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Municipal Fees — Mourão
The verified municipal fees for Mourão, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Tabela de Taxas de Urbanismo29-06-2020
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Entrada do aditamento(original wording, Portuguese) | 40.54 € |
| Discussão pública(original wording, Portuguese) | 23.14 € |
| Entrada de cada aditamento em sede de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 23.14 € |
| Apresentação do requerimento de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 134.17 € |
| Apresentação da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 107.34 € |
| Apresentação do requerimento de legalização de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 191.67 € |
| Apresentação do requerimento de obras de edificação no interior de edifícios classificados ou em vias de classificação(original wording, Portuguese) | 95.84 € |
| Aditamento em sede de licenciamento(original wording, Portuguese) | 33.54 € |
| Aditamento em sede de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 26.83 € |
| Aditamento em sede de legalização(original wording, Portuguese) | 47.92 € |
| Aditamento em sede de licenciamento de obras de interior(original wording, Portuguese) | 23.96 € |
| Saneamento dos elementos em falta(original wording, Portuguese) | 40.86 € |
| Alterações resultantes da falta de elementos solicitados em sede de apreciação(original wording, Portuguese) | 21.79 € |
| cada metro quadrado ou fracção de fachada alterada(original wording, Portuguese) | 3.83 €/m² |
| c.7.4) Prazo de execução, acresce por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 3.83 €/month |
| Alterações resultantes da falta de elementos solicitados em sede de apreciação(original wording, Portuguese) | 36.32 € |
| Fiscalização de Instalações abastecedoras de carburantes(original wording, Portuguese) | 67.90 € |
| Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas com depósito ou compressor na via publica(original wording, Portuguese) | 5.30 € |
| Bombas volantes abastecendo na via pública - por cada(original wording, Portuguese) | 5.30 €/unit |
| Loteamento até 5 000 m²(original wording, Portuguese) | 10.00 €/1000m2 |
| Loteamento de 5 000 m² a 10 000 m²(original wording, Portuguese) | 12.00 €/1000m2 |
| Loteamento superior a 10 000 m²(original wording, Portuguese) | 15.00 €/1000m2 |
| Emissão do alvará ou da certidão(original wording, Portuguese) | 41.03 € |
| Depósito da ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 8.37 € |
| Emissão de segunda via da ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 8.37 € |
Tarifário de Serviços Municipais de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Resíduos Sólidos24-06-2026
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Diâmetro nominal: 15 a 25 mm(original wording, Portuguese) | 0.17 €/day |
| Diâmetro nominal: 25 a 30 mm(original wording, Portuguese) | 0.32 €/day |
| Diâmetro nominal: 30 a 50 mm(original wording, Portuguese) | 0.48 €/day |
| Diâmetro nominal: 50 a 100 mm(original wording, Portuguese) | 0.80 €/day |
| Diâmetro nominal: > 100 mm(original wording, Portuguese) | 1.24 €/day |
| 1.º escalão: 0 a 5 m3(original wording, Portuguese) | 0.77 €/m³ |
| 2.º escalão: 5 a 15 m3(original wording, Portuguese) | 1.36 €/m³ |
| 3.º escalão: 15 a 25 m3(original wording, Portuguese) | 2.14 €/m³ |
| 4.º escalão: superior a 25 m3(original wording, Portuguese) | 2.72 €/m³ |
| 1.º escalão: 0 a 5 m3(original wording, Portuguese) | 0.43 €/m³ |
| 2.º escalão: 5 a 15 m3(original wording, Portuguese) | 0.43 €/m³ |
| 3.º escalão: 15 a 25 m3(original wording, Portuguese) | 2.14 €/m³ |
| 4.º escalão: superior a 25 m3(original wording, Portuguese) | 2.72 €/m³ |
| Diâmetro nominal: 15 a 25 mm(original wording, Portuguese) | 0.17 €/day |
| Diâmetro nominal: 25 a 30 mm(original wording, Portuguese) | 0.32 €/day |
| Diâmetro nominal: 30 a 50 mm(original wording, Portuguese) | 0.48 €/day |
| Diâmetro nominal: 50 a 100 mm(original wording, Portuguese) | 0.80 €/day |
| Diâmetro nominal: > 100 mm(original wording, Portuguese) | 1.24 €/day |
| 4.º escalão: consumo superior a 28 m3(original wording, Portuguese) | 2.72 €/m³ |
| Diâmetro nominal: 15 a 25 mm(original wording, Portuguese) | 0.24 €/day |
| Diâmetro nominal: 25 a 30 mm(original wording, Portuguese) | 0.32 €/day |
| Diâmetro nominal: 30 a 50 mm(original wording, Portuguese) | 0.48 €/day |
| Diâmetro nominal: 50 a 100 mm(original wording, Portuguese) | 0.80 €/day |
| Diâmetro nominal: > 100 mm(original wording, Portuguese) | 1.24 €/day |
| escalão único(original wording, Portuguese) | 2.14 €/m³ |
| diâmetro nominal: 15 a 25 mm(original wording, Portuguese) | 0.07 €/day |
| diâmetro nominal: 25 a 30 mm(original wording, Portuguese) | 0.10 €/day |
| diâmetro nominal: 30 a 50 mm(original wording, Portuguese) | 0.14 €/day |
| diâmetro nominal: 50 a 100 mm(original wording, Portuguese) | 0.24 €/day |
| diâmetro nominal: > 100 mm(original wording, Portuguese) | 0.37 €/day |
| TRH AA — escalão único(original wording, Portuguese) | 0.06 €/m³ |
| Interrupção/suspensão ou restabelecimento/ligação do serviço de fornecimento de água a pedido do utilizador final(original wording, Portuguese) | 5.50 € |
| Interrupção/suspensão ou restabelecimento/ligação do serviço de fornecimento de água por incumprimento do utilizador(original wording, Portuguese) | 11.00 € |
| Leitura extraordinária de consumos de água(original wording, Portuguese) | 5.50 € |
| Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Ligação temporária ao sistema público(original wording, Portuguese) | 5.50 € |
| escalão único(original wording, Portuguese) | 0.16 €/day |
| Nível único(original wording, Portuguese) | 0.16 €/day |
| Nível único(original wording, Portuguese) | 0.23 €/day |
| Nível único(original wording, Portuguese) | 0.07 €/day |
| TRH AR (escalão único)(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m³ |
| Interrupção/suspensão ou restabelecimento/ligação do serviço de fornecimento de água a pedido do utilizador final(original wording, Portuguese) | 5.50 € |
| Interrupção/suspensão ou restabelecimento/ligação do serviço de fornecimento de água por incumprimento do utilizador(original wording, Portuguese) | 11.00 € |
| Limpeza de fossas por deslocação (domésticas)(original wording, Portuguese) | 15.00 €/deslocação |
| Instalação de medidor de caudal(original wording, Portuguese) | 16.00 € |
| Desobstrução de sistemas prediais e domiciliários de saneamento (por hora)(original wording, Portuguese) | 38.00 €/hour |
| Nível único(original wording, Portuguese) | 0.06 €/day |
| 1.º escalão: 0 a 15 m3(original wording, Portuguese) | 0.16 €/m³ |
| 2.º escalão: > a 15 m3(original wording, Portuguese) | 0.24 €/m³ |
| Nível único(original wording, Portuguese) | 0.06 €/day |
| Nível único(original wording, Portuguese) | 1.71 €/30dias |
| Nível único(original wording, Portuguese) | 0.19 €/day |
| Nível único(original wording, Portuguese) | 0.06 €/day |
| Nível único(original wording, Portuguese) | 1.71 €/30dias |
| escalão único(original wording, Portuguese) | 0.12 €/m³ |
| Sacos por litro(original wording, Portuguese) | 0.01 €/l |
| Contentores por litro(original wording, Portuguese) | 0.01 €/l |
| escalão único(original wording, Portuguese) | 0.12 €/m³ |
| Utilizadores (não especificado)(original wording, Portuguese) | 0.07 €/day |
Tabela de Taxas Administrativas29-06-2020
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Artigo 1.º - Afixação de Editais - por cada(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| Artigo 2.º - Alvarás não contemplados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Artigo 3.º - Atestados(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Artigo 4.º - Autos, Inquéritos administrativos ou termos de qualquer espécie - por cada(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| Artigo 5.º - Averbamentos de qualquer natureza, não especialmente previstos - por cada(original wording, Portuguese) | 5.06 € |
| Artigo 8.º - Fotocópias não autenticadas por cada 5 cópias(original wording, Portuguese) | 1.83 €/5 cópias |
| Artigo 9.º - Reproduções em suporte informático/unidade(original wording, Portuguese) | 3.91 €/unit |
| Artigo 10.º - Reproduções em suporte informático para papel/unidade(original wording, Portuguese) | 2.46 €/unit |
| Artigo 11.º - Conferir e autenticar documentos - por cada(original wording, Portuguese) | 4.19 € |
| Artigo 12.º - Fornecimento de 2ª vias(original wording, Portuguese) | 8.04 € |
| Artigo 13.º - Registo de documentos avulsos - por cada(original wording, Portuguese) | 4.87 € |
| Artigo 14.º - Termos de responsabilidade(original wording, Portuguese) | 5.83 € |
| Artigo 15.º - Buscas: por cada ano excetuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objecto da busca(original wording, Portuguese) | 6.46 €/year |
| Artigo 16.º - Contratos Administrativos(original wording, Portuguese) | 25.12 € |
| Artigo 17.º - Vistoria(original wording, Portuguese) | 39.83 € |
| Artigo 18.º - Licença/Alteração ou Renovação de Mapa de horário de funcionamento para estabelecimento de venda ao público(original wording, Portuguese) | 11.61 € |
| Artigo 19.º - Registo de cidadão da União Europeia (Lei n.º 37/2006 de 9 Agosto artigos n.º 14.º e 29.º, e Portaria n.º1637/2006 de 17 Outubro)(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Artigo 20.º - Prestação de Serviços Diversos(original wording, Portuguese) | 6.79 € |
| Artigo 21.º - Alargamento de horário de funcionamento de estabelecimento comercial e de prestação de serviços(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Taxa Administrativa(original wording, Portuguese) | 10.32 € |
| Vistoria de insalubridade(original wording, Portuguese) | 59.26 € |
| Limpeza de Fossas Domésticas - por cada 3m3(original wording, Portuguese) | 13.59 €/3m3 |
| Emissão de Licença(original wording, Portuguese) | 9.00 € |
| Acresce por cada m3(original wording, Portuguese) | 0.90 €/m³ |
| Pareceres Técnicos para a localização de suiniculturas ou vacarias(original wording, Portuguese) | 88.89 € |
| Acresce por cada 25 cabeças(original wording, Portuguese) | 8.89 €/25 cabeças |
| Inspeção higieno-sanitária de veículos de transporte de produtos alimentares ou animais por veículo ou veículos utilizados no transporte ou exercício da profissão, comércio ou indústria na via pública(original wording, Portuguese) | 11.65 €/veículo |
| Capturas de animais na via pública - custo por animal capturado(original wording, Portuguese) | 18.17 €/animal |
| Serviço Veterinário de Inspeção e Licenciamento não contemplados nos artigos anteriores(original wording, Portuguese) | 9.17 € |
| Realização de queimas, queimadas e fogo-de-artifício(original wording, Portuguese) | 8.76 € |
| Remoção de Sucata(original wording, Portuguese) | 17.66 € |
| Por cada remoção de veículos(original wording, Portuguese) | 10.20 €/remoção |
| Viaturas Ligeiras(original wording, Portuguese) | 19.76 € |
| Viaturas Pesadas(original wording, Portuguese) | 29.64 € |
| Atividades de alteração do revestimento vegetal e do relevo natural do solo(original wording, Portuguese) | 37.17 € |
| Licença de Ruído(original wording, Portuguese) | 16.33 € |
| Acresce por dia — Utilizando o espaço público (Concertos)(original wording, Portuguese) | 6.89 €/day |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 13.25 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 22.51 € |
| Vistoria(original wording, Portuguese) | 39.83 € |
| Outros atos e pareceres(original wording, Portuguese) | 22.51 € |
| Serviços de Cemitério - campas temporárias (Acresce)(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Serviços de Cemitério - campas permanentes (Acresce)(original wording, Portuguese) | 40.37 € |
| Serviços de Cemitério - Jazigos (Acresce)(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Acresce serviços de cemitério (Tratamento de sepulturas)(original wording, Portuguese) | 7.69 € |
| Acresce serviços de cemitério (Abaulamento)(original wording, Portuguese) | 0.64 € |
| Taxa Administrativa(original wording, Portuguese) | 8.48 € |
| Acresce, serviços de cemitério(original wording, Portuguese) | 30.74 € |
| Taxa Administrativa(original wording, Portuguese) | 6.84 € |
| Por período de 1 ano(original wording, Portuguese) | 6.25 €/year |
| Carácter perpétuo(original wording, Portuguese) | 156.18 € |
| Taxa Administrativa(original wording, Portuguese) | 6.57 € |
| Acresce serviços de cemitério(original wording, Portuguese) | 4.13 € |
| Taxa Administrativa(original wording, Portuguese) | 5.93 € |
| Sepultura temporária(original wording, Portuguese) | 30.09 € |
| Sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 501.44 € |
| Jazigos — Pelos primeiros 4 m2(original wording, Portuguese) | 3,209.24 €/4m2 |
| Taxa Administrativa(original wording, Portuguese) | 6.41 € |
| Acresce serviços de cemitério(original wording, Portuguese) | 7.69 € |
| Taxa Administrativa(original wording, Portuguese) | 7.64 € |
| Acresce serviços de cemitério(original wording, Portuguese) | 0.64 € |
| Taxa Administrativa(original wording, Portuguese) | 8.31 € |
| Acresce serviços de cemitério(original wording, Portuguese) | 3.84 € |
| Artigo 9.º - Averbamentos em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário(original wording, Portuguese) | 13.99 € |
| a.1) Em alvarás de jazigo - 5% da concessão perpétua(original wording, Portuguese) | 160.46 € |
| a.2) Em alvarás de sepultura - 5% da concessão perpétua(original wording, Portuguese) | 25.07 € |
| b.1) Em alvarás de jazigo - 50% da concessão perpétua(original wording, Portuguese) | 1,604.62 € |
| b.2) Em alvarás de sepultura - 50% da concessão perpétua(original wording, Portuguese) | 250.72 € |
| Trasladação para outro cemitério (Artigo 10.º - Transladação)(original wording, Portuguese) | 23.79 € |
| Artigo 11.º - Colocação de Cruz(original wording, Portuguese) | 6.08 € |
| Artigo 12.º - Licença de Obras em sepultura e Jazigos/Revestimentos internos(original wording, Portuguese) | 6.65 € |
| Acresce serviços de cemitério (Artigo 13.º - Serviços Diversos de Cemitério)(original wording, Portuguese) | 9.51 € |
| Taxa Administrativo(original wording, Portuguese) | 3.73 € |
| Área descoberta - por cada lugar de venda até 16m2(original wording, Portuguese) | 2.33 €/lugar de venda |
| Área coberta - por cada lugar de venda até 16m2(original wording, Portuguese) | 2.98 €/lugar de venda |
| Vigilância por dia(original wording, Portuguese) | 2.40 €/day |
| Loja ou Talho - por m2 e mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 4.72 €/m²/month |
| Banca - por dia e m2 ou fracção (dispensa da taxa de contrato)(original wording, Portuguese) | 2.24 €/m²/day |
| Terrado simples - por dia e por cada 4m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.93 €/4m2/dia |
| Terrado com viatura até 6.000kg - por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.59 €/day |
| Terrado com viatura mais 6.000kg - por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.46 €/day |
| Serviço administrativo para pedido de cartão nacional de feirante(original wording, Portuguese) | 6.30 € |
| Autorização de realização de feiras por entidades privadas(original wording, Portuguese) | 47.50 € |
| Registo(original wording, Portuguese) | 12.55 € |
| Licença(original wording, Portuguese) | 16.35 € |
| Benefício(original wording, Portuguese) | 62.50 € |
| Averbamento por alteração de propriedade da máquina(original wording, Portuguese) | 8.17 € |
| Licença(original wording, Portuguese) | 8.76 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 4.38 € |
| Artigo 3.º - Licenciamento de venda de bilhetes para espetáculos públicos em agências(original wording, Portuguese) | 6.02 € |
| Atividades com fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 6.91 € |
| Atividades sem fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 1.73 € |
| Acresce, quando licenciado a atividades com fins lucrativos - beneficio(original wording, Portuguese) | 13.81 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 25.53 €/veículo |
| Ocupação de lugar de praça na via pública(original wording, Portuguese) | 366.70 €/veículo |
| Pedidos de substituição de veículos de aluguer(original wording, Portuguese) | 15.39 €/veículo |
| Pedidos de cancelamento - por ato(original wording, Portuguese) | 9.00 €/veículo |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 5.45 €/veículo |
| Emissão de licença e cartão identificativo(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 27.50 € |
| Licença(original wording, Portuguese) | 8.76 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 4.38 € |
| Atividades com fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 6.91 € |
| Atividades sem fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 1.73 € |
| Acresce, quando licenciado a atividades com fins lucrativos - beneficio(original wording, Portuguese) | 13.81 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 25.53 € |
| Ocupação de lugar de praça na via pública(original wording, Portuguese) | 366.70 € |
| Pedidos de substituição de veículos de aluguer(original wording, Portuguese) | 15.39 € |
| Pedidos de cancelamento - por ato(original wording, Portuguese) | 9.00 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 5.45 € |
| Emissão de licença e cartão identificativo(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 27.50 € |
| Artigo 1.º - Licença de ocupação da via pública(original wording, Portuguese) | 38.83 € |
| Alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios e toldos - por metro linear de frente ou fração e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 3.62 €/m/year |
| Circos - por semana ou fração(original wording, Portuguese) | 0.18 €/week |
| Carrosséis - por semana ou fração(original wording, Portuguese) | 0.18 €/week |
| Jogos de bonecos de futebol, brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 0.18 €/month |
| Pavilhões, Quiosques ou outras construções - por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 2.90 €/m²/month |
| Bancas - por m2 ou fração - por semestre ou fração(original wording, Portuguese) | 3.62 €/m2/semestre |
| Bancas - por m2 ou fração - por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 5.43 €/m²/year |
| Arcas de gelados e outros equipamentos similares — por cada e por mês ou fração (Fi × 0,3)(original wording, Portuguese) | 1.09 €/unit/month |
| Cabines - telefones Pts, selos e outros fins — por cada ano ou fração (Fi × 5,0)(original wording, Portuguese) | 18.11 €/unidade/ano |
| Recetáculos de correspondência — por cada e por ano ou fração (Fi × 3,0)(original wording, Portuguese) | 10.87 €/unidade/ano |
| Estacionamento privativo — por lugar e por ano ou fração (Fi × 4,0)(original wording, Portuguese) | 14.49 €/lugar/ano |
| Artigo 1.º - Licença de Publicidade(original wording, Portuguese) | 120.39 € |
| Artigo 2.º - Licença de ocupação da via pública com publicidade(original wording, Portuguese) | 38.83 € |
| a.1) Painéis - Por semestre ou fração(original wording, Portuguese) | 5.43 €/m2/semestre |
| Transportes públicos - Em táxis - por veículo e por semestre ou fração(original wording, Portuguese) | 9.05 €/veículo/semestre |
| Transportes públicos - Em táxis - por veículo e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 18.11 €/veículo/ano |
| Transportes públicos - Outros transportes coletivos - por veículo e por semestre ou fração(original wording, Portuguese) | 10.87 €/veículo/semestre |
| Transportes públicos - Outros transportes coletivos - por veículo e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 21.73 €/veículo/ano |
| Distribuição de panfletos e/ou outras ações promocionais de natureza publicitária - por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 3.62 €/day |
| Valor da unidade de conta para triénio 2007/2009 definida nos termos constantes do Código de Custas Judiciais(original wording, Portuguese) | 96.00 € |
| Artigo 1.º - Determinação do coeficiente de conservação dos prédios(original wording, Portuguese) | 96.00 € |
| Artigo 2.º - Definição das obras necessárias para obtenção do nível de conservação superior(original wording, Portuguese) | 48.00 € |
| Artigo 3.º - Submissão de litígio a decisão da comissão arbitral(original wording, Portuguese) | 48.00 € |
| Taxa Municipal de Direitos de Passagem(original wording, Portuguese) | 0.25 % |
| Artigo 1.º - Prédios urbanos afetos à função habitacional - por ano(original wording, Portuguese) | 5.00 €/year |
| Artigo 2.º - Prédios urbanos afetos à função económica - por ano(original wording, Portuguese) | 10.00 €/year |
| Artigo 3.º - Prédios rústicos - por ano(original wording, Portuguese) | 5.00 €/year |
| Pavilhão Desportivo - Entidades Escolares do Concelho (Pré-escolar, 1.º, 2.º, 3.º Ciclo Ensino Básico)(original wording, Portuguese) | 13.00 € |
| Pavilhão Desportivo - Coletividades nas modalidades amadoras(original wording, Portuguese) | 6.50 € |
| Pavilhão Desportivo - Outras entidades não desportivas(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Até 10 anos(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Dos 11 aos 18 anos(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Dos 18 aos 64 anos(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| A partir dos 65 anos(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| a.1) Até 10 anos(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| a.2) Dos 10 aos 17 anos(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| a.3) Dos 18 aos 65 anos(original wording, Portuguese) | 2.70 € |
| a.4) A partir dos 65 anos(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Inscrição(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Renovação(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Até 10 anos(original wording, Portuguese) | 5.70 € |
| Dos 10 aos 17 anos(original wording, Portuguese) | 9.60 € |
| Dos 18 aos 65 anos(original wording, Portuguese) | 17.00 € |
| A partir dos 65 anos(original wording, Portuguese) | 9.60 € |
| Alunos do Pré-Escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico - por cada aluno(original wording, Portuguese) | 5.70 €/aluno |
| Entidades Escolares do Concelho - Pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º Ciclo do Ensino Básico(original wording, Portuguese) | 13.00 € |
| Coletividades nas modalidades amadoras(original wording, Portuguese) | 6.50 € |
| Outras entidades não desportivas(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Taxa Fixa(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Alpendres fixos ou articulados, Toldo e Sanefa(original wording, Portuguese) | 3.62 € |
| Esplanada aberta(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| Estrado(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| Guarda Ventos(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| Vitrina e expositor(original wording, Portuguese) | 1.09 € |
| Suporte publicitário (nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial)(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| Arcas e máquinas de gelados(original wording, Portuguese) | 1.09 € |
| Brinquedos mecânicos e equipamentos similares(original wording, Portuguese) | 0.18 € |
| Floreira(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| Contentor de resíduos(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| Fios, cabos ou outros dispositivos de qualquer natureza e fim, projetando-se na via pública(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| Quiosque, pavilhões e similares(original wording, Portuguese) | 2.90 € |
| Circos ou semelhantes(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| Esplanada fechada(original wording, Portuguese) | 1.21 € |
| Outras ocupações do espaço público(original wording, Portuguese) | 1.81 € |
| Taxa Fixa(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Suporte publicitário (nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial)(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| Veículos particulares, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário(original wording, Portuguese) | 25.35 € |
| Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária(original wording, Portuguese) | 72.44 € |
| Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária(original wording, Portuguese) | 3.65 € |
| Fitas anunciadoras, bandeirolas, faixas, pendões e semelhantes (nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial)(original wording, Portuguese) | 0.45 € |
| Mupis, mastros -bandeira e colunas publicitárias (nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial)(original wording, Portuguese) | 27.15 € |
| Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido (nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mens(original wording, Portuguese) | 0.45 € |
| Letras soltas ou símbolos (nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial)(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| Chapas, placas, tabuletas e semelhantes (nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial)(original wording, Portuguese) | 27.16 € |
| Publicidade sonora(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Outra publicidade, não incluída nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 3.65 € |
| Placa identificativa de estabelecimento de Alojamento Local(original wording, Portuguese) | 49.00 € |
| Estabelecimentos de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem - instalação e modificação (mera comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Estabelecimentos de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem - instalação e modificação - com dispensa de requisitos (Comunicação Prévia com Prazo)(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Competições desportivas, sem entradas pagas, Diurno(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Mourão's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Mourão's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Mourão, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.