← Deadlines & Fees
Municipal Fees — Montijo
The verified municipal fees for Montijo, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Montijo — Taxas
VerifiedNo dateThe entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.
| Fee | Amount |
|---|---|
| Documents & Certificates | |
| Artigo 5.º — n.º 5.2 — Comunicação de alteração de proprietário(original wording, Portuguese) | 20.91 € |
| Artigo 5.º — n.º 6.1 — Licença de condução de ciclomotores e de motociclos até 50 cm³ e veículos agrícolas — Declarações para efeitos de emissão de 2.ª via pelo IMT(original wording, Portuguese) | 8.72 € |
| Artigo 5.º — n.º 7.1 — Veículos ligeiros de aluguer para transporte de passageiros — Apreciação(original wording, Portuguese) | 10.46 € |
| Artigo 5.º — n.º 7.2 — Veículos ligeiros de aluguer para transporte de passageiros — Vistoria de veículos(original wording, Portuguese) | 8.57 € |
| Artigo 5.º — n.º 7.3 — Veículos ligeiros de aluguer para transporte de passageiros — Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 6.97 € |
| Artigo 6.º — n.º 1.1 — Medição de ruído — Vistoria para medição de ruído (por cada)(original wording, Portuguese) | 224.35 € |
| Artigo 6.º — n.º 2.1 — Licenças Especiais — Apreciação(original wording, Portuguese) | 10.46 € |
| Artigo 6.º — n.º 2.2.1 — Emissão de Licença — Por motivo de obras (por dia)(original wording, Portuguese) | 3.58 €/day |
| Artigo 6.º — n.º 2.2.2 — Emissão de Licença — Para restantes situações (por dia)(original wording, Portuguese) | 6.97 €/day |
| Artigo 7.º — n.º 1 — Recintos itinerantes e improvisados para realização de espetáculos e divertimentos públicos instalados em bens municipais — Apreciação(original wording, Portuguese) | 6.97 € |
| Article 7 | 0.05 €/m²/day |
| Artigo 7.º — n.º 2.2 — Emissão de alvará de instalação para recintos itinerantes — Por m²/semana(original wording, Portuguese) | 0.38 €/m²/week |
| Article 7 | 1.61 €/m²/month |
| Article 7 | 0.05 €/m²/day |
| Artigo 7.º — n.º 3.2 — Emissão de alvará de instalação e funcionamento para recintos improvisados — Por m²/semana(original wording, Portuguese) | 0.38 €/m²/week |
| Article 7 | 1.61 €/m²/month |
| Artigo 7.º — n.º 4 — Emissão de alvará de instalação e funcionamento para recintos improvisados — Emissão de licença de funcionamento para recintos itinerantes(original wording, Portuguese) | 3.49 € |
| Artigo 7.º — n.º 5 — Emissão de alvará de instalação e funcionamento para recintos improvisados — Vistorias(original wording, Portuguese) | 31.78 € |
| Artigo 8.º — n.º 1 — Recintos itinerantes, improvisados e de diversão provisória para realização de espetáculos e divertimentos públicos instalados em propriedade particular — Apreciação(original wording, Portuguese) | 6.97 € |
| Article 8 | 0.01 €/m²/day |
| Artigo 8.º — n.º 2.2 — Emissão de alvará de instalação para recintos itinerantes — Por m²/semana(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m²/week |
| Article 8 | 0.01 €/m²/month |
| Article 8 | 0.01 €/m²/day |
| Artigo 8.º — n.º 3.2 — Emissão de alvará de instalação e funcionamento para recintos improvisados — Por m²/semana(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m²/week |
| Article 8 | 0.01 €/m²/month |
| Artigo 12.º — n.º 1 — Mercados e feiras de levante — Lojas (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 8.17 € |
| Artigo 12.º — n.º 1.1 — Mercados e feiras de levante — Lojas no interior do Mercado com acesso exterior(original wording, Portuguese) | 8.17 € |
| Artigo 12.º — n.º 1.2 — Mercados e feiras de levante — Lojas no interior do Mercado sem acesso exterior e Centro Comercial das Barreiras(original wording, Portuguese) | 3.49 € |
| Artigo 12.º — n.º 1.3 — Mercados e feiras de levante — Lojas no exterior do Mercado e Cantina(original wording, Portuguese) | 5.23 € |
| Artigo 12.º — n.º 1.4 — Mercados e feiras de levante — Mini-Mercado da Caneira(original wording, Portuguese) | 2.40 € |
| Artigo 12.º — n.º 1.5 — Mercados e feiras de levante — Lojas inseridas noutros espaços comerciais qualificados como Mercado(original wording, Portuguese) | 3.82 € |
| Artigo 12.º — n.º 2.1.1 — Frutas, hortaliças e outros — Ocupação ocasional, por dia(original wording, Portuguese) | 2.35 € |
| Artigo 12.º — n.º 2.1.2 — Frutas, hortaliças e outros — Ocupação concessionada, por mês(original wording, Portuguese) | 7.75 € |
| Artigo 12.º — n.º 2.2.1 — Peixe e marisco — Ocupação ocasional, por dia(original wording, Portuguese) | 3.56 € |
| Artigo 12.º — n.º 2.2.2 — Peixe e marisco — Ocupação concessionada, por mês(original wording, Portuguese) | 32.25 € |
| Artigo 12.º — n.º 3 — Peixe e marisco — Utilização de frigoríficos municipais (por caixa/por dia)(original wording, Portuguese) | 0.73 € |
| Artigo 12.º — n.º 4.1 — Eletrodomésticos de propriedade particular ligados à instalação geral do mercado (por cada/mês) — Arcas frigoríficas, frigoríficos e similares(original wording, Portuguese) | 4.84 € |
| Artigo 12.º — n.º 4.2 — Eletrodomésticos de propriedade particular ligados à instalação geral do mercado (por cada/mês) — Frigoríficos industriais(original wording, Portuguese) | 7.93 € |
| Artigo 12.º — n.º 4.3 — Eletrodomésticos de propriedade particular ligados à instalação geral do mercado (por cada/mês) — Balanças(original wording, Portuguese) | 2.36 € |
| Artigo 12.º — n.º 5.1 — Lugares de terrado — Lugares de terrado na festa popular de São Pedro (por m²/dia)(original wording, Portuguese) | 2.20 € |
| Artigo 12.º — n.º 5.2 — Lugares de terrado — Lugares de terrado na festa popular de São Pedro para instalação de Stands, Roulotes e Artesanato de Rua (por m²/dia)(original wording, Portuguese) | 6.30 € |
| Artigo 12.º — n.º 5.3 — Lugares de terrado — Feiras de Levante (por m²/dia)(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Artigo 12.º — n.º 5.4 — Lugares de terrado — Feiras tradicionais (por m² /dia)(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Artigo 12.º — n.º 6 — Lugares de terrado — Autorização para transmissão de títulos de ocupação(original wording, Portuguese) | 13.38 € |
| Artigo 13.º — n.º 1.1 — Mera comunicação prévia — Submissão, processamento e arquivamento(original wording, Portuguese) | 12.05 € |
| Artigo 14.º — n.º 1.1 — Inumações — Em sepulturas temporárias (5 anos)(original wording, Portuguese) | 91.86 € |
| Artigo 14.º — n.º 1.2 — Inumações — Em sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 73.03 € |
| Artigo 14.º — n.º 1.3 — Inumações — Em jazigos(original wording, Portuguese) | 60.54 € |
| Artigo 14.º — n.º 2 — Inumações — Exumações (por cada ossada), incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 57.62 € |
| Artigo 15.º — n.º 1.1 — Licenciamento — Apreciação(original wording, Portuguese) | 34.46 € |
| Artigo 15.º — n.º 1.2 — Licenciamento — Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 13.95 € |
| Artigo 15.º — n.º 2.1 — Publicidade — Publicidade exibida em mobiliário urbano ou incorporada em suporte pertença do requerente (mupis, mastros- bandeiras, relógios-termómetro, colunas publicitárias, letreiros, chapas, placas, tabuletas e similares) - (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 8.42 €/m²/month |
| Artigo 15.º — n.º 2.2.1 — Publicidade em edifícios ou em outras construções, visíveis da via pública — Anúncios luminosos (inclui palas) ou diretamente iluminados (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 5.55 €/m²/month |
| Artigo 15.º — n.º 2.2.2 — Publicidade em edifícios ou em outras construções, visíveis da via pública — Anúncios não luminosos (inclui palas) (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 5.55 €/m²/month |
| Artigo 15.º — n.º 2.2.3 — Publicidade em edifícios ou em outras construções, visíveis da via pública — Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição (por metro linear/mês)(original wording, Portuguese) | 7.10 €/linear m/month |
| Artigo 15.º — n.º 2.2.4 — Publicidade em edifícios ou em outras construções, visíveis da via pública — Publicidade instalada em empenas ou fachadas laterais cegas (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 3.45 €/m²/month |
| Artigo 15.º — n.º 2.3 — Publicidade em edifícios ou em outras construções, visíveis da via pública — Publicidade em toldos, guarda-sóis, guarda-ventos, sanefas, expositores e similares, instalados na via pública ou dela visíveis (por cada/mês)(original wording, Portuguese) | 15.05 €/cada/mês |
| Artigo 15.º — n.º 2.4 — Publicidade em edifícios ou em outras construções, visíveis da via pública — Publicidade instalada em andaimes ou tapumes de edifícios em obras visíveis da via pública (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 3.45 €/m²/month |
| Artigo 15.º — n.º 2.5 — Publicidade em edifícios ou em outras construções, visíveis da via pública — Anúncios eletrónicos e publicidade computadorizada (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 5.20 €/m²/month |
| Artigo 15.º — n.º 2.6 — Publicidade em edifícios ou em outras construções, visíveis da via pública — Placas de proibição de afixação de anúncios (por cada/ano)(original wording, Portuguese) | 31.27 €/cada/ano |
| Artigo 15.º — n.º 2.8 — Publicidade em viadutos rodoviários, ferroviários e passagens superiores para peões (por m²/ano)(original wording, Portuguese) | 21.42 € |
| Artigo 15.º — n.º 2.9.1 — Publicidade em unidades móveis — Em veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária (por veículo/semana)(original wording, Portuguese) | 33.19 € |
| Artigo 15.º — n.º 2.9.2 — Publicidade em unidades móveis — Em táxis (por veículo/ano)(original wording, Portuguese) | 108.83 € |
| Artigo 15.º — n.º 2.9.3 — Publicidade em unidades móveis — Em veículos de transporte coletivo (por veículo/ano)(original wording, Portuguese) | 206.05 € |
| Artigo 15.º — n.º 2.9.4 — Publicidade em unidades móveis — Em outros veículos (por veículo/ano)(original wording, Portuguese) | 108.83 € |
| Artigo 15.º — n.º 2.10 — Publicidade em unidades móveis — Publicidade sonora (por dispositivo/semana)(original wording, Portuguese) | 42.04 € |
| Artigo 15.º — n.º 2.11 — Publicidade em unidades móveis — Campanhas publicitárias de rua (distribuição de panfletos e/ou outras ações promocionais de natureza publicitária) (por dia)(original wording, Portuguese) | 5.85 € |
| Artigo 15.º — n.º 2.12 — Publicidade em unidades móveis — Bandeiras, bandeirolas e pendões com fins publicitários (por cada/mês)(original wording, Portuguese) | 22.28 € |
| Artigo 15.º — n.º 2.13 — Publicidade em unidades móveis — Balões ou semelhantes, insufláveis e outros dispositivos aéreos cativos (por cada dispositivo/dia)(original wording, Portuguese) | 12.90 € |
| Artigo 15.º — n.º 2.14 — Publicidade em unidades móveis — Outros suportes publicitários não previstos nos números anteriores (por m² ou m³ ou metro linear/mês)(original wording, Portuguese) | 14.84 € |
| Artigo 25.º — n.º 1.1 — Prazo inicial (por mês)(original wording, Portuguese) | 29.90 € |
| Artigo 25.º — n.º 1.2 — Primeira prorrogação (por mês)(original wording, Portuguese) | 36.15 € |
| Artigo 25.º — n.º 1.3 — Prorrogação do prazo de execução para acabamentos (por mês)(original wording, Portuguese) | 48.20 € |
| Artigo 25.º — n.º 2.1 — Obras edificação ou demolição — Prazo inicial (por mês)(original wording, Portuguese) | 14.37 € |
| Artigo 25.º — n.º 2.2 — Obras edificação ou demolição — Primeira prorrogação (por mês)(original wording, Portuguese) | 18.06 € |
| Artigo 25.º — n.º 2.3 — Obras edificação ou demolição — Prorrogação do prazo de execução para acabamentos (por mês)(original wording, Portuguese) | 32.11 € |
| Artigo 26.º — n.º 1.1 — Operação de loteamento — Por lote(original wording, Portuguese) | 36.15 € |
| Artigo 26.º — n.º 1.2 — Operação de loteamento — Por fogo(original wording, Portuguese) | 35.94 € |
| Artigo 26.º — n.º 1.3 — Operação de loteamento — Por outras unidades de utilização (por unidade)(original wording, Portuguese) | 35.99 € |
| Artigo 26.º — n.º 1.4 — Operação de loteamento — Por parqueamento/garagens e arrecadações (por unidade)(original wording, Portuguese) | 35.94 € |
| Artigo 26.º — n.º 2 — Operação de loteamento — Trabalhos de remodelação de terrenos (por ha)(original wording, Portuguese) | 64.26 € |
| Artigo 26.º — n.º 3 — Operação de loteamento — Obras de urbanização (por infraestrutura)(original wording, Portuguese) | 399.12 € |
| Artigo 26.º — n.º 4.1 — Obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação ou alteração) — Habitação (por m²)(original wording, Portuguese) | 4.50 €/m² |
| Artigo 26.º — n.º 4.2 — Obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação ou alteração) — Comércio (por m²)(original wording, Portuguese) | 4.36 €/m² |
| Artigo 26.º — n.º 4.3 — Obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação ou alteração) — Serviços (por m²)(original wording, Portuguese) | 4.36 €/m² |
| Artigo 26.º — n.º 4.4 — Obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação ou alteração) — Indústria (por m²)(original wording, Portuguese) | 1.35 €/m² |
| Artigo 26.º — n.º 4.5 — Obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação ou alteração) — Logística (por m²)(original wording, Portuguese) | 1.35 €/m² |
| Artigo 26.º — n.º 4.6 — Obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação ou alteração) — Armazenagem (por m²)(original wording, Portuguese) | 1.35 €/m² |
| Artigo 26.º — n.º 4.7 — Obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação ou alteração) — Empreendimento turístico (por m²)(original wording, Portuguese) | 4.47 €/m² |
| Artigo 26.º — n.º 4.8 — Obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação ou alteração) — Agropecuária (por m²)(original wording, Portuguese) | 1.16 €/m² |
| Artigo 26.º — n.º 4.9 — Obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação ou alteração) — Garagem /Parqueamento / Anexo / Arrecadação/ Arrumos/ Cabines (por m²)(original wording, Portuguese) | 2.40 €/m² |
| Artigo 26.º — n.º 4.10 — Obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação ou alteração) — Telheiros, alpendres, e outras construções congéneres (por m²)(original wording, Portuguese) | 2.40 €/m² |
| Artigo 26.º — n.º 4.12 — Obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação ou alteração) — Corpos salientes encerrados projetados sobre a via pública (por m² )(original wording, Portuguese) | 211.51 €/m² |
| Artigo 26.º — n.º 4.13 — Obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação ou alteração) — Encerramento de varandas e alpendres (por m²)(original wording, Portuguese) | 40.96 €/m² |
| Artigo 26.º — n.º 4.14 — Obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação ou alteração) — Alteração de fachada e/ou telhado (por m² da superfície modificada)(original wording, Portuguese) | 27.31 €/m² |
| Artigo 26.º — n.º 4.15 — Obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação ou alteração) — Antenas de telecomunicações (por unidade)(original wording, Portuguese) | 409.63 € |
| Artigo 26.º — n.º 4.16 — Obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação ou alteração) — Muros de vedação ou de suporte (por metros lineares)(original wording, Portuguese) | 5.64 €/m |
| Artigo 26.º — n.º 4.17 — Obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação ou alteração) — Vedações tipo agrícola confinantes com a via pública (metros lineares)(original wording, Portuguese) | 1.39 €/m |
| Artigo 26.º — n.º 4.18 — Obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação ou alteração) — Tanques, depósitos e similares (por m³)(original wording, Portuguese) | 4.63 €/m³ |
| Artigo 26.º — n.º 4.19 — Obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação ou alteração) — Piscinas (por m³)(original wording, Portuguese) | 8.05 €/m³ |
| Artigo 26.º — n.º 4.20 — Obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação ou alteração) — Lagoa Estabilização de Efluentes (m³)(original wording, Portuguese) | 0.17 €/m³ |
| Article 26 | 1.36 €/m³ |
| Artigo 33.º — Submissão, processamento e arquivamento da mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 1.02 € |
| Artigo 34.º — Submissão, processamento e arquivamento de mera comunicação prévia para registo(original wording, Portuguese) | 31.18 € |
| Artigo 34.º — Submissão, processamento e arquivamento de mera comunicação prévia para registo de alterações(original wording, Portuguese) | 31.18 € |
| Artigo 34.º — Realização de vistoria(original wording, Portuguese) | 144.58 € |
| Other | |
| Artigo 1.º — n.º 1 — Documentos — Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público municipal (por cada edital)(original wording, Portuguese) | 13.56 € |
| Artigo 1.º — n.º 2 — Documentos — Publicações necessárias (por cada)(original wording, Portuguese) | 26.08 € |
| Artigo 1.º — n.º 3 — Documentos — Reclamações dos inquéritos administrativos sobre dívidas a empreiteiros de obras públicas(original wording, Portuguese) | 42.80 € |
| Artigo 1.º — n.º 4 — Documentos — Buscas (por ato)(original wording, Portuguese) | 31.78 € |
| Artigo 1.º — n.º 5.1 — Certidões (por lauda) — De teor(original wording, Portuguese) | 8.50 € |
| Artigo 1.º — n.º 5.2 — Certidões (por lauda) — De narrativa(original wording, Portuguese) | 10.07 € |
| Artigo 1.º — n.º 5.3 — Certidões (por lauda) — Para constituição de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 18.26 € |
| Artigo 1.º — n.º 5.4 — Certidões (por lauda) — Comprovativa da construção do prédio anterior a 07.08.1951(original wording, Portuguese) | 209.19 € |
| Artigo 1.º — n.º 5.5 — Certidões (por lauda) — Para efeitos de direito de preferência(original wording, Portuguese) | 58.81 € |
| Artigo 1.º — n.º 6.1 — Fotocópia de documentos inseridos em processos (por folha) — Simples(original wording, Portuguese) | 1.05 € |
| Artigo 1.º — n.º 6.2 — Fotocópia de documentos inseridos em processos (por folha) — Autenticada(original wording, Portuguese) | 1.39 € |
| Artigo 1.º — n.º 7.1 — Fotocópia de documentos apresentados por particulares (por folha) — Simples(original wording, Portuguese) | 0.70 € |
| Artigo 1.º — n.º 7.2 — Fotocópia de documentos apresentados por particulares (por folha) — Autenticada(original wording, Portuguese) | 1.05 € |
| Artigo 1.º — n.º 8 — Fotocópia de documentos apresentados por particulares (por folha) — Atestados, informações sobre idoneidade e documentos análogos(original wording, Portuguese) | 4.71 € |
| Artigo 1.º — n.º 9 — Fotocópia de documentos apresentados por particulares (por folha) — Autos, inquéritos administrativos ou termos de qualquer espécie (por cada)(original wording, Portuguese) | 1.43 € |
| Artigo 1.º — n.º 10 — Fotocópia de documentos apresentados por particulares (por folha) — Termos de abertura e de encerramento e registo de livros, processos e outros documentos quando legalmente exigíveis (por folha)(original wording, Portuguese) | 21.18 € |
| Artigo 1.º — n.º 11 — Fotocópia de documentos apresentados por particulares (por folha) — Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada(original wording, Portuguese) | 7.06 € |
| Artigo 1.º — n.º 12 — Fotocópia de documentos apresentados por particulares (por folha) — Fornecimento, a pedido dos interessados, de 2.ª via de documentos (por folha)(original wording, Portuguese) | 15.69 € |
| Artigo 1.º — n.º 13 — Fotocópia de documentos apresentados por particulares (por folha) — Confiança, sob autorização, de processos (por dia)(original wording, Portuguese) | 5.21 € |
| Artigo 1.º — n.º 14.1 — Celebração de contratos administrativos (por folha) — Sujeitos a visto prévio pelo Tribunal de Contas(original wording, Portuguese) | 49.46 € |
| Artigo 1.º — n.º 14.2 — Celebração de contratos administrativos (por folha) — Não sujeitos a visto prévio pelo Tribunal de Contas(original wording, Portuguese) | 13.95 € |
| Artigo 1.º — n.º 15 — Celebração de contratos administrativos (por folha) — Desentranhamento de documentos inseridos em processos para utilização em outros processos (por folha)(original wording, Portuguese) | 2.42 € |
| Artigo 1.º — n.º 16 — Celebração de contratos administrativos (por folha) — Pedido de pareceres externos (por cada)(original wording, Portuguese) | 31.52 € |
| Artigo 1.º — n.º 17 — Celebração de contratos administrativos (por folha) — Notificação expedida via CTT (por cada)(original wording, Portuguese) | 5.36 € |
| Artigo 2.º — n.º 1 — Atendimento mediado (por atendimento)(original wording, Portuguese) | 26.05 € |
| Artigo 2.º — n.º 2 — Atendimento digital assistido (por atendimento)(original wording, Portuguese) | 26.05 € |
| Artigo 3.º — n.º 1.1 — Qualquer tipo de averbamento em alvarás ou licenças emitidas pela Câmara Municipal (exceto operações urbanísticas) — Aditamentos ao alvará incluindo averbamentos(original wording, Portuguese) | 44.85 € |
| Artigo 3.º — n.º 1.2 — Qualquer tipo de averbamento em alvarás ou licenças emitidas pela Câmara Municipal (exceto operações urbanísticas) — Restantes averbamentos(original wording, Portuguese) | 33.39 € |
| Artigo 3.º — n.º 2 — Qualquer tipo de averbamento em alvarás ou licenças emitidas pela Câmara Municipal (exceto operações urbanísticas) — Averbamentos nas operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 78.52 € |
| Artigo 4.º — n.º 1 — **Registos e Certificação:** — Receção e certificação de assinatura de termos de responsabilidade no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (por termo)(original wording, Portuguese) | 20.89 € |
| Artigo 4.º — n.º 3 — Taxas aplicadas nos termos da Portaria n.º 307/2023, de 13 de outubro — Outros registos ou certificados não especialmente previstos(original wording, Portuguese) | 6.97 € |
| Artigo 5.º — n.º 1.1 — Guarda noturno — Apreciação(original wording, Portuguese) | 17.44 € |
| Artigo 5.º — n.º 1.2 — Guarda noturno — Emissão de licença (por triénio)(original wording, Portuguese) | 3.49 € |
| Artigo 5.º — n.º 2.1 — Realização de acampamentos ocasionais — Apreciação(original wording, Portuguese) | 17.44 € |
| Artigo 5.º — n.º 2.2 — Realização de acampamentos ocasionais — Emissão de licença (por dia)(original wording, Portuguese) | 3.49 € |
| Artigo 5.º — n.º 3.1 — Realização de espetáculos e atividades de caráter desportivo, festivo ou outras e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, que possam ou não afetar o trânsito normal — Apreciação(original wording, Portuguese) | 17.44 € |
| Artigo 5.º — n.º 3.2.1 — Emissão de licença para — Provas desportivas ou outras atividades (por dia)(original wording, Portuguese) | 3.49 € |
| Artigo 5.º — n.º 3.2.2 — Emissão de licença para — Outros divertimentos públicos (por dia)(original wording, Portuguese) | 3.49 € |
| Artigo 5.º — n.º 3.2.3 — Emissão de licença para — Fogueiras populares (por licenciamento)(original wording, Portuguese) | 3.49 € |
| Artigo 5.º — n.º 3.2.4 — Emissão de licença para — Festas tradicionais(original wording, Portuguese) | 3.49 € |
| Artigo 5.º — n.º 4.1 — Realização de fogueiras, queimadas, foguetes e outras formas de fogo — Apreciação(original wording, Portuguese) | 17.44 € |
| Artigo 5.º — n.º 4.2 — Realização de fogueiras, queimadas, foguetes e outras formas de fogo — Emissão de licença (por licenciamento/autorização)(original wording, Portuguese) | 3.49 € |
| Artigo 5.º — n.º 5.1 — Máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão (por máquina) — Registo(original wording, Portuguese) | 21.18 € |
| Artigo 8.º — n.º 4 — Emissão de licença de funcionamento para recintos itinerantes(original wording, Portuguese) | 3.49 € |
| Article 8 | 0.01 € |
| Artigo 8.º — n.º 5.2 — Emissão de licença para recintos de diversão provisória — Por m²/semana(original wording, Portuguese) | 0.01 € |
| Article 8 | 0.01 € |
| Artigo 8.º — n.º 6 — Emissão de licença para recintos de diversão provisória — Vistorias(original wording, Portuguese) | 31.78 € |
| Artigo 11.º — n.º 1 — Canídeos e outros animais — Captura(original wording, Portuguese) | 28.28 € |
| Artigo 11.º — n.º 2 — Canídeos e outros animais — Guarda e alimentação (por dia)(original wording, Portuguese) | 9.42 € |
| Artigo 11.º — n.º 3 — Canídeos e outros animais — Occisão (por Kg)(original wording, Portuguese) | 1.01 € |
| Artigo 11.º — n.º 4 — Canídeos e outros animais — Eliminação de cadáver (por ato)(original wording, Portuguese) | 15.86 € |
| Artigo 11.º — n.º 5 — Canídeos e outros animais — Transporte de animal ou cadáver (por Km percorrido)(original wording, Portuguese) | 3.20 € |
| Artigo 14.º — n.º 3 — Colocação de pedra ou cercadura durante o período da inumação(original wording, Portuguese) | 9.99 € |
| Artigo 14.º — n.º 5.1 — Utilização da capela (por hora) — 1.º escalão- até 1 hora(original wording, Portuguese) | 10.46 € |
| Artigo 14.º — n.º 5.2 — Utilização da capela (por hora) — 2.º escalão- mais de 1 hora até 3 horas(original wording, Portuguese) | 6.10 € |
| Artigo 14.º — n.º 5.3 — Utilização da capela (por hora) — 3.º escalão- mais de 3 horas(original wording, Portuguese) | 4.57 € |
| Artigo 14.º — n.º 6.2 — Concessão de terrenos — Para construção de jazigos (por m²)(original wording, Portuguese) | 6,803.44 €/m² |
| Artigo 14.º — n.º 6.3 — Concessão de terrenos — Para construção de sepultura perpétua (por ato)(original wording, Portuguese) | 3,401.76 € |
| Artigo 14.º — n.º 8.2.1 — Emissão de autorização — Para transmissão de jazigos(original wording, Portuguese) | 3,401.71 € |
| Artigo 14.º — n.º 8.2.2 — Emissão de autorização — Para transmissão de sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 1,700.88 € |
| Artigo 16.º — n.º 1.1 — Licenciamento — Apreciação(original wording, Portuguese) | 34.46 € |
| Artigo 16.º — n.º 1.2 — Licenciamento — Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 31.67 € |
| Artigo 16.º — n.º 2.1.1 — Mera comunicação prévia — Submissão, processamento e arquivamento da mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 39.99 € |
| Artigo 16.º — n.º 2.2.1 — Pedido de autorização — Submissão, processamento e arquivamento do pedido de autorização(original wording, Portuguese) | 34.46 € |
| Artigo 16.º — n.º 2.2.2 — Pedido de autorização — Emissão de autorização(original wording, Portuguese) | 24.70 € |
| Artigo 17.º — n.º 1 — Ocupação do espaço público, semi-público e privado municipal — Alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios e toldos (por metro linear de frente/ano)(original wording, Portuguese) | 19.37 € |
| Artigo 17.º — n.º 2 — Ocupação do espaço público, semi-público e privado municipal — Fios ou cabos atravessando a via pública - exceto para comunicações eletrónicas - (por metro linear/ano)(original wording, Portuguese) | 19.45 € |
| Artigo 17.º — n.º 3 — Ocupação do espaço público, semi-público e privado municipal — Antenas (por unidade/ano)(original wording, Portuguese) | 19.45 € |
| Artigo 17.º — n.º 4 — Ocupação do espaço público, semi-público e privado municipal — Faixas, bandeiras ou pendentes (por m²/ano)(original wording, Portuguese) | 19.45 € |
| Artigo 17.º — n.º 5 — Ocupação do espaço público, semi-público e privado municipal — Brinquedos mecânicos e outros aparelhos para espetáculos ou divertimentos públicos (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 3.26 € |
| Artigo 17.º — n.º 6 — Ocupação do espaço público, semi-público e privado municipal — Cabine ou posto de comunicações, exceto comunicações eletrónicas (por m² / ano)(original wording, Portuguese) | 19.45 € |
| Artigo 17.º — n.º 7 — Ocupação do espaço público, semi-público e privado municipal — Posto de transformação (por m²/ano)(original wording, Portuguese) | 19.45 € |
| Artigo 17.º — n.º 8 — Ocupação do espaço público, semi-público e privado municipal — Bancas permanentes para venda de quaisquer artigos (por m²/ano)(original wording, Portuguese) | 19.45 € |
| Artigo 17.º — n.º 9 — Ocupação do espaço público, semi-público e privado municipal — Banca de venda ambulante (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Artigo 17.º — n.º 11 — Ocupação do espaço público, semi-público e privado municipal — Depósitos à superfície (por m³ / ano)(original wording, Portuguese) | 131.53 € |
| Artigo 17.º — n.º 12 — Depósitos subterrâneos (por m³/ano)(original wording, Portuguese) | 63.54 € |
| Artigo 17.º — n.º 13 — Tubos, condutas, cabos e semelhantes classificados como sistema em alta/adutor - exceto comunicações eletrónicas (por metro linear x diâmetro/ano)(original wording, Portuguese) | 20.51 € |
| Artigo 17.º — n.º 14 — Postes de média ou alta tensão ou marcos do correio (por unidade/mês)(original wording, Portuguese) | 59.68 € |
| Artigo 17.º — n.º 15 — Suportes para publicidade (por cada/mês)(original wording, Portuguese) | 12.97 € |
| Artigo 17.º — n.º 16 — Pranchas para carga e descarga de mercadorias, acesso de veículos a garagens ou parques (por m²/dia)(original wording, Portuguese) | 0.09 € |
| Artigo 17.º — n.º 17 — Roulotes para comercialização de quaisquer produtos ou com fins publicitários (por m²/mês ou fracção)(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| Artigo 17.º — n.º 18.1 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Em espaço aberto (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 4.17 € |
| Artigo 17.º — n.º 18.2 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Fechadas, fixas ou amovíveis (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 3.26 € |
| Artigo 17.º — n.º 19 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Arcas de gelados, grelhadores, expositores e outros equipamentos similares (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 3.26 € |
| Artigo 17.º — n.º 20 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Anúncio luminoso, iluminado ou eletrônico (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Artigo 17.º — n.º 21 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Balão/insuflável (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Artigo 17.º — n.º 22 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Bandeirola (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Artigo 17.º — n.º 23 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Cartaz (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Artigo 17.º — n.º 24 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Cavalete (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 3.26 € |
| Artigo 17.º — n.º 25 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Chapa (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Artigo 17.º — n.º 26 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Coluna (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 3.26 € |
| Artigo 17.º — n.º 27 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Contentor para resíduos (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Artigo 17.º — n.º 28 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Estrado (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Artigo 17.º — n.º 29 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Floreira (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Artigo 17.º — n.º 30 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Guarda vento (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 3.26 € |
| Artigo 17.º — n.º 31 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Letras soltas ou símbolos (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Artigo 17.º — n.º 32 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Molduras (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Artigo 17.º — n.º 33 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Mupi (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 3.26 € |
| Artigo 17.º — n.º 34 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Painel / outdoor (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 3.26 € |
| Artigo 17.º — n.º 35 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Pendão (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Artigo 17.º — n.º 36 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Placa (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Artigo 17.º — n.º 37 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Tabuleta (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Artigo 17.º — n.º 38 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Tela / Lona (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Artigo 17.º — n.º 39 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Vinil (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Artigo 17.º — n.º 40 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Vitrina (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Artigo 17.º — n.º 41 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Ocupação por motivo de obras (por m²/dia)(original wording, Portuguese) | 0.04 € |
| Artigo 17.º — n.º 42 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Realização de eventos desportivos, culturais, recreativos, lazer e sociais (por m²/dia)(original wording, Portuguese) | 0.19 € |
| Artigo 17.º — n.º 43 — Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento — Realização de filmagens (por dia)(original wording, Portuguese) | 21.31 € |
| Artigo 17.º — n.º 44.1 — Instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar, água e energia elétrica — Bombas de carburantes líquidos (m²/ano)(original wording, Portuguese) | 38.88 € |
| Artigo 17.º — n.º 44.2 — Instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar, água e energia elétrica — Bombas de ar e água (m²/ano)(original wording, Portuguese) | 19.45 € |
| Artigo 17.º — n.º 44.3 — Bombas volantes (m²/ano)(original wording, Portuguese) | 38.88 €/m²/year |
| Artigo 17.º — n.º 44.4 — Tomadas de ar (m²/ano)(original wording, Portuguese) | 19.45 €/m²/year |
| Artigo 17.º — n.º 44.5 — Tomadas de água (m²/ano)(original wording, Portuguese) | 19.45 €/m²/year |
| Artigo 17.º — n.º 44.6 — Instalações para carga de veículos elétricos (m²/ano)(original wording, Portuguese) | 19.45 €/m²/year |
| Artigo 17.º — n.º 45 — Áreas de lavagem de veículos e outros serviços de apoio (por m²/ano)(original wording, Portuguese) | 19.45 €/m²/year |
| Artigo 17.º — n.º 46.1 — Estacionamento reservado na via pública (por lugar/ano) — Em zonas tarifadas não concessionadas(original wording, Portuguese) | 281.97 €/lugar/ano |
| Artigo 17.º — n.º 46.2 — Estacionamento reservado na via pública (por lugar/ano) — Em zonas não tarifadas(original wording, Portuguese) | 281.97 €/lugar/ano |
| Artigo 17.º — n.º 47 — Estacionamento reservado na via pública (por lugar/ano) — Outras ocupações de espaços públicos, não previstas nos números anteriores (por m² ou m³/mês)(original wording, Portuguese) | 4.88 €/m² ou €/m³/mês |
| Artigo 18.º — n.º 1 — Por fração de 30 minutos(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| Artigo 18.º — n.º 2 — Por fração de 1 hora(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Artigo 18.º — n.º 3 — Por fração de 2 horas(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Artigo 18.º — n.º 4 — Por fração de 3 horas(original wording, Portuguese) | 1.70 € |
| Artigo 18.º — n.º 5 — Por fração de 4 horas(original wording, Portuguese) | 2.80 € |
| Artigo 18.º — n.º 6.1 — Selo de Residente — Apreciação(original wording, Portuguese) | 12.81 € |
| Artigo 18.º — n.º 6.2.1 — Emissão de selo de residente (por ano) — 1.ª viatura(original wording, Portuguese) | 12.73 € |
| Artigo 18.º — n.º 6.2.2 — Emissão de selo de residente (por ano) — 2.ª viatura(original wording, Portuguese) | 25.47 € |
| Artigo 18.º — n.º 6.2.3 — Emissão de selo de residente (por ano) — Cada viatura adicional(original wording, Portuguese) | 115.72 € |
| Artigo 18.º — n.º 6.3 — Emissão de selo de residente (por ano) — 2.ª via do selo de residente(original wording, Portuguese) | 37.53 € |
| Artigo 19.º — n.º 1.1 — Informação prévia — Operações de Loteamento, Obras de Urbanização e trabalhos de remodelação de terreno(original wording, Portuguese) | 213.55 € |
| Artigo 19.º — n.º 1.2 — Informação prévia — Edificação e demolição(original wording, Portuguese) | 191.23 € |
| Artigo 19.º — n.º 1.3 — Informação prévia — Pedido de renovação dos efeitos da informação prévia(original wording, Portuguese) | 146.57 € |
| Artigo 19.º — n.º 2.1 — Licenciamento — Operações de Loteamento, Obras de Urbanização e trabalhos de remodelação de terreno(original wording, Portuguese) | 468.58 € |
| Artigo 19.º — n.º 2.2 — Licenciamento — Edificação e demolição(original wording, Portuguese) | 270.72 € |
| Artigo 19.º — n.º 3.1 — Comunicação Prévia — Operações de Loteamento, Obras de Urbanização e trabalhos de remodelação de terreno(original wording, Portuguese) | 156.04 € |
| Artigo 19.º — n.º 3.2 — Comunicação Prévia — Edificação e demolição(original wording, Portuguese) | 114.46 € |
| Artigo 19.º — n.º 4 — Aos subpontos do n.º 3 acrescem as taxas devidas nos artigos 25.º (Prazo de Execução das Obras) e 26.º (Operações Urbanas) — Autorização de Utilização / Alteração de Autorização de Utilização(original wording, Portuguese) | 304.16 € |
| Artigo 19.º — n.º 5 — Legalização(original wording, Portuguese) | 301.92 € |
| Artigo 19.º — n.º 6.1 — Pedidos não previstos nos pontos anteriores — Emissão de alvará(original wording, Portuguese) | 70.33 € |
| Artigo 19.º — n.º 6.2 — Pedidos não previstos nos pontos anteriores — Destaque de parcela(original wording, Portuguese) | 287.96 € |
| Artigo 19.º — n.º 6.3 — Pedidos não previstos nos pontos anteriores — Receção provisoria ou definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 432.31 € |
| Artigo 19.º — n.º 6.4 — Pedidos não previstos nos pontos anteriores — Pedido de redução de caução(original wording, Portuguese) | 170.43 € |
| Artigo 19.º — n.º 6.5 — Pedidos não previstos nos pontos anteriores — Ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 98.87 € |
| Artigo 19.º — n.º 6.6 — Pedidos não previstos nos pontos anteriores — Parecer sobre constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos(original wording, Portuguese) | 191.23 € |
| Artigo 19.º — n.º 6.7 — Pedidos não previstos nos pontos anteriores — Pareceres ou informações camarárias(original wording, Portuguese) | 91.51 € |
| Artigo 19.º — n.º 6.8 — Pedidos não previstos nos pontos anteriores — Junção de qualquer elementos que decorram da insuficiente ou deficiente instrução do pedido(original wording, Portuguese) | 36.48 € |
| Artigo 19.º — n.º 6.9 — Pedidos não previstos nos pontos anteriores — Junção de elementos retificativos que decorrem, nomeadamente de erros de conteudo do projeto (por projeto)(original wording, Portuguese) | 32.84 € |
| Artigo 19.º — n.º 6.10 — Pedidos não previstos nos pontos anteriores — Projetos de especialidades (por especialidade)(original wording, Portuguese) | 33.84 € |
| Artigo 19.º — n.º 6.11 — Pedidos não previstos nos pontos anteriores — Atribuição de Numero de Policia (por numero)(original wording, Portuguese) | 46.89 € |
| Artigo 19.º — n.º 7 — Pedidos não previstos nos pontos anteriores — Outros Requerimentos ou comunicações(original wording, Portuguese) | 35.90 € |
| Artigo 20.º — n.º 1.1 — Emissão de alvará — De licença de operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 392.72 € |
| Artigo 20.º — n.º 1.2 — Emissão de alvará — De licença de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 392.72 € |
| Artigo 20.º — n.º 1.3 — Emissão de alvará — De licença de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 392.72 € |
| Artigo 20.º — n.º 1.4 — Emissão de alvará — De licença de obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação ou alteração)(original wording, Portuguese) | 368.20 € |
| Artigo 20.º — n.º 1.5 — Emissão de alvará — De Licença de obras de demolição(original wording, Portuguese) | 145.13 € |
| Artigo 20.º — n.º 1.6 — Emissão de alvará — De Licença especial(original wording, Portuguese) | 290.25 € |
| Artigo 20.º — n.º 1.7 — Emissão de alvará — De licença para obras executadas na via pública(original wording, Portuguese) | 245.90 € |
| Artigo 20.º — n.º 1.8 — Emissão de alvará — De legalização(original wording, Portuguese) | 352.50 € |
| Artigo 20.º — n.º 1.9 — Emissão de alvará — De autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 271.66 € |
| Artigo 20.º — n.º 1.10 — Emissão de alvará — De outras não previstas nos pontos anteriores(original wording, Portuguese) | 170.37 € |
| Artigo 20.º — n.º 2.1 — Aditamento ao alvará — De licença de operação de loteamento (por aditamento)(original wording, Portuguese) | 211.95 € |
| Artigo 20.º — n.º 2.2 — Aditamento ao alvará — De licença de obras de urbanização (por aditamento)(original wording, Portuguese) | 211.95 € |
| Artigo 20.º — n.º 2.3 — Aditamento ao alvará — De licença de trabalhos de remodelação de terrenos (por aditamento)(original wording, Portuguese) | 211.95 € |
| Artigo 20.º — n.º 2.4 — Aditamento ao alvará — De licença de obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação ou alteração)(original wording, Portuguese) | 167.71 € |
| Artigo 20.º — n.º 2.5 — Aditamento ao alvará — De Licença de obras de demolição(original wording, Portuguese) | 167.71 € |
| Artigo 21.º — n.º 1 — Autorização de Utilização — Para habitação incluindo anexo (por m²)(original wording, Portuguese) | 1.30 €/m² |
| Artigo 21.º — n.º 2 — Autorização de Utilização — Para comércio (por m²)(original wording, Portuguese) | 1.95 €/m² |
| Artigo 21.º — n.º 3 — Autorização de Utilização — Para serviços (por m²)(original wording, Portuguese) | 1.95 €/m² |
| Artigo 21.º — n.º 4 — Para logística (por m²)(original wording, Portuguese) | 0.38 € |
| Artigo 21.º — n.º 5 — Para indústria (por m²)(original wording, Portuguese) | 0.38 € |
| Artigo 21.º — n.º 6 — Para armazenagem (por m²)(original wording, Portuguese) | 0.38 € |
| Artigo 21.º — n.º 7 — Para empreendimentos de turismo (por m²)(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Artigo 21.º — n.º 8 — Para agropecuária (por m²)(original wording, Portuguese) | 0.18 € |
| Artigo 21.º — n.º 9 — Para estufas de culturas agrícolas (por m²)(original wording, Portuguese) | 0.09 € |
| Artigo 21.º — n.º 10 — Para Garagem / Parqueamento / Anexo / Arrecadação / Arrumos / Cabines (por m²)(original wording, Portuguese) | 1.95 € |
| Artigo 21.º — n.º 11 — Para outras utilizações não previstas nos numeros anteriores (por m² ou m³)(original wording, Portuguese) | 1.95 € |
| Artigo 21.º — n.º 12.1 — Legalização — Destinado a habitação, comércio ou outros fins (por m²)(original wording, Portuguese) | 1.95 € |
| Artigo 21.º — n.º 12.2 — Legalização — Destinado a indústria (por m²)(original wording, Portuguese) | 0.57 € |
| Artigo 21.º — n.º 12.3 — Legalização — Destinado a estufa (por m²)(original wording, Portuguese) | 0.14 € |
| Artigo 22.º — n.º 1 — Legalização — Pela emissão da certidão de destaque (por cada)(original wording, Portuguese) | 140.45 € |
| Artigo 23.º — n.º 1.1.1 — Receção provisória — Por lote em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 22.32 € |
| Artigo 23.º — n.º 2.1.1 — Receção definitiva — Por lote em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 22.32 € |
| Artigo 23.º — n.º 3 — Receção definitiva — Vistoria de verificação (por cada)(original wording, Portuguese) | 105.00 € |
| Artigo 24.º — n.º 1.1 — Novo Regime de Arrendamento Urbano (N.R.A.U.) — Para habitação, (por unidade de utilização)(original wording, Portuguese) | 117.39 € |
| Artigo 24.º — n.º 1.2 — Novo Regime de Arrendamento Urbano (N.R.A.U.) — Para outros fins (por unidade de utilização)(original wording, Portuguese) | 158.51 € |
| Artigo 24.º — n.º 2 — Novo Regime de Arrendamento Urbano (N.R.A.U.) — Para verificação dos requisitos necessários à constituição de prédio em regime de propriedade horizontal (por fração)(original wording, Portuguese) | 36.39 € |
| Artigo 24.º — n.º 3 — Novo Regime de Arrendamento Urbano (N.R.A.U.) — De alinhamento e cota de soleira(original wording, Portuguese) | 100.94 € |
| Artigo 24.º — n.º 4 — Novo Regime de Arrendamento Urbano (N.R.A.U.) — Para verificação de deficiências construtivas(original wording, Portuguese) | 191.72 € |
| Artigo 24.º — n.º 5 — Novo Regime de Arrendamento Urbano (N.R.A.U.) — Verificação das condições de segurança e salubridade(original wording, Portuguese) | 46.95 € |
| Artigo 24.º — n.º 6 — Novo Regime de Arrendamento Urbano (N.R.A.U.) — Verificação de obras de correção(original wording, Portuguese) | 39.21 € |
| Artigo 24.º — n.º 8 — Reabilitação Urbana — Outras não previstas nos numeros anteriores (por vistoria ou inspeção)(original wording, Portuguese) | 31.41 € |
| Artigo 26.º — n.º 4.22 — Equipamento para produção de energia para fins comerciais (por m²)(original wording, Portuguese) | 0.63 € |
| Artigo 26.º — n.º 4.23 — Estufas para culturas agrícolas (por m²)(original wording, Portuguese) | 0.19 € |
| Artigo 26.º — n.º 4.24 — Igrejas, casas de culto e similares (por m²)(original wording, Portuguese) | 3.37 € |
| Artigo 26.º — n.º 4.25 — Construção, reconstrução de sepulturas, campas, mausoléus e jazigos (por m²)(original wording, Portuguese) | 6.01 € |
| Artigo 26.º — n.º 4.26 — Obras de demolição de edifícios e outras construções (por m² / piso)(original wording, Portuguese) | 0.96 € |
| Artigo 26.º — n.º 4.27 — Execução de obras na via pública (por m/dia)(original wording, Portuguese) | 2.88 € |
| Artigo 26.º — n.º 5.1 — Legalização — Destinado a habitação, comércio ou outros fins (por m²)(original wording, Portuguese) | 6.75 € |
| Artigo 26.º — n.º 5.2 — Legalização — Destinado a indústria (por m²)(original wording, Portuguese) | 1.23 € |
| Artigo 26.º — n.º 5.3 — Legalização — Estufas (por m²)(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Artigo 28.º — n.º 1.1 — Inspeções — Periódicas(original wording, Portuguese) | 168.55 € |
| Artigo 28.º — n.º 1.2 — Inspeções — Extraordinárias(original wording, Portuguese) | 168.55 € |
| Artigo 28.º — n.º 1.3 — Inspeções — Reinspeções(original wording, Portuguese) | 138.91 € |
| Artigo 28.º — n.º 2 — Inspeções — Selagem e desselagem(original wording, Portuguese) | 138.91 € |
| Artigo 29.º — n.º 1.1.1 — Instalações de armazenamento de combustíveis sujeitas a licenciamento municipal simplificado - Classe A — Apreciação(original wording, Portuguese) | 506.31 € |
| Artigo 29.º — n.º 1.1.2.1 — Licenciamento — Instalações da classe A 1(original wording, Portuguese) | 437.08 € |
| Artigo 29.º — n.º 1.1.2.2 — Licenciamento — Instalações da classe A 2(original wording, Portuguese) | 622.32 € |
| Artigo 29.º — n.º 1.1.2.3 — Licenciamento — Instalações da classe A 3(original wording, Portuguese) | 622.32 € |
| Artigo 29.º — n.º 1.1.3 — Licenciamento — Emissão de licença de exploração(original wording, Portuguese) | 62.61 € |
| Artigo 29.º — n.º 1.2.1 — Instalações de armazenamento de combustíveis sujeitas a análise urbanística - Classe B — Apreciação(original wording, Portuguese) | 306.25 € |
| Artigo 29.º — n.º 1.3 — Instalações de armazenamento de combustíveis sujeitas a análise urbanística - Classe B — Execução e entrada em funcionamento de redes de distribuição, quando associadas a reservatório de GPL com capacidade global inferior a 50 m³(original wording, Portuguese) | 554.51 € |
| Artigo 29.º — n.º 1.4.1 — Outras instalações de armazenamento de combustíveis sujeitas a licenciamento municipal — Apreciação(original wording, Portuguese) | 824.04 € |
| Artigo 29.º — Quaisquer vistorias e inspeções periódicas(original wording, Portuguese) | 667.24 € |
| Artigo 29.º — Emissão de Pareceres sobre a localização de instalações de armazenamento de combustíveis(original wording, Portuguese) | 167.18 € |
| Artigo 30.º — Apreciação do projeto(original wording, Portuguese) | 89.29 € |
| Artigo 30.º — Vistoria(original wording, Portuguese) | 144.58 € |
| Artigo 30.º — Emissão de alvará(original wording, Portuguese) | 42.00 € |
| Artigo 30.º — Averbamentos(original wording, Portuguese) | 27.99 € |
| Artigo 32.º — Submissão, processamento e arquivamento da Mera Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 26.05 € |
| Artigo 32.º — Submissão, apreciação, processamento e arquivamento da autorização(original wording, Portuguese) | 78.45 € |
| Artigo 32.º — Emissão de autorização(original wording, Portuguese) | 15.59 € |
| Artigo 32.º — Submissão do pedido de alteração(original wording, Portuguese) | 78.45 € |
| Artigo 32.º — Emissão de averbamento na autorização(original wording, Portuguese) | 15.59 € |
| Artigo 32.º — Submissão de pedido de controlo integrado(original wording, Portuguese) | 15.59 € |
| Artigo 32.º — Emissão de autorização(original wording, Portuguese) | 15.59 € |
| Artigo 32.º — Submissão de pedido de prorrogação do prazo de autorização condicionada(original wording, Portuguese) | 15.59 € |
| Artigo 32.º — Apreciação(original wording, Portuguese) | 44.66 € |
| Artigo 32.º — Emissão de pronuncia(original wording, Portuguese) | 44.66 € |
| Artigo 32.º — Prorrogação da autorização(original wording, Portuguese) | 60.26 € |
| Artigo 35.º — Empreendimentos de turismo de habitação(original wording, Portuguese) | 167.50 € |
| Artigo 35.º — Empreendimentos de turismo no espaço rural, com exceção dos hoteis rurais(original wording, Portuguese) | 167.50 € |
| Artigo 35.º — Parques de campismo e de caravanismo(original wording, Portuguese) | 167.50 € |
| Artigo 36.º — Declaração de compatibilidade com uso industrial de alvará de autorização de utilização de edifício ou sua fracção autónoma(original wording, Portuguese) | 80.44 € |
| Artigo 36.º — Vistorias(original wording, Portuguese) | 144.58 € |
| Artigo 36.º — Emissão de titulo digital de instalação(original wording, Portuguese) | 31.18 € |
| Artigo 36.º — Atualização do título digital de exploração(original wording, Portuguese) | 31.18 € |
| Artigo 36.º — Emissão de Pareceres e resposta a consultas(original wording, Portuguese) | 44.66 € |
| Artigo 37.º — Deslocação de dispositivos de segurança para eventos ocasionais(original wording, Portuguese) | 47.00 € |
| Artigo 37.º — Deslocação de dispositivos de segurança para eventos ocasionais (após as 20:00 horas até 8:00 horas)(original wording, Portuguese) | 66.00 € |
| Artigo 37.º — Deslocação de dispositivos de segurança para eventos ocasionais (sábado, domingo e feriados)(original wording, Portuguese) | 83.00 € |
| Artigo 37.º — Prédios urbanos e suas frações(original wording, Portuguese) | 0.01 % |
| Artigo 37.º — Prédios urbanos e suas frações em ruínas(original wording, Portuguese) | 0.02 % |
| Artigo 37.º — Prédios rústicos(original wording, Portuguese) | 0.01 % |
| Artigo 37.º — Prédios rústicos (por limpar)(original wording, Portuguese) | 0.02 % |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Montijo's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Montijo's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Montijo, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.