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Municipal Fees — Resende
The verified municipal fees for Resende, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Tabela de Taxas e de Preços 2025
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| Fee | Amount |
|---|---|
| Planning & Construction | |
| Habitação — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 76.90 € |
| Misto — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 76.90 € |
| Misto — Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação destinada a comércio e ou serviços(original wording, Portuguese) | 33.85 € |
| Empreendimento turístico — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 76.90 € |
| Empreendimento turístico — Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Estabelecimento de hospedagem — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 76.90 € |
| Annexes, garages or parking spaces, sheds, hangars, huts, lean-tos and other similar constructions | 58.55 € |
| Retaining walls or boundary walls or other types of enclosures | 49.55 € |
| For other purposes, per request | 65.10 € |
| General fixed fee for the appraisal of the request (article 36.º, line 1) | 92.60 € |
| General fixed fee | 57.30 € |
| Up to 250 m2 of total building area | 32.65 € |
| From 251 m2 to 500 m2 of total building area | 45.60 € |
| More than 500 m2 of total building area | 58.55 € |
| Additional per unit of occupation | 5.60 € |
| Up to 250 m2 of total building area | 32.65 € |
| From 251 m2 to 500 m2 of total building area | 45.60 € |
| More than 500 m2 of total building area | 58.55 € |
| Additional per unit of occupation | 5.60 € |
| Up to 250 m2 of total building area | 32.65 € |
| From 251 m2 to 500 m2 of total building area | 45.60 € |
| More than 500 m2 of total building area | 58.55 € |
| Additional per unit of occupation | 5.60 € |
| Public Space Occupation | |
| Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço aéreo, solo e subsolo de domínio Municipal, quando aplicável(original wording, Portuguese) | 30.35 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido(original wording, Portuguese) | 8.60 € |
| Pela emissão de licença de de ocupação do espaço aéreo, solo e subsolo de domínio Municipal, quando aplicável(original wording, Portuguese) | 7.30 € |
| Advertising | |
| Pedidos de Exoneração e Substituição de Responsabilidade — Pedidos de exoneração de responsabilidade pela execução de obras, quer sejam formuladas pelo dono da obra, quer pelo empreiteiro ou construtor civil, cada(original wording, Portuguese) | 57.30 € |
| Economic Activities | |
| Additional per dwelling or unit of occupation intended for commerce and/or services | 2.75 € |
| Additional per unit of occupation intended for catering and/or beverage establishments or establishments regulated by Decree-Law No. 370/99 of 18 September or by Decree-Law No. 259/200 | 5.60 € |
| Cemeteries | |
| Ocupação de ossários — Utilização da capela - por cada período de 24 horas, ou fração(original wording, Portuguese) | 85.95 € |
| Tourism & Lodging | |
| General fixed fee | 84.65 € |
| Additional per room or accommodation unit | 2.75 € |
| General fixed fee | 45.60 € |
| Additional per room or accommodation unit | 0.95 € |
| Metrology | |
| Emissão pareceres — Emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto(original wording, Portuguese) | 58.55 € |
| Emissão pareceres — Outros pareceres ou informações técnicas(original wording, Portuguese) | 54.75 € |
| Documents & Certificates | |
| Emissão de cartão de utente(original wording, Portuguese) | 11.05 € |
| Other | |
| Taxas devidas pelas inspeções a ascensores, montacargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, cada — Inspeções periódicas(original wording, Portuguese) | 186.20 € |
| Taxas devidas pelas inspeções a ascensores, montacargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, cada — Reinspeções(original wording, Portuguese) | 186.20 € |
| Taxas devidas pelas inspeções a ascensores, montacargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, cada — Inspeções extraordinárias(original wording, Portuguese) | 186.20 € |
| Taxas devidas pelas inspeções a ascensores, montacargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, cada — Inquéritos, Peritagens e Selagens(original wording, Portuguese) | 287.80 € |
| Funcionamento das Comissões Arbitrais Municipais em conformidade com o Decreto-lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto — Taxa de determinação do coeficiente de conservação(original wording, Portuguese) | 132.90 € |
| Funcionamento das Comissões Arbitrais Municipais em conformidade com o Decreto-lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto — Taxa de definição de obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior(original wording, Portuguese) | 66.45 € |
| Funcionamento das Comissões Arbitrais Municipais em conformidade com o Decreto-lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto — Taxa de submissão de um litígio a decisão da CAM no âmbito da respetiva competência decisória(original wording, Portuguese) | 132.90 € |
| Infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios — Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de suporte das estações radiocomunicações, por unidade(original wording, Portuguese) | 63.75 € |
| Infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios — Autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações, por unidade(original wording, Portuguese) | 63.75 € |
| Empreendimentos turísticos e alojamento local em conformidade com o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março — Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo de habitação(original wording, Portuguese) | 127.55 € |
| Empreendimentos turísticos e alojamento local em conformidade com o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março — Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo rural, com exceção de hotéis rurais(original wording, Portuguese) | 127.55 € |
| Empreendimentos turísticos e alojamento local em conformidade com o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março — Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação de parques de campismo ou caravanismo(original wording, Portuguese) | 127.55 € |
| Empreendimentos turísticos e alojamento local em conformidade com o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março — Vistoria para verificação de cumprimento de requisitos no alojamento local(original wording, Portuguese) | 127.55 € |
| Licenciamento para a realização de queimadas em conformidade com o n.º 2 do art.º 40.º do Decreto-Lei 310/2002 de 18 de Dezembro e n.º 2 do art.º 27.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho - por cada(original wording, Portuguese) | 16.70 € |
| Autorização prévia para a realização de fogo de artifício e outros artefatos pirotécnicos em conformidade com o n.º 2 do art.º 29 do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho(original wording, Portuguese) | 16.70 € |
| Pedidos de Exoneração e Substituição de Responsabilidade — Pedidos de substituição de responsabilidade Técnica(original wording, Portuguese) | 57.30 € |
| Implantações de edifícios — Deslocações adicionais à 1ª verificação de implantação para efeitos de emissão de alvará de construção, por facto imputável ao dono da obra – cada(original wording, Portuguese) | 50.90 € |
| Ficha Técnica de Habitação — Depósito - por cada ficha(original wording, Portuguese) | 6.60 € |
| Ficha Técnica de Habitação — Depósito de declaração prévia referente a estabelecimentos de restauração ou de bebidas em conformidade com o art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho(original wording, Portuguese) | 6.60 € |
| Ficha Técnica de Habitação — Depósito de declaração prévia de instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos comerciais nos termos do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Junho(original wording, Portuguese) | 6.60 € |
| Ficha Técnica de Habitação — Dispensa de lugares de estacionamento nos termos do n.º2, do artigo 33º do RMUE – por cada(original wording, Portuguese) | 613.90 € |
| Habitação unifamiliar(original wording, Portuguese) | 91.30 € |
| Outros fins(original wording, Portuguese) | 91.30 € |
| Habitacional — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 75.60 € |
| Industrial e Comercial — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 75.60 € |
| Misto — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 75.60 € |
| Misto — Acresce por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Obras de urbanização - Cada pedido — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 62.50 € |
| Obras de urbanização - Cada pedido — Acresce por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Estabelecimento de hospedagem — Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Estabelecimento de hospedagem — Possibilidade de alteração de utilização, por cada pedido(original wording, Portuguese) | 91.30 € |
| Estabelecimento de hospedagem — Pedido de declaração nos termos do artigo 17.º n.º 3 do RJUE(original wording, Portuguese) | 91.30 € |
| Estabelecimento de hospedagem — Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido(original wording, Portuguese) | 24.75 € |
| Estabelecimento de hospedagem — Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 32.65 € |
| Estabelecimento de hospedagem — Muros de suporte ou de vedação ou outro tipo de vedações, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 32.65 € |
| Estabelecimento de hospedagem — Outros usos não previstos anteriormente(original wording, Portuguese) | 32.65 € |
| Estabelecimento de hospedagem — Por cada pedido de alteração ao projeto inicial(original wording, Portuguese) | 32.65 € |
| Pensão s(original wording, Portuguese) | 26.00 € |
| Estalagens(original wording, Portuguese) | 26.00 € |
| Motéis(original wording, Portuguese) | 26.00 € |
| Pousadas(original wording, Portuguese) | 26.00 € |
| Parques de campismo(original wording, Portuguese) | 26.00 € |
| Conjuntos turísticos(original wording, Portuguese) | 26.00 € |
| Turismo rural(original wording, Portuguese) | 26.00 € |
| Turismo de habitação(original wording, Portuguese) | 26.00 € |
| Casas de campo(original wording, Portuguese) | 26.00 € |
| Outras formas de turismo rural(original wording, Portuguese) | 26.00 € |
| Estabelecimentos de hospedagem, acresce ao valor referido no numero 1 — Hospedarias(original wording, Portuguese) | 26.00 € |
| Estabelecimentos de hospedagem, acresce ao valor referido no numero 1 — Quartos particulares(original wording, Portuguese) | 26.00 € |
| Alteração de Utilização de edifícios e suas frações — Emissão autorização de alteração de utilização (taxa geral)(original wording, Portuguese) | 32.65 € |
| Alteração de Utilização de edifícios e suas frações — Para habitação, por fogo, ao valor referido em 1 acresce(original wording, Portuguese) | 13.10 € |
| Alteração de Utilização de edifícios e suas frações — Para comércio e ou serviços, por unidade de ocupação, ao valor referido em 1 acresce(original wording, Portuguese) | 13.10 € |
| Alteração de Utilização de edifícios e suas frações — Para estabelecimento de restauração ou bebidas ou estabelecimento regulado no Decreto-lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, por unidade de ocupação, ao valor referido em 1. acresce(original wording, Portuguese) | 13.10 € |
| Alteração de Utilização de edifícios e suas frações — Para indústria e armazéns, ao valor referido em 1. acresce(original wording, Portuguese) | 13.10 € |
| Alteração de Utilização de edifícios e suas frações — Para outros fins não integrados nos números anteriores, ao valor referido em 1 acresce(original wording, Portuguese) | 13.10 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de autorização, ou alteração de utilização — Taxa geral para a realização de vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 76.90 € |
| Acresce ao valor referido em 1 — Habitação unifamiliar, por cada(original wording, Portuguese) | 13.10 € |
| Acresce ao valor referido em 1 — Habitação multifamiliar, por cada unidade de ocupação ou fração(original wording, Portuguese) | 13.10 € |
| Acresce ao valor referido em 1 — Edifício destinado a comércio e ou serviços, por cada 50 m2(original wording, Portuguese) | 13.10 € |
| Acresce ao valor referido em 1 — Edifício destinado a indústria ou armazém, por cada 100 m2(original wording, Portuguese) | 13.10 € |
| Acresce ao valor referido em 1 — Estabelecimento de restauração e bebidas, por cada 50 m2(original wording, Portuguese) | 13.10 € |
| Atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos de ensino (com entradas pagas) — As coletividades de carácter cultural, desportivas e social e utentes particulares com sede/residência fora da área geográfica no Concelho, terão um acréscimo na taxa a cobrar por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 2.25 € |
| Manutenção para crianças e jovens até aos 17 anos 2 horas x semana(original wording, Portuguese) | 10.65 € |
| Pelas entidades indicadas nas alíneas b) a d) do nº 1 do art 7º do Regulamento respetivo — Por cada espaço autónomo e por cada período de 24 horas(original wording, Portuguese) | 106.25 € |
| Pelas entidades indicadas nas alíneas b) a d) do nº 1 do art 7º do Regulamento respetivo — Por cada hora a mais ou fração além daquele período de 24 horas(original wording, Portuguese) | 4.20 € |
| Pelas entidades indicadas nas alíneas b) a d) do nº 1 do art 7º do Regulamento respetivo — Pela utilização do espaço adstrito a bar e por cada período de 24 horas(original wording, Portuguese) | 35.40 € |
| Pelas entidades indicadas nas alíneas b) a d) do nº 1 do art 7º do Regulamento respetivo — Por cada hora a mais ou fração além daquele período de 24 horas(original wording, Portuguese) | 1.45 € |
| Pelas entidades indicadas nas alíneas e) do nº 1 do art 7º do Regulamento respetivo — Por cada espaço autónomo e por cada período de 24 horas(original wording, Portuguese) | 177.10 € |
| Pelas entidades indicadas nas alíneas e) do nº 1 do art 7º do Regulamento respetivo — Por cada hora a mais ou fração além daquele período de 24 horas(original wording, Portuguese) | 7.15 € |
| Pelas entidades indicadas nas alíneas e) do nº 1 do art 7º do Regulamento respetivo — Pela utilização do espaço adstrito a bar e por cada período de 24 horas(original wording, Portuguese) | 70.85 € |
| Pelas entidades indicadas nas alíneas e) do nº 1 do art 7º do Regulamento respetivo — Por cada hora a mais ou fração além daquele período de 24 horas(original wording, Portuguese) | 2.40 € |
| Embarcações de Classe I — Dia ou fração(original wording, Portuguese) | 5.35 € |
| Embarcações de Classe I — Mês(original wording, Portuguese) | 80.15 € |
| Embarcações de Classe I — Semestre(original wording, Portuguese) | 400.80 € |
| Embarcações de Classe I — Ano(original wording, Portuguese) | 668.15 € |
| Embarcações de Classe II — Dia ou fração(original wording, Portuguese) | 5.95 € |
| Embarcações de Classe II — Mês(original wording, Portuguese) | 93.50 € |
| Embarcações de Classe II — Semestre(original wording, Portuguese) | 534.60 € |
| Embarcações de Classe II — Ano(original wording, Portuguese) | 935.40 € |
| Embarcações de Classe III ou superior, quando autorizada — Dia ou fração(original wording, Portuguese) | 6.70 € |
| Embarcações de Classe III ou superior, quando autorizada — Mês(original wording, Portuguese) | 106.95 € |
| Embarcações de Classe III ou superior, quando autorizada — Semestre(original wording, Portuguese) | 668.15 € |
| Embarcações de Classe III ou superior, quando autorizada — Ano(original wording, Portuguese) | 1,068.95 € |
| Utilização da grua — Dez minutos(original wording, Portuguese) | 6.70 € |
| Utilização da grua — Quinze minutos(original wording, Portuguese) | 9.30 € |
| Utilização da grua — Vinte minutos(original wording, Portuguese) | 13.35 € |
| Utilização da grua — Trinta minutos(original wording, Portuguese) | 26.75 € |
| Hora(original wording, Portuguese) | 53.45 € |
| Utilização do espaço da oficina — Por hora ou fração, mas sempre até ao máximo de 5 dias(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Ocupação de espaço aéreo para fins não publicitários — Alpendres, fixos ou articulados, toldos, sanefas, palas ou semelhantes - por cada metro quadrado ou fração e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 7.40 € |
| Ocupação de espaço aéreo para fins não publicitários — Passarelas e outras construções ou ocupações semelhantes - por metro quadrado ou fração de projeção sobre a via pública e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 12.20 € |
| Ocupação de espaço aéreo para fins não publicitários — Com vitrinas – por cada uma e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 7.40 € |
| Ocupação de espaço aéreo para fins não publicitários — Por cada aparelho de ar condicionado e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 7.40 € |
| Antenas Parabólicas(original wording, Portuguese) | 7.40 € |
| Outras antenas (exceutuando antenas de operadoras de telecomunicações )(original wording, Portuguese) | 7.40 € |
| Antenas — Outras ocupações do espaço aéreo(original wording, Portuguese) | 7.40 € |
| Antenas — Quando instalados nos núcleos históricos, acresce por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 6.60 € |
| Lugares de estacionamento privativo - por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 195.35 € |
| Ocupação com escaparates situados na via pública, por parte de estabelecimentos comerciais adjacentes - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 43.55 €/m² |
| Arcas de gelados, brinquedos mecânicos e equipamentos similares(original wording, Portuguese) | 43.55 € |
| Outras ocupações da via pública - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.20 €/month |
| Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial, quando aplicável(original wording, Portuguese) | 31.55 € |
| Pela emissão de alvará de licença de mensagens publicitárias de natureza comercial, quando aplicável(original wording, Portuguese) | 7.55 € |
| Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias — Sendo mensurável em unidade de medida quadrática - a) Por metro quadrado ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 6.60 € |
| Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias — Sendo mensurável em unidade de medida quadrática - b) Por metro quadrado ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 3.20 € |
| Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias — Sendo mensurável em unidade de medida linear - a) Por metro linear ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 6.60 € |
| Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias — Sendo mensurável em unidade de medida linear - b) Por metro linear ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 3.20 € |
| Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias — Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores - por anúncio ou reclame: - a) Por ano(original wording, Portuguese) | 13.10 € |
| Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias — Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores - por anúncio ou reclame: - b) Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.60 € |
| Para jazigos — Cada m2 ou fração a mais(original wording, Portuguese) | 741.20 € |
| Trasladações e colocação de bordaduras — Trasladações(original wording, Portuguese) | 178.25 € |
| Trasladações e colocação de bordaduras — Colocação de bordaduras(original wording, Portuguese) | 24.50 € |
| Averbamento em alvarás de concessão de terrenos, em nome do novo concessionário, quando se trate de cônjuge, descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes e outros colaterais até ao 4.º grau — Averbamento em alvarás de concessão de ossários, em nome do novo concessionário, quando se trate de cônjuge, descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes e outros colaterais até ao 4.º grau(original wording, Portuguese) | 25.05 € |
| Averbamento de alvarás de concessão de terrenos, em nome do novo concessionário, quando se trate de pessoas diversas das referidas no ponto anterior — Outros averbamentos(original wording, Portuguese) | 24.50 € |
| Licença de condução, incluindo o impresso — De condução, pela primeira vez de veículos agrícolas(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Licença de condução, incluindo o impresso — Revalidação da licença de condução de veículos agrícolas(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Veículos agrícolas(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Averbamentos - por cada(original wording, Portuguese) | 12.85 € |
| Exame de aptidão para carros de tração eléctrica que circulem na via pública(original wording, Portuguese) | 24.75 € |
| Balcão Único Eletrónico e outras plataformas para submissão electrónica de permissões administrativas — Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Balcão Único Eletrónico e outras plataformas para submissão electrónica de permissões administrativas — Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único electrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| Balcão Único Eletrónico e outras plataformas para submissão electrónica de permissões administrativas — Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação electrónica para suprir lacunas ou não conformidades(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Balcão Único Eletrónico e outras plataformas para submissão electrónica de permissões administrativas — Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 90.20 € |
| Balcão Único Eletrónico e outras plataformas para submissão electrónica de permissões administrativas — Por cada acesso mediado(original wording, Portuguese) | 9.05 € |
| Horários de funcionamento — Pela receção de mera comunicação prévia - Horário de funcionamento, bem como das suas alterações(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| Horários de funcionamento — Pela apreciação de alterações excepcionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites)(original wording, Portuguese) | 30.10 € |
| Exploração de máquinas de diversão — Comunicação no balcão único electrónico dos serviços de registo de máquina de diversão(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
| Exploração de máquinas de diversão — Comunicação no balcão único electrónico dos serviços de alterações de propriedade da máquina(original wording, Portuguese) | 12.10 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Resende's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Resende's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Resende, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.