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Municipal Fees — Reguengos de Monsaraz
The verified municipal fees for Reguengos de Monsaraz, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços para o ano de 2025 (Edital n.º 37/GP/DJF/2024 de 23/12/2024 com tabela em anexo)23-12-2024
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Registo de documentos não especificados noutro capítulo - ex: requerimentos (cada)(original wording, Portuguese) | 2.80 €/unit |
| Registo de documentos não especificados noutro capítulo - ex: requerimentos (cada)(original wording, Portuguese) | 2.80 €/unit |
| Averbamentos não especificados noutro capítulo (cada)(original wording, Portuguese) | 10.40 €/unit |
| Averbamentos não especificados noutro capítulo (cada)(original wording, Portuguese) | 10.40 €/unit |
| Conferência, confirmação e autenticação de documentos (cada)(original wording, Portuguese) | 1.85 €/unit |
| Conferência, confirmação e autenticação de documentos (cada)(original wording, Portuguese) | 1.85 €/unit |
| Registo de alvarás concedidos por outra entidade (cada)(original wording, Portuguese) | 2.10 €/unit |
| Registo de alvarás concedidos por outra entidade (cada)(original wording, Portuguese) | 2.10 €/unit |
| Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidas (cada rubrica)(original wording, Portuguese) | 4.50 €/rubrica |
| Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidas (cada rubrica)(original wording, Portuguese) | 4.50 €/rubrica |
| Termos de abertura e encerramento de livros sujeitos a esta formalidade (cada livro)(original wording, Portuguese) | 4.50 €/livro |
| Termos de abertura e encerramento de livros sujeitos a esta formalidade (cada livro)(original wording, Portuguese) | 4.50 €/livro |
| Certidões de teor - Por cada página além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 1.50 €/página |
| Certidões de teor - por cada página além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 1.50 €/página |
| Certidões de narrativa - Por cada página além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 5.90 €/página |
| Certidões de narrativa - por cada página além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 5.90 €/página |
| Reproduções em suporte informático / unidade(original wording, Portuguese) | 2.00 €/unit |
| Reproduções em suporte informático (por unidade)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/unit |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado (cada documento)(original wording, Portuguese) | 6.70 €/unit |
| Fornecimento de documentos necessários à substituição dos extraviados ou em mau estado (cada documento)(original wording, Portuguese) | 6.70 €/documento |
| Emissão de declarações diversas(original wording, Portuguese) | 7.80 €/unit |
| Emissão de declarações diversas(original wording, Portuguese) | 7.80 €/declaração |
| Alvarás não especialmente contemplados nesta tabela, exceto os de nomeação ou exoneração (cada)(original wording, Portuguese) | 27.80 €/unit |
| Alvarás não especialmente contemplados nesta tabela, exceto os de nomeação ou exoneração (cada)(original wording, Portuguese) | 27.80 €/alvará |
| Termos de entrega de documentos junto a processos, cuja restituição tenha sido autorizada (cada)(original wording, Portuguese) | 5.50 €/unit |
| Termos de entrega de documentos junto a processos, cuja restituição tenha sido autorizada (cada)(original wording, Portuguese) | 5.50 €/termo |
| Termos de responsabilidade, identidade, idoneidade e semelhantes (cada)(original wording, Portuguese) | 5.20 €/unit |
| Termos de responsabilidade, identidade, idoneidade e semelhantes (cada)(original wording, Portuguese) | 5.20 €/termo |
| Emissão de pareceres(original wording, Portuguese) | 61.40 € |
| Emissão de pareceres(original wording, Portuguese) | 61.40 €/parecer |
| Venda de regulamentos e atas municipais - cada página(original wording, Portuguese) | 2.10 €/página |
| Venda de regulamentos e atas municipais - cada página(original wording, Portuguese) | 2.10 €/página |
| Fornecimento de coleções... - Acresce por cada folha desenhada(original wording, Portuguese) | 7.60 €/folha |
| Autos, inquéritos administrativos ou termos de qualquer espécie(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Autos, inquéritos administrativos ou termos de qualquer espécie(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Confiança dos processos para fins judiciais ou outros(original wording, Portuguese) | 17.60 € |
| Confiança dos processos para fins judiciais ou outros(original wording, Portuguese) | 17.60 € |
| Contratos administrativos de empreitadas de obras públicas celebrados perante o oficial público, por cada(original wording, Portuguese) | 36.00 € |
| Contratos administrativos de empreitadas de obras públicas celebrados perante o oficial público, por cada(original wording, Portuguese) | 36.00 €/unit |
| Contratos administrativos de fornecimento de bens ou serviços, por cada(original wording, Portuguese) | 18.10 € |
| Contratos administrativos de fornecimento de bens ou serviços, por cada(original wording, Portuguese) | 18.10 €/unit |
| Fornecimento do mapa de horário de funcionamento para estabelecimentos de venda ao público(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| Fornecimento do mapa de horário de funcionamento para estabelecimentos de venda ao público(original wording, Portuguese) | 10.60 € |
| Mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor do horário de funcionamento do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 10.50 € |
| Mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor do horário de funcionamento do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 10.50 € |
| Mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor de alteração do horário de funcionamento do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 10.50 € |
| Mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor de alteração do horário de funcionamento do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 10.50 € |
| Autorização do alargamento do horário de funcionamento do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 10.50 € |
| Autorização do alargamento do horário de funcionamento do estabelecimento(original wording, Portuguese) | 10.50 € |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público (cada)(original wording, Portuguese) | 11.60 €/cada |
| Buscas de documentos, de acordo com as indicações do requerente, independentemente de aparecer ou não o objeto de busca (por cada ano)(original wording, Portuguese) | 8.40 €/year |
| Renovação de licenças de condução de ciclomotores (cada)(original wording, Portuguese) | 10.30 €/unit |
| Renovação de licenças de condução de ciclomotores (cada)(original wording, Portuguese) | 10.30 €/unit |
| Cancelamento de veículos (ciclomotores)(original wording, Portuguese) | 5.20 €/unit |
| Cancelamento de veículos (ciclomotores)(original wording, Portuguese) | 5.20 €/unit |
| Emissão de licença de transporte em táxi(original wording, Portuguese) | 134.30 € |
| Emissão de licença de veículo(original wording, Portuguese) | 244.80 € |
| Emissão de licença de transporte em táxi(original wording, Portuguese) | 134.30 € |
| Emissão de licença de veículo(original wording, Portuguese) | 244.80 € |
| Linha 0: 3 - Transmissão da licença(original wording, Portuguese) | 152.30 € |
| Linha 1: 4 - Substituição da licença(original wording, Portuguese) | 33.90 € |
| Linha 2: 5 - Averbamento (cada)(original wording, Portuguese) | 32.70 € |
| Linha 3: 6 - Duplicados, segundas vias, ou substituição de documentos(original wording, Portuguese) | 31.40 € |
| Licenciamento do exercício da atividade e emissão do cartão(original wording, Portuguese) | 26.60 € |
| Renovação da licença(original wording, Portuguese) | 21.20 € |
| Taxa por licenciamento, por dia(original wording, Portuguese) | 13.10 €/day |
| Pedido de informação prévia — obras de construção ou edificação com legislação específica(original wording, Portuguese) | 70.30 € |
| Operações de loteamento — por cada lote a mais(original wording, Portuguese) | 8.90 €/lote |
| Pedido de informação ao abrigo do art. 110.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 26.30 € |
| Operações de destaque — emissão da certidão de aprovação(original wording, Portuguese) | 19.90 € |
| Emissão de alvará — emissão de alvará de licença de loteamento(original wording, Portuguese) | 39.40 € |
| Emissão de alvará de licença de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 139.00 € |
| Emissão de licença para trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 106.80 € |
| Por cada m2 de área de construção a mais(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m² |
| Emissão de alvará(original wording, Portuguese) | 19.60 € |
| Apreciação do projeto(original wording, Portuguese) | 83.70 € |
| Emissão de alvará(original wording, Portuguese) | 11.70 € |
| Até 100 m2 de área de construção(original wording, Portuguese) | 90.70 € |
| Por cada m2 de área de construção a mais(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m² |
| Até 10 m lineares(original wording, Portuguese) | 55.50 € |
| Por cada m linear a mais(original wording, Portuguese) | 2.30 €/m |
| Projeto de armazenagem de combustíveis(original wording, Portuguese) | 65.40 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 314.10 € |
| Habitação(original wording, Portuguese) | 45.50 € |
| Indústria(original wording, Portuguese) | 95.10 € |
| Serviços(original wording, Portuguese) | 33.60 € |
| Comércio(original wording, Portuguese) | 34.00 € |
| Empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 38.70 € |
| Alojamento local(original wording, Portuguese) | 33.80 € |
| Equipamentos de animação(original wording, Portuguese) | 87.20 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 20.40 € |
| Emissão de alvará de licença parcial(original wording, Portuguese) | 54.90 € |
| Prorrogação do prazo para a conclusão de obras(original wording, Portuguese) | 57.10 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras fase de acabamentos(original wording, Portuguese) | 85.50 € |
| Artigo 28º - Licença especial relativa a obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 121.30 € |
| Receção provisória(original wording, Portuguese) | 105.90 € |
| Receção definitiva(original wording, Portuguese) | 105.90 € |
| Até 5 frações(original wording, Portuguese) | 101.00 € |
| Por cada fração a mais(original wording, Portuguese) | 17.40 €/fração |
| Até 60 m² da área de construção(original wording, Portuguese) | 76.60 € |
| Por cada m² da área de construção a mais(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| Vistoria para constituição de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 59.80 € |
| Até 60 m² de superfície de venda(original wording, Portuguese) | 81.90 € |
| Por m² de superfície de venda a mais(original wording, Portuguese) | 0.90 €/m² |
| Até 60 m² da área de construção(original wording, Portuguese) | 81.90 € |
| Por cada m² da área de construção a mais(original wording, Portuguese) | 0.90 €/m² |
| Até 60 m² da área de construção(original wording, Portuguese) | 149.40 € |
| Por cada m² da área de construção a mais(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m² |
| Até 100 m² de área de construção(original wording, Portuguese) | 458.00 € |
| Por cada m² a mais de área de construção(original wording, Portuguese) | 3.90 €/m² |
| Até 100 m² de área de construção(original wording, Portuguese) | 199.80 € |
| Por cada m² a mais de área de construção(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Até 100 m² de área de construção(original wording, Portuguese) | 76.60 € |
| Por cada m² a mais de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| Até 150 m² de área de construção(original wording, Portuguese) | 279.10 € |
| Por cada m² de área de construção a mais(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m² |
| Até 10 unidades(original wording, Portuguese) | 326.30 € |
| Por cada unidade de alojamento a mais(original wording, Portuguese) | 58.50 €/unit |
| Até 10 unidades(original wording, Portuguese) | 277.50 € |
| Por cada unidade de alojamento a mais(original wording, Portuguese) | 48.70 €/unit |
| Até 1000 m² de área de construção(original wording, Portuguese) | 686.80 € |
| Por cada m² de área de construção a mais(original wording, Portuguese) | 1.75 €/m² |
| Até 100 m²(original wording, Portuguese) | 184.60 € |
| Por cada m² a mais(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m² |
| Parques de campismo e de caravanismo(original wording, Portuguese) | 133.10 € |
| Equipamentos de animação(original wording, Portuguese) | 224.00 € |
| Empreendimentos de turismo da natureza(original wording, Portuguese) | 164.20 € |
| Auditoria de classificação do empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 183.20 € |
| Outras vistorias(original wording, Portuguese) | 131.70 € |
| Reembolso pelo fornecimento de livro de obra(original wording, Portuguese) | 15.70 € |
| Reembolso pelo fornecimento de placas publicitárias de obras(original wording, Portuguese) | 12.90 € |
| Toponímia(original wording, Portuguese) | 31.70 € |
| Procedimento administrativo(original wording, Portuguese) | 23.10 € |
| Taxa pela apreciação de pedidos de instalação de estabelecimentos industriais do tipo 4(original wording, Portuguese) | 87.50 € |
| Depósito da ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 12.80 € |
| Emissão de 2.ª via da ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 11.90 € |
| Desafetação do domínio público(original wording, Portuguese) | 47.30 € |
| Averbamentos diversos(original wording, Portuguese) | 19.80 € |
| Pela afixação de editais e demais tarefas publicitárias - por cada(original wording, Portuguese) | 26.90 €/cada |
| Instalação de estabelecimento de restauração e bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem (Art.4.º DL 48/2011)(original wording, Portuguese) | 20.70 € |
| Modificação de estabelecimento (Art.4.º DL 48/2011)(original wording, Portuguese) | 20.70 € |
| Encerramento de estabelecimento (Art.4.º DL 48/2011)(original wording, Portuguese) | 20.70 € |
| Unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m²/day |
| Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m²/day |
| Em instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais(original wording, Portuguese) | 25.90 € |
| Desselagem: Estabelecimentos industriais integrados no Grupo A(original wording, Portuguese) | 16.10 € |
| Desselagem: Estabelecimentos industriais integrados no Grupo B(original wording, Portuguese) | 24.30 € |
| Desselagem: Estabelecimentos industriais integrados no Grupo C(original wording, Portuguese) | 32.40 € |
| Recurso: Estabelecimentos industriais integrados no Grupo A(original wording, Portuguese) | 32.40 € |
| Recurso: Estabelecimentos industriais integrados no Grupo B(original wording, Portuguese) | 48.50 € |
| Estabelecimentos industriais integrados no Grupo C(original wording, Portuguese) | 64.80 € |
| Renovação anual (Artigo 37º)(original wording, Portuguese) | 68.30 € |
| Plantas de localização (Artigo 38º)(original wording, Portuguese) | 8.70 € |
| Plantas cadastrais e militares (Artigo 38º)(original wording, Portuguese) | 8.70 € |
| Cópia em formato superior a A3(original wording, Portuguese) | 10.30 €/m² |
| Impressão de dimensão superior a A3, por m2 de papel inutilizado(original wording, Portuguese) | 17.90 €/m² |
| Certidão narrativa (Artigo 38º)(original wording, Portuguese) | 14.90 € |
| Certidão de constituição de compropriedade de prédio rústico (Artigo 38º)(original wording, Portuguese) | 26.70 € |
| Certidão comprovativa de isenção de licença (Artigo 38º)(original wording, Portuguese) | 32.70 € |
| Exploração e extracção de areias e massas minerais (Artigo 39º)(original wording, Portuguese) | 214.80 € |
| Ocupação mensal de lojas no Mercado Municipal (taxa de ocupação)(original wording, Portuguese) | 107.70 € |
| Banca simples (por dia)(original wording, Portuguese) | 2.20 €/day |
| Bancas duplas (por dia)(original wording, Portuguese) | 4.50 €/day |
| Banca simples (por mês)(original wording, Portuguese) | 16.10 €/month |
| Bancas duplas (por mês)(original wording, Portuguese) | 32.40 €/month |
| Utilização das câmaras frigoríficas (por mês)(original wording, Portuguese) | 36.30 €/month |
| Artigo 48º - Licença de publicidade - 1.ª vez (sendo que deverá ser acrescida dos seguintes valores)(original wording, Portuguese) | 8.70 € |
| Artigo 51º - Distribuição de impressos publicitários comerciais na via pública, por dia(original wording, Portuguese) | 4.30 €/day |
| Artigo 54º - Divulgação sonoro na ou para a via pública, por dia(original wording, Portuguese) | 6.80 €/day |
| Artigo 55º - Licença de ocupação da via pública - 1.ª vez (sendo que deverá ser acrescida dos valores seguintes)(original wording, Portuguese) | 8.70 € |
| Licença de ocupação da via pública - 1.ª vez (sendo que deverá ser acrescida dos valores seguintes)(original wording, Portuguese) | 8.70 € |
| Suportes destinados a publicidade, por m² e por ano(original wording, Portuguese) | 4.80 €/m²/year |
| Toldos, similares e outras ocupações, por m linear e por ano(original wording, Portuguese) | 4.80 €/m/year |
| Toldos, similares e outras ocupações, por metro linear e por ano(original wording, Portuguese) | 4.80 €/m/year |
| Suportes destinados a publicidade, por m² e por ano (ocupação do solo)(original wording, Portuguese) | 2.40 €/m²/year |
| Suportes destinados a publicidade (ocupação do solo), por m² e por ano(original wording, Portuguese) | 2.40 €/m²/year |
| Pavilhões, quiosques, depósitos e outras construções similares, por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 4.80 €/m²/month |
| Pavilhões, quiosques, depósitos e outras construções similares, por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 4.80 €/m²/month |
| Esplanadas (mesas e cadeiras), por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m²/month |
| Esplanadas (mesas e cadeiras), por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m²/month |
| Cabina ou posto telefónico por ano(original wording, Portuguese) | 24.40 €/unidade/ano |
| Cabina ou posto telefónico, por ano(original wording, Portuguese) | 24.40 €/year |
| Outras ocupações, por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m²/month |
| Outras ocupações, por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m²/month |
| Placas proibindo a afixação de anúncios, por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 17.10 €/unidade/ano |
| Placas proibindo a afixação de anúncios, por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 17.10 €/cada/ano |
| Placas de proibição de estacionamento, por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 20.50 €/unidade/ano |
| Placas de proibição de estacionamento, por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 20.50 €/cada/ano |
| Mera comunicação prévia (DL 48/2011, de 1/4)(original wording, Portuguese) | 8.70 € |
| Mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 8.70 € |
| Por m linear ou fração/mês(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m/month |
| Por m linear ou fração/mês(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m/month |
| Por m linear ou fração/ano(original wording, Portuguese) | 4.80 €/m/year |
| Por m linear ou fração/ano(original wording, Portuguese) | 4.80 €/m/year |
| Comunicação prévia com prazo(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Comunicação prévia com prazo (Artigo 58.º B)(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Artigo 60º - Parques de estacionamento privativos - taxa anual por cada lugar(original wording, Portuguese) | 413.60 €/year |
| Artigo 60º - Parques de estacionamento privativos - taxa anual por cada lugar(original wording, Portuguese) | 413.60 €/lugar/ano |
| Requisição de viatura municipal de passageiros (outras entidades)(original wording, Portuguese) | 9.10 € |
| Requisição de viatura municipal de passageiros (outras entidades)(original wording, Portuguese) | 9.10 € |
| Artigo 67º - Realização de fogueiras e queimadas(original wording, Portuguese) | 3.10 € |
| Artigo 67º - Realização de fogueiras e queimadas(original wording, Portuguese) | 3.10 € |
| Aluguer de vasos e plantas de ornamentação, cada por dia(original wording, Portuguese) | 2.50 €/day |
| Aluguer de vasos e plantas de ornamentação, cada por dia(original wording, Portuguese) | 2.50 €/day |
| Vistoria a caixas e veículos de transporte de produtos alimentares e de transporte de animais - cada(original wording, Portuguese) | 20.70 € |
| Vistoria a caixas e veículos de transporte de produtos alimentares e de transporte de animais- cada(original wording, Portuguese) | 20.70 € |
| Vistoria a talhos, peixarias, supermercados, edifícios e outras instalações (a requerimento dos interessados) - cada(original wording, Portuguese) | 31.20 € |
| Vistoria a talhos, peixarias, supermercados, edifícios e outras instalações (a requerimento dos interessados) - cada(original wording, Portuguese) | 31.20 € |
| Outras vistorias e inspeções não previstas nos n.ºs anteriores - cada(original wording, Portuguese) | 31.20 € |
| Outras vistorias e inspeções não previstas nos n.ºs anteriores - cada(original wording, Portuguese) | 31.20 € |
| Recolha de animal, ou seu cadáver: Na via pública (por animal ou cadáver recolhido)(original wording, Portuguese) | 20.70 €/animal |
| Na via pública (por animal ou cadáver recolhido)(original wording, Portuguese) | 20.70 € |
| Recolha de animal, ou seu cadáver: Ao domicílio (por animal ou cadáver recolhido)(original wording, Portuguese) | 31.20 €/animal |
| Ao domicílio (por animal ou cadáver recolhido)(original wording, Portuguese) | 31.20 € |
| Recolha de animal, ou seu cadáver: Entrega nas instalações municipais (por animal ou cadáver entregue)(original wording, Portuguese) | 10.50 €/animal |
| Entrega nas instalações municipais (por animal ou cadáver entregue)(original wording, Portuguese) | 10.50 € |
| De grande porte (peso superior a 25 kg)(original wording, Portuguese) | 2.50 €/day |
| De médio porte (peso entre 12 e 15 kg)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/day |
| De pequeno porte (peso inferior a 12 kg)(original wording, Portuguese) | 1.50 €/day |
| Gatos(original wording, Portuguese) | 1.50 €/day |
| Equídeos(original wording, Portuguese) | 3.10 € |
| Equídeos(original wording, Portuguese) | 3.10 € |
| Outros animais(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Outros animais(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Eutanásia(original wording, Portuguese) | 4.60 € |
| Eutanásia(original wording, Portuguese) | 4.60 € |
| Incineração de animal(original wording, Portuguese) | 1.00 €/kg |
| Incineração de animal(original wording, Portuguese) | 1.00 €/kg |
| Autorização para detenção em prédio urbano, de mais de três cães ou quatro gatos adultos (DL 314/2003, n.º2 art.3.º)(original wording, Portuguese) | 20.70 € |
| Autorização para detenção em prédio urbano, de mais de três cães ou quatro gatos adultos(original wording, Portuguese) | 20.70 € |
| Autorização para detenção em prédio rústico ou misto, de mais de seis cães ou gatos adultos (DL 314/2003, n.º4 art.3.º)(original wording, Portuguese) | 20.70 € |
| Autorização para detenção em prédio rústico ou misto, de mais de seis cães ou gatos adultos(original wording, Portuguese) | 20.70 € |
| Parecer do médico veterinário (n.º1 e al. b) do n.º3 do art.3.º do DL 276/2001)(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Parecer do médico veterinário nos termos do n.º 1 e da al. b) do n.º 3 do art. 3.º do DL 276/2001, de 17/10(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Sessões Normais(original wording, Portuguese) | 2.60 € |
| Sessões 3 D(original wording, Portuguese) | 3.10 € |
| Mensalidade — Uma modalidade (2 aulas/semana)(original wording, Portuguese) | 16.40 €/month |
| Mensalidade — Duas modalidades (2 aulas + 2 aulas/semana)(original wording, Portuguese) | 28.40 €/month |
| Dos 17 anos aos 10 anos(original wording, Portuguese) | 20.70 € |
| Dos 11 anos aos 17 anos(original wording, Portuguese) | 31.20 € |
| Maiores de 18 anos(original wording, Portuguese) | 41.50 € |
| Pistas de automóveis para adultos (base de licitação)(original wording, Portuguese) | 330.90 € |
| Por cada dia a mais de funcionamento depois da feira ou evento (pistas de automóveis para adultos)(original wording, Portuguese) | 16.70 €/day |
| Pistas de automóveis para crianças (base de licitação)(original wording, Portuguese) | 109.90 € |
| Por cada dia a mais de funcionamento depois da feira ou evento (pistas de automóveis para crianças)(original wording, Portuguese) | 5.10 €/day |
| Carrosséis, aviões e similares para adultos (base de licitação)(original wording, Portuguese) | 207.40 € |
| Por cada dia a mais de funcionamento depois da feira ou evento (carrosséis, aviões e similares para adultos)(original wording, Portuguese) | 20.70 €/day |
| Carrosséis, aviões e similares para crianças (base de licitação)(original wording, Portuguese) | 103.80 € |
| Por cada dia a mais de funcionamento depois da feira ou evento (carrosséis, aviões e similares para crianças)(original wording, Portuguese) | 5.10 €/day |
| Circos (por cada dia)(original wording, Portuguese) | 59.40 €/day |
| Atribuição de lugar destinado para venda ambulante (por mês)(original wording, Portuguese) | 25.90 €/month |
| Taxas de ocupação de lugares de terrado - por metro linear de frente(original wording, Portuguese) | 1.75 €/m |
| Remessa de cartas de caçador para concessão ou revalidação (cada)(original wording, Portuguese) | 6.10 €/cada |
| Provas desportivas(original wording, Portuguese) | 21.10 € |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos(original wording, Portuguese) | 18.70 € |
| Fogueiras populares - Santos Populares(original wording, Portuguese) | 6.40 € |
| Vistorias para licenciamento de recintos, por cada perito(original wording, Portuguese) | 13.10 €/perito |
| Registo, cada máquina(original wording, Portuguese) | 71.80 €/máquina |
| Averamento por transferência de propriedade, cada máquina(original wording, Portuguese) | 57.10 €/máquina |
| Segunda via do título de registo(original wording, Portuguese) | 41.50 € |
| Postos e Abastecimento de Combustível — mais de 4 reservatórios(original wording, Portuguese) | 172.90 € |
| Instalações de Armazenamento de combustíveis — Reservatórios: 3(original wording, Portuguese) | 172.90 € |
| Parques de garrafas (acima de 300L) — mais de 300L(original wording, Portuguese) | 172.90 € |
| Apoio à Fiscalização — Taxa Horária (c deslocação)(original wording, Portuguese) | 57.80 €/hour |
Tarifário dos Serviços de Abastecimento de Água, Saneamento e de Gestão de Resíduos Urbanos para o ano de 2026 (Edital n.º 04/GP/DJF/2026 + Despacho nº 02/GP/DJF/2026)01-04-2026
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Diâmetro nominal (mm) – até 25 mm(original wording, Portuguese) | 0.12 €/day |
| 1º escalão — até 5 m3(original wording, Portuguese) | 0.44 €/m³ |
| 2º escalão — superior a 5 m3 até 15 m3(original wording, Portuguese) | 0.96 €/m³ |
| 3º escalão — superior a 15 m3 até 25 m3(original wording, Portuguese) | 1.95 €/m³ |
| 4º escalão — superior a 25 m3(original wording, Portuguese) | 2.45 €/m³ |
| 1º escalão (até 15 m3)(original wording, Portuguese) | 0.44 €/m³ |
| 2º escalão (de 16 m3 a 25 m3)(original wording, Portuguese) | 1.95 €/m³ |
| 3º escalão (superior a 25 m3)(original wording, Portuguese) | 2.45 €/m³ |
| 1º nível — até 30 mm(original wording, Portuguese) | 0.12 €/day |
| 2º nível — superior a 30 mm(original wording, Portuguese) | 0.40 €/day |
| 1º nível — até 30 mm(original wording, Portuguese) | 0.96 €/m³ |
| 2º nível — superior a 30 mm(original wording, Portuguese) | 0.96 €/m³ |
| 1º escalão (até 10 m³ / até 14 m³ / até 17 m³)(original wording, Portuguese) | 0.12 €/day |
| 1º escalão (até 10 m³ / até 14 m³ / até 17 m³)(original wording, Portuguese) | 3.60 €/30 dias |
| 2º escalão (de 11 m³ até 20 m³ / de 15 m³ até 24 m³ / de 18 m³ até 27 m³)(original wording, Portuguese) | 0.12 €/day |
| 2º escalão (de 11 m³ até 20 m³ / de 15 m³ até 24 m³ / de 18 m³ até 27 m³)(original wording, Portuguese) | 3.60 €/30 dias |
| 3º escalão (de 21 m³ até 30 m³ / de 25 m³ até 34 m³ / de 28 m³ até 37 m³)(original wording, Portuguese) | 0.12 €/day |
| 3º escalão (de 21 m³ até 30 m³ / de 25 m³ até 34 m³ / de 28 m³ até 37 m³)(original wording, Portuguese) | 3.60 €/30 dias |
| 4º escalão (superior a 30 m³ / superior a 34 m³ / superior a 37 m³)(original wording, Portuguese) | 0.12 €/day |
| 4º escalão (superior a 30 m³ / superior a 34 m³ / superior a 37 m³)(original wording, Portuguese) | 3.60 €/30 dias |
| Componente Fixa(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Componente Variável (m³)(original wording, Portuguese) | 1.15 €/m³ |
| superior a ø 1” até ø 2”(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Restabelecimento de abastecimento de água após corte(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Reinício do fornecimento após suspensão do fornecimento pelo consumidor(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Fornecimento de orçamentos para execução de ramais de abastecimento de ramais de água, a pedido dos interessados(original wording, Portuguese) | 43.23 € |
| Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedidos dos utilizadores(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Realização de vistorias às infraestruturas de abastecimento e saneamento em urbanizações (2 visitas)(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Leitura extraordinária de consumos de água/Verificação do contador(original wording, Portuguese) | 11.31 € |
| Caução para verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 12.a) Moradia, fogo, estabelecimento comercial ou garagem (Ensaios)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| 12.b) Unidade industrial ou comercial (Ensaios)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Deslocação de contador(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Fornecimento avulso de água — Para fins urgentes de subsistência (ex.: atividade pecuária, atividade agrícola)(original wording, Portuguese) | 1.15 €/m³ |
| Nível único(original wording, Portuguese) | 0.05 €/day |
| 1.º escalão — até 5 m3(original wording, Portuguese) | 0.35 €/m³ |
| 2.º escalão — superior a 5 m3 até 15 m3(original wording, Portuguese) | 0.77 €/m³ |
| 3.º escalão — superior a 15 m3 até 25 m3(original wording, Portuguese) | 1.56 €/m³ |
| 4.º escalão — superior a 25 m3(original wording, Portuguese) | 1.96 €/m³ |
| Nível único(original wording, Portuguese) | 0.03 €/day |
| 1º nível — até 30 mm(original wording, Portuguese) | 0.05 €/day |
| 1º nível — até 30 mm(original wording, Portuguese) | 1.50 €/30 dias |
| 2º nível — superior a 30 mm(original wording, Portuguese) | 0.08 €/day |
| 2º nível — superior a 30 mm(original wording, Portuguese) | 2.25 €/30 dias |
| Nível único — Composição do agregado familiar (n.º de descendentes: 3, 4, 5 ou mais) — tarifa diária(original wording, Portuguese) | 0.05 €/day |
| Nível único — Composição do agregado familiar (n.º de descendentes: 3, 4, 5 ou mais) — tarifa por 30 dias(original wording, Portuguese) | 1.50 €/30 dias |
| Componente Fixa(original wording, Portuguese) | 2.25 € |
| Componente Variável (m3)(original wording, Portuguese) | 0.92 €/m³ |
| Restabelecimento de ramal de saneamento após corte(original wording, Portuguese) | 98.57 € |
| Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Realização de vistorias às infraestruturas de abastecimento e saneamento em urbanizações (2 visitas)(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de localização(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Serviço de limpeza de fossa (resíduos domésticos)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/hour |
| Serviço de desobstrução de coletor (resíduos domésticos)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/hour |
| Serviço de limpeza de fossa (resíduos industriais)(original wording, Portuguese) | 35.00 €/hour |
| Serviço de desobstrução de coletor (resíduos industriais)(original wording, Portuguese) | 35.00 €/hour |
| Nível único(original wording, Portuguese) | 0.07 €/day |
| Indexada ao consumo de água(original wording, Portuguese) | 0.31 €/30 dias |
| Nível único(original wording, Portuguese) | 0.18 €/day |
| Indexada ao consumo de água(original wording, Portuguese) | 0.32 €/30 dias |
| Nível único(original wording, Portuguese) | 0.04 €/day |
| Indexada ao consumo de água(original wording, Portuguese) | 0.23 €/30 dias |
| Nível único(original wording, Portuguese) | 0.07 €/day |
| Indexada ao consumo de água(original wording, Portuguese) | 0.31 €/30 dias |
| Composição do agregado familiar (n.º de descendentes)(original wording, Portuguese) | 0.07 €/day |
| Composição do agregado familiar (n.º de descendentes)(original wording, Portuguese) | 0.23 €/m³ |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Reguengos de Monsaraz's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Reguengos de Monsaraz's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.