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Municipal Fees — Moimenta da Beira
The verified municipal fees for Moimenta da Beira, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Receção de comunicação(original wording, Portuguese) | 10.10 € |
| Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via portal do empreendedor relativos a meras comunicações prévias (exclui receção da mera comunicação prévia de es(original wording, Portuguese) | 15.15 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a meras comunicações prévias quando reenviados na sequência de notificação electrónica para suprir lacunas ou não conformidades(original wording, Portuguese) | 10.10 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo(original wording, Portuguese) | 75.75 € |
| Pelo cada acesso mediado(original wording, Portuguese) | 7.58 € |
| Notificação via SMS(original wording, Portuguese) | 0.51 € |
| Notificação via correio postal(original wording, Portuguese) | 4.55 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, excepto os de nomeação ou de exoneração nos termos do art. 94.º, da lei n.º 169/99, de 18 de setembro com a redacção introduzida pela lei n.º(original wording, Portuguese) | 51.21 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada(original wording, Portuguese) | 15.40 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie - cada(original wording, Portuguese) | 12.83 € |
| Segundos vias de documentos de acordo com a acepção do art.º 369.º, e n.º 1, do art.º 370.º, do código civil, fazendo prova plena, nos termos do art.º 371.º, do mesmo código(original wording, Portuguese) | 12.83 € |
| Autenticação de documentos apresentados por particulares, cujos originais estejam na posse do município(original wording, Portuguese) | 10.25 € |
| Por cada face acresce(original wording, Portuguese) | 0.51 €/face |
| Outros serviços ou actos de natureza burocráticos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - cada(original wording, Portuguese) | 12.83 € |
| Com fins de arborização, utilizando espécies de crescimento rápido, por hectare(original wording, Portuguese) | 46.11 €/hectare |
| Com fins de arborização utilizando outras espécies, por hectare(original wording, Portuguese) | 46.11 €/ha |
| Às taxas previstas nas alíneas anteriores (i e ii), acresce por propriedade / artigo matricial(original wording, Portuguese) | 5.15 €/propriedade |
| Para acções de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável, por cada 100 m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 46.11 €/100m2 |
| Por cada licenciamento até um hectare, ou fração(original wording, Portuguese) | 25.25 €/licenciamento |
| Por cada hectare ou fração a mais(original wording, Portuguese) | 50.50 €/ha |
| Processos de arranque de árvores - por cada(original wording, Portuguese) | 41.01 € |
| Emissão de pareceres não expressamente previstos na presente tabela(original wording, Portuguese) | 12.83 € |
| Passagem de declarações para fins diversos, cada(original wording, Portuguese) | 12.83 €/declaração |
| Se obrigar a deslocação, acresce(original wording, Portuguese) | 20.50 € |
| Pesquisa de documentos, sem fins académicos ou científicos, no arquivo municipal (buscas)(original wording, Portuguese) | 7.73 €/pesquisa |
| Emissão de certificado(original wording, Portuguese) | 15.15 €/certificado |
| Segunda via de certificado, em caso de extravio, roubo ou deteriorização(original wording, Portuguese) | 10.10 €/segunda via |
| Realização de serviço externo nos termos do n.º 2, do art.º 7.º, da portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro(original wording, Portuguese) | 35.35 €/serviço externo |
| Averbamento de processo ou alvarás em nome de novo titular(original wording, Portuguese) | 12.12 €/averbamento |
| Averbamento de novo requerente, comunicante ou detentor de título para todas as operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 12.12 €/averbamento |
| Outros averbamentos não expressamente previstos(original wording, Portuguese) | 12.12 €/averbamento |
| Certidões de teor ou narrativa - pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 12.83 €/página |
| Certidões/declarações de idoneidade (quando sejam da expressa competência do município), cada(original wording, Portuguese) | 12.83 €/certidão |
| Certidão/declaração de compropriedade(original wording, Portuguese) | 30.75 €/certidão |
| Por cada artigo para além do primeiro(original wording, Portuguese) | 5.05 €/artigo |
| Certidão/declaração de destaque de parcela(original wording, Portuguese) | 12.83 €/certidão |
| Certidão de não existência de documentos no arquivo municipal(original wording, Portuguese) | 12.83 €/certidão |
| Renovação de teor de certidão(original wording, Portuguese) | 12.83 €/renovação |
| Fotocópias simples / impressão de documentos arquivados, por emissão(original wording, Portuguese) | 5.15 €/emissão |
| Em papel A5 - a partir de 10 páginas, acresce por página(original wording, Portuguese) | 0.15 €/página |
| Em papel A4 - a partir de 10 páginas, acresce por página(original wording, Portuguese) | 0.15 €/página |
| Em papel A3 - a partir de 10 páginas, acresce por página(original wording, Portuguese) | 0.30 €/página |
| Em papel A2 - acresce por página(original wording, Portuguese) | 1.06 €/página |
| Em papel A1 - acresce por página(original wording, Portuguese) | 2.07 €/página |
| Em papel A0 - acresce por página(original wording, Portuguese) | 4.14 €/página |
| Fotocópias / impressões autenticadas de documentos arquivados, por emissão(original wording, Portuguese) | 8.23 €/emissão |
| Em papel A5 - a partir de 10 páginas, acresce por página(original wording, Portuguese) | 0.15 €/página |
| Em papel A4 - a partir de 10 páginas, acresce por página(original wording, Portuguese) | 0.15 €/página |
| Em papel A3 - a partir de 10 páginas, acresce por página(original wording, Portuguese) | 0.30 €/página |
| Em papel A2 - acresce por página(original wording, Portuguese) | 1.06 €/página |
| Em papel A1 - acresce por página(original wording, Portuguese) | 2.07 €/página |
| Em papel A0 - acresce por página(original wording, Portuguese) | 4.14 €/página |
| A partir de cartografia, por cada ponto(original wording, Portuguese) | 2.02 €/ponto |
| A partir do local por GPS, por cada localização(original wording, Portuguese) | 204.83 €/localização |
| Cópias heliográficas à peça - papel transparente (VG ou equivalente), por m2(original wording, Portuguese) | 6.16 €/m² |
| Gravação em DVD/R(original wording, Portuguese) | 5.15 € |
| Gravação em CD/R(original wording, Portuguese) | 5.15 € |
| Reprodução e envio em formato electrónico(original wording, Portuguese) | 5.05 € |
| Outros formatos (reproduções)(original wording, Portuguese) | 5.05 € |
| Fornecimento de avisos (2.ª via ou seguintes)(original wording, Portuguese) | 5.86 € |
| 2.ª via de livro de obra em papel(original wording, Portuguese) | 15.15 € |
| Emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos, nos termos do artigo 54.º, da lei n.º 64/2003, de 23 de agosto(original wording, Portuguese) | 25.25 € |
| Outros pareceres(original wording, Portuguese) | 12.83 € |
| Pedidos de exoneração de responsabilidade pela execução de obras, cada(original wording, Portuguese) | 35.86 € |
| Pedidos de substituição de responsabilidade técnica(original wording, Portuguese) | 35.86 € |
| Implantação da construção e alinhamentos e cota da soleira, por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 51.21 €/fogo |
| Marcação de alinhamentos e nivelamento de pavimento, por cada 10 metros lineares ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.10 €/10 m |
| Depósito - por cada ficha(original wording, Portuguese) | 14.34 € |
| Pela apreciação de alterações excepcionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites)(original wording, Portuguese) | 10.25 € |
| Alteração do titular da exploração do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 25.60 € |
| Alteração do nome /designação/insígnia do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 5.15 € |
| 2ª via de alvará e/ou autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 25.60 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado(original wording, Portuguese) | 40.40 € |
| Acresce por m2 de terrado e por dia(original wording, Portuguese) | 1.01 €/m²/day |
| Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas em conformidade com o n.º 3, do art.º 21.º, da lei n.º 27/2013, de 12 de abril(original wording, Portuguese) | 580.75 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado, aplicam-se as taxas previstas no art.º 12.º(original wording, Portuguese) | 40.40 € |
| Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas, em conformidade com o n.º 2, do art.º 4.º, do decreto-lei n.º 173/2012, de 2 de agosto(original wording, Portuguese) | 20.20 € |
| Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras na área do respetivo município(original wording, Portuguese) | 12.12 € |
| Inspecções periódicas(original wording, Portuguese) | 122.92 € |
| Reinspecções(original wording, Portuguese) | 112.67 € |
| Inspecções extraordinárias(original wording, Portuguese) | 122.92 € |
| Inquéritos, peritagens e selagens(original wording, Portuguese) | 179.22 € |
| Taxa de determinação do coeficiente de conservação(original wording, Portuguese) | 102.41 € |
| Taxa de definição de obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior(original wording, Portuguese) | 51.21 € |
| Taxa de submissão de um litígio a decisão da CAM, no âmbito da respectiva competência decisória(original wording, Portuguese) | 102.41 € |
| Por metro cúbico ou fracção de materiais a explorar e por ano (Licença municipal de estabelecimentos para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes)(original wording, Portuguese) | 1.01 €/m3/ano |
| Vistoria à exploração(original wording, Portuguese) | 101.00 €/vistoria |
| Vistoria trienal(original wording, Portuguese) | 101.00 €/vistoria |
| Vistoria para encerramento da pedreira(original wording, Portuguese) | 101.00 €/vistoria |
| Licença para fusão de pedreiras(original wording, Portuguese) | 101.00 € |
| Transmissão das licenças de exploração(original wording, Portuguese) | 15.15 € |
| Mudança de responsável técnico(original wording, Portuguese) | 20.20 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de suporte das estações radiocomunicações, por pedido(original wording, Portuguese) | 50.50 €/pedido |
| Autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações, por unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 101.00 €/unidade/ano |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de telecomunicações, por unidade(original wording, Portuguese) | 101.00 €/unit |
| Autorização de instalação de infraestruturas de telecomunicações, por unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 5,050.00 €/unidade/ano |
| Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de parques eólicos(original wording, Portuguese) | 102.41 € |
| Acreuse por cada aerogerador(original wording, Portuguese) | 51.21 €/aerogerador |
| Por cada aerogerador (incluindo a fundação) e por ano(original wording, Portuguese) | 5,120.70 €/aerogerador/ano |
| Por cada edifício de comando e subestação, por metro quadrado de área construída ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 10.25 €/m²/year |
| Por cada período de 30 dias, ou fracção de prazo concedido para a instalação(original wording, Portuguese) | 7.73 €/30 dias |
| Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de redes elétricas(original wording, Portuguese) | 101.00 € |
| Instalação de postes de altura inferior a 5 metros (incluindo os apoios), por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 3.03 €/poste/ano |
| Depósito de declaração prévia referente a estabelecimentos de restauração ou de bebidas, em conformidade com o art.º 11.º, do decreto-lei n.º 234/2007, de 19 de junho(original wording, Portuguese) | 12.83 € |
| Depósito de declaração prévia de instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos comerciais, nos termos do art.º 4.º, do decreto-lei n.º 259/2007, de 17 de junho(original wording, Portuguese) | 12.83 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo de habitação(original wording, Portuguese) | 92.21 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo rural, com excepção de hotéis rurais(original wording, Portuguese) | 92.21 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação de parques de campismo ou caravanismo(original wording, Portuguese) | 92.21 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento de requisitos no alojamento local(original wording, Portuguese) | 92.21 € |
| Placa identificativa (aquisição)(original wording, Portuguese) | 40.40 € |
| 1ª via(original wording, Portuguese) | 256.04 € |
| 2ª via(original wording, Portuguese) | 10.25 € |
| Renovação(original wording, Portuguese) | 10.10 € |
| Por cada averbamento à licença(original wording, Portuguese) | 17.93 €/unit |
| Comunicação do registo de máquinas de diversão - por cada(original wording, Portuguese) | 22.22 €/unit |
| Comunicação das alterações de propriedade(original wording, Portuguese) | 20.20 € |
| Segunda via do recibo de registo de máquina de diversão - por cada(original wording, Portuguese) | 12.83 €/unit |
| Apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 10.10 € |
| Emissão de cartão de vendedor de lotarias(original wording, Portuguese) | 7.73 € |
| Renovação anual de cartão de vendedor de lotarias(original wording, Portuguese) | 7.73 €/year |
| Segunda via de cartão de vendedor de lotarias(original wording, Portuguese) | 12.83 € |
| Licença para o exercício de actividade de acampamentos ocasionais, fora dos locais próprios para a prática de campismo e caravanismo - por cada período de 24 horas ou fracção(original wording, Portuguese) | 18.48 €/day |
| Provas desportivas, por dia(original wording, Portuguese) | 17.68 €/day |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos, por dia(original wording, Portuguese) | 12.32 €/day |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes - por cada um e por dia(original wording, Portuguese) | 15.40 €/unidade/dia |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados - por cada um e por dia(original wording, Portuguese) | 15.40 €/unidade/dia |
| Vistoria para efeitos de emissão de licença de instalação e funcionamento(original wording, Portuguese) | 30.30 € |
| Apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 25.25 € |
| Concessão da licença para o exercício da actividade, por ano(original wording, Portuguese) | 15.40 €/year |
| Renovação da licença(original wording, Portuguese) | 7.73 € |
| Apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 25.25 € |
| Concessão da licença para o exercício da actividade, por ano(original wording, Portuguese) | 15.40 €/year |
| Renovação da licença(original wording, Portuguese) | 7.73 € |
| Concessão de licença especial de ruído, ao abrigo do art.º 15.º, do decreto-lei n.º 9/2007, de 17 janeiro, taxa fixa(original wording, Portuguese) | 25.25 € |
| Período diurno — das 7 às 20 horas, acresce por hora(original wording, Portuguese) | 5.05 €/hour |
| Período do entardecer — das 20 às 23 horas, acresce por hora(original wording, Portuguese) | 7.58 €/hour |
| Período nocturno — das 23 às 7 horas, acresce por hora(original wording, Portuguese) | 10.10 €/hour |
| Apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 15.15 € |
| Licenciamento de fogueiras tradicionais (ratal e festas populares), em conformidade com o n.º 2, do art.º 39.º, do decreto-lei 310/2002 de 28 de dezembro - por cada(original wording, Portuguese) | 10.25 €/unit |
| Licenciamento para a realização de queimadas, em conformidade com o n.º 2, do art.º 27.º, do decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de junho - por cada(original wording, Portuguese) | 5.15 €/unit |
| Autorização prévia para a realização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos, em conformidade com o n.º 2, do art.º 29.º, do decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de junho(original wording, Portuguese) | 5.15 € |
| Inumação em sepultura temporária, cada(original wording, Portuguese) | 102.41 € |
| Inumação em sepultura perpétua, cada(original wording, Portuguese) | 51.21 € |
| Inumações em jazigos, cada(original wording, Portuguese) | 30.75 € |
| Exumação, por cada escada, incluindo limpeza(original wording, Portuguese) | 102.41 € |
| Trasladações dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 51.21 € |
| Concessão de terrenos para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 358.45 € |
| Utilização da capela - por cada período de 24 horas, ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.15 €/day |
| Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade, emitida em conformidade com o n.º 2, do art.º 3.º, do decreto-lei n.º 313/2009, de 27 de outubro(original wording, Portuguese) | 15.15 € |
| Destaque de parcela, por cada pedido(original wording, Portuguese) | 80.80 € |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (loteamento)(original wording, Portuguese) | 51.21 € |
| Acresce por cada lote (loteamento)(original wording, Portuguese) | 5.15 € |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 41.01 € |
| Acresce por cada lote (obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 3.08 € |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido - Habitação(original wording, Portuguese) | 25.60 € |
| Acresce por fogo (habitação)(original wording, Portuguese) | 5.15 € |
| Acresce por fracção de 500 m2, a partir de 1000 m2 (comércio/...)(original wording, Portuguese) | 51.21 € |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (empreendimento turístico e estabelecimento de hospedagem)(original wording, Portuguese) | 51.21 € |
| Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação (empreendimento turístico)(original wording, Portuguese) | 3.08 € |
| Anexos, garagens ou lugares de estacionamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres, por m2(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m² |
| Destaque de parcela, por cada pedido(original wording, Portuguese) | 80.80 € |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (loteamento)(original wording, Portuguese) | 51.21 € |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 41.01 € |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (habitação)(original wording, Portuguese) | 25.60 € |
| Acreece por fogo (habitação)(original wording, Portuguese) | 5.15 €/fogo |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (comércio/indústria/serviços/armazém)(original wording, Portuguese) | 51.21 € |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (empreendimento turístico/hospedagem)(original wording, Portuguese) | 51.21 € |
| Acrece por cada quarto ou unidade de ocupação (hospedagem)(original wording, Portuguese) | 3.08 €/quarto |
| Anexos, garagens ... por m2(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m² |
| Muros de suporte ou de vedação ou outro tipo de vedações, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores, por metro linear(original wording, Portuguese) | 1.06 €/m |
| Para outras finalidades, por cada pedido(original wording, Portuguese) | 92.21 €/pedido |
| Possibilidade de alteração de utilização, por cada pedido e por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 51.21 €/pedido/unidade |
| Pedido de declaração nos termos do artigo 17.º, n.º 3, do RJUE(original wording, Portuguese) | 51.21 €/pedido |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido(original wording, Portuguese) | 41.01 €/pedido |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido de operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 51.21 € |
| Acresce por cada lote(original wording, Portuguese) | 4.14 €/lote |
| Acresce por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 2.58 €/fogo ou unidade de ocupação |
| Preço da publicação (quando o loteamento se encontrar sujeito a consulta pública)(original wording, Portuguese) | 512.07 € |
| Taxa geral e fixa por cada alteração ao projecto de loteamento(original wording, Portuguese) | 51.21 € |
| Acresce por cada lote (alteração que gera aumento de lotes)(original wording, Portuguese) | 5.15 €/lote |
| Acresce por fogo ou unidade de ocupação (alteração que gera aumento de fogos/unidades)(original wording, Portuguese) | 2.58 €/fogo ou unidade de ocupação |
| Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia (loteamento)(original wording, Portuguese) | 71.71 € |
| Reapreciação do pedido da operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 76.81 € |
| Acresce por lote e por fogo ou unidade de ocupação (obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 2.58 €/lote e €/fogo ou unidade de ocupação |
| Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia (obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 61.46 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido(original wording, Portuguese) | 20.20 € |
| Taxa geral pela emissão do título(original wording, Portuguese) | 66.61 € |
| Acresce por cada lote e fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 25.60 €/lote/fogo |
| Acrece por m2, de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.06 €/m² |
| Acrece por cada mês ou fracção do prazo de execução das obras(original wording, Portuguese) | 5.15 €/month |
| Acrece por cada novo lote e/ou fogo (no caso do aditamento gerar aumento de lotes e/ou fogos)(original wording, Portuguese) | 25.60 €/lote/fogo |
| Acrece por m2, de área bruta de construção (aditamento)(original wording, Portuguese) | 1.06 €/m² |
| Acrece por lote e por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 20.20 €/lote/fogo |
| Acrece por cada mês ou fracção do prazo de execução das obras (obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 5.15 €/month |
| Emissão de aditamento — Emissão de aditamento (obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 25.60 € |
| No caso do aditamento gerar aumento de lotes e/ou fogos acresce por cada novo lote ou fogo (obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 25.60 €/lote/fogo |
| Taxa geral e fixa para prorrogação de prazo para a execução das obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 25.60 € |
| Pela primeira prorrogação de prazo, acresce ao valor referido no n.º 3, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.73 €/month |
| Para a segunda prorrogação de prazo (n.º 4, do artigo 53.º, do RIJE), acresce ao valor referido no n.º 3, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.25 €/month |
| Indústria, comércio e armazenagem - por m2 de área construída (Taxas de infraestruturas urbanísticas)(original wording, Portuguese) | 2.58 €/m² |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 25.60 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 15.40 €/fogo |
| Indústria ou armazém - Até 500 m2, de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 35.86 € |
| Indústria ou armazém - De 501 m2 a 1000 m2, de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 41.01 € |
| Indústria ou armazém - Acrece por fracção de 500 m2, a partir de 1000 m2(original wording, Portuguese) | 41.01 €/500 m2 |
| Até 250 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 35.86 € |
| De 251 m2 a 500 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 41.01 € |
| Acrece por fracção de 250 m2, a partir de 500 m2(original wording, Portuguese) | 41.01 €/fracção de 250 m2 |
| Estabelecimento regulado pelo decreto-lei n.º 370/99, de 18 de setembro - acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 10.10 €/unidade de ocupação |
| Empreendimento turístico - acresce por cada unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 15.40 €/unidade de ocupação |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores - acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 2.53 €/unidade de ocupação |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números (original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilicável ou esplanada, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 25.60 € |
| Alteração das fachadas dos edifícios licenciados com a abertura, ampliação, ou fechamento de vãos de e janelas portas ou janelas(original wording, Portuguese) | 25.60 € |
| Por cada pedido de alteração ao projecto inicial(original wording, Portuguese) | 25.60 € |
| No caso de a alteração implicar um aumento de área bruta de construção ou do número de unidades de ocupação ou fogos, aplica-se a componente variável da taxa prevista para a apreciação do pedido inici(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Renovação de licença ao abrigo do artigo 72.º, do RJUE(original wording, Portuguese) | 20.50 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido(original wording, Portuguese) | 20.20 € |
| Licença parcial para construção de estrutura(original wording, Portuguese) | 51.21 € |
| Licença ou comunicação prévia para construção faseada(original wording, Portuguese) | 51.21 € |
| Licença ou comunicação prévia para obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 51.21 € |
| Licença de obras de demolição de edifício ou outras construções(original wording, Portuguese) | 51.21 € |
| licença de obras de escavação e contenção periférica, prevista no artigo 81.º, do RJUE(original wording, Portuguese) | 51.21 € |
| Constituição de propriedade horizontal, por fracção(original wording, Portuguese) | 20.20 € |
| Licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 35.86 € |
| Pedido de destaque de parcela de terreno(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Pedido de prorrogação para a entrega de elementos, designadamente em pedidos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 15.40 € |
| Pedido de prorrogação de prazo para a emissão de alvarás de licença ou de autorização(original wording, Portuguese) | 15.15 € |
| Pedidos de reapreciação de processo de licenciamento ou de comunicação prévia, nos termos do artigo 25.º, do RUJE(original wording, Portuguese) | 25.60 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido(original wording, Portuguese) | 20.20 € |
| Taxa geral e fixa(original wording, Portuguese) | 20.50 € |
| Para habitação(original wording, Portuguese) | 10.25 € |
| Para serviços / comércio / indústria(original wording, Portuguese) | 15.40 € |
| Para aparcamento(original wording, Portuguese) | 2.07 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral)(original wording, Portuguese) | 30.75 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por m2(original wording, Portuguese) | 0.61 €/m² |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços - acresce por m2(original wording, Portuguese) | 0.81 €/m² |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores - acresce por m2(original wording, Portuguese) | 0.81 €/m² |
| Muros de suporte ou de vedação ... por metro linear(original wording, Portuguese) | 0.56 €/m |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento ... acresce por m2(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m² |
| Terraços no prolongamento dos edifícios ... por m2(original wording, Portuguese) | 2.07 €/m² |
| Alteração das fachadas dos edifícios ... por m2(original wording, Portuguese) | 2.58 €/m² |
| Prazo de execução da obra, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.73 €/month |
| Emissão de aditamento ao alvará(original wording, Portuguese) | 30.75 € |
| No caso do aditamento gerar aumento de área bruta de construção, acresce por cada m2 adicional(original wording, Portuguese) | 0.61 €/m² |
| Habitação - por m2 de área construída(original wording, Portuguese) | 2.07 €/m² |
| Indústria, comércio e armazenagem - por m2 de área construída(original wording, Portuguese) | 2.58 €/m² |
| Taxa geral e fixa pela prorrogações de prazo de licença(original wording, Portuguese) | 25.25 € |
| Pelo averbamento da primeira prorrogação de prazo, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.73 €/month |
| Pelo averbamento da prorrogação de prazo referente ao n.º 6, do artigo 58.º, do RUJE, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.25 €/month |
| Emissão de alvará de licença parcial, para habitação, por m2(original wording, Portuguese) | 0.61 €/m² |
| Emissão de alvará de licença parcial, para outros usos, por m2(original wording, Portuguese) | 0.76 €/m² |
| Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.73 €/month |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 51.21 € |
| Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.73 €/month |
| Emissão de alvará de licença(original wording, Portuguese) | 30.75 € |
| Prazo de execução dos trabalhos, acresce por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.73 €/month |
| Emissão de alvará de licença de admissão ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 30.30 € |
| Acresce por cada 100 m2(original wording, Portuguese) | 7.73 €/100m2 |
| Prazo de execução dos trabalhos, acresce por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.73 €/month |
| Apreciação de autorização e/ou alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 51.21 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 5.15 €/fogo ou unidade de ocupação |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços - acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 15.40 €/unidade de ocupação |
| Estabelecimento regulado pelo decreto-lei n.º 370/99, de 18 de setembro - acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 3.03 €/unidade de ocupação |
| Empreendimento turístico - acresce por cada quarto(original wording, Portuguese) | 2.53 €/quarto |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores - acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 76.81 €/unidade de ocupação |
| Concessão de autorização de utilização (taxa geral)(original wording, Portuguese) | 25.60 € |
| Para habitação, por fogo e por cada fracção de 50m2, acresce(original wording, Portuguese) | 5.15 €/fogo/50m2 |
| Para comércio e ou serviços, por unidade de ocupação, e por cada fracção de 50m2, acresce(original wording, Portuguese) | 7.73 €/unidade de ocupação/50m2 |
| Para indústrias ou armazéns, por unidade de ocupação, e por cada fracção de 50m2, acresce(original wording, Portuguese) | 7.73 €/unidade de ocupação/50m2 |
| Anexos e garagens ou lugares de estacionamento, acresce(original wording, Portuguese) | 5.15 € |
| Por cada 50 m2, acresce(original wording, Portuguese) | 2.58 €/50m2 |
| Por quarto, nos empreendimentos turísticos, acresce por cada(original wording, Portuguese) | 20.20 €/quarto |
| Recinto de diversão e espectáculos de natureza não artística (ao abrigo da legislação em vigor)(original wording, Portuguese) | 153.62 € |
| Edifício destinado a estabelecimento de restauração ou de bebidas(original wording, Portuguese) | 51.21 € |
| Edifício destinado a restauração e bebidas com dança(original wording, Portuguese) | 153.62 € |
| Taxa geral e fixa(original wording, Portuguese) | 204.83 € |
| Acresce por quarto(original wording, Portuguese) | 15.40 €/quarto |
| Parques de campismo, taxa geral e fixa(original wording, Portuguese) | 25.25 € |
| Conjuntos turísticos(original wording, Portuguese) | 153.62 € |
| Taxa geral e fixa(original wording, Portuguese) | 25.60 € |
| Acresce por quarto ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 5.15 €/quarto ou unidade de ocupação |
| Taxa geral e fixa(original wording, Portuguese) | 25.60 € |
| Acresce por quarto(original wording, Portuguese) | 5.15 €/quarto |
| Quartos particulares(original wording, Portuguese) | 15.40 € |
| Emissão autorização de alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 20.50 € |
| Para habitação, por fogo, acresce(original wording, Portuguese) | 5.15 €/fogo |
| Para comércio e ou serviços, por unidade de ocupação, acresce(original wording, Portuguese) | 7.73 €/unidade de ocupação |
| Para indústria e armazéns(original wording, Portuguese) | 51.21 € |
| Para outros fins não integrados nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 51.21 € |
| Taxa geral para a realização de vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 51.21 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 7.73 €/fogo ou €/unidade de ocupação |
| Indústria ou armazém - acresce por unidade(original wording, Portuguese) | 10.25 €/unit |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços - acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 10.25 €/unidade de ocupação |
| Estabelecimento regulado pelo decreto-lei n.º 370/99, de 18 de setembro - acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 10.10 €/unidade de ocupação |
| Empreendimento turístico - acresce por cada quarto(original wording, Portuguese) | 10.25 €/quarto |
| Para outras usos ou finalidades - acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 10.25 €/unidade de ocupação |
| Por cada lote acresce(original wording, Portuguese) | 5.15 €/lote |
| Mais de 5 fracções, acresce por cada fracção (constituição de propriedade horizontal)(original wording, Portuguese) | 5.15 €/fracção |
| Para demolição de edifícios ou outras construções(original wording, Portuguese) | 35.86 € |
| Para vistorias de segurança, salubridade e arranjo estético, previstas no art.º 89.º, do RJUE(original wording, Portuguese) | 35.86 € |
| Para vistorias de certificação do estado de conservação do edificio, por cada artigo matricial ou fracção(original wording, Portuguese) | 35.86 €/artigo matricial/fracção |
| Pela realização de outras vistorias(original wording, Portuguese) | 35.86 € |
| Receção da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3(original wording, Portuguese) | 95.87 € |
| Pronuncia sobre o pedido de conversão em ZER(original wording, Portuguese) | 35.35 € |
| Apreciação dos pedidos de renovação ou aditamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes, que não envolvam pedido de alteração dos mesmos e apreciação dos pedidos de exclusã(original wording, Portuguese) | 55.55 € |
| Vistorias em que a entidade coordenadora seja a câmara municipal(original wording, Portuguese) | 75.75 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 60.60 € |
| Instalações de armazenamento de produtos do petróleo(original wording, Portuguese) | 303.00 € |
| Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos(original wording, Portuguese) | 101.00 € |
| Apresentação dos projectos de engenharia das especialidades(original wording, Portuguese) | 20.20 € |
| Classe A3(original wording, Portuguese) | 202.00 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 5.05 € |
| Instalações de armazenamento de produtos do petróleo(original wording, Portuguese) | 20.20 € |
| Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos(original wording, Portuguese) | 20.20 € |
| Autorização de execução(original wording, Portuguese) | 15.15 € |
| Autorização de entrada em funcionamento(original wording, Portuguese) | 15.15 € |
| Fotocópias — A4 - frente e verso(original wording, Portuguese) | 0.20 €/página |
| Fotocópias — A3 - frente e verso(original wording, Portuguese) | 0.35 €/página |
| Fotocópias — Cartões de fotocópias (1ª. via)(original wording, Portuguese) | 1.57 € |
| Impressões — A4 - preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.30 €/página |
| Impressões — Acetato - preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.66 €/página |
| Impressões — Acetato - cores(original wording, Portuguese) | 0.91 €/página |
| Fax — Envio da 1ª. página(original wording, Portuguese) | 1.06 €/página |
| Por cada página a mais, acresce(original wording, Portuguese) | 0.56 €/página |
| Actividades desenvolvidas ou promovidas por entidades, instituições ou associações do município, sem entradas pagas(original wording, Portuguese) | 10.25 €/hour |
| Actividades desenvolvidas ou promovidas por entidades, instituições ou associações de fora do município, sem entradas pagas(original wording, Portuguese) | 25.60 €/hour |
| Actividades desenvolvidas ou promovidas por entidades, instituições, associações ou federações, de nível nacional e internacional, com entradas pagas(original wording, Portuguese) | 102.41 €/hour |
| Cubes, associações do município com actividade regular federada de enquadramento exclusivo em pavilhão(original wording, Portuguese) | 5.15 € |
| Acesso de utentes, individual e por sessão (sala de musculação)(original wording, Portuguese) | 3.08 €/sessão |
| Mensalidade (utilização 1 x semana/sessão) (sala de musculação)(original wording, Portuguese) | 10.25 €/month |
| Mensalidade (utilização 2 x semana/sessão) (sala de musculação)(original wording, Portuguese) | 17.93 €/month |
| Mensalidade (utilização 3 x semana/sessão) (sala de musculação)(original wording, Portuguese) | 25.60 €/month |
| Mensalidade - livre trânsito (acesso à sala de fitness e sala de musculação)(original wording, Portuguese) | 28.18 €/month |
| Cubes, associações do município, com actividade regular, até 10 utilizadores(original wording, Portuguese) | 10.25 €/hour |
| Cubes, associações de fora do município, com actividade regular, até 10 utilizadores(original wording, Portuguese) | 20.50 €/hour |
| Grupos organizados, até 10 utilizadores, com actividade regular (sala de fitness/ginásio)(original wording, Portuguese) | 10.25 €/hour |
| Cubes, associações de fora do município, com actividade regular, até 10 utilizadores (sala de fitness/ginásio)(original wording, Portuguese) | 20.50 €/hour |
| Utilização pelas entidades/instituições/associações, por balneário e por hora(original wording, Portuguese) | 8.23 €/balneário/hora |
| Utilização pelos clubes, associações do município com actividade regular federada, por balneário e por hora(original wording, Portuguese) | 4.14 €/balneário/hora |
| Uma senha por hora — Até aos 4 anos (época balnear)(original wording, Portuguese) | 1.57 €/hour |
| Uma senha por hora — Até aos 12 anos (época balnear)(original wording, Portuguese) | 2.07 €/hour |
| Uma senha por hora — Com mais de 60 anos e/ou deficientes(original wording, Portuguese) | 0.56 €/hour |
| Cadernetas de senhas para 20 entradas/hora (validade 3 meses)(original wording, Portuguese) | 20.50 € |
| Mensalidade natação, 1 x por semana(original wording, Portuguese) | 15.40 €/month |
| Mensalidade natação, 2 x por semana(original wording, Portuguese) | 20.50 €/month |
| Mensalidade Hidroginástica, 2 x semana(original wording, Portuguese) | 25.60 €/month |
| Mensalidade para 2º familiar directo (pai, mãe, filhos) — cartão municipal de desporto(original wording, Portuguese) | 20.50 €/month |
| Venda de bilhetes para sessão de cinema (por cada bilhete)(original wording, Portuguese) | 2.58 €/bilhete |
| Cessão para congressos, festividades e afins (por hora)(original wording, Portuguese) | 51.21 €/hour |
| Associações culturais e recreativas do município(original wording, Portuguese) | 41.01 € |
| Cedência de outras instalações(original wording, Portuguese) | 0.56 €/m2/hora |
| Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial, excluindo as previstas no n.º 3, do art.º 1.º, da lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pela lei n.º 23(original wording, Portuguese) | 25.60 € |
| Pela emissão de alvará de licença de mensagens publicitárias de natureza comercial(original wording, Portuguese) | 10.25 € |
| Impressos publicitários distribuídos na via pública - por dia e por milhar ou fracção(original wording, Portuguese) | 25.25 €/dia/1000unidades |
| Anúncios electrónicos e eletromagnéticos (letreiros e painéis) — Por metro quadrado ou fracção da superfície ou de um polígono rectangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado (original wording, Portuguese) | 6.06 €/m²/year |
| Anúncios electrónicos e eletromagnéticos (letreiros e painéis) — Por metro quadrado ou fracção da superfície ou de um polígono rectangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado (original wording, Portuguese) | 0.71 €/m²/month |
| Publicidade em meios de locomoção terrestre e aéreos(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Meios de locomoção terrestres independentemente da sua natureza(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 12.12 €/m²/year |
| Por m2 ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.02 €/m²/month |
| Meios aéreos(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Por semana ou fracção(original wording, Portuguese) | 4.04 €/week |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 15.15 €/month |
| Reapreciação(original wording, Portuguese) | 25.60 € |
| Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público - regime geral de ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 58.58 € |
| Pela emissão de licença(original wording, Portuguese) | 10.25 € |
| Tapumes ou outros resguardos(original wording, Portuguese) | 1.21 €/m²/month |
| Andaimes(original wording, Portuguese) | 1.01 €/m²/month |
| Gruas(original wording, Portuguese) | 1.21 €/m²/month |
| Outras ocupações por motivo de obras(original wording, Portuguese) | 2.53 €/m²/month |
| Outras ocupações (mensurável em unidade quadrática) — por metro quadrado ou fracção de ocupação/projecção sobre o espaço público, incluindo subsolo, e por ano(original wording, Portuguese) | 24.24 €/m²/year |
| Outras ocupações (mensurável em unidade quadrática) — por metro quadrado ou fracção de ocupação/projecção sobre o espaço público, incluindo subsolo, e por mês(original wording, Portuguese) | 2.02 €/m²/month |
| Outras ocupações (mensurável linearmente) — por metro linear ou fracção de ocupação/projecção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo, e por ano(original wording, Portuguese) | 1.01 €/m/year |
| Outras ocupações (mensurável linearmente) — por metro linear ou fracção de ocupação/projecção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo, e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m/month |
| Animais de grande porte (acima de 7 kg) — Recolha ao domicílio de cadáveres de animais(original wording, Portuguese) | 25.25 € |
| Utilização do canil, nos oito primeiros dias após a apreensão do canídeo, por cada dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.05 €/day |
| Utilização do canil, para além do oitavo dia, desde que não se tenha procedido ao abate do animal, por cada dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.01 €/day |
| Vacinação aquando da devolução do animal ao seu dono, por cada vacina (acresce o custo da vacina)(original wording, Portuguese) | 5.05 €/vacina |
| Outros atos exercidos pelo médico veterinário municipal (acresce o custo dos produtos médicosanitários utilizados)(original wording, Portuguese) | 12.12 € |
| Vistorias iniciais e conjuntas com a comissão de vistorias aos estabelecimentos comerciais, para obtenção do alvará de autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 81.96 € |
| Outras vistorias inseridas em acções de inspecção e controlo higio-sanitário, informações técnicas e pareceres diversos, a realizar pelo médico veterinário municipal(original wording, Portuguese) | 81.96 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Moimenta da Beira's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Moimenta da Beira's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Moimenta da Beira, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.