← Deadlines & Fees
Municipal Fees — Palmela
The verified municipal fees for Palmela, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Palmela — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Por período inferior às alíneas anteriores, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 15.67 €/month |
| Anúncios luminosos (inclui palas) ou diretamente iluminados (por m2 ou fração) — Por semestre ou fração(original wording, Portuguese) | 16.49 €/m2/semestre |
| Anúncios não luminosos (inclui palas) (por m2 ou fração) — Por semestre ou fração(original wording, Portuguese) | 8.25 €/m2/semestre |
| Anúncios não luminosos (inclui palas) (por m2 ou fração) — Por período inferior às alíneas anteriores, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 1.65 €/m²/month |
| Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição (por metro linear ou fração) — Por semestre ou fração(original wording, Portuguese) | 12.37 €/m/semestre |
| Publicidade em toldos, sanefas e similares (por m2 ou fração) — Por semestre ou fração(original wording, Portuguese) | 4.12 €/m2/semestre |
| Publicidade em toldos, sanefas e similares (por m2 ou fração) — Por período inferior às alíneas anteriores, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 0.82 €/m²/month |
| Publicidade instalada em empenas ou fachadas laterais cegas (por m2 ou fração) — Por semestre ou fração(original wording, Portuguese) | 16.49 €/m2/semestre |
| Publicidade em viadutos rodoviários, ferroviários e passagens superiores para peões (por m2 ou fração) — Por semestre ou fração(original wording, Portuguese) | 28.86 €/m2/semestre |
| Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária (por veículo) — Por semana ou fração(original wording, Portuguese) | 65.97 €/semana/veículo |
| Transportes públicos — táxis (por veículo) — Por semestre ou fração(original wording, Portuguese) | 41.23 €/semestre/veículo |
| Transportes públicos — outros transportes coletivos — Por semestre ou fração(original wording, Portuguese) | 74.21 €/semestre |
| Outros veículos (por veículo) — Por semestre ou fração(original wording, Portuguese) | 41.23 €/semestre/veículo |
| Outros veículos (por veículo) — Por período inferior às alíneas anteriores, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 8.25 €/mês/veículo |
| Avionetas, helicópteros, parapentes, paraquedas, balões ou semelhantes, insufláveis e outros dispositivos aéreos cativos (por dispositivo) — Por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 65.97 €/dia/dispositivo |
| Publicidade sonora — Por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 4.12 €/day |
| Campanhas publicitárias de rua — Distribuição de panfletos e/ou outras ações promocionais de natureza publicitária — Por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 12.37 €/day |
| Publicidade dispersa — Bandeiras, bandeirolas e pendões com fins publicitários (por cada) — Por semestre ou fração(original wording, Portuguese) | 16.49 €/cada/semestre |
| Por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 32.98 €/year |
| Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 4.12 €/month |
| Por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 4.12 €/day |
| Por semana ou fração(original wording, Portuguese) | 8.25 €/day |
| Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 12.37 €/month |
| Por semestre ou fração(original wording, Portuguese) | 32.98 €/year |
| Por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 65.97 €/year |
| Pela apresentação do pedido inicial/renovação de licença de Ocupação de Via Pública(original wording, Portuguese) | 41.55 € |
| Pela apresentação do pedido de licença de realização de feiras em espaços públicos – actividade de comércio a retalho/grosso não sedentário(original wording, Portuguese) | 129.91 € |
| Mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 56.95 € |
| Taxa inicial (autorização)(original wording, Portuguese) | 61.60 € |
| Ocupação do espaço público valor base de referência(original wording, Portuguese) | 8.25 € |
| Jogos de bonecos de futebol, brinquedos mecânicos e equipamentos similares (por m2 ou fracção e por mês ou fracção)(original wording, Portuguese) | 12.37 €/m²/month |
| Por período inferior às alíneas anteriores, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 4.12 €/month |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Palmela's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Palmela's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Palmela, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.