Municipal Fees — Portel
The verified municipal fees for Portel, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Regulamento de Taxas e Licenças
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Afixação de editais, por cada(original wording, Portuguese) | 7.66 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 15.25 € |
| Atestados(original wording, Portuguese) | 7.48 € |
| Autos, inquéritos administrativos ou termos de qualquer espécie, cada(original wording, Portuguese) | 9.84 € |
| Averbamentos de qualquer natureza, não especialmente previstos, cada(original wording, Portuguese) | 4.79 € |
| Buscas, por cada ano, exceptuando o corrente, aparecendo ou não o objecto da busca(original wording, Portuguese) | 4.50 €/year |
| Contratos administrativos de empreitadas ou fornecimento de bens e serviços(original wording, Portuguese) | 31.84 € |
| Licença de alteração ou renovação de mapa de horário de funcionamento para estabelecimentos de venda ao público(original wording, Portuguese) | 6.37 € |
| Registo de cidadão da União Europeia e segundas vias de registo (receita do município)(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Certidão de não dívida(original wording, Portuguese) | 7.51 € |
| Certidão de toponímia(original wording, Portuguese) | 7.79 € |
| Certidão referente a atribuição de número de polícia(original wording, Portuguese) | 18.30 € |
| Outras certidões, registos, termos e documentos de idêntica natureza não previstos na presente tabela(original wording, Portuguese) | 7.58 € |
| Inumação — Taxa administrativa(original wording, Portuguese) | 5.35 € |
| Trasladações — Taxa administrativa(original wording, Portuguese) | 4.66 € |
| Trasladações — Acresce no caso de trasladação no mesmo cemitério(original wording, Portuguese) | 25.65 € |
| Trasladações — Acresce no caso de trasladação para outro cemitério(original wording, Portuguese) | 32.07 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Portel's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Portel's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Portel, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.