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Municipal Fees — Mortágua
The verified municipal fees for Mortágua, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Tabela de Preços 2012 (em vigor)
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público, cada edital(original wording, Portuguese) | 8.25 €/edital |
| Ligação, desligação, conferição e restabelecimento.(original wording, Portuguese) | 25.85 € |
| Instalação de ramal domiciliário de ligação à rede pública.(original wording, Portuguese) | 155.10 € |
| Limpeza de fossas — por cada cisterna em edifícios destinados à habitação(original wording, Portuguese) | 15.50 €/cisterna |
| Instalação, substituição ou renovação de ramal domiciliário (acrescida de taxa de administração de 20% e IVA).(original wording, Portuguese) | 155.10 € |
| Taxas de ligação a pagar de uma só vez.(original wording, Portuguese) | 12.60 € |
| Colocação de cruz, pedra tumular ou semelhante(original wording, Portuguese) | 25.85 € |
| Ajardinamento, abaulamento em terra ou limpeza e tratamento de sepultura, por ano(original wording, Portuguese) | 20.70 €/year |
| Aulas com monitor, organizadas pelo Município, duas vezes por semana e por mês(original wording, Portuguese) | 31.00 €/month |
| Aulas com monitor, organizadas pelo Município, para bebés, uma vez por semana e por mês(original wording, Portuguese) | 15.50 €/month |
| Atividades, devidamente autorizadas por escrito, organizadas por instituições ou pessoas, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 31.00 €/hour |
| Utilização livre - por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 2.05 €/hour |
| Utilização livre, por entrada(original wording, Portuguese) | 2.00 €/entrada |
| Menores de 16, titulares de cartão de estudante e ou cartão jovem(original wording, Portuguese) | 1.60 €/entrada |
| Sala Polivalente (aluguer)(original wording, Portuguese) | 10.35 €/hour |
| Utilização do Auditório, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 15.50 €/hour |
| Utilização da Sala de Exposições, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 5.15 €/day |
| Utilização de outros espaços, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 5.15 €/hour |
| Sessão de Cinema(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Bilhete Normal (Cinema)(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| Bilhete - Menores de 16, titulares de cartão de estudante e/ou cartão jovem (Cinema)(original wording, Portuguese) | 3.10 € |
| Utilização da Sala de Reuniões e Miniauditório, por hora ou fração (Ninho de Empresas)(original wording, Portuguese) | 10.35 €/hour |
| Utilização da Sala de Reuniões e Miniauditório por mês em horário normal de funcionamento (Ninho de Empresas)(original wording, Portuguese) | 310.20 €/month |
| Utilização do Miniauditório, por hora ou fração (Biblioteca Municipal)(original wording, Portuguese) | 10.35 €/hour |
| Serviços e trabalhos executados pelos serviços municipais — taxa fixa por cada serviço(original wording, Portuguese) | 25.85 € |
Tabela de Taxas e Licenças com adenda de capítulo relativa a taxas enquadráveis no Licenciamento Zero (data: 2014/03)
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista no(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a meras comunicações prévias quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Por cada acesso mediado(original wording, Portuguese) | 7.50 €/acesso |
| Pela receção de mera comunicação prévia - Horário de funcionamento, bem como das suas alterações(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de registo de máquina de diversão(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de alterações de propriedade da máquina(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestações de serviços ou de armazenagem (Listas A, B e C do anexo I)(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho que disponham de secções acessórias destinadas à realização de operações industriais e enquadradas no tipo 3 (Lista D do anexo I)(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação, gelados e atividades industriais(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas à venda de produtos alimentares (Lista E do Anexo I)(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais, previstos nos n.ºs 1 a 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de Abril,(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas em conformidade com o n.º 3 do art.º 21.º do Lei n.º 27/2013, de 12 de abril(original wording, Portuguese) | 575.00 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado, aplicam-se as taxas previstas no art.º 10.º(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas em conformidade com o n.º 2 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras na área do respetivo Município(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de Comunicação Prévia com Prazo para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas, conforme art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-L(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Placa identificativa (aquisição)(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Registo de estabelecimentos de alojamento local, conforme n.º 2 do art.º 3.º da Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho alterada pela Portaria n.º 138/2012, de 14 de(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o n.º 2 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial, excluindo as previstas no n.º 3 do art.º 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, alterada pela Lei n.º 23/2(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público - Regime Geral de Ocupação do Espaço Público (acrescem as taxas variáveis previstas no art.º 26.º)(original wording, Portuguese) | 58.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de Comunicação Prévia com Prazo para ocupação do espaço público (acrescem as taxas variáveis previstas no art.º 26.º)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Ocupação de espaço público de acordo com os critérios legais e regulamentares fixados, conforme art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de Abril (acrescem as taxa(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Outras ocupações da via pública não previstas nas rúbricas anteriores(original wording, Portuguese) | 200.00 €/m²/day |
Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Alvarás não especialmente contemplados na tabela (excepto nomeação e exoneração), cada(original wording, Portuguese) | 10.35 €/unit |
| Atestados, declarações ou documentos análogos e suas confirmações, cada(original wording, Portuguese) | 10.35 €/unit |
| Autos ou Termos de qualquer espécie(original wording, Portuguese) | 8.25 €/unit |
| Aver bamentos de qualquer espécie, cada(original wording, Portuguese) | 8.25 €/unit |
| Buscas a processos e ou documentos, ainda que não se encontre o objecto de busca(original wording, Portuguese) | 6.20 €/unit |
| Certidões de teor ou fotocópias autenticadas: por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 3.10 €/lauda |
| Certidões narrativas(original wording, Portuguese) | 10.35 €/unit |
| Fotocópias autenticadas, de documentos arquivados, cada(original wording, Portuguese) | 5.15 €/unit |
| Fotocópias avulsas, por cada folha(original wording, Portuguese) | 0.50 €/folha |
| Registo de minas e de nascentes de água minero-medicinal(original wording, Portuguese) | 124.10 €/unit |
| Termos de entrega de documentos junto a processos, cuja restituição haja sido autorizada(original wording, Portuguese) | 5.15 €/unit |
| Emissão de pareceres, cada(original wording, Portuguese) | 31.55 €/unit |
| Duplicado ou substituição de documentos extraviados ou em mau estado, cada(original wording, Portuguese) | 9.80 €/unit |
| Cópias de plantas, levantamentos, mapas e estudos, por cada folha(original wording, Portuguese) | 4.65 €/folha |
| Outros serviços ou actos não especialmente previstos nesta tabela ou legislação especial(original wording, Portuguese) | 15.50 €/unit |
| Inumação em covais, por cada(original wording, Portuguese) | 103.40 € |
| Inumação em jazigos, por cada(original wording, Portuguese) | 36.20 € |
| Inumação em túmulos ou sarcófagos, por cada(original wording, Portuguese) | 36.20 € |
| Exumação, por cada ossada (incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério)(original wording, Portuguese) | 206.80 € |
| Concessão de terrenos para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 620.40 € |
| Concessão de terrenos para jazigos, por cada metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 1,034.00 €/m² |
| Utilização da capela, por cada hora ou fracção (exceptuando a primeira)(original wording, Portuguese) | 4.15 €/hour |
| Trasladações(original wording, Portuguese) | 134.40 € |
| Ocupação efectiva de bancas, por m2 ou fracção, por mês(original wording, Portuguese) | 4.65 €/m²/month |
| Espaços descobertos, por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.55 €/m² |
| Lugares de terrado: m2 ou fracção por dia (corresponde ao terrado do Art.º 30.º do Regulamento Municipal de Mercados e Feiras)(original wording, Portuguese) | 0.35 €/m²/day |
| Venda de produtos agrícolas e animais de capoeira e produtos artesanais (produtores locais) por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 0.15 €/m²/day |
| Chapas para vendedores ambulantes de lotarias(original wording, Portuguese) | 20.70 € |
| Emissão de cartão(original wording, Portuguese) | 95.15 € |
| Segunda via de cartão(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Colaboradores, empregados ou familiares do utilizante, inscrição(original wording, Portuguese) | 20.70 € |
| Emissão de pareceres para licenciamento de acções de florestação e reflorestação(original wording, Portuguese) | 46.55 € |
| Instalação e licença do 1.º ano de publicidade em estabelecimentos, por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.35 €/m² |
| Renovação de licenças em estabelecimentos, por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 5.15 €/m²/year |
| Publicidade nos transportes colectivos, por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 20.70 €/m²/year |
| Colocação de cartazes além de 200, por cada cartaz(original wording, Portuguese) | 0.40 €/cartaz |
| Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 15.50 €/month |
| Por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 20.00 €/year |
| Toldos, por metro linear ou fracção de frente e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m/year |
| Toldos, por metro linear ou fracção de frente e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 4.15 €/m/year |
| Passarelas e outras construções e ocupações do espaço aéreo, por metro quadrado ou fracção de projecções sobre a via pública e por ano(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m²/year |
| Passarelas e outras construções e ocupações do espaço aéreo, por metro quadrado ou fracção de projecções sobre a via pública e por ano(original wording, Portuguese) | 10.35 €/m²/year |
| Fios telegráficos, telefónicos ou eléctricos ou espias, por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m/year |
| Fios telegráficos, telefónicos ou eléctricos ou espias, por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 4.15 €/m/year |
| Guindastes e semelhantes, por mês(original wording, Portuguese) | 25.00 €/month |
| Guindastes e semelhantes, por mês(original wording, Portuguese) | 25.85 €/month |
| Outras ocupações do espaço aéreo do domínio público, por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 6.00 €/m/year |
| Outras ocupações do espaço aéreo do domínio público, por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 6.20 €/m/year |
| Emissão de licença de táxi(original wording, Portuguese) | 206.80 € |
| Pela emissão de cada licença de táxi.(original wording, Portuguese) | 206.80 € |
| Averbamentos, por cada(original wording, Portuguese) | 57.90 € |
| Averbamentos, por cada.(original wording, Portuguese) | 57.90 € |
| Emissão de segunda via de licença(original wording, Portuguese) | 12.40 € |
| Pela emissão de segundas vias de licença.(original wording, Portuguese) | 12.40 € |
| Licenciamento do exercício da actividade(original wording, Portuguese) | 22.75 € |
| Emissão de cartão(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Renovação de licença(original wording, Portuguese) | 22.75 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 10.35 € |
| Licenciamento do exercício da actividade(original wording, Portuguese) | 22.75 € |
| Licenciamento do exercício da actividade(original wording, Portuguese) | 22.00 € |
| Renovação da licença(original wording, Portuguese) | 22.75 € |
| Renovação da licença(original wording, Portuguese) | 22.00 € |
| Emissão de cartão(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Emissão de cartão(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 10.35 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Licenciamento anual, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 115.00 €/unit |
| Licenciamento anual, por cada uma.(original wording, Portuguese) | 118.90 €/máquina |
| Licenciamento semestral, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 57.50 €/unit |
| Licenciamento semestral, por cada uma.(original wording, Portuguese) | 59.45 €/máquina |
| Registo de máquinas, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 135.00 €/unit |
| Registo de máquinas e por cada uma.(original wording, Portuguese) | 139.60 €/máquina |
| Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 70.00 €/unit |
| Averbamento por transferência de propriedade, por cada uma.(original wording, Portuguese) | 72.40 €/máquina |
| Segunda via do título de registo, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 35.00 €/unit |
| Segunda via do título de registo, por cada máquina.(original wording, Portuguese) | 36.20 €/máquina |
| Arraiais, romarias e bailes e outros divertimentos públicos, por cada dia(original wording, Portuguese) | 15.50 €/day |
| Arraiais, romarias e bailes e outros divertimentos públicos, por cada dia(original wording, Portuguese) | 15.00 €/day |
| Festas tradicionais(original wording, Portuguese) | 10.35 € |
| Festas tradicionais(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Provas desportivas, por cada dia(original wording, Portuguese) | 18.60 €/day |
| Provas desportivas, por cada dia(original wording, Portuguese) | 18.00 €/day |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Fogueiras populares(original wording, Portuguese) | 5.15 € |
| Fogueiras populares(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Queimadas(original wording, Portuguese) | 10.35 € |
| Queimadas(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Para realização de obras(original wording, Portuguese) | 2.50 €/day |
| Para realização de obras, por dia(original wording, Portuguese) | 2.50 €/day |
| Reinspecções(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Outras inspeções(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Instalações de Armazenamento e Postos de Abastecimento sujeitos a licenciamento simplificado A1, A2 e A3.(original wording, Portuguese) | 145.00 € |
| C ≥ 500(original wording, Portuguese) | 320.55 € |
| C ≥ 500(original wording, Portuguese) | 320.55 € |
| 200 ≤ C < 500(original wording, Portuguese) | 320.55 € |
| 200 ≤ C < 500(original wording, Portuguese) | 320.55 € |
| 100 ≤ C < 200(original wording, Portuguese) | 258.50 € |
| 100 ≤ C < 200(original wording, Portuguese) | 258.50 € |
| 50 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 258.50 € |
| 50 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 258.50 € |
| 10 ≤ C < 50(original wording, Portuguese) | 258.50 € |
| 10 ≤ C < 50(original wording, Portuguese) | 258.50 € |
| C < 10(original wording, Portuguese) | 258.50 € |
| C < 10(original wording, Portuguese) | 258.50 € |
| 100 ≤ C < 200(original wording, Portuguese) | 258.50 € |
| 50 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 258.50 € |
| 10 ≤ C < 50(original wording, Portuguese) | 258.50 € |
| C < 10(original wording, Portuguese) | 258.50 € |
| C ≥ 500(original wording, Portuguese) | 289.50 € |
| 200 ≤ C < 500(original wording, Portuguese) | 289.50 € |
| 100 ≤ C < 200(original wording, Portuguese) | 227.50 € |
| 50 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 227.50 € |
| 10 ≤ C < 50(original wording, Portuguese) | 227.50 € |
| C < 10(original wording, Portuguese) | 227.50 € |
| C ≥ 500(original wording, Portuguese) | 299.85 € |
| 200 ≤ C < 500(original wording, Portuguese) | 299.85 € |
| 50 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 237.80 € |
| 50 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 237.80 € |
| 10 ≤ C < 50(original wording, Portuguese) | 237.80 € |
| 10 ≤ C < 50(original wording, Portuguese) | 237.80 € |
| C < 10(original wording, Portuguese) | 237.80 € |
| C < 10(original wording, Portuguese) | 237.80 € |
| 200 ≤ C < 500(original wording, Portuguese) | 243.00 € |
| 200 ≤ C < 500(original wording, Portuguese) | 243.00 € |
| 100 ≤ C < 200(original wording, Portuguese) | 196.45 € |
| 100 ≤ C < 200(original wording, Portuguese) | 196.45 € |
| 50 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 196.45 € |
| 50 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 196.45 € |
| 10 ≤ C < 50(original wording, Portuguese) | 196.45 € |
| 10 ≤ C < 50(original wording, Portuguese) | 196.45 € |
| C < 10(original wording, Portuguese) | 196.45 € |
| C < 10(original wording, Portuguese) | 196.45 € |
| 10 ≤ C < 50(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| 10 ≤ C < 50(original wording, Portuguese) | 31.00 € |
| 50 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| 50 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 31.00 € |
| 100 ≤ C < 200(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| 100 ≤ C < 200(original wording, Portuguese) | 31.00 € |
| 200 ≤ C < 500(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| 200 ≤ C < 500(original wording, Portuguese) | 31.00 € |
| C ≥ 500(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| C ≥ 500(original wording, Portuguese) | 31.00 € |
| Caso seja realizada vistoria, por cada estabelecimento(original wording, Portuguese) | 50.00 €/estabelecimento |
| Caso seja realizada vistoria, por cada estabelecimento(original wording, Portuguese) | 51.70 €/estabelecimento |
| Modificação(original wording, Portuguese) | 10.35 € |
| Encerramento(original wording, Portuguese) | 5.15 € |
| Modificação(original wording, Portuguese) | 10.35 € |
| Encerramento(original wording, Portuguese) | 5.15 € |
| Emissão do alvará de licença/admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 119.95 € |
| Emissão do alvará de licença/admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 119.95 € |
| Por outras unidades de utilizações – por cada m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| Por parqueamento/garagens/arrecadações(original wording, Portuguese) | 6.20 €/parqueamento/garagem/arrecadação |
| Prazo inicial e 1ª prorrogação - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.35 €/month |
| Aditamento ao alvará de licença/Alteração de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 59.95 € |
| Aditamento ao alvará de licença/Alteração de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 59.95 € |
| Prorrogação do prazo para execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por cada mês(original wording, Portuguese) | 20.70 €/month |
| Prorrogação do prazo para execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por cada mês(original wording, Portuguese) | 20.70 €/month |
| Emissão do alvará de licença/admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 90.45 € |
| Emissão do alvará de licença/admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 90.45 € |
| Acresce: por outras unidades de utilizações - por cada m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| Acresce: por parqueamento/garagens/arrecadações(original wording, Portuguese) | 6.20 €/unit |
| Aditamento ao alvará de licença /alteração de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 45.50 € |
| Aditamento ao alvará de licença/alteração de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 45.50 € |
| Emissão do alvará de licença / admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 90.45 € |
| Emissão do alvará de licença / admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 90.45 € |
| Prazo inicial e 1ª prorrogação - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.35 €/month |
| Prazo inicial e 1ª prorrogação - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.35 €/month |
| Tipo de infra-estruturas: redes de abastecimento de água, redes de esgotos, arruamentos, arranjos exteriores etc - por cada tipo de obra(original wording, Portuguese) | 45.50 €/tipo de obra |
| Tipo de infra-estruturas: redes de abastecimento de água, redes de esgotos, arruamentos, arranjos exteriores etc - por cada tipo de obra(original wording, Portuguese) | 45.50 €/tipo de obra |
| Aditamento ao alvará de licença/alteração de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 45.50 € |
| Aditamento ao alvará de licença/alteração de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 45.50 € |
| Prorrogação do prazo para execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por cada mês(original wording, Portuguese) | 10.35 €/month |
| Prorrogação do prazo para execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por cada mês(original wording, Portuguese) | 10.35 €/month |
| Por auto de recepção provisória e de obra de urbanização(original wording, Portuguese) | 61.00 € |
| Por auto de recepção provisória e de obra de urbanização(original wording, Portuguese) | 61.00 €/auto |
| Por lote em acumulação com o referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 10.35 € |
| Por lote em acumulação com o referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 10.35 €/lote |
| Por auto de recepção definitiva(original wording, Portuguese) | 62.05 € |
| Por auto de recepção definitiva(original wording, Portuguese) | 62.05 €/auto |
| Por lote em acumulação com o referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 10.35 € |
| Por lote em acumulação com o referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 10.35 €/lote |
| Emissão da respectiva licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Emissão da respetiva licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Prazo da execução – por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.40 €/month |
| Prazo da execução – por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.40 €/month |
| Até 1000 m2(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| de 1001 a 5000 m2(original wording, Portuguese) | 12.40 € |
| de 5001 a 10000 m2(original wording, Portuguese) | 16.55 € |
| Acima de 10000 m2(original wording, Portuguese) | 28.95 € |
| Emissão de Alvará de licença ou admissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 59.95 € |
| Emissão de Alvará de licença ou admissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 59.95 € |
| Habitação, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.05 €/m² |
| Habitação, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.05 €/m² |
| Habitação colectiva, por m2 de área bruta(original wording, Portuguese) | 1.55 €/m² |
| Habitação colectiva, por m2 de área bruta(original wording, Portuguese) | 1.55 €/m² |
| Comércio, serviços, industria e outros fins, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.85 €/m² |
| Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.85 €/m² |
| Prazo de execução - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.40 €/month |
| Prazo de execução - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.40 €/month |
| 1ª Prorrogação do prazo – por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.40 €/month |
| 1ª Prorrogação do prazo – por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.40 €/month |
| 2ª Prorrogação do prazo em fase de acabamentos– por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 13.45 €/month |
| 2ª Prorrogação do prazo em fase de acabamentos– por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 13.45 €/month |
| Corpos salientes de construção na parte projectada sob a via pública, logradouros ou outros lugares públicos (varandas, alpendres, janela de sacada e semelhantes), por m2(original wording, Portuguese) | 36.20 €/m² |
| Corpos salientes de construção na parte projectada sob a via pública, logradouros ou outros lugares públicos sob a administração municipal (varandas, alpendres integrados na construção, janela de saca(original wording, Portuguese) | 36.20 €/m² |
| Aditamento ao alvará de licença/Alteração de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 31.00 € |
| Aditamento ao alvará de licença/Alteração de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 31.00 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fracção (acréscimo ao aditamento)(original wording, Portuguese) | 12.40 €/month |
| Em função do prazo, por cada mês ou fracção (acréscimo ao aditamento)(original wording, Portuguese) | 12.40 €/month |
| Emissão do alvará(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Emissão do alvará(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença (por fogo ou fracção)(original wording, Portuguese) | 23.80 €/fogo ou fracção |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença (por fogo ou fracção)(original wording, Portuguese) | 23.80 €/fogo |
| Acresce ao montante anterior por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.40 €/month |
| Acresce ao montante anterior por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.40 €/month |
| Edifícios, por piso ou fracção(original wording, Portuguese) | 30.00 €/piso ou fracção |
| Edifícios, por piso ou fracção(original wording, Portuguese) | 30.00 €/piso ou fracção |
| Outras demolições(original wording, Portuguese) | 23.80 € |
| Outras demolições(original wording, Portuguese) | 23.80 € |
| Acresce ao montante anterior, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.40 €/month |
| Acresce ao montante anterior, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.40 €/mês ou fracção |
| Emissão de Alvará(original wording, Portuguese) | 12.40 € |
| Emissão de Alvará(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Por metro quadrado ou fracção de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 3.10 €/m² |
| Acresce ao montante anterior: por metro quadrado ou fracção de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m² |
| Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 6.20 €/month |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 3.10 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 3.10 € |
| Emissão de Alvará(original wording, Portuguese) | 12.40 € |
| Emissão de Alvará(original wording, Portuguese) | 12.40 € |
| Por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 1.05 €/m² |
| Por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 1.05 €/m² |
| Em função do prazo, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 6.20 €/month |
| Em função do prazo, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 6.20 €/month |
| Emissão de alvará(original wording, Portuguese) | 12.40 € |
| Emissão de alvará(original wording, Portuguese) | 12.40 € |
| Emissão do alvará de licença(original wording, Portuguese) | 31.00 € |
| Emissão do alvará de licença(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Prazo de execução por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.05 €/month |
| Prazo de execução por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/month |
| Para habitação(original wording, Portuguese) | 31.00 € |
| Para habitação(original wording, Portuguese) | 31.00 € |
| Para comércio, serviços(original wording, Portuguese) | 59.95 € |
| Para comércio, serviços(original wording, Portuguese) | 59.95 € |
| Para armazéns, indústria(original wording, Portuguese) | 62.05 € |
| Para armazéns, indústria(original wording, Portuguese) | 62.05 € |
| Para fracções destinadas a garagem/arrumos(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Para fracções destinadas a garagem/arrumos(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com os montantes referidos nos nºs anteriores(original wording, Portuguese) | 11.90 €/unit |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com os montantes referidos nos nºs anteriores(original wording, Portuguese) | 11.90 €/fogo |
| De restauração e de bebidas(original wording, Portuguese) | 101.35 € |
| De restauração e de bebidas(original wording, Portuguese) | 101.35 € |
| De comércio alimentar, não alimentar e de prestação de serviços(original wording, Portuguese) | 102.35 € |
| De comércio alimentar, não alimentar e de prestação de serviços.(original wording, Portuguese) | 102.35 € |
| De Empreendimentos hoteleiros(original wording, Portuguese) | 103.40 € |
| De Empreendimentos hoteleiros(original wording, Portuguese) | 103.40 € |
| Por cada estabelecimento comercial, de restauração ou de bebidas e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior(original wording, Portuguese) | 12.40 €/estabelecimento |
| Por cada estabelecimento comercial, de restauração ou de bebidas e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior(original wording, Portuguese) | 12.40 €/estabelecimento e €/quarto |
| Vistoria para efeitos de pedidos de recepção provisória ou definitiva(original wording, Portuguese) | 62.05 € |
| Vistoria para efeitos de pedidos de recepção provisória ou definitiva(original wording, Portuguese) | 62.05 € |
| Nos loteamentos, acresce no montante referido no nº anterior, por cada lote(original wording, Portuguese) | 5.15 €/lote |
| Nos loteamentos, acresce no montante referido no nº anterior, por cada lote(original wording, Portuguese) | 5.15 €/lote |
| Outras vistorias não previstas nos nºs anteriores(original wording, Portuguese) | 62.05 € |
| Outras vistorias não previstas nos nºs anteriores(original wording, Portuguese) | 62.05 € |
| Por fogo(original wording, Portuguese) | 61.00 €/fogo |
| Por fogo(original wording, Portuguese) | 61.00 €/fogo |
| Por pedido ou reapreciação(original wording, Portuguese) | 31.00 € |
| Por pedido ou reapreciação(original wording, Portuguese) | 31.00 € |
| Pela emissão de certidão de aprovação(original wording, Portuguese) | 62.05 € |
| Pela emissão de certidão de aprovação(original wording, Portuguese) | 62.05 € |
| Por pedido e apreciação(original wording, Portuguese) | 36.20 € |
| Por pedido e apreciação(original wording, Portuguese) | 36.20 €/pedido |
| Por emissão de certidão(original wording, Portuguese) | 67.20 € |
| Por emissão de certidão(original wording, Portuguese) | 67.20 €/certidão |
| Por fracção em acumulação com o montante referido no nº anterior(original wording, Portuguese) | 12.40 € |
| Por fracção (em acumulação com o montante referido no nº anterior)(original wording, Portuguese) | 12.40 €/fracção |
| Por pedido e apreciação(original wording, Portuguese) | 10.35 €/pedido |
| Por pedido e apreciação(original wording, Portuguese) | 10.35 €/pedido |
| Por emissão de certidão(original wording, Portuguese) | 20.70 €/certidão |
| Por emissão de certidão(original wording, Portuguese) | 20.70 €/certidão |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 36.20 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 36.20 € |
| Pedido de informação prévia relativa a alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Pedido de informação prévia relativa a alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Outros pedidos de informação prévia(original wording, Portuguese) | 41.35 € |
| Outros pedidos de informação prévia(original wording, Portuguese) | 41.35 € |
| Tapumes ou outros resguardos, por mês e por m2 da superfície do espaço público ocupado(original wording, Portuguese) | 2.05 €/m²/month |
| Andaimes, por mês e por m2 da superfície do domínio público ocupado(original wording, Portuguese) | 3.10 €/m²/month |
| Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público ou que se projectem sobre espaço publico, por mês e por unidade(original wording, Portuguese) | 31.00 €/unit/month |
| Outras ocupações por m2 da superfície de domínio público ocupado e por mês(original wording, Portuguese) | 9.30 €/m²/month |
| Apreciação de pedidos de licenciamento ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 51.70 € |
| Apreciação de pedidos de licenciamento ou admissão de comunicação prévia de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 10.35 € |
| Apreciação de pedidos de licenciamento ou admissão de comunicação prévia de operações de loteamento(original wording, Portuguese) | 51.70 € |
| Apreciação de pedido de informação sobre os instrumentos de desenvolvimento territorial em vigor para determinada área do Município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operaç(original wording, Portuguese) | 5.15 € |
| Apreciação de pedido de informação sobre o estado e andamento dos processos, com especificação dos actos já praticados e do respectivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê-lo, bem como dos prazos a(original wording, Portuguese) | 5.15 € |
| Averbamentos por substituição do requerente ou comunicante, do responsável por qualquer dos projectos apresentados ou director técnico da obra, do empreiteiro ou industrial de construção civil, por ca(original wording, Portuguese) | 30.00 €/cada |
| Certidão de localização de industrias e outros empreendimentos(original wording, Portuguese) | 62.05 € |
| Outras certidões(original wording, Portuguese) | 33.10 € |
| Por folha, em acumulação com o montante referido no nº anterior(original wording, Portuguese) | 3.10 €/folha |
| Declarações(original wording, Portuguese) | 31.00 € |
| Por folha, em acumulação com o montante referido no nº anterior (Declarações)(original wording, Portuguese) | 2.60 €/folha |
| Fotocópia simples de peças escritas, por folha(original wording, Portuguese) | 0.50 €/folha |
| Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha(original wording, Portuguese) | 1.55 €/folha |
| Cópia simples de peças desenhadas A4(original wording, Portuguese) | 0.60 €/folha |
| Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha e de formato A4(original wording, Portuguese) | 1.55 €/folha |
| Autenticação de documentos por folha(original wording, Portuguese) | 1.05 €/folha |
| Plantas topográficas de localização, por folha e de formato A4(original wording, Portuguese) | 3.60 €/folha |
| Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, em suporte informático(original wording, Portuguese) | 13.45 € |
| Depósito de ficha técnica da habitação(original wording, Portuguese) | 17.60 € |
| Emissão de 2ª via da ficha técnica da habitação(original wording, Portuguese) | 27.90 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Mortágua's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Mortágua's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Mortágua, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.