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Municipal Fees — Paços de Ferreira
The verified municipal fees for Paços de Ferreira, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Paços de Ferreira — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público – cada edital(original wording, Portuguese) | 12.96 € |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público – cada edital(original wording, Portuguese) | 12.96 € |
| Averbamentos de qualquer natureza, não especialmente previstos nesta tabela – cada(original wording, Portuguese) | 19.44 € |
| Averbamentos de qualquer natureza, não especialmente previstos nesta tabela – cada(original wording, Portuguese) | 19.44 € |
| Emissão de alvarás ou autorizações não especialmente previstos nesta tabela – cada(original wording, Portuguese) | 64.84 € |
| Emissão de alvarás ou autorizações não especialmente previstos nesta tabela – cada(original wording, Portuguese) | 64.84 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie não especialmente previstos nesta tabela – cada(original wording, Portuguese) | 8.12 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie não especialmente previstos nesta tabela – cada(original wording, Portuguese) | 8.12 € |
| Buscas – por cada ano, exceptuando o corrente ou aquele que expressamente se indicar, aparecendo ou não o objecto da busca(original wording, Portuguese) | 8.12 € |
| Buscas – por cada ano, exceptuando o corrente ou aquele que expressamente se indicar, aparecendo ou não o objecto da busca(original wording, Portuguese) | 8.12 € |
| Certidões (subitens: De teor; Por cada lauda; De narrativa; Por cada lauda; Preparos para certidões) — ver subitens(original wording, Portuguese) | 10.53 € |
| Fotocópias não autenticadas, de documentos arquivados - cada (subitens por formato e número de laudas)(original wording, Portuguese) | 1.46 €/lauda |
| Fotocópias não autenticadas, de documentos arquivados - cada (formatos e laudas)(original wording, Portuguese) | 1.46 €/lauda |
| Fotocópias, cópias ou outras reproduções, autenticadas, de documentos arquivados - cada (preços por formato e por dm2 quando aplicável)(original wording, Portuguese) | 6.51 € |
| Fotocópias, cópias ou outras reproduções, autenticadas, de documentos arquivados - cada (preto/branco e cores, formatos e dm2)(original wording, Portuguese) | 6.51 €/lauda |
| Formato A4(original wording, Portuguese) | 0.04 €/página |
| Frente e verso(original wording, Portuguese) | 0.05 €/página |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 0.06 €/página |
| Frente e verso(original wording, Portuguese) | 0.08 €/página |
| Frente e verso (a cores)(original wording, Portuguese) | 0.53 €/página |
| Frente e verso (a cores)(original wording, Portuguese) | 0.66 €/página |
| Fornecimento de avisos de publicitação da emissão de alvarás de licenciamento, de admissão de comunicações prévias e de autorização de operações urbanísticas - cada(original wording, Portuguese) | 12.96 €/cada |
| Fornecimento de avisos de publicitação da emissão de alvarás de licenciamento, de admissão de comunicações prévias e de autorização de operações urbanísticas - cada(original wording, Portuguese) | 12.96 €/aviso |
| Fornecimento de livros de obra(original wording, Portuguese) | 12.96 €/exemplar |
| Fornecimento de livros de obra(original wording, Portuguese) | 12.96 €/exemplar |
| '2ª Edição de Cultura Castreja no Noroeste de Portugal', de Armando Coelho - exemplar(original wording, Portuguese) | 59.18 €/exemplar |
| '2ª Edição de Cultura Castreja no Noroeste de Portugal', de Armando Coelho (por exemplar)(original wording, Portuguese) | 59.18 €/exemplar |
| 'Alminhas, Cruzeiros e Vias Sacras do Concelho de Paços de Ferreira' - exemplar(original wording, Portuguese) | 14.81 €/exemplar |
| 'Alminhas, Cruzeiros e Vias Sacras do Concelho de Paços de Ferreira' (por exemplar)(original wording, Portuguese) | 14.81 €/exemplar |
| 'Hermética sinfónica de palavra - Vida e Obra de Alexandrino Brochado' - exemplar(original wording, Portuguese) | 22.19 €/exemplar |
| 'Hermética sinfónica de palavra - Vida e Obra de Alexandrino Brochado' (por exemplar)(original wording, Portuguese) | 22.19 €/exemplar |
| 'Paços de Ferreira na Idade Média – Uma sociedade e uma economia agrária' - separata exemplar(original wording, Portuguese) | 7.16 €/exemplar |
| 'Paços de Ferreira na Idade Média – Uma sociedade e uma economia agrária' (por exemplar)(original wording, Portuguese) | 7.16 €/exemplar |
| 'Paços de Ferreira – Indústria Transformadora' - separata exemplar(original wording, Portuguese) | 3.62 €/exemplar |
| 'Paços de Ferreira – Indústria Transformadora' (por exemplar)(original wording, Portuguese) | 3.62 €/exemplar |
| 'Um invulgar exemplo de convergência estilística' - separata exemplar(original wording, Portuguese) | 7.16 €/exemplar |
| 'Um invulgar exemplo de convergência estilística' (por exemplar)(original wording, Portuguese) | 7.16 €/exemplar |
| 'Caracterização geográfica do concelho de Paços de Ferreira' - separata exemplar(original wording, Portuguese) | 7.16 €/exemplar |
| 'Caracterização geográfica do concelho de Paços de Ferreira' (por exemplar)(original wording, Portuguese) | 7.16 €/exemplar |
| 'O concelho de Paços de Ferreira na Idade Moderna' - separata exemplar, de D. Domingos Pinho Brandão(original wording, Portuguese) | 3.62 €/exemplar |
| 'O concelho de Paços de Ferreira na Idade Moderna' (por exemplar)(original wording, Portuguese) | 3.62 €/exemplar |
| 'Paços de Ferreira na Idade Moderna' - separata exemplar, de Francisco Ribeiro da Silva(original wording, Portuguese) | 3.62 €/exemplar |
| 'Paços de Ferreira na Idade Moderna', de Francisco Ribeiro da Silva (por exemplar)(original wording, Portuguese) | 3.62 €/exemplar |
| 'Paços de Ferreira – Publicações periódicas' - exemplar(original wording, Portuguese) | 9.39 €/exemplar |
| 'Paços de Ferreira – Publicações periódicas' (por exemplar)(original wording, Portuguese) | 9.39 €/exemplar |
| 'Paços de Ferreira – Traços da História Contemporânea' - exemplar(original wording, Portuguese) | 9.39 €/exemplar |
| 'Paços de Ferreira – Traços da História Contemporânea' (por exemplar)(original wording, Portuguese) | 9.39 €/exemplar |
| Medalhas comemorativas de efemérides - unidade(original wording, Portuguese) | 33.74 €/exemplar |
| Medalhas comemorativas de efemérides(original wording, Portuguese) | 33.74 €/exemplar |
| Saboneteiras(original wording, Portuguese) | 39.94 €/exemplar |
| Monografia em PT, ES, EN(original wording, Portuguese) | 35.52 €/exemplar |
| Guia turístico em PT, ES, EN - exemplar(original wording, Portuguese) | 17.75 €/exemplar |
| Guia turístico em PT, ES, EN(original wording, Portuguese) | 17.75 €/exemplar |
| Mapa de bolso (bilingue) - exemplar(original wording, Portuguese) | 1.20 €/exemplar |
| Mapa de bolso (bilingue)(original wording, Portuguese) | 1.20 €/exemplar |
| DVD promocional em PT, ES, EN(original wording, Portuguese) | 8.88 €/exemplar |
| Revista científica 'Rota do Românico' - exemplar(original wording, Portuguese) | 11.84 €/exemplar |
| Revista científica 'Rota do Românico'(original wording, Portuguese) | 11.84 €/exemplar |
| Catálogo de exposição 'Rota do Românico' - exemplar(original wording, Portuguese) | 2.37 €/exemplar |
| Catálogo de exposição 'Rota do Românico'(original wording, Portuguese) | 2.37 €/exemplar |
| Borracha com cinta - unidade(original wording, Portuguese) | 1.78 €/exemplar |
| Borracha com cinta(original wording, Portuguese) | 1.78 €/exemplar |
| Borracha impressa - unidade(original wording, Portuguese) | 2.97 €/exemplar |
| Borracha impressa(original wording, Portuguese) | 2.97 €/exemplar |
| Caneta(original wording, Portuguese) | 2.37 €/exemplar |
| Lápis(original wording, Portuguese) | 1.78 € |
| Lápis(original wording, Portuguese) | 1.78 € |
| T-shirt 'Sol e Lua'(original wording, Portuguese) | 17.75 € |
| T-shirt 'Sol e Lua'(original wording, Portuguese) | 17.75 € |
| T-shirt 'Sol e Lua' - pack de 2(original wording, Portuguese) | 29.60 € |
| T-shirt 'Sol e Lua' - pack de 2(original wording, Portuguese) | 29.60 € |
| Vaso de linho(original wording, Portuguese) | 17.75 € |
| Vaso de linho(original wording, Portuguese) | 17.75 € |
| Pin(original wording, Portuguese) | 0.34 € |
| Pin(original wording, Portuguese) | 0.34 € |
| Caderno de pensamentos(original wording, Portuguese) | 5.93 € |
| Caderno de pensamentos(original wording, Portuguese) | 5.93 € |
| Souso(original wording, Portuguese) | 7.09 € |
| Souso(original wording, Portuguese) | 7.09 € |
| Sousos - pack de 3(original wording, Portuguese) | 18.92 € |
| Sousos - pack de 3(original wording, Portuguese) | 18.92 € |
| Postais “Rota do Românico“ - colecção de 22(original wording, Portuguese) | 11.84 € |
| Postais “Rota do Românico“ - colecção de 22(original wording, Portuguese) | 11.84 € |
| Postal “Rota do Românico”(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Postal “Rota do Românico”(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Postal tipo A(original wording, Portuguese) | 0.96 € |
| Postal tipo A(original wording, Portuguese) | 0.96 € |
| Íman(original wording, Portuguese) | 4.74 € |
| Íman(original wording, Portuguese) | 4.74 € |
| Monumento em miniatura(original wording, Portuguese) | 11.84 € |
| Monumento em miniatura(original wording, Portuguese) | 11.84 € |
| Monumento em miniatura - pack de 3(original wording, Portuguese) | 29.60 € |
| Monumento em miniatura - pack de 3(original wording, Portuguese) | 29.60 € |
| Monumentos em miniatura - colecção de 21(original wording, Portuguese) | 177.55 € |
| Monumentos em miniatura - colecção de 21(original wording, Portuguese) | 177.55 € |
| Crachá(original wording, Portuguese) | 1.78 € |
| Crachá(original wording, Portuguese) | 1.78 € |
| Marcador de livros 'Rota do Românico'(original wording, Portuguese) | 0.34 € |
| Marcador de livros 'Rota do Românico'(original wording, Portuguese) | 0.34 € |
| Marcador de livros 'Património para todos' - colecção de 21(original wording, Portuguese) | 5.93 € |
| Marcador de livros 'Património para todos' - colecção de 21(original wording, Portuguese) | 5.93 € |
| Marcador de livros 'Património para todos'(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Marcador de livros 'Património para todos'(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Bloco de notas A5(original wording, Portuguese) | 3.56 € |
| Bloco de notas A5(original wording, Portuguese) | 3.56 € |
| Fornecimento em formato digital de extractos do PDM, plantas topográficas ou de localização(original wording, Portuguese) | 11.84 € |
| Fornecimento em formato digital de extractos do PDM, plantas topográficas ou de localização(original wording, Portuguese) | 11.84 € |
| Documentos até cinco folhas (conferência e autenticação de documentos)(original wording, Portuguese) | 2.92 € |
| Documentos até cinco folhas (conferência e autenticação)(original wording, Portuguese) | 2.92 €/documento |
| Por cada folha além das referidas no número anterior (conferência e autenticação de documentos)(original wording, Portuguese) | 0.66 € |
| Por cada folha além das referidas (conferência e autenticação)(original wording, Portuguese) | 0.66 €/folha |
| Confiança de processos para fins judiciais ou outros, quando autorizada – por cada período de cinco dias ou fracção(original wording, Portuguese) | 64.01 € |
| Confiança de processos para fins judiciais ou outros, quando autorizada – por cada período de cinco dias ou fracção(original wording, Portuguese) | 64.01 €/5 dias |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos que visam a substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado de conservação – por cada documento(original wording, Portuguese) | 10.54 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos que visam a substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado de conservação – por cada documento(original wording, Portuguese) | 10.54 €/documento |
| Pedido de desistência de petição apresentada - Após o seu exame liminar pelos serviços competentes(original wording, Portuguese) | 7.13 € |
| Após o seu exame liminar pelos serviços competentes (Pedido de desistência de petição apresentada)(original wording, Portuguese) | 7.13 €/petição |
| Após a aprovação definitiva pelos serviços competentes(original wording, Portuguese) | 9.81 €/unit |
| Após a aprovação definitiva pelos serviços competentes(original wording, Portuguese) | 9.81 € |
| Pedido de exoneração de responsabilidade e semelhantes – por cada pedido(original wording, Portuguese) | 12.96 €/unit |
| Pedido de exoneração de responsabilidade e semelhantes – por cada pedido(original wording, Portuguese) | 12.96 €/pedido |
| Reclamações em inquéritos administrativos sobre dívidas relativas a obras públicas – cada(original wording, Portuguese) | 12.96 €/unit |
| Reclamações em inquéritos administrativos sobre dívidas relativas a obras públicas – cada(original wording, Portuguese) | 12.96 €/cada |
| Registo de alvará concedido por outra entidade – cada(original wording, Portuguese) | 3.25 €/unit |
| Registo de alvará concedido por outra entidade – cada(original wording, Portuguese) | 3.25 €/alvará |
| Pela emissão de parecer sobre a necessidade de emprego de explosivos(original wording, Portuguese) | 19.44 €/unit |
| Emissão de parecer sobre a necessidade de emprego de explosivos(original wording, Portuguese) | 19.44 €/parecer |
| Por cada informação sobre a idoneidade do requisitante(original wording, Portuguese) | 6.51 €/unit |
| Por cada informação sobre a idoneidade do requisitante(original wording, Portuguese) | 6.51 €/informação |
| Rubricas em livros, processos ou documentos, quando legalmente exigidas - cada(original wording, Portuguese) | 1.61 €/unit |
| Rubricas em livros, processos ou documentos, quando legalmente exigidas - cada(original wording, Portuguese) | 1.61 €/rubrica |
| Termos de abertura e de encerramento em livros sujeitos a esta formalidade – cada(original wording, Portuguese) | 8.12 €/unit |
| Termos de abertura e de encerramento em livros sujeitos a esta formalidade – cada(original wording, Portuguese) | 8.12 €/termo |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada - cada(original wording, Portuguese) | 6.51 €/unit |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada - cada(original wording, Portuguese) | 6.51 €/termo |
| Vistorias não especialmente previstas noutros capítulos desta tabela(original wording, Portuguese) | 38.91 €/unit |
| Vistorias não especialmente previstas noutros capítulos desta tabela(original wording, Portuguese) | 38.91 €/vistoria |
| Serviços ou actos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial(original wording, Portuguese) | 12.17 €/unit |
| Serviços ou actos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial(original wording, Portuguese) | 12.17 €/serviço |
| Licença para realização de fogueiras de Natal e santos populares– por cada licença e por dia(original wording, Portuguese) | 6.88 €/licença/dia |
| Licença para realização de fogueiras de Natal e santos populares– por cada licença e por dia(original wording, Portuguese) | 6.88 €/licença/dia |
| Licença para realização de queimadas – por licença e por dia(original wording, Portuguese) | 6.88 €/licença/dia |
| Licença para realização de queimadas – por licença e por dia(original wording, Portuguese) | 6.88 €/licença/dia |
| Licenciamento de actividades ruidosas de reconhecido interesse público – por actividade e por mês(original wording, Portuguese) | 73.37 €/actividade/mês |
| Parecer de localização para exploração de inertes - por m2 (mínimo 200 m2)(original wording, Portuguese) | 0.11 €/m² |
| Parecer de localização para exploração de inertes - por m2 (mínimo 200 m2)(original wording, Portuguese) | 0.11 €/m² |
| Licença de exploração — Emissão de licença de exploração (por m2 de área de exploração)(original wording, Portuguese) | 0.26 €/m² |
| Licença de exploração — Averbamento por transmissão da licença de exploração(original wording, Portuguese) | 192.59 € |
| Licença de exploração – emissão (por m2) e averbamento por transmissão(original wording, Portuguese) | 0.26 €/m² |
| Vistoria inicial para verificação das condições de exploração(original wording, Portuguese) | 642.01 € |
| Vistoria trienal para verificação das condições de exploração - por m2(original wording, Portuguese) | 0.08 €/m² |
| Vistorias para verificação das condições de exploração – vistoria inicial (existe também vistoria trienal por m2)(original wording, Portuguese) | 642.01 € |
| Pedido de licença para fusão de pedreiras - por m2 de área de exploração(original wording, Portuguese) | 0.08 €/m² |
| Pedido de licença para fusão de pedreiras - por m2 (mínimo 500 m2)(original wording, Portuguese) | 0.08 €/m² |
| Pedido de revisão do plano de pedreira – por m2 de área a rever(original wording, Portuguese) | 0.08 €/m² |
| Pedido de revisão do plano de pedreira - por m2 (mínimo 100 m2)(original wording, Portuguese) | 0.08 €/m² |
| Pedido de suspensão da exploração(original wording, Portuguese) | 192.59 € |
| Pedido de suspensão da exploração(original wording, Portuguese) | 192.59 € |
| Pedido de desvinculação da caução - por m2 de área de exploração(original wording, Portuguese) | 0.08 €/m² |
| Pedido de desvinculação da caução - por m2 (mínimo 400 m2)(original wording, Portuguese) | 0.08 €/m² |
| Parecer para utilização de pólvora e explosivos(original wording, Portuguese) | 115.56 € |
| Parecer para utilização de pólvora e explosivos(original wording, Portuguese) | 115.56 € |
| Pela instalação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes(original wording, Portuguese) | 64.84 € |
| Pela instalação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes(original wording, Portuguese) | 64.84 € |
| Vistoria de inspecção periódica a ascensores/monta-cargas/escadas mecânicas/tapetes rolantes – por aparelho(original wording, Portuguese) | 136.15 €/aparelho |
| Vistoria de reinspecção a ascensores/monta-cargas/escadas mecânicas/tapetes rolantes – por aparelho(original wording, Portuguese) | 103.75 €/aparelho |
| Vistoria de inspecção extraordinária a ascensores/monta-cargas/escadas mecânicas/tapetes rolantes – por aparelho(original wording, Portuguese) | 145.91 €/aparelho |
| Inspecções a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes – por aparelho (vistoria de inspecção periódica)(original wording, Portuguese) | 136.15 €/aparelho |
| Capacidades totais dos reservatórios inferiores a 2,5 m3(original wording, Portuguese) | 25.23 € |
| Para capacidades totais dos reservatórios inferiores a 2,5 m3(original wording, Portuguese) | 25.23 € |
| Capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 2,5 m3 e inferiores a 10 m3(original wording, Portuguese) | 32.11 € |
| Para capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 2,5 m3 e inferiores a 10 m3(original wording, Portuguese) | 32.11 € |
| Capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 10 m3 e inferiores a 50 m3(original wording, Portuguese) | 64.20 € |
| Para capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 10 m3 e inferiores a 50 m3(original wording, Portuguese) | 64.20 € |
| Capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 50 m3 para uso privado(original wording, Portuguese) | 96.32 € |
| Para capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 50 m3 para uso privado(original wording, Portuguese) | 96.32 € |
| Capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 50 m3 para uso público(original wording, Portuguese) | 5,136.05 € |
| Para capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 50 m3 para uso público(original wording, Portuguese) | 5,136.05 € |
| Vistoria - Para abastecimento de edifícios exclusivamente afectos a habitação e até dois fogos (vistoria inicial/preparatória/final)(original wording, Portuguese) | 32.11 € |
| Para abastecimento de edifícios exclusivamente afectos a habitação e até dois fogos (vistoria inicial/preparatória/final)(original wording, Portuguese) | 32.11 € |
| Vistoria - Para abastecimento de edifícios não contemplados no ponto anterior(original wording, Portuguese) | 64.20 € |
| Para abastecimento de edifícios não contemplados no ponto anterior (vistoria)(original wording, Portuguese) | 64.20 € |
| Vistoria - capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 2,5 m3 e inferiores a 10 m3(original wording, Portuguese) | 128.39 € |
| Para capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 2,5 m3 e inferiores a 10 m3 (vistoria)(original wording, Portuguese) | 128.39 € |
| Vistoria - capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 10 m3 e inferiores a 50 m3(original wording, Portuguese) | 192.59 € |
| Para capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 10 m3 e inferiores a 50 m3 (vistoria)(original wording, Portuguese) | 192.59 € |
| Vistoria - capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 50 m3 para uso privado(original wording, Portuguese) | 261.40 € |
| Para capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 50 m3 para uso privado (vistoria)(original wording, Portuguese) | 261.40 € |
| Vistoria - capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 50 m3 para uso público(original wording, Portuguese) | 389.80 € |
| Para capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 50 m3 para uso público (vistoria)(original wording, Portuguese) | 389.80 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões sobre reclamações e/ou recursos hierárquicos(original wording, Portuguese) | 192.59 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões sobre reclamações e/ou recursos hierárquicos(original wording, Portuguese) | 192.59 € |
| Vistorias periódicas(original wording, Portuguese) | 261.40 € |
| Vistorias periódicas(original wording, Portuguese) | 261.40 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas(original wording, Portuguese) | 231.28 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas(original wording, Portuguese) | 231.28 € |
| Emissão do alvará de licença de exploração - capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 2,5 m3 e inferiores a 10 m3(original wording, Portuguese) | 64.20 € |
| Emissão do alvará de licença de exploração - Para capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 2,5 m3 e inferiores a 10 m3(original wording, Portuguese) | 64.20 € |
| Emissão do alvará de licença de exploração - capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 10 m3 e inferiores a 50 m3(original wording, Portuguese) | 128.39 € |
| Emissão do alvará de licença de exploração - Para capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 10 m3 e inferiores a 50 m3(original wording, Portuguese) | 128.39 € |
| Emissão do alvará de licença de exploração - capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 50 m3 para uso privado(original wording, Portuguese) | 153.61 € |
| Emissão do alvará de licença de exploração - Para capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 50 m3 para uso privado(original wording, Portuguese) | 153.61 € |
| Emissão do alvará de licença de exploração - capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 50 m3 para uso público(original wording, Portuguese) | 1,903.09 € |
| Emissão do alvará de licença de exploração - Para capacidades totais dos reservatórios iguais ou superiores a 50 m3 para uso público(original wording, Portuguese) | 1,903.09 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 32.11 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 32.11 € |
| Bombas volantes, abastecendo na via pública – por cada e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 192.59 €/year |
| Bombas volantes, abastecendo na via pública – por cada e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 192.59 €/year |
| Inumação (covais, sepulturas temporárias, sepulturas perpétuas, jazigos particulares)(original wording, Portuguese) | 37.62 € |
| Inumação (várias tipologias: covais, sepulturas temporárias, sepulturas perpétuas, jazigos particulares)(original wording, Portuguese) | 37.62 € |
| Depósito em ossários(original wording, Portuguese) | 38.75 € |
| Depósito em ossários(original wording, Portuguese) | 38.75 € |
| Exumação – por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação (no interior do cemitério; para local exterior)(original wording, Portuguese) | 65.85 € |
| Exumação – por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação (no interior do cemitério / para local exterior)(original wording, Portuguese) | 65.85 € |
| Depósito transitório de caixões – por dia ou fracção (por motivo de obras; nos restantes casos)(original wording, Portuguese) | 7.54 €/day |
| Depósito transitório de caixões – por dia ou fracção (por motivo de obras / restantes casos)(original wording, Portuguese) | 7.54 €/day |
| Concessão de terrenos (sepultura perpétua; jazigos particulares – por m2 ou fracção)(original wording, Portuguese) | 2,351.49 € |
| Concessão de terrenos (para sepultura perpétua / para jazigos particulares – por m2 ou fracção)(original wording, Portuguese) | 2,351.49 € |
| Averbamento do alvará de concessão de terrenos em nome de novo proprietário (por jazigo; por sepultura)(original wording, Portuguese) | 64.84 € |
| Averbamento do alvará de concessão de terrenos em nome de novo proprietário (por jazigo / por sepultura)(original wording, Portuguese) | 64.84 € |
| Utilização da capela mortuária – por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 3.21 €/day |
| Utilização da capela mortuária – por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 3.21 €/day |
| Ocupação de espaço público do mercado (lojas, bancas e mesas, locais privativos, terrado; terrado para venda de animais – por animal e por dia)(original wording, Portuguese) | 0.32 €/m²/month |
| Ocupação de espaço público do mercado (várias tipologias: lojas, bancas e mesas, locais privativos, terrado; venda de animais por animal e por dia)(original wording, Portuguese) | 0.32 €/m²/month |
| Adultos: ...(original wording, Portuguese) | 0.32 € |
| Adultos: ...(original wording, Portuguese) | 0.32 € |
| Crias: ...(original wording, Portuguese) | 0.32 € |
| Crias: ...(original wording, Portuguese) | 0.32 € |
| Adultos: ...(original wording, Portuguese) | 0.32 € |
| Adultos: ...(original wording, Portuguese) | 0.32 € |
| Pintos: ...(original wording, Portuguese) | 0.32 € |
| Pintos: ...(original wording, Portuguese) | 0.32 € |
| Veículos de tracção animal, tractores, atrelados ou similares: ...(original wording, Portuguese) | 0.32 € |
| Veículos de tracção animal, tractores, atrelados ou similares: ...(original wording, Portuguese) | 0.32 € |
| Veículos automóveis, de mercadorias: ...(original wording, Portuguese) | 0.32 € |
| Veículos automóveis, de mercadorias: ...(original wording, Portuguese) | 0.32 € |
| Áreas de terrado para fins não previstos no número anterior – por m2 ou fracção e por dia: ...(original wording, Portuguese) | 0.32 €/m²/day |
| Áreas de terrado para fins não previstos no número anterior – por m2 ou fracção e por dia: ...(original wording, Portuguese) | 0.32 €/m²/day |
| Barracas ou outras instalações municipais: ...(original wording, Portuguese) | 0.84 €/m2/feira |
| Barracas ou outras instalações municipais: ...(original wording, Portuguese) | 0.84 €/m2/feira |
| Utilizando bancas, mesas ou outros materiais e instalações do Município: ...(original wording, Portuguese) | 1.14 €/m2/feira |
| Utilizando bancas, mesas ou outros materiais e instalações do Município: ...(original wording, Portuguese) | 1.14 €/m2/feira |
| Não utilizando bancas, mesas ou outros materiais e instalações do Município: ...(original wording, Portuguese) | 0.92 €/m2/feira |
| Não utilizando bancas, mesas ou outros materiais e instalações do Município: ...(original wording, Portuguese) | 0.92 €/m2/feira |
| No posto de atendimento municipal: ...(original wording, Portuguese) | 12.96 € |
| No posto de atendimento municipal: ...(original wording, Portuguese) | 12.96 € |
| No mercado ou feira: ...(original wording, Portuguese) | 33.09 € |
| No mercado ou feira: ...(original wording, Portuguese) | 33.09 € |
| De produtos alimentares não incluídos no número anterior: ...(original wording, Portuguese) | 12.96 € |
| De produtos alimentares não incluídos no número anterior: ...(original wording, Portuguese) | 12.96 € |
| Pedido de informação prévia: ...(original wording, Portuguese) | 66.51 € |
| Pedido de informação prévia: ...(original wording, Portuguese) | 66.51 € |
| Renovação do pedido de informação prévia: ...(original wording, Portuguese) | 46.77 € |
| Renovação do pedido de informação prévia: ...(original wording, Portuguese) | 46.77 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico: ...(original wording, Portuguese) | 45.85 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico: ...(original wording, Portuguese) | 45.85 € |
| Pedido de informação prévia: ...(original wording, Portuguese) | 171.95 € |
| Pedido de informação prévia: ...(original wording, Portuguese) | 171.95 € |
| Renovação do pedido de informação prévia: ...(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Renovação do pedido de informação prévia: ...(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico: ...(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico: ...(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Loteamento até cinco lotes, para fins habitacionais e ou serviços e ou comércio: ...(original wording, Portuguese) | 133.00 € |
| Loteamento até cinco lotes, para fins habitacionais e ou serviços e ou comércio: ...(original wording, Portuguese) | 133.00 € |
| Todos os restantes loteamentos: ...(original wording, Portuguese) | 236.18 € |
| Todos os restantes loteamentos: ...(original wording, Portuguese) | 236.18 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico:...(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico:...(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Loteamento até cinco lotes, para fins habitacionais e ou serviços e ou comércio: ...(original wording, Portuguese) | 68.79 € |
| Loteamento até cinco lotes, para fins habitacionais e ou serviços e ou comércio: ...(original wording, Portuguese) | 68.79 € |
| Acresce, por cada lote: ...(original wording, Portuguese) | 13.30 €/lote |
| Acresce, por cada lote: ...(original wording, Portuguese) | 13.30 €/lote |
| Acresce, por cada fracção autónoma: ...(original wording, Portuguese) | 6.89 €/fracção autónoma |
| Acresce, por cada fracção autónoma: ...(original wording, Portuguese) | 6.89 €/fracção autónoma |
| Loteamentos com mais de 5 lotes, para fins habitacionais e/ou serviços e/ou comércio: ...(original wording, Portuguese) | 121.52 € |
| Loteamentos com mais de 5 lotes, para fins habitacionais e/ou serviços e/ou comércio: ...(original wording, Portuguese) | 121.52 € |
| Acresce, por cada lote: ...(original wording, Portuguese) | 23.40 €/lote |
| Acresce, por cada lote: ...(original wording, Portuguese) | 23.40 €/lote |
| Acresce, por cada fracção autónoma: ...(original wording, Portuguese) | 11.93 €/fracção autónoma |
| Acresce, por cada fracção autónoma: ...(original wording, Portuguese) | 11.93 €/fracção autónoma |
| Loteamento para fins industriais: ...(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Loteamento para fins industriais(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Acresce, por cada lote: ...(original wording, Portuguese) | 12.30 €/lote |
| Acresce, por cada lote(original wording, Portuguese) | 12.30 €/lote |
| Acresce, por cada fracção autónoma: ...(original wording, Portuguese) | 6.18 €/fracção autónoma |
| Acresce, por cada fracção autónoma(original wording, Portuguese) | 6.18 €/fracção autónoma |
| Averbamento por substituição do requerente ou comunicante, do responsável por qualquer dos projectos apresentados ou do director técnico da obra: ...(original wording, Portuguese) | 48.16 € |
| Averbamento por substituição do requerente ou comunicante, do responsável por qualquer dos projectos apresentados ou do director técnico da obra(original wording, Portuguese) | 48.16 € |
| Averbamento de substituição do titular do alvará de licença ou do comunicante: ...(original wording, Portuguese) | 48.16 € |
| Averbamento de substituição do titular do alvará de licença ou do comunicante(original wording, Portuguese) | 48.16 € |
| Loteamento até cinco lotes, para fins habitacionais e ou serviços e ou comércio: ...(original wording, Portuguese) | 32.11 € |
| Loteamento até cinco lotes, para fins habitacionais e ou serviços e ou comércio(original wording, Portuguese) | 32.11 € |
| Todos os restantes loteamentos: ...(original wording, Portuguese) | 38.53 € |
| Todos os restantes loteamentos(original wording, Portuguese) | 38.53 € |
| Pedido de informação prévia: ...(original wording, Portuguese) | 66.51 € |
| Renovação do pedido de informação prévia: ...(original wording, Portuguese) | 46.77 € |
| Renovação do pedido de informação prévia(original wording, Portuguese) | 46.77 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico: ...(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Pedido de informação prévia: ...(original wording, Portuguese) | 171.95 € |
| Renovação do pedido de informação prévia: ...(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Renovação do pedido de informação prévia(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico: ...(original wording, Portuguese) | 66.02 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico(original wording, Portuguese) | 66.02 € |
| Loteamento até cinco lotes, para fins habitacionais e ou serviços e ou comércio: ...(original wording, Portuguese) | 132.99 € |
| Todos os restantes loteamentos: ...(original wording, Portuguese) | 236.18 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico: ...(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Loteamento até 5 lotes para fins habitacionais e/ou serviços e/ou comércio: ...(original wording, Portuguese) | 68.79 € |
| Loteamento até 5 lotes para fins habitacionais e/ou serviços e/ou comércio (Emissão do alvará)(original wording, Portuguese) | 68.79 € |
| Acresce, por cada lote: ...(original wording, Portuguese) | 13.30 €/lote |
| Acresce, por cada lote(original wording, Portuguese) | 13.30 €/lote |
| Acresce, por cada fracção autónoma: ...(original wording, Portuguese) | 6.88 €/fracção autónoma |
| Acresce, por cada fracção autónoma(original wording, Portuguese) | 6.88 €/fracção autónoma |
| Loteamentos com mais de 5 lotes para fins habitacionais e/ou serviços e/ou comércio: ...(original wording, Portuguese) | 121.52 € |
| Loteamentos com mais de 5 lotes para fins habitacionais e/ou serviços e/ou comércio(original wording, Portuguese) | 121.52 € |
| Acresce, por cada lote: ...(original wording, Portuguese) | 23.39 €/lote |
| Acresce, por cada lote(original wording, Portuguese) | 23.39 €/lote |
| Acresce, por cada fracção autónoma: ...(original wording, Portuguese) | 11.93 €/fracção autónoma |
| Acresce, por cada fracção autónoma(original wording, Portuguese) | 11.93 €/fracção autónoma |
| Loteamento para fins industriais: ...(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Loteamento para fins industriais(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Acresce, por cada lote: ...(original wording, Portuguese) | 12.30 €/lote |
| Acresce, por cada lote(original wording, Portuguese) | 12.30 €/lote |
| Acresce, por cada fracção autónoma: ...(original wording, Portuguese) | 6.18 €/fracção autónoma |
| Acresce, por cada fracção autónoma(original wording, Portuguese) | 6.18 €/fracção autónoma |
| Averbamento por substituição do requerente ou comunicante, do responsável por qualquer dos projectos apresentados ou do director técnico da obra: ...(original wording, Portuguese) | 48.16 € |
| Averbamento por substituição do requerente ou comunicante, do responsável por qualquer dos projectos apresentados ou do director técnico da obra(original wording, Portuguese) | 48.16 € |
| Averbamento de substituição do titular do alvará de licença ou do comunicante: ...(original wording, Portuguese) | 48.16 € |
| Averbamento de substituição do titular do alvará de licença ou do comunicante(original wording, Portuguese) | 48.16 € |
| Loteamento até 5 lotes para fins habitacionais e/ou serviços e/ou comércio: ...(original wording, Portuguese) | 32.11 € |
| Loteamento até 5 lotes para fins habitacionais e/ou serviços e/ou comércio (Aditamento)(original wording, Portuguese) | 32.11 € |
| Todos os restantes loteamentos: ...(original wording, Portuguese) | 38.53 € |
| Todos os restantes loteamentos (Aditamento)(original wording, Portuguese) | 38.53 € |
| Taxa em função do prazo: ...(original wording, Portuguese) | 6.88 €/month |
| Taxa pela prorrogação do prazo ou pela execução faseada das obras de urbanização: ...(original wording, Portuguese) | 9.18 €/month |
| Taxa pela prorrogação do prazo ou pela execução faseada das obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 9.18 €/month |
| Obras de urbanização (inclui informação prévia, apreciação do requerimento, emissão do alvará, averbamentos, aditamentos e taxa pela execução das obras por mês ou fracção — vários subitens indicados n(original wording, Portuguese) | 66.51 € |
| Pedido de informação prévia (Obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 66.51 € |
| Renovação do pedido de informação prévia (Obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 46.77 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico (Obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Apreciação do requerimento inicial (Obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 156.12 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico (ponto 4, Obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 68.79 € |
| Averbamento, por substituição, do requerente ou comunicante, do titular do alvará, do responsável por qualquer dos projectos apresentados ou do director técnico da obra(original wording, Portuguese) | 48.16 € |
| Averbamento de substituição do titular do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 48.16 € |
| Aditamento ao alvará na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou da admissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 32.11 € |
| Taxa em função do prazo — execução das obras de urbanização, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 6.88 €/month |
| Taxa pela prorrogação do prazo ou pela execução faseada das obras de urbanização — por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 9.18 €/month |
| Trabalhos de remodelação de terrenos (inclui informação prévia, emissão do alvará por cada m2 ou fracção, averbamentos e prazo para execução por cada período de 30 dias ou fracção — vários subitens in(original wording, Portuguese) | 5.84 € |
| Pedido de informação prévia (Trabalhos de remodelação de terrenos)(original wording, Portuguese) | 5.84 € |
| Renovação do pedido de informação prévia (Trabalhos de remodelação de terrenos)(original wording, Portuguese) | 8.27 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico (Trabalhos de remodelação de terrenos)(original wording, Portuguese) | 9.61 € |
| Apreciação do requerimento inicial (Trabalhos de remodelação de terrenos)(original wording, Portuguese) | 25.23 € |
| Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação, por cada m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 55.03 €/m² |
| Averbamento, por substituição, do requerente ou comunicante, do titular do alvará, do responsável por qualquer dos projectos apresentados ou do director técnico da obra (Trabalhos de remodelação de te(original wording, Portuguese) | 45.85 € |
| Averbamento de substituição do titular do alvará de licença ou do comunicante (Trabalhos de remodelação de terrenos)(original wording, Portuguese) | 48.16 € |
| Aditamento ao alvará na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou da admissão da comunicação prévia (Trabalhos de remodelação de terrenos)(original wording, Portuguese) | 48.16 € |
| Prazo para a execução das obras, por cada período de 30 dias ou fracção (Trabalhos de remodelação de terrenos)(original wording, Portuguese) | 9.18 €/30 dias |
| Pedido de informação prévia para habitação multifamiliar e/ou comércio/serviços/hotelaria/restauração até cinco fracções excluindo garagens(original wording, Portuguese) | 80.26 € |
| Pedido de informação prévia: Para habitação multifamiliar e/ou comércio e/ou serviços e/ou hotelaria e/ou restauração e similares, até cinco fracções excluindo garagens(original wording, Portuguese) | 80.26 € |
| Pedido de informação prévia para habitação multifamiliar e/ou comércio/serviços/hotelaria/restauração com mais de cinco fracções excluindo garagens(original wording, Portuguese) | 113.29 € |
| Pedido de informação prévia: Para habitação multifamiliar e/ou comércio e/ou serviços e/ou hotelaria/restauração e similares com mais de cinco fracções excluindo garagens(original wording, Portuguese) | 113.29 € |
| Pedido de informação prévia: Outras finalidades não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 57.35 € |
| Renovação do pedido de informação prévia(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Renovação do pedido de informação prévia(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Aditamento ao pedido de informação prévia(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Aditamento ao pedido de informação prévia(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Apreciação do requerimento inicial de licenciamento e comunicação: Para habitação multifamiliar e/ou comércio e/ou serviços e/ou hotelaria e/ou restauração e similares, até cinco fracções excluindo ga(original wording, Portuguese) | 142.28 € |
| Apreciação do requerimento inicial de licenciamento e comunicação fora de loteamento para habitação multifamiliar e/ou comércio/serviços/hotelaria/restauração com mais de cinco fracções excluindo gara(original wording, Portuguese) | 200.87 € |
| Apreciação do requerimento inicial de licenciamento e comunicação: Para habitação multifamiliar e/ou comércio e/ou serviços e/ou hotelaria e/ou restauração e similares, com mais de cinco fracções excl(original wording, Portuguese) | 200.87 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados por causas imputadas ao requerente ou técnico(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (atividade geral)(original wording, Portuguese) | 34.40 € |
| Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 34.40 € |
| Taxa por construção/reconstrução/alteração/ampliação de edifícios em função da área bruta - por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.16 €/m² |
| Construção, reconstrução, alteração, ampliação e reconstrução de edifícios, em função da área bruta - por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.16 €/m² |
| Construção/reconstrução/ampliação de piscinas por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 15.15 €/m² |
| Construção, reconstrução e ampliação de piscinas – por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 15.15 €/m² |
| Construção/reconstrução/ampliação de tanques e recipientes para retenção de líquidos não afectos à agricultura por cada m3 ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.33 €/m³ |
| Construção, reconstrução e ampliação de tanques e outros recipientes para retenção de líquidos, não afectos à agricultura, com capacidade superior a 5 m3 – por cada m3 ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.33 €/m³ |
| Construção de rampas em lancis por metro linear ou fracção(original wording, Portuguese) | 130.70 €/m |
| Construção de rampas em lancis – por metro linear ou fracção(original wording, Portuguese) | 130.70 €/m |
| Modificação das fachadas por m2 ou fracção de área modificada(original wording, Portuguese) | 1.16 €/m² |
| Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou tapamento de vãos – por m2 ou fracção de área modificada(original wording, Portuguese) | 1.16 €/m² |
| Varandas, alpendres integrados, janelas de sacada e semelhantes (corpos salientes) por m2 e por piso(original wording, Portuguese) | 412.72 €/m2/piso |
| Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície do edifício por m2 e por piso(original wording, Portuguese) | 412.72 €/m2/piso |
| Corpos salientes da construção – Outros corpos salientes destinados a aumentarem a superfície do edifício (por m2 ou fracção e por piso)(original wording, Portuguese) | 412.72 €/m2/piso |
| Construção privada de vias de acesso a veículos automóveis por cada 50 m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 32.11 €/50m2 |
| Construção privada de vias de acesso a veículos automóveis – por cada 50 m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 32.11 €/50m2 |
| Demolições de construções aligeiradas de área superior a 50 m2 por piso(original wording, Portuguese) | 25.23 €/piso |
| Demolições: De construções aligeiradas de área superior a 50 m2 (por piso)(original wording, Portuguese) | 25.23 €/piso |
| Demolições de habitação, comércio, indústria ou outros fins por piso(original wording, Portuguese) | 32.11 €/piso |
| Demolições: De habitação, comércio, indústria ou outros fins (por piso)(original wording, Portuguese) | 32.11 €/piso |
| Demolições de muros e outras vedações por piso(original wording, Portuguese) | 13.76 €/piso |
| Demolições: De muros e outras vedações (por piso)(original wording, Portuguese) | 13.76 €/piso |
| Obras de conservação por cada edifício e por piso(original wording, Portuguese) | 4.57 €/edifício/piso |
| Obras de conservação por cada construção aligeirada até 50 m2(original wording, Portuguese) | 3.22 €/construção |
| Obras de conservação: Por cada construção aligeirada até 50 m2(original wording, Portuguese) | 3.22 €/construção |
| Obras de conservação por muro ou vedação e por metro linear(original wording, Portuguese) | 0.26 €/m |
| Obras de conservação: Por muro ou vedação e por metro linear(original wording, Portuguese) | 0.26 €/m |
| Outras operações não especificadas nos números anteriores por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.26 €/m² |
| Obras de conservação: Outro tipo de operações não especificadas nos números anteriores – por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.26 €/m² |
| Averbamento por substituição do requerente/comunicante/titular do alvará/responsável/director técnico da obra(original wording, Portuguese) | 48.16 € |
| Averbamento, por substituição, do requerente ou comunicante, do titular do alvará, do responsável por qualquer dos projectos apresentados ou do director técnico da obra(original wording, Portuguese) | 48.16 € |
| Outros averbamentos(original wording, Portuguese) | 48.16 € |
| Outros averbamentos(original wording, Portuguese) | 48.16 € |
| Aditamento ao alvará ou admissão da comunicação prévia na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou da admissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 32.11 € |
| Aditamento ao alvará ou admissão da comunicação prévia na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou da admissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 32.11 € |
| Prazo para a execução das obras, por cada período de 30 dias ou fracção(original wording, Portuguese) | 8.27 €/30 dias |
| Prazo para a execução das obras, por cada período de 30 dias ou fracção(original wording, Portuguese) | 8.27 €/30 dias |
| Prorrogação do prazo para execução das obras(original wording, Portuguese) | 9.30 € |
| Prorrogação do prazo para execução das obras(original wording, Portuguese) | 9.30 € |
| Licença parcial para construção da estrutura(original wording, Portuguese) | 11.48 € |
| Licença parcial para construção da estrutura(original wording, Portuguese) | 11.48 € |
| Pela emissão do alvará(original wording, Portuguese) | 28.66 € |
| Pela emissão do alvará(original wording, Portuguese) | 28.66 € |
| Pelo período de duração do alvará ou da admissão de comunicação prévia – por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.10 €/month |
| Pelo período de duração do alvará ou da admissão de comunicação prévia – por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.10 €/month |
| Pedido de informação prévia(original wording, Portuguese) | 38.98 € |
| Pedido de informação prévia(original wording, Portuguese) | 38.98 € |
| Renovação do pedido de informação prévia(original wording, Portuguese) | 34.40 € |
| Renovação do pedido de informação prévia(original wording, Portuguese) | 34.40 € |
| Aditamento ao pedido de informação prévia(original wording, Portuguese) | 34.40 € |
| Aditamento ao pedido de informação prévia(original wording, Portuguese) | 34.40 € |
| Para habitação unifamiliar(original wording, Portuguese) | 42.19 € |
| Para habitação multifamiliar e/ou comércio e/ou serviços e/ou hotelaria/restauração e similares, até cinco fracções excluindo garagens(original wording, Portuguese) | 115.57 € |
| Para habitação multifamiliar e/ou comércio e/ou serviços e/ou hotelaria/restauração e similares, até cinco fracções excluindo garagens(original wording, Portuguese) | 115.57 € |
| Para habitação multifamiliar e/ou comércio e/ou serviços e/ou hotelaria/restauração e similares, com mais de cinco fracções excluindo garagens(original wording, Portuguese) | 132.09 € |
| Para habitação multifamiliar e/ou comércio e/ou serviços e/ou hotelaria/restauração e similares, com mais de cinco fracções excluindo garagens(original wording, Portuguese) | 132.09 € |
| Para armazém e ou indústria(original wording, Portuguese) | 132.09 € |
| Para armazém e ou indústria(original wording, Portuguese) | 132.09 € |
| Outras finalidades não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Outras finalidades não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Apreciação de aditamentos apresentados ao pedido inicial por causas imputadas ao requerente ou ao técnico(original wording, Portuguese) | 55.03 € |
| Emissão do alvará de autorização de utilização: Pelo primeiro fogo ou unidade de utilização não especificada e seus anexos(original wording, Portuguese) | 68.79 € |
| Pelo primeiro fogo ou unidade de utilização não especificada e seus anexos(original wording, Portuguese) | 68.79 €/fogo |
| Por cada fogo ou unidade de utilização não especificada além da primeira(original wording, Portuguese) | 45.85 € |
| Por cada fogo ou unidade de utilização não especificada além da primeira(original wording, Portuguese) | 45.85 €/fogo |
| Para fins industriais(original wording, Portuguese) | 114.65 € |
| Para fins industriais(original wording, Portuguese) | 114.65 € |
| Para outros fins(original wording, Portuguese) | 114.65 € |
| Para outros fins(original wording, Portuguese) | 114.65 € |
| Acresce às taxas previstas nos números anteriores, por m2 ou fracção da área bruta do fogo ou unidade de utilização, além de 250m2(original wording, Portuguese) | 0.11 €/m² |
| Acresce às taxas previstas nos números anteriores, por m2 ou fracção da área bruta do fogo ou unidade de utilização, além de 250m2(original wording, Portuguese) | 0.11 €/m² |
| Por cada lauda ou face, além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 4.58 € |
| Por cada lauda ou face, além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 4.58 €/lauda |
| Por cada fracção do prédio(original wording, Portuguese) | 6.88 € |
| Por cada fracção do prédio (acréscimos)(original wording, Portuguese) | 6.88 €/fracção |
| Superior ao formato A3 – por cada dm2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 3.45 €/dm2 |
| Quando inclua peças desenhadas(original wording, Portuguese) | 64.20 € |
| Por alteração ou rectificação das fracções – por cada fracção alterada ou rectificada(original wording, Portuguese) | 9.19 €/fracção |
| Por alteração ou rectificação das partes comuns – por cada rectificação ou alteração(original wording, Portuguese) | 9.19 €/rectificação |
| Registo da actividade(original wording, Portuguese) | 48.63 €/estabelecimento |
| Modificação do registo da actividade(original wording, Portuguese) | 81.06 €/estabelecimento |
| Licença de exploração(original wording, Portuguese) | 81.06 €/estabelecimento |
| Outras licenças, alvarás, autorizações ou registos(original wording, Portuguese) | 81.06 €/estabelecimento |
| Estabelecimentos de comércio por grosso especializado de produtos alimentares(original wording, Portuguese) | 194.53 €/estabelecimento |
| Estabelecimentos de comércio por grosso não especializado de produtos alimentares, bebidas e tabaco(original wording, Portuguese) | 194.53 €/estabelecimento |
| Estabelecimentos de comércio a retalho especializado de produtos alimentares(original wording, Portuguese) | 77.83 €/estabelecimento |
| Supermercados(original wording, Portuguese) | 291.78 €/estabelecimento |
| Hipermercados(original wording, Portuguese) | 2,626.15 €/estabelecimento |
| Outros estabelecimentos não especializados de comércio a retalho com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco, n.e.(original wording, Portuguese) | 77.82 €/estabelecimento |
| Estabelecimentos de comércio a retalho não especializado, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco(original wording, Portuguese) | 87.53 €/estabelecimento |
| Armazéns de produtos alimentares(original wording, Portuguese) | 194.53 €/estabelecimento |
| Estabelecimentos de comércio por grosso de produtos não alimentares(original wording, Portuguese) | 194.53 €/estabelecimento |
| Estabelecimentos de comércio por retalho de produtos não alimentares(original wording, Portuguese) | 87.53 €/estabelecimento |
| Oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis(original wording, Portuguese) | 123.19 €/estabelecimento |
| Oficinas de manutenção e reparação de motociclos(original wording, Portuguese) | 123.19 €/estabelecimento |
| Clínicas veterinárias(original wording, Portuguese) | 123.19 €/estabelecimento |
| Lavandarias e tinturarias(original wording, Portuguese) | 123.19 €/estabelecimento |
| Salões de cabeleireiros(original wording, Portuguese) | 123.19 €/estabelecimento |
| Institutos de beleza(original wording, Portuguese) | 123.19 €/estabelecimento |
| Colocação de piercings e tatuagens(original wording, Portuguese) | 123.19 €/estabelecimento |
| Ginásios (health clubs)(original wording, Portuguese) | 123.19 €/estabelecimento |
| Centros de bronzeamento artificial(original wording, Portuguese) | 129.68 €/estabelecimento |
| Outras finalidades(original wording, Portuguese) | 81.06 €/estabelecimento |
| Hotelaria, restauração e bebidas e estabelecimentos similares(original wording, Portuguese) | 194.53 €/estabelecimento |
| Emissão de comprovativo da entrega de declaração prévia(original wording, Portuguese) | 32.42 €/emissão |
| 1 estrela(original wording, Portuguese) | 243.16 €/estabelecimento |
| 2 estrelas(original wording, Portuguese) | 486.29 €/estabelecimento |
| 3 estrelas(original wording, Portuguese) | 729.43 €/estabelecimento |
| 4 estrelas(original wording, Portuguese) | 972.58 €/estabelecimento |
| 5 estrelas(original wording, Portuguese) | 1,215.72 €/estabelecimento |
| Empreendimentos de turismo de habitação(original wording, Portuguese) | 194.53 € |
| Vistoria para efeitos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 128.39 € |
| Pelo primeiro fogo ou unidade de utilização e seus anexos (vistorias para emissão de autorização de utilização de edificações)(original wording, Portuguese) | 64.20 €/unit |
| Vistoria para verificação das condições de segurança, higiene e salubridade das edificações(original wording, Portuguese) | 64.20 €/vistoria |
| Vistoria para efeitos de autorização de utilização, nos termos do Regime do Arrendamento Urbano(original wording, Portuguese) | 64.20 €/vistoria |
| Vistoria para efeitos de constituição de edifícios em regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 64.20 €/vistoria |
| Outras vistorias(original wording, Portuguese) | 64.20 €/vistoria |
| Emissão de certidão comprovativa da recepção provisória das obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 32.43 € |
| Emissão de certidão comprovativa da conclusão de obras de urbanização devidamente executadas em conformidade com os projectos aprovados(original wording, Portuguese) | 32.43 € |
| Emissão de certidão de destaque(original wording, Portuguese) | 64.84 € |
| Emissão de certidão relativa a caução, para efeitos do artigo 54.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 32.43 € |
| Plantas topográficas ou de localização autenticadas até ao formato A3(original wording, Portuguese) | 12.96 € |
| Extractos do PDM autenticados até formato A3(original wording, Portuguese) | 12.96 € |
| Outras cartas ou plantas até formato A3, em suporte de papel ou digital(original wording, Portuguese) | 16.18 € |
| Extractos do PDM e planta de localização em formato digital(original wording, Portuguese) | 17.82 € |
| Depósito da ficha técnica da habitação(original wording, Portuguese) | 19.44 € |
| Emissão da segunda via da ficha técnica da habitação(original wording, Portuguese) | 19.44 € |
| Pela área ocupada, incluindo passeios e logradouros públicos – cada m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.37 €/m² |
| Por piso do edifício resguardado - por metro linear ou fracção, incluindo cabeceiras(original wording, Portuguese) | 1.13 €/m |
| Pela área ocupada, incluindo passeios e logradouros públicos – cada m2 ou fracção (com andaimes, não defendidos por tapumes)(original wording, Portuguese) | 3.04 €/m² |
| Por piso do edifício resguardado - por metro linear ou fracção, incluindo cabeceiras (com andaimes)(original wording, Portuguese) | 26.05 €/m |
| Caldeiras, betoneiras, amassadouros, depósito de entulhos, de materiais ou outros, não resguardados por tapumes – cada m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 23.67 €/m² |
| Veículo pesado, para bombagem de betão pronto – por cada dia(original wording, Portuguese) | 16.57 €/day |
| Valas – por metro linear ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.23 €/m |
| Outro tipo de aberturas – por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.23 €/m² |
| Os valores acima referidos aplicam-se mensalmente e acresce, na parte onde não esteja especificamente prevista, a taxa mensal de(original wording, Portuguese) | 1.13 €/month |
| Ocupações com instalação de cabos, tubos, condutas e semelhantes – por m2 ou fracção e ano(original wording, Portuguese) | 1.78 €/m²/year |
| Alpendres, toldos e similares, fixos ou articulados – por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 12.96 €/m²/month |
| Guindastes ou semelhantes – por metro de projecção sobre a via pública e por mês(original wording, Portuguese) | 19.20 €/m/month |
| Fios telegráficos, eléctricos ou espias – por metro linear ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 0.53 €/m/month |
| Passarelas e similares – por m2 ou fracção de projecção sobre a via pública e por mês(original wording, Portuguese) | 9.01 €/m²/month |
| Postes e marcos para suporte de fios(original wording, Portuguese) | 1.37 € |
| Armários eléctricos(original wording, Portuguese) | 2.01 € |
| Outras ocupações do espaço aéreo do domínio público – por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 12.44 €/m²/month |
| Para venda de livros, revistas e ou jornais (pavilhões, quiosques) – por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 4.50 €/m²/month |
| Para mesas, cadeiras e guarda-sóis, em esplanadas – por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 2.25 €/m²/month |
| Pista de carros, carrosséis, cestas e rodas voadoras, barracas de tiro e semelhantes – por m2 ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 0.69 €/m²/day |
| Circos, teatros ambulantes e outras manifestações culturais – por cada m2 ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 0.69 €/m²/day |
| Veículos automóveis e atrelados estacionados na via pública para fins comerciais, serviços ou industriais – por cada m2 ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 26.05 €/m²/day |
| Arcas congeladoras ou de frio, máquinas de tiragem de bebidas, gelados, tabaco, máquinas de diversão, grelhadores ou similares - por cada e por dia(original wording, Portuguese) | 13.00 €/unidade/dia |
| Para decorações – por cada e por dia (postes e marcos)(original wording, Portuguese) | 0.53 €/unidade/dia |
| Para suporte de fios telegráficos, telefónicos ou eléctricos: por cada e por ano (postes e marcos)(original wording, Portuguese) | 5.20 €/unidade/ano |
| Vendedores ambulantes, de artesanato ou outros – por bancada, por m2 ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 0.69 €/m²/day |
| Vedações e guarda-ventos e similares – por metro linear ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 0.69 €/m/month |
| De acesso a garagens – por metro linear ou fracção e por ano (Rampas fixas)(original wording, Portuguese) | 4.50 €/m/year |
| Afectos ao exercício comercial, industrial ou serviços – por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 7.70 €/m²/year |
| Construções ou instalações provisórias por motivos de festejos ou outras celebrações, para o exercício de comércio, serviços ou indústria – por m2 ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 0.72 €/m²/day |
| Tubos condutores de líquidos não inflamáveis - por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m/year |
| Condutas subterrâneas condutoras de gás – por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 0.44 €/m/year |
| Cabos subterrâneos condutores de energia eléctrica e fios telefónicos – por metro linear e por ano(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m/year |
| Outras ocupações – por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 0.34 €/m/year |
| Acrescimo quando tubos condutores excedem o diâmetro de 0,20 m – por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 0.34 €/m/year |
| Acrescimo quando tubos condutores excedem o diâmetro de 1,00 m – por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 0.69 €/m/year |
| Anúncios luminosos – por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 8.12 €/m²/year |
| Frisos luminosos – por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 0.82 €/m/year |
| Anúncios iluminados – por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 8.12 €/m²/year |
| Publicidade corrida no local onde é exercida a actividade publicitada – por unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 12.17 €/unidade/ano |
| Publicidade corrida fora do local onde é exercida a actividade publicitada – por unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 18.23 €/unidade/ano |
| Lonas publicitárias em empenas, fachadas ou andaimes – por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 0.66 €/m²/month |
| Chapas, placas, tabuletas e similares – por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 16.21 €/m²/year |
| Toldos e semelhantes – por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 21.07 €/m²/year |
| Por cartaz – por mês(original wording, Portuguese) | 0.58 €/cartaz/mês |
| Panfletos – por cada centena ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 11.67 €/centena/mês |
| Publicidade em vitrinas, mostradores e semelhantes – por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 3.18 €/m²/month |
| Publicidade sonora difundida por meio de altifalantes ou outra aparelhagem de som e ou vídeo - por unidade emissora, até dez altifalantes - por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 9.72 €/unidade/dia |
| Veículos automóveis usados apenas como meio de publicidade móvel - por unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 56.73 €/unidade/ano |
| Transportes colectivos – por m2, por anúncio e por ano(original wording, Portuguese) | 56.73 €/m²/year |
| Táxis – por unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 56.73 €/unidade/ano |
| Para a instalação de suportes publicitários, acresce às taxas previstas nos artigos anteriores - por unidade e por uma só vez(original wording, Portuguese) | 14.76 €/unit |
| Publicidade em recintos públicos municipais – por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 23.19 €/m²/month |
| Vedação de protecção às bancadas (Pavilhão) – por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 51.87 €/m²/year |
| Paredes posteriores das bancadas (Pavilhão) – por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 51.87 €/m²/year |
| Parede do topo norte (Pavilhão) – por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 51.87 €/m²/year |
| No pavimento dos recintos de jogo (Pavilhão) – por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 181.57 €/m²/year |
| Nos corredores de acesso às bancadas (Pavilhão) – por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 51.87 €/m²/year |
| Publicidade mensurável em superfície ou linearmente – por m2, metro linear ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 2.27 €/m²/month |
| Publicidade não mensurável por superfície nem linearmente – por unidade ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 22.69 €/unit/month |
| Alteração da mensagem publicitária – por cada(original wording, Portuguese) | 16.21 €/cada |
| Averbamento de substituição do titular de licenciamento de publicidade(original wording, Portuguese) | 23.67 € |
| Emissão de 2.ª via do cartão de leitor domiciliário da Biblioteca Pública Municipal - cada e por ano(original wording, Portuguese) | 6.03 €/year |
| Emissão de 2ª via do cartão de leitor domiciliário da Biblioteca Pública Municipal - cada e por ano(original wording, Portuguese) | 6.03 €/year |
| Limpeza de matas e florestas – Vistoria ao local(original wording, Portuguese) | 96.10 € |
| Limpeza de matas e florestas – Vistoria ao local(original wording, Portuguese) | 96.10 € |
| Vistoria para verificação do funcionamento dos sistemas prediais da rede de incêndios(original wording, Portuguese) | 194.53 € |
| Vistoria para verificação do funcionamento dos sistemas prediais da rede de incêndios(original wording, Portuguese) | 194.53 € |
| Outras vistorias(original wording, Portuguese) | 96.10 € |
| Outras vistorias(original wording, Portuguese) | 96.10 € |
| Requisição de serviços da Polícia Municipal - por hora/agente ou fracção(original wording, Portuguese) | 35.08 €/hora/agente |
| Requisição de serviços da Polícia Municipal - por hora/agente ou fracção(original wording, Portuguese) | 35.08 €/hora/agente |
| Instalação e ou funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos - por dia (recintos de diversão e recintos destinados primordialmente a espectáculos de natureza não artística: bares(original wording, Portuguese) | 96.10 €/day |
| Instalação e/ou funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos — Recintos de diversão e destinados primordialmente a espectáculos de natureza não artística: Bares com música ao viv(original wording, Portuguese) | 96.10 €/day |
| Instalação e/ou funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos — Recintos de diversão e destinados primordialmente a espectáculos de natureza não artística: Discotecas e similares (original wording, Portuguese) | 129.68 €/day |
| Instalação e/ou funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos — Recintos de diversão e destinados primordialmente a espectáculos de natureza não artística: Feiras populares (1.3)(original wording, Portuguese) | 97.22 €/day |
| Instalação e/ou funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos — Recintos de diversão e destinados primordialmente a espectáculos de natureza não artística: Salões de baile (1.4)(original wording, Portuguese) | 97.22 €/day |
| Salões de festas(original wording, Portuguese) | 97.22 € |
| Salões de festas(original wording, Portuguese) | 97.22 € |
| Salas de jogos lícitos(original wording, Portuguese) | 129.68 € |
| Salas de jogos lícitos(original wording, Portuguese) | 129.68 € |
| Parques temáticos(original wording, Portuguese) | 97.22 € |
| Parques temáticos(original wording, Portuguese) | 97.22 € |
| Pavilhões desportivos polivalentes(original wording, Portuguese) | 129.68 € |
| Pavilhões desportivos polivalentes(original wording, Portuguese) | 129.68 € |
| Outros recintos(original wording, Portuguese) | 97.22 € |
| Outros recintos(original wording, Portuguese) | 97.22 € |
| Circos(original wording, Portuguese) | 64.84 € |
| Circos(original wording, Portuguese) | 64.84 € |
| Praças de touros(original wording, Portuguese) | 64.84 € |
| Praças de touros(original wording, Portuguese) | 64.84 € |
| Pavilhões de diversão(original wording, Portuguese) | 64.84 € |
| Pavilhões de diversão(original wording, Portuguese) | 64.84 € |
| Carrosséis(original wording, Portuguese) | 64.84 € |
| Carrosséis(original wording, Portuguese) | 64.84 € |
| Pistas de carros de diversão(original wording, Portuguese) | 64.84 € |
| Pistas de carros de diversão(original wording, Portuguese) | 64.84 € |
| Outros divertimentos mecanizados(original wording, Portuguese) | 64.84 € |
| Outros divertimentos mecanizados(original wording, Portuguese) | 64.84 € |
| Tendas(original wording, Portuguese) | 32.42 € |
| Tendas(original wording, Portuguese) | 32.42 € |
| Barracões e espaços similares(original wording, Portuguese) | 32.42 € |
| Barracões e espaços similares(original wording, Portuguese) | 32.42 € |
| Palanques(original wording, Portuguese) | 32.42 € |
| Palanques(original wording, Portuguese) | 32.42 € |
| Estrados e palcos(original wording, Portuguese) | 32.42 € |
| Estrados e palcos(original wording, Portuguese) | 32.42 € |
| Bancadas provisórias(original wording, Portuguese) | 64.84 € |
| Bancadas provisórias(original wording, Portuguese) | 64.84 € |
| Outros espaços acidentalmente utilizados para a realização de espectáculos e divertimentos públicos(original wording, Portuguese) | 32.42 € |
| Outros espaços acidentalmente utilizados para a realização de espectáculos e divertimentos públicos(original wording, Portuguese) | 32.42 € |
| Realização de inspecções ao local - por vistoria e por perito(original wording, Portuguese) | 64.84 € |
| Realização de inspecções ao local - por vistoria e por perito(original wording, Portuguese) | 64.84 € |
| Renovação de licença de utilização(original wording, Portuguese) | 64.84 € |
| Renovação de licença de utilização(original wording, Portuguese) | 64.84 € |
| Arraiais, romarias, bailes e outras festividades ou diversões públicas (por evento e por dia)(original wording, Portuguese) | 19.44 €/day |
| Arraiais, romarias, bailes e outras festividades ou diversões públicas(original wording, Portuguese) | 19.44 € |
| Provas ou espectáculos de natureza desportiva (por evento e por dia)(original wording, Portuguese) | 19.44 €/day |
| Provas ou espectáculos de natureza desportiva(original wording, Portuguese) | 19.44 € |
| Concessão e emissão de alvará de licença de transporte em táxi(original wording, Portuguese) | 648.37 € |
| Concessão e emissão de alvará de licença de transporte em táxi(original wording, Portuguese) | 648.37 € |
| Segunda via do alvará de licença(original wording, Portuguese) | 65.11 € |
| Segunda via do alvará de licença(original wording, Portuguese) | 65.11 € |
| Averbamento de alvará de licença que não seja da responsabilidade do município(original wording, Portuguese) | 65.11 € |
| Averbamento de alvará de licença que não seja da responsabilidade do município(original wording, Portuguese) | 65.11 € |
| Pela emissão de cartão de residente(original wording, Portuguese) | 5.50 € |
| Emissão de cartão de residente(original wording, Portuguese) | 5.50 € |
| Custo Anual do Cartão de residente(original wording, Portuguese) | 382.86 €/year |
| Custo Anual do Cartão de residente(original wording, Portuguese) | 382.86 €/year |
| Renovação do cartão de residente(original wording, Portuguese) | 5.50 € |
| Renovação do cartão de residente(original wording, Portuguese) | 5.50 € |
| Estacionamento reservado em zona de estacionamento de duração limitada(original wording, Portuguese) | 656.32 € |
| Estacionamento reservado em zona de estacionamento de duração limitada(original wording, Portuguese) | 656.32 € |
| Bloqueamento por viatura - ciclomotores, motociclos e similares(original wording, Portuguese) | 19.71 €/viatura |
| Bloqueamento por viatura - Ciclomotores, motociclos e similares(original wording, Portuguese) | 19.71 € |
| Bloqueamento por viatura - viaturas ligeiras(original wording, Portuguese) | 39.46 €/viatura |
| Bloqueamento por viatura - Viaturas ligeiras(original wording, Portuguese) | 39.46 € |
| Bloqueamento por viatura - viaturas pesadas(original wording, Portuguese) | 78.88 €/viatura |
| Bloqueamento por viatura - Viaturas pesadas(original wording, Portuguese) | 78.88 € |
| Depósito em parque por dia - ciclomotores, motociclos e similares(original wording, Portuguese) | 13.15 €/day |
| Depósito em parque – por dia e por viatura - Viaturas ligeiras(original wording, Portuguese) | 26.29 €/day |
| Depósito em parque – por dia e por viatura - Viaturas pesadas(original wording, Portuguese) | 52.61 €/day |
| Desbloqueamento de viaturas(original wording, Portuguese) | 18.79 € |
| Desbloqueamento de viaturas(original wording, Portuguese) | 18.79 € |
| Segunda via do alvará de autorização(original wording, Portuguese) | 518.70 € |
| Averbamento de alvará de autorização que não seja da responsabilidade do município(original wording, Portuguese) | 324.20 € |
| Averbamento de alvará de autorização que não seja da responsabilidade do município(original wording, Portuguese) | 324.20 € |
| Recolha ao domicílio – Animais de porte superior a 10 Kg(original wording, Portuguese) | 52.68 € |
| Recolha ao domicílio — Animais de porte superior a 10 Kg(original wording, Portuguese) | 52.68 € |
| Recolha no canil municipal – por animal e por dia(original wording, Portuguese) | 20.70 €/animal/dia |
| Recolha no canil municipal — por animal e por dia(original wording, Portuguese) | 20.70 €/animal/dia |
| Abate de animais – por cada animal(original wording, Portuguese) | 33.86 €/animal |
| Abate de animais — por cada animal(original wording, Portuguese) | 33.86 €/animal |
| Emissão do cartão de identificação (guarda-nocturno)(original wording, Portuguese) | 3.25 € |
| Segunda via do título de registo (máquinas de diversão)(original wording, Portuguese) | 45.38 €/unit |
| Segunda via do título de registo (máquinas de diversão)(original wording, Portuguese) | 45.38 € |
| Superior a 2000 m2(original wording, Portuguese) | 0.22 € |
| Superior a 2000 m2: ...(original wording, Portuguese) | 0.22 € |
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