 elementos)(original wording, Portuguese) | 9.00 € |
| Exame de natação — por cada elemento excedente(original wording, Portuguese) | 2.00 €/elemento |
| Uma pista de piscina de 25 metros por período de 50 minutos (Associações com atletas de natação federados)(original wording, Portuguese) | 6.00 €/período de 50 minutos |
| Segunda via do cartão(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Valor a pagar quando o pagamento da mensalidade for efectuado depois do dia 8(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Valor a pagar quando o pagamento da mensalidade, por parte de grupos / instituições / colectividades, for efectuado depois do dia 8(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Seguro desportivo (acréscimo às taxas de inscrição e revalidação nas escolas de natação)(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Bungalow ocupado por 3 ou 4 pessoas(original wording, Portuguese) | 61.50 €/day |
| Bungalow ocupado por 5 ou 6 pessoas(original wording, Portuguese) | 71.50 €/day |
| Alvéolos para tendas familiares (preço por cada alvéolo ocupado e por dia)(original wording, Portuguese) | 6.00 €/alvéolo/dia |
| Alvéolos para caravanas e autocaravanas (preço por cada alvéolo ocupado e por dia)(original wording, Portuguese) | 6.50 €/alvéolo/dia |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Mira's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Mira's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Mira, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.