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Deadlines & Fees

Municipal Fees — Resende

The verified municipal fees for Resende, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.

Tabela de Taxas e de Preços 2025

Verified

Official regulation

FeeAmount
Planning & Construction
Issuing opinions: Issuing an opinion on the constitution in terms of article 54 of Law no. 64/200376.90 €
Marking of alignments and leveling76.90 €
Housing Technical Sheet / Deposit - per sheet; Request for 2nd copy33.85 €
-76.90 €
-5.60 €
-76.90 €
Annexes, garages or parking spaces, sheds, hangars, huts, lean-tos and other similar constructions58.55 €
Retaining walls or boundary walls or other types of enclosures49.55 €
For other purposes, per request65.10 €
General fixed fee for the appraisal of the request (article 36.º, line 1)92.60 €
General fixed fee57.30 €
Up to 250 m2 of total building area32.65 €
From 251 m2 to 500 m2 of total building area45.60 €
More than 500 m2 of total building area58.55 €
Additional per unit of occupation5.60 €
Up to 250 m2 of total building area32.65 €
From 251 m2 to 500 m2 of total building area45.60 €
More than 500 m2 of total building area58.55 €
Additional per unit of occupation5.60 €
Up to 250 m2 of total building area32.65 €
From 251 m2 to 500 m2 of total building area45.60 €
More than 500 m2 of total building area58.55 €
Additional per unit of occupation5.60 €
Advertising
-57.30 €
Economic Activities
Additional per dwelling or unit of occupation intended for commerce and/or services2.75 €
Additional per unit of occupation intended for catering and/or beverage establishments or establishments regulated by Decree-Law No. 370/99 of 18 September or by Decree-Law No. 259/2005.60 €
Tourism & Lodging
General fixed fee84.65 €
Additional per room or accommodation unit2.75 €
General fixed fee45.60 €
Additional per room or accommodation unit0.95 €
Metrology
-58.55 €
-54.75 €
Other
No description provided186.20 €
No description provided186.20 €
No description provided186.20 €
-(original wording, Portuguese)287.80 €
-132.90 €
-66.45 €
-132.90 €
-63.75 €
-63.75 €
-127.55 €
-127.55 €
-127.55 €
-127.55 €
-16.70 €
-16.70 €
-57.30 €
-50.90 €
-6.60 €
26.º6.60 €
27.º6.60 €
27.º A613.90 €
-91.30 €
-91.30 €
-75.60 €
-75.60 €
-75.60 €
-5.60 €
-62.50 €
-5.60 €
-(original wording, Portuguese)5.60 €
32.º91.30 €
33.º91.30 €
34.º24.75 €
62.º32.65 €
63.º32.65 €
64.º32.65 €
65.º32.65 €
Pensão s(original wording, Portuguese)26.00 €
Estalagens(original wording, Portuguese)26.00 €
Motéis(original wording, Portuguese)26.00 €
Pousadas(original wording, Portuguese)26.00 €
Parques de campismo(original wording, Portuguese)26.00 €
Conjuntos turísticos(original wording, Portuguese)26.00 €
Turismo rural(original wording, Portuguese)26.00 €
Turismo de habitação(original wording, Portuguese)26.00 €
Casas de campo(original wording, Portuguese)26.00 €
Outras formas de turismo rural(original wording, Portuguese)26.00 €
Hospedarias(original wording, Portuguese)26.00 €
Quartos particulares(original wording, Portuguese)26.00 €
Emissão autorização de alteração de utilização (taxa geral)(original wording, Portuguese)32.65 €
Para habitação, por fogo, ao valor referido em 1 acresce(original wording, Portuguese)13.10 €
Para comércio e ou serviços, por unidade de ocupação, ao valor referido em 1 acresce(original wording, Portuguese)13.10 €
Para estabelecimento de restauração ou bebidas ou estabelecimento regulado no Decreto-lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, por unidade de ocupação, ao valor referido em 1. acresce(original wording, Portuguese)13.10 €
Para indústria e armazéns, ao valor referido em 1. acresce(original wording, Portuguese)13.10 €
Para outros fins não integrados nos números anteriores, ao valor referido em 1 acresce(original wording, Portuguese)13.10 €
Taxa geral para a realização de vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização(original wording, Portuguese)76.90 €
Habitação unifamiliar, por cada(original wording, Portuguese)13.10 €
Habitação multifamiliar, por cada unidade de ocupação ou fração(original wording, Portuguese)13.10 €
Edifício destinado a comércio e ou serviços, por cada 50 m2(original wording, Portuguese)13.10 €
Edifício destinado a indústria ou armazém, por cada 100 m2(original wording, Portuguese)13.10 €
Estabelecimento de restauração e bebidas, por cada 50 m2(original wording, Portuguese)13.10 €
Coletividades e utentes particulares fora do concelho: Acréscimo na taxa a cobrar por hora ou fração(original wording, Portuguese)2.25 €
Manutenção para crianças e jovens até aos 17 anos (2 horas x semana)(original wording, Portuguese)10.65 €
Por cada espaço autónomo e por cada período de 24 horas(original wording, Portuguese)106.25 €
Por cada hora a mais ou fração além daquele período de 24 horas(original wording, Portuguese)4.20 €
Pela utilização do espaço adstrito a bar e por cada período de 24 horas(original wording, Portuguese)35.40 €
Por cada hora a mais ou fração além daquele período de 24 horas(original wording, Portuguese)1.45 €
Por cada espaço autónomo e por cada período de 24 horas(original wording, Portuguese)177.10 €
Por cada hora a mais ou fração além daquele período de 24 horas(original wording, Portuguese)7.15 €
Pela utilização do espaço adstrito a bar e por cada período de 24 horas(original wording, Portuguese)70.85 €
Por cada hora a mais ou fração além daquele período de 24 horas(original wording, Portuguese)2.40 €
Dia ou fração(original wording, Portuguese)5.35 €
Mês(original wording, Portuguese)80.15 €
Semestre(original wording, Portuguese)400.80 €
Ano(original wording, Portuguese)668.15 €
Dia ou fração(original wording, Portuguese)5.95 €
Mês(original wording, Portuguese)93.50 €
Semestre(original wording, Portuguese)534.60 €
Ano(original wording, Portuguese)935.40 €
Dia ou fração(original wording, Portuguese)6.70 €
Mês(original wording, Portuguese)106.95 €
Semestre(original wording, Portuguese)668.15 €
Ano(original wording, Portuguese)1,068.95 €
Dez minutos(original wording, Portuguese)6.70 €
Quinze minutos(original wording, Portuguese)9.30 €
Vinte minutos(original wording, Portuguese)13.35 €
Trinta minutos(original wording, Portuguese)26.75 €
Hora(original wording, Portuguese)53.45 €
Utilização do espaço da oficina — Por hora ou fração, mas sempre até ao máximo de 5 dias(original wording, Portuguese)1.30 €
Emissão de cartão de utente(original wording, Portuguese)11.05 €
Apreciação de pedidos de ocupação do espaço aéreo, solo e subsolo de domínio municipal, quando aplicável(original wording, Portuguese)30.35 €
Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido(original wording, Portuguese)8.60 €
Emissão de licença de ocupação do espaço aéreo, solo e subsolo de domínio municipal, quando aplicável(original wording, Portuguese)7.30 €
Alpendres, fixos ou articulados, toldos, sanefas, palas ou semelhantes - por cada metro quadrado ou fração e por ano ou fração(original wording, Portuguese)7.40 €
Passarelas e outras construções ou ocupações semelhantes - por metro quadrado ou fração de projeção sobre a via pública e por ano ou fração:(original wording, Portuguese)12.20 €
Com vitrinas – por cada uma e por ano ou fração(original wording, Portuguese)7.40 €
Por cada aparelho de ar condicionado e por ano ou fração(original wording, Portuguese)7.40 €
Antenas Parabólicas(original wording, Portuguese)7.40 €
Outras antenas (exceutuando antenas de operadoras de telecomunicações )(original wording, Portuguese)7.40 €
Outras ocupações do espaço aéreo(original wording, Portuguese)7.40 €
Quando instalados nos núcleos históricos, acresce por cada ano ou fração(original wording, Portuguese)6.60 €
Lugares de estacionamento privativo - por cada e por ano(original wording, Portuguese)195.35 €
Ocupação com escaparates situados na via pública, por parte de estabelecimentos comerciais adjacentes - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração(original wording, Portuguese)43.55 €/m²
Arcas de gelados, brinquedos mecânicos e equipamentos similares(original wording, Portuguese)43.55 €
Outras ocupações da via pública - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese)5.20 €/month
Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial, quando aplicável(original wording, Portuguese)31.55 €
Pela emissão de alvará de licença de mensagens publicitárias de natureza comercial, quando aplicável(original wording, Portuguese)7.55 €
Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias — Sendo mensurável em unidade de medida quadrática: Por metro quadrado ou fração e por ano(original wording, Portuguese)6.60 €
Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias — Sendo mensurável em unidade de medida quadrática: Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese)3.20 €
Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias — Sendo mensurável em unidade de medida linear: Por metro linear ou fração e por ano(original wording, Portuguese)6.60 €
Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias — Sendo mensurável em unidade de medida linear: Por metro linear ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese)3.20 €
Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias — Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores - por anúncio ou reclame: Por ano(original wording, Portuguese)13.10 €
Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias — Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores - por anúncio ou reclame: Por mês ou fração(original wording, Portuguese)6.60 €
Cada m2 ou fração a mais (para jazigos)(original wording, Portuguese)741.20 €
Utilização da capela - por cada período de 24 horas, ou fração(original wording, Portuguese)85.95 €
Trasladações(original wording, Portuguese)178.25 €
Colocação de bordaduras(original wording, Portuguese)24.50 €
Averbamento em alvarás de concessão de ossários, em nome do novo concessionário (cônjuge/parentesco até 4.º grau)(original wording, Portuguese)25.05 €
Outros averbamentos(original wording, Portuguese)24.50 €
De condução, pela primeira vez de veículos agrícolas (licença de condução)(original wording, Portuguese)15.10 €
Revalidação da licença de condução de veículos agrícolas(original wording, Portuguese)15.10 €
Veículos agrícolas(original wording, Portuguese)15.10 €
Averbamentos - por cada(original wording, Portuguese)12.85 €
Exame de aptidão para carros de tração eléctrica que circulem na via pública(original wording, Portuguese)24.75 €
Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos(original wording, Portuguese)12.10 €
Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único electrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista n(original wording, Portuguese)18.00 €
Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação electrónica para suprir lacunas ou não conformidades(original wording, Portuguese)12.10 €
Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos(original wording, Portuguese)90.20 €
Por cada acesso mediado(original wording, Portuguese)9.05 €
Pela receção de mera comunicação prévia - Horário de funcionamento, bem como das suas alterações(original wording, Portuguese)18.00 €
Pela apreciação de alterações excepcionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites)(original wording, Portuguese)30.10 €
Comunicação no balcão único electrónico dos serviços de registo de máquina de diversão(original wording, Portuguese)12.10 €
Comunicação no balcão único electrónico dos serviços de alterações de propriedade da máquina(original wording, Portuguese)12.10 €

Compare these fees across municipalities →

Frequently asked questions

Are these fees up to date?

Each fee is verified from Resende's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.

Where do these fees come from?

From Resende's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.

Are these all the fees?

These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.

How do I pay a municipal fee?

Payment is made to the Câmara Municipal de Resende, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.

Is this an official source?

No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.

Resende Municipal Fees: Verified Fee Table | Foral