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Municipal Fees — Ourém
The verified municipal fees for Ourém, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
2ª Revisão do Regulamento da Tabela de Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público(original wording, Portuguese) | 76.54 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações, cada(original wording, Portuguese) | 12.76 € |
| Buscas, por cada facto e por cada ano, aparecendo ou não o objeto da busca(original wording, Portuguese) | 15.95 €/facto/ano |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado ou segundas-vias, cada(original wording, Portuguese) | 18.07 € |
| Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada averbamento(original wording, Portuguese) | 52.09 €/averbamento |
| Outros averbamentos(original wording, Portuguese) | 26.58 €/averbamento |
| Certidão de aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 64.84 € |
| Por fração, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 2.13 €/fração |
| Certidão de aprovação – operações de destaque(original wording, Portuguese) | 37.21 € |
| Certidão de reconhecimento de interesse público(original wording, Portuguese) | 68.03 € |
| Certidão de demolição de imóvel(original wording, Portuguese) | 68.03 € |
| Em acumulação com o montante referido no número anterior, por cada face a mais, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 5.32 €/face |
| Plantas topográficas de localização em qualquer escala, noutros formatos (se disponíveis), por folha(original wording, Portuguese) | 10.63 €/folha |
| Plantas topográficas de localização em qualquer escala, em suporte informático (CD), por cada(original wording, Portuguese) | 10.63 €/cada |
| Plantas de especialidades ou outras em qualquer escala, em suporte informático (CD), por cada especialidade(original wording, Portuguese) | 10.63 €/cada |
| Em acumulação com o montante referido no número anterior, por cada Mbyte(original wording, Portuguese) | 0.21 €/Mbyte |
| Emissão de declarações abonatórias relativas a empreitadas e fornecimentos ou semelhantes(original wording, Portuguese) | 31.89 € |
| Acresce por cada empreitada ou fornecimento autónomo mencionado(original wording, Portuguese) | 5.32 € |
| Declarações/certidões para o IMPIC ou outra que a venha a substituir(original wording, Portuguese) | 39.86 € |
| Conferência e autenticação de documentos apresentados por particulares, cada (exceto de documentos do urbanismo)(original wording, Portuguese) | 4.25 € |
| Declarações diversas(original wording, Portuguese) | 6.38 € |
| Atribuição de número de polícia(original wording, Portuguese) | 25.51 € |
| Outros serviços ou atos não previstos nesta tabela, nem em legislação especial, cada(original wording, Portuguese) | 27.64 € |
| Alargamento pontual(original wording, Portuguese) | 53.15 € |
| Alargamento permanente(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Autorização de estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 1,025.69 € |
| Alteração das condições de exercício das atividades e alteração da titularidade do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 1,025.69 € |
| Averbamento na autorização(original wording, Portuguese) | 102.58 € |
| Autorização de estabelecimentos(original wording, Portuguese) | 1,229.89 € |
| Alteração das condições de exercício das atividades e alteração da titularidade do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 1,229.89 € |
| Alteração da titularidade do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 122.99 € |
| Averbamento na autorização(original wording, Portuguese) | 122.99 € |
| Licenciamento de veículos destinados ao transporte em táxi(original wording, Portuguese) | 279.78 € |
| Substituição da licença(original wording, Portuguese) | 142.44 € |
| Transmissão(original wording, Portuguese) | 30.93 € |
| Averbamento(original wording, Portuguese) | 33.59 € |
| Mesas e cadeiras, estrados, por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 1.06 €/m²/month |
| Equipamentos de sombra (Toldos, sanefa, guarda-sol, etc), por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 1.06 €/m²/month |
| Guarda-vento, por metro linear e por mês(original wording, Portuguese) | 1.74 €/m/month |
| Floreiras, vasos e similares, por m² ou fração(original wording, Portuguese) | 2.55 €/m² |
| Expositores ou exposição de artigos no exterior dos estabelecimentos, arcas de gelados, máquinas de vending, máquinas de tiragem de gelados ou semelhantes, por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 10.63 €/m²/month |
| Espaços fechados, fixos ou amovíveis, por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 5.72 €/m²/month |
| Outras ocupações não previstas nos números anteriores, por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 0.62 €/m²/day |
| Ocupação de espaço público com suportes isentos de licenciamento, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/month |
| Ocupação de espaço público com suportes direcionais, por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/month |
| Ocupação de espaço ou via pública com viaturas publicitárias, por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 29.55 €/m²/day |
| Ocupação de espaço público com suportes fora do âmbito dos números anteriores, por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 10.63 €/m²/month |
| Exposição de veículos por dia, por local e por cada veículo(original wording, Portuguese) | 1.18 €/local/veículo/dia |
| Suportes publicitários, por cada(original wording, Portuguese) | 53.15 € |
| Ocupação de espaço público(original wording, Portuguese) | 42.52 € |
| Uso de vias públicas(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Emissão de pareceres, nos termos do Decreto-Regulamentar 2-A/2005, de 24 de março(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Publicidade estática (painéis, suportes na fachada, totens, mupis e semelhantes)(original wording, Portuguese) | 4.25 €/m²/month |
| Publicidade difundida por meio de dispositivos eletrónicos, com ou sem ligação a circuitos de tv e/ou vídeo(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m²/month |
| Publicidade amovível (pendões, cavaletes...)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m²/month |
| Publicidade em unidades móveis (inscrita na carroçaria)(original wording, Portuguese) | 4.25 €/unit/month |
| Publicidade móvel (não inscrita na carroçaria da viatura ou através de outros meios móveis)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unit/month |
| Publicidade sonora(original wording, Portuguese) | 20.00 €/day |
| Campanhas publicitárias de rua(original wording, Portuguese) | 160.51 €/day |
| Filmagens e sessões fotográficas, por dia e local(original wording, Portuguese) | 58.47 €/dia/local |
| Construções ou instalações provisórias, roulottes, por motivo de festejos ou outras celebrações visando o exercício de qualquer atividade lucrativa, por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 0.34 €/m²/day |
| Pistas de automóveis, carrosséis e similares, por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/day |
| Circos, por semana(original wording, Portuguese) | 200.00 €/week |
| Outras ocupações de carácter cultural, por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 0.62 €/m²/day |
| Licença especial de ruído, por dia(original wording, Portuguese) | 15.95 €/day |
| Utilização das vias públicas para a realização de atividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal(original wording, Portuguese) | 37.21 € |
| Com uso superior a 50km de estradas da IP, a acrescentar à taxa prevista no número anterior(original wording, Portuguese) | 167.85 € |
| Com corte de via, a acrescentar à taxa prevista no número anterior(original wording, Portuguese) | 53.15 € |
| Licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados(original wording, Portuguese) | 34.87 € |
| Licença de recinto para espetáculos de natureza não artística(original wording, Portuguese) | 72.28 € |
| Licenças de outros espaços acidentalmente adaptados para espetáculos ou divertimentos(original wording, Portuguese) | 43.48 € |
| Realização de vistoria aos recintos(original wording, Portuguese) | 110.98 € |
| Emissão de cartão de acesso ao mercado(original wording, Portuguese) | 29.98 € |
| Inumações em sepultura(original wording, Portuguese) | 299.66 € |
| Inumação em jazigo(original wording, Portuguese) | 71.01 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 100.03 €/day |
| Exumação em coval(original wording, Portuguese) | 299.87 € |
| Dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 228.65 € |
| Para cemitério diferente(original wording, Portuguese) | 228.65 € |
| Sepultura perpétua (cada)(original wording, Portuguese) | 1,476.72 € |
| Jazigo — primeiros cinco metros quadrados ou fração(original wording, Portuguese) | 1,789.88 € |
| Jazigo — por cada metro quadrado a mais ou fração(original wording, Portuguese) | 895.15 €/m² |
| Período até 24 horas(original wording, Portuguese) | 180.28 €/24h |
| Por cada hora além das 24 horas(original wording, Portuguese) | 7.71 €/hour |
| 1.1 Para jazigos ou mausoléus(original wording, Portuguese) | 74.41 € |
| 1.2 Para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 74.41 € |
| 2.1 Para jazigos ou mausoléus(original wording, Portuguese) | 74.41 € |
| 2.2 Para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 74.41 € |
| 2.3 Segundas vias(original wording, Portuguese) | 44.01 € |
| Exploração de jogos de fortuna ou azar(original wording, Portuguese) | 531.50 € |
| Licenciamento do exercício da atividade(original wording, Portuguese) | 30.93 € |
| Renovação trienal(original wording, Portuguese) | 31.04 € |
| Emissão ou substituição de cartão de identificação(original wording, Portuguese) | 22.32 € |
| Licenciamento da realização de acampamento, por dia e por pessoa(original wording, Portuguese) | 3.39 €/dia/pessoa |
| Título de registo — Primeiro registo(original wording, Portuguese) | 121.08 € |
| Averbamento de transferência de propriedade(original wording, Portuguese) | 60.48 € |
| Licenciamento de fogueiras e queimadas(original wording, Portuguese) | 37.21 € |
| Licenciamento de fogueiras relativas a festas populares(original wording, Portuguese) | 37.21 € |
| Inspeções periódicas e extraordinárias(original wording, Portuguese) | 116.93 € |
| Reinspecção(original wording, Portuguese) | 69.10 € |
| Realização de inquéritos(original wording, Portuguese) | 116.93 € |
| Transporte de animais para o CRO: por km (valor fixado para função pública para transporte em automóvel próprio)(original wording, Portuguese) | 0.48 €/km |
| Transporte de animais para casa de particulares: por km (valor fixado para função pública para transporte em automóvel próprio)(original wording, Portuguese) | 0.48 €/km |
| Transporte de cadáveres de animais para o CRO: por km (valor fixado para função pública para transporte em automóvel próprio)(original wording, Portuguese) | 0.48 €/km |
| Occisão de animais — Animais de peso até 5 Kg(original wording, Portuguese) | 25.83 € |
| Occisão de animais — Animais de peso compreendido entre 5 a 10 Kg(original wording, Portuguese) | 27.00 € |
| Occisão de animais — Animais de peso compreendido entre 10 a 20 Kg(original wording, Portuguese) | 29.34 € |
| Occisão de animais — Animais de peso compreendido entre 20 a 30 Kg(original wording, Portuguese) | 34.02 € |
| Occisão de animais — Animais de peso superior a 30 Kg(original wording, Portuguese) | 37.63 € |
| Operações de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 196.97 € |
| 3.1. Até 5 lotes(original wording, Portuguese) | 207.71 € |
| 3.2. Superior a 5 lotes(original wording, Portuguese) | 229.61 € |
| Operações urbanísticas com impacto semelhante a loteamento(original wording, Portuguese) | 206.75 € |
| 5.1. Unifamiliar e Bifamiliar(original wording, Portuguese) | 185.17 € |
| 5.2. Multifamiliar(original wording, Portuguese) | 217.60 € |
| 5.3. Unifamiliar e Bifamiliar, com ocupação de via pública(original wording, Portuguese) | 239.92 € |
| 5.4. Multifamiliar, com ocupação de via pública(original wording, Portuguese) | 272.34 € |
| 6.1. Comércio, serviços e equipamentos(original wording, Portuguese) | 217.92 € |
| 6.2. Comércio, serviços e equipamentos, com ocupação de via pública(original wording, Portuguese) | 272.66 € |
| 7.1. Indústria, armazém, operações de gestão de resíduos e outros fins(original wording, Portuguese) | 217.92 € |
| 7.2. Indústria, armazém, operações de gestão de resíduos e outros fins, com ocupação de via pública(original wording, Portuguese) | 272.66 € |
| Empreendimentos turísticos e alojamento local(original wording, Portuguese) | 272.98 € |
| 9.1. Piscinas; anexos; garagens; telheiros; remodelação de terrenos; obras de demolição(original wording, Portuguese) | 109.49 € |
| 9.2. Piscinas; anexos; garagens; telheiros; remodelação de terrenos; obras de demolição, com ocupação de via pública(original wording, Portuguese) | 164.23 € |
| Operações de destaque(original wording, Portuguese) | 300.08 € |
| Pedido de certidão de isenção de autorização de utilização; Pedido de certidão de edificação em ruína; Declaração de compatibilidade de uso industrial(original wording, Portuguese) | 109.49 € |
| Muros de vedação/suporte; pedidos de contenção e escavação periférica ao abrigo do artigo 81.º, do RJUE e outras operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio(original wording, Portuguese) | 109.49 € |
| Junção de Elementos, exceto no caso de aperfeiçoamento liminar ou audiência prévia de interessados na sequência de decisão de indeferimento, bem como nos casos de submissão de comprovativo de pagament(original wording, Portuguese) | 14.46 € |
| Propriedade Horizontal(original wording, Portuguese) | 108.32 € |
| Ocupação de via pública(original wording, Portuguese) | 109.49 € |
| Concessão de prazo de prorrogação no âmbito dos artigos 20.º e 71.º, do RJUE, quando os respetivos prazos se encontrem expirados(original wording, Portuguese) | 149.99 € |
| Habitação — Unifamiliar e Bifamiliar(original wording, Portuguese) | 277.76 € |
| Indústria, armazém, operações de gestão de resíduos e outros fins(original wording, Portuguese) | 326.88 € |
| Empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 326.88 € |
| Piscinas; anexos; garagens; telheiros; remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 164.24 € |
| Muros de vedação/suporte de terras(original wording, Portuguese) | 164.24 € |
| Outras operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio(original wording, Portuguese) | 164.24 € |
| Comunicação de utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio(original wording, Portuguese) | 132.04 € |
| Comunicação com prazo para utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico(original wording, Portuguese) | 132.04 € |
| Comunicação com prazo para alteração à utilização de edifícios sem operação urbanística prévia(original wording, Portuguese) | 132.04 € |
| Informação prévia sobre a viabilidade de realização determinada operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º, do RJUE(original wording, Portuguese) | 109.38 € |
| Alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 109.38 € |
| Habitação — Unifamiliar e Bifamiliar(original wording, Portuguese) | 217.65 € |
| Habitação — Unifamiliar e Bifamiliar, com ocupação de via pública(original wording, Portuguese) | 272.39 € |
| Habitação — Multifamiliar, com ocupação de via pública(original wording, Portuguese) | 326.96 € |
| Comércio, serviços e equipamentos(original wording, Portuguese) | 272.22 € |
| Comércio, serviços e equipamentos, com ocupação de via pública(original wording, Portuguese) | 326.96 € |
| Indústria, armazém, operações de gestão de resíduos e outros fins(original wording, Portuguese) | 272.22 € |
| Indústria, armazém, operações de gestão de resíduos e outros fins, com ocupação de via pública(original wording, Portuguese) | 326.96 € |
| Empreendimentos turísticos e alojamento local(original wording, Portuguese) | 272.22 € |
| Piscinas; anexos; garagens; telheiros; remodelação de terrenos; obras de demolição(original wording, Portuguese) | 165.44 € |
| Piscinas; anexos; garagens; telheiros; remodelação de terrenos; obras de demolição, com ocupação de via pública(original wording, Portuguese) | 220.18 € |
| 2.7.1 Até 5 lotes(original wording, Portuguese) | 272.22 € |
| 2.7.2 Superior a 5 lotes(original wording, Portuguese) | 272.22 € |
| 2.8.1 Até 5 lotes(original wording, Portuguese) | 272.22 € |
| 2.8.2 Superior a 5 lotes(original wording, Portuguese) | 272.22 € |
| 2.9 Operações de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 272.22 € |
| 2.10 Operações urbanísticas com impacto semelhante a loteamento(original wording, Portuguese) | 272.22 € |
| Informações simplificadas, por escrito, no âmbito da alínea a) n.º 1 do artigo 110.º, do RJUE, sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do municí(original wording, Portuguese) | 58.68 € |
| Informações simplificadas, por escrito, no âmbito da alínea b) n.º 1 do artigo 110.º, do RJUE, sobre o estado e andamento dos processos que lhes digam diretamente respeito, com especificação dos atos (original wording, Portuguese) | 58.68 € |
| Autorização de estações de radiocomunicações e respetivos acessórios(original wording, Portuguese) | 2,003.01 € |
| Autorização de torres eólicas, por cada unidade geradora(original wording, Portuguese) | 1,569.94 €/unidade geradora |
| Comunicação de abertura de Alojamento Local no âmbito do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na redação atual(original wording, Portuguese) | 67.93 € |
| Pedido de alteração de explorador e de capacidade do alojamento local(original wording, Portuguese) | 34.02 € |
| Auditoria de revisão de classificação de empreendimento turístico prevista no artigo 38.º, do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março(original wording, Portuguese) | 67.93 € |
| Certidão prevista no n.º 3 e n.º 4 do artigo 110.º, do RJUE e do artigo 83.º, do Código de Procedimento Administrativo(original wording, Portuguese) | 21.77 € |
| Certidão genérica de Urbanismo(original wording, Portuguese) | 21.77 € |
| Certidão para Certificação de áreas para efeitos de IMI(original wording, Portuguese) | 21.77 € |
| Certidão comprovativa de caução suficiente/receção provisória/receção definitiva de loteamento(original wording, Portuguese) | 21.77 € |
| Certidão de validade de alvará de loteamento(original wording, Portuguese) | 21.77 € |
| Certidão de infraestruturas de loteamento(original wording, Portuguese) | 21.77 € |
| Certidão de áreas e de cedência para domínio público(original wording, Portuguese) | 21.77 € |
| Certidão de localização em Área de Reabilitação Urbana(original wording, Portuguese) | 21.77 € |
| Pedido de prorrogação de prazo para entrega das especialidades por mais 3 meses, previsto no n.º 5 do artigo 20.º, do RJUE(original wording, Portuguese) | 6.12 € |
| Substituição/averbamento de requerente(original wording, Portuguese) | 51.77 € |
| Titular de licença de construção(original wording, Portuguese) | 51.77 € |
| Título IMPIC(original wording, Portuguese) | 51.77 € |
| Responsável de qualquer projeto, por cada projeto apresentado(original wording, Portuguese) | 51.77 € |
| Diretor de obra e diretor de fiscalização(original wording, Portuguese) | 51.77 € |
| Declaração de compatibilidade com uso industrial(original wording, Portuguese) | 51.77 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 364.18 € |
| Outras utilizações — por fração ou unidade de alojamento(original wording, Portuguese) | 73.56 €/fração/unidade |
| Prazo — por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 15.41 €/month |
| Aditamento à licença(original wording, Portuguese) | 148.93 € |
| Por lote ou por fogo resultante do aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 37.84 €/lote/fogo |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 363.33 € |
| Outras utilizações — por fração ou unidade de alojamento(original wording, Portuguese) | 40.93 €/fração ou unidade de alojamento |
| Prazo — por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 22.96 €/month |
| Aditamento à licença(original wording, Portuguese) | 147.65 € |
| Por lote ou por fogo resultante do aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 41.14 €/lote ou €/fogo |
| Outros aditamentos(original wording, Portuguese) | 72.18 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 360.14 € |
| Aditamento à licença(original wording, Portuguese) | 149.25 € |
| Pedido de emissão (valor fixo)(original wording, Portuguese) | 73.03 € |
| Acresce ao montante anterior, por cada m³(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m³ |
| Habitação, por m² de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.32 €/m² |
| Comércio e ou serviços; equipamentos e obras promovidas pela administração pública por m² de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.81 €/m² |
| Indústria, armazém, operações de gestão de resíduos e outros fins, por m² de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.81 €/m² |
| Empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 2.20 € |
| Alteração de fachadas, por m²(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, tais como muros de vedação/suporte, anexos, telheiros, garagens, tanques, poços, piscinas, e outros, não consideradas de escassa relevância u(original wording, Portuguese) | 1.18 €/m² |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não isentas de licenciamento ou de autorização — por m², ou por metro linear no caso de muros(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m² |
| Operações materiais de urbanização, de edificação ou de utilização do solo e das edificações nele implantadas, previstas na alínea j), do artigo 2.º, do RJUE, na sua redação atual, não definidas previ(original wording, Portuguese) | 1.17 €/m² |
| Prazo de execução — por cada mês(original wording, Portuguese) | 12.97 €/month |
| Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura no âmbito do n.º 6 do artigo 23.º, do RJUE(original wording, Portuguese) | 30.00 % do valor da taxa |
| Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês, no âmbito do artigo 88.º, do RJUE(original wording, Portuguese) | 13.29 €/month |
| Tapumes ou outros resguardos por m² de superfície do domínio público ocupado(original wording, Portuguese) | 1.13 €/m² |
| Andaimes por m² de superfície do domínio público ocupado(original wording, Portuguese) | 1.84 €/m² |
| Gruas, guindastes, contentores, viaturas ou similares, de apoio à obra em execução, ocupando espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por unidade(original wording, Portuguese) | 10.84 €/unit |
| Prazo de ocupação da via: por mês para além de 30 dias(original wording, Portuguese) | 498.76 €/month |
| Interrupção parcial ou total de trânsito (supressão de uma ou duas faixas de rodagem), por dia(original wording, Portuguese) | 6.23 €/day |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização (n.º 3 do artigo 53.º, RJUE), por mês(original wording, Portuguese) | 22.85 €/month |
| Prorrogação de ocupação de via pública, por dia(original wording, Portuguese) | 6.23 €/day |
| Emissão de renovação de licença ou autorização nos casos referidos no artigo 72.º, do RJUE(original wording, Portuguese) | 25.00 % do valor inicial |
| Vistoria para efeitos de comunicação de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação(original wording, Portuguese) | 87.17 € |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 17.65 €/unit |
| Vistorias para efeitos de comunicação de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a indústrias; armazéns e operações de gestão de resíduos e outros usos equiparados até 1000 m²(original wording, Portuguese) | 96.73 € |
| Acresce um valor fixo por cada 100 m² de área de construção(original wording, Portuguese) | 9.67 €/100m2 |
| Vistorias para efeitos de comunicação de utilização relativa à ocupação de comércio e/ou serviços; equipamentos até 500 m²(original wording, Portuguese) | 96.73 € |
| Acresce um valor fixo por cada 50 m² de área de construção(original wording, Portuguese) | 4.84 €/50m2 |
| Vistorias para efeitos de comunicação de utilização relativa à ocupação ou uso de garagens, telheiros, anexos, piscinas e outras situações urbanísticas não previstas até 100 m²(original wording, Portuguese) | 79.73 € |
| Acresce um valor fixo por cada 10 m² de área de construção(original wording, Portuguese) | 2.39 €/10m2 |
| Vistorias para efeitos de comunicação de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a Empreendimento Turístico até 20 camas(original wording, Portuguese) | 96.73 € |
| Acresce um valor fixo por cada cama(original wording, Portuguese) | 4.84 €/cama |
| Por auto de receção provisória ou definitiva(original wording, Portuguese) | 119.37 € |
| Vistoria de determinação do nível conservação de imóvel para efeitos de Área de Reabilitação Urbana; Vistorias de Alojamento Local e Auditorias de Classificação(original wording, Portuguese) | 96.63 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 78.98 € |
| Vistorias por perito (não funcionário da Autarquia), por fração ou fogo, unidade de ocupação, estabelecimento, etc(original wording, Portuguese) | 36.35 € |
| Auto de receção provisória de obra de urbanização(original wording, Portuguese) | 119.37 € |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 15.20 € |
| Auto de receção definitiva de obra de urbanização(original wording, Portuguese) | 119.37 € |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 15.20 € |
| Ficha técnica de habitação, por prédio ou fração licenciada(original wording, Portuguese) | 6.76 €/prédio ou fração licenciada |
| Fornecimento de livro de obra, por cada(original wording, Portuguese) | 10.02 €/unit |
| Fornecimento de avisos publicitários, por cada(original wording, Portuguese) | 6.68 €/unit |
| Fornecimento de identificação de alojamento local, por placa(original wording, Portuguese) | 36.57 €/unit |
| Atendimento digital assistido à utilização do «Balcão do empreendedor»(original wording, Portuguese) | 162.21 € |
| 1.1.1 Classe A1 – Igual ou superior a 4,500 m³ e inferior a 22,200 m³(original wording, Portuguese) | 605.17 € |
| 1.1.2 Classe A2 – Igual ou superior a 22,200 m³ e inferior a 50 m³(original wording, Portuguese) | 1,210.33 € |
| 1.2.1 Classe A1 – Igual ou superior a 50 m³ e inferior a 100 m³(original wording, Portuguese) | 605.17 € |
| 1.2.2 Classe A2 – Igual ou superior a 100 m³ e inferior a 200 m³(original wording, Portuguese) | 1,210.33 € |
| 1.3.1 Classe A1 – Igual ou superior a 50 m³ e inferior a 100 m³(original wording, Portuguese) | 605.17 € |
| 1.3.2 Classe A2 – Igual ou superior a 100 m³ e inferior a 200 m³(original wording, Portuguese) | 1,210.33 € |
| 1.4 Postos de abastecimento de combustíveis para consumo próprio e cooperativo – Classe A1 – Igual ou superior a 10 m³(original wording, Portuguese) | 1,512.86 € |
| 1.5 Parques e postos de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL) – Classe A3 – Igual ou superior a 0,520 m³(original wording, Portuguese) | 302.64 € |
| 1.6 Parques e postos de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL) – Redes e ramais de distribuição ligadas a reservatórios de gases de petróleo liquefeito sujeitos ao regime estabelecido no Decr(original wording, Portuguese) | 605.17 € |
| 2.1.1 Classe A1 – Igual ou superior a 4,500 m³ e inferior a 22,200 m³(original wording, Portuguese) | 298.81 € |
| 2.1.2 Classe A2 – Igual ou superior a 22,200 m³ e inferior a 50 m³(original wording, Portuguese) | 597.62 € |
| 2.2.1 Classe A1 – Igual ou superior a 50 m³ e inferior a 100 m³(original wording, Portuguese) | 298.81 € |
| 2.2.2 Classe A2 – Igual ou superior a 100 m³ e inferior a 200 m³(original wording, Portuguese) | 597.62 € |
| 2.3.1 Classe A1 – Igual ou superior a 50 m³ e inferior a 100 m³(original wording, Portuguese) | 298.81 € |
| 2.3.2 Classe A2 – Igual ou superior a 100 m³ e inferior a 200 m³(original wording, Portuguese) | 597.62 € |
| 2.4 Postos de abastecimento de combustíveis para consumo próprio e cooperativo – Classe A1 – Igual ou superior a 10 m³(original wording, Portuguese) | 746.97 € |
| 2.5 Parques e postos de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL) – Classe A3 – Igual ou superior a 0,520 m³(original wording, Portuguese) | 149.35 € |
| 2.6 Parques e postos de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL) – Redes e ramais de distribuição ligadas a reservatórios de gases de petróleo liquefeito sujeitos ao regime estabelecido no Decr(original wording, Portuguese) | 298.81 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento de medidas — Postos de abastecimento de combustíveis para consumo próprio e cooperativo — Classe A1 (>= 10 m³)(original wording, Portuguese) | 1,568.35 € |
| Vistoria periódica — Postos de abastecimento de combustíveis para consumo próprio e cooperativo — Classe A1 (>= 10 m³)(original wording, Portuguese) | 468.04 € |
| Vistoria periódica — Parques e postos de garrafas de GPL — Classe A3 (>= 0,520 m³)(original wording, Portuguese) | 93.65 € |
| Postos de abastecimento de combustíveis para consumo próprio e cooperativo – Classe A1 – Igual ou superior a 10 m³(original wording, Portuguese) | 468.04 € |
| Parques e postos de garrafas de gases de petróleo liquefeitos (GPL) – Classe A3 – Igual ou superior a 0,520 m³(original wording, Portuguese) | 93.65 € |
| Outras instalações previstas no âmbito do Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro(original wording, Portuguese) | 93.65 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 134.36 € |
| Emissão da licença de autorização de execução de redes e ramais de distribuição(original wording, Portuguese) | 59.74 € |
| Emissão da licença de autorização de exploração de redes e ramais de distribuição(original wording, Portuguese) | 59.74 € |
| Pedido de Emissão da declaração de interesse público municipal para efeitos de instrução do pedido de utilizações não agrícolas em áreas integradas na RAN(original wording, Portuguese) | 273.72 € |
| Terceiro escalão – 16 a 25 m³(original wording, Portuguese) | 2.58 €/m³ |
| Quarto escalão – mais de 25 m³(original wording, Portuguese) | 5.16 €/m³ |
| Sociais — Primeiro escalão – 0 a 15 m³(original wording, Portuguese) | 0.86 €/m³ |
| Sociais — Segundo escalão – 16 a 25 m³(original wording, Portuguese) | 2.58 €/m³ |
| Sociais — Terceiro escalão – mais de 25 m³(original wording, Portuguese) | 5.16 €/m³ |
| Famílias numerosas — Quarto escalão – mais de 25 m³(original wording, Portuguese) | 5.16 €/m³ |
| Utilizadores não domésticos(original wording, Portuguese) | 2.58 €/m³ |
| Utilizadores não domésticos – Sociais(original wording, Portuguese) | 1.29 €/m³ |
| Consumos >50 mm (3.4)(original wording, Portuguese) | 109.94 € |
| Consumos ≤20 mm (4.1)(original wording, Portuguese) | 6.51 € |
| Consumos >20 a ≤30 mm (4.2)(original wording, Portuguese) | 34.90 € |
| Consumos >30 a ≤50 mm (4.3)(original wording, Portuguese) | 73.29 € |
| Consumos >50 mm (4.4)(original wording, Portuguese) | 109.94 € |
| Reanálise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de abastecimento, após parecer não favorável(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Ramais domiciliários a partir de 20 ml e por cada metro adicional(original wording, Portuguese) | 100.00 €/m |
| Realização de vistorias e verificações técnicas aos sistemas prediais, a pedido dos utilizadores(original wording, Portuguese) | 38.00 € |
| Fiscalização da ligação de novos componentes ou troços de novas redes às redes públicas de abastecimento de água, a pedido do utilizador(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Suspensão e reinício da ligação do serviço a pedido do utilizador(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Leitura extraordinária de consumos de água por solicitação do utilizador(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros e obras e zonas de concentração populacional temporária(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente, reparações no sistema predial ou domiciliário de abastecimento(original wording, Portuguese) | 10.00 €/hour |
| Mudança de contador(original wording, Portuguese) | 17.44 € |
| Restabelecimento(original wording, Portuguese) | 13.08 € |
| Reaferição (ii)(original wording, Portuguese) | 38.16 € |
| Segundo escalão — >5 até 15 m³/mês(original wording, Portuguese) | 0.38 €/m3/mês |
| Terceiro escalão — >15 até 25 m³/mês(original wording, Portuguese) | 1.17 €/m3/mês |
| Quarto escalão — >25 m³/mês(original wording, Portuguese) | 2.18 €/m3/mês |
| Não domésticos — Geral(original wording, Portuguese) | 1.17 €/m3/mês |
| Instituições — Escalão único(original wording, Portuguese) | 0.74 €/m3/mês |
| Autarquias — escalão único(original wording, Portuguese) | 2.91 €/m3/mês |
| Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de saneamento(original wording, Portuguese) | 40.55 € |
| Execução de ramais por cada mts além dos 10 mts, inclusive(original wording, Portuguese) | 133.39 €/m |
| Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais e domiciliários de saneamento a pedido dos utilizadores(original wording, Portuguese) | 40.55 € |
| Fiscalização da ligação de novos componentes ou troços de novas redes às redes públicas de abastecimento de água, a pedido do utilizador(original wording, Portuguese) | 160.06 € |
| Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador(original wording, Portuguese) | 64.03 € |
| Custos incorridos pela Entidade Gestora com o tratamento administrativo da Reclamação de Dívida(original wording, Portuguese) | 16.01 € |
| Desobstrução de sistemas prediais e domiciliários de saneamento(original wording, Portuguese) | 74.70 € |
| Verificação extraordinária de medidor de caudal a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador(original wording, Portuguese) | 106.71 € |
| Leitura extraordinária de caudais rejeitados por solicitação do utilizador(original wording, Portuguese) | 16.01 € |
| Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de localização(original wording, Portuguese) | 5.34 € |
| Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente, reparações no sistema predial ou domiciliário de saneamento (os materiais empregues serão orçamentados à parte)(original wording, Portuguese) | 10.67 € |
| Emissão de certidão de autorização de ligação e descarga de águas residuais industriais no coletor público ou em ETAR(original wording, Portuguese) | 160.06 € |
| Clientes que não estão ligados ao Sistema Público de Abastecimento de Água – Valor médio mensal (m³)(original wording, Portuguese) | 7.76 €/m3/mês |
| Consumos domésticos(original wording, Portuguese) | 0.19 € |
| Familiar 5 elementos(original wording, Portuguese) | 0.19 € |
| Familiar 6 ou mais elementos(original wording, Portuguese) | 0.19 € |
| Tarifário social doméstico(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| Não doméstico – Geral(original wording, Portuguese) | 0.84 € |
| Não doméstico – Instituições(original wording, Portuguese) | 0.02 € |
| Não doméstico – Autarquias(original wording, Portuguese) | 0.84 € |
| Clientes que não estão ligados ao Sistema Público de Abastecimento de Água – Valor médio mensal (m³)(original wording, Portuguese) | 7.76 €/m3/mês |
| Entrega seletiva de novos recicláveis (Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro)(original wording, Portuguese) | 39.54 € |
| Resíduos de Construção e Demolição (RCD) — Código LER 17 09 04(original wording, Portuguese) | 159.45 € |
| Desobstrução e lavagem de condutas prediais de rejeição de resíduos(original wording, Portuguese) | 37.73 € |
| Outros serviços a pedido do utilizador (nota: caso os serviços envolvam venda de materiais, será fornecido orçamento e o serviço far-se-á mediante aprovação por parte do Cliente)(original wording, Portuguese) | 8.09 € |
| Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de saneamento(original wording, Portuguese) | 43.10 € |
| Execução de ramais de ligação até 200 mm — Ramais até 5 metros(original wording, Portuguese) | 567.16 € |
| Execução de ramais de ligação até 200 mm — Por cada metro, além dos 10 metros, inclusive(original wording, Portuguese) | 141.79 €/m |
| Realização de vistoria ou ensaios de sistemas prediais e domiciliários de saneamento a pedido de utilizadores(original wording, Portuguese) | 43.10 € |
| Fiscalização da ligação de novos componentes ou troços de nova rede às redes públicas de águas pluviais, a pedido do utilizador(original wording, Portuguese) | 170.15 € |
| Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador(original wording, Portuguese) | 68.06 € |
| Desobstrução de sistemas prediais e domiciliários de saneamento(original wording, Portuguese) | 79.40 € |
| Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de localização(original wording, Portuguese) | 5.67 € |
| Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente, reparações no sistema predial ou domiciliário de saneamento (materiais orçamentados à parte)(original wording, Portuguese) | 11.34 € |
| Por 45 minutos(original wording, Portuguese) | 0.40 €/45 minutos |
| Por 60 minutos(original wording, Portuguese) | 0.53 €/60 minutos |
| Restantes frações de 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.13 €/15 minutos |
| Cartão de residente(original wording, Portuguese) | 5.32 € |
| Primeira e segunda hora (fração de 15 minutos)(original wording, Portuguese) | 0.16 €/15 minutos |
| Terceira hora e seguintes (fração de 15 minutos)(original wording, Portuguese) | 0.21 €/15 minutos |
| Bilhete diário (até 24 horas)(original wording, Portuguese) | 5.32 €/day |
| Estacionamento por período de 24 horas (cada período ou fracção de 24h)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/24 horas |
| Avença de 24 horas (todos os dias do ano), por mês(original wording, Portuguese) | 37.21 €/month |
| Avença diurna (das 8h às 20h dias úteis; 8h às 18h sábados), por mês(original wording, Portuguese) | 21.26 €/month |
| Avença noturna (Das 18h às 9h dias úteis; 24h sábados, domingos e feriados), por mês(original wording, Portuguese) | 15.95 €/month |
| Caução do cartão(original wording, Portuguese) | 5.32 € |
| Segunda via do cartão(original wording, Portuguese) | 5.32 € |
| Avença de funcionários do Município(original wording, Portuguese) | 5.32 € |
| Avença comerciantes/entidades públicas 24h, por mês(original wording, Portuguese) | 31.89 €/month |
| Avença comerciantes/entidades públicas diurna, por mês(original wording, Portuguese) | 15.95 €/month |
| Concessão de estacionamento privativo por ano: Para veículo afeto a morador nas proximidades, com indicação de matrícula(original wording, Portuguese) | 0.00 €/year |
| Concessão de estacionamento privativo por ano: Para uso comercial (privativo a clientes)(original wording, Portuguese) | 0.00 €/year |
| Em acumulação com o montante referido no número anterior, por km(original wording, Portuguese) | 1.06 €/km |
| Em viagens de dias contínuos, acresce o alojamento do condutor(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Em acumulação com o montante referido no número anterior, por km(original wording, Portuguese) | 0.64 €/km |
| Em viagens de dias contínuos, acresce o alojamento do condutor(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Parecer sobre a plantação de árvores, por hectare ou fração(original wording, Portuguese) | 0.00 €/ha |
| Avaliação Acústica para aferir o cumprimento dos valores limite fixados no artigo 11.º e o cumprimento do critério de incomodidade, nos termos do artigo 13.º, do Regulamento Geral do Ruído(original wording, Portuguese) | 1,502.44 € |
| Repetição da Avaliação Acústica para verificar o cumprimento dos valores limite fixados no artigo 11.º e o cumprimento do critério de incomodidade, nos termos do artigo 13.º, do Regulamento Geral do R(original wording, Portuguese) | 1,307.06 € |
| Utilização de espaço Bar (A=77 m²) — Dias da semana de segunda a sexta-feira(original wording, Portuguese) | 106.94 € |
| Utilização de espaço Bar (A=77 m²) — Fins de semana e feriados(original wording, Portuguese) | 128.41 € |
| Edifício Ucharia do Conde — dias da semana (segunda a sexta-feira)(original wording, Portuguese) | 106.30 €/day |
| 1.1.2 Dos 7 aos 17 anos (inclusive) e ≥ 65 anos(original wording, Portuguese) | 1.59 € |
| 1.1.3 Dos 18 aos 64 anos (inclusive)(original wording, Portuguese) | 2.13 € |
| 1.2 Famílias (2 adultos e 2 crianças até 17 anos)(original wording, Portuguese) | 1.33 € |
| 1.3 Grupo (Superior a 10 pessoas)(original wording, Portuguese) | 1.59 € |
| 1.4 Portadores de cartão-jovem(original wording, Portuguese) | 1.81 € |
| 1.5 Portadores de cartão de estudante(original wording, Portuguese) | 1.59 € |
| 1.7 Agrupamentos de Escolas e outras Instituições Educativas e Formativas fora do Concelho, por aluno (Pessoal docente e não docente que acompanham — gratuito)(original wording, Portuguese) | 1.06 € |
| 2.1.2 Dos 7 aos 17 anos (inclusive) e ≥ 65 anos(original wording, Portuguese) | 2.13 € |
| 2.1.3 Dos 18 aos 64 anos (inclusive)(original wording, Portuguese) | 3.19 € |
| 2.2 Famílias (2 adultos e 2 crianças até 17 anos)(original wording, Portuguese) | 1.91 € |
| 2.3 Grupo (Superior a 10 pessoas)(original wording, Portuguese) | 2.13 € |
| 2.4 Portadores de cartão-jovem(original wording, Portuguese) | 2.39 € |
| 2.5 Portadores de cartão de estudante(original wording, Portuguese) | 2.13 € |
| 2.7 Agrupamentos de Escolas e outras Instituições Educativas e Formativas fora do Concelho, por aluno (Pessoal docente e não docente que acompanham — gratuito)(original wording, Portuguese) | 1.59 € |
| 3.1 Grupo (Superior a 10 pessoas)(original wording, Portuguese) | 3.72 € |
| 3.3 Agrupamentos de Escolas e outras Instituições Educativas e Formativas fora do Concelho, por aluno (Pessoal docente e não docente que acompanham — gratuito)(original wording, Portuguese) | 3.19 € |
| Licença especial de ruído(original wording, Portuguese) | 15.95 €/day |
IMI– Fixação das taxas, majorações, reduções e isenções
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Vila Nova da Barquinha — Taxa Urbana (IMI)(original wording, Portuguese) | 0.32 % |
| Vila Nova da Barquinha — Taxa Rústica(original wording, Portuguese) | 0.80 % |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Ourém's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Ourém's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Ourém, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.