← Deadlines & Fees
Municipal Fees — Mortágua
The verified municipal fees for Mortágua, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Tabela de Preços 2012 (em vigor)
VerifiedNo dateThe entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.
| Fee | Amount |
|---|---|
| Planning & Construction | |
| Article 19 — Services and works carried out by municipal services, at the request and on behalf of other entities or private individuals, or when the municipality must replace private individuals who do not carry out imposed works or tasks (e.g., demolitions, repairs, pavement restorations, sub | 25.85 € |
| Cemeteries | |
| For the placement of a cross, tombstone or similar | 25.85 € |
| Landscaping, earth mounding or cleaning and treatment of grave, per year | 20.70 €/year |
| Water, Sanitation & Waste | |
| Connection, disconnection, verification and restoration | 25.85 € |
| Article 3 — Installation of a domestic service pipe connecting to the public network | 155.10 € |
| Per cistern in buildings intended for housing(original wording, Portuguese) | 15.50 €/cisterna |
| Installation, replacement or renewal of household branch, plus 20% administration fee and value added tax (VAT) | 155.10 € |
| Connection fees payable in a single payment | 12.60 € |
| Sports & Pools | |
| Lessons with an instructor, organized by the Municipality, twice a week and per month | 31.00 €/month |
| Instructor-led lessons organized by the Municipality for babies, once a week and per month | 15.50 €/month |
| Activities, duly authorized in writing, organized by institutions or individuals, per hour or fraction | 31.00 €/hour |
| Free use - per hour or fraction | 2.05 €/hour |
| Free use, per entry(original wording, Portuguese) | 2.00 €/entrada |
| Under 16, holders of student card and/or youth card(original wording, Portuguese) | 1.60 €/entrada |
| Culture & Museums | |
| Multipurpose hall, per hour or fraction | 10.35 €/hour |
| Use of the Auditorium, per hour or fraction | 15.50 €/hour |
| Use of the Exhibition Hall, per day or fraction | 5.15 €/day |
| Use of other spaces, per hour or fraction | 5.15 €/hour |
| Film Screening | 0.00 € |
| Regular Ticket | 3.60 € |
| Under 16s, holders of student card and/or youth card | 3.10 € |
| Use of the Meeting Room and Mini-auditorium, per hour or fraction (Business Incubator) | 10.35 €/hour |
| Use of the Meeting Room and Mini-auditorium per month during normal opening hours (Business Incubator) | 310.20 €/month |
| Use of the Mini-auditorium, per hour or fraction (Municipal Library) | 10.35 €/hour |
| Documents & Certificates | |
| Posting of notices relating to claims that are not of public interest, each notice(original wording, Portuguese) | 8.25 €/edital |
Tabela de Taxas e Licenças com adenda de capítulo relativa a taxas enquadráveis no Licenciamento Zero (data: 2014/03)
VerifiedNo dateThe entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.
| Fee | Amount |
|---|---|
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista no(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a meras comunicações prévias quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Por cada acesso mediado(original wording, Portuguese) | 7.50 €/acesso |
| Pela receção de mera comunicação prévia - Horário de funcionamento, bem como das suas alterações(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de registo de máquina de diversão(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de alterações de propriedade da máquina(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestações de serviços ou de armazenagem (Listas A, B e C do anexo I)(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho que disponham de secções acessórias destinadas à realização de operações industriais e enquadradas no tipo 3 (Lista D do anexo I)(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação, gelados e atividades industriais(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas à venda de produtos alimentares (Lista E do Anexo I)(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais, previstos nos n.ºs 1 a 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de Abril,(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas em conformidade com o n.º 3 do art.º 21.º do Lei n.º 27/2013, de 12 de abril(original wording, Portuguese) | 575.00 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado, aplicam-se as taxas previstas no art.º 10.º(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas em conformidade com o n.º 2 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras na área do respetivo Município(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de Comunicação Prévia com Prazo para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas, conforme art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-L(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Placa identificativa (aquisição)(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Registo de estabelecimentos de alojamento local, conforme n.º 2 do art.º 3.º da Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho alterada pela Portaria n.º 138/2012, de 14 de(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o n.º 2 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial, excluindo as previstas no n.º 3 do art.º 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, alterada pela Lei n.º 23/2(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público - Regime Geral de Ocupação do Espaço Público (acrescem as taxas variáveis previstas no art.º 26.º)(original wording, Portuguese) | 58.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de Comunicação Prévia com Prazo para ocupação do espaço público (acrescem as taxas variáveis previstas no art.º 26.º)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Ocupação de espaço público de acordo com os critérios legais e regulamentares fixados, conforme art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de Abril (acrescem as taxa(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Outras ocupações da via pública não previstas nas rúbricas anteriores(original wording, Portuguese) | 200.00 €/m²/day |
Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais
VerifiedNo dateThe entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.
| Fee | Amount |
|---|---|
| Planning & Construction | |
| Copies of plans, surveys, maps and studies, per sheet(original wording, Portuguese) | 4.65 €/folha |
| For carrying out works, per day | 2.50 €/day |
| For carrying out works, per day | 2.50 €/day |
| Issuance of the license/permit of admission of prior communication | 119.95 € |
| Issuance of the license/permit of admission of prior communication | 119.95 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior — Por outras unidades de utilizações – por cada m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| Per parking/garages/storage rooms(original wording, Portuguese) | 6.20 €/parqueamento/garagem/arrecadação |
| Acresce ao montante referido no número anterior — Prazo inicial e 1ª prorrogação - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.35 €/month |
| Amendment to the license/permit / Modification of prior communication | 59.95 € |
| Amendment to the license/permit / Modification of prior communication | 59.95 € |
| Extension of the deadline for execution of urbanization works in finishing phase, per each month | 20.70 €/month |
| Extension of the deadline for execution of urbanization works in finishing phase, per each month | 20.70 €/month |
| Issuance of licence/permit / admission of prior communication | 90.45 € |
| Issuance of licence/permit / admission of prior communication | 90.45 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior — Prazo inicial e 1ª prorrogação - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.35 €/month |
| Acresce ao montante referido no número anterior — Prazo inicial e 1ª prorrogação - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.35 €/month |
| Type of infrastructures: water supply networks, sewage networks, roadways, exterior arrangements etc. - per type of work(original wording, Portuguese) | 45.50 €/tipo de obra |
| Type of infrastructures: water supply networks, sewage networks, roadways, exterior arrangements etc. - per type of work(original wording, Portuguese) | 45.50 €/tipo de obra |
| Amendment to the licence/permit / alteration of prior communication | 45.50 € |
| Amendment to the licence/permit / alteration of prior communication | 45.50 € |
| Extension of the deadline for execution of urbanization works in finishing phase - per month | 10.35 €/month |
| Extension of the deadline for execution of urbanization works in finishing phase - per month | 10.35 €/month |
| For provisional reception certificate and urbanization works | 61.00 € |
| For provisional reception certificate and urbanization works(original wording, Portuguese) | 61.00 €/auto |
| Per plot in accumulation with that referred to in the previous number | 10.35 € |
| Per plot in accumulation with that referred to in the previous number(original wording, Portuguese) | 10.35 €/lote |
| For definitive reception certificate | 62.05 € |
| For definitive reception certificate(original wording, Portuguese) | 62.05 €/auto |
| Per plot in accumulation with that referred to in the previous number | 10.35 € |
| Per plot in accumulation with that referred to in the previous number(original wording, Portuguese) | 10.35 €/lote |
| Issuance of the respective license or acceptance of prior communication | 30.00 € |
| Issuance of the respective license or acceptance of prior communication | 30.00 € |
| Prazo da execução – por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.40 €/month |
| Prazo da execução – por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.40 €/month |
| Up to 1000 m2 | 6.20 € |
| Acresce, em função da área de terreno intervencionada — de 1001 a 5000 m2(original wording, Portuguese) | 12.40 € |
| Acresce, em função da área de terreno intervencionada — de 5001 a 10000 m2(original wording, Portuguese) | 16.55 € |
| Above 10000 m2 | 28.95 € |
| Issuance of license or admission of prior communication | 59.95 € |
| Issuance of license or admission of prior communication | 59.95 € |
| Housing, per m2 of gross construction area | 1.05 €/m² |
| Housing, per m2 of gross construction area | 1.05 €/m² |
| Collective housing, per m2 of gross gross area | 1.55 €/m² |
| Collective housing, per m2 of gross gross area | 1.55 €/m² |
| Commerce, services, industry and other purposes, per m2 of gross construction area | 1.85 €/m² |
| Commerce, services, industry and other purposes, per m2 of gross construction area | 1.85 €/m² |
| Execution period - per each month or fraction | 12.40 €/month |
| Execution period - per each month or fraction | 12.40 €/month |
| 1st extension of the period – per month or fraction | 12.40 €/month |
| 1st extension of the period – per month or fraction | 12.40 €/month |
| 2nd extension of the period in finishing phase – per month or fraction | 13.45 €/month |
| 2nd extension of the period in finishing phase – per month or fraction | 13.45 €/month |
| Protruding construction elements projected over the public road, squares or other public places under municipal administration (balconies, porches integrated in the construction, bay windows and similar), fees to be added to the previous items per m2 | 36.20 €/m² |
| Protruding construction elements projected over the public road, squares or other public places under municipal administration (balconies, porches integrated in the construction, bay windows and similar), fees to be added to the previous items per m2 | 36.20 €/m² |
| Addition to the license/Amendment of prior communication | 31.00 € |
| Addition to the license/Amendment of prior communication | 31.00 € |
| Added to the previous amount — Depending on the period, per each month or fraction | 12.40 €/month |
| Added to the previous amount — Depending on the period, per each month or fraction | 12.40 €/month |
| 1.1 Demolition of buildings and other constructions, when not integrated in a licensing procedure (per dwelling or unit)(original wording, Portuguese) | 23.80 €/fogo ou fracção |
| 1.1 Demolition of buildings and other constructions, when not integrated in a licensing procedure (per dwelling or unit)(original wording, Portuguese) | 23.80 €/fogo |
| 1.2 Added to the above amount per month or fraction | 12.40 €/month |
| 1.2 Added to the above amount per month or fraction | 12.40 €/month |
| Buildings, per floor or unit(original wording, Portuguese) | 30.00 €/piso ou fracção |
| Buildings, per floor or unit(original wording, Portuguese) | 30.00 €/piso ou fracção |
| Other demolitions | 23.80 € |
| Other demolitions | 23.80 € |
| Added to the previous amount, per month or fraction | 12.40 €/month |
| Added to the previous amount, per month or fraction(original wording, Portuguese) | 12.40 €/mês ou fracção |
| Per square metre or fraction of gross construction area | 3.10 €/m² |
| Per square metre or fraction of gross construction area | 3.00 €/m² |
| Deposits of materials, construction yards and open-air installations — 1.1 Issuance of permit | 12.40 € |
| Deposits of materials, construction yards and open-air installations — 1.1 Issuance of permit | 12.40 € |
| Execution period per month or fraction | 2.05 €/month |
| Execution period per month or fraction | 2.00 €/month |
| Preliminary information request on the possibility of carrying out building works | 36.20 € |
| Preliminary information request on the possibility of carrying out building works | 36.20 € |
| Preliminary information request regarding change of use | 15.50 € |
| Preliminary information request regarding change of use | 15.50 € |
| Other preliminary information requests | 41.35 € |
| Other preliminary information requests | 41.35 € |
| Hoardings or other protective enclosures, per month and per m2 of the occupied public space | 2.05 €/m²/month |
| Scaffolding, per month and per m2 of the occupied public domain | 3.10 €/m²/month |
| Cranes, hoists or similar placed on or projecting over public space, per month and per unit | 31.00 €/unit/month |
| Other occupations per m2 of the occupied public domain and per month | 9.30 €/m²/month |
| Assessment of applications for licensing or admission of prior notice for urbanization works | 51.70 € |
| Assessment of applications for licensing or admission of prior notice for building works | 10.35 € |
| Assessment of applications for licensing or admission of prior notice for subdivision (lotting) operations | 51.70 € |
| Assessment of information requests about territorial development instruments in force for a given area of the Municipality, and other general conditions applicable to urban operations | 5.15 € |
| Assessment of requests for information on the status and progress of processes, specifying acts already performed and their content, and those yet to be performed, as well as applicable deadlines | 5.15 € |
| Topographic location plans, per sheet and format A4(original wording, Portuguese) | 3.60 €/folha |
| Topographic location plans, in any scale, in electronic format | 13.45 € |
| Public Space Occupation | |
| Awnings, per linear metre or fraction of frontage and per year or fraction | 4.00 €/m/year |
| Awnings, per linear metre or fraction of frontage and per year or fraction | 4.15 €/m/year |
| Walkways and other constructions and occupations of aerial space, per square metre or fraction of projections over the public road and per year | 10.00 €/m²/year |
| Walkways and other constructions and occupations of aerial space, per square metre or fraction of projections over the public road and per year | 10.35 €/m²/year |
| Telegraph, telephone or electric wires or stays (per linear metre or fraction and per year) | 4.00 €/m/year |
| Telegraph, telephone or electric wires or stays (per linear metre or fraction and per year) | 4.15 €/m/year |
| Cranes and similar, per month | 25.00 €/month |
| Cranes and similar, per month | 25.85 €/month |
| Other occupations of the aerial space of public domain, per linear metre or fraction and per year | 6.00 €/m/year |
| Other occupations of the aerial space of public domain, per linear metre or fraction and per year | 6.20 €/m/year |
| Advertising | |
| Installation and license for the 1st year of advertising in establishments (displays accessible to the public such as windows, counters or similar or that function as such), per square meter or fraction | 10.35 €/m² |
| Renewal of licenses, per m2 or fraction and per year | 5.15 €/m²/year |
| Article 19 — Advertising on public transport, per m2 or fraction and per year | 20.70 €/m²/year |
| More than 200 posters and for each(original wording, Portuguese) | 0.40 €/cartaz |
| Markets & Fairs | |
| Occupation of stalls, shops and other spaces in the municipal market — Actual occupation, per m2 or fraction, month | 4.65 €/m²/month |
| Open spaces, per m2 or fraction | 1.55 €/m² |
| m2 or fraction per day – corresponds to the rooftop stall (terrace) of Article 30 of the Municipal Markets and Fairs Regulations | 0.35 €/m²/day |
| Article 11 — Sale of agricultural products and backyard poultry and artisanal products (local producers) per m2 and per day | 0.15 €/m²/day |
| Plates for street lottery sellers | 20.70 € |
| Issuance of card | 95.15 € |
| Duplicate card | 15.50 € |
| Collaborators, employees or user's family members, registration | 20.70 € |
| Economic Activities | |
| Licenses not specifically covered in the table (except appointment and dismissal), each | 10.35 €/unit |
| For the issuance of each taxi license | 206.80 € |
| For the issuance of each taxi license | 206.80 € |
| Licensing of business activity | 22.75 € |
| License renewal | 22.75 € |
| Licensing of the exercise of the activity | 22.75 € |
| Licensing of the exercise of the activity | 22.00 € |
| License renewal | 22.75 € |
| License renewal | 22.00 € |
| Annual licensing, per each | 115.00 €/unit |
| Annual licensing, per each(original wording, Portuguese) | 118.90 €/máquina |
| Semi-annual licensing, per each | 57.50 €/unit |
| Semi-annual licensing, per each(original wording, Portuguese) | 59.45 €/máquina |
| Registration of machines, per each | 135.00 €/unit |
| Registration of machines, per each(original wording, Portuguese) | 139.60 €/máquina |
| Endorsement for transfer of ownership, per each | 70.00 €/unit |
| Endorsement for transfer of ownership, per each(original wording, Portuguese) | 72.40 €/máquina |
| Duplicate of the registration title, per machine | 35.00 €/unit |
| Duplicate of the registration title, per machine(original wording, Portuguese) | 36.20 €/máquina |
| Festivals, pilgrimages, dances and other public entertainments, per day | 15.50 €/day |
| Festivals, pilgrimages, dances and other public entertainments, per day | 15.00 €/day |
| Traditional festivals | 10.35 € |
| Traditional festivals | 10.00 € |
| Sporting events, per day | 18.60 €/day |
| Sporting events, per day | 18.00 €/day |
| Licensing | 15.00 € |
| Storage facilities and refuelling stations subject to simplified licensing A1, A2 and A3 | 145.00 € |
| Issuance of licence/permit of admission of prior communication | 90.45 € |
| Issuance of licence/permit of admission of prior communication | 90.45 € |
| Acresce ao montante referido no nº anterior — por outras unidades de utilizações - por cada m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| per parking/garages/storage rooms | 6.20 €/unit |
| Amendment to licence / alteration of prior communication | 45.50 € |
| Amendment to licence / alteration of prior communication | 45.50 € |
| Restaurants and beverage establishments | 101.35 € |
| Restaurants and beverage establishments | 101.35 € |
| Food retail, non-food retail and service provision | 102.35 € |
| Food retail, non-food retail and service provision | 102.35 € |
| Hotel enterprises | 103.40 € |
| Hotel enterprises | 103.40 € |
| Per commercial, restaurant or beverage establishment and per room, in addition to the amount provided in the previous number(original wording, Portuguese) | 12.40 €/estabelecimento |
| Per commercial, restaurant or beverage establishment and per room, in addition to the amount provided in the previous number(original wording, Portuguese) | 12.40 €/estabelecimento e €/quarto |
| Traffic & Parking | |
| Closure | 5.15 € |
| Cemeteries | |
| In graves, per each | 103.40 € |
| In burial vaults, per each | 36.20 € |
| In tombs or sarcophagi, per each | 36.20 € |
| For each set of bones, including cleaning and transfer within the cemetery | 206.80 € |
| For perpetual graves | 620.40 € |
| For burial vaults, per square metre or fraction | 1,034.00 €/m² |
| Use of the chapel, per hour or fraction, excluding the first | 4.15 €/hour |
| Transfers (relocations) | 134.40 € |
| Forests & Burning | |
| Issuance of opinions for the licensing of afforestation and reforestation actions | 46.55 € |
| Popular bonfires | 5.15 € |
| Popular bonfires | 5.00 € |
| Burnings | 10.35 € |
| Burnings | 10.00 € |
| Inspections | |
| Issuance of opinions/expert reports, each | 31.55 €/unit |
| Re-inspections | 80.00 € |
| Other inspections | 100.00 € |
| If an inspection is carried out, per establishment(original wording, Portuguese) | 50.00 €/estabelecimento |
| If an inspection is carried out, per establishment(original wording, Portuguese) | 51.70 €/estabelecimento |
| Application assessment | 3.10 € |
| Application assessment | 3.10 € |
| Inspection for the purpose of requests for provisional or final reception | 62.05 € |
| Inspection for the purpose of requests for provisional or final reception | 62.05 € |
| In subdivisions, added to the amount referred to in the previous number, per lot(original wording, Portuguese) | 5.15 €/lote |
| In subdivisions, added to the amount referred to in the previous number, per lot(original wording, Portuguese) | 5.15 €/lote |
| Other inspections not foreseen in the previous numbers | 62.05 € |
| Other inspections not foreseen in the previous numbers | 62.05 € |
| By request and appraisal(original wording, Portuguese) | 10.35 €/pedido |
| By request and appraisal(original wording, Portuguese) | 10.35 €/pedido |
| Documents & Certificates | |
| Certificates, declarations or analogous documents and their confirmations, each | 10.35 €/unit |
| Records or Minutes of any kind | 8.25 €/unit |
| Endorsements/annotations of any kind, each | 8.25 €/unit |
| Searches for files and/or documents, even if the object of the search is not found | 6.20 €/unit |
| Provision of services and issuance of documents — For each page or side beyond the first, even if incomplete(original wording, Portuguese) | 3.10 €/lauda |
| Narrative certificates | 10.35 €/unit |
| Authenticated photocopies of archived documents, each | 5.15 €/unit |
| Loose photocopies, per sheet(original wording, Portuguese) | 0.50 €/folha |
| Registration of mines and mineral-medicinal water springs | 124.10 €/unit |
| Delivery receipts of documents attached to files, whose restitution has been authorised | 5.15 €/unit |
| Duplicate or replacement of lost or damaged documents, each | 9.80 €/unit |
| Endorsements, per each | 57.90 € |
| Endorsements, per each | 57.90 € |
| For the issuance of duplicate licenses | 12.40 € |
| For the issuance of duplicate licenses | 12.40 € |
| Issuance of card | 6.20 € |
| Endorsements/notations | 10.35 € |
| Issuance of card | 6.20 € |
| Issuance of card | 6.00 € |
| Endorsements / endorsements on record | 10.35 € |
| Endorsements / endorsements on record | 10.00 € |
| Endorsements/Annotations (Averbamentos) | 10.00 € |
| Modification | 10.35 € |
| Issuance of the permit/license | 30.00 € |
| Issuance of the permit/license | 30.00 € |
| Issuance of Permit | 12.40 € |
| Issuance of Permit | 12.00 € |
| Issuance of License/Permit | 12.40 € |
| Issuance of License/Permit | 12.40 € |
| On request or reassessment | 31.00 € |
| On request or reassessment | 31.00 € |
| For issuance of certificate of approval | 62.05 € |
| For issuance of certificate of approval | 62.05 € |
| For request and assessment | 36.20 € |
| For request and assessment(original wording, Portuguese) | 36.20 €/pedido |
| For issuance of certificate | 67.20 € |
| For issuance of certificate(original wording, Portuguese) | 67.20 €/certidão |
| Per fraction in accumulation with the amount referred to in the previous number | 12.40 € |
| Per fraction in accumulation with the amount referred to in the previous number(original wording, Portuguese) | 12.40 €/fracção |
| For issuance of certificate(original wording, Portuguese) | 20.70 €/certidão |
| For issuance of certificate(original wording, Portuguese) | 20.70 €/certidão |
| Endorsements for substitution of the applicant or notifier, of the person responsible for any of the submitted projects or technical director of the work, of the contractor or construction industry professional, per each(original wording, Portuguese) | 30.00 €/cada |
| Certificates — Certificate of location of industries and other enterprises | 62.05 € |
| Certificates — Other certificates | 33.10 € |
| Certificates — Per page, in accumulation with the amount referred to in the previous number(original wording, Portuguese) | 3.10 €/folha |
| Declarations | 31.00 € |
| Per page, in accumulation with the amount referred to in the previous number(original wording, Portuguese) | 2.60 €/folha |
| Simple photocopy of written documents, per page(original wording, Portuguese) | 0.50 €/folha |
| Certified photocopy of written documents, per page(original wording, Portuguese) | 1.55 €/folha |
| Simple copy of drawn documents A4(original wording, Portuguese) | 0.60 €/folha |
| Certified copy of drawn documents, per page and format A4(original wording, Portuguese) | 1.55 €/folha |
| Authentication of documents per page(original wording, Portuguese) | 1.05 €/folha |
| Deposit of the housing technical file | 17.60 € |
| Issuance of 2nd copy of the housing technical file | 27.90 € |
| Other | |
| Other services or acts not specifically provided for in this table or special legislation | 15.50 €/unit |
| Por semana ou fracção — Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 15.50 €/month |
| Por semana ou fracção — Por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 20.00 €/year |
| Categoria — C ≥ 500(original wording, Portuguese) | 320.55 € |
| Categoria — C ≥ 500(original wording, Portuguese) | 320.55 € |
| Categoria — 200 ≤ C < 500(original wording, Portuguese) | 320.55 € |
| Categoria — 200 ≤ C < 500(original wording, Portuguese) | 320.55 € |
| Categoria — 100 ≤ C < 200(original wording, Portuguese) | 258.50 € |
| Categoria — 100 ≤ C < 200(original wording, Portuguese) | 258.50 € |
| Categoria — 50 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 258.50 € |
| Categoria — 50 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 258.50 € |
| Categoria — 10 ≤ C < 50(original wording, Portuguese) | 258.50 € |
| Categoria — 10 ≤ C < 50(original wording, Portuguese) | 258.50 € |
| Categoria — C < 10(original wording, Portuguese) | 258.50 € |
| Categoria — C < 10(original wording, Portuguese) | 258.50 € |
| Categoria — 100 ≤ C < 200(original wording, Portuguese) | 258.50 € |
| Categoria — 50 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 258.50 € |
| Categoria — 10 ≤ C < 50(original wording, Portuguese) | 258.50 € |
| Categoria — C < 10(original wording, Portuguese) | 258.50 € |
| Categoria — C ≥ 500(original wording, Portuguese) | 289.50 € |
| Categoria — 200 ≤ C < 500(original wording, Portuguese) | 289.50 € |
| Categoria — 100 ≤ C < 200(original wording, Portuguese) | 227.50 € |
| Categoria — 50 ≤ C < 100(original wording, Portuguese) | 227.50 € |
| Categoria — 10 ≤ C < 50(original wording, Portuguese) | 227.50 € |
| Categoria — C < 10(original wording, Portuguese) | 227.50 € |
| Categoria — C ≥ 500(original wording, Portuguese) | 299.85 € |
| Categoria — 200 ≤ C < 500(original wording, Portuguese) | 299.85 € |
| 50 ≤ C < 100 | 237.80 € |
| 50 ≤ C < 100 | 237.80 € |
| 10 ≤ C < 50 | 237.80 € |
| 10 ≤ C < 50 | 237.80 € |
| C < 10 | 237.80 € |
| C < 10 | 237.80 € |
| 200 ≤ C < 500 | 243.00 € |
| 200 ≤ C < 500 | 243.00 € |
| 100 ≤ C < 200 | 196.45 € |
| 100 ≤ C < 200 | 196.45 € |
| 50 ≤ C < 100 | 196.45 € |
| 50 ≤ C < 100 | 196.45 € |
| 10 ≤ C < 50 | 196.45 € |
| 10 ≤ C < 50 | 196.45 € |
| C < 10 | 196.45 € |
| C < 10 | 196.45 € |
| 10 ≤ C < 50 | 30.00 € |
| 10 ≤ C < 50 | 31.00 € |
| 50 ≤ C < 100 | 30.00 € |
| 50 ≤ C < 100 | 31.00 € |
| 100 ≤ C < 200 | 30.00 € |
| 100 ≤ C < 200 | 31.00 € |
| 200 ≤ C < 500 | 30.00 € |
| 200 ≤ C < 500 | 31.00 € |
| C ≥ 500 | 30.00 € |
| C ≥ 500 | 31.00 € |
| Modification | 10.35 € |
| Closure | 5.15 € |
| 1.1 Acresce ao montante anterior — Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 6.20 €/month |
| Per square metre | 1.05 €/m² |
| Per square metre | 1.05 €/m² |
| Depending on the term, per month or fraction | 6.20 €/month |
| Depending on the term, per month or fraction | 6.20 €/month |
| Issuance of the license permit | 31.00 € |
| Issuance of the license permit | 30.00 € |
| For housing | 31.00 € |
| For housing | 31.00 € |
| For commerce, services | 59.95 € |
| For commerce, services | 59.95 € |
| For warehouses, industry | 62.05 € |
| For warehouses, industry | 62.05 € |
| For units intended as garage/storage | 15.50 € |
| For units intended as garage/storage | 15.50 € |
| For each dwelling or occupancy unit in addition to the amounts referred to in the previous numbers | 11.90 €/unit |
| For each dwelling or occupancy unit in addition to the amounts referred to in the previous numbers(original wording, Portuguese) | 11.90 €/fogo |
| Per household (per hearth)(original wording, Portuguese) | 61.00 €/fogo |
| Per household (per hearth)(original wording, Portuguese) | 61.00 €/fogo |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Mortágua's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Mortágua's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Mortágua, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.