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Municipal Fees — Oleiros
The verified municipal fees for Oleiros, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Edital 01_2024 - Tabela de preços
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Domésticos - Tarifa Doméstico (Escalão 1.º)(original wording, Portuguese) | 0.32 €/m3/30 dias |
| Domésticos - Tarifa Doméstico (Escalão 2.º)(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m3/30 dias |
| Domésticos - Tarifa Doméstico (Escalão 3.º)(original wording, Portuguese) | 0.90 €/m3/30 dias |
| Domésticos - Tarifa Doméstico (Escalão 4.º)(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m3/30 dias |
| Domésticos - Tarifa Social (Escalão 1.º)(original wording, Portuguese) | 0.32 €/m3/30 dias |
| Domésticos - Tarifa Social (Escalão 2.º)(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m3/30 dias |
| Domésticos - Tarifa Social (Escalão 3.º)(original wording, Portuguese) | 0.90 €/m3/30 dias |
| Escalão 1.º — 0 a 7 m³ (até 7.000 litros) por 30 dias(original wording, Portuguese) | 0.32 €/m3/30 dias |
| Escalão 2.º — 7 a 17 m³ (de 7.000 litros a 17.000 litros) por 30 dias(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m3/30 dias |
| Escalão 3.º — 17 a 27 m³ (de 17.000 litros a 27.000 litros) por 30 dias(original wording, Portuguese) | 0.90 €/m3/30 dias |
| Escalão 4.º — > 27 m³ (superior a 27.000 litros) por 30 dias(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m3/30 dias |
| 1.º escalão: 0 a 9 m³ (até 9.000 litros) /30 dias(original wording, Portuguese) | 0.32 €/m3/30 dias |
| 2.º escalão: 9 a 19 m³ (de 9.000 litros a 19.000 litros)/30 dias(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m3/30 dias |
| 3.º escalão: 19 a 29 m³ (de 19.000 litros a 29.000 litros)/30 dias(original wording, Portuguese) | 0.90 €/m3/30 dias |
| 4.º escalão: > 29 m³ (superior a 29.000 litros)/30 dias(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m3/30 dias |
| Escalão 2.º: 11 a 21 m³ (de 11.000 litros a 21.000 litros), por período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m3/30 dias |
| Escalão 3.º: 21 a 31 m³ (de 21.000 litros a 31.000 litros), por período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 0.90 €/m3/30 dias |
| Escalão 4.º: > 31 m³ (superior a 31.000 litros), por período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m3/30 dias |
| Tarifa Comércio, Serviços e Indústria; Consumidores de Serviços Estatais; Empresas Públicas e outras Entidades Públicas — Escalão 1.º (0 a 25 m³/30 dias)(original wording, Portuguese) | 0.90 €/m3/30 dias |
| Tarifa Comércio, Serviços e Indústria; Consumidores de Serviços Estatais; Empresas Públicas e outras Entidades Públicas — Escalão 2.º (25 a 50 m³/30 dias)(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m3/30 dias |
| Tarifa Comércio, Serviços e Indústria; Consumidores de Serviços Estatais; Empresas Públicas e outras Entidades Públicas — Escalão 3.º (50 a 75 m³/30 dias)(original wording, Portuguese) | 1.55 €/m3/30 dias |
| Tarifa Comércio, Serviços e Indústria; Consumidores de Serviços Estatais; Empresas Públicas e outras Entidades Públicas — Escalão 4.º (75 a 100 m³/30 dias)(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m3/30 dias |
| Tarifa Comércio, Serviços e Indústria; Consumidores de Serviços Estatais; Empresas Públicas e outras Entidades Públicas — Escalão 5.º (>100 m³/30 dias)(original wording, Portuguese) | 1.65 €/m3/30 dias |
| Tarifa Social — Escalão 1.º (0 a 5 m³; até 5.000 litros)(original wording, Portuguese) | 0.32 €/m3/30dias |
| Tarifa Social — Escalão 2.º (5 a 15 m³; de 5.000 a 15.000 litros)(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m3/30dias |
| Tarifa Social — Escalão 3.º (15 a 25 m³; de 15.000 a 25.000 litros)(original wording, Portuguese) | 0.90 €/m3/30dias |
| Tarifa Social — Escalão 4.º (> 25 m³; superior a 25.000 litros)(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m3/30dias |
| Tarifa Temporária(original wording, Portuguese) | 1.55 € |
| Único(original wording, Portuguese) | 1.55 € |
| Domésticos — Tarifa Doméstico(original wording, Portuguese) | 0.14 €/day |
| Não Domésticos — Tarifa Comércio, Serviços e Indústria; Consumidores de Serviços Estatais; Empresas Públicas e outras Entidades Públicas; Tarifa Temporária(original wording, Portuguese) | 0.14 €/day |
| Execução de ramais de ligação (metro linear acima dos 20 m)(original wording, Portuguese) | 50.00 €/m |
| Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador(original wording, Portuguese) | 55.33 € |
| Suspensão da ligação do serviço a pedido do utilizador(original wording, Portuguese) | 27.80 € |
| Reinício da ligação do serviço a pedido do utilizador(original wording, Portuguese) | 27.80 € |
| Leitura extraordinária do contador decorrente de solicitação do utilizador, salvo quando se comprove o respetivo fundamento por motivo não imputável ao utilizador(original wording, Portuguese) | 88.20 € |
| Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove que a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, por motivo imputável ao utilizador(original wording, Portuguese) | 60.30 € |
| Tarifa Doméstico — Escalão 1 (0 a 5 m³) por 30 dias(original wording, Portuguese) | 0.42 €/m3/30 dias |
| Tarifa Doméstico — Escalão 2 (5 a 15 m³) por 30 dias(original wording, Portuguese) | 0.63 €/m3/30 dias |
| Tarifa Doméstico — Escalão 3 (15 a 25 m³) por 30 dias(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m3/30 dias |
| Tarifa Doméstico — Escalão 4 (> 25 m³) por 30 dias(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m3/30 dias |
| Tarifa Social — Escalão 1 (0 a 10 m³) por 30 dias(original wording, Portuguese) | 0.42 €/m3/30 dias |
| Tarifa Social — Escalão 2 (10 a 15 m³) por 30 dias(original wording, Portuguese) | 0.63 €/m3/30 dias |
| Tarifa Social — Escalão 3 (15 a 25 m³) por 30 dias(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m3/30 dias |
| Tarifa Social — Escalão 4 (> 25 m³) por 30 dias(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m3/30 dias |
| Tarifa Famílias Numerosas (Agregado 5 pessoas) — Escalão 1 (0 a 7 m³) por 30 dias(original wording, Portuguese) | 0.42 €/m3/30 dias |
| Tarifa Famílias Numerosas (Agregado 5 pessoas) — Escalão 2 (7 a 17 m³) por 30 dias(original wording, Portuguese) | 0.63 €/m3/30 dias |
| Tarifa Famílias Numerosas (Agregado 5 pessoas) — Escalão 3 (17 a 27 m³) por 30 dias(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m3/30 dias |
| Tarifa Famílias Numerosas (Agregado 5 pessoas) — Escalão 4 (> 27 m³) por 30 dias(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m3/30 dias |
| Tarifa Famílias Numerosas (Agregado 6 pessoas) — Escalão 1 (0 a 9 m³) por 30 dias(original wording, Portuguese) | 0.42 €/m3/30 dias |
| Tarifa Famílias Numerosas (Agregado 6 pessoas) — Escalão 2 (9 a 19 m³) por 30 dias(original wording, Portuguese) | 0.63 €/m3/30 dias |
| Tarifa Famílias Numerosas (Agregado 6 pessoas) — Escalão 3 (19 a 29 m³) por 30 dias(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m3/30 dias |
| Tarifa Famílias Numerosas (Agregado 6 pessoas) — Escalão 4 (> 29 m³) por 30 dias(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m3/30 dias |
| Tarifa Famílias Numerosas (Agregado 7 pessoas) — Escalão 1 (0 a 11 m³) por 30 dias(original wording, Portuguese) | 0.42 €/m3/30 dias |
| Tarifa Famílias Numerosas (Agregado 7 pessoas) — Escalão 2 (11 a 21 m³) por 30 dias(original wording, Portuguese) | 0.63 €/m3/30 dias |
| Tarifa Famílias Numerosas (Agregado 7 pessoas) — Escalão 3 (21 a 31 m³) por 30 dias(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m3/30 dias |
| Tarifa Famílias Numerosas (Agregado 7 pessoas) — Escalão 4 (> 31 m³) por 30 dias(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m3/30 dias |
| Consumo água 13 a 23 m³ (de 13.000 litros a 23.000 litros) /30 dias(original wording, Portuguese) | 0.63 €/30 dias |
| Consumo água 23 a 33 m³ (de 23.000 litros a 33.000 litros) /30 dias(original wording, Portuguese) | 0.80 €/30 dias |
| Consumo água > 33 m³ (superior a 33.000 litros) /30 dias(original wording, Portuguese) | 1.50 €/30 dias |
| Domésticos - Tarifa Doméstico(original wording, Portuguese) | 0.05 €/day |
| Não Domésticos - Tarifa Não Doméstico(original wording, Portuguese) | 0.05 €/day |
| Execução de ramais de ligação (metro linear acima dos 20 m)(original wording, Portuguese) | 50.00 €/m |
| Zona sem rede de Saneamento disponível, número de limpezas de fossa por ano no mesmo local - Segunda limpeza(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Zona sem rede de Saneamento disponível, número de limpezas de fossa por ano no mesmo local - Após a segunda limpeza(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Zona sem rede de Saneamento disponível, número de limpezas de fossa por ano no mesmo local - Beneficiário de Tarifa Social após a segunda limpeza(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Zona com rede de Saneamento disponível (por serviço)(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Doméstico — Escalão Único(original wording, Portuguese) | 0.19 €/m³ |
| Não Doméstico — Escalão Único(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m³ |
| Domésticos — Tarifa Doméstico(original wording, Portuguese) | 0.06 €/day |
| Não Domésticos — Tarifa Não Doméstico(original wording, Portuguese) | 0.06 €/day |
Edital 02_2024 - Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Taxa de recursos hídricos - abastecimento(original wording, Portuguese) | 0.04 €/m³ |
| Taxa de recursos hídricos - abastecimento(original wording, Portuguese) | 0.04 €/m³ |
| Taxa de recursos hídricos - saneamento(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m³ |
| Taxa de recursos hídricos - saneamento(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m³ |
| Taxa de gestão de resíduos(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m³ |
| Taxa de gestão de resíduos(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m³ |
Edital N.º 2-2025 - Taxas e Licenças
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Certidões de teor - pela 1.ª página A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 6.24 €/página |
| Acresce pelas páginas seguintes - por cada página A4 ou fração (certidões de teor)(original wording, Portuguese) | 3.64 €/página |
| Certidões narrativas - pela 1.ª página A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 7.27 €/página |
| Acresce pelas páginas seguintes - por cada página A4 ou fração (certidões narrativas)(original wording, Portuguese) | 3.64 €/página |
| Fotocópias não autenticadas - por cada A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 0.52 €/página |
| Fotocópias autenticadas - pela 1.ª página A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 5.20 €/página |
| Acresce pelas páginas seguintes - por cada página A4 ou fração (fotocópias autenticadas)(original wording, Portuguese) | 2.60 €/página |
| Emissão de declaração de substituição de características de ciclomotores(original wording, Portuguese) | 8.31 € |
| Emissão de declaração de substituição de condução de ciclomotores(original wording, Portuguese) | 8.31 € |
| Emissão de outras declarações não contempladas na presente tabela(original wording, Portuguese) | 10.39 € |
| Buscas - por cada ano (com exceção das previstas no presente artigo)(original wording, Portuguese) | 15.60 €/year |
| Fornecimento a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado(original wording, Portuguese) | 9.36 € |
| Averbamentos não especificados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 10.39 € |
| Taxa Municipal de Direitos de Passagem (percentual sobre faturação mensal)(original wording, Portuguese) | 0.25 percentagem sobre faturação mensal |
| Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Emissão de segunda via do certificado de registo de cidadão da União Europeia(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Primeira emissão do certificado de registo de cidadão da União Europeia a menores de 6 anos(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Realização de serviço externo, independentemente da deslocação resultar de imperativo legal, de pedido do interessado ou por necessidade deste(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| 1.2.1 Cabina ou posto telefónico – por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 26.50 €/cada/ano |
| 1.2.2 Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 1.66 €/m/year |
| 1.2.3 Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes – por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 30.15 €/cada/ano |
| 1.2.4 Passarelas ou outras construções e ocupações - por metro quadrado sobre a via pública e por ano(original wording, Portuguese) | 11.43 €/m²/year |
| 1.2.5 Alpendres fixos ou articulados e esplanada fechada - por metro quadrado ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 7.48 €/m²/year |
| 1.2.6 Roulottes, veículos-bar e similares - por metro quadrado ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 2.08 €/m²/day |
| 1.2.7 Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras - por metro cúbico ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 38.25 €/m3/ano |
| 1.2.8 Exposição de veículos - por metro quadrado ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 4.36 €/m²/day |
| 1.2.9 Pavilhões, quiosques e similares - por metro quadrado ou fração por mês(original wording, Portuguese) | 7.48 €/m²/month |
| 1.2.10 Ocupação do espaço público destinado a venda ambulante - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.78 €/m²/month |
| 1.2.11 Construções ou instalações provisórias por motivo de festas ou exercício do comércio ou indústria por metro quadrado ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 4.78 €/m²/day |
| 1.2.12 Circos e outras instalações temporárias para diversões por metro quadrado e por dia(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m²/day |
| 1.2.13 Toldo e Sanefa - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.78 €/m²/month |
| 1.2.14 Esplanada aberta - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.78 €/m²/month |
| 1.2.15 Estrado - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.78 €/m²/month |
| 1.2.16 Guarda Ventos - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.78 €/m²/month |
| 1.2.17 Vitrina e Expositor - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.78 €/m²/month |
| 1.2.18 Arcas e máquinas de gelados - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.78 €/m²/month |
| 1.2.19 Brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.78 €/m²/month |
| 1.2.20 Floreira - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m²/month |
| 1.2.21 Contentor de resíduos - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m²/month |
| 1.2.22 Suporte publicitário (dispensado licenciamento) - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 5.72 €/m²/month |
| 1.2.23 Outras ocupações do espaço público - por metro quadrado ou fração e mês(original wording, Portuguese) | 5.72 €/m²/month |
| 1.3 Fator serviço (F(s)) — valor único a acrescer à taxa final, por acesso mediado do Balcão do Empreendedor(original wording, Portuguese) | 2.60 € |
| Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 6.24 €/m²/month |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública - por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 7.48 €/unidade/dia |
| Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 2.60 €/m²/month |
| Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 74.32 €/m²/month |
| Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.68 €/m²/month |
| Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes - por metro quadrado ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 4.78 €/m²/day |
| Outra publicidade não incluída nos números anteriores - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 8.31 €/m²/month |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 103.94 € |
| Emissão de segunda via(original wording, Portuguese) | 67.57 € |
| Transmissão de licença(original wording, Portuguese) | 103.94 € |
| Pedido de substituição de veículo(original wording, Portuguese) | 67.57 € |
| Aver bamento(original wording, Portuguese) | 67.57 € |
| Licença Especial de Ruído para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário(original wording, Portuguese) | 25.99 € |
| Emissão da licença para espetáculos, eventos, feiras, mercados, festas e outras atividades(original wording, Portuguese) | 25.99 €/day |
| Emissão da licença para obras de construção civil(original wording, Portuguese) | 31.18 €/day |
| Medição acústica(original wording, Portuguese) | 706.79 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 22.87 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 22.87 € |
| Pela emissão da licença(original wording, Portuguese) | 22.87 € |
| Para ações de destruição de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas(original wording, Portuguese) | 68.60 € |
| Para ações de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável(original wording, Portuguese) | 10.39 € |
| Licenciamento de queimadas — A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Licenciamento de queimadas — Pela emissão da licença(original wording, Portuguese) | 20.79 € |
| Emissão de pareceres — A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Emissão de pareceres diversos de âmbito florestal — Pela emissão de pareceres(original wording, Portuguese) | 20.79 € |
| Averbação por transferência de propriedade (máquinas de diversão)(original wording, Portuguese) | 74.84 € |
| Segunda via do título de registo (máquinas de diversão)(original wording, Portuguese) | 51.97 € |
| Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos(original wording, Portuguese) | 25.99 € |
| Fator serviço (F(s)) — valor único a acrescer à taxa final(original wording, Portuguese) | 2.60 € |
| Recintos de diversão, provisórios e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística - licença(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Acresce ao número anterior - por cada dia(original wording, Portuguese) | 0.52 €/day |
| Recintos itinerantes ou improvisados - licença(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Acresce ao número anterior - por cada dia(original wording, Portuguese) | 0.52 €/day |
| Cartão de leitor: emissão de segunda via e seguintes(original wording, Portuguese) | 3.12 € |
| Aulas - Ocasional - por hora(original wording, Portuguese) | 6.24 €/hour |
| Aulas de natação para bebés - Mensalidade com utilização uma vez por semana - por hora(original wording, Portuguese) | 15.60 €/hour |
| Aulas de hidroginástica - Mensalidade com utilização uma vez por semana(original wording, Portuguese) | 15.60 €/month |
| Aulas de hidroginástica - Mensalidade com utilização duas vezes por semana(original wording, Portuguese) | 25.99 €/month |
| Aulas de hidrobike - Mensalidade com utilização uma vez por semana(original wording, Portuguese) | 19.75 €/month |
| Aulas de hidrobike - Mensalidade com utilização duas vezes por semana(original wording, Portuguese) | 25.99 €/month |
| Mensalidade com utilização uma vez por semana(original wording, Portuguese) | 19.75 €/month |
| Mensalidade com utilização duas vezes por semana(original wording, Portuguese) | 25.99 €/month |
| Mensalidade com utilização uma vez por semana (Ginásio)(original wording, Portuguese) | 20.79 €/month |
| Mensalidade com utilização duas vezes por semana (Ginásio)(original wording, Portuguese) | 25.99 €/month |
| Com cartão 10 entradas - por hora (Sala de aula)(original wording, Portuguese) | 31.18 €/hour |
| Mensalidade com utilização uma vez por semana (Aulas de jump)(original wording, Portuguese) | 15.60 €/month |
| Mensalidade com utilização duas vezes por semana (Aulas de jump)(original wording, Portuguese) | 25.99 €/month |
| Mensalidade com utilização duas vezes por semana (Aulas em sala ou similares)(original wording, Portuguese) | 18.70 €/month |
| Inscrição(original wording, Portuguese) | 10.39 € |
| Seguro anual(original wording, Portuguese) | 5.20 €/year |
| Campo de Futebol Sintético — Campo de Futebol de 7 (por hora)(original wording, Portuguese) | 15.60 €/hour |
| Campo de Futebol Sintético — Acresce com recurso a iluminação artificial (por hora)(original wording, Portuguese) | 2.08 €/hour |
| Parque Desportivo e de Lazer — Acresce com recurso a iluminação artificial (por hora)(original wording, Portuguese) | 1.56 €/hour |
| Feira Municipal — Ocupação por m2 e por dia de feira(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m²/day |
| Cemitério Municipal — Exumação (por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação)(original wording, Portuguese) | 166.30 €/ossada |
| Cemitério Municipal — Trasladação para outro cemitério(original wording, Portuguese) | 83.15 € |
| Por cada metro quadrado ou fração a mais - entre 5 e 6,25 m2(original wording, Portuguese) | 415.77 €/m² |
| 5.1.1 Para jazigos(original wording, Portuguese) | 10.39 € |
| 5.2 Transmissão para pessoas diferentes(original wording, Portuguese) | 623.64 € |
| 5.2.1 Para jazigos(original wording, Portuguese) | 415.77 € |
| 6 Ocupação de ossários municipais(original wording, Portuguese) | 10.39 € |
| 6.1 por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 103.94 €/year |
| 8 Outros serviços(original wording, Portuguese) | 8.83 € |
| 8.2 Depósito transitório de caixões – por cada dia(original wording, Portuguese) | 7.27 €/day |
| 1 Emissão de certidões(original wording, Portuguese) | 10.39 € |
| 1.2.1 Certidão de destaque(original wording, Portuguese) | 41.58 € |
| 1.2.2 Certidão de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 46.78 € |
| 1.2.2.1 Acresce à alínea anterior: por fogo e seus anexos ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 3.75 €/fogo |
| 1.2.3 Certidão comprovativa do ano de construção(original wording, Portuguese) | 34.30 € |
| 1.2.4 Certidão de localização(original wording, Portuguese) | 34.30 € |
| 1.2.5 Certidão de compropriedade(original wording, Portuguese) | 41.58 € |
| 1.2.6 Outras Certidões(original wording, Portuguese) | 34.30 € |
| Fotocópia de peças escritas, por folha, formato A4 ou fração (não autenticada)(original wording, Portuguese) | 0.42 €/folha |
| Apresentação de elementos por iniciativa do requerente(original wording, Portuguese) | 20.79 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado(original wording, Portuguese) | 20.79 € |
| Averbamentos não especificados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 31.18 € |
| Acesso mediado do Balcão do Empreendedor (Plataforma Eletrónica), fator serviço (F(s)) pelo valor único de(original wording, Portuguese) | 2.60 € |
| Emissão de informação prévia para qualquer tipo de operação urbanística(original wording, Portuguese) | 51.97 € |
| Apreciação e emissão de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia(original wording, Portuguese) | 25.99 € |
| Prestação de informação simplificada, por escrito, sobre os instrumentos de planeamento em vigor(original wording, Portuguese) | 25.99 € |
| Prestação de informação sobre a viabilidade de legalização de operação urbanística(original wording, Portuguese) | 25.99 € |
| 1.1 A pagar no momento de entrega do pedido:(original wording, Portuguese) | 80.03 € |
| 1.2 Pela emissão de licença:(original wording, Portuguese) | 31.18 € |
| Habitação(original wording, Portuguese) | 0.42 €/m² |
| Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas)(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m² |
| Indústria e armazéns(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m² |
| Turismo(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m² |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m² |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m² |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m² |
| Comunicação prévia de obras de edificação (pela submissão da comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 80.03 € |
| Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) (acréscimo por m2 à comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m² |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (acréscimo por m2 à comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m² |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir (acréscimo à comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m² |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos (acréscimo à comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m² |
| Acresce aos montantes referidos nas alíneas 1.2. e 2.1.(original wording, Portuguese) | 5.72 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 5.72 €/month |
| Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) (acréscimo por m2 no aditamento ao alvará)(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m² |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (acréscimo por m2 no aditamento ao alvará)(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m² |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir (acréscimo no aditamento ao alvará)(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m² |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos (acréscimo no aditamento ao alvará)(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m² |
| Acresce ao montante da alínea 4.2.(original wording, Portuguese) | 5.72 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 10.39 € |
| Renovação de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 80.03 € |
| Pela renovação(original wording, Portuguese) | 31.18 € |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (acréscimo por metro quadrado ou fração)(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m² |
| Demolição - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m² |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos (acréscimo por metro quadrado ou fração)(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m² |
| Licenciamento de loteamentos com ou sem obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 155.91 € |
| Pela emissão de licença (loteamentos)(original wording, Portuguese) | 84.19 € |
| Outras utilizações - por metro quadrado ou fração (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 0.83 €/m² |
| Comunicação prévia de loteamentos com ou sem obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 155.91 € |
| Outras utilizações - por metro quadrado ou fração (acréscimo na comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 0.83 €/m² |
| Aditamento ao alvará de licença de loteamentos com ou sem obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 155.91 € |
| Pelo aditamento(original wording, Portuguese) | 84.19 € |
| Outras utilizações - por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 0.83 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.72 €/month |
| Prorrogação do prazo para a execução de operação de loteamentos com obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 10.39 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.72 €/month |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 5.72 €/lote |
| Por fogo(original wording, Portuguese) | 4.68 €/fogo |
| Outras utilizações - por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 0.83 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.72 €/month |
| Pela emissão de licença(original wording, Portuguese) | 67.57 € |
| Por área do solo a urbanizar(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m² |
| Pela submissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 103.94 € |
| Por área do solo a urbanizar (comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.72 €/month |
| Pelo aditamento(original wording, Portuguese) | 67.57 € |
| Por área do solo a urbanizar (aditamento)(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.72 €/month |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 10.39 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.72 €/month |
| Pela renovação (Renovação de obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 67.57 € |
| Por área do solo a urbanizar (renovação)(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m² |
| 6.3.2 Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.72 €/month |
| 1.1 A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 20.79 € |
| 1.2 Pela emissão de licença(original wording, Portuguese) | 31.18 € |
| 1.3.1 por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m² |
| 2.1 Pela submissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 20.79 € |
| 2.2.1 por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m² |
| 3.1 Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.72 €/month |
| 4.1 A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 20.79 € |
| 4.2 Pelo aditamento(original wording, Portuguese) | 31.18 € |
| 4.3.1 por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m² |
| 4.3.2 Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.72 €/month |
| 5 Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 10.39 € |
| 5.1.1 Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.72 €/month |
| 6.1 A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 20.79 € |
| 6.2 Pela renovação(original wording, Portuguese) | 31.18 € |
| 6.3.1 por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m² |
| 6.3.2 Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.72 €/month |
| Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 51.97 € |
| 1.1 A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 51.97 € |
| 1.2 Pela emissão da licença especial(original wording, Portuguese) | 31.18 € |
| Habitação(original wording, Portuguese) | 0.42 €/m2? |
| Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas)(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m2? |
| Indústria e armazéns(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m2? |
| Turismo(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m2? |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m2? |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) - área a demolir(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m² |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m2? |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.72 €/month |
| Receção provisória de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 83.15 € |
| Receção definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 83.15 € |
| Redução de caução(original wording, Portuguese) | 51.97 € |
| Emissão de segunda via - por cada(original wording, Portuguese) | 20.79 € |
| Para comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) - Por unidade (emissão de autorização de utilização)(original wording, Portuguese) | 51.97 €/unit |
| Aldeamentos turísticos (empreendimentos turísticos)(original wording, Portuguese) | 228.67 € |
| Apartamentos turísticos (empreendimentos turísticos)(original wording, Portuguese) | 207.88 € |
| Conjuntos turísticos (resorts)(original wording, Portuguese) | 207.88 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação(original wording, Portuguese) | 207.88 € |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural (Casas de campo, Agroturismo; Hotéis rurais)(original wording, Portuguese) | 207.88 € |
| Parques de campismo e de caravanismo(original wording, Portuguese) | 228.67 € |
| Empreendimentos de turismo da natureza(original wording, Portuguese) | 228.67 € |
| 1.2.5 Outros fins(original wording, Portuguese) | 228.67 € |
| 1.3 Pela emissão de autorização de utilização de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística(original wording, Portuguese) | 249.45 € |
| 2 Placa de classificação de empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 41.58 € |
| 1 Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização(original wording, Portuguese) | 31.18 € |
| 1.2.1 Habitação - por cada fogo e seus anexos(original wording, Portuguese) | 46.78 €/fogo |
| 1.2.2 Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) - por unidade de utilização(original wording, Portuguese) | 57.17 €/unit |
| 1.2.3 Indústria e armazenagem - por unidade de utilização(original wording, Portuguese) | 67.57 €/unit |
| 1.2.4 Turismo - por unidade de utilização(original wording, Portuguese) | 88.35 €/unit |
| 2 Outras vistorias(original wording, Portuguese) | 57.17 € |
| 3 Auditoria de classificação(original wording, Portuguese) | 88.35 € |
| 1 Pela emissão de licença de ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 10.39 € |
| Tapumes e outros resguardos, por metro quadrado e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 4.78 €/m²/month |
| Andaimes, na parte não defendida por tapumes, por metro quadrado e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 4.78 €/m²/month |
| Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por cada equipamento e por período de um mês ou fração(original wording, Portuguese) | 25.99 €/equipamento/mês |
| Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por metro quadrado e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 4.99 €/m²/month |
| 1 Estabelecimento - exploração e alteração/ atividade de restauração ou de bebidas não sedentária (mera comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 31.18 €/estabelecimento |
| 2 Estabelecimento - exploração e alteração (autorização)(original wording, Portuguese) | 10.39 €/estabelecimento |
| 2.2.1 Estabelecimento - exploração e alteração com dispensa de requisitos (autorização)(original wording, Portuguese) | 20.79 €/estabelecimento |
| 2.2.2 Estabelecimento - exploração e alteração sujeita a vistoria da DGAV (autorização)(original wording, Portuguese) | 88.35 €/estabelecimento |
| 2.2.3 Estabelecimento - alteração da titularidade (autorização)(original wording, Portuguese) | 20.79 €/estabelecimento |
| 3 Fator serviço (valor único a acrescer à taxa final) - acesso mediado do Balcão do Empreendedor (Plataforma Eletrónica)(original wording, Portuguese) | 2.60 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 103.94 € |
| Pela emissão da licença/ comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 467.74 € |
| Pela emissão da autorização de utilização/ licença de exploração(original wording, Portuguese) | 51.97 € |
| Vistoria inicial relativa ao processo de licenciamento(original wording, Portuguese) | 332.61 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações(original wording, Portuguese) | 332.61 € |
| Vistoria periódica(original wording, Portuguese) | 332.61 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas(original wording, Portuguese) | 332.61 € |
| Averbações(original wording, Portuguese) | 98.75 € |
| Autorização de construção e funcionamento das redes de distribuição de gás associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3(original wording, Portuguese) | 103.94 € |
| Recebimento dos procedimentos integrados na classe B2 e B1(original wording, Portuguese) | 51.97 € |
| 3 Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 57.17 € |
| 4 Fator serviço por acesso mediado do Balcão do Empreendedor (Plataforma Electrónica)(original wording, Portuguese) | 2.60 € |
| 1 Inspeções de ascensores - cada(original wording, Portuguese) | 114.33 €/cada |
| 2 Reinspeções de ascensores - cada(original wording, Portuguese) | 93.54 €/cada |
| Pedido de apreciação de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis(original wording, Portuguese) | 103.94 € |
| Autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis(original wording, Portuguese) | 187.09 € |
Regulamento_de_Taxas_DRE
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Com tranquilização(original wording, Portuguese) | 93.99 € |
| Transporte para o local de alojamento (por Km)(original wording, Portuguese) | 1.40 €/km |
| Guarda e alimentação (por dia)(original wording, Portuguese) | 6.80 €/day |
| Sem sedação(original wording, Portuguese) | 27.25 € |
| Com sedação(original wording, Portuguese) | 40.08 € |
| Eliminação e tratamento de cadáveres de canídeos e outros animais (por unidade)(original wording, Portuguese) | 7.21 €/unit |
Tabela de Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Suporte publicitário (nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial)(original wording, Portuguese) | 5.60 €/m²/month |
| Outras ocupações do espaço público(original wording, Portuguese) | 5.60 €/m²/month |
| Acresce aos números anteriores, o fator serviço (F(s)) sempre que o requerente solicite acesso mediado do Balcão do Empreendedor (Plataforma Eletrónica), que será cobrado pelo valor único a acrescenta(original wording, Portuguese) | 2.54 € |
| A forma de cobrança da taxa de publicidade ... sendo o resultado da Taxa Final TF=T(f)+[(A)*(B)*(C)](original wording, Portuguese) | 10.18 € |
| Suporte publicitário (nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial)(original wording, Portuguese) | 4.58 €/m²/month |
| Veículos particulares, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário(original wording, Portuguese) | 6.11 €/m²/month |
| Transportes públicos, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário(original wording, Portuguese) | 6.11 €/m²/month |
| Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária(original wording, Portuguese) | 6.11 €/m²/month |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública(original wording, Portuguese) | 7.33 €/unidade/dia |
| Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária(original wording, Portuguese) | 2.54 €/m²/month |
| Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido(original wording, Portuguese) | 72.82 €/m²/month |
| Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias(original wording, Portuguese) | 4.58 €/m²/month |
| Inscrição(original wording, Portuguese) | 10.18 € |
| Seguro anual(original wording, Portuguese) | 5.10 € |
| Entrada dia inteiro — Dos 7 aos 12 anos e igual ou superior a 60 anos(original wording, Portuguese) | 1.73 €/day |
| Entrada dia inteiro — Igual ou superior a 18 anos e até aos 59 anos(original wording, Portuguese) | 2.24 €/day |
| Campo de Futebol de 7 — por hora(original wording, Portuguese) | 15.28 €/hour |
| Acresce aos números anteriores: iluminação artificial — por hora(original wording, Portuguese) | 2.04 €/hour |
| Acresce aos números anteriores: com recurso a iluminação artificial - por hora(original wording, Portuguese) | 1.53 €/hour |
| Lojas exteriores(original wording, Portuguese) | 101.84 €/month |
| Lojas interiores(original wording, Portuguese) | 81.48 €/month |
| Bancas(original wording, Portuguese) | 10.18 €/month |
| Lugares de terrado(original wording, Portuguese) | 0.91 €/m²/day |
| Ocupação por m2 e por dia de feira(original wording, Portuguese) | 0.51 €/m²/day |
| Sepultura temporária (inumação)(original wording, Portuguese) | 81.48 € |
| Sepultura perpétua (inumação)(original wording, Portuguese) | 101.84 € |
| Jazigo particular (inumação)(original wording, Portuguese) | 66.20 € |
| Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação(original wording, Portuguese) | 162.95 €/ossada |
| Trasladação para outro cemitério(original wording, Portuguese) | 81.48 € |
| Concessão de terrenos para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 814.76 € |
| Utilização da capela: por cada período de 24 horas ou fracção - excetuando a primeira hora(original wording, Portuguese) | 8.66 €/day |
| Depósito transitório de caixões – por cada dia(original wording, Portuguese) | 7.13 €/day |
| Emissão de certidões a pagar no momento da entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 10.18 € |
| Certidão de destaque(original wording, Portuguese) | 40.74 € |
| Certidão de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 45.83 € |
| Acresce à alínea anterior: por fogo e seus anexos ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 3.67 €/fogo |
| Certidão comprovativa do ano de construção(original wording, Portuguese) | 33.61 € |
| Certidão de localização(original wording, Portuguese) | 33.61 € |
| Certidão de compropriedade(original wording, Portuguese) | 40.74 € |
| Outras Certidões(original wording, Portuguese) | 33.61 € |
| Apresentação de elementos por iniciativa do requerente(original wording, Portuguese) | 20.37 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado(original wording, Portuguese) | 20.37 € |
| Averbamentos não especificados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 30.55 € |
| Acesso mediado do Balcão do Empreendedor (Plataforma Eletrónica), fator serviço (F(s)) valor único(original wording, Portuguese) | 2.54 € |
| Emissão de informação prévia para qualquer tipo de operação urbanística(original wording, Portuguese) | 50.92 € |
| Apreciação e emissão de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia(original wording, Portuguese) | 25.47 € |
| Prestação de informação simplificada, por escrito, sobre os instrumentos de planeamento em vigor(original wording, Portuguese) | 25.47 € |
| Prestação de informação sobre a viabilidade de legalização de operação urbanística(original wording, Portuguese) | 25.47 € |
| Pela emissão de licença(original wording, Portuguese) | 30.55 € |
| Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) (acréscimo por m2)(original wording, Portuguese) | 0.51 €/m² |
| Indústria e armazéns (acréscimo por m2)(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (acréscimo por m2)(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fracção da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos (acréscimo por m2)(original wording, Portuguese) | 0.51 €/m² |
| Pela submissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 78.42 € |
| Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) (acréscimo por m2) - comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 0.51 €/m² |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (acréscimo por m2) - comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fracção da área total da construção a demolir - comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos (acréscimo por m2) - comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 0.51 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.60 €/month |
| Pelo aditamento(original wording, Portuguese) | 20.37 € |
| Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) (acréscimo por m2) - aditamento(original wording, Portuguese) | 0.51 €/m² |
| 4.3.5 Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| 4.3.6 Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| 4.3.7 Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos(original wording, Portuguese) | 0.51 € |
| 4.4.1 Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.60 €/month |
| 5 Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 10.18 € |
| 5.1.1 Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.60 €/month |
| 6.1 A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 78.42 € |
| 6.2 Pela renovação(original wording, Portuguese) | 30.55 € |
| 6.3.1 Habitação(original wording, Portuguese) | 0.41 €/m² |
| 6.3.2 Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas)(original wording, Portuguese) | 0.51 €/m² |
| 6.3.3 Indústria e armazéns(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| 6.3.4 Turismo(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| 6.3.5 Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| 6.3.6 Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| 6.3.7 Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos(original wording, Portuguese) | 0.51 €/m² |
| 6.4.1 Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.60 €/month |
| 1.1 A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 152.77 € |
| 1.2 Pela emissão de licença(original wording, Portuguese) | 82.49 € |
| 1.3.1 Por lote(original wording, Portuguese) | 5.60 €/lote |
| 1.3.2 Por fogo(original wording, Portuguese) | 4.58 €/fogo |
| 1.3.3 Outras utilizações - por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 0.81 €/m² |
| 2.1 Pela submissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 152.77 € |
| 2.2.1 Por lote(original wording, Portuguese) | 5.60 €/lote |
| 2.2.2 Por fogo(original wording, Portuguese) | 4.58 €/fogo |
| 2.2.3 Outras utilizações - por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 0.81 €/m² |
| 3.1 Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.60 €/month |
| 4.1 A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 152.77 € |
| Pelo aditamento (alínea 4.2)(original wording, Portuguese) | 82.49 € |
| Acresce ao montante - Outras utilizações (por metro quadrado ou fração) (4.3.3)(original wording, Portuguese) | 0.81 €/m² |
| Prorrogação do prazo para a execução de operação de loteamentos (núm. 5)(original wording, Portuguese) | 10.18 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido (6.1)(original wording, Portuguese) | 152.77 € |
| Pela renovação (6.2)(original wording, Portuguese) | 82.49 € |
| Comunicação prévia de obras de urbanização - Pela submissão da comunicação prévia (2.1)(original wording, Portuguese) | 101.84 € |
| Aditamento ao alvará - A pagar no momento de entrega do pedido (4.1)(original wording, Portuguese) | 101.84 € |
| Aditamento ao alvará - Pelo aditamento (4.2)(original wording, Portuguese) | 66.20 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização (5)(original wording, Portuguese) | 10.18 € |
| Renovação de obras de urbanização - Pela renovação (6.2)(original wording, Portuguese) | 66.20 € |
| 1.3.1 Habitação(original wording, Portuguese) | 0.41 € |
| 1.3.2 Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas)(original wording, Portuguese) | 0.51 € |
| 1.3.3 Indústria e armazéns(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| 1.3.4 Turismo(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| 1.3.5 Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| 1.3.6 Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| 1.3.7 Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos(original wording, Portuguese) | 0.51 € |
| 1.4.1 Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.60 €/month |
| Receção provisória de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 81.48 € |
| Receção definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 81.48 € |
| Redução de caução(original wording, Portuguese) | 50.92 € |
| 2 Emissão de segunda via - por cada(original wording, Portuguese) | 20.37 € |
| 1.1 A pagar no momento de entrega do pedido (Autorização de utilização)(original wording, Portuguese) | 30.55 € |
| 1.2.2 Para comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) - Por unidade(original wording, Portuguese) | 50.92 €/unit |
| 1.2.3 Para indústria e armazéns(original wording, Portuguese) | 50.92 € |
| 1.2.4.1 Estabelecimentos hoteleiros(original wording, Portuguese) | 224.06 € |
| 1.2.4.2 Aldeamentos turísticos(original wording, Portuguese) | 224.06 € |
| 1.2.4.3 Apartamentos turísticos(original wording, Portuguese) | 203.69 € |
| 1.2.4.4 Conjuntos turísticos (resorts)(original wording, Portuguese) | 203.69 € |
| 1.2.4.5 Empreendimentos de turismo de habitação(original wording, Portuguese) | 203.69 € |
| 1.2.4.6 Empreendimentos de turismo no espaço rural (Casas de campo, Agroturismo; Hotéis rurais)(original wording, Portuguese) | 203.69 € |
| 1.2.4.7 Parques de campismo e de caravanismo(original wording, Portuguese) | 224.06 € |
| 1.2.4.8 Empreendimentos de turismo da natureza(original wording, Portuguese) | 224.06 € |
| 1.2.5 Outros fins(original wording, Portuguese) | 224.06 € |
| 1.3 Pela emissão de autorização de utilização de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística(original wording, Portuguese) | 244.43 € |
| Placa de classificação de empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 40.74 € |
| Habitação - por cada fogo e seus anexos(original wording, Portuguese) | 45.83 €/fogo |
| Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) - por unidade de utilização(original wording, Portuguese) | 56.02 €/unit |
| Indústria e armazenagem - por unidade de utilização(original wording, Portuguese) | 66.20 €/unit |
| Turismo - por unidade de utilização(original wording, Portuguese) | 86.57 €/unit |
| Outras vistorias(original wording, Portuguese) | 56.02 € |
| Auditoria de classificação(original wording, Portuguese) | 86.57 € |
| Emissão de licença de ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 10.18 € |
| Tapumes e outros resguardos, por metro quadrado e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 4.69 €/m²/month |
| Andaimes, na parte não defendida por tapumes, por metro quadrado e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 4.69 €/m²/month |
| Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por cada equipamento e por período de um mês ou fração(original wording, Portuguese) | 25.47 €/equipamento/mês |
| Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por metro quadrado e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 4.89 €/m²/month |
| Estabelecimento - exploração e alteração/ atividade de restauração ou de bebidas não sedentária (mera comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 30.55 € |
| Estabelecimento - exploração e alteração com dispensa de requisitos (autorização)(original wording, Portuguese) | 20.37 € |
| Estabelecimento - exploração e alteração sujeita a vistoria da DGAV (autorização)(original wording, Portuguese) | 86.57 € |
| Estabelecimento - alteração da titularidade (autorização)(original wording, Portuguese) | 20.37 € |
| Fator serviço (F(s)) — valor único a acrescentar à taxa final(original wording, Portuguese) | 2.54 € |
Tabela de Taxas para
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Certidões de teor - pela 1.ª página A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 6.24 €/página |
| Certidões de teor - páginas seguintes (por cada página A4 ou fração)(original wording, Portuguese) | 3.64 €/página |
| Certidões narrativas - pela 1.ª página A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 7.27 €/página |
| Certidões narrativas - páginas seguintes (por cada página A4 ou fração)(original wording, Portuguese) | 3.64 €/página |
| Fotocópias não autenticadas - por cada A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 0.52 €/página |
| Fotocópias autenticadas - pela 1.ª página A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 5.20 €/página |
| Fotocópias autenticadas - páginas seguintes (por cada página A4 ou fração)(original wording, Portuguese) | 2.60 €/página |
| Emissão de declaração de substituição de caraterísticas de ciclomotores(original wording, Portuguese) | 8.31 € |
| Emissão de declaração de substituição de condução de ciclomotores(original wording, Portuguese) | 8.31 € |
| Emissão de outras declarações não contempladas na presente tabela(original wording, Portuguese) | 10.39 € |
| Buscas - por cada ano(original wording, Portuguese) | 15.60 €/year |
| Fornecimento a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado(original wording, Portuguese) | 9.36 € |
| Averbamentos não especificados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 10.39 € |
| Contentor de resíduos - por metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m²/month |
| Suporte publicitário (dispensa de licenciamento) - por metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 5.72 €/m²/month |
| Outras ocupações do espaço público - por metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 5.72 €/m²/month |
| Fator serviço (F(s)) - valor único a acrescer à taxa final(original wording, Portuguese) | 2.60 € |
| Suporte publicitário (licenciamento de afixação/inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial) - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.68 €/m²/month |
| Veículos particulares, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 6.24 €/m²/month |
| Transportes públicos, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 6.24 €/m²/month |
| Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 6.24 €/m²/month |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública - por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 7.48 €/unidade/dia |
| Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 2.60 €/m²/month |
| Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 74.32 €/m²/month |
| Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias(original wording, Portuguese) | 4.68 €/m²/month |
| Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes(original wording, Portuguese) | 4.78 €/m²/day |
| Outra publicidade não incluída nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 8.31 €/m²/month |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 103.94 € |
| Emissão de segunda via(original wording, Portuguese) | 67.57 € |
| Transmissão de licença(original wording, Portuguese) | 103.94 € |
| Pedido de substituição de veículo(original wording, Portuguese) | 67.57 € |
| Averbamento(original wording, Portuguese) | 67.57 € |
| Licença para espetáculos, eventos, feiras, mercados, festas e outras atividades (licença especial de ruído) - emissão(original wording, Portuguese) | 25.99 €/day |
| Licença para obras de construção civil (licença especial de ruído) - emissão(original wording, Portuguese) | 31.18 €/day |
| Medição acústica(original wording, Portuguese) | 706.79 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 22.87 € |
| Pela emissão da licença — para ações de destruição de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas(original wording, Portuguese) | 68.60 € |
| Pela emissão da licença — para ações de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável(original wording, Portuguese) | 10.39 € |
| 1.2 Pela emissão da licença(original wording, Portuguese) | 20.79 € |
| 2.1 A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| 2.2 Pela emissão de autorização(original wording, Portuguese) | 20.79 € |
| 1.2 Pela emissão de pareceres diversos de âmbito florestal(original wording, Portuguese) | 20.79 € |
| 1.1 A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| 1.2.1 Guarda noturno(original wording, Portuguese) | 34.30 € |
| 1.2.2 Acampamento ocasional(original wording, Portuguese) | 6.14 € |
| 1.2.2.1 Acresce ao numero anterior - por cada dia(original wording, Portuguese) | 0.52 €/day |
| 1.2.3.1 Registo de máquinas(original wording, Portuguese) | 93.54 € |
| 1.2.3.2 Averbamento por transferência de propriedade(original wording, Portuguese) | 74.84 € |
| 1.2.3.3 Segunda via do título de registo(original wording, Portuguese) | 51.97 € |
| Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos (ex.º provas desportivas, etc)(original wording, Portuguese) | 25.99 € |
| Fator serviço (F(s)) - valor único a acrescer à taxa final(original wording, Portuguese) | 2.60 € |
| Recintos de diversão, Recintos de diversão provisoria e Recintos destinados a espetáculos de natureza não artística - pela licença(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Acresce ao número anterior - por cada dia(original wording, Portuguese) | 0.52 €/day |
| Recintos itinerantes ou improvisados - pela licença(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Acresce ao número anterior - por cada dia(original wording, Portuguese) | 0.52 €/day |
| Cartão de leitor: emissão de segunda via e seguintes(original wording, Portuguese) | 3.12 € |
| Aulas de natação - Mensalidade com utilização uma vez por semana(original wording, Portuguese) | 10.39 €/month |
| Aulas de natação - Mensalidade com utilização duas vezes por semana(original wording, Portuguese) | 18.70 €/month |
| Aulas de natação para bebés - Mensalidade com utilização uma vez por semana(original wording, Portuguese) | 15.60 €/hour |
| Aulas de hidroginástica - Mensalidade com utilização uma vez por semana(original wording, Portuguese) | 15.60 €/month |
| Aulas de hidroginástica - Mensalidade com utilização duas vezes por semana(original wording, Portuguese) | 25.99 €/month |
| Aulas de hidrobike - Mensalidade com utilização uma vez por semana(original wording, Portuguese) | 19.75 €/month |
| Aulas de hidrobike - Mensalidade com utilização duas vezes por semana(original wording, Portuguese) | 25.99 €/month |
| Aulas de hidrojump - Mensalidade com utilização duas vezes por semana(original wording, Portuguese) | 25.99 €/month |
| Ginásio com cartão 10 entradas - por hora(original wording, Portuguese) | 28.06 €/hour |
| Ginásio mensalidade com utilização uma vez por semana(original wording, Portuguese) | 20.79 €/month |
| Ginásio mensalidade com utilização duas vezes por week(original wording, Portuguese) | 25.99 €/month |
| Sala de aula com cartão 10 entradas - por hora(original wording, Portuguese) | 31.18 €/hour |
| Mensalidade com utilização duas vezes por semana(original wording, Portuguese) | 18.70 €/month |
| Inscrição(original wording, Portuguese) | 10.39 € |
| Seguro anual(original wording, Portuguese) | 5.20 €/year |
| Campo de Futebol de 7 - por hora(original wording, Portuguese) | 15.60 €/hour |
| Parque Desportivo e de Lazer - acresce com recurso a iluminação artificial - por hora(original wording, Portuguese) | 1.56 €/hour |
| 4 Lugares de terrado(original wording, Portuguese) | 0.93 €/m²/day |
| Ocupação de feira(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m²/day |
| Sepultura temporária (inumação)(original wording, Portuguese) | 83.15 € |
| Sepultura perpétua (inumação)(original wording, Portuguese) | 103.94 € |
| Jazigo particular (inumação)(original wording, Portuguese) | 67.57 € |
| Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação(original wording, Portuguese) | 166.30 €/ossada |
| Trasladação para outro cemitério(original wording, Portuguese) | 83.15 € |
| Concessão de terrenos para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 831.52 € |
| Utilização da capela: por cada período de 24 horas ou fracção (excetuando a primeira hora)(original wording, Portuguese) | 8.83 €/day |
| Depósito transitório de caixões – por cada dia(original wording, Portuguese) | 7.27 €/day |
| Pagamento no momento da entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 10.39 € |
| Acresce por fogo e seus anexos ou unidade de ocupação (à certidão de propriedade horizontal)(original wording, Portuguese) | 3.75 €/fogo |
| Apresentação de elementos por iniciativa do requerente(original wording, Portuguese) | 20.79 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado(original wording, Portuguese) | 20.79 € |
| Averbamentos não especificados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 31.18 € |
| Acesso mediado do Balcão do Empreendedor (Fator serviço F(s)) — valor único(original wording, Portuguese) | 2.60 € |
| Emissão de informação prévia para qualquer tipo de operação urbanística(original wording, Portuguese) | 51.97 € |
| Apreciação e emissão de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia(original wording, Portuguese) | 25.99 € |
| Prestação de informação simplificada, por escrito, sobre os instrumentos de planeamento em vigor(original wording, Portuguese) | 25.99 € |
| Prestação de informação sobre a viabilidade de legalização de operação urbanística(original wording, Portuguese) | 25.99 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 80.03 € |
| Pela emissão de licença(original wording, Portuguese) | 31.18 € |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (acréscimo por metro quadrado ou fracção da área total de construção a intervir)(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m² |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fracção da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m² |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos (acréscimo por metro quadrado ou fracção)(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m² |
| Pela submissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 80.03 € |
| Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) (acréscimo) - comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m² |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (acréscimo) - comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m² |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) - por m2 (comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m² |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos (acréscimo) - comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.72 €/month |
| A pagar no momento de entrega do pedido (aditamento ao alvará)(original wording, Portuguese) | 31.18 € |
| Pelo aditamento(original wording, Portuguese) | 20.79 € |
| Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas)(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m² |
| Indústria e armazéns(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m² |
| Turismo(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m² |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m² |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m² |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração (acréscimo à alínea 4.2.)(original wording, Portuguese) | 5.72 €/month |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 10.39 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração (acréscimo à alínea 5.1)(original wording, Portuguese) | 5.72 €/month |
| Pela renovação (Renovação de obras de edificação)(original wording, Portuguese) | 31.18 € |
| Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) (acréscimo por m2 à alínea 6.2)(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m² |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (acréscimo por m2 à alínea 6.2)(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m² |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir (acréscimo à alínea 6.2)(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m² |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos (acréscimo à alínea 6.2)(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração (acréscimo à alínea 6.2)(original wording, Portuguese) | 5.72 €/month |
| Outras utilizações - por metro quadrado ou fração (acréscimo à alínea 1.2)(original wording, Portuguese) | 0.83 €/m² |
| Pela submissão da comunicação prévia (loteamentos)(original wording, Portuguese) | 155.91 € |
| Outras utilizações - por metro quadrado ou fração (acréscimo à alínea 2.1)(original wording, Portuguese) | 0.83 €/m² |
| A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 155.91 € |
| Pela emissão de licença(original wording, Portuguese) | 84.19 € |
| Outras utilizações - por metro quadrado ou fração (acréscimo à emissão de licença)(original wording, Portuguese) | 0.83 €/m² |
| Pela submissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 155.91 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.72 €/month |
| A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 155.91 € |
| Pelo aditamento(original wording, Portuguese) | 84.19 € |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 5.72 €/lote |
| Por fogo(original wording, Portuguese) | 4.68 €/fogo |
| Outras utilizações - por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 0.83 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.72 €/month |
| Prorrogação do prazo para a execução de operação de loteamentos com obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 10.39 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.72 €/month |
| A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 155.91 € |
| Pela renovação(original wording, Portuguese) | 84.19 € |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 5.72 €/lote |
| Por fogo(original wording, Portuguese) | 4.68 €/fogo |
| Outras utilizações - por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 0.83 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.72 €/month |
| A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 103.94 € |
| Pela emissão de licença(original wording, Portuguese) | 67.57 € |
| por área do solo a urbanizar(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m² |
| Pela submissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 103.94 € |
| por área do solo a urbanizar(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.72 €/month |
| A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 103.94 € |
| Pelo aditamento(original wording, Portuguese) | 67.57 € |
| por área do solo a urbanizar(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.72 €/month |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 10.39 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.72 €/month |
| Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (acréscimo por metro quadrado ou fracção da área total de construção a intervir)(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m² |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) - por metro quadrado ou fracção da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m² |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos (acréscimo por metro quadrado ou fracção da área total de construção a intervir)(original wording, Portuguese) | 0.52 €/m² |
| Em função do prazo, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.72 €/month |
| Receção provisória de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 83.15 € |
| Receção definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 83.15 € |
| Redução de caução(original wording, Portuguese) | 51.97 € |
| Emissão de autorização de utilização para comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) - Por unidade(original wording, Portuguese) | 51.97 €/unit |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural (Casas de campo, Agroturismo; Hotéis rurais) (Empreendimentos turísticos - emissão de autorização de utilização)(original wording, Portuguese) | 207.88 € |
| Empreendimentos de turismo da natureza(original wording, Portuguese) | 228.67 € |
| Outros fins(original wording, Portuguese) | 228.67 € |
| Emissão de autorização de utilização de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística(original wording, Portuguese) | 249.45 € |
| Placa de classificação de empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 41.58 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido (vistorias)(original wording, Portuguese) | 31.18 € |
| Habitação - por cada fogo e seus anexos (vistoria)(original wording, Portuguese) | 46.78 €/fogo |
| Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas) - por unidade de utilização (vistoria)(original wording, Portuguese) | 57.17 €/unit |
| Indústria e armazenagem - por unidade de utilização (vistoria)(original wording, Portuguese) | 67.57 €/unit |
| Turismo - por unidade de utilização (vistoria)(original wording, Portuguese) | 88.35 €/unit |
| Outras vistorias(original wording, Portuguese) | 57.17 € |
| Auditoria de classificação(original wording, Portuguese) | 88.35 € |
| Emissão de licença de ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 10.39 € |
| Tapumes e outros resguardos, por metro quadrado e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 4.78 €/m²/month |
| Andaimes, na parte não defendida por tapumes, por metro quadrado e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 4.78 €/m²/month |
| Gruas, guindastes ou similares, por cada equipamento e por período de um mês ou fração(original wording, Portuguese) | 25.99 €/equipamento/mês |
| Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por metro quadrado e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 4.99 €/m²/month |
| Estabelecimento - exploração e alteração/ atividade de restauração ou de bebidas não sedentária (mera comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 31.18 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido (autorização)(original wording, Portuguese) | 10.39 € |
| Estabelecimento - exploração e alteração com dispensa de requisitos (autorização)(original wording, Portuguese) | 20.79 € |
| Estabelecimento - exploração e alteração sujeita a vistoria da DGAV (autorização)(original wording, Portuguese) | 88.35 € |
| Estabelecimento - alteração da titularidade (autorização)(original wording, Portuguese) | 20.79 € |
| Fator serviço (F(s)) - valor único a acrescentar à taxa final(original wording, Portuguese) | 2.60 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 103.94 € |
| Pela emissão da licença/ comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 467.74 € |
| Pela emissão da autorização de utilização/ licença de exploração(original wording, Portuguese) | 51.97 € |
| Vistoria inicial relativa ao processo de licenciamento(original wording, Portuguese) | 332.61 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações(original wording, Portuguese) | 332.61 € |
| Vistoria periódica(original wording, Portuguese) | 332.61 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas(original wording, Portuguese) | 332.61 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 98.75 € |
| Autorização de construção e funcionamento das redes de distribuição de gás associadas reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3(original wording, Portuguese) | 103.94 € |
| Recebimento dos procedimentos integrados na classe B2 e B1(original wording, Portuguese) | 51.97 € |
| Bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes instalados ou abastecendo na via pública - cada(original wording, Portuguese) | 103.94 €/unidade/ano |
| Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados ou abastecendo na via pública - cada(original wording, Portuguese) | 83.15 €/unidade/ano |
Tarifário 2025 - Serviços de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Resíduos Urbanos
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Tarifa Doméstico — Escalão 1.º (0 a 5 m3, até 5.000 litros)(original wording, Portuguese) | 0.36 €/m3/mês |
| Tarifa Doméstico — Escalão 2.º (5 a 15 m3, de 5.000 litros a 15.000 litros)(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m3/mês |
| Tarifa Doméstico — Escalão 3.º (15 a 25 m3, de 15.000 litros a 25.000 litros)(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m3/mês |
| Tarifa Doméstico — Escalão 4.º (> 25 m3, superior a 25.000 litros)(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m3/mês |
| Tarifa Social — Escalão 1.º (0 a 15 m3, até 15.000 litros)(original wording, Portuguese) | 0.36 €/m3/mês |
| Tarifa Social — Escalão 2.º (15 a 25 m3, de 15.000 litros a 25.000 litros)(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m3/mês |
| Tarifa Social — Escalão 3.º (> 25 m3, superior a 25.000 litros)(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas (5 pessoas) — Escalão 1.º (0 a 7 m3, até 7.000 litros)(original wording, Portuguese) | 0.36 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas (5 pessoas) — Escalão 2.º (7 a 17 m3, de 7.000 litros a 17.000 litros)(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas (5 pessoas) — Escalão 3.º (17 a 27 m3, de 17.000 litros a 27.000 litros)(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas (5 pessoas) — Escalão 4.º (> 27 m3, superior a 27.000 litros)(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas (6 pessoas) — Escalão 1.º (0 a 9 m3, até 9.000 litros)(original wording, Portuguese) | 0.36 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas (6 pessoas) — Escalão 2.º (9 a 19 m3, de 9.000 litros a 19.000 litros)(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas (6 pessoas) — Escalão 3.º (19 a 29 m3, de 19.000 litros a 29.000 litros)(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas (6 pessoas) — Escalão 4.º (> 29 m3, superior a 29.000 litros)(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas (7 pessoas) — Escalão 1.º (0 a 11 m3, até 11.000 litros)(original wording, Portuguese) | 0.36 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas (7 pessoas) — Escalão 2.º (11 a 21 m3, de 11.000 litros a 21.000 litros)(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas (7 pessoas) — Escalão 3.º (21 a 31 m3, de 21.000 litros a 31.000 litros)(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas (7 pessoas) — Escalão 4.º (> 31 m3, superior a 31.000 litros)(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas (8 pessoas) — Escalão 1.º (0 a 13 m3, até 13.000 litros)(original wording, Portuguese) | 0.36 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas (8 pessoas) — Escalão 2.º (13 a 23 m3, de 13.000 litros a 23.000 litros)(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas (8 pessoas) — Escalão 3.º (23 a 33 m3, de 23.000 litros a 33.000 litros)(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m3/mês |
| Tarifa Famílias Numerosas (8 pessoas) — Escalão 4.º (> 33 m3, superior a 33.000 litros)(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m3/mês |
| Não Domésticos — Escalão Único(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m³ |
| Tarifa Doméstico(original wording, Portuguese) | 0.14 €/day |
| Não Domésticos - Tarifa Comércio, Serviços e Indústria; Consumidores de Serviços Estatais; Empresas Públicas e outras Entidades Públicas; Tarifa Temporária (faixa 1)(original wording, Portuguese) | 0.14 €/day |
| Não Domésticos - Tarifa Comércio, Serviços e Indústria; Consumidores de Serviços Estatais; Empresas Públicas e outras Entidades Públicas; Tarifa Temporária (faixa 2)(original wording, Portuguese) | 0.21 €/day |
| Não Domésticos - Tarifa Comércio, Serviços e Indústria; Consumidores de Serviços Estatais; Empresas Públicas e outras Entidades Públicas; Tarifa Temporária (faixa 3)(original wording, Portuguese) | 0.26 €/day |
| Não Domésticos - Tarifa Comércio, Serviços e Indústria; Consumidores de Serviços Estatais; Empresas Públicas e outras Entidades Públicas; Tarifa Temporária (faixa 4)(original wording, Portuguese) | 0.32 €/day |
| Execução de ramais de ligação (metro linear acima dos 20 m)(original wording, Portuguese) | 50.00 €/m |
| Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador(original wording, Portuguese) | 55.33 € |
| Suspensão da ligação do serviço a pedido do utilizador(original wording, Portuguese) | 27.80 € |
| Reinício da ligação do serviço a pedido do utilizador(original wording, Portuguese) | 27.80 € |
| Leitura extraordinária do contador decorrente de solicitação do utilizador, salvo quando se comprove o respetivo fundamento por motivo não imputável ao utilizador(original wording, Portuguese) | 88.20 € |
| Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove que a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, por motivo imputável ao utilizador(original wording, Portuguese) | 60.30 € |
| Repercussão do encargo com a Taxa de Recursos Hídricos(original wording, Portuguese) | 0.04 €/m³ |
| Tarifa Doméstico — Escalão 1.º (0 a 5 m³ /30 dias)(original wording, Portuguese) | 0.46 €/m3/30 dias |
| Tarifa Social — Escalão 1.º (0 a 15 m³ /30 dias)(original wording, Portuguese) | 0.46 €/m3/30 dias |
| Não Domésticos (Escalão Único)(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m³ |
| Tarifa Doméstico (Domésticos) — valor por dia(original wording, Portuguese) | 0.05 €/day |
| Tarifa Doméstico (Domésticos) — valor por 30 dias(original wording, Portuguese) | 1.50 €/30 dias |
| Tarifa Não Doméstico (Não Domésticos) — valor por dia(original wording, Portuguese) | 0.05 €/day |
| Tarifa Não Doméstico (Não Domésticos) — valor por 30 dias(original wording, Portuguese) | 1.50 €/30 dias |
| Execução de ramais de ligação (metro linear acima dos 20 m)(original wording, Portuguese) | 50.00 €/m |
| Segunda limpeza(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| após a segunda limpeza(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Beneficiário de Tarifa Social após a segunda limpeza(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Tarifa única (por cisterna)(original wording, Portuguese) | 200.00 €/cisterna |
| Repercussão do encargo com a Taxa de Recursos Hídricos(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m³ |
| Domésticos — Tarifa Doméstico(original wording, Portuguese) | 0.06 €/day |
| Não Domésticos — Tarifa Não Doméstico(original wording, Portuguese) | 0.06 €/day |
| Repercussão do encargo com a Taxa de Gestão de Resíduos(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m³ |
Tarifários + Taxas 2024 VF
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Domésticos — Tarifa Doméstico — Escalão 1.º: 0 a 5 m³ (até 5.000 litros) /30 dias(original wording, Portuguese) | 0.32 €/m3/30 dias |
| Domésticos — Tarifa Social — Escalão 1.º: 0 a 10 m³ (até 10.000 litros) /30 dias(original wording, Portuguese) | 0.32 €/m3/30 dias |
| Tarifa Comércio, Serviços e Indústria — Escalão 1 (Não Domésticos)(original wording, Portuguese) | 0.90 €/m3/30 dias |
| Tarifa Social — Escalão 1 (instituições particulares de solidariedade social, ONG, outras entidades de utilidade pública)(original wording, Portuguese) | 0.32 €/m3/30 dias |
| Tarifa Temporária (Ligação temporária ao sistema público: eventos, obras, outros) — Único(original wording, Portuguese) | 1.55 € |
| Domésticos — Tarifa Doméstico (Tarifa de disponibilidade)(original wording, Portuguese) | 0.14 €/day |
| Não Domésticos — Tarifa Comércio, Serviços e Indústria; Consumidores de Serviços Estatais; Empresas Públicas e outras Entidades Públicas (Tarifa Temporária)(original wording, Portuguese) | 0.14 €/day |
| Execução de ramais de ligação (metro linear acima dos 20 m)(original wording, Portuguese) | 50.00 €/m |
| Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador(original wording, Portuguese) | 55.33 € |
| Suspensão da ligação do serviço a pedido do utilizador(original wording, Portuguese) | 27.80 € |
| Reinício da ligação do serviço a pedido do utilizador(original wording, Portuguese) | 27.80 € |
| Leitura extraordinária do contador decorrente de solicitação do utilizador, salvo quando se comprove o respetivo fundamento por motivo não imputável ao utilizador(original wording, Portuguese) | 88.20 € |
| Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove que a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Não Domésticos — Escalão Único(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m³ |
| Domésticos — Tarifa Doméstico(original wording, Portuguese) | 0.05 €/day |
| Não Domésticos — Tarifa Não Doméstico(original wording, Portuguese) | 0.05 €/day |
| Execução de ramais de ligação (metro linear acima dos 20 m)(original wording, Portuguese) | 50.00 €/m |
| Segunda limpeza(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Após a segunda limpeza(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Beneficiário de Tarifa Social após a segunda limpeza(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Segunda limpeza(original wording, Portuguese) | 20.00 €/limpeza |
| Após a segunda limpeza(original wording, Portuguese) | 200.00 €/limpeza |
| Beneficiário de Tarifa Social após a segunda limpeza(original wording, Portuguese) | 20.00 €/limpeza |
| Tarifa única(original wording, Portuguese) | 200.00 €/serviço |
| Doméstico — Escalão Único(original wording, Portuguese) | 0.19 €/m³ |
| Não Doméstico — Escalão Único(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m³ |
| Tarifa Doméstico (utilizadores domésticos)(original wording, Portuguese) | 0.06 €/day |
| Tarifa Não Doméstico (utilizadores não domésticos)(original wording, Portuguese) | 0.06 €/day |
| Repercussão do encargo com a Taxa de Recursos Hídricos - abastecimento(original wording, Portuguese) | 0.04 €/m³ |
| Repercussão do encargo com a Taxa de Recursos Hídricos - saneamento(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m³ |
| Repercussão do encargo com a Taxa de Gestão de Resíduos(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m³ |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Oleiros's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Oleiros's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Oleiros, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.