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Municipal Fees — Olhão
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Olhão — Tabela de Taxas em Vigor
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| Fee | Amount |
|---|---|
| Planning & Construction | |
| Apresentação de elementos por iniciativa do requerente que impliquem apreciação técnica, exceto se os mesmos tiverem sido expressamente exigidos pelo Município(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Comunicação/Informação sobre o início dos trabalhos(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Averbamentos, por cada(original wording, Portuguese) | 12.41 € |
| Medidas de A4: 297x210 mm — Prestação de informação simplificada, por escrito, sobre os instrumentos de planeamento em vigor, ao abrigo do disposto no artigo 110º do RJUE(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 14º do RJUE — Operação de loteamento urbano com ou sem obras de urbanização, para construções de impacto semelhante a loteamento ou para construções de impacto relevante(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 14º do RJUE — Restantes operações urbanísticas e alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 14º do RJUE — Operação de loteamento urbano com ou sem obras de urbanização, para construções de impacto semelhante a loteamento ou para construções de impacto relevante(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 14º do RJUE — Restantes operações urbanísticas e alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 14º do RJUE — Emissão de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Licenciamento de obras de edificação — Apresentação e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Licenciamento de obras de edificação — Emissão de alvará de licença(original wording, Portuguese) | 17.00 € |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Habitação, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Comércio e serviços, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Indústria e armazéns, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Turismo, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins, por metro quadrado (m2) ou(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Demolição, por metro quadrado (m2) ou fração da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos, por metro(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Muros (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 1.2, os seguintes corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 40.00 €/m² |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 1.2, os seguintes corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 200.00 €/m² |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 1.2, os seguintes corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Prestação de informação simplificada, por escrito, sobre os instrumentos de planeamento em vigor, ao abrigo do disposto no artigo 110º do RJUE(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 14º do RJUE — Operação de loteamento urbano com ou sem obras de urbanização, para construções de impacte semelhante a loteamento ou para construções de impacte relevante(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 14º do RJUE — Restantes operações urbanísticas e alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 14º do RJUE — Operação de loteamento urbano com ou sem obras de urbanização, para construções de impacte semelhante a loteamento ou para construções de impacte relevante(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 14º do RJUE — Restantes operações urbanísticas e alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 14º do RJUE — Emissão de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 1.2, em função do prazo, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 16.00 €/month |
| Comunicação prévia de obras de edificação — Apresentação e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Comunicação prévia de obras de edificação — Emissão do recibo de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 17.00 € |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Habitação, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Comércio e serviços, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Indústria e armazéns, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Turismo, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins, por metro quadrado (m2) ou f(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Demolição, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos, por metro q(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Muros (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 2.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 40.00 €/m² |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 2.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 200.00 €/m² |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 2.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 2.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 2.2, em função do prazo, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 16.00 €/month |
| Aditamento e/ou Alteração ao alvará de licença ou de comunicação prévia de Obras de Edificação — Apresentação e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Aditamento e/ou Alteração ao alvará de licença ou de comunicação prévia de Obras de Edificação — Pelo aditamento e/ou alteração(original wording, Portuguese) | 17.00 € |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira, em função da utilização licenciada — Habitação, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira, em função da utilização licenciada — Comércio e serviços, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira, em função da utilização licenciada — Indústria e armazéns, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira, em função da utilização licenciada — Turismo, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira, em função da utilização licenciada — Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira, em função da utilização licenciada — Demolição, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira, em função da utilização licenciada — Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira, em função da utilização licenciada — Muros (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 40.00 m² |
| Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 200.00 m² |
| Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 m² |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 3.2, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 16.00 month |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de obras de edificação — Apresentação e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 200.00 unit |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de obras de edificação — Emissão de alvará da renovação(original wording, Portuguese) | 17.00 unit |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção permitida pelo alvará, em função da utilização licenciada — Habitação, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 m² |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção permitida pelo alvará, em função da utilização licenciada — Comércio e serviços, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 m² |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção permitida pelo alvará, em função da utilização licenciada — Indústria e armazéns, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 m² |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção permitida pelo alvará, em função da utilização licenciada — Turismo, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 m² |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção permitida pelo alvará, em função da utilização licenciada — Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 m² |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção permitida pelo alvará, em função da utilização licenciada — Demolição, por metro quadrado (m2) ou fração da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 2.00 m² |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção permitida pelo alvará, em função da utilização licenciada — Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 m² |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção permitida pelo alvará, em função da utilização licenciada — Muros (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 m² |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 4.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 40.00 m² |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 4.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 200.00 m² |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 4.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 m² |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 4.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 4.2, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 16.00 month |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 4.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Prorrogação do prazo para a entrega de elementos(original wording, Portuguese) | 10.00 unit |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 4.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Apresentação de elementos solicitados após notificação ao requerente(original wording, Portuguese) | 100.00 unit |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 4.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 month |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 4.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Prorrogação do prazo de obras em fase de acabamentos de obras de edificação, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 100.00 month |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 4.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Concessão de licença especial para obras inacabadas de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 200.00 unit |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 4.2, corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Alinhamento e nivelamento de muros de vedação ou outros, confinantes com a via pública ou terrenos do domínio público(original wording, Portuguese) | 70.00 unit |
| Licenciamento de loteamentos com ou sem obras de urbanização, obras de urbanização, construções de impacte semelhante a loteamento ou construções de impacte relevante — Apresentação e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 300.00 unit |
| Licenciamento de loteamentos com ou sem obras de urbanização, obras de urbanização, construções de impacte semelhante a loteamento ou construções de impacte relevante — Emissão de alvará de licença(original wording, Portuguese) | 120.00 unit |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Por lote(original wording, Portuguese) | 16.00 unit |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Por fogo(original wording, Portuguese) | 12.00 unit |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Outras utilizações, por metro quadrado (m2) ou fração da área de construção(original wording, Portuguese) | 2.00 m² |
| Muros de delimitação da parcela de terreno (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 m² |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 1.2, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.00 month |
| Comunicação prévia de loteamentos com ou sem obras de urbanização, obras de urbanização, construções de impacte semelhante a loteamento ou construções de impacte relevante — Apresentação e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 300.00 unit |
| Comunicação prévia de loteamentos com ou sem obras de urbanização, obras de urbanização, construções de impacte semelhante a loteamento ou construções de impacte relevante — Emissão do recibo de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 120.00 unit |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Por lote(original wording, Portuguese) | 16.00 unit |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Por fogo(original wording, Portuguese) | 12.00 unit |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Outras utilizações, por metro quadrado (m2) ou fração da área de construção(original wording, Portuguese) | 2.00 m² |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Muros de delimitação da parcela de terreno (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 m² |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 2.2, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.00 month |
| Aditamento e/ou Alteração ao alvará de licença ou de comunicação prévia de loteamentos com ou sem obras de urbanização, obras de urbanização, construções de impacte semelhante a loteamento ou construções de impacte relevante — Apresentação e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 150.00 unit |
| Aditamento e/ou Alteração ao alvará de licença ou de comunicação prévia de loteamentos com ou sem obras de urbanização, obras de urbanização, construções de impacte semelhante a loteamento ou construções de impacte relevante — Pelo aditamento e/ou alteração(original wording, Portuguese) | 120.00 unit |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Por lote(original wording, Portuguese) | 16.00 unit |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Por fogo(original wording, Portuguese) | 12.00 unit |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Outras utilizações, por metro quadrado (m2) ou fração da área de construção(original wording, Portuguese) | 2.00 m² |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Muros de delimitação da parcela de terreno (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 m² |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 3.2 — Notificação aos proprietários, aquando da alteração(original wording, Portuguese) | 12.00 unit |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 3.2 — Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.00 month |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de loteamentos com ou sem obras de urbanização, obras de urbanização, construções de impacte semelhante a loteamento ou construções de impacte relevante — Apresentação e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 300.00 unit |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de loteamentos com ou sem obras de urbanização, obras de urbanização, construções de impacte semelhante a loteamento ou construções de impacte relevante — Emissão de alvará da renovação(original wording, Portuguese) | 120.00 unit |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Por lote(original wording, Portuguese) | 16.00 unit |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Por fogo(original wording, Portuguese) | 12.00 unit |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Outras utilizações, por metro quadrado (m2) ou fração da área de construção(original wording, Portuguese) | 1.00 m² |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Muros de delimitação da parcela de terreno (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 m² |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 4.2, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.00 month |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Prorrogação do prazo para a entrega de elementos(original wording, Portuguese) | 20.00 unit |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Apresentação de elementos solicitados após notificação ao requerente(original wording, Portuguese) | 100.00 unit |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Prorrogação do prazo para a execução de obras de loteamento com ou sem obras de urbanização, obras de urbanização, construções de impacte semelhante a loteamento ou de impacte relevante, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 month |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Prorrogação do prazo de obras em fase de acabamentos de loteamento com ou sem obras de urbanização, obras de urbanização, construções de impacte semelhante a loteamento ou de impacte relevante, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 100.00 month |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Concessão de licença especial para obras inacabadas de loteamento com ou sem obras de urbanização, obras de urbanização, construções de impacte semelhante a loteamento ou de impacte relevante(original wording, Portuguese) | 200.00 unit |
| Acresce ao montante referido no n.º anterior — Alinhamento e nivelamento de muros de vedação ou outros, confinantes com a via pública ou terrenos do domínio público(original wording, Portuguese) | 70.00 unit |
| Licenciamento de remodelação de terrenos — Apresentação e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 200.00 unit |
| Licenciamento de remodelação de terrenos — Emissão de alvará de licença(original wording, Portuguese) | 40.00 unit |
| Licenciamento de remodelação de terrenos — Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 0.15 m² |
| Licenciamento de remodelação de terrenos — Acresce ao montante referido na alínea b), em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.00 month |
| Comunicação prévia de remodelação de terrenos — Apresentação e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 200.00 unit |
| Comunicação prévia de remodelação de terrenos — Emissão do recibo de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 40.00 unit |
| Comunicação prévia de remodelação de terrenos — Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 0.15 m² |
| Comunicação prévia de remodelação de terrenos — Acresce ao montante referido na alínea b), em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.00 month |
| Aditamento e/ou Alteração ao alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Apresentação e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 100.00 unit |
| Aditamento e/ou Alteração ao alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Pelo aditamento e/ou alteração(original wording, Portuguese) | 40.00 unit |
| Aditamento e/ou Alteração ao alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 0.15 m² |
| Aditamento e/ou Alteração ao alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Acresce ao montante referido na alínea b), em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.00 month |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Apresentação e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 200.00 unit |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Emissão de alvará da renovação(original wording, Portuguese) | 40.00 unit |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 0.15 m² |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Acresce ao montante referido na alínea b), em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.00 month |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Prorrogação do prazo para a entrega de elementos(original wording, Portuguese) | 20.00 unit |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Apresentação de elementos solicitados após notificação ao requerente(original wording, Portuguese) | 100.00 unit |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Prorrogação do prazo para a execução de obras de remodelação de terrenos, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 month |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Prorrogação do prazo de obras em fase de acabamentos de remodelação de terrenos, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 100.00 month |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Concessão de licença especial para obras inacabadas de obras de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 200.00 unit |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Redução de caução (inclui vistoria)(original wording, Portuguese) | 150.00 unit |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Receção provisória de obras de urbanização (inclui vistoria)(original wording, Portuguese) | 300.00 unit |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Receção definitiva de obras de urbanização (inclui vistoria)(original wording, Portuguese) | 300.00 unit |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Libertação total da caução(original wording, Portuguese) | 20.00 unit |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Depósito de ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 20.00 unit |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Emissão de segunda via, por cada(original wording, Portuguese) | 30.00 unit |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Apresentação e análise do pedido de autorização de utilização e suas alterações(original wording, Portuguese) | 20.00 unit |
| Renovação do alvará de licença ou de comunicação prévia de remodelação de terrenos — Emissão da autorização de utilização e suas alterações(original wording, Portuguese) | 30.00 unit |
| Acresce ao montante do número anterior — Habitação, por metro quadrado (m2) de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.50 m² |
| Redução de caução (inclui vistoria)(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Receção provisória de obras de urbanização (inclui vistoria)(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Receção definitiva de obras de urbanização (inclui vistoria)(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Libertação total da caução(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Apresentação e análise do pedido de autorização de utilização e suas alterações(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão da autorização de utilização e suas alterações(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Acresce ao montante do número anterior — Habitação, por metro quadrado (m2) de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Comércio e serviços, por metro quadrado (m2) de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.50 m² |
| Indústria e armazéns, por metro quadrado (m2) de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.50 m² |
| Empreendimentos turísticos — Estabelecimentos hoteleiros - Hotéis(original wording, Portuguese) | 700.00 unit |
| Empreendimentos turísticos — Estabelecimentos hoteleiros - Hotéis-apartamento (aparthotéis)(original wording, Portuguese) | 650.00 unit |
| Empreendimentos turísticos — Estabelecimentos hoteleiros - Pousadas(original wording, Portuguese) | 550.00 unit |
| Empreendimentos turísticos — Apartamentos turísticos(original wording, Portuguese) | 50.00 unit |
| Empreendimentos turísticos — Conjuntos turísticos (resorts)(original wording, Portuguese) | 900.00 unit |
| Empreendimentos turísticos — Empreendimentos de turismo de habitação(original wording, Portuguese) | 300.00 unit |
| Empreendimentos turísticos — Empreendimentos de turismo no espaço rural (hotel rural, agroturismo, casa de campo, turismo de aldeia)(original wording, Portuguese) | 300.00 unit |
| Empreendimentos turísticos — Parques de campismo e de caravanismo(original wording, Portuguese) | 400.00 unit |
| Empreendimentos turísticos — Outros fins, por metro quadrado (m2) de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.50 m² |
| Empreendimentos turísticos — Acresce, ainda, ao montante referido no número 2, por unidade de alojamento (quartos/apartamentos/moradias)(original wording, Portuguese) | 2.00 unit |
| Empreendimentos turísticos — Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização (Obs. 1.)(original wording, Portuguese) | 200.00 unit |
| Empreendimentos turísticos — Vistoria com auditoria/revisão de classificação(original wording, Portuguese) | 300.00 unit |
| Empreendimentos turísticos — Auditoria de classificação(original wording, Portuguese) | 200.00 unit |
| Empreendimentos turísticos — Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 300.00 unit |
| Ocupação da via pública — Tapumes e outros resguardos, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.10 m² |
| Ocupação da via pública — Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público ou que se projetem sobre o espaço público(original wording, Portuguese) | 18.00 unit |
| Ocupação da via pública — Andaimes, na parte não defendida por tapumes, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.10 m² |
| Ocupação da via pública — Caleiras ou tubos de descarga de entulho, por unidade(original wording, Portuguese) | 2.10 unit |
| Ocupação da via pública — Depósito de entulhos ou materiais em contentores metálicos, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.10 m² |
| Ocupação da via pública — Outras ocupações por motivo de execução de operações urbanísticas, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.10 m² |
| Acresce ao(s) montante(s) referido(s) no número anterior — Nos casos das alíneas a), b), c), d) e f), por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 month |
| Acresce ao(s) montante(s) referido(s) no número anterior — No caso da alínea e), por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 month |
| Acresce ao(s) montante(s) referido(s) no número anterior — No caso de a ocupação abranger lugares de estacionamentos, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 14.00 mês e m2 |
| Acresce ao(s) montante(s) referido(s) no número anterior — Licenciamento dos procedimentos simplificados para instalação de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis da classe A (A1, A2 ou A3) - 5 TB(original wording, Portuguese) | 300.00 unit |
| Acresce ao(s) montante(s) referido(s) no número anterior — Comunicação dos procedimentos, não sujeita a licenciamento, para instalações da classe B2 - 2 TB(original wording, Portuguese) | 120.00 unit |
| Acresce ao(s) montante(s) referido(s) no número anterior — Apreciação dos pedidos de autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição, quando associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3 - 5 TB(original wording, Portuguese) | 300.00 unit |
| Public Space Occupation | |
| Emissão de licença de utilização da Via Pública para realização de provas desportiva(original wording, Portuguese) | 19.30 € |
| Emissão da licença especial de ruído para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário, festivo, turístico ou cultural(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Pedidos de medição acústica(original wording, Portuguese) | 333.30 € |
| Emissão de cartão de vendedor ambulante(original wording, Portuguese) | 36.10 € |
| Instalação de estrutura de suporte de antenas de telecomunicações (Em Edifícios Municipais), por mês e por metro quadrado (m2)(original wording, Portuguese) | 5.50 €/mês/m2 |
| Instalação no espaço aéreo de tubos, condutas, cabos condutores e/ou semelhantes, por ano e por metro linear (ml) ou fração(original wording, Portuguese) | 3.50 €/ano/ml |
| Outras ocupações do espaço aéreo, não incluídas nos números anteriores — Por dia, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 0.55 €/dia/m2 |
| Outras ocupações do espaço aéreo, não incluídas nos números anteriores — Por semana, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 3.10 €/semana/m2 |
| Outras ocupações do espaço aéreo, não incluídas nos números anteriores — Por mês, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 5.50 €/mês/m2 |
| Outras ocupações do espaço aéreo, não incluídas nos números anteriores — Por ano, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 10.50 €/ano/m2 |
| Outras ocupações do espaço aéreo, não incluídas nos números anteriores — Instalação de posto de transformação, cabine elétrica e/ou posto telefónico, armário de distribuição, televisão ou rede de rádio, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 30.00 €/ano/m2 |
| Outras ocupações do espaço aéreo, não incluídas nos números anteriores — Instalação à superfície de tubos, condutas, cabos condutores e/ou semelhantes, por ano e por metro linear (ml) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.50 €/ano/ml |
| Outras ocupações do espaço aéreo, não incluídas nos números anteriores — Postes, mastros e marcos, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 4.50 €/ano/m2 |
| Outras ocupações do espaço aéreo, não incluídas nos números anteriores — Grelhador ou equiparado, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 14.00 €/mês/m2 |
| Autorização para eventual instalação de esplanada fechada, de acordo com o Regulamento — Na área contígua à fachada do estabelecimento, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 126.00 €/ano/m2 |
| Autorização para eventual instalação de esplanada fechada, de acordo com o Regulamento — Em lugar de estacionamento público, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 252.00 €/ano/m2 |
| Autorização para eventual instalação de esplanada fechada, de acordo com o Regulamento — Em lugar de estacionamento público concessionado, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 504.00 €/ano/m2 |
| Outras ocupações do solo, não incluídas nos números anteriores — Por dia, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 1.10 €/dia/m2 |
| Outras ocupações do solo, não incluídas nos números anteriores — Por semana, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 6.00 €/semana/m2 |
| Outras ocupações do solo, não incluídas nos números anteriores — Por mês, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 €/mês/m2 |
| Outras ocupações do solo, não incluídas nos números anteriores — Depósitos diversos de líquidos, gasosos ou sólidos, afetos ou não a atividades comerciais ou outras, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras, por ano e por metro cúbico (m3)(original wording, Portuguese) | 12.00 €/ano/m3 |
| Instalação de tubos, condutas, cabos condutores ou semelhantes — Com diâmetro até 20 cm, por ano e por metro linear (ml) ou fração(original wording, Portuguese) | 3.00 €/ano/ml |
| Instalação de tubos, condutas, cabos condutores ou semelhantes — Com diâmetro superior a 20 cm, por ano e por metro linear (ml) ou fração(original wording, Portuguese) | 4.20 €/ano/ml |
| Outras ocupações do subsolo, não incluídas nos números anteriores — Por semana, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 6.20 €/semana/m2 |
| Outras ocupações do subsolo, não incluídas nos números anteriores — Por mês, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 28.90 €/mês/m2 |
| Outras ocupações do subsolo, não incluídas nos números anteriores — Anúncio luminoso, iluminado, eletrónico ou semelhante em edifícios ou outras construções, incluindo frisos integrados no anúncio, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 18.50 €/ano/m2 |
| Advertising | |
| Anúncio não luminosos em edifícios ou outras construções, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 18.50 €/m² |
| Frisos luminosos quando sejam complementares de anúncios e não entrem na sua medição, por ano e por metro linear (ml) ou fração(original wording, Portuguese) | 3.80 €/ml |
| Anúncios, Painéis, telas, inscrições e pinturas em edifícios, até 3 meses, por mês e metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 18.50 €/m² |
| Fita anunciadora e semelhantes, por anúncio e por dia(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Balão (blimps, zepelins), insuflável ou outro dispositivo aéreo não cativo, sem contacto como o solo mas a ele espiado, por anúncio e por dia(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Transportes públicos — Transporte coletivo, por anúncio, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 12.50 €/m² |
| Transportes públicos — Táxi, por anúncio, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 24.90 €/m² |
| Outros meios, não incluídas nos números anteriores — Por semana, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 4.20 €/m² |
| Outros meios, não incluídas nos números anteriores — Por mês, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 12.50 €/mês e €/m2 |
| Outros meios, não incluídas nos números anteriores — Por ano, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 61.80 €/m² |
| Buscas, consultas ou pesquisas de Processos, por cada(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Certidões — Certidão de teor ou narrativa - Preto e branco, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Certidões — Certidão de toponímia ou de número de polícia, por cada(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidões — Certidão comprovativa da Receção Provisória das obras de urbanização ou da existência de Caução(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidões — Certidão comprovativa do ano de construção ou antiguidade do edifício, por cada(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidões — Certidão de Compropriedade, por cada(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidões — Certidão de constituição ou modificação de Propriedade Horizontal, por cada(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidões — Certidão de Destaque, por cada(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidões — Certidão de Isenção de Licença de Utilização de Edifício Construído pela Câmara Municipal(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidões — Certidão de realização de obras de Escassa Relevância Urbanística(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Outras Certidões, não incluídas nos números anteriores, por cada(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Reprodução de documento de processos em papel A4, A3 ou rolo — Reprodução de documento - Preto e branco, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Reprodução de documento de processos em papel A4, A3 ou rolo — Reprodução de documento - Cores, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 1.70 € |
| Reprodução de documento de processos em papel A4, A3 ou rolo — Reprodução de documento, autenticado - Preto e branco, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Reprodução de documento de processos em papel A4, A3 ou rolo — Reprodução de documento, autenticado - Cores, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 2.70 € |
| Reprodução de documento de processos em papel A4, A3 ou rolo — Digitalizações de documentos históricos e de investigação, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Plantas - Preto e branco, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Plantas - Cores, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Plantas — Autenticação do livro de obra(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Markets & Fairs | |
| Banca - Lateral, por mês(original wording, Portuguese) | 22.90 €/month |
| Banca - Central, por mês(original wording, Portuguese) | 30.60 €/month |
| Mercado do Peixe de Olhão - Venda a retalho — Loja - Vendas exterior, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 11.50 € / mês / m2 |
| Mercado do Peixe de Olhão - Venda a retalho — Banca - Lateral, por mês(original wording, Portuguese) | 30.60 €/month |
| Mercado do Peixe de Olhão - Venda a retalho — Banca - Central, por mês(original wording, Portuguese) | 45.80 €/month |
| Mercado do Peixe de Olhão - Venda a retalho — Mercado de Olhão - Lugar de terrado, por dia e por metro linear (ml)(original wording, Portuguese) | 0.70 € / dia / ml |
| Mercado do Peixe de Olhão - Venda a retalho — Mercado de Olhão - Câmara frigorífica municipal, utilização por caixa normalizada, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 0.50 €/day |
| Outros Mercados Municipais — Loja, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 7.20 € / mês / m2 |
| Outros Mercados Municipais — Banca, por mês(original wording, Portuguese) | 12.80 €/month |
| Outros Mercados Municipais — Lugar de terrado, por dia e por metro linear (ml)(original wording, Portuguese) | 0.70 € / dia / ml |
| Outros Mercados Municipais — Câmara frigorífica municipal, utilização por caixa normalizada, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 0.50 €/day |
| Outros Mercados Municipais — Feiras - Lugar de terrado em lugar fixo, por dia e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 0.90 € / dia / m2 |
| Economic Activities | |
| Instalações de armazenamento de produtos de petróleo da classe A (A1, A2 e A3) - 5 TB(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Postos de abastecimento de combustíveis, em função da capacidade dos depósitos — Capacidade total dos depósitos inferior a 50m3 - 5 TB(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Postos de abastecimento de combustíveis, em função da capacidade dos depósitos — Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 50m3 e inferior a 500m3 - 8 TB(original wording, Portuguese) | 480.00 € |
| Postos de abastecimento de combustíveis, em função da capacidade dos depósitos — Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 500m3 - 10 TB(original wording, Portuguese) | 600.00 € |
| Postos de abastecimento de combustíveis, em função da capacidade dos depósitos — Vistorias relativas ao processo de licenciamento - por cada - 5 TB(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Postos de abastecimento de combustíveis, em função da capacidade dos depósitos — Vistoria para verificação do cumprimento de medidas impostas - 8 TB(original wording, Portuguese) | 480.00 € |
| Postos de abastecimento de combustíveis, em função da capacidade dos depósitos — Inspeção periódica - 8 TB(original wording, Portuguese) | 480.00 € |
| Postos de abastecimento de combustíveis, em função da capacidade dos depósitos — Averbamentos - 1 TB(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Postos de abastecimento de combustíveis, em função da capacidade dos depósitos — Licença de exploração provisória - 5 TB(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Traffic & Parking | |
| Cartão de residente anual para estacionamento nas zonas demarcados — Emissão do cartão de residente(original wording, Portuguese) | 10.00 unit |
| Cartão de residente anual para estacionamento nas zonas demarcados — Revalidação do cartão residente(original wording, Portuguese) | 10.00 unit |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Quinze minutos(original wording, Portuguese) | 0.10 unit |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Trinta minutos(original wording, Portuguese) | 0.30 unit |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Uma hora(original wording, Portuguese) | 0.50 unit |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Uma hora e trinta minutos(original wording, Portuguese) | 0.70 unit |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Duas horas(original wording, Portuguese) | 1.10 unit |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Duas horas e trinta minutos(original wording, Portuguese) | 1.40 unit |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Três horas(original wording, Portuguese) | 1.80 unit |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Três horas e trinta minutos(original wording, Portuguese) | 2.30 unit |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Quatro horas(original wording, Portuguese) | 2.70 unit |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Quatro horas e trinta minutos(original wording, Portuguese) | 3.20 unit |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Cinco horas(original wording, Portuguese) | 3.60 unit |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Cinco horas e trinta minutos(original wording, Portuguese) | 4.10 unit |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Seis horas(original wording, Portuguese) | 4.50 unit |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Sete horas(original wording, Portuguese) | 5.40 unit |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Oito horas(original wording, Portuguese) | 6.30 unit |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Nove horas(original wording, Portuguese) | 7.20 unit |
| Estacionamento particular de veículos, por períodos — Dez horas(original wording, Portuguese) | 8.10 unit |
| Cartão de utente do Parque Subterrâneo "Do Levante" — Emissão do cartão(original wording, Portuguese) | 10.00 unit |
| Cartão de utente do Parque Subterrâneo "Do Levante" — Assinatura mensal(original wording, Portuguese) | 120.00 month |
| Cartão de utente do Parque Subterrâneo "Do Levante" — Assinatura anual, com possibilidade de ser paga de uma só vez ou em prestações mensais certas e iguais(original wording, Portuguese) | 480.00 year |
| Estacionamento, por períodos — Primeira hora de estacionamento(original wording, Portuguese) | 0.00 hour |
| Após a primeira hora, por cada fração de 15 minutos — Das 08:00 às 20:00 horas, durante a primeira hora, por cada fração de 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.20 unit |
| Após a primeira hora, por cada fração de 15 minutos — Das 08:00 às 20:00 horas, durante a segunda hora, por cada fração de 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.30 unit |
| Após a primeira hora, por cada fração de 15 minutos — Das 08:00 às 20:00 horas, durante a terceira hora e seguintes, por cada fração de 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.30 unit |
| Após a primeira hora, por cada fração de 15 minutos — Das 20:00 às 08:00 horas, por cada fração de 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.10 unit |
| Após a primeira hora, por cada fração de 15 minutos — Outros Parques - Estacionamento provisório ou sazonal, por dia(original wording, Portuguese) | 2.00 day |
| Após a primeira hora, por cada fração de 15 minutos — Concessão do direito de exploração da Pastelaria/Cafetaria, por mês(original wording, Portuguese) | 555.80 month |
| Exercício de atividade de transporte em táxi — Atribuição de licenças em Táxi através de Concurso Público(original wording, Portuguese) | 333.30 € |
| Exercício de atividade de transporte em táxi — Transmissão ou transferência de licença(original wording, Portuguese) | 333.30 € |
| Exercício de atividade de transporte em táxi — Emissão de segunda via da licença(original wording, Portuguese) | 33.30 € |
| Exercício de atividade de transporte em táxi — Averbamento(original wording, Portuguese) | 138.00 € |
| Os serviços de remoção e depósito de viaturas abandonadas, está sujeita às taxas fixadas e atualizadas de acordo com legislação específica — Bilhete de entrada(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Os serviços de remoção e depósito de viaturas abandonadas, está sujeita às taxas fixadas e atualizadas de acordo com legislação específica — Certidão de Enquadramento em Plano Diretor Municipal (PDM)(original wording, Portuguese) | 11.30 € |
| Espetáculos - Produções Nacionais — Infantil (Platea), por bilhete(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Espetáculos - Produções Nacionais — Infantil (Balcão), por bilhete(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Espetáculos - Produções Nacionais — Infantil <que 12 (Platea), por bilhete(original wording, Portuguese) | 2.90 € |
| Espetáculos - Produções Nacionais — Infantil <que 12 (Balcão), por bilhete(original wording, Portuguese) | 2.90 € |
| Espetáculos - Produções Nacionais — Dança (Platea), por bilhete(original wording, Portuguese) | 11.30 € |
| Espetáculos - Produções Nacionais — Dança (Balcão), por bilhete(original wording, Portuguese) | 9.00 € |
| Espetáculos - Produções Nacionais — Música Clássica, por bilhete(original wording, Portuguese) | 13.50 € |
| Espetáculos - Produções Nacionais — Música Clássica, por bilhete(original wording, Portuguese) | 11.30 € |
| Espetáculos - Produções Nacionais — Música Jazz (Platea), por bilhete(original wording, Portuguese) | 11.30 € |
| Espetáculos - Produções Nacionais — Música Jazz (Balcão), por bilhete(original wording, Portuguese) | 9.00 € |
| Espetáculos - Produções Nacionais — Teatro (Platea), por bilhete(original wording, Portuguese) | 11.30 € |
| Espetáculos - Produções Nacionais — Teatro (Balcão), por bilhete(original wording, Portuguese) | 9.00 € |
| Espetáculos - Produções Internacionais — Infantil (Platea), por bilhete(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Espetáculos - Produções Internacionais — Infantil (Balcão), por bilhete(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Espetáculos - Produções Internacionais — Infantil <que 12 (Platea), por bilhete(original wording, Portuguese) | 2.90 € |
| Espetáculos - Produções Internacionais — Infantil <que 12 (Balcão), por bilhete(original wording, Portuguese) | 2.90 € |
| Espetáculos - Produções Internacionais — Dança (Platea), por bilhete(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Espetáculos - Produções Internacionais — Dança (Balcão), por bilhete(original wording, Portuguese) | 13.50 € |
| Espetáculos - Produções Internacionais — Música Clássica, por bilhete(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Espetáculos - Produções Internacionais — Música Clássica, por bilhete(original wording, Portuguese) | 13.50 € |
| Espetáculos - Produções Internacionais — Música Jazz (Platea), por bilhete(original wording, Portuguese) | 13.50 € |
| Cemeteries | |
| Temporary burial for children | 3.21 € |
| Temporary burial for adults | 16.13 € |
| Artigo 4º Inumação em jazigos particulares — Por cada(original wording, Portuguese) | 54.02 € |
| Article 5 — Burial in municipal vaults: For each burial beyond the first | 431.48 € |
| Per each set of remains | 53.93 € |
| With perpetual character | 269.62 € |
| In already occupied ossuary | 134.77 € |
| With temporary character and for one year | 21.57 € |
| Per periods of 24 hours or fraction | 16.13 € |
| Per period of 15 days or fraction, for works purposes | 32.38 € |
| Artigo 9º Concessão de terrenos para jazigos — Por cada m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 485.37 € |
| Within working hours | 16.13 € |
| Outside working hours | 26.98 € |
| Use of chapel - per 24-hour period, except the first | 16.13 € |
| Transfer of remains (translocation) | 10.80 € |
| Burial vaults (jazigos) | 32.38 € |
| Graves (sepulturas) | 10.80 € |
| Burial vaults (jazigos) | 269.62 € |
| Graves (sepulturas) | 107.87 € |
| Sports & Pools | |
| UL - Cartão Mensal (CM) — UL - CM - Deficientes, por mês(original wording, Portuguese) | 9.30 €/month |
| UL - Cartão Mensal (CM) — UL - CM - Idade até 15 anos, por mês(original wording, Portuguese) | 17.50 €/month |
| UL - Cartão Mensal (CM) — UL - CM - Idade superior a 15 anos e inferior a 65 anos, por mês(original wording, Portuguese) | 20.60 €/month |
| UL - Cartão Mensal (CM) — UL - CM - Idade igual ou superior a 65 anos, por mês(original wording, Portuguese) | 17.50 €/month |
| UL - Cartão Mensal (CM) — UL - CM - Portadores de cartão jovem/estudante, por mês(original wording, Portuguese) | 17.50 €/month |
| UL - Cartão Mensal (CM) — UL - CM - Crianças com idade igual ou inferior a 3 anos acompanhados por portadores de bilhete de entrada válido, por mês(original wording, Portuguese) | 0.00 €/month |
| UC - Para um máximo de doze utentes - Por hora - Pistas 10 m e 25 m — UC - Clubes e Associações Desportivas, por hora, nas pistas 10 m e 25 m(original wording, Portuguese) | 17.40 €/hour |
| UC - Para um máximo de doze utentes - Por hora - Pistas 10 m e 25 m — UC - Entidades privadas com fins lucrativos, por hora, nas pistas 10 m e 25 m(original wording, Portuguese) | 36.10 €/hour |
| UC - Para um máximo de doze utentes - Por hora - Pistas 10 m e 25 m — UC - Escolas do ensino particular e cooperativo, por hora, nas pistas 10 m e 25 m(original wording, Portuguese) | 36.10 €/hour |
| UC - Para um máximo de doze utentes - Por hora - Pistas 10 m e 25 m — UC - Escolas oficiais, por hora, nas pistas 10 m e 25 m(original wording, Portuguese) | 13.00 €/hour |
| UC - Para um máximo de doze utentes - Por hora - Pistas 10 m e 25 m — UC - Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos, por hora, nas pistas 10 m e 25 m(original wording, Portuguese) | 13.00 €/hour |
| UC - Para um máximo de sete utentes - Por hora - Pista 15m — UC - Clubes e Associações Desportivas, por hora, nas pistas 15 m(original wording, Portuguese) | 10.10 €/hour |
| UC - Para um máximo de sete utentes - Por hora - Pista 15m — UC - Entidades privadas com fins lucrativos, por hora, nas pistas 15 m(original wording, Portuguese) | 21.70 €/hour |
| UC - Para um máximo de sete utentes - Por hora - Pista 15m — UC - Escolas do ensino particular e cooperativo, por hora, nas pistas 15 m(original wording, Portuguese) | 21.70 €/hour |
| UC - Para um máximo de sete utentes - Por hora - Pista 15m — UC - Escolas oficiais, por hora, nas pistas 15 m(original wording, Portuguese) | 7.60 €/hour |
| UC - Para um máximo de sete utentes - Por hora - Pista 15m — UC - Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos, por hora, nas pistas 15 m(original wording, Portuguese) | 7.60 €/hour |
| As taxas deste artigo entram em vigor em 01 setembro — Concessão do direito de exploração do bar, mediante Concurso público, por mês(original wording, Portuguese) | 360.60 €/month |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEP, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 2.50 €/hour |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEP, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hour |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEP, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hour |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEP, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 €/hour |
| AR - Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEPC, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 7.30 €/hour |
| AR - Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEPC, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 14.50 €/hour |
| AR - Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEPC, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 14.50 €/hour |
| AR - Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEPC, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 29.00 €/hour |
| AR - DF, até aos 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 3.70 €/hour |
| AR - DF, até aos 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hour |
| AR - DF, até aos 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hour |
| AR - DF, até aos 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 €/hour |
| AR - DF, maiores de 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hour |
| AR - DF, maiores de 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 €/hour |
| AR - DF, maiores de 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 €/hour |
| AR - DF, maiores de 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 32.60 €/hour |
| AR - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação - Espaço A — AR - DR, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 €/hour |
| AR - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação - Espaço A — AR - DR, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 32.60 €/hour |
| AR - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação - Espaço A — AR - DR, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 32.60 €/hour |
| AR - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação - Espaço A — AR - DR, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 64.00 €/hour |
| AP - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço A — AP - DEP, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 3.20 €/hour |
| AP - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço A — AP - DEP, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 10.70 €/hour |
| AP - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço A — AP - DEP, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 10.70 €/hour |
| AP - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço A — AP - DEP, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 19.70 €/hour |
| AP - Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço A — AP - DEPC, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 9.20 €/hour |
| AP - Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço A — AP - DEPC, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 18.20 €/hour |
| AP - Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço A — AP - DEPC, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 18.20 €/hour |
| AP - Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço A — AP - DEPC, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 36.30 €/hour |
| AP - DF, até aos 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 4.70 €/hour |
| AP - DF, até aos 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 10.70 €/hour |
| AP - DF, até aos 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 10.70 €/hour |
| AP - DF, até aos 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 19.70 €/hour |
| AP - DF, maiores de 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 10.70 €/hour |
| AP - DF, maiores de 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 19.70 €/hour |
| AP - DF, maiores de 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 19.70 €/hour |
| AP - DF, maiores de 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 40.80 €/hour |
| AP - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação - Espaço A — AP - DR, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 19.70 €/hour |
| AP - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação - Espaço A — AP - DR, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 40.80 €/hour |
| AP - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação - Espaço A — AP - DR, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 40.80 €/hour |
| AP - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação - Espaço A — AP - DR, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 80.00 €/hour |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AR - DEP, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 1.20 €/hour |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AR - DEP, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 3.70 €/hour |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AR - DEP, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 3.70 €/hour |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AR - DEP, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hour |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AR - DEPC, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 3.70 hour |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AR - DEPC, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 7.30 hour |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AR - DEPC, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 7.30 hour |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AR - DEPC, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 14.50 hour |
| AR - DF, até aos 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 2.50 hour |
| AR - DF, até aos 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 3.70 hour |
| AR - DF, até aos 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 3.70 hour |
| AR - DF, até aos 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 hour |
| AR - DF, maiores de 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 3.70 hour |
| AR - DF, maiores de 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 hour |
| AR - DF, maiores de 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 hour |
| AR - DF, maiores de 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 hour |
| AR - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação- Espaço B ou C — AR - DR, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 hour |
| AR - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação- Espaço B ou C — AR - DR, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 hour |
| AR - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação- Espaço B ou C — AR - DR, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 hour |
| AR - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação- Espaço B ou C — AR - DR, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 32.60 hour |
| AP - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AP - DEP, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 1.50 hour |
| AP - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AP - DEP, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 4.70 hour |
| AP - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AP - DEP, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 4.70 hour |
| AP - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AP - DEP, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 10.70 hour |
| AP - Desporto Educativo/Escolar Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AP - DEPC, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 4.70 hour |
| AP - Desporto Educativo/Escolar Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AP - DEPC, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 9.20 hour |
| AP - Desporto Educativo/Escolar Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AP - DEPC, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 9.20 hour |
| AP - Desporto Educativo/Escolar Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AP - DEPC, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 18.20 hour |
| AP - DF, até aos 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 3.20 hour |
| AP - DF, até aos 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 4.70 hour |
| AP - DF, até aos 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 4.70 hour |
| AP - DF, até aos 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 10.70 hour |
| AP - DF, maiores de 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 4.70 hour |
| AP - DF, maiores de 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 10.70 hour |
| AP - DF, maiores de 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 10.70 hour |
| AP - DF, maiores de 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 19.70 hour |
| AP - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AP - DR, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 10.70 €/hour |
| AP - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AP - DR, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 19.70 €/hour |
| AP - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AP - DR, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 19.70 €/hour |
| AP - Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação - Espaço B ou C — AP - DR, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 40.80 €/hour |
| Observações — Concessão do direito de exploração do bar, por concurso público, por mês(original wording, Portuguese) | 561.50 €/month |
| Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação — AR - DEP, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 1.50 €/hour |
| Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação — AR - DEP, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 2.50 €/hour |
| Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação — AR - DEPC, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hour |
| Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação — AR - DEPC, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 €/hour |
| AR - DF, até aos 18 anos, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 14.50 €/hour |
| AR - DF, até aos 18 anos, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 14.50 €/hour |
| AR - DF, maiores de 18 anos, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 1.70 €/hour |
| AR - DF, maiores de 18 anos, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 2.70 €/hour |
| Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação — AR - DR, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hour |
| Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação — AR - DR, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hour |
| Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação — AP - DEP, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hour |
| Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação — AP - DEP, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 €/hour |
| Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação — AR - DEPC, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 32.60 €/hour |
| Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação — AR - DEPC, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 33.60 €/hour |
| Concessão do direito de exploração do bar, por concurso público, por mês(original wording, Portuguese) | 561.50 €/month |
| Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação — AR - DEP, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 1.50 €/hour |
| Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação — AR - DEP, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 2.50 €/hour |
| Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação — AR - DEPC, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hour |
| Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação — AR - DEPC, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 €/hour |
| AR - DF, até aos 18 anos, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 14.50 €/hour |
| AR - DF, até aos 18 anos, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 14.50 €/hour |
| AR - DF, maiores de 18 anos, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 1.70 €/hour |
| AR - DF, maiores de 18 anos, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 2.70 €/hour |
| Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação — AR - DR, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hour |
| Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação — AR - DR, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hour |
| Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação — AP - DEP, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hour |
| Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação — AP - DEP, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 €/hour |
| Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação — AR - DEPC, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 32.60 €/hour |
| Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação — AR - DEPC, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 33.60 €/hour |
| AP - DF, até aos 18 anos, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 32.60 hour |
| AP - DF, até aos 18 anos, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 64.00 hour |
| AR - DF, maiores de 18 anos, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 2.20 hour |
| AR - DF, maiores de 18 anos, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 3.20 hour |
| Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação — AP - DR, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 10.70 hour |
| Desporto de Recreação (DR), uma hora de ocupação — AP - DR, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 19.70 hour |
| Instalação de Toldo e da respetiva Sanefa — Toldo e da respetiva Sanefa - Cumpre as condições de instalação de acordo com a Mera Comunicação Prévia, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 5.50 €/ano/m2 |
| Instalação de Toldo e da respetiva Sanefa — Toldo e da respetiva Sanefa - Outros pedidos de autorização, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 11.00 €/ano/m2 |
| Instalação de Esplanada Aberta (mesas, cadeiras, guarda-sóis, estrado, guarda-vento, vitrine, expositor arca ou máquina de gelados, brinquedo mecânico ou equipamento similar e contentores) — Esplanada Aberta - Cumpre as condições e restrições de instalação de acordo com a Mera Comunicação Prévia, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 42.00 €/ano/m2 |
| Instalação de Esplanada Aberta (mesas, cadeiras, guarda-sóis, estrado, guarda-vento, vitrine, expositor arca ou máquina de gelados, brinquedo mecânico ou equipamento similar e contentores) — Esplanada Aberta - Em lugar de estacionamento público concessionado, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 168.00 €/ano/m2 |
| Instalação de Esplanada Aberta (mesas, cadeiras, guarda-sóis, estrado, guarda-vento, vitrine, expositor arca ou máquina de gelados, brinquedo mecânico ou equipamento similar e contentores) — Esplanada Aberta - Outros pedidos de autorização, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 84.00 €/m² |
| Recinto de Diversão Provisória — Emissão de licença de funcionamento do recinto, por dia(original wording, Portuguese) | 22.50 €/day |
| Recinto de Diversão Provisória — Acresce ao montante referido na alínea anterior, por cada dia além do primeiro(original wording, Portuguese) | 5.60 €/day |
| Sem utilização de eletricidade/quadro elétrico — Por semana, por metro quadrado (m2)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m²/week |
| Sem utilização de eletricidade/quadro elétrico — Por mês, por metro quadrado (m2)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/mês/m2 |
| Com utilização de eletricidade/quadro elétrico — Por semana, por metro quadrado (m2)(original wording, Portuguese) | 6.00 €/m²/week |
| Com utilização de eletricidade/quadro elétrico — Por mês, por metro quadrado (m2)(original wording, Portuguese) | 24.00 €/mês/m2 |
| Ocupação de caráter festivo, promocional ou comemorativo, periódico ou casuístico, turístico e cultural — Por dia, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 1.10 €/dia/m2 |
| Ocupação de caráter festivo, promocional ou comemorativo, periódico ou casuístico, turístico e cultural — Por semana, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 6.40 €/semana/m2 |
| Ocupação de caráter festivo, promocional ou comemorativo, periódico ou casuístico, turístico e cultural — Por mês, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 29.80 €/mês/m2 |
| Ocupação de caráter festivo, promocional ou comemorativo, periódico ou casuístico, turístico e cultural — Pavilhões, tendas, quiosques ou outras construções temporárias não incluídas nos números anteriores, por mês e metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 11.00 €/mês/m2 |
| Ocupação de caráter festivo, promocional ou comemorativo, periódico ou casuístico, turístico e cultural — Licença para realização de Acampamentos Ocasionais, por dia(original wording, Portuguese) | 12.90 €/day |
| Outras ocupações temporárias no solo, não incluídas nos números anteriores, por metro quadrado (m2) ou fração — Por semana(original wording, Portuguese) | 6.00 €/semana/m2 |
| Outras ocupações temporárias no solo, não incluídas nos números anteriores, por metro quadrado (m2) ou fração — Por mês(original wording, Portuguese) | 20.00 €/mês/m2 |
| Recinto de Diversão Provisória — Emissão de licença de funcionamento do recinto, por dia(original wording, Portuguese) | 22.50 €/day |
| Recinto de Diversão Provisória — Acresce ao montante referido na alínea anterior, por cada dia além do primeiro(original wording, Portuguese) | 5.60 €/day |
| Ocupação de caráter festivo, promocional ou comemorativo, periódico ou casuístico, turístico e cultural — Pavilhões, tendas, quiosques ou outras construções temporárias não incluídas nos números anteriores, por mês e metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 11.00 €/mês·m2 |
| Ocupação de caráter festivo, promocional ou comemorativo, periódico ou casuístico, turístico e cultural — Licença para realização de Acampamentos Ocasionais, por dia(original wording, Portuguese) | 12.90 €/day |
| Culture & Museums | |
| Cartão de Leitor, 1ª via(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Cartão de Leitor, emissão da 2ª Via e/ou outras vias(original wording, Portuguese) | 2.30 € |
| Cartão de Utilizador de Equipamentos Informáticos, emissão da 1ª via(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Cartão de Utilizador de Equipamentos Informáticos, emissão da 2ª Via e/ou outras vias(original wording, Portuguese) | 2.30 € |
| Música Jazz (Balcão), por bilhete(original wording, Portuguese) | 11.30 € |
| Teatro (Platea), por bilhete(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Teatro (Balcão), por bilhete(original wording, Portuguese) | 13.50 € |
| Utilização do Auditório - Eventos comerciais dias úteis — Dias de Evento, por dia(original wording, Portuguese) | 672.60 €/day |
| Utilização do Auditório - Eventos comerciais dias úteis — Dias de Montagem (50%), por dia(original wording, Portuguese) | 336.30 €/day |
| Utilização do Auditório - Eventos comerciais Fins-de-semana e Feriados — Dias de Evento, por dia(original wording, Portuguese) | 840.80 €/day |
| Utilização do Auditório - Eventos comerciais Fins-de-semana e Feriados — Dias de Montagem (50%), por dia(original wording, Portuguese) | 420.40 €/day |
| Utilização do Foyer - Eventos comerciais dias úteis — Dias de Evento, por dia(original wording, Portuguese) | 336.30 €/day |
| Utilização do Foyer - Eventos comerciais dias úteis — Dias de Montagem (50%), por dia(original wording, Portuguese) | 168.20 €/day |
| Utilização do Foyer - Eventos comerciais Fins-de-semana e Feriados — Dias de Evento, por dia(original wording, Portuguese) | 448.40 €/day |
| Utilização do Foyer - Eventos comerciais Fins-de-semana e Feriados — Dias de Montagem (50%), por dia(original wording, Portuguese) | 224.20 €/day |
| Espaço exterior - Eventos comerciais dias úteis — Dias de Evento, por dia(original wording, Portuguese) | 448.40 €/day |
| Espaço exterior - Eventos comerciais dias úteis — Dias de Montagem (50%), por dia(original wording, Portuguese) | 224.20 €/day |
| Espaço exterior - Eventos comerciais Fins-de-semana e Feriados — Dias de Evento, por dia(original wording, Portuguese) | 560.50 €/day |
| Espaço exterior - Eventos comerciais Fins-de-semana e Feriados — Dias de Montagem (50%), por dia(original wording, Portuguese) | 280.30 €/day |
| Utilização do Auditório - Eventos comerciais dias úteis — Meio-dia (4 horas)(original wording, Portuguese) | 56.10 € |
| Utilização do Auditório - Eventos comerciais dias úteis — Dia inteiro (>4 horas, até 8 horas)(original wording, Portuguese) | 112.10 € |
| Utilização do Auditório - Eventos comerciais Fins-de-semana e Feriados — Meio-dia (4 horas)(original wording, Portuguese) | 84.10 € |
| Utilização do Auditório - Eventos comerciais Fins-de-semana e Feriados — Dia inteiro (>4 horas, até 8 horas)(original wording, Portuguese) | 168.20 € |
| Mercado Hortofrutícola de Olhão - Venda a retalho — Loja - Vendas interior, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 9.60 €/mês/m2 |
| Mercado Hortofrutícola de Olhão - Venda a retalho — Loja - Vendas exterior, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 11.50 €/mês/m2 |
| Utilização do Auditório - Eventos comerciais dias úteis — Meio-dia (4 horas)(original wording, Portuguese) | 56.10 € |
| Utilização do Auditório - Eventos comerciais dias úteis — Dia inteiro (>4 horas, até 8 horas)(original wording, Portuguese) | 112.10 € |
| Utilização do Auditório - Eventos comerciais Fins-de-semana e Feriados — Meio-dia (4 horas)(original wording, Portuguese) | 84.10 € |
| Utilização do Auditório - Eventos comerciais Fins-de-semana e Feriados — Dia inteiro (>4 horas, até 8 horas)(original wording, Portuguese) | 168.20 € |
| Mercado Hortofrutícola de Olhão - Venda a retalho — Loja - Vendas interior, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 9.60 €/mês/m2 |
| Mercado Hortofrutícola de Olhão - Venda a retalho — Loja - Vendas exterior, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 11.50 €/mês/m2 |
| Forests & Burning | |
| Uso de Fogo — Realização de Queimada(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Uso de Fogo — Realização de fogueiras de recreio ou lazer - Exemplo: Santos Populares(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Uso de Fogo — Realização de Foguetes, Fogo-de-Artifício ou Outros Artefactos Pirotécnicos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Uso de Fogo — Declaração de Participação na Ocorrência(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Uso de Fogo — Parecer sobre o Plano de Prevenção e Segurança – Espetáculos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Uso de Fogo — Realização de Queimada(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Uso de Fogo — Realização de fogueiras de recreio ou lazer - Exemplo: Santos Populares(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Uso de Fogo — Realização de Foguetes, Fogo-de-Artifício ou Outros Artefactos Pirotécnicos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Uso de Fogo — Declaração de Participação na Ocorrência(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Uso de Fogo — Parecer sobre o Plano de Prevenção e Segurança – Espetáculos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Documents & Certificates | |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, formato A4 - preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, formato A4 - cores(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, formato A3 - preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, formato A3 - cores(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, autenticado, até formato A4(original wording, Portuguese) | 3.20 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, autenticado, acima do formato A4(original wording, Portuguese) | 4.30 € |
| Digitalização de documentos — Digitalização, por página(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Acresce ao n.º anterior — Para trabalhos académicos(original wording, Portuguese) | 11.30 € |
| Acresce ao n.º anterior — Para utilização publicitária(original wording, Portuguese) | 56.10 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, formato A4 - preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, formato A4 - cores(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, formato A3 - preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, formato A3 - cores(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, autenticado, até formato A4(original wording, Portuguese) | 3.20 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, autenticado, acima do formato A4(original wording, Portuguese) | 4.30 € |
| Digitalização de documentos — Digitalização, por página(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Acresce ao n.º anterior — Para trabalhos académicos(original wording, Portuguese) | 11.30 € |
| Acresce ao n.º anterior — Para utilização publicitária(original wording, Portuguese) | 56.10 € |
| Receção de comunicação/junção de elementos diversos relativamente a assuntos não especialmente previstos noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão Único ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Receção e apreciação de comunicação prévia com prazo, de autorização e de pedido de licenciamento relativos a pretensões não especialmente previstas noutros(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por cada acesso mediado(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Cartão de utente para todos os tipos de utilização — 1.ª Via do cartão(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Cartão de utente para todos os tipos de utilização — 2.ª Via do cartão e seguintes(original wording, Portuguese) | 8.30 € |
| Cartão de utente para todos os tipos de utilização — Inscrição na escola de natação(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Cartão de utente para todos os tipos de utilização — Seguro anual(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Mensalidades das Aulas — Estabelecimentos oficiais de educação pré-escolar e do 1º ciclo do concelho, por mês, (1 vez/semana)(original wording, Portuguese) | 0.00 €/month |
| Mensalidades das Aulas — Aulas para bebés, acompanhados por um adulto, por mês, (1 vez/semana)(original wording, Portuguese) | 16.50 €/month |
| Aulas de Adaptação ao Meio Aquático (AMA) — Aulas de AMA - aprendizagem e aperfeiçoamento de natação pura, por mês, (1 vez/semana)(original wording, Portuguese) | 16.50 €/month |
| Aulas de Adaptação ao Meio Aquático (AMA) — Aulas de AMA - aprendizagem e aperfeiçoamento de natação pura, por mês, (2 vezes/semana)(original wording, Portuguese) | 24.70 €/month |
| Aulas de Adaptação ao Meio Aquático (AMA) — Aulas de AMA - aprendizagem e aperfeiçoamento de natação pura, por mês, (3 vezes/semana)(original wording, Portuguese) | 33.00 €/month |
| Aulas de Hidroginástica / Indeep e Outros — Aulas de hidroginástica, por mês, (1 vez/semana)(original wording, Portuguese) | 16.50 €/month |
| Aulas de Hidroginástica / Indeep e Outros — Aulas de hidroginástica, por mês, (2 vezes/semana)(original wording, Portuguese) | 24.70 €/month |
| Aulas de Natação Adaptada / Atividade Aquática Adaptada — Aulas de natação adaptada, por mês, (1 vez/semana)(original wording, Portuguese) | 16.50 €/month |
| Aulas de Natação Adaptada / Atividade Aquática Adaptada — Aulas de natação adaptada, por mês, (2 vezes/semana)(original wording, Portuguese) | 24.70 €/month |
| UL - Uma entrada — UL - Deficientes, por entrada(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| UL - Uma entrada — UL - Idade até 15 anos, por entrada(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| UL - Uma entrada — UL - Idade superior a 15 anos e inferior a 65 anos, por entrada(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| UL - Uma entrada — UL - Idade igual ou superior a 65 anos, por entrada(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| UL - Uma entrada — UL - Portadores de cartão jovem/estudante, por entrada(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Other | |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, formato A4 - preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, formato A4 - cores(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, formato A3 - preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, formato A3 - cores(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, autenticado, até formato A4(original wording, Portuguese) | 3.20 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, autenticado, acima do formato A4(original wording, Portuguese) | 4.30 € |
| Digitalização de documentos — Digitalização, por página(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Acresce ao n.º anterior — Para trabalhos académicos(original wording, Portuguese) | 11.30 € |
| Acresce ao n.º anterior — Para utilização publicitária(original wording, Portuguese) | 56.10 € |
| Cartão de Leitor, 1ª via(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Cartão de Leitor, emissão da 2ª Via e/ou outras vias(original wording, Portuguese) | 2.30 € |
| Cartão de Utilizador de Equipamentos Informáticos, emissão da 1ª via(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Cartão de Utilizador de Equipamentos Informáticos, emissão da 2ª Via e/ou outras vias(original wording, Portuguese) | 2.30 € |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Veículo Ligeiro de Apoio ou ambulância, c/dois elementos, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 35.00 €/hour |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Veículo Ligeiro Combate a Incêndios, c/três elementos, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 45.00 €/hour |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Veículo Pesado Combate a Incêndios rurais, c/cinco elementos, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 85.00 €/hour |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Veículo Pesado Combate a Incêndios urbanos, c/cinco elementos, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 120.00 €/hour |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Veículo Especial Elevatória, c/dois elementos, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 200.00 €/hour |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Veículo Autotanque de 8.000 Lt., c/dois elementos, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 65.00 €/hour |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Veículo Autotanque de 20.000 Lt., c/dois elementos, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 200.00 €/hour |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Veículo Autotanque de 28.000 Lt., c/dois elementos, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 250.00 €/hour |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Veículo Autotanque de 38.000 Lt., c/dois elementos, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 300.00 €/hour |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Barco de Resgate e Transporte semirrígido, c/dois elementos, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 30.00 €/hour |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Motobomba ligeira, por hora(original wording, Portuguese) | 25.00 €/hour |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Motobomba média, por hora(original wording, Portuguese) | 30.00 €/hour |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Eletrobomba, por hora(original wording, Portuguese) | 20.00 €/hour |
| Utilização de Veículos e Outros Equipamentos — Gerador 5 kW, por hora(original wording, Portuguese) | 30.00 €/hour |
| Acresce ao montante referido no n.º 1 — Fora do perímetro da cidade, por quilómetro (Km)(original wording, Portuguese) | 0.61 €/km |
| Acresce ao montante referido no n.º 1 — Dentro da cidade, taxa de saída dentro do perímetro da cidade(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento formato A4 - preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento formato A4 - cores(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento formato A3 - preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento formato A3 - cores(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, autenticado, até formato A4(original wording, Portuguese) | 3.20 € |
| Reprodução de documentos — Reprodução de documento, autenticado, acima do formato A4(original wording, Portuguese) | 4.30 € |
| Reprodução de documentos — Digitalização de documentos, que não se encontrem especialmente contemplados na presente tabela, por página(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Certidões, Atestados e Termos de Autenticação, que não se encontrem especialmente contemplados na presente tabela — Pelas quatro primeiras folhas(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Certidões, Atestados e Termos de Autenticação, que não se encontrem especialmente contemplados na presente tabela — Por cada folha adicional(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Certidões, Atestados e Termos de Autenticação, que não se encontrem especialmente contemplados na presente tabela — Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público(original wording, Portuguese) | 7.40 € |
| Certidões, Atestados e Termos de Autenticação, que não se encontrem especialmente contemplados na presente tabela — Alvarás que não se encontrem especialmente contemplados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 10.70 € |
| Certidões, Atestados e Termos de Autenticação, que não se encontrem especialmente contemplados na presente tabela — Averbamentos que não se encontrem especialmente contemplados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 10.70 € |
| Certidões, Atestados e Termos de Autenticação, que não se encontrem especialmente contemplados na presente tabela — Cancelamentos/desistência do pedido por iniciativa do requerente(original wording, Portuguese) | 10.80 € |
| Certidões, Atestados e Termos de Autenticação, que não se encontrem especialmente contemplados na presente tabela — Prorrogação de prazo para a entrega de elementos, em situações não especialmente contempladas na presente tabela(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Certidões, Atestados e Termos de Autenticação, que não se encontrem especialmente contemplados na presente tabela — Alargamento do horário de funcionamento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços(original wording, Portuguese) | 14.00 € |
| Concessão do direito de exploração do bar, mediante Concurso público, por mês(original wording, Portuguese) | 360.60 €/month |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEP, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 2.50 €/hour |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEP, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hour |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEP, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hour |
| AR - Desporto Educativo/Escolar Público (DEP), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEP, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 €/hour |
| AR - Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEPC, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 7.30 €/hour |
| AR - Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEPC, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 14.50 €/hour |
| AR - Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEPC, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 14.50 €/hour |
| AR - Desporto Educativo/Escolar - Particular e Cooperativo (DEPC), uma hora de ocupação - Espaço A — AR-DEPC, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 29.00 €/hour |
| AR - DF, até aos 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 3.70 €/hour |
| AR - DF, até aos 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hour |
| AR - DF, até aos 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hour |
| AR - DF, até aos 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 €/hour |
| Chapas, Placas e Tabuletas para transmissão de uma mensagem publicitária — Chapas, Placas e Tabuletas - Cumpre as condições e restrições de aplicação de acordo com a Mera Comunicação Prévia, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 32.50 €/m² |
| Chapas, Placas e Tabuletas para transmissão de uma mensagem publicitária — Chapas, Placas e Tabuletas - Outros pedidos de autorização, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 65.00 €/m² |
| Bandeirola ou Pendão para transmissão de uma mensagem publicitária — Bandeirola ou Pendão - Cumpre as condições de instalação de acordo com a Mera Comunicação Prévia, por mês(original wording, Portuguese) | 32.50 €/month |
| Bandeirola ou Pendão para transmissão de uma mensagem publicitária — Bandeirola ou Pendão - Outros pedidos de autorização, por mês(original wording, Portuguese) | 65.00 €/month |
| Letras Soltas ou Símbolos para transmissão de uma mensagem publicitária — Letras Soltas ou Símbolos - Cumpre as condições de aplicação de acordo com a Mera Comunicação Prévia, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 32.50 €/m² |
| Letras Soltas ou Símbolos para transmissão de uma mensagem publicitária — Letras Soltas ou Símbolos - Outros pedidos de autorização, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 65.00 €/m² |
| Anúncio Luminoso, Iluminado, Eletrónico ou semelhante para transmissão de uma mensagem publicitária — Anúncio Luminoso, Iluminado, Eletrónico ou semelhante - Cumpre as condições de instalação de acordo com a Mera Comunicação Prévia, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 18.50 €/m² |
| Anúncio Luminoso, Iluminado, Eletrónico ou semelhante para transmissão de uma mensagem publicitária — Anúncios Luminosos, Iluminados, Eletrónicos e semelhantes - Outros pedidos de autorização, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 37.00 €/m² |
| Outros Suportes Publicitários, não incluídas nos números anteriores, para transmissão de uma mensagem publicitária — Outros Suportes Publicitários - Cumpre as condições e restrições de instalação de mobiliário urbano-Mera Comunicação Prévia, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 32.50 €/m² |
| Outros Suportes Publicitários, não incluídas nos números anteriores, para transmissão de uma mensagem publicitária — Outros Suportes Publicitários - Outros pedidos de autorização, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 65.00 €/m² |
| Painéis ou «Outdoors» — Ocupando a via Pública, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 18.50 €/m² |
| Painéis ou «Outdoors» — Não ocupando a via pública, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 30.00 €/m² |
| Painéis ou «Outdoors» — Múpís (estrutura de dupla face), totems, colunas publicitárias e semelhantes, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 25.00 €/m² |
| Painéis ou «Outdoors» — Cartaz ou Tela, a fixar em tapumes, andaimes, muros, paredes e locais semelhantes, onde tal não seja proibido, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 65.00 €/m² |
| Painéis ou «Outdoors» — Abrigos, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 25.00 €/m² |
| Painéis ou «Outdoors» — Exposição de artigos ou objetos em vitrinas e semelhantes, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 30.00 €/m² |
| Painéis ou «Outdoors» — Outra publicidade, não incluída nos números anteriores, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 6.00 €/m² |
| Painéis ou «Outdoors» — Veículo terrestre, por anúncio e por mês(original wording, Portuguese) | 20.60 €/month |
| Painéis ou «Outdoors» — Veículo terrestre, até 3.500 Kg, com painéis de publicidade rotativa ou publicidade corrida display, por painel, por anúncio e por mês(original wording, Portuguese) | 103.00 €/painel |
| Painéis ou «Outdoors» — Veículo marítimo, por anúncio e por mês(original wording, Portuguese) | 20.60 €/month |
| Painéis ou «Outdoors» — Avioneta, helicóptero, parapente, para-quedas ou outros semelhantes, ou em dispositivo aéreo cativo, por anúncio e por dia(original wording, Portuguese) | 61.80 €/day |
| Publicidade de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários na via pública — Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária, por dia e por local(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Publicidade de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários na via pública — Buscas, consultas ou pesquisas de Processos, por cada(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Certidões — Certidão de teor ou narrativa - Preto e branco, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Certidões — Certidão de toponímia ou de número de polícia, por cada(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidões — Certidão comprovativa da Receção Provisória das obras de urbanização ou da existência de Caução(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidões — Certidão comprovativa do ano de construção ou antiguidade do edifício, por cada(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidões — Certidão de Compropriedade, por cada(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidões — Certidão de constituição ou modificação de Propriedade Horizontal, por cada(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidões — Certidão de Destaque, por cada(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidões — Certidão de Isenção de Licença de Utilização de Edifício Construído pela Câmara Municipal(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidões — Certidão de realização de obras de Escassa Relevância Urbanística(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Outras Certidões, não incluídas nos números anteriores, por cada(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Reprodução de documento de processos em papel A4, A3 ou rolo — Reprodução de documento - Preto e branco, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Reprodução de documento de processos em papel A4, A3 ou rolo — Reprodução de documento - Cores, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 1.70 € |
| Reprodução de documento de processos em papel A4, A3 ou rolo — Reprodução de documento, autenticado - Preto e branco, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Reprodução de documento de processos em papel A4, A3 ou rolo — Reprodução de documento, autenticado - Cores, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 2.70 € |
| Reprodução de documento de processos em papel A4, A3 ou rolo — Digitalizações de documentos históricos e de investigação, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Plantas - Preto e branco, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Plantas - Cores, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Plantas — Autenticação do livro de obra(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Licenciamento de obras de edificação — Apresentação e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Licenciamento de obras de edificação — Emissão de alvará de licença(original wording, Portuguese) | 17.00 € |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Habitação, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Comércio e serviços, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Indústria e armazéns, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Turismo, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins, por metro quadrado (m2) ou(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Demolição, por metro quadrado (m2) ou fração da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos, por metro(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada — Muros (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 1.2, os seguintes corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 40.00 €/m² |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 1.2, os seguintes corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 200.00 €/m² |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 1.2, os seguintes corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas ou outros lugares públicos sob administração municipal, ou que, por motivo de loteamento ou qualquer outra operação urbanística venham a integrar-se no domínio público — Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Depósito de ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão de segunda via, por cada(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Apresentação e análise do pedido de autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis (terrenos e edifícios)(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Emissão da autorização de instalação(original wording, Portuguese) | 2,100.00 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado (m2) ocupado(original wording, Portuguese) | 62.00 €/m² |
| Submissão de mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor - 1 TB(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Averbamento de alteração ou denominação social do estabelecimento - 0,3 TB(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos - 0,6 TB(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Realização de vistorias - 1 TB(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão de alvará de utilização(original wording, Portuguese) | 70.00 unit |
| Ocupação de terrenos na área concessionada para habitação, por ano(original wording, Portuguese) | 500.00 year |
| Ocupação de terrenos na área concessionada para comércio, por ano(original wording, Portuguese) | 1,000.00 year |
| Acresce ao número anterior, respetivamente — Área concessionada para habitação, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 3.60 m² |
| Acresce ao número anterior, respetivamente — Área concessionada para comércio, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 m² |
| Inspeção periódica e/ou extraordinária(original wording, Portuguese) | 90.00 unit |
| Reinspeção(original wording, Portuguese) | 70.00 unit |
| Inquérito a acidente(original wording, Portuguese) | 65.00 unit |
| Selagem(original wording, Portuguese) | 65.00 unit |
| Captura de animal de companhia — Captura e restituição de animal de companhia na via pública(original wording, Portuguese) | 30.90 unit |
| Captura de animal de companhia — Captura e restituição de animal de companhia em propriedade privada(original wording, Portuguese) | 15.50 unit |
| Captura de animal de companhia — Reincidência de animal de companhia apreendido(original wording, Portuguese) | 61.80 unit |
| Alojamento e alimentação animal de companhia — Animal de companhia, com peso até 10 kg, por dia(original wording, Portuguese) | 3.10 day |
| Alojamento e alimentação animal de companhia — Animal de companhia, com peso entre 10 e 20 kg, por dia(original wording, Portuguese) | 5.20 day |
| Alojamento e alimentação animal de companhia — Animal de companhia, com peso superior a 20 kg, por dia(original wording, Portuguese) | 6.20 day |
| Recolha de cadáver de animal de companhia em domicílio(original wording, Portuguese) | 10.30 unit |
| Recolha de cadáver de animal de companhia na via pública(original wording, Portuguese) | 0.00 unit |
| Captura de Equídeo — Captura e restituição de equídeo na via pública(original wording, Portuguese) | 92.00 unit |
| Captura de Equídeo — Captura e restituição de equídeo em propriedade privada(original wording, Portuguese) | 92.00 unit |
| Captura de Equídeo — Reincidência de equídeo apreendido(original wording, Portuguese) | 180.00 unit |
| Captura de Equídeo — Transporte de entrega de equídeo(original wording, Portuguese) | 61.50 unit |
| Captura de Equídeo — Alojamento e alimentação de equídeo(original wording, Portuguese) | 30.00 unit |
| Recolha de cadáver de equídeo em domicílio(original wording, Portuguese) | 250.00 unit |
| Recolha de cadáver de equídeo na via pública(original wording, Portuguese) | 60.00 unit |
| Recolha de cadáver de equídeo — Cuidados médico-veterinários, por dia(original wording, Portuguese) | 50.00 day |
| Occisão de animal, conforme o peso — Animal com peso até 10 kg(original wording, Portuguese) | 20.60 unit |
| Occisão de animal, conforme o peso — Animal com peso entre 10 e 20 kg(original wording, Portuguese) | 25.80 unit |
| Occisão de animal, conforme o peso — Animal com peso entre 20 e 30 kg(original wording, Portuguese) | 30.90 unit |
| Occisão de animal, conforme o peso — Animal com peso entre 30 e 40 Kg(original wording, Portuguese) | 36.10 unit |
| Occisão de animal, conforme o peso — Animal com peso superior a 40 kg(original wording, Portuguese) | 41.10 unit |
| Eliminação de um cadáver de animal, conforme o peso — Cadáver de animal com peso até 10 kg(original wording, Portuguese) | 15.50 unit |
| Eliminação de um cadáver de animal, conforme o peso — Cadáver de animal com peso entre 10 e 20 kg(original wording, Portuguese) | 20.60 unit |
| Eliminação de um cadáver de animal, conforme o peso — Cadáver de animal com peso entre 20 e 30 kg(original wording, Portuguese) | 30.90 unit |
| Eliminação de um cadáver de animal, conforme o peso — Cadáver de animal com peso entre 30 e 40 Kg(original wording, Portuguese) | 41.20 unit |
| Eliminação de um cadáver de animal, conforme o peso — Cadáver de animal com peso superior a 40 kg(original wording, Portuguese) | 51.50 unit |
| Captura de animal de companhia — Captura e restituição de animal de companhia na via pública(original wording, Portuguese) | 30.90 € |
| Captura de animal de companhia — Captura e restituição de animal de companhia em propriedade privada(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Captura de animal de companhia — Reincidência de animal de companhia apreendido(original wording, Portuguese) | 61.80 € |
| Alojamento e alimentação animal de companhia — Animal de companhia, com peso até 10 kg, por dia(original wording, Portuguese) | 3.10 € |
| Alojamento e alimentação animal de companhia — Animal de companhia, com peso entre 10 e 20 kg, por dia(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Alojamento e alimentação animal de companhia — Animal de companhia, com peso superior a 20 kg, por dia(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Recolha de cadáver de animal de companhia em domicílio(original wording, Portuguese) | 10.30 € |
| Recolha de cadáver de animal de companhia na via pública(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Captura de Equídeo — Captura e restituição de equídeo na via pública(original wording, Portuguese) | 92.00 € |
| Captura de Equídeo — Captura e restituição de equídeo em propriedade privada(original wording, Portuguese) | 92.00 € |
| Captura de Equídeo — Reincidência de equídeo apreendido(original wording, Portuguese) | 180.00 € |
| Captura de Equídeo — Transporte de entrega de equídeo(original wording, Portuguese) | 61.50 € |
| Captura de Equídeo — Alojamento e alimentação de equídeo(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Recolha de cadáver de equídeo em domicílio(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Recolha de cadáver de equídeo na via pública(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Recolha de cadáver de equídeo — Cuidados médico-veterinários, por dia(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Occisão de animal, conforme o peso — Animal com peso até 10 kg(original wording, Portuguese) | 20.60 € |
| Occisão de animal, conforme o peso — Animal com peso entre 10 e 20 kg(original wording, Portuguese) | 25.80 € |
| Occisão de animal, conforme o peso — Animal com peso entre 20 e 30 kg(original wording, Portuguese) | 30.90 € |
| Occisão de animal, conforme o peso — Animal com peso entre 30 e 40 Kg(original wording, Portuguese) | 36.10 € |
| Occisão de animal, conforme o peso — Animal com peso superior a 40 kg(original wording, Portuguese) | 41.10 € |
| Eliminação de um cadáver de animal, conforme o peso — Cadáver de animal com peso até 10 kg(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Eliminação de um cadáver de animal, conforme o peso — Cadáver de animal com peso entre 10 e 20 kg(original wording, Portuguese) | 20.60 € |
| Eliminação de um cadáver de animal, conforme o peso — Cadáver de animal com peso entre 20 e 30 kg(original wording, Portuguese) | 30.90 € |
| Eliminação de um cadáver de animal, conforme o peso — Cadáver de animal com peso entre 30 e 40 Kg(original wording, Portuguese) | 41.20 € |
| Eliminação de um cadáver de animal, conforme o peso — Cadáver de animal com peso superior a 40 kg(original wording, Portuguese) | 51.50 € |
| Bombas de carburantes líquidos instaladas ou abastecendo na via pública, por ano(original wording, Portuguese) | 1,000.00 € |
| Pelo registo de exploração da máquina(original wording, Portuguese) | 115.90 € |
| Averbamento de titularidade, por máquina(original wording, Portuguese) | 64.40 € |
| Segunda-via do título de registo, por máquina(original wording, Portuguese) | 38.70 € |
| Transferência do local de exploração, por máquina(original wording, Portuguese) | 64.40 € |
| Cemitérios, municipais - cada ossada(original wording, Portuguese) | 269.62 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Olhão's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Olhão's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Olhão, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.