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Municipal Fees — Nelas
The verified municipal fees for Nelas, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Nelas — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Cedência de transportes colectivos do município com motorista — Por cada cedência para instrução do processo(original wording, Portuguese) | 22.76 € |
| Cedência de transportes — Por cada hora decorrida entre o início de cedência e o seu final das garagens municipais(original wording, Portuguese) | 9.48 €/hour |
| Entrada e apreciação do pedido de licenciamento ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 98.08 € |
| Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 241.97 € |
| Acresce ao montante referido — Por outras utilizações, por cada metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.13 €/m² |
| Entrada e apreciação de aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 58.87 € |
| Emissão de aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 68.27 € |
| Alterações ao projecto (peças escritas e desenhadas)(original wording, Portuguese) | 68.68 € |
| Renovação de processos(original wording, Portuguese) | 85.01 € |
| Emissão de licença especial(original wording, Portuguese) | 85.01 € |
| Entrada e apreciação do pedido de licenciamento ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 78.87 € |
| Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 136.75 € |
| Acresce em função do prazo – por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.18 €/month |
| Redes de esgotos (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 6.53 € |
| Redes de abastecimento de água (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 6.53 € |
| Construção de novos arruamentos (inclui rede de água pluviais) (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 6.53 € |
| Alargamento e beneficiação de arruamentos existentes (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 6.53 € |
| Espaços verdes (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 6.53 € |
| Infra-estruturas telefónicas, eléctricas e de gás (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 6.53 € |
| Entrada e apreciação de aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 47.36 € |
| Emissão de aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 68.35 € |
| Prorrogação de prazos - 2ª Prorrogação(original wording, Portuguese) | 39.25 €/month |
| Renovação de processos(original wording, Portuguese) | 85.01 € |
| Emissão de licença especial(original wording, Portuguese) | 85.01 € |
| Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (edificação)(original wording, Portuguese) | 43.16 € |
| Acresce em função do prazo - por mês ou fracção (edificação)(original wording, Portuguese) | 7.18 €/month |
| Área total de construção até 200 m² (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m² |
| Área total de construção entre 201 m² e 500 m² (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 0.65 €/m² |
| Área total de construção entre 501 m² e 1.000 m² (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Área total de construção superior a 1.000 m² (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 1.32 €/m² |
| Área total de construção de edifícios industriais localizados em Espaço Industrial previsto em PMOT (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m² |
| Emissão de aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 21.59 € |
| Em função do prazo – por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.18 €/month |
| Área total de construção até 200 m²(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m² |
| Área total de construção entre 201 m² e 500 m²(original wording, Portuguese) | 0.65 €/m² |
| Área total de construção entre 501 m² e 1.000 m²(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Área total de construção superior a 1.000 m²(original wording, Portuguese) | 1.32 €/m² |
| Área total de construção de edifícios industriais localizados em Espaço Industrial previsto em PMOT(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m² |
| Para emissão de alvará de licença(original wording, Portuguese) | 17.94 € |
| 2ª Prorrogação(original wording, Portuguese) | 39.25 € |
| Renovação de processos(original wording, Portuguese) | 85.01 € |
| Emissão de licença especial(original wording, Portuguese) | 85.01 € |
| Pedidos de informações prévias(original wording, Portuguese) | 35.31 € |
| Entrada e apreciação do projecto de pedido de licenciamento ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 45.78 € |
| Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 43.16 € |
| Acresce ao montante referido, em função do prazo – por mês ou fracção (muros)(original wording, Portuguese) | 7.18 €/month |
| Muros confinantes com a via pública, por metro linear ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.65 €/m |
| Muros não confinantes com a via pública, por metro linear ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.35 €/m |
| Acresce ao montante referido, em função do prazo – por mês ou fracção (trabalhos de remodelação de terrenos)(original wording, Portuguese) | 7.18 €/month |
| Demolição de edificações - acresce em função do prazo – por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 34.00 €/month |
| Acresce ao montante referido, em função do prazo – por mês ou fracção (outras operações urbanísticas não especificadas)(original wording, Portuguese) | 7.18 €/month |
| Acresce ainda ao montante referido, por metro quadrado (outras operações urbanísticas não especificadas)(original wording, Portuguese) | 0.47 €/m² |
| Entrada e apreciação de aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 27.47 € |
| Emissão de aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 21.59 € |
| Para emissão do alvará de licença (ponto 30)(original wording, Portuguese) | 17.94 € |
| Renovação de processos (ponto 30)(original wording, Portuguese) | 85.01 € |
| Emissão de licença especial (ponto 30)(original wording, Portuguese) | 85.01 € |
| Certidões comprovativas de isenção de licença de habitação ou de ocupação(original wording, Portuguese) | 39.63 € |
| Ficha técnica da habitação(original wording, Portuguese) | 11.83 € |
| Empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 41.99 € |
| Estabelecimentos de turismo, no espaço rural, por quarto(original wording, Portuguese) | 26.75 €/quarto |
| Vistorias para autorizações de utilização - Um fogo e seus anexos ou unidade de ocupação, estabelecimento, garagem, etc.(original wording, Portuguese) | 171.86 €/fogo |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação a mais (vistorias)(original wording, Portuguese) | 42.97 €/fogo |
| Sempre que o número de fogos seja superior a 6 e estejam constituídos em regime de propriedade horizontal, por cada fogo ou unidade de ocupação a mais(original wording, Portuguese) | 85.93 €/fogo |
| Auditorias para emissão de alvará de autorização — Empreendimentos de turismo no espaço rural, turismo de habitação e turismo da natureza(original wording, Portuguese) | 172.66 € |
| Auditorias para emissão de alvará de autorização — Empreendimentos de turismo no espaço rural, turismo de habitação e turismo da natureza(original wording, Portuguese) | 172.66 € |
| Vistorias para efeito de verificação de segurança e/ou salubridade(original wording, Portuguese) | 137.53 € |
| Vistorias para efeito de verificação de segurança e/ou salubridade(original wording, Portuguese) | 137.53 € |
| Outras Vistorias(original wording, Portuguese) | 89.22 € |
| Outras Vistorias(original wording, Portuguese) | 89.22 € |
| Tapumes ou outros resguardos – Por piso do edifício por eles resguardado e por metro linear ou fracção, incluindo cabeceiras(original wording, Portuguese) | 0.57 €/m/30 dias |
| Tapumes ou outros resguardos – Por metro quadrado ou fracção da superfície da via pública(original wording, Portuguese) | 0.88 €/m2/30 dias |
| Andaimes - por andar ou pavimento a que correspondam - por metro linear e por cada 30 dias(original wording, Portuguese) | 0.57 €/m/30 dias |
| Andaimes - por andar ou pavimento a que correspondam - por metro linear e por cada 30 dias(original wording, Portuguese) | 0.57 €/andar/m/mês |
| Averbamentos — Em processo de obras(original wording, Portuguese) | 37.77 € |
| Averbamentos — Em processo de obras(original wording, Portuguese) | 37.77 € |
| Averbamentos — Em processo de loteamento(original wording, Portuguese) | 37.77 € |
| Averbamentos — Em processo de loteamento(original wording, Portuguese) | 37.77 € |
| Averbamentos — Em Alvará de Licença ou Admissão de comunicação prévia de obras ou autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 37.77 € |
| Averbamentos — Em Alvará de Licença ou Admissão de comunicação prévia de obras ou autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 37.77 € |
| Aviso para o Loteamento(original wording, Portuguese) | 2.62 € |
| Aviso para o Loteamento(original wording, Portuguese) | 2.62 € |
| Avisos para obras(original wording, Portuguese) | 2.62 € |
| Avisos para obras(original wording, Portuguese) | 2.62 € |
| Cópias de plantas topográficas(original wording, Portuguese) | 5.23 € |
| Cópias de plantas topográficas(original wording, Portuguese) | 5.23 € |
| Extractos do esboço do plano de urbanização e planos municipais de ordenamento do território(original wording, Portuguese) | 5.23 € |
| Extractos do esboço do plano de urbanização e planos municipais de ordenamento do território(original wording, Portuguese) | 5.23 € |
| Certidões de destaque(original wording, Portuguese) | 70.65 € |
| Certidões de destaque(original wording, Portuguese) | 70.65 € |
| Venda do P.D.M. — Por exemplar de cada livro(original wording, Portuguese) | 15.70 € |
| Venda do P.D.M. — Por exemplar de cada livro(original wording, Portuguese) | 15.70 € |
| Venda do P.D.M. — Por cada planta desenhada(original wording, Portuguese) | 5.23 € |
| Venda do P.D.M. — Por cada planta desenhada(original wording, Portuguese) | 5.23 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração(original wording, Portuguese) | 65.40 € |
| Licenciamento — Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração(original wording, Portuguese) | 65.40 € |
| Vistorias relativas a processos de licenciamentos(original wording, Portuguese) | 130.79 € |
| Licenciamento — Vistorias relativas a processos de licenciamentos(original wording, Portuguese) | 130.79 € |
| Vistoria para apreciação de recursos hierárquicos(original wording, Portuguese) | 28.77 € |
| Licenciamento — Vistoria para apreciação de recursos hierárquicos(original wording, Portuguese) | 28.77 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sem reclamações(original wording, Portuguese) | 28.77 € |
| Licenciamento — Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sem reclamações(original wording, Portuguese) | 28.77 € |
| Vistorias periódicas(original wording, Portuguese) | 28.77 € |
| Licenciamento — Vistorias periódicas(original wording, Portuguese) | 28.77 € |
| Repetição de vistorias para verificação das condições impostas(original wording, Portuguese) | 28.51 € |
| Licenciamento — Repetição de vistorias para verificação das condições impostas(original wording, Portuguese) | 28.51 € |
| Licença de exploração(original wording, Portuguese) | 283.81 € |
| Licenciamento — Licença de exploração(original wording, Portuguese) | 283.81 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 57.56 € |
| Averbamento(original wording, Portuguese) | 638.03 € |
| Averbamento(original wording, Portuguese) | 638.03 € |
| Vistoria(original wording, Portuguese) | 6,150.90 € |
| Vistoria(original wording, Portuguese) | 6,150.90 € |
| Pedido de parecer prévio sobre localização de áreas de serviço na rede viária regional e nacional(original wording, Portuguese) | 107.26 € |
| Pedido de parecer prévio sobre localização de áreas de serviço na rede viária regional e nacional(original wording, Portuguese) | 107.26 € |
| Pedido de parecer prévio sobre definição e alteração da rede viária regional e nacional e sobre a utilização da via pública(original wording, Portuguese) | 57.56 € |
| Pedido de parecer prévio sobre definição e alteração da rede viária regional e nacional e sobre a utilização da via pública(original wording, Portuguese) | 57.56 € |
| Bomba de carburante líquida instalada inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública – por cada uma e por ano(original wording, Portuguese) | 330.39 €/unidade/ano |
| Bombas de carburantes líquidos instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública – por cada uma e por ano(original wording, Portuguese) | 330.39 €/unidade/ano |
| Bomba de ar ou de água instalada em propriedade particular mas com depósito e compressor na via pública – por cada uma e por ano(original wording, Portuguese) | 56.68 €/unidade/ano |
| Bombas de ar ou de água instaladas em propriedade particular mas com depósito e compressor na via pública – por cada uma e por ano(original wording, Portuguese) | 56.68 €/unidade/ano |
| Bomba de ar ou de água instalada em propriedade particular mas com depósito e compressor na via pública – por cada uma e por ano (repetido)(original wording, Portuguese) | 56.68 €/unidade/ano |
| Bomba de ar ou de água instalada inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública – por cada uma e por ano(original wording, Portuguese) | 28.33 €/unidade/ano |
| Bombas de ar ou de água instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública – por cada uma e por ano(original wording, Portuguese) | 28.33 €/unidade/ano |
| Tomada de ar com compressor saliente na via pública – por cada uma e por ano(original wording, Portuguese) | 42.51 €/unidade/ano |
| Tomadas de ar com o compressor saliente na via pública – por cada uma e por ano(original wording, Portuguese) | 42.51 €/unidade/ano |
| Tomada de ar com compressor ocupando apenas o subsolo da via pública – por cada uma e por ano(original wording, Portuguese) | 28.33 €/unidade/ano |
| Tomadas de ar com compressor ocupando apenas o subsolo da via pública – por cada uma e por ano(original wording, Portuguese) | 28.33 €/unidade/ano |
| Tomada de ar com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba mas abastecendo na via pública – por cada uma e por ano(original wording, Portuguese) | 23.63 €/unidade/ano |
| Tomadas de ar com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba mas abastecendo na via pública – por cada uma e por ano(original wording, Portuguese) | 23.63 €/unidade/ano |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Nelas's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Nelas's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Nelas, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.