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Municipal Fees — Murça
The verified municipal fees for Murça, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Murça — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, excepto os de nomeação ou de exoneração nos termos do artigo 94.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro com a redacção introduzida pela Lei n.(original wording, Portuguese) | 10.33 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações — cada(original wording, Portuguese) | 10.33 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie — cada(original wording, Portuguese) | 10.33 € |
| Segundas-vias de documentos de acordo com a acepção do artigo 369.º e n.º 1 do artigo 370.º do Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do artigo 371.º do mesmo Código(original wording, Portuguese) | 10.33 € |
| Outros serviços ou actos de natureza burocráticos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial — cada(original wording, Portuguese) | 10.33 € |
| Processos de arranque de árvores — por cada(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Emissão de pareceres não expressamente previstos na presente tabela(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Passagem de declarações para fins diversos, cada(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Se obrigar a deslocação, acresce(original wording, Portuguese) | 25.83 € |
| Pesquisa de Documentos, sem fins académicos ou científicos, no Arquivo Municipal (Buscas)(original wording, Portuguese) | 5.17 € |
| Segunda via de certificado, em caso de extravio, roubo ou deteriorização(original wording, Portuguese) | 7.23 € |
| Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Averbamento de processo ou alvarás em nome de novo titular(original wording, Portuguese) | 14.46 € |
| Averbamento de novo requerente, comunicante ou detentor de título para todas as operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 14.46 € |
| Outros averbamentos não expressamente previstos(original wording, Portuguese) | 10.33 € |
| Certidões de teor — pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 15.50 €/página |
| Certidões de teor — Por cada face acresce(original wording, Portuguese) | 3.10 €/página |
| Certidões narrativas — pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 5.17 €/página |
| Certidões narrativas — Por cada face acresce(original wording, Portuguese) | 0.41 €/página |
| Certidões/Declarações de idoneidade (quando sejam da expressa competência do Município), cada(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Certidão/Declaração de Compropriedade(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Por cada artigo para além do primeiro (Certidão/Declaração de Compropriedade)(original wording, Portuguese) | 5.17 €/artigo |
| Certidão/Declaração Destaque de Parcela(original wording, Portuguese) | 14.46 € |
| Por cada face acresce(original wording, Portuguese) | 0.21 €/face |
| Certidão de não Existência de documentos no Arquivo Municipal(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Por cada face acresce(original wording, Portuguese) | 0.21 €/face |
| Renovação de teor de certidão(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Cópias, extractos, reproduções, formulários e outros Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 5.17 € |
| Acresce por cada página(original wording, Portuguese) | 0.03 €/página |
| Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A3 — pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 5.17 € |
| Acresce por cada página(original wording, Portuguese) | 0.04 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 4.13 € |
| Acresce por cada página(original wording, Portuguese) | 1.03 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 — pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 8.26 € |
| Acresce por cada página(original wording, Portuguese) | 1.14 €/página |
| A partir de cartografia, por cada ponto(original wording, Portuguese) | 2.00 €/ponto |
| A partir do local por GPS, por cada localização(original wording, Portuguese) | 100.00 €/localização |
| Cópias heliográficas à peça — papel transparente (VG ou equivalente) por m²(original wording, Portuguese) | 6.00 €/m² |
| Dimensão A4(original wording, Portuguese) | 3.10 € |
| Dimensão A3(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Dimensão A2(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Dimensão A1(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Dimensão A0(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Gravação em DVD/R(original wording, Portuguese) | 4.13 € |
| Gravação em CD/R(original wording, Portuguese) | 4.13 € |
| Reprodução e envio em formato electrónico(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Outros formatos(original wording, Portuguese) | 5.17 € |
| Fornecimento de avisos (2.ª via ou seguintes), designadamente os previstos nas Portarias n.º 216-C/2008 e 216-F/2008, de 3 de março(original wording, Portuguese) | 10.33 € |
| Em suporte papel(original wording, Portuguese) | 10.33 € |
| Em formato electrónico(original wording, Portuguese) | 10.33 € |
| Emissão de parecer sobre a constituição de comproriedade em prédios rústicos, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto(original wording, Portuguese) | 36.16 € |
| Outros pareceres(original wording, Portuguese) | 30.99 € |
| Registo de Termos de Responsabilidade(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Pedidos de exoneração de responsabilidade pela execução de obras, quer sejam formuladas pelo dono da obra, quer pelo empreiteiro ou construtor civil, cada:(original wording, Portuguese) | 25.83 € |
| Pedidos de substituição de responsabilidade Técnica(original wording, Portuguese) | 25.83 € |
| Implantações de muros, até 30 ml(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Acresce por cada 50 ml(original wording, Portuguese) | 1.33 €/50 ml |
| Depósito — por cada ficha(original wording, Portuguese) | 25.83 €/ficha |
| Pedido de 2.ª via(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Receção da mera comunicação prévia — Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista no(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação electrónica para suprir lacunas ou não conformidades(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Pelo cada acesso mediado(original wording, Portuguese) | 7.50 €/acesso |
| Horários de funcionamento — Pela receção de mera comunicação prévia — Horário de funcionamento, bem como das suas alterações(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Pela apreciação de alterações excepcionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites)(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Receção de mera comunicação prévia: Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestações de serviços ou de armazenagem (Listas A, B e C do anexo I(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho que disponham de secções acessórias destinadas à realização de operações industriais e enquadradas no tipo 3 (Lista D do anexo I), co(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação, gelados e actividades industriai(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas à venda de produtos alimentares (Lista E do Anexo I), conforme alínea b do n.º (original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais, previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de abril,(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Terrados- Concessão (24 feiras)-por m²(original wording, Portuguese) | 12.40 €/m² |
| Terrados- Concessão (24 feiras)-por m²(original wording, Portuguese) | 6.20 €/m² |
| Terrados, acresce por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 1.55 €/m²/day |
| Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas em conformidade com o n.º 3 do artigo 21.º do Lei n.º 27/2013, de 12 de abril(original wording, Portuguese) | 575.00 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado, aplicam-se as taxas previstas no artigo 10.º(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras na área do respetivo município(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de Comunicação Prévia com Prazo para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário, a realizar, nomeadamente(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Receção de mera comunicação prévia — Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas, conforme artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Inspecções periódicas a ascensores, montacargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes(original wording, Portuguese) | 108.47 € |
| Reinspecções a ascensores, montacargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes(original wording, Portuguese) | 108.47 € |
| Inspecções extraordinárias a ascensores, montacargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes(original wording, Portuguese) | 108.47 € |
| Inquéritos, peritagens e selagens a ascensores, montacargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes(original wording, Portuguese) | 154.95 € |
| Taxa de determinação do coeficiente de conservação (Comissões arbitrais municipais)(original wording, Portuguese) | 105.37 € |
| Taxa de definição de obras necessárias para obtenção de nível de conservação superior (Comissões arbitrais municipais)(original wording, Portuguese) | 52.68 € |
| Taxa de submissão de um litígio à decisão da CAM (Comissões arbitrais municipais)(original wording, Portuguese) | 105.37 € |
| Licença municipal para exploração de pedreiras — por licenciamento(original wording, Portuguese) | 134.29 € |
| Licença municipal para exploração de pedreiras — por metro cúbico ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m3/ano |
| Vistoria à exploração (pedreiras)(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Vistoria trienal (pedreiras)(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Vistoria para encerramento da pedreira(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Licença para fusão de pedreiras(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Transmissão das licenças de exploração (pedreiras)(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Mudança de responsável técnico (licença de exploração)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações — por pedido(original wording, Portuguese) | 36.16 €/pedido |
| Por unidade e por ano (infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações) — acresce(original wording, Portuguese) | 100.00 €/unidade/ano |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de suporte das estações de telecomunicações — por unidade(original wording, Portuguese) | 52.68 €/unit |
| Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de parques eólicos — por unidade e por ano (acresce)(original wording, Portuguese) | 100.00 €/unidade/ano |
| Licenciamento de instalação de parques eólicos (taxa)(original wording, Portuguese) | 61.98 € |
| Por cada aerogerador (incluindo a fundação) e por ano (parques eólicos)(original wording, Portuguese) | 516.50 €/aerogerador/ano |
| Por cada edifício de comando e subestação, por metro quadrado de área construída ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 10.33 €/m²/year |
| Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de redes elétricas — licenciamento de instalação de redes elétricas (por pedido)(original wording, Portuguese) | 41.32 €/pedido |
| Instalação de postes de altura igual ou superior a 5 metros (incluindo apoios), por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 5.17 €/poste/ano |
| Instalação de postes de altura inferior a 5 metros (incluindo apoios), por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 5.17 €/poste/ano |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo de habitação.(original wording, Portuguese) | 92.97 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo rural, com excepção de hotéis rurais.(original wording, Portuguese) | 92.97 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação de parques de campismo ou caravanismo.(original wording, Portuguese) | 92.97 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento de requisitos no alojamento local.(original wording, Portuguese) | 61.98 € |
| Placa identificativa (aquisição).(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Receção de mera comunicação prévia — Registo de estabelecimentos de alojamento local, conforme n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho alterada pela Portaria n.º 138/2012, de 14 d(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Por cada averbamento à licença.(original wording, Portuguese) | 82.64 €/averbamento |
| Comunicação do registo de máquinas de diversão — por cada.(original wording, Portuguese) | 22.00 €/cada |
| Segunda via do recibo de registo de máquina de diversão — por cada.(original wording, Portuguese) | 12.00 €/cada |
| Licença para o exercício de actividade de acampamentos ocasionais, fora dos locais próprios para a prática de campismo e caravanismo — por cada período de 24 horas ou fracção.(original wording, Portuguese) | 26.34 €/day |
| Arraiais, Romarias, Bailes e Outros Divertimentos — licença, por dia.(original wording, Portuguese) | 10.33 €/day |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes — por cada um e por dia.(original wording, Portuguese) | 15.50 €/unidade/dia |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados — por cada um e por dia.(original wording, Portuguese) | 15.50 €/unidade/dia |
| Vistoria para efeitos de emissão de licença de instalação e funcionamento.(original wording, Portuguese) | 30.99 € |
| Concessão da licença para o exercício da actividade de arrumador de automóveis, por ano.(original wording, Portuguese) | 5.17 €/year |
| Licenciamento do exercício da actividade de guarda-nocturno.(original wording, Portuguese) | 20.66 € |
| Concessão de licença especial de ruído, ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 janeiro, taxa fixa.(original wording, Portuguese) | 25.83 € |
| Período diurno, entardecer — das 7 às 23 horas, acresce por hora.(original wording, Portuguese) | 1.00 €/hour |
| Período nocturno — das 23 às 7 horas, acresce por hora.(original wording, Portuguese) | 2.00 €/hour |
| Licenciamento para a realização de queimadas — por cada.(original wording, Portuguese) | 10.33 €/cada |
| Autorização prévia para a realização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos.(original wording, Portuguese) | 10.33 € |
| Inumações em sepulturas temporárias, cada.(original wording, Portuguese) | 103.30 €/cada |
| Inumações em sepulturas perpétuas, cada.(original wording, Portuguese) | 77.48 €/cada |
| Inumações em jazigos, cada.(original wording, Portuguese) | 30.99 €/cada |
| Exumação, por cada ossada, incluindo limpeza.(original wording, Portuguese) | 103.30 €/ossada |
| Trasladações dentro do cemitério.(original wording, Portuguese) | 103.30 € |
| Concessão de terrenos para sepulturas perpétuas.(original wording, Portuguese) | 1,033.00 € |
| Utilização da capela — por cada período de 24 horas, ou fracção.(original wording, Portuguese) | 15.50 €/day |
| Construção ou reconstrução de jazigos por m².(original wording, Portuguese) | 61.98 €/m² |
| Ampliação ou modificação de jazigos por m².(original wording, Portuguese) | 61.98 €/m² |
| Revestimento em cantaria ou mármore de sepultura, incluindo lápides, floreira, etc.(original wording, Portuguese) | 51.65 € |
| Averbamento em alvarás de concessão de terrenos, em nome do novo concessionário, quando se trate de cônjuge, descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes e outros colaterais até ao 4.º grau(original wording, Portuguese) | 20.66 € |
| Averbamento de alvarás de concessão de terrenos, em nome do novo concessionário, quando se trate de pessoas diversas das referidas no ponto anterior aplica-se a(s) taxa(s) prevista(s) no artigo 16.º(original wording, Portuguese) | 51.65 € |
| Animais de grande porte (acima de 7 kg) - Recolha ao domicilio de cadáveres de animais(original wording, Portuguese) | 77.48 € |
| Vacinação aquando da devolução do animal ao seu dono, por cada vacina (acresce o custo da vacina)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/vacina |
| Verificação da identificação electrónica(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Outros atos exercidos pelo Médico Veterinário Municipal (acresce o custo dos produtos médicosanitários utilizados)(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Se obrigar a deslocação, acresce(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Vistorias iniciais e conjuntas com a Comissão de Vistorias aos estabelecimentos comerciais para obtenção do Alvará de Autorização de Utilização(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Outras vistorias inseridas em acções de inspecção e controlo higio-sanitário, informações técnicas e pareceres diversos a realizar pelo Médico Veterinário Municipal(original wording, Portuguese) | 61.98 € |
| Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de outubro(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Receção de mera comunicação prévia — Operações urbanísticas sujeitas a Comunicação Prévia e associadas à instalação dos estabelecimentos comerciais, conforme artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 d(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Receção de mera comunicação prévia — Utilização e alteração da utilização de edifícios ou fracções destinadas aos estabelecimentos comerciais mediante a prévia identificação da respectiva área geográf(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Destaque de parcela, por cada pedido(original wording, Portuguese) | 41.32 € |
| Loteamento, taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 41.32 € |
| Loteamento, acresce por cada lote(original wording, Portuguese) | 2.58 €/lote |
| Obras de urbanização, taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Obras de urbanização, acresce por cada 500 m² ou fração(original wording, Portuguese) | 2.50 €/500 m2 |
| Edificação e Demolição, taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 51.65 € |
| Indústria ou armazém — acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unidade de ocupação |
| Edifício destinado a comércio e/ou serviços — acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unidade de ocupação |
| Estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 370/99 — acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unidade de ocupação |
| Empreendimento turístico — acresce por cada quarto(original wording, Portuguese) | 2.50 €/quarto |
| Outros usos — acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 2.50 €/unidade de ocupação |
| Pedido de declaração nos termos do artigo 17.º n.º 3 do RJUE(original wording, Portuguese) | 20.66 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido(original wording, Portuguese) | 30.99 € |
| Taxa pela apreciação de pedido de operação de loteamento, taxa geral e fixa(original wording, Portuguese) | 46.49 € |
| Por cada alteração ao projecto de loteamento que instrui o pedido(original wording, Portuguese) | 30.99 € |
| Alteração que gera aumento de lotes, acresce por cada lote(original wording, Portuguese) | 25.83 €/lote |
| Alteração que gera aumento de fogos ou unidade de ocupação, acresce por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 23.76 €/fogo ou unidade de ocupação |
| Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 36.16 € |
| Reapreciação do pedido da operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 30.99 € |
| Acresce por fogo, lote ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 20.66 €/fogo/lote/unidade de ocupação |
| Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia (artigo 72.º do RJUE)(original wording, Portuguese) | 30.99 € |
| Reapreciação do pedido (artigo 25.º RJUE)(original wording, Portuguese) | 30.99 € |
| Taxa pela emissão de título — Operações de loteamento, taxa geral pela emissão do título(original wording, Portuguese) | 160.12 € |
| Emissão de título, acresce por cada fogo(original wording, Portuguese) | 20.66 €/fogo |
| Emissão de título, acresce por cada mês ou fracção do prazo de execução das obras(original wording, Portuguese) | 10.00 €/month |
| Emissão de aditamento ao alvará — emissão de aditamento(original wording, Portuguese) | 154.95 € |
| Aditamento que gera aumento de lotes e/ou fogos, acresce por cada novo lote e/ou fogo(original wording, Portuguese) | 20.66 €/lote ou fogo |
| Taxa pela emissão de título — Obras de urbanização, taxa geral e fixa pela emissão do título(original wording, Portuguese) | 42.35 € |
| Obras de urbanização, acresce por cada mês ou fracção do prazo de execução das obras(original wording, Portuguese) | 6.20 €/month |
| Emissão de aditamento(original wording, Portuguese) | 36.16 € |
| Acréscimo por cada novo lote ou fogo(original wording, Portuguese) | 20.66 €/lote ou €/fogo |
| Primeira prorrogação de prazo, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 15.50 €/month |
| Segunda prorrogação de prazo (n.º 4 do art. 53.º do RJUE), por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 15.50 €/month |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 36.16 € |
| Habitação — acresce por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 5.00 €/fogo |
| Indústria ou armazém — acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 36.16 €/unidade de ocupação |
| Edifício destinado a comércio e/ou serviços — acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 36.16 €/unidade de ocupação |
| Estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 370/99 — acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 36.16 €/unidade de ocupação |
| Empreendimento turístico — acresce por cada unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 15.50 €/unit |
| Outros usos — acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 25.83 €/unidade de ocupação |
| Muros de suporte ou de vedação — por metro linear(original wording, Portuguese) | 25.83 €/m |
| Anexos, garagens, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congêneres — acresce por m²(original wording, Portuguese) | 25.83 €/m² |
| Terraços no prolongamento dos edifícios — por m²(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Alteração das fachadas com abertura/fecho de vãos — por m²(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Por cada pedido de alteração ao projecto inicial(original wording, Portuguese) | 30.99 € |
| Renovação de licença ao abrigo do artigo 72.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 36.16 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido (secção I)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Licença parcial para construção de estrutura(original wording, Portuguese) | 30.99 € |
| Licença ou comunicação prévia para obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 30.99 € |
| Apreciação de licença de obras de demolição de edifício ou outras construções(original wording, Portuguese) | 30.99 € |
| Pedido de obras de escavação e contenção periférica (art. 81.º do RJUE)(original wording, Portuguese) | 41.32 € |
| Constituição de propriedade horizontal — por fracção(original wording, Portuguese) | 41.32 €/fracção |
| Licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 30.99 € |
| Pedido de destaque de parcela de terreno(original wording, Portuguese) | 30.99 € |
| Pedido de prorrogação para a entrega de elementos em pedidos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 30.99 € |
| Pedido de prorrogação de prazo para a emissão de alvarás de licença ou de autorização(original wording, Portuguese) | 30.99 € |
| Pedidos de reapreciação de processo de licenciamento ou de comunicação prévia (art. 25.º do RJUE)(original wording, Portuguese) | 33.06 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido (secção II)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral)(original wording, Portuguese) | 25.83 € |
| Habitação — acresce por m²(original wording, Portuguese) | 1.34 €/m² |
| Indústria ou armazém — acresce por m²(original wording, Portuguese) | 1.19 €/m² |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços — acresce por m²(original wording, Portuguese) | 1.19 €/m² |
| Estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 370/99 — acresce por m²(original wording, Portuguese) | 2.07 €/m² |
| Empreendimento turístico — acresce por m²(original wording, Portuguese) | 2.07 €/m² |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores — acresce por m²(original wording, Portuguese) | 2.07 €/m² |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, por metro linear(original wording, Portuguese) | 1.24 €/m |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres — acresce por m²(original wording, Portuguese) | 0.83 €/m² |
| Terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável ou esplanada — por m²(original wording, Portuguese) | 1.03 €/m² |
| Alteração das fachadas dos edifícios licenciados com a abertura, ampliação, ou fechamento de vãos e janelas — por m²(original wording, Portuguese) | 1.55 €/m² |
| Prazo de execução da obra — por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 23.76 €/month |
| Emissão de aditamento ao alvará(original wording, Portuguese) | 34.09 € |
| Pelo averbamento da primeira prorrogação de prazo — por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 35.12 €/month |
| Pelo averbamento da prorrogação de prazo referente ao n.º 6 do artigo 58.º do RJUE — por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 35.12 €/month |
| Emissão de alvará de licença parcial, para habitação — por cada piso(original wording, Portuguese) | 30.99 €/piso |
| Emissão de alvará de licença parcial, para outros usos — por cada piso(original wording, Portuguese) | 30.99 €/piso |
| Prazo de execução da obra — acresce por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.17 €/month |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 34.09 € |
| Prazo de execução da obra — acresce por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 23.76 €/month |
| Emissão de alvará de licença (licença para demolição)(original wording, Portuguese) | 30.99 € |
| Para a demolição de edificações e outras construções — acresce por m²(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m² |
| Prazo de execução dos trabalhos — acresce por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 23.76 €/month |
| Emissão de alvará de licença de admissão ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 30.99 € |
| Concessão de autorização de utilização (taxa geral)(original wording, Portuguese) | 34.09 € |
| Por fogo ou unidade de ocupação — acresce por cada(original wording, Portuguese) | 6.51 €/unidade de ocupação |
| Comércio, serviços, anexos, garagens, empreendimentos turísticos e indústrias e armazéns — acresce por cada unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 6.51 €/unidade de ocupação |
| Taxa geral para a realização de vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 51.65 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto — acresce por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 5.17 €/fogo |
| Indústria ou armazém — acresce por unidade(original wording, Portuguese) | 10.33 €/unit |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços — acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 10.33 €/unidade de ocupação |
| Estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de setembro — acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 10.33 €/unidade de ocupação |
| Empreendimento turístico — acresce por cada quarto(original wording, Portuguese) | 5.17 €/quarto |
| Para outras usos ou finalidades — acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 10.33 €/unidade de ocupação |
| Para receção provisória e definitiva de obras de urbanização — por cada pedido(original wording, Portuguese) | 77.48 €/pedido |
| Para demolição de edifícios(original wording, Portuguese) | 77.48 € |
| Para segurança, salubridade e arranjo estético previstas no artigo 89.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 77.48 € |
| Receção da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Pronúncia sobre o pedido de conversão em ZER(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Apreciação dos pedidos de renovação ou aditamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes, que não envolvam pedido de alteração dos mesmos e apreciação dos pedidos de exclusã(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Instalações de armazenamento de produtos do petróleo (Apreciação dos projectos)(original wording, Portuguese) | 289.24 € |
| Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos (Apreciação dos projectos)(original wording, Portuguese) | 154.95 € |
| Apresentação dos Projectos de Engenharia das Especialidades(original wording, Portuguese) | 46.49 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 5.17 € |
| Emissão de Autorização de Utilização - Instalações de armazenamento de produtos do petróleo(original wording, Portuguese) | 30.99 € |
| Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial(original wording, Portuguese) | 30.99 € |
| Publicidade sonora difundida na ou para a via pública através de altifalantes ou de outros aparelhos sonoros - por cada local(original wording, Portuguese) | 1.03 €/local/dia |
| Afixação ou incrição de mensagens publicitárias — Até 12 metros quadrados — Por metro quadrado ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 3.10 €/m²/year |
| Afixação ou incrição de mensagens publicitárias — Até 12 metros quadrados — Por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.07 €/m²/month |
| Mais de 12 metros quadrados — Por metro quadrado ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 100.00 €/m²/year |
| Mais de 12 metros quadrados — Por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m²/month |
| Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores — por anúncio ou reclame: Por ano(original wording, Portuguese) | 7.75 €/anúncio/ano |
| Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores — por anúncio ou reclame: Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 4.13 €/anúncio/mês |
| Impressos publicitários distribuídos na via pública — por dia e por milhar ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.68 €/dia/milhar |
| Anúncios electrónicos e electromagnéticos (letreiros e painéis) — Por metro quadrado ou fracção ... e por ano(original wording, Portuguese) | 5.17 €/m²/year |
| Anúncios electrónicos e electromagnéticos (letreiros e painéis) — Por metro quadrado ou fracção ... e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.58 €/m²/month |
| Publicidade em meios de locomoção terrestre e aéreos — Meios de locomoção terrestres independentemente da sua natureza: Por m² ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 5.17 €/m²/year |
| Publicidade em meios de locomoção terrestre e aéreos — Meios de locomoção terrestres independentemente da sua natureza: Por m² ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.27 €/m²/month |
| Publicidade em meios de locomoção terrestre e aéreos — Meios aéreos: Por semana ou fracção(original wording, Portuguese) | 20.66 €/week |
| Publicidade em meios de locomoção terrestre e aéreos — Meios aéreos: Por mês(original wording, Portuguese) | 20.66 €/month |
| Pela renovação da licença de publicidade — Reapreciação(original wording, Portuguese) | 20.66 € |
| Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público — Regime Geral de Ocupação do Espaço Público(original wording, Portuguese) | 49.58 € |
| Pela apreciação de pedidos de Comunicação Prévia com Prazo para ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 48.00 € |
| Recepção de mera comunicação prévia — Ocupação de espaço público de acordo com os critérios legais e regulamentares fixados, conforme artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de abril(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Ocupação do espaço público por motivo de obras — Tapumes ou outros resguardos, por mês e por m²(original wording, Portuguese) | 10.33 €/m²/month |
| Ocupação do espaço público por motivo de obras — Andaimes, por mês e por m²(original wording, Portuguese) | 1.24 €/m²/month |
| Gruas(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m²/month |
| Gruas(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m²/month |
| Outras ocupaçõess por motivo de obras(original wording, Portuguese) | 10.33 €/m²/month |
| Outras ocupações por motivo de obras(original wording, Portuguese) | 10.33 €/m²/month |
| Por metro quadrado ou fracção de ocupação/projecção sobre o espaço público, incluindo subsolo, e por ano(original wording, Portuguese) | 24.00 €/m²/year |
| Outras ocupações (por metro quadrado ou fracção) — por ano(original wording, Portuguese) | 24.00 €/m²/year |
| Por metro quadrado ou fracção de ocupação/projecção sobre o espaço público, incluindo subsolo, e por mês(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/month |
| Outras ocupações (por metro quadrado ou fracção) — por mês(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/month |
| Por metro cúbico ou fracção de ocupação do subsolo, e por ano(original wording, Portuguese) | 8.00 €/m3/ano |
| Outras ocupações (por metro cúbico ou fracção do subsolo) — por ano(original wording, Portuguese) | 8.00 €/m3/ano |
| Por metro cúbico ou fracção de ocupação do subsolo, e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.67 €/m3/mês |
| Outras ocupações (por metro cúbico ou fracção do subsolo) — por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.67 €/m3/mês |
| Por metro linear ou fracção de ocupação/projecção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo, e por ano(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m/year |
| Outras ocupações (por metro linear ou fracção) — por ano(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m/year |
| Por metro linear ou fracção de ocupação/projecção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo, e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.08 €/m/month |
| Outras ocupações (por metro linear ou fracção) — por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.08 €/m/month |
| ...(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Murça's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Murça's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
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These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
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Payment is made to the Câmara Municipal de Murça, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
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No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.