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Municipal Fees — Póvoa de Lanhoso
The verified municipal fees for Póvoa de Lanhoso, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Póvoa de Lanhoso — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Emissão de Alvará... — Espaço Urbanizável Nível 1: loteamentos com mais de trinta fogos, por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 62.60 €/unit |
| Emissão de Alvará... — Espaço Urbanizável Nível 2: loteamentos com mais de trinta fogos, por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 48.65 €/unit |
| Emissão de Alvará... — Espaço Urbano Nível 1: loteamentos com mais de trinta fogos, por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 80.79 €/unit |
| Emissão de Alvará... — Espaço Urbano Nível 2: loteamentos com mais de trinta fogos, por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 73.02 €/unit |
| Emissão de Alvará... — Espaço Urbano Nível 3: loteamentos com mais de trinta fogos, por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 67.40 €/unit |
| Emissão de Alvará... — Espaço Urbano Nível 4: loteamentos com mais de trinta fogos, por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 62.60 €/unit |
| Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação de Terrenos — por cada alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 85.03 € |
| Emissão de Alvará... Obras de Edificação — Por período de 30 dias e por cada unidade igual a este período ou fração(original wording, Portuguese) | 8.99 €/30 dias |
| Emissão de Alvará... Obras de Edificação — Construção/reconstrução/... de muros ou vedações definitivas confinantes com a via pública, por metro linear ou fração(original wording, Portuguese) | 1.61 €/m |
| ... — vedações provisórias confinantes com a via pública, por metro linear ou fração(original wording, Portuguese) | 1.12 €/m |
| ... — telheiros, hangares, alpendres, capoeiras e congéneres, por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 0.61 €/m² |
| ... — terraços quando no prolongamento dos pavimentos... por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 0.54 €/m² |
| ... — Instalação de ascensores e monta-cargas — cada unidade(original wording, Portuguese) | 62.24 €/unit |
| ... — Alteração das fachadas... por metro quadrado ou fração da superfície modificada(original wording, Portuguese) | 1.69 €/m² |
| Obras de beneficiação exterior — Pavilhões ou congéneres instalados junto à via pública (cada um)(original wording, Portuguese) | 3.32 €/unit |
| Obras de beneficiação exterior — Pavilhões ou congéneres instalados junto à via pública (cada um)(original wording, Portuguese) | 3.32 €/unit |
| Demolições — Edifícios (por cada piso demolido)(original wording, Portuguese) | 7.72 €/piso |
| Demolições — Edifícios (por cada piso demolido)(original wording, Portuguese) | 7.72 €/piso |
| Demolições — Pavilhões ou congéneres instalados junto à via pública (cada um)(original wording, Portuguese) | 5.77 €/unit |
| Demolições — Pavilhões ou congéneres instalados junto à via pública (cada um)(original wording, Portuguese) | 5.77 €/unit |
| Corpos salientes de construções — Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 21.56 €/m² |
| Corpos salientes — Varandas, alpendres integrados, janelas de sacada (por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 21.56 €/m² |
| Corpos salientes de construções — Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação(original wording, Portuguese) | 50.79 € |
| Corpos salientes — Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação (por piso e por metro quadrado)(original wording, Portuguese) | 50.79 €/m2/piso |
| Emissão de Alvará — Comércio (área < 300 m²) (por cada 100 m² ou fração)(original wording, Portuguese) | 26.47 €/100m2 |
| Emissão de Alvará — Comércio (área ≥ 300 m²) (por cada 100 m² ou fração)(original wording, Portuguese) | 93.41 €/100m2 |
| Emissão de Alvará — Indústria, armazém ou oficina (por cada 100 m² ou fração)(original wording, Portuguese) | 15.59 €/100m2 |
| Emissão de Alvará — Estabelecimentos de restauração e/ou de bebidas (por cada 100 m² ou fração)(original wording, Portuguese) | 55.65 €/100m2 |
| Emissão de Alvará — Empreendimentos turísticos (por cada 100 m² ou fração)(original wording, Portuguese) | 55.65 €/100m2 |
| Emissão de Alvará — Recintos de espetáculos e divertimentos (por cada 100 m² ou fração)(original wording, Portuguese) | 27.80 €/100m2 |
| Emissão de Alvará — Outras finalidades (por cada 100 m² ou fração)(original wording, Portuguese) | 27.80 €/100m2 |
| Prorrogações — Por período até 30 dias ou fração(original wording, Portuguese) | 4.70 € |
| Prorrogações — Por período até 30 dias ou fração(original wording, Portuguese) | 4.70 €/período (até 30 dias) |
| Prorrogações — Por período de 30 dias e por cada unidade igual a este período ou fração(original wording, Portuguese) | 9.76 € |
| Prorrogações — Por período de 30 dias e por cada unidade igual a este período ou fração(original wording, Portuguese) | 9.76 €/30dias |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 260.30 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 578.40 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 422.29 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 188.10 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 510.39 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 372.62 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 165.97 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 340.22 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 248.40 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 110.63 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 602.57 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 421.78 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 253.10 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 224.18 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 163.67 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 72.87 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 640.44 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 467.62 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 208.23 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 462.71 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 337.82 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 150.44 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 408.29 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 298.12 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 132.76 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 272.21 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 198.73 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 88.51 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 482.08 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 337.46 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 202.46 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 179.31 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 130.92 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 58.31 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 1,601.12 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 1,169.01 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 520.61 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 1,156.80 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 844.58 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 376.15 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 1,020.72 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 745.24 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 331.89 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 680.50 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 496.85 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 221.26 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 1,205.14 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 843.61 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 506.15 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 448.30 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 327.30 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 145.79 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 1,521.09 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 1,110.56 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 494.60 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 1,098.96 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 802.37 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 357.34 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 969.67 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 707.99 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 315.29 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 646.47 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 471.96 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 210.23 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 1,144.90 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 801.45 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 480.85 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 425.92 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 310.94 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 138.48 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 1,445.01 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 1,055.01 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 469.86 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 1,044.02 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 762.26 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 339.46 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 921.18 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 672.58 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 299.55 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 614.12 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 448.40 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 199.70 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 1,087.66 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 761.34 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 456.83 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 404.61 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 295.41 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 131.58 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 1,372.75 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 1,002.28 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 446.36 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 991.85 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 724.14 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 322.49 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 875.14 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 638.95 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 284.58 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 583.41 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 425.97 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 189.68 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 1,033.29 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 723.27 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 433.99 € |
| Com água e esgotos(original wording, Portuguese) | 384.37 € |
| Com água(original wording, Portuguese) | 280.64 € |
| Sem água e sem esgotos(original wording, Portuguese) | 124.99 € |
| Loteamento(original wording, Portuguese) | 171.85 € |
| Construção de edifício para habitação(original wording, Portuguese) | 63.93 € |
| Construção de edifício destinado a comércio, indústria ou serviços(original wording, Portuguese) | 87.07 € |
| Construção de edifício misto(original wording, Portuguese) | 96.37 € |
| Alteração da finalidade do licenciamento(original wording, Portuguese) | 38.43 € |
| Outras finalidades(original wording, Portuguese) | 29.79 € |
| Tapumes ou outros resguardos — por cada período de 30 dias ou fração e por metro quadrado ou fração da superfície da via pública(original wording, Portuguese) | 5.42 €/m²/30 days |
| Andaimes — por andar ou pavimento a que correspondem — por metro linear ou fração e por cada 30 dias ou fração(original wording, Portuguese) | 1.08 €/m/30dias |
| Monta-cargas, pórticos ou tubos de descarga de entulho, guindastes, gruas e semelhantes — por unidade e por cada 30 dias ou fração(original wording, Portuguese) | 5.42 €/unidade/30dias |
| Ocupação do espaço público com abertura de valas — por metro e por dia(original wording, Portuguese) | 0.54 €/m/day |
| Realização de vistoria por motivo de realização de obras(original wording, Portuguese) | 92.85 € |
| Redução de caução (vistorias por motivo de redução de caução)(original wording, Portuguese) | 92.08 € |
| Receção provisória de obras de urbanização (vistorias)(original wording, Portuguese) | 156.77 € |
| Receção definitiva de obras de urbanização (vistorias)(original wording, Portuguese) | 93.21 € |
| Realização de Vistoria a estabelecimento de alojamento local(original wording, Portuguese) | 92.85 € |
| Realização de auditoria de classificação de empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 92.85 € |
| Realização de outras vistorias, por cada funcionário municipal nomeado para o efeito(original wording, Portuguese) | 30.30 €/funcionário |
| Entrada do requerimento e apreciação do pedido (Operações de Destaque)(original wording, Portuguese) | 27.65 € |
| Entrada do requerimento e apreciação do pedido (Propriedade Horizontal)(original wording, Portuguese) | 25.55 € |
| Acresce por cada fração ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 5.11 €/fração |
| Estruturas de suporte de antenas de telecomunicações — cada unidade(original wording, Portuguese) | 477.68 €/unit |
| Inspeções extraordinárias(original wording, Portuguese) | 84.62 € |
| Inquéritos a acidentes(original wording, Portuguese) | 130.76 € |
| Averbamento(original wording, Portuguese) | 102.20 € |
| Pela entrada de processos (Assuntos Administrativos)(original wording, Portuguese) | 27.65 € |
| Pela junção de elementos nos processos(original wording, Portuguese) | 10.63 € |
| Averbamento de novo titular da licença ou autorização(original wording, Portuguese) | 16.00 € |
| Plantas necessárias à instrução de processos — por cada metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 5.52 €/m² |
| Placa identificativa de Alojamento Local (aquisição)(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Fotocópias: Não excedendo uma lauda com 25 linhas ou face — cada(original wording, Portuguese) | 2.82 €/lauda |
| Fotocópias — não excedendo uma lauda com 25 linhas ou face — cada(original wording, Portuguese) | 2.82 €/lauda |
| Fotocópias: Por cada lauda ou face além da primeira ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 1.11 €/lauda |
| Fotocópias — por cada lauda ou face além da primeira(original wording, Portuguese) | 1.11 €/lauda |
| Plantas fornecidas pela Câmara Municipal (pagamento por metro quadrado ou fração)(original wording, Portuguese) | 5.42 €/m² |
| Fornecimento de plantas (junção da responsabilidade dos interessados)(original wording, Portuguese) | 5.42 €/m² |
| Buscas: Por cada ano exceto o corrente ou aquele que expressamente se indique, aparecendo ou não o objeto da busca(original wording, Portuguese) | 1.06 €/year |
| Buscas — por cada ano exceto o corrente ou aquele que expressamente se indique(original wording, Portuguese) | 1.06 €/year |
| Certidões: Destaque (uma lauda)(original wording, Portuguese) | 23.50 €/lauda |
| Certidões — Destaque (uma lauda)(original wording, Portuguese) | 23.50 €/lauda |
| Certidões: Por cada lauda a mais além da primeira(original wording, Portuguese) | 11.01 €/lauda |
| Certidões — por cada lauda a mais além da primeira (destaque)(original wording, Portuguese) | 11.01 €/lauda |
| Certidões: Outras certidões(original wording, Portuguese) | 5.52 € |
| Outras certidões(original wording, Portuguese) | 5.52 € |
| Certidões: Por cada lauda a mais além da primeira (outras certidões)(original wording, Portuguese) | 3.03 €/lauda |
| Certidões — por cada lauda a mais além da primeira (outras)(original wording, Portuguese) | 3.03 €/lauda |
| Pedido de segunda via de certidão(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pedido de segunda via de certidão(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Ficha Técnica da Habitação(original wording, Portuguese) | 11.01 € |
| Ficha Técnica da Habitação(original wording, Portuguese) | 11.01 € |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público (cada)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público (cada)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/cada |
| Fornecimento a pedidos dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Fornecimento a pedidos dos interessados de documentos para substituição dos extraviados ou em mau estado(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Junção/anexação de documentos avulsos a requerimentos já registados(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Junção/anexação de documentos avulsos a requerimentos já registados(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Envio de documentos por via postal (carta registada c/ A.R.)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Envio de documentos por via postal (carta registada c/ A.R.)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Fornecimento de informação em formato digital(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Fornecimento de informação em formato digital(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pareceres emitidos pelo Município(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Pareceres emitidos pelo Município(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Notificação no âmbito do licenciamento zero (via postal/via eletrónica)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Notificação no âmbito do licenciamento zero (via postal/via eletrónica)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Reapreciação de requerimento, em caso de indeferimento(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Reapreciação de requerimento, em caso de indeferimento(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Requerimento para prolongamento de horário de funcionamento de estabelecimento comercial para além dos limites fixados(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Requerimento para prolongamento de horário de funcionamento de estabelecimento comercial(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Recolha de canídeos ao domicílio(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Recolha de canídeos ao domicílio(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Captura de animais vadios ou errantes que venham a ser reclamados(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Captura de animais vadios ou errantes que venham a ser reclamados(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Serviço de captura de animal em propriedade privada a pedido do proprietário(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Serviço de captura de animal em propriedade privada a pedido do proprietário(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Eutanásia de canídeos e felídeos: Animal com peso inferior a 10 kg (Pequena dimensão)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Eutanásia de canídeos e felídeos — animal com peso inferior a 10 kg (pequena dimensão)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Eutanásia de canídeos e felídeos: Animal com peso compreendido entre 10 e 20 kg (Média dimensão)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Eutanásia de canídeos e felídeos — animal com peso entre 10 e 20 kg (média dimensão)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Eutanásia de canídeos e felídeos: Animal com peso superior a 20 kg (Grande dimensão)(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Eutanásia de canídeos e felídeos — animal com peso superior a 20 kg (grande dimensão)(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Destruição de cadáver: Animal com peso inferior a 10 kg (Pequena dimensão)(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Destruição de cadáver — animal com peso inferior a 10 kg (pequena dimensão)(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Destruição de cadáver: Animal com peso compreendido entre 10 e 20 kg (Média dimensão)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Destruição de cadáver — animal com peso entre 10 e 20 kg (média dimensão)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Destruição de cadáver: Animal com peso superior a 20 kg (Grande dimensão)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Destruição de cadáver — animal com peso superior a 20 kg (grande dimensão)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Vistorias inseridas em ações de inspeção e controlo higio-sanitário, informações técnicas e pareceres diversos a realizar pelo Médico Veterinário Municipal(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Vistorias inseridas em ações de inspeção e controlo higio-sanitário, informações técnicas e pareceres diversos pelo Médico Veterinário Municipal(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Inumação em coval raso(original wording, Portuguese) | 16.00 € |
| Inumação em coval raso(original wording, Portuguese) | 16.00 € |
| Inumação em Jazigo(original wording, Portuguese) | 22.27 € |
| Inumação em jazigo(original wording, Portuguese) | 22.27 € |
| Exumação(original wording, Portuguese) | 18.49 € |
| Exumação(original wording, Portuguese) | 18.49 € |
| Concessão de Terrenos: Espaço de Campa Rasa(original wording, Portuguese) | 535.84 € |
| Concessão de terreno — Espaço de Campa Rasa(original wording, Portuguese) | 535.84 € |
| Pelo 5.º m² ou fração(original wording, Portuguese) | 134.91 €/m² |
| Pelo 6.º m² ou fração(original wording, Portuguese) | 167.34 €/m² |
| Pelo 7.º m² ou fração(original wording, Portuguese) | 226.46 €/m² |
| Por cada m² ou fração a mais(original wording, Portuguese) | 388.59 €/m² |
| Trasladação(original wording, Portuguese) | 16.00 € |
| Averbamento em alvarás de concessão de terrenos(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| Requerimento para abertura do Cemitério Municipal fora das horas regulamentares(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Requerimento para realização de cerimónias(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Terrados Tipo A, por m²(original wording, Portuguese) | 0.28 €/m² |
| Terrados Tipo B, por m²(original wording, Portuguese) | 0.24 €/m² |
| Terrados Tipo C, por m²(original wording, Portuguese) | 0.21 €/m² |
| Lugares no Edifício dos Ourives(original wording, Portuguese) | 7.21 € |
| Bancas na Peixaria(original wording, Portuguese) | 1.43 € |
| Tarifa de Produtor direto, por cada feira(original wording, Portuguese) | 0.26 €/feira |
| Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras na área do respetivo Município(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Roupas e quinquilharias (m²)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m² |
| Cobertores, mantas e outros (m²)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m² |
| Louças, plásticos e quinquilharias (m²)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m² |
| Artesanato/quinquilharias (m²)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m² |
| Artigos em madeira e equipamento agrícolas (m²)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m² |
| Roupas e outros (m²)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m² |
| Restaurantes (m²)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m² |
| Doçaria (metro linear)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m |
| Floristas (metro linear)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m |
| Pipocas/Algodão doce (por unidade)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/unit |
| Roulottes/Farturas e Bares (por unidade)(original wording, Portuguese) | 200.00 €/unit |
| Outras ocupações (m²/metro linear)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m2/m |
| Requerimento(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Pista de Automóveis para adultos (por unidade)(original wording, Portuguese) | 1,000.00 €/unit |
| Poço da Morte (por unidade)(original wording, Portuguese) | 300.00 €/unit |
| Montanha Russa (por unidade)(original wording, Portuguese) | 1,000.00 €/unit |
| Carrossel para adultos ou similar (por unidade)(original wording, Portuguese) | 300.00 €/unit |
| Grande Roda (por unidade)(original wording, Portuguese) | 500.00 €/unit |
| Máquinas de jogo e bilhares(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Outros divertimentos (por unidade)(original wording, Portuguese) | 300.00 €/unit |
| Pista de Carrinhos de choque para crianças (por unidade)(original wording, Portuguese) | 350.00 €/unit |
| Roda de Aviões (por unidade)(original wording, Portuguese) | 300.00 €/unit |
| Barco (por unidade)(original wording, Portuguese) | 150.00 €/unit |
| Carrossel para crianças (por unidade)(original wording, Portuguese) | 300.00 €/unit |
| Outros divertimentos (por unidade)(original wording, Portuguese) | 200.00 €/unit |
| Entrada de requerimento(original wording, Portuguese) | 21.82 € |
| Por cada metro de tubo e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 1.58 €/m/year |
| Por cada metro quadrado ou fração e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 1.58 €/m²/year |
| Por cada metro cúbico ou fração e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m3/ano |
| Alvará de Licença de Recinto improvisado, itinerante ou acidental(original wording, Portuguese) | 16.00 € |
| Vistoria (Caso se revele necessária)(original wording, Portuguese) | 144.11 € |
| Certificado de Vistoria para Recintos Fixos de Diversão(original wording, Portuguese) | 34.50 € |
| Vistoria (Aplicável aos Recintos Fixos) — Por cada perito(original wording, Portuguese) | 40.40 €/perito |
| Cartazes soltos — Por m² ou fração de cada cartaz e por ano(original wording, Portuguese) | 25.94 €/m²/year |
| Cartazes soltos — Por m² ou fração de cada cartaz e por mês(original wording, Portuguese) | 2.39 €/m²/month |
| Cartazes em mupis — Por m² ou fração de cada cartaz e por ano(original wording, Portuguese) | 25.94 €/m²/year |
| Cartazes em mupis — Por m² ou fração de cada cartaz e por mês(original wording, Portuguese) | 2.39 €/m²/month |
| Publicidade sonora — Por cada local de emissão e por dia(original wording, Portuguese) | 7.23 €/local/dia |
| Publicidade sonora — Por cada local de emissão e por mês(original wording, Portuguese) | 108.12 €/local/mês |
| Distribuição de Impressos Publicitários na Via Pública — Por milhar ou fração(original wording, Portuguese) | 27.70 €/milhar |
| Táxis — Emissão/Averbamento/Substituição de Licenças(original wording, Portuguese) | 532.51 € |
| Licenças de Condução (Ciclomotor e Veículos Agrícolas) — Revalidação/Emissão de 2.ª Via/Certidão(original wording, Portuguese) | 4.60 € |
| Licenciamentos Diversos — vários subitens (Guarda-Noturno, Venda Ambulante de Lotarias, Arrumador, acampamentos, máquinas, espetáculos, fogueiras, queimadas)(original wording, Portuguese) | 16.00 € |
| Receção da mera comunicação prévia — Apreciação / Reapreciação(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais — apreciação de pedidos de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Taxa fixa pela apreciação de comunicação prévia com prazo para ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Taxa de Estacionamento de Duração Limitada — Por cada período de quinze minutos ou fração(original wording, Portuguese) | 0.05 €/15 minutos |
| Pela colocação da placa e marcação do lugar no pavimento(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por cada lugar privativo destinado a veículo ligeiro/mês(original wording, Portuguese) | 35.00 €/lugar/mês |
| Por cada lugar privativo destinado a veículo pesado/mês(original wording, Portuguese) | 50.00 €/lugar/mês |
| 5.5.2. Nos tratamentos até vinte fogos, por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 51.00 €/unidade de ocupação |
| 5.5.3. Nos tratamentos até trinta fogos, por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 51.00 €/unidade de ocupação |
| 5.6.1. Nos tratamentos até dos fogos, por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 25.70 €/unidade de ocupação |
| 2.8.3. Nos tratamentos até trinta Pages, por cada Page ou unidade de trabalho(original wording, Portuguese) | 49.77 €/unit |
| ■8. Sertifikas ou renghezes, instaladas junto à via pública - cada um(original wording, Portuguese) | 5.56 € |
| ■8. Edifícios, por cada piso demolido(original wording, Portuguese) | 7.72 €/piso |
| Reativação sufletiva - por fogo e seus anexos(original wording, Portuguese) | 10.00 €/fogo |
| 2.1.9.1. Com Água e negócios(original wording, Portuguese) | 224.18 € |
| 2.1.9.1. Com Água e negócios(original wording, Portuguese) | 224.18 € |
| 3.1.1.3. Com Água e sem negócios(original wording, Portuguese) | 520.61 € |
| 3.1.1.3. Com Água e sem negócios(original wording, Portuguese) | 520.61 € |
| Entrada do requerimento e apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Anexos por cada fração ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 5.11 €/fração |
| Capacidade 100 m³ (1.1)(original wording, Portuguese) | 511.00 € |
| Capacidade 50 m³ + 100 m³ (1.2)(original wording, Portuguese) | 511.00 € |
| Capacidade 50 m³ + 50 m³ (1.3)(original wording, Portuguese) | 511.00 € |
| Capacidade 10 m³ (1.4)(original wording, Portuguese) | 261.27 € |
| Capacidade 100 m³ (2.1)(original wording, Portuguese) | 350.00 € |
| Capacidade 50 m³ + 100 m³ (2.2)(original wording, Portuguese) | 350.00 € |
| Capacidade 10 m³ (2.4)(original wording, Portuguese) | 261.27 € |
| Capacidade 100 m³ (3.1)(original wording, Portuguese) | 350.00 € |
| Capacidade 50 m³ + 100 m³ (3.2)(original wording, Portuguese) | 350.00 € |
| Rota entrada de processos(original wording, Portuguese) | 27.00 € |
| Rota isenda de elementos nos processos(original wording, Portuguese) | 10.63 € |
| Envelamento de novo titular de licenças na autorização(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Plantas necessárias à instrução de processos - por cada metro podendo ou fixado(original wording, Portuguese) | 11.77 €/m |
| Planta identificativa de alojamento social (aplicação)(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Planta identificativa de alojamento social (aplicação)(original wording, Portuguese) | 49.77 € |
| Capacidade — por 10 m³(original wording, Portuguese) | 500.00 €/10 m3 |
| 6.7. Continuamento de novo titular da licença no autorização(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Plana identificativa de alojamento social (aplicado)(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| 3.3. Salvos certidões(original wording, Portuguese) | 9.65 € |
| 3.3. Salvos certidões(original wording, Portuguese) | 9.65 €/unit |
| 3.5. Gestão de segunda via de certidão(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 3.5. Gestão de segunda via de certidão(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unit |
| 5.1. Orientação de edições relativas a prestações que não estão de interesse público - cada(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 5.1. Orientação de edições relativas a prestações que não estão de interesse público - cada(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unit |
| 5.2. Parcelamento e pedidos dos interessados de documentos necessários à administração dos que tenham sido interessados ou estejam em sua gestão.(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 5.2. Parcelamento e pedidos dos interessados de documentos necessários à administração(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unit |
| 5.3. Coordenação de documentos online e719/2013(original wording, Portuguese) | 9.65 € |
| 5.3. Coordenação de documentos online(original wording, Portuguese) | 9.65 €/unit |
| 5.4. Dente de documentos por via postal (serta esperada o/ A.A.)(original wording, Portuguese) | 9.65 € |
| 5.4. Dente de documentos por via postal(original wording, Portuguese) | 9.65 €/unit |
| 5.5. Parcelamento de informação em formato digital(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 5.5. Parcelamento de informação em formato digital(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unit |
| 6.1. Assinência metódica pelo desérgio(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 6.1. Assinência metódica pelo desérgio(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unit |
| 7.1. Gratificação no âmbito do licenciamento ante (via postalícia eletrônica)(original wording, Portuguese) | 9.65 € |
| 7.1. Gratificação no âmbito do licenciamento ante (via postalícia eletrônica)(original wording, Portuguese) | 9.65 €/unit |
| 8.1. Respeciação de reparamento, em caso de indeferimento(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 8.1. Respeciação de reparamento, em caso de indeferimento(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unit |
| 1.1. Requerimento para prolongamento de reeleito de funcionamento de estabelecimento comercial para ação dos limites fixados(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 1.1. Requerimento para prolongamento de reeleito de funcionamento de estabelecimento comercial(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unit |
| Rescisão de resíduos no desarrollo(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Rescisão de resíduos no desarrollo(original wording, Portuguese) | 20.00 €/unit |
| Rescisão de entrada online ou existente que expenda a ser reclamada com caso de advertência, a secretaria de presente taxa é aprovado no âmbito do canal.(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Rescisão de entrada online ou existente(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unit |
| Restrito de registro dewelijks em propriedade privada e packed de propriedade, em parte atualizada, referente ao despacho com reeleitos e produtos médico-venturários solicitados(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Restrito de registro de futuro em propriedade privada(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unit |
| 4.2. Actual com peso compensado entre 14 a 22 kg (fábrica demanda)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 4.2. Actual com peso compensado entre 14 a 22 kg (fábrica demanda)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unit |
| 4.3. Actual com peso superior a 24 kg (banda demanda)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 4.3. Actual com peso superior a 24 kg (banda demanda)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/unit |
| 4.1. Dorsal com peso inferior a 13 kg (Empresa Gramada)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 4.2. Dorsal com peso compreendido entre 13 e 23 kg (Média Gramada)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 4.3. Dorsal com peso superior a 23 kg (Saúde Gramada)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 4.4. Astenção incluída em ações de inspeção e fiscalização, informações prestadas a gestores diversos e realizadas pela Direção Municipal(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 1.1. Formação em local ruas(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| 1.2. Formação em justiça(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| 1.3. Formação em justiça(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| 1.4. Formação em justiça(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| 1.5. Formação em justiça(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| 1.6. Formação em justiça(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| 1.7. Formação em justiça(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| 1.8. Formação em justiça(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| 1.9. Formação em justiça(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Formação de farmas(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 2.1. Seguro de tempo base(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 2.2.1 ad 1 a2(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 2.2.2. Pelo 4º a2 no frayão(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Fiscalização(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| 3.4. Realizamento na direção de coroação de terreno(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Terrenos Tipo A, por a2(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Terrenos Tipo B, por a2(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Terrenos Tipo C, por a2(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Importe no Edifício das Outras(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Bancos na Portaria(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| 2.4. Reposo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por processos em feiras na área de negócios Municipal(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Retirada de المواطنين(original wording, Portuguese) | 32.12 € |
| Ser cada marca de tudo e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 1.22 € |
| Ser cada marca quando ou fração e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 1.22 € |
| Ser cada marca quando ou fração e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 1.22 € |
| Ser cada marca офora ou fração e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 1.22 € |
| Portaria (Aplicável nas Decisões Ficae) - Do cada período(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Por só ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 25.00 €/year |
| Por só ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 25.00 €/year |
| Por só ou fração de cada carruo e por ano(original wording, Portuguese) | 25.00 €/year |
| Por só ou fração de cada carruo e por ano(original wording, Portuguese) | 25.00 €/year |
| Por só ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 25.00 €/year |
| Por só ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 25.00 €/year |
| Por cada local de emissão e por dia(original wording, Portuguese) | 7.00 €/day |
| Publicidade sonora — Por cada local de emissão e por dia(original wording, Portuguese) | 7.00 €/local/dia |
| Por só ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 22.00 €/year |
| Por meio lixmas ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 22.00 €/year |
| Por só ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 0.00 €/day |
| Por só ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 100.00 €/fração/ano |
| Revalidação(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Barão de 1.º Dia(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Partição onde se identifique o n.º de Liceus, tipo de veículo, taxa de acordo(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Usando-Rotmos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Venda Debütoria de Letarias(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Encamador de Incumbência(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Realização de equipamentos comensais, por dia(original wording, Portuguese) | 2.00 €/day |
| 5.3. Despende dia de título de seguro, por cada página(original wording, Portuguese) | 50.00 €/página |
| 6.1. Outros desportivos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 6.2. Articulação, remédias, baliza e outros divertimentos públicos(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Realização de Papatões(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Duração de nova comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Representação das situações construtivas relativas à Nova Comunicação Pública(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Esta apreciação de pedidos de comunicação prévia nos prazos...(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Esta apreciação de pedidos de Comunicação prévia nos Casos para a prestação de serviços...(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Esta apreciação de pedidos de Comunicação prévia com Taxas para ocupação do repasso público(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Póvoa de Lanhoso's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Póvoa de Lanhoso's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.