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Municipal Fees — Peso da Régua
The verified municipal fees for Peso da Régua, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Tabela de Taxas e Licenças
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, excepto os de nomeação ou de exoneração nos termos do art. 62.º do anexo I a que se refere o nº2 do artº1 da Lei n.º75/2013 de 12 de setembro(original wording, Portuguese) | 33.30 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, excepto os de nomeação ou de exoneração nos termos do art. 62.º do anexo I a que se refere o nº2 do artº1 da Lei n.º75/2013 de 12 de setembro(original wording, Portuguese) | 33.30 €/unit |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada(original wording, Portuguese) | 11.15 €/unit |
| Autos ou termos de qualquer espécie - cada(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie - cada(original wording, Portuguese) | 11.15 €/unit |
| Segundas-vias de documentos de acordo com a aceção do art.º 369.º e n.º 1 do art.º 370.º do Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do art.º 371.º do mesmo Código(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Segundas-vias de documentos de acordo com a aceção do art.º 369.º e n.º 1 do art.º 370.º do Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do art.º 371.º do mesmo Código(original wording, Portuguese) | 11.15 €/unit |
| Outros serviços ou atos de natureza burocráticos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - cada(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Outros serviços ou atos de natureza burocráticos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - cada(original wording, Portuguese) | 11.15 €/unit |
| Com fins de arborização, utilizando espécies de crescimento rápido, por hectare(original wording, Portuguese) | 44.45 €/ha |
| Com fins de arborização, utilizando espécies de crescimento rápido, por hectare(original wording, Portuguese) | 44.45 €/ha |
| Com fins de arborização utilizando outras espécies, por hectare(original wording, Portuguese) | 22.25 €/ha |
| Com fins de arborização utilizando outras espécies, por hectare(original wording, Portuguese) | 22.25 €/ha |
| Para ações de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável, por cada 100 m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 5.60 €/100m2 |
| Para ações de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável, por cada 100 m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 5.60 €/100m2 |
| Processos de arranque de árvores - por cada(original wording, Portuguese) | 33.30 €/árvore |
| Processos de arranque de árvores - por cada(original wording, Portuguese) | 33.30 €/unit |
| Emissão de pareceres não expressamente previstos na presente tabela(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Emissão de pareceres não expressamente previstos na presente tabela(original wording, Portuguese) | 16.65 €/unit |
| Passagem de declarações para fins diversos, cada(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Passagem de declarações para fins diversos, cada(original wording, Portuguese) | 11.15 €/unit |
| Se obrigar a deslocação, acresce(original wording, Portuguese) | 22.25 €/deslocação |
| Se obrigar a deslocação, acresce(original wording, Portuguese) | 22.25 €/unit |
| Pesquisa de Documentos, sem fins académicos ou científicos, no Arquivo Municipal (Buscas)(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Pesquisa de Documentos, sem fins académicos ou científicos, no Arquivo Municipal (Buscas)(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Emissão de Certificado(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Segunda via de certificado, em caso de extravio, roubo ou deterioração(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Segunda via de certificado, em caso de extravio, roubo ou deterioração(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do art.º 7.º da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro(original wording, Portuguese) | 38.95 € |
| Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do art.º 7.º da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro(original wording, Portuguese) | 38.95 € |
| Averbamento de processo ou alvarás em nome de novo titular(original wording, Portuguese) | 13.40 € |
| Averbamento de processo ou alvarás em nome de novo titular(original wording, Portuguese) | 13.40 € |
| Averbamento de novo requerente, comunicante ou detentor de título para todas as operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 13.40 € |
| Averbamento de novo requerente, comunicante ou detentor de título para todas as operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 13.40 € |
| Outros averbamentos não expressamente previstos(original wording, Portuguese) | 13.40 € |
| Outros averbamentos não expressamente previstos(original wording, Portuguese) | 13.40 € |
| Certidões de teor - pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Certidões de teor - pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 16.65 €/página |
| Por cada face acresce(original wording, Portuguese) | 0.30 €/face |
| Por cada face acresce (certidões de teor)(original wording, Portuguese) | 0.30 €/face |
| Certidões narrativas - pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Certidões narrativas - pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 16.65 €/página |
| Por cada face acresce(original wording, Portuguese) | 0.55 €/face |
| Por cada face acresce (certidões narrativas)(original wording, Portuguese) | 0.55 €/face |
| Certidões/Declarações de idoneidade (quando sejam da expressa competência do Município), cada(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Certidões/Declarações de idoneidade (quando sejam da expressa competência do Município), cada(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Por cada face acresce(original wording, Portuguese) | 0.55 €/face |
| Certidão/Declaração de Compropriedade(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Certidão/Declaração de Compropriedade(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Certidão/Declaração Destaque de Parcela(original wording, Portuguese) | 15.55 € |
| Certidão/Declaração Destaque de Parcela(original wording, Portuguese) | 15.55 € |
| Por cada face acresce(original wording, Portuguese) | 0.30 €/face |
| Por cada face acresce (destaque de parcela)(original wording, Portuguese) | 0.30 €/face |
| Certidão de não Existência de documentos no Arquivo Municipal(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Certidão de não Existência de documentos no Arquivo Municipal(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Por cada face acresce(original wording, Portuguese) | 0.30 €/face |
| Renovação de teor de certidão(original wording, Portuguese) | 15.55 € |
| Renovação de teor de certidão(original wording, Portuguese) | 15.55 € |
| Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 4.50 €/página |
| Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 4.50 €/página |
| Acresce por cada página (fotocópias A4)(original wording, Portuguese) | 0.30 €/página |
| Acresce por cada página (Fotocópias simples A4)(original wording, Portuguese) | 0.30 €/página |
| Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 5.60 €/página |
| Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 5.60 €/página |
| Acresce por cada página (fotocópias A3)(original wording, Portuguese) | 0.40 €/página |
| Acresce por cada página (Fotocópias simples A3)(original wording, Portuguese) | 0.40 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 6.70 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 6.70 €/página |
| Acresce por cada página (fotocópias autenticadas A4)(original wording, Portuguese) | 1.15 €/página |
| Acresce por cada página (Fotocópias autenticadas A4)(original wording, Portuguese) | 1.15 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 8.95 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 8.95 €/página |
| Acresce por cada página (fotocópias autenticadas A3)(original wording, Portuguese) | 1.30 €/página |
| Acresce por cada página (Fotocópias autenticadas A3)(original wording, Portuguese) | 1.30 €/página |
| Cópias heliográficas à peça - papel transparente (VG ou equivalente) por m2(original wording, Portuguese) | 6.70 €/m² |
| Cópias heliográficas à peça - papel transparente (VG ou equivalente) por m2(original wording, Portuguese) | 6.70 €/m² |
| Gravação em DVD/R(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Gravação em DVD/R(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Gravação em CD/R(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Gravação em CD/R(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Reprodução e envio em formato eletrónico(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Reprodução e envio em formato eletrónico(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Outros formatos(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Outros formatos(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Fornecimento de avisos (2.ª via ou seguintes), designadamente os previstos nas Portarias n.º 216-C/2008 e 216 F/2008, de 3 de março(original wording, Portuguese) | 6.70 € |
| Fornecimento de avisos (2.ª via ou seguintes), designadamente os previstos nas Portarias n.º 216-C/2008 e 216 F/2008, de 3 de março(original wording, Portuguese) | 6.70 € |
| Emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, por cada(original wording, Portuguese) | 27.80 € |
| Emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, por cada(original wording, Portuguese) | 27.80 € |
| Outros pareceres(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| Outros pareceres(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| Registo de Termos de Responsabilidade(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Registo de Termos de Responsabilidade(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Pedidos de exoneração de responsabilidade pela execução de obras, cada(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| Pedidos de exoneração de responsabilidade pela execução de obras, quer sejam formuladas pelo dono da obra, quer pelo empreiteiro ou construtor civil, cada:(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| Pedidos de substituição de responsabilidade(original wording, Portuguese) | 27.80 € |
| Pedidos de substituição de responsabilidade(original wording, Portuguese) | 27.80 € |
| Acresce, por cada edificação (edifício, muros, outros)(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Acresce, por cada edificação (edifício, muros, outros)(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Acresce, por marcação de alinhamento e nevelamento de pavimentos - cotas/topografia(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Acresce, por marcação de alinhamento e nevelamento de pavimentos - cotas/topografia(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Apresentação de elementos em falta ou incompletos(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Apresentação de elementos em falta ou incompletos(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Apresentação de elementos fora do prazo (pedido de prorrogação e/ou apresentados em processo sem decisão sobre o prazo ultrapassado)(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Apresentação de elementos fora do prazo (pedido de prorrogação e/ou apresentados em processo sem decisão sobre o prazo ultrapassado)(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Depósito - por cada ficha(original wording, Portuguese) | 15.55 €/ficha |
| Depósito - por cada ficha(original wording, Portuguese) | 15.55 €/ficha |
| Pedido de 2.ª via(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Pedido de 2.ª via(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista no(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista no(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 83.30 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 83.30 € |
| Por cada acesso mediado(original wording, Portuguese) | 8.35 €/acesso |
| Por cada acesso mediado(original wording, Portuguese) | 8.35 €/acesso |
| Pela receção de mera comunicação prévia - Horário de funcionamento, bem como das suas alterações(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Pela receção de mera comunicação prévia - Horário de funcionamento, bem como das suas alterações(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites)(original wording, Portuguese) | 27.80 € |
| Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites)(original wording, Portuguese) | 27.80 € |
| Sepulturas(original wording, Portuguese) | 38.80 €/sepultura |
| Sepulturas(original wording, Portuguese) | 38.80 €/sepultura |
| Cinzas(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Cinzas(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Exumação (por ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério)(original wording, Portuguese) | 77.40 €/exumação |
| Exumação (por ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério)(original wording, Portuguese) | 77.40 €/ossada |
| Sepultura simples suscetível de revestimento superficial, até 1.50 m2 (0.75x2.00) comprimento fixo 2.00m(original wording, Portuguese) | 322.10 € |
| Sepultura simples suscetível de revestimento superficial, até 1.50 m2 (0.75x2.00) comprimento fixo 2.00m(original wording, Portuguese) | 322.10 € |
| Sepultura simples suscetível de revestimento superficial, até 2.50 m2 (1.25x2.00) comprimento fixo 2.00m(original wording, Portuguese) | 476.80 € |
| Sepultura simples suscetível de revestimento superficial, até 2.50 m2 (1.25x2.00) comprimento fixo 2.00m(original wording, Portuguese) | 476.80 € |
| Sepultura simples suscetível de revestimento superficial, até 0.6 m2 (destinada a crianças) comprimento fixo 1.00m(original wording, Portuguese) | 142.00 € |
| Sepultura simples suscetível de revestimento superficial, até 0.6m2 (destinada a crianças) comprimento fixo 1.00m(original wording, Portuguese) | 142.00 € |
| Jazigo raso até 3.00m2 (comprimento fixo 2.00m)(original wording, Portuguese) | 1,077.20 € |
| Jazigo raso até 3.00m2 (comprimento fixo 2.00m)(original wording, Portuguese) | 1,077.20 € |
| Jazigo raso até 4.00m2 (comprimento fixo 2.00m)(original wording, Portuguese) | 1,457.35 € |
| Jazigo raso até 4.00m2 (comprimento fixo 2.00m)(original wording, Portuguese) | 1,457.35 € |
| Jazigo de capela até 5.00m2(original wording, Portuguese) | 2,534.60 € |
| Jazigo de capela até 5.00m2(original wording, Portuguese) | 2,534.60 € |
| Jazigo de capela até 6.00m2(original wording, Portuguese) | 3,051.40 € |
| Jazigo de capela até 6.00m2(original wording, Portuguese) | 3,051.40 € |
| Jazigo de capela até 7.00m2(original wording, Portuguese) | 3,568.30 € |
| Jazigo de capela até 7.00m2(original wording, Portuguese) | 3,568.30 € |
| Jazigo de capela até 8.00m2(original wording, Portuguese) | 4,085.25 € |
| Jazigo de capela até 8.00m2(original wording, Portuguese) | 4,085.25 € |
| Jazigo de capela até 9.00m2(original wording, Portuguese) | 4,602.20 € |
| Jazigo de capela até 9.00m2(original wording, Portuguese) | 4,602.20 € |
| Utilização de capela, por cada 24 horas ou fração, excetuada a 1ª hora(original wording, Portuguese) | 53.75 €/day |
| Utilização de capela, por cada 24 horas ou fração, excetuada a 1ª hora(original wording, Portuguese) | 53.75 €/day |
| Outras trasladações(original wording, Portuguese) | 77.40 € |
| Outras trasladações(original wording, Portuguese) | 77.40 € |
| Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público - Regime Geral de Ocupação do Espaço Público(original wording, Portuguese) | 27.80 € |
| Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público - Regime Geral de Ocupação do Espaço Público(original wording, Portuguese) | 27.80 € |
| Pela apreciação de pedidos de Comunicação Prévia com Prazo para ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| Pela apreciação de pedidos de Comunicação Prévia com Prazo para ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Ocupação de espaço público conforme art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Ocupação de espaço público de acordo com os critérios legais e regulamentares fixados, conforme art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de abril(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Antena colocada sobre a via pública (por ano)(original wording, Portuguese) | 11.05 €/year |
| Antena colocada sobre a via pública (por ano)(original wording, Portuguese) | 11.05 €/year |
| Fios telegráficos, telefónicos ou elétricos de carácter particular (por metro e por ano ou fração)(original wording, Portuguese) | 0.85 €/m/year |
| Fios telegráficos, telefónicos ou elétricos de carácter particular por metro e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 0.85 €/m/year |
| Guindastes sem ser para execução de obras particulares (por mês ou fração)(original wording, Portuguese) | 115.50 €/month |
| Guindastes sem ser para execução de obras particulares (por mês ou fração)(original wording, Portuguese) | 115.50 €/month |
| Alpendres fixos ou articulados, não integrados em edifícios por metro linear de frente ou fração (por ano)(original wording, Portuguese) | 7.05 €/m/year |
| Alpendres fixos ou articulados, não integrados em edifícios por metro linear de frente ou fração (por ano)(original wording, Portuguese) | 7.05 €/m/year |
| Até um metro de avanço(original wording, Portuguese) | 14.05 €/m/year |
| Até um metro de avanço(original wording, Portuguese) | 14.05 €/year |
| De mais de um metro de avanço(original wording, Portuguese) | 14.25 €/m/year |
| De mais de um metro de avanço(original wording, Portuguese) | 14.25 €/year |
| Sanefa de toldo ou alpendre por ano(original wording, Portuguese) | 17.50 €/year |
| Sanefa de toldo ou alpendre por ano(original wording, Portuguese) | 17.50 €/year |
| Até um metro de avanço(original wording, Portuguese) | 5.20 €/m/year |
| Até um metro de avanço(original wording, Portuguese) | 5.20 €/m/year |
| Com mais de um metro de avanço(original wording, Portuguese) | 7.05 €/m/year |
| Com mais de um metro de avanço(original wording, Portuguese) | 7.05 €/m/year |
| Fita anunciadora (por m2 e por semana)(original wording, Portuguese) | 38.80 €/m²/week |
| Fita anunciadora (por m2 e por semana)(original wording, Portuguese) | 38.80 €/m²/week |
| Passarelas e outras construções ou ocupações do espaço aéreo (por m2 ou fração de projeção sobre a via pública e por ano)(original wording, Portuguese) | 146.45 €/m²/year |
| Passarelas e outras construções ou ocupações do espaço aéreo (por m2 ou fração de projeção sobre a via pública e por ano)(original wording, Portuguese) | 146.45 €/m²/year |
| Metro linear/mês(original wording, Portuguese) | 0.85 €/m/month |
| Metro linear/ano(original wording, Portuguese) | 7.25 €/m/year |
| Até 20 cm de diâmetro(original wording, Portuguese) | 0.65 €/m/year |
| Até 20 cm de diâmetro(original wording, Portuguese) | 0.65 €/m/year |
| Mais de 20 cm de diâmetro(original wording, Portuguese) | 0.95 €/m/year |
| Mais de 20 cm de diâmetro(original wording, Portuguese) | 0.95 €/m/year |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 2.05 €/day |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 2.05 €/day |
| Por semana(original wording, Portuguese) | 6.70 €/week |
| Por semana(original wording, Portuguese) | 6.70 €/week |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 27.15 €/month |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 27.15 €/month |
| Cabina ou posto telefónico(original wording, Portuguese) | 77.40 €/year |
| Cabina ou posto telefónico por ano(original wording, Portuguese) | 77.40 €/year |
| Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes (por cada m3 de volumetria)(original wording, Portuguese) | 335.95 €/m³ |
| Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes com ocupação de solo máxima de 4.00m2 e por cada m3 de volumetria(original wording, Portuguese) | 335.95 €/m3/ano |
| Depósitos subterrâneos (por m3 ou fração e por ano)(original wording, Portuguese) | 335.95 €/m3/ano |
| Depósitos subterrâneos destinados ou não a bombas abastecedoras de carburantes líquidos, gasosos, ar e água (m3 ou fração e por ano)(original wording, Portuguese) | 335.95 €/m3/ano |
| Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 5.30 €/m²/month |
| Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores (por m2 ou fração e por mês)(original wording, Portuguese) | 5.30 €/m²/month |
| Postes e marcos - Para suporte de fios telegráficos, telefónicos ou elétricos(original wording, Portuguese) | 99.60 €/year |
| Para suporte de fios telegráficos, telefónicos ou elétricos (por ano)(original wording, Portuguese) | 99.60 €/year |
| Postes e marcos - Para decoração (mastro)(original wording, Portuguese) | 1.05 €/day |
| Para decoração (mastro) - por dia(original wording, Portuguese) | 1.05 €/day |
| Postes e marcos - Para colocação de anúncios(original wording, Portuguese) | 71.05 €/month |
| Para colocação de anúncios (por mês)(original wording, Portuguese) | 71.05 €/month |
| Vedações com painéis e/ou dispositivos semelhantes (superfície do dispositivo utilizado na publicidade)(original wording, Portuguese) | 34.90 €/m²/month |
| Vedações com painéis e/ ou outros dispositivos semelhantes sobre os quais haja anúncios ou reclames (por m2 de superfície do dispositivo utilizado na publicidade por mês)(original wording, Portuguese) | 34.90 €/m²/month |
| Guarda ventos anexos aos locais ocupados na via pública(original wording, Portuguese) | 14.05 €/m/month |
| Guarda ventos anexos aos locais ocupados na via pública (por metro linear ou fração e por mês)(original wording, Portuguese) | 14.05 €/m/month |
| Esplanadas fechadas, fixas ou amovíveis, não integradas nos edifícios(original wording, Portuguese) | 13.40 €/m²/month |
| Esplanadas fechadas, fixas ou amovíveis, não integradas nos edifícios (por m2 ou fração e por mês)(original wording, Portuguese) | 13.40 €/m²/month |
| Ocupação da via pública por tabuleiros de venda ambulante(original wording, Portuguese) | 3.35 €/m²/day |
| Ocupação da via pública por tabuleiros de venda ambulante (por m2 ou fração e por dia)(original wording, Portuguese) | 3.35 €/m²/day |
| Veículos automóveis estacionados para exercício de comércio e indústria (por cada e por dia)(original wording, Portuguese) | 38.80 €/each/day |
| Veículos automóveis estacionados para exercício de comércio e indústria (por cada e por dia)(original wording, Portuguese) | 38.80 €/unidade/dia |
| Atrelados estacionados para exercício de comércio e indústria (por cada e por dia)(original wording, Portuguese) | 38.80 €/each/day |
| Atrelados estacionados para exercício de comércio e indústria (por cada e por dia)(original wording, Portuguese) | 38.80 €/unidade/dia |
| Mesas e cadeiras(original wording, Portuguese) | 4.05 €/m²/month |
| Mesas e cadeiras - por m2 ou fração e por mês, a acrescentar o n.º 4 deste artigo(original wording, Portuguese) | 4.05 €/m²/month |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m/year |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes (por ano e por metro linear ou fração)(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m/year |
| Outras ocupações da via pública(original wording, Portuguese) | 3.35 €/m²/day |
| Outras ocupações da via pública (por m2 ou fração e por dia)(original wording, Portuguese) | 3.35 €/m²/day |
| Por cada metro linear ou fração a mais (rampa fixa) e por ano(original wording, Portuguese) | 11.05 €/m/year |
| De outros prédios ou instalações (por cada um) e por ano(original wording, Portuguese) | 11.05 €/year |
| Frisos luminosos (complemento dos anúncios) — por metro linear ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 4.25 €/m/year |
| Publicidade Diversa — Frisos luminosos (complemento dos anúncios) — por metro linear ou fração(original wording, Portuguese) | 4.25 €/m/year |
| Placas de proibição de afixação de anúncios — por cada uma e por ano(original wording, Portuguese) | 22.05 €/year |
| Publicidade Diversa — Placas de proibição de afixação de anúncios (por cada uma)(original wording, Portuguese) | 22.05 €/unidade/ano |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 17.50 €/day |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 17.50 €/day |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 77.40 €/year |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 77.40 €/year |
| Até 2 m2 de superfície(original wording, Portuguese) | 34.90 €/month |
| Por cada m2 além de 2 m2(original wording, Portuguese) | 15.45 €/m²/month |
| Até 1m2(original wording, Portuguese) | 34.90 € |
| Por cada m2 ou fração a mais(original wording, Portuguese) | 18.80 €/m² |
| Em paredes de edifício - por cada m2 ou fração a mais(original wording, Portuguese) | 18.80 €/m² |
| Vitrines, mostradores ou semelhantes destinados à exposição de artigos (por fração e por mês)(original wording, Portuguese) | 2.05 €/month |
| Vitrines, mostradores ou semelhantes destinados à exposição de artigos (por fração e por mês)(original wording, Portuguese) | 2.05 €/month |
| Bandeiras de leilão (por cada e por mês)(original wording, Portuguese) | 11.05 €/unit/month |
| Bandeiras de leilão (por cada e por mês)(original wording, Portuguese) | 11.05 €/month |
| De jornais, revistas ou livros (por m2 ou fração e por ano)(original wording, Portuguese) | 2.70 €/m²/year |
| Exposição no exterior - jornais, revistas ou livros (por m2 ou fração e por ano)(original wording, Portuguese) | 2.70 €/m²/year |
| De fazendas e de outros objetos ou artigos (por m2 ou fração e por ano)(original wording, Portuguese) | 4.75 €/m²/year |
| Exposição no exterior - fazendas e outros objetos (por m2 ou fração e por ano)(original wording, Portuguese) | 4.75 €/m²/year |
| Distribuição de impressos na via pública (por dia)(original wording, Portuguese) | 14.25 €/day |
| Distribuição de impressos na via pública (por dia)(original wording, Portuguese) | 14.25 €/day |
| Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.70 €/month |
| Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.70 €/month |
| Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Licença de aluguer para veículos ligeiros (por veículo)(original wording, Portuguese) | 368.95 €/veículo |
| Transmissão de licenças de aluguer de veículos ligeiros de passageiros (por cada)(original wording, Portuguese) | 20.35 €/cada |
| Pedidos de substituição de veículo de aluguer (por veículo)(original wording, Portuguese) | 10.25 €/veículo |
| Pedidos de cancelamento (por cada)(original wording, Portuguese) | 1.75 €/cada |
| Passagem de duplicados, 2.ªs vias ou substituição de documentos deteriorados, destruídos ou extraviados (por cada)(original wording, Portuguese) | 8.65 €/cada |
| Averbamento de nome ou designação social (por cada)(original wording, Portuguese) | 4.25 €/cada |
| Outros averbamentos (por cada)(original wording, Portuguese) | 8.65 €/cada |
| Por cada dia adicional, além do primeiro(original wording, Portuguese) | 2.60 €/day |
| Por cada dia adicional, além do primeiro(original wording, Portuguese) | 2.60 €/day |
| No primeiro dia(original wording, Portuguese) | 7.70 €/day |
| No primeiro dia(original wording, Portuguese) | 7.70 €/day |
| Por cada dia adicional(original wording, Portuguese) | 3.90 €/day |
| Por cada dia adicional(original wording, Portuguese) | 3.90 €/day |
| Vistorias, por perito(original wording, Portuguese) | 19.15 €/perito |
| Vistorias, por perito(original wording, Portuguese) | 19.15 €/perito |
| Por cada hora de estacionamento com a duração máxima de 2 horas(original wording, Portuguese) | 0.65 €/hour |
| Guarda - noturno ( taxa anual pela licença)(original wording, Portuguese) | 22.25 €/year |
| Guarda - noturno ( taxa anual pela licença)(original wording, Portuguese) | 22.25 €/year |
| Realização de acampamentos ocasionais ( por dia)(original wording, Portuguese) | 5.60 €/day |
| Realização de acampamentos ocasionais ( por dia)(original wording, Portuguese) | 5.60 €/day |
| Comunicação do Registo de máquinas, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 11.15 €/máquina |
| Comunicação do Registo de máquinas, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 11.15 €/máquina |
| Comunicação da transferências de propriedade, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 11.15 €/máquina |
| Comunicação da transferências de propriedade, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 11.15 €/máquina |
| Segunda via do recibo da Comunicação de registo, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 33.30 €/máquina |
| Segunda via do recibo da Comunicação de registo, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 33.30 €/máquina |
| Taxa pelo licenciamento de provas desportivas(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Taxa pelo licenciamento de provas desportivas(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Taxa pelo licenciamento de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos incluindo foguetes(original wording, Portuguese) | 13.40 € |
| Taxa pelo licenciamento de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos incluindo foguetes(original wording, Portuguese) | 13.40 € |
| Taxa pelo licenciamento de fogueiras populares(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Taxa pelo licenciamento de fogueiras populares(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Taxa pelo licenciamento(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Taxa pelo licenciamento(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Licença acessória de recinto (por cada sessão)(original wording, Portuguese) | 16.65 €/sessão |
| Licença acessória de recinto (por cada sessão)(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Vistorias a realizar para o efeito dos licenciamentos referidos em 1,2,3,4(original wording, Portuguese) | 44.45 €/vistoria |
| Vistorias a realizar para o efeito dos licenciamentos referidos em 1,2,3,4, se outra não for fixada por lei(original wording, Portuguese) | 44.45 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestações de serviços ou de armazenagem (Listas A, B e C)(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestações de serviços ou de armazenagem (Listas A, B e C do anexo I)(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho (secções acessórias Tipo 3, Lista D)(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho com secções acessórias (Lista D)(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas (secções para fabrico próprio Tipo 3/2 ≤50 KVA)(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas com fabrico próprio (Tipo 3/2 ≤50 KVA)(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas (secções destinadas à venda de produtos alimentares, Lista E)(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas com venda de produtos alimentares (Lista E)(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Apreciação de pedidos de comunicação prévia (quando dependam de dispensa prévia de requisitos legais)(original wording, Portuguese) | 83.30 € |
| Apreciação de pedidos de comunicação prévia quando dependam de dispensa prévia de requisitos legais(original wording, Portuguese) | 83.30 € |
| Inscrição(original wording, Portuguese) | 4.65 € |
| Renovação (anual)(original wording, Portuguese) | 2.95 €/year |
| Segunda Via do Cartão(original wording, Portuguese) | 4.65 € |
| Viaturas ligeiras (por dia)(original wording, Portuguese) | 11.05 €/day |
| Viaturas pesadas (por dia)(original wording, Portuguese) | 22.05 €/day |
| Lojas com acesso exterior(original wording, Portuguese) | 3.35 €/m²/month |
| Lojas só com acesso interior(original wording, Portuguese) | 2.05 €/m²/month |
| Banca grande (outras)(original wording, Portuguese) | 9.95 €/cada/mês |
| Banca pequena (outras)(original wording, Portuguese) | 6.60 €/cada/mês |
| Lugares de terrado(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Dentro do mercado (por m2 ou fracção)(original wording, Portuguese) | 1.15 €/m² |
| Por dia com banca do Município (cada banca)(original wording, Portuguese) | 2.15 €/each/day |
| Apreciação de pedidos de Comunicação Prévia para prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário(original wording, Portuguese) | 27.80 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas, conforme art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-L(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Taxa de determinação do coeficiente de conservação(original wording, Portuguese) | 113.25 € |
| Taxa de definição de obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior(original wording, Portuguese) | 56.65 € |
| Taxa de submissão de um litígio a decisão da CAM no âmbito da respectiva competência decisória(original wording, Portuguese) | 113.25 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo de habitação(original wording, Portuguese) | 99.95 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo rural, com exceção de hotéis rurais(original wording, Portuguese) | 99.95 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação de parques de campismo ou caravanismo(original wording, Portuguese) | 99.95 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento de requisitos no alojamento local(original wording, Portuguese) | 83.30 € |
| Placa identificativa (aquisição)(original wording, Portuguese) | 44.45 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Registo de estabelecimentos de alojamento local, conforme n.º 2 do art.º 3.º da Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho alterada pela Portaria n.º 138/2012, de 14 de(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Exercício de atividades ruidosas de carácter temporário nas proximidades de edifícios de habitação, de escolas, de hospitais ou similares(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Realização de espetáculos de diversão, feiras, mercados ou manifestações desportivas, incluindo os que envolvam a circulação de veículos com motor, na proximidade de edifícios de habitação, escolas, h(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| 1/2 da Sala anexa(original wording, Portuguese) | 7.80 € |
| Pavilhão principal(original wording, Portuguese) | 13.40 € |
| 2/3 do Pavilhão principal(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| 1/3 do Pavilhão principal(original wording, Portuguese) | 7.80 € |
| Publicidade em pontos altos(original wording, Portuguese) | 83.30 €/m² |
| Publicidade regular (valor mensal e não inclui pontos altos)(original wording, Portuguese) | 83.30 €/m² |
| Com entradas pagas(original wording, Portuguese) | 277.45 € |
| Inscrição (inclui seguro e cartão de utente)(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Renovação da Inscrição(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| 2.ª Via do cartão(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Bebés < 36 meses (1 vez por semana)(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| < 18 anos (2 vezes por semana)(original wording, Portuguese) | 19.50 € |
| > 18 anos e < 65 anos (2 vezes por semana)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| > 65 anos (2 vezes por semana)(original wording, Portuguese) | 19.50 € |
| Entrada individual(original wording, Portuguese) | 2.80 € |
| Pacote de 4 entradas(original wording, Portuguese) | 8.95 € |
| Pacote de 8 entradas(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Pacote de 12 entradas(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| Aulas de Grupo (2 vezes por semana)(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| Dance Kids, < 16 anos (2 vezes por semana)(original wording, Portuguese) | 19.50 € |
| 1 aula de hidrobike(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Waterkids(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Hidroginástica(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Aula de grupo(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Natação para adultos(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Hidrobike(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Receção da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Pronúncia sobre o pedido de conversão em ZER(original wording, Portuguese) | 38.95 € |
| Apreciação dos pedidos de renovação ou aditamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes, que não envolvam pedido de alteração dos mesmos e apreciação dos pedidos de exclusã(original wording, Portuguese) | 61.10 € |
| Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal(original wording, Portuguese) | 83.30 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 66.65 € |
| Instalações de armazenamento de produtos do petróleo (Apreciação dos projetos)(original wording, Portuguese) | 332.95 € |
| Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos (Apreciação dos projetos)(original wording, Portuguese) | 111.00 € |
| Apresentação dos Projectos de Engenharia das Especialidades(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Tapumes ou outros resguardos - por piso do edifício por eles resguardado e por metro ou fração, sem ocupação de terreno de domínio público, incluindo cabeceiras(original wording, Portuguese) | 2.25 €/piso/m |
| Tapumes ou outros resguardos - por metro quadrado ou fração da superfície da via ou terreno público (a acumular com o anterior)(original wording, Portuguese) | 3.35 €/m² |
| Andaimes, por andar ou pavimento a que correspondem (só a parte não defendida pelo tapume), por metro quadrado ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 3.35 €/m²/month |
| Caldeiras, betoneiras ou tubos de descarga de entulhos (por unidade e por cada mês ou fração)(original wording, Portuguese) | 19.35 €/unit/month |
| Amassadouros, depósitos de entulho ou materiais e outras ocupações autorizadas para obras (por metro quadrado ou fração e por cada mês ou fração)(original wording, Portuguese) | 19.35 €/m²/month |
| Guindastes, gruas, veículos pesados e semelhantes (por cada semana ou fração)(original wording, Portuguese) | 113.80 €/week |
| Veículo pesado para bombagem de betão pronto ou similar (por veículo e por dia ou fração)(original wording, Portuguese) | 25.90 €/veículo/dia |
| Ocupações que impliquem danificação de pavimentos, sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da reposição (por semana ou fração)(original wording, Portuguese) | 50.85 €/week |
| Receção de mera comunicação prévia - Operações urbanísticas sujeitas a Comunicação Prévia e associadas à instalação dos estabelecimentos comerciais, conforme art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Utilização e alteração da utilização de edifícios ou frações destinadas aos estabelecimentos comerciais mediante a prévia identificação da respectiva área geográfi(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Destaque de parcela, por cada pedido(original wording, Portuguese) | 33.30 €/pedido |
| Loteamento, taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 55.50 € |
| Loteamento, acresce por cada 300,0 m2 (área a lotear) ou fração(original wording, Portuguese) | 3.35 €/300m2 |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 33.30 € |
| Acresce por cada 500 m2 (área a lotear) ou fração(original wording, Portuguese) | 3.35 €/500 m2 |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (Obras de edificação e de demolição)(original wording, Portuguese) | 44.45 € |
| Habitação unifamiliar e bifamiliar - acresce(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Habitação multifamiliar ou misto - acresce(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Edifício destinado a Indústria, armazém, comércio e ou serviços - acresce(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores, incluindo instalações de apoio a atividade agrícola - acresce(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Acessos, Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números (original wording, Portuguese) | 22.25 €/edificação |
| Alterações de edifícios, tais como de fachada/cobertura/terraços ou da utilização(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| Pedido de declaração nos termos do artigo 17.º n.º 3 do RJUE(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (operação de loteamento)(original wording, Portuguese) | 66.65 € |
| Acresce por cada lote(original wording, Portuguese) | 5.60 €/lote |
| Taxa pela apreciação de pedido de alteração ao loteamento licenciado/admitido(original wording, Portuguese) | 44.45 € |
| Por cada lote sujeito a alteração - acresce(original wording, Portuguese) | 5.60 €/lote |
| No caso de a alteração gerar aumento do n.º de lotes, acresce por cada novo lote(original wording, Portuguese) | 5.60 €/lote |
| Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 66.65 € |
| Reapreciação do pedido da operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 33.30 € |
| Acresce por lote e por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 5.60 €/lote/fogo |
| Taxa pela apreciação de pedido de alteração as obras de urbanização licenciadas/admitidas(original wording, Portuguese) | 44.45 € |
| Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia (obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 66.65 € |
| Pedido de prorrogação de prazo para a emissão de alvarás(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Acresce por cada lote e por cada fogo ou unidade de ocupação (emissão de título)(original wording, Portuguese) | 22.25 €/lote/fogo |
| Acresce por cada mês ou fração do prazo de execução das obras(original wording, Portuguese) | 22.25 €/month |
| Taxa geral pela emissão de aditamento(original wording, Portuguese) | 66.65 € |
| Acresce por cada lote alterado e por cada novo lote(original wording, Portuguese) | 22.25 €/lote |
| No caso do aditamento gerar aumento de fogos ou unidade de ocupação, acresce por cada (texto incompleto)(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| Taxa geral e fixa pela emissão do título (Obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 66.65 € |
| Acresce por cada lote e por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 22.25 €/lote/fogo |
| Acresce por cada mês ou fração do prazo de execução das obras(original wording, Portuguese) | 22.25 €/month |
| Taxa geral pela emissão de aditamento(original wording, Portuguese) | 66.65 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para conclusão da operação(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Prorrogação de prazo para a execução das obras de urbanização - averbamento(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| Acresce pela prorrogação de prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 22.25 €/month |
| Pela nova prorrogação de prazo - adicional à taxa, acresce à anterior por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 11.15 €/month |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 33.30 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 16.65 €/fogo/unidade |
| Edifício destinado a Indústria, armazém, comércio e ou serviços - acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 22.25 €/unit |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores, incluindo instalações de apoio a atividade agrícola - acresce(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Acessos, Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números (original wording, Portuguese) | 22.25 €/edificação |
| Alterações de edifícios, tais como de fachada/cobertura/terraços e outros(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| Demolição de edifícios ou outras construções, que não se encontrem previstas em obras de edificação(original wording, Portuguese) | 27.80 € |
| Trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 33.30 € |
| Taxa pela apreciação de pedido de alteração às operações licenciadas/admitidas(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| Trabalhos de remodelação de terrenos, acresce(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 44.45 € |
| Reapreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| Pedido de prorrogação de prazo para a emissão de alvarás(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Pedido de Licença parcial para construção de estrutura(original wording, Portuguese) | 55.50 € |
| Pedido de Licença ou comunicação prévia para obras inacabadas - caducado(original wording, Portuguese) | 55.50 € |
| Pedido de início das obras de escavação e contenção periférica, previsto no artigo 81.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 55.50 € |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido de constituição ou de alteração (propriedade horizontal)(original wording, Portuguese) | 44.45 € |
| Verificação das condições para a constituição do edifício em regime de propriedade horizontal - acresce por fração(original wording, Portuguese) | 11.15 €/fração |
| Verificação das condições para alteração da constituição do edifício em regime da propriedade horizontal - acresce por fração alterada e por cada nova fração(original wording, Portuguese) | 11.15 €/fração |
| Pedido de verificação das condições para o destaque de parcela de terreno(original wording, Portuguese) | 88.80 € |
| Outros pedidos(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| Taxa geral pela emissão de título (obras de edificação)(original wording, Portuguese) | 55.50 € |
| Habitação - acresce por m2(original wording, Portuguese) | 2.80 €/m² |
| Indústria e/ou armazém - acresce por m2(original wording, Portuguese) | 1.75 €/m² |
| Comércio e ou serviços - acresce por m2(original wording, Portuguese) | 2.80 €/m² |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores, incluindo instalações de apoio a atividade agrícola - acresce por m2(original wording, Portuguese) | 1.15 €/m² |
| Acessos, Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, confinante com a via publica - acresce por m2(original wording, Portuguese) | 1.75 €/m² |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, não confinantes com a via publica - acresce por m2(original wording, Portuguese) | 1.15 €/m² |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres - acresce por m2(original wording, Portuguese) | 1.15 €/m² |
| Prazo de execução da obra, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 22.25 €/month |
| Taxa geral pela emissão de aditamento(original wording, Portuguese) | 55.50 € |
| Pedidos de prorrogação do prazo para conclusão da operação(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Prorrogações de prazo dos trabalhos - averbamento(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| Acresce pela prorrogação de prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 22.25 €/month |
| Pela nova prorrogação de prazo - adicional à taxa, acresce à anterior por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 11.15 €/month |
| Emissão de alvará de licença parcial, por cada piso para habitação(original wording, Portuguese) | 11.15 €/piso |
| Emissão de alvará de licença parcial, por cada piso para outros usos(original wording, Portuguese) | 16.65 €/piso |
| Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 22.25 €/month |
| Taxa geral pela emissão de título(original wording, Portuguese) | 55.50 € |
| Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 22.25 €/month |
| Taxa geral pela emissão de título (Obras de demolição)(original wording, Portuguese) | 55.50 € |
| Para a demolição de edificações e outras construções - acresce por piso(original wording, Portuguese) | 11.15 €/piso |
| Prazo de execução dos trabalhos, acresce por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 22.25 €/month |
| Taxa geral pela emissão de título(original wording, Portuguese) | 55.50 € |
| Taxa geral pela apreciação(original wording, Portuguese) | 33.30 € |
| Por fogo ou unidade de ocupação, acresce por cada(original wording, Portuguese) | 5.60 €/unit |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números (original wording, Portuguese) | 11.15 €/edificação |
| Taxa geral do pedido(original wording, Portuguese) | 44.45 € |
| Por fogo ou unidade de ocupação, acresce por cada(original wording, Portuguese) | 11.15 €/unit |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números (original wording, Portuguese) | 22.25 €/edificação |
| Pedido de prorrogação do prazo para emissão de alvará(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Taxa geral pela emissão de título (alvará ou recibo de admissão)(original wording, Portuguese) | 44.45 € |
| Por fogo ou unidade de ocupação, acresce por cada(original wording, Portuguese) | 11.15 €/unit |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números (original wording, Portuguese) | 5.60 €/unit |
| Taxa geral para a realização de vistorias de utilização ou alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 77.75 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 11.15 €/unit |
| Edifício destinado a Indústria, armazém, comércio e ou serviços - acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 11.15 €/unidade de ocupação |
| Para outras usos ou finalidades - acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 5.60 €/unidade de ocupação |
| Para receção provisória e definitiva de obras de urbanização, por cada pedido(original wording, Portuguese) | 111.00 €/pedido |
| Para verificação da conformidade de projetos / obras(original wording, Portuguese) | 144.30 € |
| Para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético(original wording, Portuguese) | 111.00 € |
| Para demolição(original wording, Portuguese) | 55.50 € |
| Outras vistorias não especialmente previstas(original wording, Portuguese) | 77.75 € |
| Verificação sobre a realidade autónoma de um prédio/parcela, por cada(original wording, Portuguese) | 22.25 €/cada |
| Verificação sobre a data da existências de edificações, por cada(original wording, Portuguese) | 22.25 €/cada |
| Outras não especialmente previstas(original wording, Portuguese) | 33.30 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Peso da Régua's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Peso da Régua's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Peso da Régua, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.