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Municipal Fees — Montalegre
The verified municipal fees for Montalegre, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais - Município de Montalegre
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Apreciação de operação de loteamento por cada hectare ou fração(original wording, Portuguese) | 100.00 €/ha |
| Apreciação de pedido de alterações à operação de loteamento — por cada(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia: Por cada(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 50.00 €/fogo ou unidade de ocupação |
| Acresce por cada lote(original wording, Portuguese) | 20.00 €/lote |
| Publicitação de aviso, alvará ou edital, por cada unidade(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Apreciação de pedido de obras de urbanização por cada hectare ou fração(original wording, Portuguese) | 125.00 €/ha |
| Apreciação de pedido de alterações de obras de urbanização — por cada(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia: Por cada(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Acresce por cada especialidade(original wording, Portuguese) | 25.00 €/especialidade |
| Publicitação de aviso, alvará ou edital, por cada unidade(original wording, Portuguese) | 75.00 €/unit |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Apresentação de pedido de destaque de parcela(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Apresentação de elementos de alteração ou de aperfeiçoamento do pedido(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Apreciação de pedido de trabalhos de remodelação de terrenos incluindo derrube de árvores(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Apreciação de pedido de alterações — por cada(original wording, Portuguese) | 50.00 €/cada |
| Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia — por cada(original wording, Portuguese) | 20.00 €/cada |
| Averbamento ao alvará — por cada(original wording, Portuguese) | 15.00 €/cada |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Apreciação de pedidos de obras de edificação - Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Apreciação de pedidos de obras de edificação - Anexos, garagens, telheiros, barracões, alpendres e outras construções congéneres(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Apreciação de pedidos de obras de edificação - Edifícios de habitação: Unifamiliar ou bifamiliar(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Acresce por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Acresce ao valor referido nos números anteriores: Por cada unidade de ocupação destinada a comércio e ou serviços(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Procedimento Simplificado(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Peças escritas — cada folha(original wording, Portuguese) | 1.50 €/folha |
| Formato A4(original wording, Portuguese) | 1.50 €/folha |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 2.00 €/folha |
| Formato superior a A3, por unidade ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/unit |
| Formato digital, sem suporte físico(original wording, Portuguese) | 1.50 €/unit |
| De processos ou alvarás em nome de novo titular(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Em alvarás de licença/autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Formato A4(original wording, Portuguese) | 1.50 €/folha |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 2.00 €/folha |
| Formato superior a A3, por unidade ou fração até A0(original wording, Portuguese) | 2.00 €/unit |
| Formato A4 — por cada(original wording, Portuguese) | 1.50 €/folha |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 2.00 €/folha |
| Formato superior a A3, por unidade ou fração até A0(original wording, Portuguese) | 2.00 €/unit |
| Formato digital, sem suporte físico(original wording, Portuguese) | 1.50 €/unit |
| Não excedendo uma lauda ou face — cada(original wording, Portuguese) | 11.00 €/lauda |
| Por cada lauda ou face além da primeira ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 4.00 €/lauda |
| Certidão de propriedade horizontal ou alterações(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| Acresce, ao número anterior, por cada fração autónoma(original wording, Portuguese) | 15.00 €/fração autónoma |
| Apreciação de pedido de substituição de técnico ou de industrial de construção civil(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Apreciação do pedido de aprovação do projecto de construção e alteração(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Apreciação de pedido de autorização para a instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, por unidade(original wording, Portuguese) | 100.00 €/unit |
| Autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, por unidade(original wording, Portuguese) | 1,200.00 €/unit |
| Numeração de prédios — por cada número de polícia fornecido (com aplicação)(original wording, Portuguese) | 25.00 €/número de polícia |
| Peças escritas — cada folha(original wording, Portuguese) | 1.50 €/folha |
| Peças desenhadas — Formato superior a A3, por unidade ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/unit |
| Peças desenhadas — Formato digital, sem suporte físico(original wording, Portuguese) | 1.50 €/unit |
| Averbamentos — De processos ou alvarás em nome de novo titular(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Averbamentos — Em alvarás de licença/autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Extratos de Ortofotomapa — Formato superior a A3, por unidade ou fracção até A0(original wording, Portuguese) | 2.00 €/unit |
| Extratos de Ortofotomapa — Formato digital, sem suporte físico(original wording, Portuguese) | 1.50 €/unit |
| Autenticação — Não excedendo uma lauda ou face — cada(original wording, Portuguese) | 11.00 €/lauda ou face |
| Autenticação — Por cada lauda ou face além da primeira ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 4.00 €/lauda ou face |
| Certidão de propriedade horizontal ou alterações(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| Acresce, ao número anterior, por cada fracção autónoma(original wording, Portuguese) | 15.00 €/fracção autónoma |
| Apreciação de pedido de substituição de técnico ou de industrial de construção civil(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Apreciação do pedido de aprovação do projeto de construção e alteração(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Apreciação de pedido de autorização para a instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, por unidade(original wording, Portuguese) | 100.00 €/unit |
| Autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, por unidade(original wording, Portuguese) | 1,200.00 €/unit |
| Numeração de prédios — por cada número de polícia fornecido (com aplicação)(original wording, Portuguese) | 25.00 €/número |
| Assistente Técnico(original wording, Portuguese) | 1.48 € |
| Tesoureiro(original wording, Portuguese) | 0.85 € |
| Custo Impressão(original wording, Portuguese) | 0.11 € |
Taxas Municipais | 2025
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Emissão de documentos não especificamente contemplados na presente tabela (exceto os de nomeação e exoneração) - cada(original wording, Portuguese) | 10.15 €/cada |
| Certidões de teor/narrativas ou fotocópias: por cada lauda ou face, além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 4.05 €/lauda ou face |
| Segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado - cada(original wording, Portuguese) | 4.05 €/cada |
| Segundas vias de passe de transporte escolar - cada(original wording, Portuguese) | 1.00 €/cada |
| Conferição de documentos, a fim de serem incorporados em processo administrativo - cada face(original wording, Portuguese) | 1.00 €/face |
| Emissão de pareceres não expressamente previstos na presente tabela(original wording, Portuguese) | 18.25 € |
| Certidão de idoneidade - cada(original wording, Portuguese) | 20.30 €/cada |
| Fotocópias não autenticadas - por cada face a preto(original wording, Portuguese) | 1.50 €/face |
| Fotocópias não autenticadas - por cada face a cores(original wording, Portuguese) | 2.55 €/face |
| Reproduções em formato digital - por cada(original wording, Portuguese) | 10.15 €/cada |
| Receção da comunicação ou mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 4.05 € |
| Acesso mediado de comunicação prévia e comunicação prévia com prazo, nas instalações do município ou junção de elementos a processos em curso(original wording, Portuguese) | 7.10 € |
| Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão do Empreendedor e/ou outras plataformas relativos a meras comunicações prévias(original wording, Portuguese) | 21.30 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão do Empreendedor relativas a meras comunicações prévias, quando reenviados na sequência de notificações eletrónicas, para suprimir lacunas (original wording, Portuguese) | 31.45 € |
| Acesso mediado de comunicação prévia com prazo relativas a operações urbanísticas, nos termos do RJUE, nas instalações do município(original wording, Portuguese) | 12.20 € |
| Acesso mediado pela comunicação no Balcão do Empreendedor e/ou outras plataformas, dos dados necessários à inscrição (instalação, modificação e encerramento) no cadastro comercial(original wording, Portuguese) | 10.15 € |
| Inspeções periódicas e reinspeções - por cada elevador(original wording, Portuguese) | 101.50 €/elevador |
| Inspeções extraordinárias - por cada(original wording, Portuguese) | 101.50 €/cada |
| Inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção(original wording, Portuguese) | 101.50 € |
| Selagem de elevador - por cada(original wording, Portuguese) | 152.25 €/cada |
| Apreciação de pedido de informação simples (artigo 110.º/1 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Informação sobre pedido dos termos em que se deva processar a legalização (artigo 102.º-A/6 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 121.80 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido(original wording, Portuguese) | 20.30 € |
| Ao abrigo do nº 1 do Artigo 14.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Ao abrigo do nº 2 do Artigo 14.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Emissão de Resposta ao pedido de informação prévia de operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Ao abrigo do nº 1 do Artigo 14.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Ao abrigo do nº 2 do Artigo 14.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Emissão de Resposta ao pedido de informação prévia(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Declaração de manutenção dos pressupostos do pedido de informação prévia(original wording, Portuguese) | 50.75 € |
| Pedido de emissão de declaração, no âmbito de pedidos de informação prévia.(original wording, Portuguese) | 50.75 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido.(original wording, Portuguese) | 20.30 € |
| Apreciação de operação de loteamento com obras de urbanização por cada hectare ou fração.(original wording, Portuguese) | 101.50 €/ha |
| Apreciação de pedido de alterações à operação de loteamento com obras de urbanização - por cada(original wording, Portuguese) | 50.75 € |
| Por cada.(original wording, Portuguese) | 20.30 € |
| Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação.(original wording, Portuguese) | 50.75 €/unit |
| Acresce por cada lote.(original wording, Portuguese) | 20.30 €/lote |
| Acresce por cada especialidade.(original wording, Portuguese) | 20.30 €/especialidade |
| Publicitação de aviso, alvará ou edital, por cada unidade.(original wording, Portuguese) | 76.15 €/unit |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido.(original wording, Portuguese) | 20.30 € |
| Apreciação de operação de loteamento por cada hectare ou fração.(original wording, Portuguese) | 101.50 €/ha |
| Apreciação de pedido de alterações à operação de loteamento - por cada(original wording, Portuguese) | 50.75 € |
| Por cada .(original wording, Portuguese) | 20.30 € |
| Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação.(original wording, Portuguese) | 50.75 €/unit |
| Acresce por cada lote.(original wording, Portuguese) | 20.30 €/lote |
| Publicitação de aviso, alvará ou edital, por cada unidade.(original wording, Portuguese) | 75.00 €/unit |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido.(original wording, Portuguese) | 20.30 € |
| Apreciação de pedido de obras de urbanização por cada hectare ou fração.(original wording, Portuguese) | 126.90 €/ha |
| Apreciação de pedido de alterações de obras de urbanização - por cada.(original wording, Portuguese) | 50.75 € |
| Por cada.(original wording, Portuguese) | 20.30 € |
| Acresce por cada especialidade.(original wording, Portuguese) | 25.40 €/especialidade |
| Publicitação de aviso, alvará ou edital, por cada unidade.(original wording, Portuguese) | 76.15 €/unit |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido.(original wording, Portuguese) | 20.30 € |
| Apresentação de pedido de destaque de parcela.(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Apresentação de elementos de alteração ou de aperfeiçoamento do pedido.(original wording, Portuguese) | 20.30 € |
| Apreciação de pedido de trabalhos de remodelação de terrenos incluindo derrube de árvores.(original wording, Portuguese) | 101.50 € |
| Apreciação de pedido de alterações - por cada.(original wording, Portuguese) | 50.75 € |
| Emissão de licença ou resposta à comunicação prévia:(original wording, Portuguese) | 20.30 € |
| Averbarmento à licença ou à resposta à comunicação prévia - por cada.(original wording, Portuguese) | 15.25 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido.(original wording, Portuguese) | 20.30 € |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações(original wording, Portuguese) | 30.45 € |
| Anexos, garagens, telheiros, barracões, alpendres e outras construções congéneres(original wording, Portuguese) | 50.75 € |
| Unifamiliar ou bifamiliar(original wording, Portuguese) | 101.50 € |
| Multifamiliar(original wording, Portuguese) | 101.50 € |
| Acresce por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 40.60 €/unit |
| Por cada unidade de ocupação destinada a comércio e ou serviços(original wording, Portuguese) | 15.25 €/unit |
| Por cada unidade de ocupação destinada a estabelecimento de restauração e/ou bebidas ou a comércio ou a armazém ou a prestação de serviços com legislação especifica(original wording, Portuguese) | 15.25 €/unit |
| Edifício destinado a armazém agrícola e/ou pecuário(original wording, Portuguese) | 50.75 € |
| Até 300 m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 152.25 € |
| Superior a 300 m2 de área bruta de construção ou fração(original wording, Portuguese) | 203.00 € |
| Hotéis(original wording, Portuguese) | 253.75 € |
| Hotéis-apartamentos (aparthotéis)(original wording, Portuguese) | 253.75 € |
| Pousadas(original wording, Portuguese) | 203.00 € |
| Aldeamentos turísticos(original wording, Portuguese) | 203.00 € |
| Apartamentos turísticos(original wording, Portuguese) | 203.00 € |
| Conjuntos turísticos (resorts)(original wording, Portuguese) | 203.00 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação(original wording, Portuguese) | 101.50 € |
| Casas de campo(original wording, Portuguese) | 101.50 € |
| Agroturismo(original wording, Portuguese) | 101.50 € |
| Hotéis rurais(original wording, Portuguese) | 152.25 € |
| Parques de camping e caravanismo(original wording, Portuguese) | 152.25 € |
| Acresce por cada unidade de alojamento (quarto, suite, apartamento ou moradia, consoante o tipo de empreendimento turístico)(original wording, Portuguese) | 20.30 €/unit |
| Outros usos não previstos anteriormente(original wording, Portuguese) | 203.00 € |
| Apreciação de pedido de alterações - por cada(original wording, Portuguese) | 50.75 € |
| Por emissão de licença ou resposta à comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 20.30 € |
| Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação (licença/CP)(original wording, Portuguese) | 40.60 €/unit |
| Averamento à licença - por cada(original wording, Portuguese) | 15.25 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido (obras de edificação)(original wording, Portuguese) | 20.30 € |
| Apreciação de pedidos para obras de demolição de edificação(original wording, Portuguese) | 101.50 € |
| Apreciação de pedido de alterações (demolição) - por cada(original wording, Portuguese) | 50.75 € |
| Por emissão ou resposta à comunicação prévia (demolição)(original wording, Portuguese) | 20.30 € |
| Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação (demolição)(original wording, Portuguese) | 7.10 €/unit |
| Averamento ao alvará - por cada(original wording, Portuguese) | 15.25 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido (demolição)(original wording, Portuguese) | 20.30 € |
| Comunicação e depósito das telas finais e termo de responsabilidade(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Comunicação prévia com prazo para alteração à utilização de edifícios sem operação urbanística prévia ou Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão de resposta à comunicação e comunicação prévia com prazo(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Averbamento - por cada.(original wording, Portuguese) | 15.25 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido.(original wording, Portuguese) | 20.30 € |
| Taxa fixa para a realização de vistorias para efeitos de utilização.(original wording, Portuguese) | 40.60 € |
| Habitação unifamiliar.(original wording, Portuguese) | 101.50 €/unidade de ocupação |
| Habitação multifamiliar, por cada unidade de ocupação.(original wording, Portuguese) | 101.50 €/unidade de ocupação |
| Anexos e garagens.(original wording, Portuguese) | 50.75 €/unidade de ocupação |
| Edifício destinado a comércio/serviços/industria/armazém(original wording, Portuguese) | 126.90 €/unidade de ocupação |
| Armazém agrícola e/ou pecuário.(original wording, Portuguese) | 50.75 €/unidade de ocupação |
| Estabelecimento de restauração e/ou bebidas.(original wording, Portuguese) | 121.80 €/unidade de ocupação |
| Empreendimento turístico.(original wording, Portuguese) | 126.90 €/unidade de ocupação |
| Turismo no espaço rural.(original wording, Portuguese) | 101.50 €/unidade de ocupação |
| Outros estabelecimentos.(original wording, Portuguese) | 101.50 €/unidade de ocupação |
| Por pedido.(original wording, Portuguese) | 101.50 €/pedido |
| Por cada fração autónoma.(original wording, Portuguese) | 10.15 €/fração |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido de vistoria.(original wording, Portuguese) | 20.30 € |
| Emissão de certidão -cada(original wording, Portuguese) | 11.20 €/certidão |
| Acresce por cada fração(original wording, Portuguese) | 10.15 €/fração |
| Vistoria para a emissão de certidão comprovativa de isenção de utilização.(original wording, Portuguese) | 40.60 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido de vistoria.(original wording, Portuguese) | 20.30 € |
| Emissão de certidão.(original wording, Portuguese) | 11.20 € |
| Para alteração de utilização de edifícios ou suas frações.(original wording, Portuguese) | 40.60 € |
| Para demolição de edifícios ou de outras construções.(original wording, Portuguese) | 40.60 € |
| Para vistorias de utilização e de conservação do edificado.(original wording, Portuguese) | 35.55 € |
| Para vistorias de certificação do estado de conservação do edifício, por cada artigo matricial ou fração.(original wording, Portuguese) | 35.55 € |
| Pela realização de outras vistorias, não especificamente previstas na presente Tabela.(original wording, Portuguese) | 40.60 € |
| Apreciação de pedido para obras de demolição, escavação e contenção periférica nos termos do artigo 81.º do RJUE.(original wording, Portuguese) | 66.00 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a emissão de alvará de licença ou de autorização.(original wording, Portuguese) | 20.30 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a realização de obras de urbanização.(original wording, Portuguese) | 30.45 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação.(original wording, Portuguese) | 20.30 € |
| Apreciação de pedido para a conclusão de obras inacabadas.(original wording, Portuguese) | 50.75 € |
| Emissão de licença especial - por cada.(original wording, Portuguese) | 20.30 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido.(original wording, Portuguese) | 20.30 € |
| Emissão de licença parcial para construção de estrutura.(original wording, Portuguese) | 20.30 € |
| Informação sobre o início dos trabalhos nos termos do artigo 80.º-A do RJUE(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Acresce, pelo prazo ou sua prorrogação, por mês, nas situações enquadráveis na alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 5.00 €/month |
| Apresentação, quando aplicável, de cópia das especialidades e outros estudos nos termos do artigo 80.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Receção provisória de obras de urbanização – cada vistoria.(original wording, Portuguese) | 101.50 €/vistoria |
| Receção definitiva de obras de urbanização – cada vistoria.(original wording, Portuguese) | 126.90 €/vistoria |
| Acresce às taxas cobradas nos pontos antecedentes, por cada lote.(original wording, Portuguese) | 15.25 €/lote |
| Pedido de reapreciação de processo de licenciamento ou comunicação, por cada.(original wording, Portuguese) | 76.15 € |
| Peças escritas - cada folha.(original wording, Portuguese) | 1.50 €/folha |
| Peças desenhadas - Formato superior a A3, por unidade ou fração.(original wording, Portuguese) | 2.05 €/unit |
| Peças desenhadas - Formato digital, sem suporte físico.(original wording, Portuguese) | 1.50 €/unit |
| Averbamentos: De processos ou alvarás em nome de novo titular.(original wording, Portuguese) | 10.15 € |
| Averbamentos: Em alvarás de licença/autorização de utilização.(original wording, Portuguese) | 10.15 € |
| Extratos de Ortofotomapa: Formato superior a A3, por unidade ou fração até A0.(original wording, Portuguese) | 2.05 €/unit |
| Extratos de Ortofotomapa: Formato digital, sem suporte físico.(original wording, Portuguese) | 1.50 €/unit |
| Autenticação: Não excedendo uma lauda ou face - cada.(original wording, Portuguese) | 11.15 €/lauda/face |
| Autenticação: Por cada lauda ou face além da primeira ainda que incompleta.(original wording, Portuguese) | 4.05 €/lauda/face |
| Certidão de propriedade horizontal ou alterações.(original wording, Portuguese) | 91.35 € |
| Acresce, ao número anterior, por cada fração autónoma.(original wording, Portuguese) | 15.25 €/fração autónoma |
| Apreciação de pedido de substituição de técnico ou de industrial de construção civil.(original wording, Portuguese) | 25.40 € |
| Apreciação do pedido de aprovação do projeto de construção e alteração.(original wording, Portuguese) | 152.25 € |
| Apreciação de pedido de autorização para a instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, por unidade.(original wording, Portuguese) | 101.50 €/unit |
| Autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, por unidade.(original wording, Portuguese) | 1,218.00 €/unit |
| Numeração de prédios - por cada número de polícia fornecido (com aplicação).(original wording, Portuguese) | 25.40 €/unit |
| Pelo depósito de cada Ficha Técnica da Habitação.(original wording, Portuguese) | 20.30 €/unit |
| Apreciação de pedido de averbamento.(original wording, Portuguese) | 15.25 € |
| Apreciação de pedido de ocupação de via pública, por unidade.(original wording, Portuguese) | 25.40 €/unit |
| Emissão de licença de ocupação da via pública (aplicável quando não esteja integrada na licença ou comunicação prévia do operação urbanística a que está associada).(original wording, Portuguese) | 20.30 € |
| Por metro quadrado ou fração de superfície ocupada da via pública.(original wording, Portuguese) | 2.55 €/m² |
| Com andaimes, por metro linear de via pública ocupada e por cada período de 30 dias ou fração.(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m/30 dias |
| Comunicação prévia com prazo - Registo de estabelecimentos de alojamento local (n.º 1 do art.º 5.º do DL n.º 128/2014, alterado pela Lei n.º 62/2018)(original wording, Portuguese) | 86.30 € |
| Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 11.15 €/unit |
| Verificação de requisitos de estabelecimentos de alojamento local (vistorias)(original wording, Portuguese) | 152.25 € |
| Auditoria (ou revisão) de classificação do empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 101.50 € |
| Acresce a 2.1. ou 2.2. por cada unidade de alojamento (quarto)(original wording, Portuguese) | 6.60 €/unit |
| Taxa para o exercício de atividade de guarda noturno(original wording, Portuguese) | 86.30 € |
| Segunda via do cartão identificativo (guarda noturno)(original wording, Portuguese) | 25.40 € |
| Apreciação do processo com vista a obtenção de licença (fogueiras e queimadas)(original wording, Portuguese) | 2.05 € |
| Averamentos de licença de aluguer para veículos ligeiros - por veículo(original wording, Portuguese) | 33.50 €/veículo |
| Passagem de duplicados, segundas vias ou substituição de documentos deteriorados, destruídos ou extraviados - por cada(original wording, Portuguese) | 50.75 €/documento |
| Certidão sobre a idoneidade dos requerentes de licença para utilização de explosivos – por cada(original wording, Portuguese) | 60.90 €/unit |
| Alpendres, sanefas, palas ou semelhantes - por cada metro quadrado ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 5.10 €/m²/year |
| Passarelas e outras construções ou ocupações - por metro quadrado ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 12.20 €/m²/year |
| Depósitos instalados no solo ou subterrâneos - por cada metro cúbico ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 111.65 €/m3/ano |
| Pavilhões, quiosques e similares - por metro quadrado ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 40.60 €/m²/year |
| Outras construções ou instalações no subsolo - por metro quadrado ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 109.60 €/m²/year |
| Instalações provisórias por motivos de feiras anuais e festividades - por metro quadrado ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 14.20 €/m²/day |
| Rampas de acesso a prédios e propriedades(original wording, Portuguese) | 60.90 €/m/year |
| Dispositivos destinados a anúncios ou reclames - por cada metro quadrado ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 20.30 €/m²/month |
| Instalação de pistas de automóveis, circos e outros divertimentos e atividades - até 7 dias(original wording, Portuguese) | 20.30 € |
| Instalações de natureza recreativa ou de restauração e bebidas em eventos temáticos - por metro quadrado ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m²/day |
| Outras ocupações para venda em feiras ou festas de espaço de domínio público - por metro quadrado ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/day |
| Mesas e cadeiras - por cada metro quadrado ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/day |
| Outras ocupações da via pública mensurável por metro quadrado - por cada metro quadrado e por ano(original wording, Portuguese) | 50.75 €/m²/year |
| Outras ocupações da via pública mensurável por metro linear - por cada metro linear e por ano(original wording, Portuguese) | 5.10 €/m/year |
| Outras ocupações da via pública mensurável por metro cúbico - por cada metro cúbico e por ano(original wording, Portuguese) | 10.15 €/m3/ano |
| Cumprimento do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - por cada lugar de estacionamento não criado(original wording, Portuguese) | 2,030.00 € |
| Impressos publicitários distribuídos na via pública - por milhar ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 4.05 €/milhar/dia |
| Mupis, colunas, abrigos e semelhantes - por metro quadrado ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 101.50 €/m²/year |
| Ocupando a via pública.(original wording, Portuguese) | 101.50 € |
| Não ocupando a via pública.(original wording, Portuguese) | 101.50 € |
| Outros - por metro quadrado e por ano.(original wording, Portuguese) | 101.50 €/m²/year |
| Lojas exteriores nº 4 e 7.(original wording, Portuguese) | 4.10 €/m²/month |
| Lojas exteriores nº 1, 2, 3, 5, 6, 21 e 22.(original wording, Portuguese) | 5.10 €/m²/month |
| Lojas interiores ( talhos ) nº 14, 15 e 16.(original wording, Portuguese) | 3.30 €/m²/month |
| Lojas interiores ( peixarias ) nº 12 e 13.(original wording, Portuguese) | 2.65 €/m²/month |
| Lojas interiores nº 8, 9, 10, 11, 17, 18, 19 e 20 e 23.(original wording, Portuguese) | 2.65 €/m²/month |
| Produtos agrícolas.(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m²/day |
| Outros produtos.(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m²/day |
| Entrada para permanência de veículos para venda no mercado, desde que haja espaço disponível para o efeito - por dia.(original wording, Portuguese) | 5.85 €/day |
| Por cada vistoria.(original wording, Portuguese) | 50.75 €/vistoria |
| Por cada período de vinte e quatro horas e por cão, gato ou outro animal.(original wording, Portuguese) | 15.25 €/animal/dia |
| No caso de os animais apreendidos carecerem de vacinação, os custos com tal medida sanitária é suportada pelos respetivos donos, sendo a sua liquidação condição de libertação.(original wording, Portuguese) | 35.55 € |
| Em sepulturas - cada.(original wording, Portuguese) | 263.90 €/sepultura |
| Em jazigo particular em terra - cada.(original wording, Portuguese) | 177.65 €/jazigo |
| Por cada ossada.(original wording, Portuguese) | 152.25 €/ossada |
| Concessão de terreno para sepultura simples(original wording, Portuguese) | 1,015.00 € |
| Concessão de terreno para jazigo ou sepultura dupla(original wording, Portuguese) | 2,537.50 € |
| Utilização da piscina municipal — Outras colectividades: por cada 20 elementos ou fração (por hora)(original wording, Portuguese) | 10.15 €/hour |
| Sala do Ginásio — Reserva durante um mês (1 hora x 6 dias por semana)(original wording, Portuguese) | 30.45 € |
| Reserva durante um mês (1 hora x 3 dias por semana).(original wording, Portuguese) | 20.30 €/month |
| Reserva durante um mês (1 hora x 6 dias por semana).(original wording, Portuguese) | 20.30 €/month |
| Reserva durante um mês (1 hora x 3 dias por semana).(original wording, Portuguese) | 15.25 €/month |
| Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade(original wording, Portuguese) | 15.25 € |
| Emissão de licença para exercício de actividade de acampamentos ocasionais (fora dos locais próprios)(original wording, Portuguese) | 19.40 € |
| Fogueiras populares (Santos Populares)(original wording, Portuguese) | 23.40 € |
| Queimadas(original wording, Portuguese) | 25.40 € |
| Processos de arranque de árvores — por cada(original wording, Portuguese) | 64.55 €/unit |
| Licença de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros(original wording, Portuguese) | 307.25 € |
| Por cada averbamento à licença (não da responsabilidade do município)(original wording, Portuguese) | 43.80 €/averbamento |
| Licença de substituição de veículo(original wording, Portuguese) | 29.20 € |
| Vistoria de táxi(original wording, Portuguese) | 56.60 € |
| Utilização do cais de embarque e de passageiros — por cada autocarro e operação(original wording, Portuguese) | 0.60 €/autocarro/operação |
| Taxa mensal por empresa com utilização de expressos diários (por mês)(original wording, Portuguese) | 29.20 €/month |
| Emissão de certificado de registo de cidadãos da União Europeia (maiores de 25 anos)(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| Emissão de certificado de registo de cidadãos da União Europeia (menores de 25 anos)(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Emissão de certificado de registo de cidadãos da União Europeia (menores de 1 a 6 anos)(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Emissão de novo certificado de registo por extravio/roubo/deterioração (maiores de 25 anos)(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| Emissão de novo certificado de registo por extravio, roubo ou deterioração (Menores de 25 anos)(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Emissão de novo certificado de registo (Menores de 25 anos) por extravio, roubo ou deterioração(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Instalação de torres ou antenas de altura igual ou superior a 5 metros - por cada uma(original wording, Portuguese) | 7,612.50 €/unit |
| Instalação de torres ou antenas de altura igual ou superior a 5 metros - por cada uma(original wording, Portuguese) | 7,612.50 €/unit |
| Instalação de torres ou antenas de altura inferior a 5 metros - por cada uma(original wording, Portuguese) | 761.50 €/unit |
| Instalação de torres ou antenas de altura inferior a 5 metros - por cada uma(original wording, Portuguese) | 761.50 €/unit |
| Licença especial de ruído para atividades ruidosas de carácter temporário nas proximidades de edifícios (durante o período noturno, aos sábados, domingos e feriados) - por dia(original wording, Portuguese) | 23.50 €/day |
| Licença especial de ruído para atividades ruidosas temporárias nas proximidades de edifícios (período noturno, sábados, domingos e feriados) - por dia(original wording, Portuguese) | 23.50 €/day |
| Licença especial de ruído para espectáculos de diversão, feiras, mercados ou manifestações desportivas - por dia(original wording, Portuguese) | 23.50 €/day |
| Licença especial de ruído para espectáculos, feiras, mercados ou manifestações desportivas nas proximidades de edifícios - por dia(original wording, Portuguese) | 23.50 €/day |
| Procedimento de avaliação de danos(original wording, Portuguese) | 50.75 € |
| Por cada Autorização anual de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Autorização anual de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar - por cada autorização anual(original wording, Portuguese) | 50.00 €/autorização/ano |
| Por cada Autorização de exploração mensal das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo(original wording, Portuguese) | 35.00 €/month |
| Autorização de exploração mensal das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar - por cada autorização mensal(original wording, Portuguese) | 35.00 €/autorização/mês |
| Acresce aos n.ºs 1 e 2 por cada sorteio(original wording, Portuguese) | 25.00 €/sorteio |
| Alterações e averbamentos à Autorização de exploração(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Alterações e averbamentos à Autorização de exploração(original wording, Portuguese) | 50.00 €/alteração |
| Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos (por via eletrónica)(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos (por via eletrónica)(original wording, Portuguese) | 200.00 €/comunicação |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística (por via eletrónica)(original wording, Portuguese) | 16.00 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística (por via eletrónica)(original wording, Portuguese) | 16.00 €/comunicação |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais (por via eletrónica)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/comunicação |
| Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos (por via postal e presencial)(original wording, Portuguese) | 215.00 € |
| Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos (por via postal e presencial)(original wording, Portuguese) | 215.00 €/comunicação |
| Mera comunicação prévia de alterações aos elementos do registo de promotor (por via postal e presencial)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Mera comunicação prévia de alterações aos elementos do registo de promotor (por via postal e presencial)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/alteração |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística (por via postal e presencial)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística (por via postal e presencial)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/comunicação |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais (por via postal e presencial)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais (por via postal e presencial)(original wording, Portuguese) | 30.00 €/comunicação |
| Taxa de vistoria / ida ao local - por cada(original wording, Portuguese) | 130.00 €/unit |
| Taxa de vistoria / ida ao local - por cada(original wording, Portuguese) | 130.00 €/visita |
| Averbamentos - Taxa única(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Averbamentos - Taxa única(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 110.00 € |
| Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 110.00 € |
| Realização de vistorias sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 220.00 € |
| Realização de vistorias sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 220.00 € |
| Realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 165.00 € |
| Realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 165.00 € |
| Emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção(original wording, Portuguese) | 110.00 € |
| Emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção(original wording, Portuguese) | 110.00 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Montalegre's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Montalegre's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Montalegre, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.