← Deadlines & Fees
Municipal Fees — Porto Moniz
The verified municipal fees for Porto Moniz, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Porto Moniz — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Inumação em covais: sepultura temporária, por cada ossada(original wording, Portuguese) | 35.00 €/ossada |
| Inumação em covais: sepultura perpétua, por cada ossada(original wording, Portuguese) | 50.00 €/ossada |
| Inumação em jazigo particular, por cada ossada(original wording, Portuguese) | 40.00 €/ossada |
| Inumação em gavetões, por ano(original wording, Portuguese) | 250.00 €/year |
| Inumação em ossários, por ano(original wording, Portuguese) | 125.00 €/year |
| Exumação, por cada ossada(original wording, Portuguese) | 40.00 €/ossada |
| Trasladação, por cada ossada(original wording, Portuguese) | 80.00 €/ossada |
| Para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Para jazigos — por cada m² ou fracção suplementar(original wording, Portuguese) | 500.00 €/m² |
| Habitações unifamiliares e similares(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m³ |
| Bares, pensões, alojamento local(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m³ |
| Snack-bares, cabeleireiros, escolas de condução, restaurantes, hotéis, residenciais, escritórios, mini-mercados, lojas comerciais, estações de correios, central hidroeléctrica(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m³ |
| Farmácias, bancos, supermercados, oficinas, armazéns comerciais, zona industrial, rent-a-car, stand de automóveis, estação de serviço, matadouros, talhos, padarias(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m³ |
| Habitações unifamiliares e pluri-familiares(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m³ |
| Outras utilizações(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m³ |
| Apreciação de requerimento de licença ou de admissão de comunicação prévia de loteamento com ou sem obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Emissão do título(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Acresce: Por lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 25.00 €/lote/fogo/unidade de ocupação |
| Acresce: Por fogo ou unidades de utilização(original wording, Portuguese) | 10.00 €/fogo |
| Acresce: Outras utilizações — por cada metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Acresce: Prazo — por cada dia ou fracção (desincentivo)(original wording, Portuguese) | 0.85 €/day |
| Acresce: Por cada tipo de infra-estrutura(original wording, Portuguese) | 50.00 €/tipo de infra-estrutura |
| Reapreciação do processo(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão do título(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Por lote, fogo ou unidade de utilização(original wording, Portuguese) | 25.00 €/lote/fogo/unidade de utilização |
| Outras utilizações — por cada metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Prazo — por cada dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.85 €/day |
| Por cada tipo de infra-estrutura — rede de águas, rede de águas pluviais, rede de esgotos, arruamentos, electricidade, telefones, gás, etc.(original wording, Portuguese) | 50.00 €/tipo de infra-estrutura |
| Apreciação ou reapreciação do processo(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão do título(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| 2.1 a) Prazo — por cada dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.85 €/day |
| 2.1 b) Por cada tipo de infra-estrutura — rede de águas, rede de águas pluviais, rede de esgotos, arruamentos, electricidade, telefones, gás, etc.(original wording, Portuguese) | 50.00 €/infra-estrutura |
| Aditamento ao título(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| 3.1 a) Prazo — por cada dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.85 €/day |
| 3.1 b) Por cada 10% de impacte urbanístico suplementar de cada infra-estrutura(original wording, Portuguese) | 50.00 €/10%/infra-estrutura |
| Apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão do título(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Remodelação de terrenos até 400 m²(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Remodelação de terrenos entre 401 m² e 700 m²(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Remodelação de terrenos com área superior a 700 m2(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Prazo — por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.70 €/month |
| Reapreciação do processo(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Aditamento ao título(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Habitação unifamiliar, comércio e serviços(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Habitação colectiva, comércio e serviços, por fracção(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Restauração, bebidas e similares(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Hotelaria e similares(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Indústria(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Armazéns agrícolas, arrecadações, garagem para estacionamento de viaturas automóvel com área inferior a 36 m2(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Outras(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão do título(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Edifícios de habitação, comércio e serviços e outros com área até 130 m2(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Edifícios de habitação, comércio e serviços e outros com área entre 131 m2 e 300 m2(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m² |
| Edifícios de habitação, comércio e serviços e outros com área entre 301 m2 e 500 m2(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Edifícios de habitação, comércio e serviços e outros com área entre 501 m2 e 800 m2(original wording, Portuguese) | 3.50 €/m² |
| Edifícios de habitação, comércio e serviços e outros com área entre 801 m2 e 1200 m2(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m² |
| Edifícios com área superior a 1200 m2(original wording, Portuguese) | 5.50 €/m² |
| Indústrias em espaços industriais, definidos no PDM(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m² |
| Indústrias inseridas noutros espaços(original wording, Portuguese) | 7.00 €/m² |
| Alteração de fachada quando não implique a cobrança de taxas previstas nos pontos anteriores, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m² |
| Prazo de execução — por cada dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.35 €/day |
| Reapreciação do processo: Habitação unifamiliar, comércio e serviços(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Reapreciação do processo: Habitação colectiva, comércio e serviços, por fracção(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Reapreciação do processo: Restauração, bebidas e similares(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Reapreciação do processo: Armazéns agrícolas, arrecadações, garagem para estacionamento de viaturas automóvel com área inferior a 36 m2(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Aditamento ao título(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Acresce ao montante anterior, por metro quadrado da área total aumentada ou alterada(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m² |
| Para edifícios de habitação, comércio e serviços e outros (acréscimo por m2)(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m² |
| Indústrias em espaços industriais, definidos no PDM (acréscimo por m2)(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m² |
| Indústrias inseridas noutros espaços (acréscimo por m2)(original wording, Portuguese) | 7.00 €/m² |
| Alteração de fachada, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m² |
| Prazo de execução — por cada dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.35 €/day |
| Apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Emissão do Título(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão do Título(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações definitivas confinantes com a via pública, por metro linear ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m |
| Construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações definitivas confinantes com a via pública, por metro linear ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m |
| Construção, reconstrução ou modificação de vedações provisórias, confinantes com a via pública, por metro linear ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m |
| Construção, reconstrução ou modificação de vedações provisórias, confinantes com a via pública, por metro linear ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m |
| Construção, reconstrução ou modificação de telheiros, hangares, barracões, alpendres, capoeiras e congéneres, quando de tipo ligeiro, por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Construção, reconstrução ou modificação de telheiros, hangares, barracões, alpendres, capoeiras e congéneres, quando de tipo ligeiro, por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Construção, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouro/esplanada, por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m² |
| Construção, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouro/esplanada, por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m² |
| Construção de piscinas e outros recipientes destinados a líquidos, por cada metro cúbico ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m³ |
| Construção de piscinas e outros recipientes destinados a líquidos, por cada metro cúbico ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m³ |
| Prazo de execução, por cada dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.35 €/day |
| Prazo de execução, por cada dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.35 €/day |
| Reapreciação do processo(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Reapreciação do processo(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Aditamento ao título(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Aditamento ao título(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão do título(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Emissão do título(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Acresce ao montante anterior: Por metro quadrado da implantação ou fracção da edificação a demolir(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Por metro quadrado da implantação ou fracção da edificação a demolir(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Por piso a demolir (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 30.00 €/piso |
| Por piso a demolir(original wording, Portuguese) | 30.00 €/piso |
| Prazo de execução, por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.85 €/day |
| Prazo de execução, por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.85 €/day |
| Reapreciação do processo(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Reapreciação do processo(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Aditamento ao título(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Aditamento ao título(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Apreciação ou reapreciação do processo(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Apreciação ou reapreciação do processo(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Emissão de alvará de utilização e suas alterações(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Emissão de alvará de utilização e suas alterações(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Emissão de alvará das alterações de utilização(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão de alvará das alterações de utilização(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Para habitação unifamiliar incluindo anexos(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Para habitação unifamiliar incluindo anexos(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Para habitação colectiva, por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Para habitação colectiva, por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Comercio e serviços, por ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Comércio e serviços, por ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| para quaisquer outros fins — por cada edificação ou unidade individualizada(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Para quaisquer outros fins — por cada edificação ou unidade individualizada(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.55 €/m² |
| Acresce ao montante referido no número anterior por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.55 €/m² |
| Apreciação ou reapreciação do processo(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Apreciação ou reapreciação do processo(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão de alvará de utilização e suas alterações(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Emissão de alvará de utilização e suas alterações(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Emissão de alvará das alterações de utilização(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão de alvará das alterações de utilização(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Para estabelecimento de restauração e bebidas com sala ou espaço destinado a dança (acresce por unidade de ocupação)(original wording, Portuguese) | 750.00 €/unidade de ocupação |
| Acresce por unidade de ocupação — Para estabelecimento de restauração e bebidas com sala ou espaço destinado a dança(original wording, Portuguese) | 750.00 €/unit |
| Para estabelecimentos de restauração e de bebidas com secção acessória de panificação, e ou pastelaria e ou gelados com potência eléctrica contratada até 50 Kv (acresce por unidade de ocupação)(original wording, Portuguese) | 300.00 €/unidade de ocupação |
| Acresce por unidade de ocupação — Para estabelecimentos de restauração e de bebidas com secção acessória de panificação e/ou pastelaria e/ou gelados com potência eléctrica contratada até 50 Kv(original wording, Portuguese) | 300.00 €/unit |
| Emissão da licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços(original wording, Portuguese) | 150.00 €/estabelecimento |
| Emissão da licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços(original wording, Portuguese) | 150.00 €/unit |
| Acresce, para os estabelecimentos com área até 200 m²(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Acresce, para os estabelecimentos com área até 200 m²(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Acresce, para os estabelecimentos com área superior a 201 m²(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Acresce, para os estabelecimentos com área superior a 201 m²(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Acresce ao montante referido no ponto 4, por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| Acresce ao montante referido no ponto 4, por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| Emissão da licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento de hotelaria e similares(original wording, Portuguese) | 300.00 €/estabelecimento |
| Emissão da licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento de hotelaria e similares(original wording, Portuguese) | 300.00 €/unit |
| Acresce ao montante referido no ponto 6, por metro quadrado de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m² |
| Acresce ao montante referido no ponto 6, por metro quadrado de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m² |
| Autorização de utilização para Parque de Campismo(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Autorização de utilização para Parque de Campismo(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização, por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.50 €/day |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização, por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.50 €/day |
| Segunda prorrogação para a execução de obras de urbanização em fase de acabamento, por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 3.35 €/day |
| Segunda prorrogação para a execução de obras de urbanização em fase de acabamento, por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 3.35 €/day |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação ou demolição, por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.85 €/day |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação ou demolição, por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.85 €/day |
| Segunda prorrogação para a execução de obras de edificação em fase de acabamento, por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.60 €/day |
| Segunda prorrogação para a execução de obras de edificação em fase de acabamento, por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.60 €/day |
| Apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Acresce — Com área inferior a 400 m²(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Acresce — Com área entre 401 m² e 700 m²(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Acresce — Com área superior a 700 m²(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Prazo de execução — dada dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.70 €/day |
| Prazo de execução — dada dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.70 €/day |
| Reapreciação do processo(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Reapreciação do processo(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 1000 m²(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 1000 m²(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 1000 m² e 5000 m²(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 1000 m² e 5000 m²(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área superior a 5000 m²(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área superior a 5000 m²(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Vistorias para emissão de autorização de utilização relativas à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Vistorias a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização, relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação (acresce ao montante do nº 1)(original wording, Portuguese) | 65.00 €/fogo |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação acresce ao montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Vistoria para emissão de licença de utilização relativa a espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento(original wording, Portuguese) | 200.00 €/estabelecimento |
| Vistoria para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Vistorias para emissão de alvará de autorização de utilização relativas a estabelecimentos de comércio, por estabelecimento(original wording, Portuguese) | 200.00 €/estabelecimento |
| Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa a ocupação de espaços destinados a estabelecimentos de comércio de produtos alimentares ou não alimentares, por estabe(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Vistorias para emissão de alvará de autorização de utilização relativas a empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 250.00 €/estabelecimento |
| Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa a ocupação de espaços destinados a empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Acresce aos montantes referidos nos pontos anteriores, por metro quadrado de construção(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m² |
| Acresce aos montantes referidos nos pontos anteriores, por metro quadrado de construção(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m² |
| Vistoria de fiscalização da conservação do edificado, prevista no artigo 90.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Vistoria de fiscalização da conservação do edificado, prevista no artigo 90.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Vistorias para efeitos de constituição de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Vistorias para efeitos de constituição de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Acresce, por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 10.00 €/fracção |
| Acresce, por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 10.00 €/fracção |
| Por auto de recepção provisória da obra de urbanização(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Por auto de recepção provisória da obra de urbanização(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 5.00 €/lote |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 5.00 €/lote |
| Por auto de recepção definitiva(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Por auto de recepção definitiva(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 5.00 €/lote |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 5.00 €/lote |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Pela emissão de certidão(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Pela reapreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Por inscrição, para assinar projectos, de arquitectura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanização e direcção de obras(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Por renovação anual da inscrição(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Apreciação de requerimento(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão de certidão da aprovação de edificação em regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 10.00 €/fracção |
| Reapreciação do processo(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Apreciação de requerimento(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão de certidão da aprovação da divisão administrativa(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Reapreciação do processo(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Averbamentos e declarações em procedimentos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Apreciação de requerimento a solicitar certidões(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Emissão de certidões(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Por cada folha além da primeira, acresce ao valor acima referido(original wording, Portuguese) | 0.10 €/folha |
| Fotocópia/Impressão simples de peças escritas, por folha(original wording, Portuguese) | 1.50 €/folha |
| Fotocópia/Impressão autenticada de peças escritas, por folha(original wording, Portuguese) | 3.00 €/folha |
| Fotocópia/Impressão simples de peças desenhadas A4, por folha(original wording, Portuguese) | 1.50 €/folha |
| Fotocópia/Impressão autenticada de peças desenhadas, por folha e de formato A4(original wording, Portuguese) | 5.00 €/folha |
| Plantas de localização para projectos de licenciamento ou autorização de loteamentos, obras de urbanização e edificação(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Plantas de localização para obras/remodelação de terrenos/ocupação da via pública(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Plantas de localização para informação prévia(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Plantas de localização para solicitar um destaque(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Plantas de localização para solicitar uma divisão administrativa(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Documento fornecido em suporte digital: A4, A3, A2, A1 ou A0(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Fornecimento do livro de obra(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Fornecimento de cartazes de licenciamento/autorização de obras(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Avisos e Editais previstos na lei(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Depósito de Ficha Técnica da Habitação(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Conferência e autenticação de documentos apresentados por particulares(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Busca de elementos arquivados (por cada ano de busca)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/year |
| Emissão de segunda via(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Arquivo do processo, a pedido do interessado(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Vistorias periódicas: Reservatórios ou parques com capacidade total até 10 m³(original wording, Portuguese) | 216.28 € |
| Vistorias periódicas: Reservatórios ou parques com capacidade total de 10 m³ até 50 m³(original wording, Portuguese) | 431.53 € |
| Vistorias periódicas: Reservatórios ou parques com capacidade total de 50 m³ até 100 m³(original wording, Portuguese) | 540.18 € |
| Vistorias periódicas: Reservatórios ou parques com capacidade total de 100 m³ até 500 m³ ou superior(original wording, Portuguese) | 864.00 € |
| Averbamentos — por cada um(original wording, Portuguese) | 107.63 € |
| Emissão de Licença de exploração(original wording, Portuguese) | 540.18 € |
| Concessão de licença para o exercício de actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros (táxis)(original wording, Portuguese) | 287.00 € |
| Averbamento de licença de veículo de táxi(original wording, Portuguese) | 57.40 € |
| Renovação da licença(original wording, Portuguese) | 57.40 € |
| Revalidação de licenças de condução(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Segunda via de licença de condução ou livrete(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Segunda via de chapa de ciclomotores(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Segunda via de chapa de veículos agrícolas(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Transferência e averbamentos na matrícula ou registo de ciclomotores e motociclos(original wording, Portuguese) | 13.50 € |
| Acampamentos até cinco dias, por cada dia num máximo de 15 campistas(original wording, Portuguese) | 25.00 €/day |
| Acampamentos até cinco dias, por cada dia mais de 15 campistas(original wording, Portuguese) | 50.00 €/day |
| Acresce, por cada dia além dos cinco previstos na alínea anterior(original wording, Portuguese) | 35.00 €/day |
| Apreciação do processo(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos, por cada dia(original wording, Portuguese) | 12.00 €/day |
| Barracas em locais públicos e por dia(original wording, Portuguese) | 12.00 €/day |
| Barracas em locais privados e por dia(original wording, Portuguese) | 50.00 €/day |
| Barracas, por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m²/day |
| Outras ocupações, designadamente em recintos itinerantes, improvisados ou acidentais, por dia(original wording, Portuguese) | 12.00 €/day |
| Recintos fixos de diversão pública, por dia, por m²(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m²/day |
| Outros(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão ou renovação de licença de arrumador de automóveis ou de vendedor de lotarias, por cada uma(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Cartão de arrumador, por cada um ou segunda via(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Leilões sem fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Leilões com fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 27.00 € |
| Ocupação da via pública delimitada por resguardos ou tapumes: por piso do edifício por eles resguardados e por metro linear ou fracção incluindo cabeceiras(original wording, Portuguese) | 1.50 €/piso/m |
| Ocupação da via pública fora dos tapumes ou resguardos, por metro quadrado ou fracção e por cada mês(original wording, Portuguese) | 3.50 €/m²/month |
| Ocupação da via pública com contentores, por metro quadrado e por unidade(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2/unidade |
| Ocupação da via pública com gruas, guindastes ou similares(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Outras ocupações(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Condicionamento de trânsito, por período de doze horas ou fracção(original wording, Portuguese) | 37.00 €/12horas |
| Calçada de granito preto(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Pavimento em tapete betuminoso com fundação incluindo camada de regularização em tout venant com 24 cm³(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Passeios em betonilha esquartelada de cimento(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares não integrados nos edifícios: Por metro quadrado ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 5.43 €/m²/year |
| Passarelas e outras construções e ocupações, por m² ou fracção de projecção sobre a via pública e por ano(original wording, Portuguese) | 7.43 €/m²/year |
| Depósitos subterrâneos — por metro cúbico ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 17.75 €/m3/ano |
| Pavilhões, quiosques e similares — por metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 5.33 €/m²/month |
| Outras construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo, por metro quadrado e fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 7.76 €/m²/year |
| Dispositivos destinados a anúncios ou reclamos, por metro quadrado ou fracção de superfície e por ano(original wording, Portuguese) | 2.06 €/m²/year |
| Esplanada, consistente na ocupação com mesas, cadeiras, e guarda-sóis, por metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 1.37 €/m²/month |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes, por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 0.67 €/m/year |
| Outras ocupações do espaço público, por metro quadrado e por ano(original wording, Portuguese) | 2.72 €/m²/year |
| 2 a) Letras soltas ou símbolos — Por metro quadrado ou fracção de um polígono rectangular envolvente e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 30.00 €/m²/year |
| Por metro quadrado ou fracção do polígono rectangular envolvente do suporte publicitário, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m²/month |
| Mupis e semelhantes (por metro quadrado ou fracção e por dia)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/day |
| Bandeirolas, faixas, pendões e outros semelhantes (por cada e por dia)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/each/day |
| Cartazes, dísticos colantes e outros semelhantes (por metro quadrado ou fracção e por dia)(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m²/day |
| Toldos (por metro quadrado ou fracção e por ano)(original wording, Portuguese) | 30.00 €/m²/year |
| Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e semelhantes (por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção)(original wording, Portuguese) | 80.00 €/m²/year |
| Aparelhos de emissão sonora instalados em local fixo (por cada local de emissão e por dia)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/each/day |
| Aparelhos de emissão sonora instalados em viaturas ou reboques (por dia)(original wording, Portuguese) | 50.00 €/day |
| Balões, insufláveis e semelhantes (por cada e por dia)(original wording, Portuguese) | 25.00 €/each/day |
| Exposição de artigos no exterior — Jornais, revistas, livros, postais (por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção)(original wording, Portuguese) | 7.50 €/m²/year |
| Exposição de artigos no exterior — Fazendas e outros objectos (por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m²/year |
| Máquinas de venda automática (por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção)(original wording, Portuguese) | 75.00 €/m²/year |
| Inumação em covais — Sepulturas temporárias, por cada ossada(original wording, Portuguese) | 35.00 €/ossada |
| Inumação em covais — Sepulturas perpétuas, por cada ossada(original wording, Portuguese) | 50.00 €/ossada |
| Inumação em jazigo particular, por cada ossada(original wording, Portuguese) | 40.00 €/ossada |
| Inumação em gavetões, por ano(original wording, Portuguese) | 250.00 €/year |
| Inumação em ossários, por ano(original wording, Portuguese) | 125.00 €/year |
| Exumação, por cada ossada(original wording, Portuguese) | 40.00 €/ossada |
| Trasladação, por cada ossada(original wording, Portuguese) | 80.00 €/ossada |
| Para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 400.00 €/m² |
| Para jazigos — por cada m² ou fracção suplementar(original wording, Portuguese) | 500.00 €/m² |
| Habitações unifamiliares e similares(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m³ |
| Bares, pensões, alojamento local(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m³ |
| Snack-bares, cabeleireiros, escolas de condução, restaurantes, hotéis, residenciais, escritórios, mini-mercados, lojas comerciais, estações de correios, central hidroeléctrica(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m³ |
| Farmácias, bancos, supermercados, oficinas, armazéns comerciais, zona industrial, rent-a-car, stand de automóveis, estação de serviço, matadouros, talhos, padarias(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m³ |
| Outros(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m³ |
| Taxa de ligação(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Habitações unifamiliares e pluri-familiares(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m³ |
| Outras utilizações(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m³ |
| Inspecção periódica — cada(original wording, Portuguese) | 69.70 €/cada |
| Reinspecção periódica — cada(original wording, Portuguese) | 36.90 €/cada |
| Inspecções periódicas extraordinárias — cada(original wording, Portuguese) | 69.70 €/cada |
| Taxa pela licença, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 86.00 €/máquina |
| Taxa pelo registo, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 86.00 €/máquina |
| Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 44.00 €/máquina |
| Por emissão da segunda via do título de registo, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 30.00 €/máquina |
| Remoção de ciclomotores e outros veículos a motor não previstos nos números seguintes — Fora ou a partir de fora de uma localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao loca(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Remoção de veículos ligeiros — Fora ou a partir de uma localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Remoção de veículos ligeiros — por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10(original wording, Portuguese) | 1.00 €/km |
| Remoção de veículos pesados — Fora ou a partir de uma localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Remoção de veículos pesados — por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10(original wording, Portuguese) | 2.00 €/km |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela (excepto os de nomeação ou de exoneração) — cada(original wording, Portuguese) | 9.94 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações — cada(original wording, Portuguese) | 5.13 € |
| Autos ou termos de qualquer outra espécie — cada(original wording, Portuguese) | 14.86 € |
| Certidões: Não excedendo uma lauda ou uma face — cada(original wording, Portuguese) | 5.33 € |
| Certidões: Por cada lauda ou face além da primeira ainda que incompleta — cada(original wording, Portuguese) | 1.49 € |
| Busca de elementos arquivados, por cada ano de busca(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado(original wording, Portuguese) | 9.23 € |
| Registo de minas e de nascentes de água minero-medicinais(original wording, Portuguese) | 369.00 € |
| Averbamentos em alvarás do nome do novo proprietário(original wording, Portuguese) | 29.73 € |
| Outros Averbamentos(original wording, Portuguese) | 7.18 € |
| Segunda via de qualquer licença ou documento, não previsto anteriormente(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Atribuição de número de polícia(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Registo de alojamento local(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Emissão e renovação do cartão de vendedor ambulante e de feirante(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Porto Moniz's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Porto Moniz's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Porto Moniz, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.