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Municipal Fees — Santa Comba Dão
The verified municipal fees for Santa Comba Dão, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
01-01-0001Atualização da tabela de taxas para o ano 2024
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada(original wording, Portuguese) | 6.63 € |
| Autos, diplomas ou termos de qualquer espécie(original wording, Portuguese) | 7.94 € |
| Averbamentos não previstos noutros capítulos da tabela(original wording, Portuguese) | 7.94 € |
| Aparecendo o objeto da busca(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| Não aparecendo o objeto da busca(original wording, Portuguese) | 3.55 € |
| Não excedendo uma lauda ou face - cada (Certidões de teor)(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| Por cada lauda ou face além da 1ª, ainda que incompleta (Certidões de teor)(original wording, Portuguese) | 3.55 € |
| Não excedendo uma lauda ou face - cada (Certidões de narrativa)(original wording, Portuguese) | 9.00 € |
| Por cada lauda ou face além da 1ª, ainda que incompleta (Certidões de narrativa)(original wording, Portuguese) | 6.75 € |
| Ao emolumento referido na alínea anterior acresce por cada lauda(original wording, Portuguese) | 3.55 € |
| Registo de minas e de nascentes de água minero-medicinais(original wording, Portuguese) | 205.08 € |
| Declarações para emprego de explosivos(original wording, Portuguese) | 7.11 € |
| Registo de documentos - avulso(original wording, Portuguese) | 2.95 € |
| Rúbricas em livros - por cada livro(original wording, Portuguese) | 20.97 € |
| Termos de abertura e de encerramento em livros sujeitos a essa formalidade - cada livro(original wording, Portuguese) | 6.63 € |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada(original wording, Portuguese) | 19.69 € |
| Termos de responsabilidade(original wording, Portuguese) | 9.25 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado de conservação e não previstos noutros capítulos - cada documen(original wording, Portuguese) | 7.82 € |
| Averbamentos de alvarás emitidos, nos termos da Portaria n.º 6065, de 29 de Março(original wording, Portuguese) | 30.22 € |
| Chapas para vendedores ambulantes de lotaria(original wording, Portuguese) | 7.94 € |
| Emissão de Parecer sobre Operações de Reflorestação com Árvores de Crescimento Rápido(original wording, Portuguese) | 26.20 € |
| Processos de preparação de terreno para florestação, reflorestação ou outras mobilizações sujeitas a licenciamento(original wording, Portuguese) | 34.39 € |
| Comunicação prévia de horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 15.78 € |
| Comunicação prévia de alteração de horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 15.78 € |
| Pedido de horário de funcionamento em regime excepcional(original wording, Portuguese) | 19.69 € |
| Pedido de alteração de horário de funcionamento em regime excepcional(original wording, Portuguese) | 17.30 € |
| Pedido de 2ª via de horário de funcionamento em regime excepcional(original wording, Portuguese) | 15.78 € |
| Outros serviços e ou atos não expressamente contemplados nesta tabela ou noutra disposição legal ou regulamentar(original wording, Portuguese) | 10.54 € |
| Alvarás, não especialmente contemplados, na presente tabela (exceto os de nomeação ou de exoneração) - cada um(original wording, Portuguese) | 9.25 € |
| Venda de monografia - cada(original wording, Portuguese) | 13.17 € |
| Com Æ 90 mm(original wording, Portuguese) | 8.31 € |
| Com Æ 60 mm(original wording, Portuguese) | 5.93 € |
| Utilização do limpa-fossas - por cada 5 m3 ou fração(original wording, Portuguese) | 20.73 € |
| Em alcatrão(original wording, Portuguese) | 23.11 € |
| Em calçada(original wording, Portuguese) | 17.56 € |
| Sepulturas temporárias - cada(original wording, Portuguese) | 62.48 € |
| Sepulturas perpétuas - cada(original wording, Portuguese) | 93.63 € |
| Inumação em jazigos particulares - cada(original wording, Portuguese) | 174.86 € |
| Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 195.59 € |
| Depósito transitório de caixões - por dia ou fração, exceptuando o primeiro(original wording, Portuguese) | 16.01 € |
| Para sepulturas perpétuas de adultos(original wording, Portuguese) | 1,007.62 € |
| Idem para crianças(original wording, Portuguese) | 681.63 € |
| Para jazigos cada m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 889.09 € |
| Inumação em gavetão (inclui kit de ornamentação)(original wording, Portuguese) | 118.54 € |
| Concessão em gavetão(original wording, Portuguese) | 770.52 € |
| Pela colocação de grade ou semelhante(original wording, Portuguese) | 23.70 € |
| Pela colocação de pedra mármore ou semelhante(original wording, Portuguese) | 35.56 € |
| Trasladação(original wording, Portuguese) | 296.94 € |
| Para jazigos(original wording, Portuguese) | 146.99 € |
| Para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 117.95 € |
| Alpendres fixos ou articulados, toldos, sanefas e similares, não integrados nos edifícios - por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 4.13 €/m²/year |
| Fios ou cabos condutores de energia, imagem ou som - por ml ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 1.55 €/ml/ano |
| Aparelhos de Ar-Condicionado e Sistemas de Climatização - por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 4.13 €/m²/year |
| Outras construções e ocupações do espaço aéreo- por m2 ou fracção de projecção(original wording, Portuguese) | 4.50 €/m² |
| Esplanadas abertas, mesas, cadeiras, estrados e similares, por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 6.04 €/m²/month |
| Guarda-ventos, por ml ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 19.20 €/ml/mês |
| Postes, mastros, pilarestes e similares, por unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 6.04 €/unidade/ano |
| Armários com garrafas de gás ou depósitos, por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 8.42 €/m²/year |
| Postes de transformação, cabinas eletricas e semelhantes, por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 8.42 €/m²/year |
| Depósitos subterrâneos - por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 12.09 €/m²/year |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes de infra-estruturas (eléctrico, sinais de imagem ou som, águas prediais e residuais e gás) por ml ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 1.55 €/ml/ano |
| Outras construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo - por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 6.04 €/m² |
| Expositores, mostradores, cavaletes, arcas, máquinas de gelados ou de venda automática, brinquedos mecânicos ou semelhantes destinados à exploração de artigos — por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 20.15 €/m²/year |
| Outras ocupações da via pública — por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 3.79 €/m²/month |
| Apreciação do pedido de licença(original wording, Portuguese) | 25.37 € |
| Renovação de licença de via pública(original wording, Portuguese) | 14.70 € |
| Averbamento de licença de via pública(original wording, Portuguese) | 7.25 € |
| Mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 11.98 € |
| Comunicação prévia com prazo(original wording, Portuguese) | 16.71 € |
| Atendimento Mediado por formalidade inserida no Balcão do Empreendedor(original wording, Portuguese) | 4.73 € |
| Licença de condução - De motociclos com cilindrada inferior a 50 cm3(original wording, Portuguese) | 46.24 € |
| Troca de licenças de velocípedes com motor auxiliar, por licença de ciclomotor (artigo 47º do Decreto-lei nº 209/98 de 15/7)(original wording, Portuguese) | 17.07 € |
| Revalidação de licenças - De veículos agrícolas e reboques(original wording, Portuguese) | 34.39 € |
| Emissão de segundas vias - De chapas de tractores e reboques agrícolas (cada uma)(original wording, Portuguese) | 40.89 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 183.72 € |
| Averbamento ou substituição da licença(original wording, Portuguese) | 20.97 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 20.15 €/year |
| Anúncios ou reclamos não luminosos - por m2 ou fracção da área incluída na moldura ou num polígono retangular envolvente da superfície publicitária: a) Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.95 € |
| Anúncios ou reclamos não luminosos - por m2 ou fracção da área incluída na moldura ou num polígono retangular envolvente da superfície publicitária: b) Por ano(original wording, Portuguese) | 15.41 € |
| Aparelhos emitindo para o público com fins de propaganda (sonora) a) Por semana ou fracção(original wording, Portuguese) | 14.81 € |
| Aparelhos emitindo para o público com fins de propaganda (sonora) b) Por mês(original wording, Portuguese) | 48.13 € |
| Anúncios em veículos móveis por m2 ou fracção da área incluída num polígono retangular envolvente da superfície publicitária: a) Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.95 €/m² |
| Anúncios em veículos móveis por m2 ou fracção da área incluída num polígono retangular envolvente da superfície publicitária: b) Por ano(original wording, Portuguese) | 15.41 €/m² |
| Apreciação do pedido de licença(original wording, Portuguese) | 25.37 € |
| Renovação de licença de via pública(original wording, Portuguese) | 14.70 € |
| Averbamento de licença de via pública(original wording, Portuguese) | 7.25 € |
| Lojas - Por m2 ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 3.20 €/m² |
| Restante área sem frente - Por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 0.82 €/m² |
| Restante área sem frente - Por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 0.82 €/m² |
| Feiras - Restante área sem frente - Por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 1.80 €/m² |
| Emissão de licença/cartão (Venda Ambulante)(original wording, Portuguese) | 59.30 € |
| Segunda-via do cartão(original wording, Portuguese) | 29.62 € |
| Inscrição de colaboradores, empregados e familiares do titular(original wording, Portuguese) | 23.70 € |
| Vistorias(original wording, Portuguese) | 49.18 € |
| Piscina coberta — Acesso geral (taxa/hora)(original wording, Portuguese) | 2.02 € |
| Piscina coberta — Classes de aprendizagem/manutenção (2 h/semana) (mês)(original wording, Portuguese) | 25.49 € |
| Piscina coberta — Titulares do cartão de estudante e/ou cartão jovem e reformados (taxa/hora)(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Piscina coberta — Crianças dos 6 aos 12 anos (taxa/hora)(original wording, Portuguese) | 0.70 € |
| Piscina descoberta — Acesso geral (taxa/hora)(original wording, Portuguese) | 2.38 € |
| Piscina descoberta — Titulares do cartão de estudante e/ou cartão jovem e reformados (taxa/hora)(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Piscina descoberta — Crianças dos 6 aos 12 anos (taxa/hora)(original wording, Portuguese) | 1.18 € |
| Gimnodesportivo - Utilização pontual - por uma hora(original wording, Portuguese) | 29.62 € |
| Campos de jogos Centros Educativos - Utilização pontual - por uma hora(original wording, Portuguese) | 23.70 € |
| Utilização pontual - por uma hora(original wording, Portuguese) | 29.62 €/hour |
| Licenciamento da actividade de Acampamentos Ocasionais(original wording, Portuguese) | 15.89 € |
| Registo de máquinas - por cada máquina(original wording, Portuguese) | 127.44 € |
| Averbamento por transferência de propriedade - cada máquina(original wording, Portuguese) | 63.55 € |
| Averbamento por transferência do local - cada máquina(original wording, Portuguese) | 58.66 € |
| Segunda via do título de registo - por cada máquina(original wording, Portuguese) | 42.66 € |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos: a) Taxa pelo licenciamento, por cada dia(original wording, Portuguese) | 15.41 € |
| Fogueiras populares (santos populares, Natal): Taxa pelo licenciamento(original wording, Portuguese) | 5.81 € |
| Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Realização de fogueiras e queimadas(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Sem fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 5.36 € |
| Com fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 39.70 € |
| Inspeção Periódica(original wording, Portuguese) | 69.95 € |
| Inspeção Extraordinária(original wording, Portuguese) | 69.95 € |
| Reinspeção Periódica(original wording, Portuguese) | 42.08 € |
| Inquéritos a acidentes(original wording, Portuguese) | 42.08 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 143.69 € |
| Acresce - Por fogo/fogo equivalente(original wording, Portuguese) | 7.36 € |
| Acresce - Outras utilizações(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m² |
| Prazo - por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 107.65 €/year |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamentos e obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 107.65 € |
| Acresce por lote(original wording, Portuguese) | 14.22 € |
| Acresce por fogo resultante de aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 7.36 € |
| Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m² |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 106.67 € |
| Por fogo / fogo equivalente (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 7.36 € |
| Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m² |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamentos(original wording, Portuguese) | 85.36 € |
| Acresce por lote (aditamento)(original wording, Portuguese) | 14.35 € |
| Acresce por fogo resultante de aumento autorizado (aditamento)(original wording, Portuguese) | 7.36 € |
| Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração (aditamento)(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m² |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 106.67 € |
| Prazo - por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 85.36 € |
| Infraestruturas - por cada especialidade (redes de esgotos, redes de abastecimento de água, etc.)(original wording, Portuguese) | 53.37 € |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 85.36 € |
| Prazo - por cada ano ou fração (aditamento)(original wording, Portuguese) | 85.36 € |
| Infraestruturas - por cada especialidade (redes de esgotos, redes de abastecimento de água, etc.) (aditamento)(original wording, Portuguese) | 53.37 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 35.56 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 71.13 € |
| Habitação unifamiliar, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.58 €/m² |
| Habitação colectiva, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.18 €/m² |
| Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.43 €/m² |
| Corpos salientes de construções projetados sobre via pública (varandas, alpendres, janelas de sacada, etc.)(original wording, Portuguese) | 35.56 € |
| Prazo de execução - por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 7.36 €/month |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 35.56 € |
| Prazo de execução - por cada mês ou fração (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 7.36 €/month |
| Demolição - Edifícios até 150 m2 de área de implantação e por piso(original wording, Portuguese) | 18.13 €/piso |
| Demolição - Edifícios com mais de 150 m2 de área de implantação e por piso(original wording, Portuguese) | 21.58 €/piso |
| Demolição - Prazos de execução - por cada mês ou fração (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 7.36 €/month |
| Indústria(original wording, Portuguese) | 107.65 € |
| Actividades agro-pecuárias(original wording, Portuguese) | 107.65 € |
| Outros fins(original wording, Portuguese) | 71.13 € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior por cada 40 m2 de área bruta de construção/fração(original wording, Portuguese) | 7.36 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico(original wording, Portuguese) | 282.97 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fração(original wording, Portuguese) | 7.36 € |
| Emissão do alvará de licença parcial em caso de construção da estrutura(original wording, Portuguese) | 215.29 € |
| 30% do valor aplicável para a licença a emitir com base no prazo requerido para construção total(original wording, Portuguese) | 64.60 € |
| Restantes 70% do valor da licença pagos aquando do levantamento do alvará de licença(original wording, Portuguese) | 150.66 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 45.05 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas no alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.20 € |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 18.02 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 5 000 m2(original wording, Portuguese) | 71.13 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 5 000 m2 e 10 000 m2(original wording, Portuguese) | 107.65 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em área superior a 1 ha(original wording, Portuguese) | 144.04 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção(original wording, Portuguese) | 21.58 € |
| Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado(original wording, Portuguese) | 1.80 €/mês/m2 |
| Andaimes por mês e por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado(original wording, Portuguese) | 1.43 €/mês/m2 |
| Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por mês e por unidade(original wording, Portuguese) | 18.02 €/mês/unidade |
| Outras ocupações por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por mês(original wording, Portuguese) | 3.79 €/mês/m2 |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços(original wording, Portuguese) | 35.56 € |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 10.77 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns(original wording, Portuguese) | 71.13 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas(original wording, Portuguese) | 85.36 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros(original wording, Portuguese) | 107.65 € |
| Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior(original wording, Portuguese) | 7.36 € |
| Vistorias específicas a estabelecimentos de alojamento local(original wording, Portuguese) | 71.13 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 71.13 € |
| Por cada pedido e reapreciação(original wording, Portuguese) | 56.90 € |
| Emissão de certidão(original wording, Portuguese) | 35.56 € |
| Por auto de receção provisório de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 71.13 € |
| Acresce ao valor acima referido, por lote(original wording, Portuguese) | 8.08 € |
| Por auto de receção definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 107.65 € |
| Acresce ao valor acima referido, por lote(original wording, Portuguese) | 10.09 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de edificações(original wording, Portuguese) | 35.56 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos com obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 35.56 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos sem obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 35.56 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de publicidade(original wording, Portuguese) | 35.56 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de outras operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 35.56 € |
| Por cada reapreciação de aprovação(original wording, Portuguese) | 35.56 € |
| Mera comunicação prévia (artigo 4ª)(original wording, Portuguese) | 11.98 € |
| Comunicação prévia com prazo (artigo 5ª)(original wording, Portuguese) | 17.07 € |
| Atendimento Mediado por formalidade inserida no balcão do Empreendedor(original wording, Portuguese) | 4.73 € |
| Do livro de obras para obras de urbanização ou construção de edifícios(original wording, Portuguese) | 14.93 € |
| Do aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanisticas e pelo titular de operações urbanisticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de ope(original wording, Portuguese) | 7.36 € |
| Certidão de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a constituição do regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 51.68 € |
| Acresce ao valor acima referido, por fracção(original wording, Portuguese) | 3.55 € |
| Outras certidões(original wording, Portuguese) | 35.56 € |
| Por folha em acumulação com o montante anterior(original wording, Portuguese) | 3.55 € |
| Plantas topográficas de localização, PDM, por folha, em suporte informático(original wording, Portuguese) | 13.52 € |
| Averbamento em procedimento de licenciamento ou autorização, por averbamento(original wording, Portuguese) | 35.56 € |
| Autenticação de documentos, por folha(original wording, Portuguese) | 2.73 € |
| Depósito de fichas técnicas de habitação, por ficha(original wording, Portuguese) | 22.75 € |
| Impressos/requerimento tipo(original wording, Portuguese) | 0.94 € |
| 2.ª via de alvará de edificação ou de utilização(original wording, Portuguese) | 17.79 € |
| 2.ª via de alvará de loteamento(original wording, Portuguese) | 17.79 € |
| Atribuição do número de polícia por edifício ou fração(original wording, Portuguese) | 7.36 € |
| Outras petições(original wording, Portuguese) | 18.96 € |
| Junção de elementos(original wording, Portuguese) | 27.62 € |
| Registo e análise dos pedidos de estabelecimentos de alojamento local(original wording, Portuguese) | 110.49 € |
| Substituição de técnico responsável pela direção de obra, fiscalização de obra ou outros(original wording, Portuguese) | 14.81 € |
| Buscas, por cada ano (excetuando o corrente ou aquele que expressamente se indique)(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| Fornecimento de CD com ficheiro tipo para apresentação de levantamentos topográficos/cartográficos, ficha técnica e catálogo de objectos(original wording, Portuguese) | 13.52 € |
| Apreciação de pedido de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios - por cada(original wording, Portuguese) | 72.32 € |
| Autorização municipal para instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios - por cada(original wording, Portuguese) | 711.24 € |
| Apreciação dos pedidos informação prévia(original wording, Portuguese) | 72.32 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 256.05 € |
| Emissão de Licença de exploração(original wording, Portuguese) | 1,888.41 € |
| Licenciamento de parques de garrafas de gás e de armazenamento de produtos derivados de petróleo que não se incluam em postos de abastecimento(original wording, Portuguese) | 47.43 € |
| Pedido de parecer prévio sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional(original wording, Portuguese) | 59.30 € |
| Pedido de parecer prévio sobre a definição e alteração da rede rodoviária nacional regional e sobre a utilização de via pública(original wording, Portuguese) | 59.30 € |
| Apreciação dos pedidos de registo de instalação ou de alteração e verificação da sua conformidade(original wording, Portuguese) | 711.24 € |
| Vistorias de controlo(original wording, Portuguese) | 72.32 € |
| Vistorias de reexame das condições de exploração industrial, por perito(original wording, Portuguese) | 72.32 € |
| Averbamento de alteração da denominação social, com ou sem transmissão(original wording, Portuguese) | 143.42 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamento(original wording, Portuguese) | 72.32 € |
| Vistorias para verificação das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial, por perito(original wording, Portuguese) | 86.53 € |
| Apreciação de pedidos de regularização(original wording, Portuguese) | 215.76 € |
| Taxa devida pela recolha de resíduos de construção e demolição de fachadas, até 1 m3(original wording, Portuguese) | 50.39 € |
| Abre Cartas(original wording, Portuguese) | 7.69 € |
| Botão punho(original wording, Portuguese) | 106.67 € |
| Conjunto Medalha grande(original wording, Portuguese) | 10.09 € |
| Conjunto Medalha pequena(original wording, Portuguese) | 6.50 € |
| Emblema(original wording, Portuguese) | 3.55 € |
| Guarda joias(original wording, Portuguese) | 23.70 € |
| Guião amarelo(original wording, Portuguese) | 5.93 € |
| Guião amarelo/ azul(original wording, Portuguese) | 8.31 € |
| Marcador folha(original wording, Portuguese) | 4.73 € |
| Moldura Salazar(original wording, Portuguese) | 23.70 € |
| Monografia(original wording, Portuguese) | 13.04 € |
| Porta - chaves Câmara(original wording, Portuguese) | 4.73 € |
| Prato estanho(original wording, Portuguese) | 33.19 € |
| Saleiro(original wording, Portuguese) | 11.87 € |
| Boné(original wording, Portuguese) | 7.11 € |
| Conj. Caneta e Esferográfica(original wording, Portuguese) | 11.87 € |
| Conj. Caneta e Roller(original wording, Portuguese) | 11.28 € |
| Esferográfica 4 em 1(original wording, Portuguese) | 8.31 € |
| Esferográfica c/ imp.(original wording, Portuguese) | 0.45 € |
| Esferográfica plástica(original wording, Portuguese) | 0.58 € |
| Fita Pescoço(original wording, Portuguese) | 2.38 € |
| Íman Frigorífico(original wording, Portuguese) | 1.43 € |
| Isqueiro(original wording, Portuguese) | 0.58 € |
| Jogo Cartas e Poker(original wording, Portuguese) | 4.13 € |
| Lápis c/ aplicação(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Lápis cor + afiadeira(original wording, Portuguese) | 0.94 € |
| Lapiseira tipo lápis(original wording, Portuguese) | 0.58 € |
| Livro Invasões Francesas(original wording, Portuguese) | 11.87 € |
| Livro Misericórdia SCD(original wording, Portuguese) | 5.93 € |
| Livro Raminho Alecrim(original wording, Portuguese) | 17.79 € |
| Livro Salazarismo em SCD(original wording, Portuguese) | 11.87 € |
| Mochila(original wording, Portuguese) | 5.93 € |
| Mola mensagem(original wording, Portuguese) | 0.94 € |
| Panamá(original wording, Portuguese) | 6.50 € |
| Pin Rectilíneo c/ imp.(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Polo homem/mulher(original wording, Portuguese) | 8.31 € |
| Porta-minas(original wording, Portuguese) | 0.88 € |
| Postal das freguesias(original wording, Portuguese) | 0.22 € |
| Prato casa Salazar (pequeno)(original wording, Portuguese) | 4.13 € |
| Prato casa Salazar (grande)(original wording, Portuguese) | 11.87 € |
| T-shirt branca/cor c/ imp(original wording, Portuguese) | 7.11 € |
| T-shirt das freguesias(original wording, Portuguese) | 5.93 € |
| Araucaria(original wording, Portuguese) | 2.95 € |
| Azevinho peq.(original wording, Portuguese) | 2.95 € |
| Camelia(original wording, Portuguese) | 8.31 € |
| Cedro gr.(original wording, Portuguese) | 5.93 € |
| Cedro peq.(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Lilas(original wording, Portuguese) | 2.38 € |
| Loureiro(original wording, Portuguese) | 3.55 € |
| Magnolia de flor peq.(original wording, Portuguese) | 8.88 € |
| Magnolia grandiflora gr.(original wording, Portuguese) | 14.22 € |
| Magnolia grandiflora peq.(original wording, Portuguese) | 1.18 € |
| Melia(original wording, Portuguese) | 2.95 € |
| Mimosa peq.(original wording, Portuguese) | 1.18 € |
| Olaia(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Palmeira washingtonia(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Pinheiro peq.(original wording, Portuguese) | 2.95 € |
| Agapanto em vaso(original wording, Portuguese) | 1.18 € |
| Agapanto c/torrão(original wording, Portuguese) | 0.58 € |
| Alecrim(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Alecrim horizontal(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Amor perfeito(original wording, Portuguese) | 0.94 € |
| Arbustos diversos(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Avenca(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Azalea(original wording, Portuguese) | 3.55 € |
| Begonia(original wording, Portuguese) | 1.18 € |
| Bergenea c/torrão(original wording, Portuguese) | 0.58 € |
| Bucho c/torrão(original wording, Portuguese) | 1.18 € |
| Buxo em vaso(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Cactos diversos(original wording, Portuguese) | 1.18 € |
| Cedro horizontal(original wording, Portuguese) | 1.43 € |
| Clorophito(original wording, Portuguese) | 1.43 € |
| Crisantimo(original wording, Portuguese) | 3.55 € |
| Cyclame(original wording, Portuguese) | 0.94 € |
| Dracaena(original wording, Portuguese) | 1.18 € |
| Escalonia(original wording, Portuguese) | 1.18 € |
| Euonimos(original wording, Portuguese) | 1.18 € |
| Festuca cinza(original wording, Portuguese) | 0.94 € |
| Festuca verde(original wording, Portuguese) | 0.94 € |
| Feto(original wording, Portuguese) | 1.43 € |
| Gazanea(original wording, Portuguese) | 0.94 € |
| Geranio(original wording, Portuguese) | 1.43 € |
| Hortensia(original wording, Portuguese) | 2.38 € |
| Lauro em vaso(original wording, Portuguese) | 2.95 € |
| Lauro estacaria(original wording, Portuguese) | 0.70 € |
| Lavanda(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Lirio c/torrão(original wording, Portuguese) | 0.58 € |
| Malmequer(original wording, Portuguese) | 1.43 € |
| Malmequer c/torrão(original wording, Portuguese) | 1.18 € |
| Mesmbrianto(original wording, Portuguese) | 0.94 € |
| Nereo oleander pequeno(original wording, Portuguese) | 1.18 € |
| Philodendro(original wording, Portuguese) | 1.18 € |
| Planta de interior(original wording, Portuguese) | 1.43 € |
| Primula(original wording, Portuguese) | 0.94 € |
| Santolina c/torrão(original wording, Portuguese) | 0.94 € |
| Stacy lanatta(original wording, Portuguese) | 0.58 € |
| Teucrium(original wording, Portuguese) | 1.43 € |
| Tomilho c/torrão(original wording, Portuguese) | 0.82 € |
| Tomilho em vaso(original wording, Portuguese) | 0.94 € |
| Veronica(original wording, Portuguese) | 1.18 € |
| Viburnio(original wording, Portuguese) | 1.18 € |
01-01-0001Tabela de Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Planning & Construction | |
| Other constructions and occupations of aerial space - per m2 or fraction of projection over the roadway | 3.99 €/m²/year |
| Other constructions or special installations on the ground or underground - per m2 or fraction and per year | 5.36 €/m²/year |
| Additional amount to the amounts referred to above for each 40 m2 of gross construction area or fraction | 6.53 € |
| For the issuance of a partial license permit in case of construction of the structure | 191.02 € |
| 30% of the applicable amount for the permit to be issued based on the required timeframe for full construction | 57.32 € |
| The remaining 70% shall be paid upon collection of the license permit | 133.67 € |
| Extension of the deadline for carrying out urbanization works in the finishing phase, per month or fraction | 39.97 € |
| Extension of the deadline for carrying out works provided for in the building permit or admission of prior communication, per month or fraction | 9.05 € |
| Issuance of special license or acceptance of prior communication for completion of unfinished works, per month or fraction | 15.99 € |
| For provisional acceptance certificate of urbanization works | 63.11 € |
| Acceptance of urbanization works — Added to the above amount, per plot | 7.17 € |
| For final acceptance certificate of urbanization works | 95.51 € |
| Acceptance of urbanization works — Added to the above amount, per plot | 8.95 € |
| Fees for the assessment of urban operations — Licensing/prior notice for buildings | 31.55 € |
| Fees for the assessment of urban operations — Licensing/prior notice for subdivisions with urbanization works | 31.55 € |
| Fees for the assessment of urban operations — Licensing/prior notice for subdivisions without urbanization works | 31.55 € |
| Fees for the assessment of urban operations — Licensing/prior notice for other urban operations | 31.55 € |
| Fees for the assessment of urban operations — For each reappraisal of approval | 31.55 € |
| Fees for the assessment of urban operations — Mere prior notice (article 4) | 10.63 € |
| Fees for the assessment of urban operations — Prior notice with time limit (article 5) | 15.14 € |
| Oversized format, per m2 | 4.20 €/m² |
| Topographic location plans, PDM (zoning and constraints), at any scale, per sheet, in digital format | 11.99 € |
| Endorsement in licensing or authorization procedure, per endorsement | 31.55 € |
| Deposit of housing technical data sheets, per sheet(original wording, Portuguese) | 20.19 €/cada |
| Duplicate of building or occupancy permit | 15.78 € |
| Duplicate of subdivision (lotting) permit | 15.78 € |
| Assignment of police number for building or unit | 6.53 € |
| Replacement of responsible technician for direction of works, site supervision or others | 13.14 € |
| Supply of CD with template file for submission of topographic/cartographic surveys, respective Technical Sheet and Object Catalogue | 11.99 € |
| Assessment of prior information requests | 64.16 € |
| Public Space Occupation | |
| Fixed or folding canopies, awnings, valances and similar, not integrated into buildings - per m2 or fraction and per year | 3.67 €/m²/year |
| Conductive wires or cables for power, image or sound - per linear metre or fraction and per year(original wording, Portuguese) | 1.38 €/ml/ano |
| Air-conditioning units and climate control systems - per m2 or fraction and per year | 3.67 €/m²/year |
| Open terraces, tables, chairs, platforms and similar, per m2 or fraction and per month(original wording, Portuguese) | 5.36 €/mês/ m2 |
| Windbreaks, per linear metre or fraction and per month(original wording, Portuguese) | 17.04 €/mês/ ml |
| Posts, masts, bollards and similar, per unit and per year | 5.36 €/year |
| Cupboards with gas cylinders or tanks, per m2 or fraction and per year(original wording, Portuguese) | 7.47 €/ano/ m2 |
| Transformer posts, electrical cabinets and similar, per m2 or fraction and per year(original wording, Portuguese) | 7.47 €/ano/ m2 |
| Underground deposits - per m2 or fraction and per year | 10.73 €/m²/year |
| Pipes, conduits, conductors and similar infrastructure, namely electrical, image or sound signal, rainwater and wastewater and gas, per linear meter or fraction and per year(original wording, Portuguese) | 1.38 €/ml/ano |
| Other occupancies of the public road - per m2 or fraction and per month | 3.37 €/m²/month |
| Evaluation of the license application | 22.51 € |
| Renewal of public road (via pública) license | 13.04 € |
| Endorsement (annotation) of public road (via pública) license | 6.43 € |
| Simple prior notification | 10.63 € |
| Prior notification with a deadline | 14.82 € |
| Installed entirely on the public roadway | 622.65 € |
| Installed on private property but supplying from the public roadway | 300.81 € |
| Installed entirely on the public highway/public road | 43.64 € |
| Installed on private property but supplied from the public highway/public road | 26.28 € |
| Section II - 1.a) Per week or fraction | 13.14 € |
| Section II - 1.b) Per month | 42.70 € |
| Section III - 1.a) Per month or fraction | 2.62 € |
| Section III - 1.b) Per year | 13.67 € |
| TABLE XI - A - 2. Renewal of public space (public highway) license | 13.04 € |
| TABLE XI - A - 3. Endorsement/amendment of public space (public highway) license | 6.43 € |
| Hoardings or other enclosures, per month and per square metre of occupied public space surface(original wording, Portuguese) | 1.59 €/mês/m2 |
| Scaffolding per month and per square metre of occupied public domain surface(original wording, Portuguese) | 1.27 €/mês/m2 |
| Cranes, hoists or similar placed in public space, or projecting over public space, per month and per unit(original wording, Portuguese) | 15.99 €/mês/unidade |
| Other occupations per square metre of occupied public domain surface and per month(original wording, Portuguese) | 3.37 €/mês/m2 |
| Assessment of application for support infrastructure for radiocommunication stations and related accessories - per each | 64.16 € |
| Municipal authorization for installation of support infrastructure for radiocommunication stations and related accessories - per each | 631.05 € |
| Advertising | |
| Non-illuminated advertisements or signs - a) Per month or fraction | 2.62 € |
| Non-illuminated advertisements or signs - b) Per year | 13.67 € |
| Fees for the assessment of urban operations — Licensing/prior notice for advertising | 31.55 € |
| Markets & Fairs | |
| Plates for street vendors of lottery | 7.04 € |
| Stands, display counters, easels, chests, ice cream or vending machines, mechanical rides or similar intended for commercial exploitation, charged per m2 or fraction and per year | 17.88 €/m²/year |
| Municipal Market | 2.84 € |
| Remaining area without frontage - Per m2 and per day | 0.73 €/m²/day |
| Fairs - Stall spaces — 2.2 Remaining area without frontage - Per m2 and per day | 0.73 €/m²/day |
| Street Vending — Issuance of license/card | 52.61 € |
| Street Vending — Registration of collaborators, employees and family members of the holder | 21.03 € |
| Holding auctions in public places — Non-profit | 4.75 € |
| Holding auctions in public places — For profit | 35.23 € |
| Economic Activities | |
| Endorsements of issued permits, under Ordinance no. 6065, of 29 March | 26.82 € |
| Licences not specifically covered in this table (except appointment licences) | 8.20 € |
| Endorsement or replacement of the licence | 18.60 € |
| Sale of tickets for public shows or entertainments at agencies or sales outlets | 1.15 € |
| Commerce, per unit | 95.51 € |
| Services, per unit | 95.51 € |
| Industry | 95.51 € |
| Agro‑livestock activities | 95.51 € |
| Other purposes | 63.11 € |
| Added to the amount provided in the previous number for each 40 m² of gross construction area/fraction | 6.53 € |
| Storage capacity between 500 and 5000 m3 | 336.56 € |
| Storage capacity between 50 and 500 m3 | 301.85 € |
| Storage capacity less than 50 m3 | 301.85 € |
| Issuance of operating license | 1,675.49 € |
| Licensing of gas bottle parks and storage of petroleum-derived products not included in service stations | 42.08 € |
| Primula | 0.83 € |
| Santolina with rootball | 0.83 € |
| Stacy lanatta | 0.52 € |
| Teucrium | 1.27 € |
| Thyme with rootball | 0.73 € |
| Thyme in pot | 0.83 € |
| Veronica | 1.05 € |
| Viburnum | 1.05 € |
| Opening Hours | |
| Prior notification of opening hours | 14.00 € |
| Prior notification of change of opening hours | 14.00 € |
| Request for opening hours under exceptional regime | 17.47 € |
| Request for change of opening hours under exceptional regime | 15.35 € |
| Request for 2nd copy of opening hours under exceptional regime | 14.00 € |
| Traffic & Parking | |
| Driving licences - one-off - including card cost — Motorcycles with engine capacity under 50 cm³ | 41.02 € |
| Driving licences - one-off - including card cost — 1.4 Exchange of auxiliary-motor bicycle licences for moped licence (Article 47 of Decree-Law No. 209/98 of 15/7) | 15.14 € |
| Conduction and transit of animals and vehicles — Agricultural vehicles and trailers | 30.51 € |
| Request for prior opinion on the location of service areas on the regional and national road networks | 52.61 € |
| Request for prior opinion on the definition and alteration of the national and regional road network and on the use of public road | 52.61 € |
| Cemeteries | |
| Burial in common graves | 55.43 € |
| Temporary graves - each | 83.08 € |
| Perpetual graves - each | 155.14 € |
| Burial in private vaults - each | 173.54 € |
| Exhumation - per skeleton, including cleaning and transfer within the cemetery | 14.21 € |
| Temporary storage of coffins - per day or fraction, excluding the first | 894.01 € |
| Land concession | 604.77 € |
| For perpetual graves for adults | 788.84 € |
| Same for children | 105.18 € |
| For family tombs each m2 or fraction | 683.65 €/m² |
| Large drawer vaults | 21.03 € |
| Burial in drawer vault (includes ornamentation kit) | 31.55 € |
| Concession of drawer vault | 263.46 € |
| Treatment of graves and funerary markers | 130.42 € |
| Water, Sanitation & Waste | |
| Registry of mines and springs of mineral-medicinal water | 181.96 € |
| Hygiene and Health — Use of the cesspool-cleaning service - per each 5 m3 or fraction | 18.40 € |
| Storage capacity greater than 5000 m3 | 210.35 € |
| Storage capacity between 500 and 5000 m3 | 126.22 € |
| Storage capacity between 50 and 500 m3 | 96.34 € |
| Storage capacity less than 50 m3 | 63.11 € |
| Storage capacity greater than 5000 m3 | 336.56 € |
| Sports & Pools | |
| Indoor pool — Learning/maintenance classes (2 h/week)/month | 22.62 €/month |
| Indoor pool — Holders of student card and/or youth card and pensioners (fee/hour) | 1.15 €/hour |
| Indoor pool — Children from 6 to 12 years (fee/hour) | 0.62 €/hour |
| Outdoor pool — Holders of student card and/or youth card and pensioners (fee/hour) | 1.59 €/hour |
| Outdoor pool — Children from 6 to 12 years (fee/hour) | 1.05 €/hour |
| Culture & Museums | |
| Yellow bookmark | 5.26 € |
| Yellow/blue bookmark | 7.37 € |
| Leaf-shaped bookmark | 4.20 € |
| Salazar frame | 21.03 € |
| Monograph | 11.57 € |
| City Hall keyring | 4.20 € |
| Tin plate | 29.45 € |
| Salt shaker | 10.53 € |
| Cap | 6.31 € |
| Pen and ballpoint set | 10.53 € |
| Pen and roller set | 10.00 € |
| 4-in-1 ballpoint pen | 7.37 € |
| Ballpoint pen with printing | 0.40 € |
| Plastic ballpoint pen | 0.52 € |
| Neck lanyard | 2.11 € |
| Fridge magnet | 1.27 € |
| Lighter | 0.52 € |
| Card and poker set | 3.67 € |
| Pencil with ornament | 1.59 € |
| Colored pencil with sharpener | 0.83 € |
| Mechanical pencil type | 0.52 € |
| Book 'French Invasions' | 10.53 € |
| Book 'Misericórdia' SCD | 5.26 € |
| Book 'Raminho Alecrim' | 15.78 € |
| Book 'Salazarism' in SCD | 10.53 € |
| Backpack | 5.26 € |
| Message clip | 0.83 € |
| Panama hat | 5.77 € |
| Straight pin with printing | 1.15 € |
| Men's/women's polo shirt | 7.37 € |
| Mechanical pencil holder | 0.78 € |
| Parish postcards | 0.20 € |
| Salazar house plate (small) | 3.67 € |
| Salazar house plate (large) | 10.53 € |
| White/coloured T-shirt with printing | 6.31 € |
| Parish T-shirt | 5.26 € |
| Tourism & Lodging | |
| Issuance of use licence and its amendments, per hotel establishment and complementary accommodation | 251.06 € |
| Registration and analysis of local accommodation establishment applications | 98.03 € |
| Forests & Burning | |
| Issuing opinion on reforestation operations with fast-growing trees | 23.24 € |
| Processes for preparing land for afforestation, reforestation or other mobilisations subject to licensing | 30.51 € |
| Holding bonfires and burnings | 1.15 € |
| Inspections | |
| Statements for the use of explosives | 6.31 € |
| TABLE XIII — Inspections | 43.64 € |
| Periodic Inspection | 62.06 € |
| Extraordinary Inspection | 62.06 € |
| Periodic Re-inspection | 37.34 € |
| Accident Investigation(s) | 37.34 € |
| Assessment of applications for registration of installation or modification and verification of their conformity | 631.05 € |
| Control inspections | 64.16 € |
| Re-examination inspections of industrial operating conditions, by expert | 64.16 € |
| Inspections to verify the measures imposed upon permanent decommissioning of the industrial establishment, by expert | 76.77 € |
| Assessment of regularization requests | 191.43 € |
| Metrology | |
| Unsealing of machines, devices and other equipment | 64.16 € |
| Documents & Certificates | |
| Posting of notices relating to claims that are not of public interest - each | 5.88 € |
| Records, diplomas or deeds of any kind | 7.04 € |
| Endorsements not provided for in other chapters of the table | 7.04 € |
| Not exceeding one sheet or side - each | 3.99 € |
| For each sheet or side beyond the 1st, even if incomplete | 3.15 € |
| For each sheet or side beyond the 1st, even if incomplete | 5.99 € |
| Registration of documents - single/one-off | 2.62 € |
| Signatures in books - per book | 18.60 € |
| Opening and closing entries in books subject to that formality - each book | 5.88 € |
| Terms of delivery of documents attached to files, whose restitution has been authorised | 17.47 € |
| Terms of responsibility | 8.20 € |
| Supply, at the request of the interested parties, of documents necessary to replace those which have been lost or are in poor condition and not provided for in other chapters - each document - except duplicate copies of sanitary licensing permits | 6.94 € |
| Sale of monograph - each | 11.68 € |
| Mediated assistance for a formality submitted via the Entrepreneur's Desk | 4.20 € |
| Issuance of duplicates - Driving licences, registration booklets or — Plates for mopeds and motorcycles | 15.14 € |
| Issuance of duplicates - Driving licences, registration booklets or — Plates for tractors and agricultural trailers - each | 36.28 € |
| TABLE XI - A - 1. Assessment of the license application | 22.51 € |
| Fee for licensing, per day | 13.67 € |
| Fee for licensing | 5.16 € |
| For each request and reappraisal | 50.48 € |
| Issuance of certificate | 31.55 € |
| Mediated service by formalities entered at the Entrepreneur's Desk | 4.20 € |
| Provision of templates, each — From the works book for urbanization works or building construction | 13.25 € |
| Provision of templates, each — Of the notice to be fixed by the holder of the urban operations licensing permit and by the holder of urban operations subject to prior notice and to be published by entities promoting urban operations | 6.53 € |
| Certificate that the building meets the legal requirements for establishing the condominium regime | 45.85 € |
| Added to the above amount, per fraction/unit | 3.15 € |
| Other certificates | 31.55 € |
| Per sheet in accumulation with the previous amount | 3.15 € |
| Authentication of documents, per sheet(original wording, Portuguese) | 2.42 €/folha |
| Standard forms/requests | 0.83 € |
| Other petitions | 16.82 € |
| Joining of elements | 24.51 € |
| Searches - per year, excluding the current year or any year expressly indicated | 3.99 € |
| Endorsements (registry annotations) | 227.18 € |
| Annotation of change of company name, with or without transfer | 127.25 € |
| Other | |
| Other services and/or acts not expressly contemplated in this table or in any other legal provision | 9.35 € |
| Per month or fraction | 2.62 € |
| Per year | 13.67 € |
| Per month or fraction | 3.15 € |
| Per year | 17.88 € |
| Araucaria | 2.62 € |
| Small holly | 2.62 € |
| Camellia | 7.37 € |
| Large cedar | 5.26 € |
| Small cedar | 1.59 € |
| Lilac | 2.11 € |
| Bay laurel | 3.15 € |
| Small flowering magnolia | 7.88 € |
| Large Magnolia grandiflora | 12.62 € |
| Small Magnolia grandiflora | 1.05 € |
| Melia (Empress tree / Lilac tree) | 2.62 € |
| Small mimosa | 1.05 € |
| Olive (Olea) | 1.59 € |
| Washingtonia palm | 1.59 € |
| Small pine | 2.62 € |
| Agapanthus in pot | 1.05 € |
| Agapanthus with rootball | 0.52 € |
| Rosemary | 1.59 € |
| Prostrate (horizontal) rosemary | 1.59 € |
| Pansy | 0.83 € |
| Various shrubs | 1.59 € |
| Maidenhair fern (Adiantum) | 1.59 € |
| Azalea | 3.15 € |
| Begonia | 1.05 € |
| Bergenia with rootball | 0.52 € |
| Buchu with rootball | 1.05 € |
| Boxwood in pot | 1.59 € |
| Various cacti | 1.05 € |
| Prostrate cedar | 1.27 € |
| Chlorophytum (spider plant) | 1.27 € |
| Chrysanthemum | 3.15 € |
| Cyclamen | 0.83 € |
| Dracaena | 1.05 € |
| Escallonia | 1.05 € |
| Euonymus | 1.05 € |
| Grey fescue | 0.83 € |
| Green fescue | 0.83 € |
| Fern | 1.27 € |
| Gazania | 0.83 € |
| Geranium | 1.27 € |
| Hydrangea | 2.11 € |
| Laurel in pot | 2.62 € |
| Laurel planting (cuttings) | 0.62 € |
| Lavender | 1.59 € |
| Iris with rootball | 0.52 € |
| Daisy | 1.27 € |
| Daisy with rootball | 1.05 € |
| Mesembryanthemum | 0.83 € |
| Small Nerium oleander | 1.05 € |
| Philodendron | 1.05 € |
| Indoor plant | 1.27 € |
| Official Gazette, 2nd Series - No. 234 - Notice No. 1217/2010 of 3 December (1st Amendment) — Official Gazette, 2nd Series - No. 131 - Notice No. 8791/2013 of 10 July (2nd Amendment) | 1.00 € |
01-01-0001Tabela de Taxas - Ano 2025
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Public Space Occupation | |
| Fixed or articulated awnings, canopies, valances and similar, not integrated into buildings - per m2 or fraction and per year | 4.22 €/m²/year |
| Conductive wires or cables for power, image or sound - per linear metre or fraction and per year(original wording, Portuguese) | 1.58 €/ml/ano |
| Air-conditioning units and climate control systems - per m2 or fraction and per year | 4.22 €/m²/year |
| Other constructions and occupations of aerial space - per m2 or fraction of projection | 4.60 €/m²/year |
| Open terraces, tables, chairs, platforms and similar, per m2 or fraction and per month(original wording, Portuguese) | 6.17 €/mês/m2 |
| Windbreaks, per linear metre or fraction and per month(original wording, Portuguese) | 19.62 €/mês/ml |
| Posts, masts, small pillars and similar, per unit and per year(original wording, Portuguese) | 6.17 €/ano/unidade |
| Cupboards with gas bottles or tanks, per m2 or fraction and per year(original wording, Portuguese) | 8.61 €/ano/m2 |
| Transformer posts, electrical cabins and similar, per m2 or fraction and per year(original wording, Portuguese) | 8.61 €/ano/m2 |
| Markets & Fairs | |
| Plates for street lottery vendors | 8.12 € |
| Economic Activities | |
| Licenses not specifically covered in this table (except appointment or dismissal) – each | 9.45 € |
| Opening Hours | |
| Prior notification of opening hours | 16.13 € |
| Prior notification of change of opening hours | 16.13 € |
| Request for opening hours in exceptional regime | 20.13 € |
| Request for change of opening hours in exceptional regime | 17.68 € |
| Request for 2nd copy of opening hours in exceptional regime | 16.13 € |
| Cemeteries | |
| Burial in graves — Perpetual graves - each | 95.70 € |
| Interment in private vaults - each | 178.72 € |
| Exhumation - per set of remains, including cleaning and transfer within the cemetery | 199.91 € |
| Temporary storage of coffins - per day or fraction, excluding the first | 16.36 €/day |
| Granting of plots — For perpetual adult graves | 1,029.89 € |
| Drawer graves — Interment in drawer grave (includes ornamentation kit) | 121.16 € |
| Drawer graves — Concession for drawer grave | 787.55 € |
| Treatment of graves and funerary markers — For placing a railing or similar | 24.22 € |
| Treatment of graves and funerary markers — For placing marble stone or similar | 36.35 € |
| Miscellaneous services — Transfer/relocation of remains | 303.50 € |
| Water, Sanitation & Waste | |
| Register of mines and mineral-medicinal water springs | 209.61 € |
| Use of cesspit emptying service - per each 5 m3 or fraction | 21.19 € |
| Culture & Museums | |
| Sale of monograph – each | 13.46 € |
| Forests & Burning | |
| Issuance of Opinion on Reforestation Operations with Fast-Growing Trees | 26.78 € |
| Processes for preparing land for afforestation, reforestation or other mobilizations subject to licensing | 35.15 € |
| Documents & Certificates | |
| Posting of notices relating to claims that are not of public interest - each | 6.78 € |
| Minutes, diplomas or records of any kind | 8.12 € |
| Endorsements not provided for in other chapters of the table | 8.12 € |
| Not exceeding one page or face - each | 4.60 € |
| For each page or face beyond the 1st, even if incomplete | 3.63 € |
| Not exceeding one page or face - each | 9.20 € |
| For each page or face beyond the 1st, even if incomplete | 6.90 € |
| Document registration - single/occasional | 3.02 € |
| Signatures in books - per book | 21.43 € |
| Opening and closing entries in books subject to that formality - each book | 6.78 € |
| Delivery receipts of documents attached to files, whose return has been authorized | 20.13 € |
| Terms of responsibility | 9.45 € |
| Supply, at the request of interested parties, of documents necessary to replace those that have been lost or are in poor condition and not provided for in other chapters - each document (except duplicate sanitary licence certificates) | 7.99 € |
| Endorsements of licences issued under Ordinance No. 6065 of 29 March | 30.89 € |
| Other | |
| Declarations for the use of explosives | 7.27 € |
| Other services and/or acts not expressly contemplated in this table or another legal or regulatory provision | 10.77 € |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes de infra-estruturas (eléctrico, sinais de imagem ou som, águas prediais e residuais e gás) por ml ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 1.58 €/ml/ano |
| Outras construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo - por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 6.17 €/m²/year |
| Expositores, mostradores, cavaletes, arcas, máquinas de gelados ou de venda automática, brinquedos mecânicos ou semelhantes destinados à exploração de artigos — por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 20.60 €/m²/year |
| Outras ocupações da via pública — por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 3.87 €/m²/month |
| Apreciação do pedido de licença(original wording, Portuguese) | 25.93 € |
| Renovação de licença de via pública(original wording, Portuguese) | 15.02 € |
| Averbamento de licença de via pública(original wording, Portuguese) | 7.41 € |
| Mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 12.24 € |
| Comunicação prévia com prazo(original wording, Portuguese) | 17.08 € |
| Atendimento Mediado por formalidade inserida no Balcão do Empreendedor(original wording, Portuguese) | 4.83 € |
| Licença de condução de motociclos com cilindrada inferior a 50 cm3(original wording, Portuguese) | 47.26 € |
| Troca de licença de velocípedes com motor auxiliar por licença de ciclomotor(original wording, Portuguese) | 17.45 € |
| Revalidação de licença de veículos agrícolas e reboques(original wording, Portuguese) | 35.15 € |
| Emissão de segunda via de chapa de ciclomotor ou motociclo(original wording, Portuguese) | 17.45 € |
| Emissão de segunda via de chapa de tractor ou reboque agrícola - cada uma(original wording, Portuguese) | 41.79 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 187.78 € |
| Averbação ou substituição da licença(original wording, Portuguese) | 21.43 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 20.60 € |
| Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 3.02 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 15.75 € |
| Por semana ou fracção(original wording, Portuguese) | 15.14 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 49.19 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 15.75 € |
| Apreciação do pedido de licença(original wording, Portuguese) | 25.93 € |
| Renovação de licença de via pública(original wording, Portuguese) | 15.02 € |
| Averamento de licença de via pública(original wording, Portuguese) | 7.41 € |
| Feiras - Restante área sem frente - por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 0.84 €/m²/day |
| Feiras - Restante área sem frente - por m2 e por dia (2.2)(original wording, Portuguese) | 0.84 €/m²/day |
| Venda Ambulante - Emissão de licença/cartão(original wording, Portuguese) | 60.61 € |
| Venda Ambulante - Inscrição de colaboradores, empregados e familiares do titular(original wording, Portuguese) | 24.22 € |
| Piscina coberta - Titulares do cartão de estudante e/ou cartão jovem e reformados (taxa/hora)(original wording, Portuguese) | 1.33 €/hour |
| Piscina coberta - Crianças dos 6 aos 12 anos (taxa/hora)(original wording, Portuguese) | 0.72 €/hour |
| Piscina descoberta - Titulares do cartão de estudante e/ou cartão jovem e reformados (taxa/hora)(original wording, Portuguese) | 1.84 €/hour |
| Piscina descoberta - Crianças dos 6 aos 12 anos (taxa/hora)(original wording, Portuguese) | 1.21 €/hour |
| Gimnodesportivo - Utilização pontual - por uma hora(original wording, Portuguese) | 30.27 € |
| Campos de jogos Centros Educativos - Utilização pontual - por uma hora(original wording, Portuguese) | 24.22 € |
| Utilização pontual - por uma hora(original wording, Portuguese) | 30.27 € |
| Licenciamento da actividade de Acampamentos Ocasionais(original wording, Portuguese) | 16.24 € |
| Registo de máquinas - por cada máquina(original wording, Portuguese) | 130.26 € |
| Averbamento por transferência de propriedade - cada máquina(original wording, Portuguese) | 64.95 € |
| Averbamento por transferência do local(original wording, Portuguese) | 59.96 € |
| Segunda via do titulo de registo - por cada máquina(original wording, Portuguese) | 43.60 € |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos: a) Taxa pelo licenciamento, por cada dia(original wording, Portuguese) | 15.75 € |
| Fogueiras populares (santos populares, Natal): Taxa pelo licenciamento(original wording, Portuguese) | 5.94 € |
| Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda(original wording, Portuguese) | 1.33 € |
| Realização de fogueiras e queimadas(original wording, Portuguese) | 1.33 € |
| Sem fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 5.48 € |
| Com fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 40.58 € |
| Inspeção Periódica(original wording, Portuguese) | 71.50 € |
| Inspeção Extraordinária(original wording, Portuguese) | 71.50 € |
| Reinspeção Periódica(original wording, Portuguese) | 43.01 € |
| Inquéritos a acidentes(original wording, Portuguese) | 43.01 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 146.87 € |
| Por fogo/fogo equivalente (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 7.52 € |
| Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 0.72 € |
| Prazo - por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 110.03 €/year |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamentos e obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 110.03 € |
| Acresce por lote(original wording, Portuguese) | 14.53 €/lote |
| Acresce por fogo resultante de aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 7.52 €/fogo |
| Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 0.72 €/m² |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 109.03 € |
| Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração (acréscimo à taxa de emissão)(original wording, Portuguese) | 0.72 € |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamentos(original wording, Portuguese) | 87.25 € |
| Acrece por lote (aditamento)(original wording, Portuguese) | 14.67 € |
| Acrece por fogo resultante de aumento autorizado (aditamento)(original wording, Portuguese) | 7.52 € |
| Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração (aditamento)(original wording, Portuguese) | 0.72 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 109.03 € |
| Infraestruturas - por cada especialidade (redes de esgotos, redes de abastecimento de água, etc.) (acréscimo à emissão de alvará/licença ou admissão de comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 54.55 € |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 87.25 € |
| Infraestruturas - por cada especialidade (redes de esgotos, redes de abastecimento de água, etc.) (acréscimo ao aditamento ao alvará/licença ou admissão de comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 54.55 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 36.35 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 72.70 € |
| Habitação unifamiliar, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.59 €/m² |
| Habitação colectiva, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.21 €/m² |
| Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.46 €/m² |
| Corpos salientes de construções, na parte projectada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos, sob administração municipal (varandas, alpendres integrados na construção, janelas de (original wording, Portuguese) | 36.35 € |
| Prazo de execução - por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.52 €/month |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 36.35 € |
| Prazo de execução - por cada mês ou fracção (acréscimo)(original wording, Portuguese) | 7.52 € |
| Demolição - Edifícios até 150 m2 de área de implantação e por piso(original wording, Portuguese) | 18.53 € |
| Demolição - Edifícios com mais de 150 m2 de área de implantação e por piso(original wording, Portuguese) | 22.06 € |
| Demolição - Prazos de execução (por cada mês ou fracção, acréscimo)(original wording, Portuguese) | 7.52 € |
| Moradia unifamiliar, incluindo anexos(original wording, Portuguese) | 72.70 € |
| Outras construções, por cada fogo(original wording, Portuguese) | 72.70 € |
| Comércio, por cada uma(original wording, Portuguese) | 110.03 € |
| Serviços, por cada uma(original wording, Portuguese) | 110.03 € |
| Indústria(original wording, Portuguese) | 110.03 € |
| Actividades agro-pecuárias(original wording, Portuguese) | 110.03 € |
| Outros fins(original wording, Portuguese) | 72.70 € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior por cada 40 m2 de área bruta de construção/fração(original wording, Portuguese) | 7.52 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico(original wording, Portuguese) | 289.22 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.52 € |
| Pela emissão do alvará de licença parcial em caso de construção da estrutura(original wording, Portuguese) | 220.05 € |
| 30% do valor aplicável para a licença a emitir com base no prazo requerido para construção total(original wording, Portuguese) | 66.03 € |
| Os restantes 70% serão pagos aquando do levantamento do alvará de licença(original wording, Portuguese) | 153.99 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 46.05 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas no alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.43 € |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 18.42 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 5 000 m2(original wording, Portuguese) | 72.70 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 5 000 m2 e 10 000 m2(original wording, Portuguese) | 110.03 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em área superior a 1 ha(original wording, Portuguese) | 147.22 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção(original wording, Portuguese) | 22.06 € |
| Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado(original wording, Portuguese) | 1.84 €/mês/m2 |
| Andaimes por mês e por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado(original wording, Portuguese) | 1.46 €/mês/m2 |
| Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por mês e por unidade(original wording, Portuguese) | 18.42 €/mês/unidade |
| Outras ocupações por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por mês(original wording, Portuguese) | 3.87 €/mês/m2 |
| Vistoria para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços(original wording, Portuguese) | 36.35 € |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 11.01 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns(original wording, Portuguese) | 72.70 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas(original wording, Portuguese) | 87.25 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros(original wording, Portuguese) | 110.03 € |
| Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior(original wording, Portuguese) | 7.52 € |
| Vistorias específicas a estabelecimentos de alojamento local(original wording, Portuguese) | 72.70 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 72.70 € |
| Por cada pedido e reapreciação(original wording, Portuguese) | 58.16 € |
| Emissão de certidão(original wording, Portuguese) | 36.35 € |
| Por auto de receção provisório de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 72.70 € |
| Acresce ao valor acima referido, por lote(original wording, Portuguese) | 8.26 €/lote |
| Por auto de receção definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 110.03 € |
| Acresce ao valor acima referido, por lote(original wording, Portuguese) | 10.31 €/lote |
| Licenciamento/comunicação prévia de edificações(original wording, Portuguese) | 36.35 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos com obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 36.35 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos sem obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 36.35 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de publicidade(original wording, Portuguese) | 36.35 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de outras operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 36.35 € |
| Por cada reapreciação de aprovação(original wording, Portuguese) | 36.35 € |
| Mera comunicação prévia (artigo 4ª)(original wording, Portuguese) | 12.24 € |
| Comunicação prévia com prazo (artigo 5ª)(original wording, Portuguese) | 17.45 € |
| Atendimento Mediado por formalidade inserida no balcão do Empreendedor(original wording, Portuguese) | 4.83 € |
| Do livro de obras para obras de urbanização ou construção de edifícios(original wording, Portuguese) | 15.26 € |
| Do aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de ope(original wording, Portuguese) | 7.52 € |
| Certidão de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a constituição do regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 52.82 € |
| Acresce ao valor acima referido, por fracção(original wording, Portuguese) | 3.63 € por fracção |
| Outras certidões(original wording, Portuguese) | 36.35 € |
| Por folha em acumulação com o montante anterior(original wording, Portuguese) | 3.63 € por folha |
| Plantas topográficas de localização, PDM (ordenamento e condicionantes), em qualquer escala, por folha, em suporte informático(original wording, Portuguese) | 13.82 € |
| Averbamento em procedimento de licenciamento ou autorização por cada averbamento(original wording, Portuguese) | 36.35 € |
| Autenticação de documentos por folha(original wording, Portuguese) | 2.79 € |
| Depósito de fichas técnicas de habitação, por cada ficha(original wording, Portuguese) | 23.25 € |
| Impressos/requerimento tipo(original wording, Portuguese) | 0.96 € |
| 2ª via de alvará de edificação ou de utilização(original wording, Portuguese) | 18.18 € |
| 2ª via de alvará de loteamento(original wording, Portuguese) | 18.18 € |
| Atribuição do número de polícia por edifício ou fração(original wording, Portuguese) | 7.52 € |
| Outras petições(original wording, Portuguese) | 19.38 € |
| Junção de elementos(original wording, Portuguese) | 28.23 € |
| Registo e análise dos pedidos de estabelecimentos de alojamento local(original wording, Portuguese) | 112.93 € |
| Substituição de técnico responsável pela direção de obra, fiscalização de obra ou outros(original wording, Portuguese) | 15.14 € |
| Buscas - por cada ano, excetuando o corrente ou aquele que expressamente se indique(original wording, Portuguese) | 4.60 € |
| Fornecimento de CD com ficheiro tipo para apresentação de levantamentos topográficos/cartográficos, Ficha Técnica respetiva e Catálogo de Objectos(original wording, Portuguese) | 13.82 € |
| Apreciação de pedido de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios - por cada(original wording, Portuguese) | 73.92 € |
| Autorização municipal para instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios - por cada(original wording, Portuguese) | 726.96 € |
| Apreciação dos pedidos informação prévia(original wording, Portuguese) | 73.92 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 261.71 € |
| Emissão de Licença de exploração(original wording, Portuguese) | 1,930.14 € |
| Licenciamento de parques de garrafas de gás e de armazenamento de produtos derivados de petróleo que não se incluam em postos de abastecimento(original wording, Portuguese) | 48.48 € |
| Pedido de parecer prévio sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional(original wording, Portuguese) | 60.61 € |
| Pedido de parecer prévio sobre a definição e alteração da rede rodoviária nacional regional e sobre a utilização de via pública(original wording, Portuguese) | 60.61 € |
| Apreciação dos pedidos de registo de instalação ou de alteração e verificação da sua conformidade(original wording, Portuguese) | 726.96 € |
| Vistorias de controlo(original wording, Portuguese) | 73.92 € |
| Vistorias de reexame das condições de exploração industrial, por perito(original wording, Portuguese) | 73.92 € |
| Averbamento de alteração da denominação social, com ou sem transmissão(original wording, Portuguese) | 146.59 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamento(original wording, Portuguese) | 73.92 € |
| Vistorias para verificação das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial, por perito(original wording, Portuguese) | 88.44 € |
| Apreciação de pedidos de regularização(original wording, Portuguese) | 220.53 € |
| Taxa devida pela recolha de resíduos de construção e demolição de fachadas, até 1 m3(original wording, Portuguese) | 51.50 € |
| Abre Cartas(original wording, Portuguese) | 7.86 € |
| Botão punho(original wording, Portuguese) | 109.03 € |
| Conjunto Medalha grande(original wording, Portuguese) | 10.31 € |
| Conjunto Medalha pequena(original wording, Portuguese) | 6.64 € |
| Emblema(original wording, Portuguese) | 3.63 € |
| Guarda joias(original wording, Portuguese) | 24.22 € |
| Guião amarelo(original wording, Portuguese) | 6.06 € |
| Guião amarelo/ azul(original wording, Portuguese) | 8.49 € |
| Marcador folha(original wording, Portuguese) | 4.83 € |
| Moldura Salazar(original wording, Portuguese) | 24.22 € |
| Monografia(original wording, Portuguese) | 13.33 € |
| Porta - chaves Câmara(original wording, Portuguese) | 4.83 € |
| Prato estanho(original wording, Portuguese) | 33.92 € |
| Saleiro(original wording, Portuguese) | 12.13 € |
| Boné(original wording, Portuguese) | 7.27 € |
| Conj. Caneta e Esferográfica(original wording, Portuguese) | 12.13 € |
| Conj. Caneta e Roller(original wording, Portuguese) | 11.53 € |
| Esferográfica 4 em 1(original wording, Portuguese) | 8.49 € |
| Esferográfica c/ imp.(original wording, Portuguese) | 0.46 € |
| Esferográfica plástica(original wording, Portuguese) | 0.59 € |
| Fita Pescoço(original wording, Portuguese) | 2.43 € |
| Íman Frigorífico(original wording, Portuguese) | 1.46 € |
| Isqueiro(original wording, Portuguese) | 0.59 € |
| Jogo Cartas e Poker(original wording, Portuguese) | 4.22 € |
| Lápis c/ aplicação(original wording, Portuguese) | 1.84 € |
| Lápis cor + afiadiera(original wording, Portuguese) | 0.96 € |
| Lapiseira tipo lápis(original wording, Portuguese) | 0.59 € |
| Livro Invasões Francesas(original wording, Portuguese) | 12.13 € |
| Livro Misericórdia SCD(original wording, Portuguese) | 6.06 € |
| Livro Raminho Alecrim(original wording, Portuguese) | 18.18 € |
| Livro Salazarismo em SCD(original wording, Portuguese) | 12.13 € |
| Mochila(original wording, Portuguese) | 6.06 € |
| Mola mensagem(original wording, Portuguese) | 0.96 € |
| Panamá(original wording, Portuguese) | 6.64 € |
| Pin Rectilíneo c/ imp.(original wording, Portuguese) | 1.33 € |
| Polo homem/mulher(original wording, Portuguese) | 8.49 € |
| Porta-minas(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| Postal das freguesias(original wording, Portuguese) | 0.22 € |
| Prato casa Salazar (pequeno)(original wording, Portuguese) | 4.22 € |
| Prato casa Salazar (grande)(original wording, Portuguese) | 12.13 € |
| T-shirt branca/cor c/ imp(original wording, Portuguese) | 7.27 € |
| T-shirt das freguesias(original wording, Portuguese) | 6.06 € |
| Araucaria(original wording, Portuguese) | 3.02 € |
| Azevinho peq.(original wording, Portuguese) | 3.02 € |
| Camelia(original wording, Portuguese) | 8.49 € |
| Cedro gr.(original wording, Portuguese) | 6.06 € |
| Cedro peq.(original wording, Portuguese) | 1.84 € |
| Lilas(original wording, Portuguese) | 2.43 € |
| Loureiro(original wording, Portuguese) | 3.63 € |
| Magnolia de flor peq.(original wording, Portuguese) | 9.08 € |
| Magnolia grandiflora gr.(original wording, Portuguese) | 14.53 € |
| Magnolia grandiflora pequena(original wording, Portuguese) | 1.21 € |
| Melia(original wording, Portuguese) | 3.02 € |
| Olaia(original wording, Portuguese) | 1.84 € |
| Palmeira washingtonia(original wording, Portuguese) | 1.84 € |
| Agapanto em vaso(original wording, Portuguese) | 1.21 € |
| Agapanto com torrão(original wording, Portuguese) | 0.59 € |
| Alecrim(original wording, Portuguese) | 1.84 € |
| Alecrim horizontal(original wording, Portuguese) | 1.84 € |
| Amor-perfeito(original wording, Portuguese) | 0.96 € |
| Arbustos diversos(original wording, Portuguese) | 1.84 € |
| Avenca(original wording, Portuguese) | 1.84 € |
| Azalea(original wording, Portuguese) | 3.63 € |
| Begónia(original wording, Portuguese) | 1.21 € |
| Bucho com torrão(original wording, Portuguese) | 1.21 € |
| Buxo em vaso(original wording, Portuguese) | 1.84 € |
| Cactos diversos(original wording, Portuguese) | 1.21 € |
| Cedro horizontal(original wording, Portuguese) | 1.46 € |
| Festuca cinza(original wording, Portuguese) | 0.96 € |
| Festuca verde(original wording, Portuguese) | 0.96 € |
| Feto(original wording, Portuguese) | 1.46 € |
| Gerânio(original wording, Portuguese) | 1.46 € |
| Hortênsia(original wording, Portuguese) | 2.43 € |
| Lauro em vaso(original wording, Portuguese) | 3.02 € |
| Lauro estacaria(original wording, Portuguese) | 0.72 € |
| Lavanda(original wording, Portuguese) | 1.84 € |
| Lírio com torrão(original wording, Portuguese) | 0.59 € |
| Malmequer(original wording, Portuguese) | 1.46 € |
| Malmequer com torrão(original wording, Portuguese) | 1.21 € |
| Nero oleander pequeno(original wording, Portuguese) | 1.21 € |
| Planta de interior(original wording, Portuguese) | 1.46 € |
| Prímula(original wording, Portuguese) | 0.96 € |
| Santolina com torrão(original wording, Portuguese) | 0.96 € |
| Stacy lanatta(original wording, Portuguese) | 0.59 € |
| Teucrium(original wording, Portuguese) | 1.46 € |
| Tomilho c/torrão(original wording, Portuguese) | 0.84 € |
| Tomilho em vaso(original wording, Portuguese) | 0.96 € |
| Veronica(original wording, Portuguese) | 1.21 € |
| Viburnio(original wording, Portuguese) | 1.21 € |
01-01-0001Tabela de Taxas de Licenças - Ano 2026
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Planning & Construction | |
| Declarations for the use of explosives | 7.45 € |
| Endorsements of issued permits (alvarás) issued under the terms of Portaria nº 6065, of 29 March | 31.64 € |
| Public Space Occupation | |
| Fixed or articulated canopies, awnings, valances and similar, not integrated into buildings - per m2 or fraction and per year | 4.32 €/m²/year |
| Wires or cables for electricity, image or sound - per meter or fraction and per year | 1.62 €/m/year |
| Air-conditioning units and HVAC systems - per m2 or fraction and per year | 4.32 €/m²/year |
| Other constructions and occupations of aerial space projecting over the public road - per m2 or fraction and per year | 4.71 €/m²/year |
| Open terraces, tables, chairs, platforms and similar — per m2 or fraction and per month | 6.32 €/m²/month |
| Windbreaks, per metre or fraction and per month | 20.10 €/month |
| Poles, masts, bollards and similar, per unit and per year(original wording, Portuguese) | 6.32 €/unidade/ano |
| Cabinets with gas bottles or tanks, per m2 or fraction and per year | 8.82 €/m²/year |
| Transformation poles, electrical cabins and similar, per m2 or fraction and per year | 8.82 €/m²/year |
| Underground reservoirs - per m2 or fraction and per year | 12.66 €/m²/year |
| Pipes, conduits, conductive cables and similar infrastructure, namely electrical, image or sound signals, stormwater and wastewater and gas, per metre or fraction and per year | 1.62 €/m/year |
| Other special constructions or installations on the ground or underground - per m2 or fraction and per year | 6.32 €/m²/year |
| Stands, counters, easels, chests, ice cream or vending machines, mechanical rides or similar intended for the sale of goods, per m2 or fraction and per year | 21.10 €/m²/year |
| Other occupations of the public thoroughfare - per m2 or fraction and per month | 3.96 €/m²/month |
| Renewal of public thoroughfare licence | 15.38 € |
| Endorsement (annotation) of public thoroughfare licence | 7.59 € |
| Endorsement or substitution of the licence | 21.95 € |
| QUADRO XI - Section IV Appraisal, Renewal and Endorsements - 1. Appraisal of the license application | 26.56 € |
| QUADRO XI - Section IV Appraisal, Renewal and Endorsements - 2. Renewal of public way license | 15.38 € |
| QUADRO XI - Section IV Appraisal, Renewal and Endorsements - 3. Endorsement of public way license | 7.59 € |
| Advertising | |
| Advertising in establishments, namely displays, counters or similar intended for the sale of goods - per m2 or fraction: a) Per month or fraction(original wording, Portuguese) | 3.72 €/m2 por mês |
| Advertising in establishments, namely displays, counters or similar intended for the sale of goods - per m2 or fraction: b) Per year(original wording, Portuguese) | 21.10 €/m2 por ano |
| Announcements or illuminated, electronic or lit adverts - per m2 or fraction of the area included in the frame or in a surrounding rectangular polygon of the advertising surface: a) Per month or fraction(original wording, Portuguese) | 3.72 €/m2 por mês |
| Announcements or illuminated, electronic or lit adverts - per m2 or fraction of the area included in the frame or in a surrounding rectangular polygon of the advertising surface: b) Per year(original wording, Portuguese) | 21.10 €/m2 por ano |
| Announcements or non-illuminated adverts - per m2 or fraction of the area included in the frame or in a surrounding rectangular polygon of the advertising surface: a) Per month or fraction(original wording, Portuguese) | 3.09 €/m2 por mês |
| Announcements or non-illuminated adverts - per m2 or fraction of the area included in the frame or in a surrounding rectangular polygon of the advertising surface: b) Per year(original wording, Portuguese) | 16.13 €/m2 por ano |
| Section II Sound Advertising - 1. Devices broadcasting to the public for advertising (sound) a) Per week or fraction | 15.51 € |
| Section II Sound Advertising - 1. Devices broadcasting to the public for advertising (sound) b) Per month | 50.39 € |
| Section III Mobile and Aerial Advertising - 1. Advertisements on mobile vehicles per m2 or fraction of the area contained in a rectangular polygon surrounding the advertising surface: a) Per month or fraction | 3.09 € |
| Section III Mobile and Aerial Advertising - 1. Advertisements on mobile vehicles per m2 or fraction of the area contained in a rectangular polygon surrounding the advertising surface: b) Per year | 16.13 € |
| Markets & Fairs | |
| Plates (badges) for street vendors of lottery | 8.32 € |
| Municipal Market 1.1 - Shops - Per m2 or fraction and per month | 3.35 € |
| Municipal Market 1.2 - Fixed municipal stalls: a) Per day | 0.74 € |
| Municipal Market 1.2 - Fixed municipal stalls: b) Per month | 6.80 € |
| Remaining area without frontage - Per m2 and per day | 0.86 €/m²/day |
| Markets and Fairs - Stall places — 2.2 Remaining area without frontage - Per m2 and per day | 0.86 €/m²/day |
| Fairs - Occasional occupation places — Remaining area without frontage - Per m2 and per day | 1.88 €/m²/day |
| Street Vending — Issuance of license/card | 62.08 € |
| Street Vending — Duplicate of the card | 31.01 € |
| Street Vending — Registration of collaborators, employees and family members of the holder | 24.81 € |
| Economic Activities | |
| Licences/permits not specifically covered in this table (except appointment or dismissal permits) — each | 9.68 € |
| Operation of automatic, mechanical, electrical and electronic amusement machines — Machine registration - per machine | 133.43 € |
| MISCELLANEOUS ACTIVITY LICENSING — Endorsement for transfer of ownership - per machine | 66.53 € |
| MISCELLANEOUS ACTIVITY LICENSING — Endorsement for transfer of location | 61.42 € |
| Operation of amusement machines — Duplicate of registration title - per machine | 44.66 € |
| Opening Hours | |
| Prior notification of establishment opening hours | 16.52 € |
| Prior notification of change of opening hours | 16.52 € |
| Request for opening hours under exceptional regime | 20.62 € |
| Request to change opening hours under exceptional regime | 18.11 € |
| Request for duplicate of opening hours certificate under exceptional regime | 16.52 € |
| Traffic & Parking | |
| Driving licences - one-off fee - including the cost of the card — 1.4. Exchange of auxiliary motorized bicycle licences for a moped licence (article 47 of Decree-Law No. 209/98 of 15/7) | 17.87 € |
| Conduction and transit of animals and vehicles — Agricultural vehicles and trailers | 36.00 € |
| Cemeteries | |
| Burial in burial pits — Temporary graves - each | 65.41 € |
| Burial in burial pits — Perpetual graves - each | 98.03 € |
| Burial in private tombs - each | 183.06 € |
| Exhumation - per skeleton, including cleaning and transfer within the cemetery | 204.77 € |
| Temporary storage of coffins - per day or fraction, excluding the first | 16.76 €/day |
| Concession of land — For perpetual adult graves | 1,054.92 € |
| Concession of land — For children | 713.62 € |
| Concession of land — For family tombs per m2 or fraction | 930.82 €/m² |
| Large burial compartments — Burial in large compartment (includes ornamentation kit) | 124.10 € |
| Concession of drawer burial (gavetão) | 806.69 € |
| Treatment of graves and funeral markers — Placement of railing or similar | 24.81 € |
| Treatment of graves and funeral markers — Placement of marble stone or similar | 37.23 € |
| Miscellaneous services — Transfer/translation of remains (trasladação) | 310.88 € |
| Water, Sanitation & Waste | |
| Register of mines and mineral-medicinal water springs | 214.70 € |
| Hygiene and Sanitation — Use of cesspit emptier - per each 5 m3 or fraction | 21.70 € |
| Sports & Pools | |
| Indoor pool — General access (fee/hour) | 2.11 €/hour |
| Indoor pool — Learning/maintenance classes (2 h/week)/month | 26.68 €/month |
| Indoor pool — Holders of student card and/or youth card and pensioners (fee/hour) | 1.36 €/hour |
| Indoor pool — Children aged 6 to 12 (fee/hour) | 0.74 €/hour |
| Outdoor pool — General access (fee/hour) | 2.49 €/hour |
| Outdoor pool — Holders of student card and/or youth card and pensioners (fee/hour) | 1.88 €/hour |
| Outdoor pool — Children aged 6 to 12 (fee/hour) | 1.24 €/hour |
| QUADRO XV — Sports hall - Occasional use - per one hour | 31.01 €/hour |
| QUADRO XV — Playing fields for Educational Centers - Occasional use - per one hour | 24.81 €/hour |
| Camping | |
| Occasional Camping Activity Licensing | 16.63 € |
| Culture & Museums | |
| Sale of monograph — each | 13.79 € |
| Municipal Auditorium — Occasional use - per hour | 31.01 € |
| Sale of tickets for shows or public entertainments at agencies or points of sale | 1.36 € |
| Forests & Burning | |
| Issuance of an opinion on reforestation operations with fast-growing trees | 27.43 € |
| Procedures for preparing land for afforestation, reforestation or other mobilisations subject to licensing | 36.00 € |
| Public Celebratory Bonfires (popular bonfires for saints, Christmas): Licensing fee | 6.08 € |
| Performance of bonfires and burnings | 1.36 € |
| Inspections | |
| Assessment of the licence application | 26.56 € |
| Inspections | 51.49 € |
| Periodic Inspection | 73.24 € |
| Extraordinary Inspection | 73.24 € |
| Periodic Re-inspection | 44.06 € |
| Accident Investigation | 44.06 € |
| Documents & Certificates | |
| Posting of notices relating to claims that are not of public interest - each | 6.94 € |
| Files, diplomas or minutes of any kind | 8.32 € |
| Endorsements/annotations not provided for in other chapters of the table | 8.32 € |
| Certified extracts (teor) not exceeding one page or face - each | 4.71 € |
| Certified extracts (teor) — for each page or face beyond the 1st, even if incomplete | 3.72 € |
| Narrative certificates: double the simple rate — not exceeding one page or face - each | 9.42 € |
| Narrative certificates — for each page or face beyond the 1st, even if incomplete | 7.07 € |
| Authenticated photocopies — in addition to the above fee, plus for each page | 3.72 € |
| Registration of documents - single/one-off | 3.09 € |
| Endorsements/entries in books - per book | 21.95 € |
| Opening and closing entries in books subject to that formality - each book | 6.94 € |
| Delivery receipts for documents attached to files whose restitution has been authorised | 20.62 € |
| Declarations/terms of responsibility | 9.68 € |
| Supply at request of interested parties of documents necessary to replace those lost or in poor condition and not provided for in other chapters - each document (except 2nd copies of Sanitary Licence permits) | 8.18 € |
| Simple prior communication | 12.54 € |
| Prior communication with deadline | 17.50 € |
| Mediated attendance by a form submitted through the Entrepreneur's Desk | 4.95 € |
| Issuance of duplicates - Driving licences, registration booklets or plates — 2.3. Plates for mopeds and motorcycles | 17.87 € |
| Issuance of duplicates - Driving licences, registration booklets or plates — 2.4. Plates for tractors and agricultural trailers - each | 42.81 € |
| Other | |
| Other services and/or acts not expressly covered in this table or in any other legal or regulatory provision | 11.03 € |
| Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (urbanísticas) — Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 150.44 € |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamentos e obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 112.70 € |
| Aditamento ao alvará — Acresce por fogo resultante de aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 7.70 € |
| Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento — Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 111.68 € |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamentos — Aditamento(original wording, Portuguese) | 89.37 € |
| Aditamento ao alvará de loteamentos — Acresce por fogo resultante de aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 7.70 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 111.68 € |
| Prazo - por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 89.37 € |
| Infraestruturas - por cada especialidade (redes de esgotos, redes de abastecimento de água, etc.)(original wording, Portuguese) | 55.88 € |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 89.37 € |
| Prazo - por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 89.37 € |
| Infraestruturas - por cada especialidade (redes de esgotos, redes de abastecimento de água, etc.)(original wording, Portuguese) | 55.88 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 37.23 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 74.47 € |
| Habitação unifamiliar, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| Habitação coletiva, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.24 €/m² |
| Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m² |
| Corpos salientes de construções, na parte projetada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos, sob administração municipal (varandas, alpendres integrados na construção, janelas de s(original wording, Portuguese) | 37.23 € |
| Prazo de execução - por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 7.70 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 37.23 € |
| Por m2 de área bruta de construção ou fração(original wording, Portuguese) | 0.74 €/m² |
| Prazo de execução - por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 7.70 €/month |
| Demolição de edifícios - edifícios até 150 m2 de área de implantação e por piso(original wording, Portuguese) | 18.98 € |
| Demolição de edifícios - edifícios com mais 150 m2 de área de implantação e por piso(original wording, Portuguese) | 22.60 € |
| Para outros fins - outros fins(original wording, Portuguese) | 74.47 € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior por cada 40 m2 de área bruta de construção/fracção(original wording, Portuguese) | 7.70 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações - estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico(original wording, Portuguese) | 296.25 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.70 € |
| Emissão do alvará de licença parcial em caso de construção da estrutura - valor(original wording, Portuguese) | 225.40 € |
| Emissão do alvará de licença parcial - 30% do valor aplicável para a licença a emitir(original wording, Portuguese) | 67.63 € |
| Emissão do alvará de licença parcial - restantes 70% a pagar aquando do levantamento do alvará de licença(original wording, Portuguese) | 157.73 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 47.17 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas no alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.68 € |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 18.87 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 5 000 m2(original wording, Portuguese) | 74.47 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 5 000 m2 e 10 000 m2(original wording, Portuguese) | 112.70 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em área superior a 1 ha(original wording, Portuguese) | 150.80 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção(original wording, Portuguese) | 22.60 € |
| Tapumes ou outros resguardos, por mês e por m2 da superfície de espaço público ocupado(original wording, Portuguese) | 1.88 €/m²/month |
| Andaimes por mês e por m2 da superfície do domínio público ocupado(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m²/month |
| Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por mês e por unidade(original wording, Portuguese) | 18.87 €/unit/month |
| Outras ocupações por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por mês(original wording, Portuguese) | 3.96 €/m²/month |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços(original wording, Portuguese) | 37.23 € |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 11.28 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns(original wording, Portuguese) | 74.47 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas(original wording, Portuguese) | 89.37 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros(original wording, Portuguese) | 112.70 € |
| Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior(original wording, Portuguese) | 7.70 € |
| Vistorias específicas a estabelecimentos de alojamento local(original wording, Portuguese) | 74.47 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 74.47 € |
| Por cada pedido e reapreciação(original wording, Portuguese) | 59.57 € |
| Emissão de certidão(original wording, Portuguese) | 37.23 € |
| Por auto de receção provisório de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 74.47 € |
| Acresce ao valor acima referido, por lote(original wording, Portuguese) | 8.46 € |
| Por auto de receção definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 112.70 € |
| Acresce ao valor acima referido, por lote(original wording, Portuguese) | 10.56 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de edificações(original wording, Portuguese) | 37.23 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos com obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 37.23 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos sem obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 37.23 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de publicidade(original wording, Portuguese) | 37.23 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de outras operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 37.23 € |
| Por cada reapreciação de aprovação(original wording, Portuguese) | 37.23 € |
| Mera comunicação prévia (artigo 4º)(original wording, Portuguese) | 12.54 € |
| Comunicação prévia com prazo (artigo 5º)(original wording, Portuguese) | 17.87 € |
| Atendimento Mediado por formalidade inserida no balcão do Empreendedor(original wording, Portuguese) | 4.95 € |
| Fornecimentos de modelos, do livro de obras para obras de urbanização ou construção de edifícios, cada(original wording, Portuguese) | 15.63 € |
| Fornecimentos de modelos, do aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e a publicar pelas en(original wording, Portuguese) | 7.70 € |
| Certidão de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a constituição do regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 54.10 € |
| 3.1. Acresce ao valor acima referido, por fração(original wording, Portuguese) | 3.72 € |
| Outras certidões(original wording, Portuguese) | 37.23 € |
| 4.1. Por folha em acumulação com o montante anterior(original wording, Portuguese) | 3.72 €/folha |
| Plantas topográficas de localização, PDM, por folha, em suporte informático(original wording, Portuguese) | 14.16 €/folha |
| Averbamento em procedimento de licenciamento ou autorização por cada averbamento(original wording, Portuguese) | 37.23 € |
| Autenticação de documentos por folha(original wording, Portuguese) | 2.86 €/folha |
| Depósito de fichas técnicas de habitação, por cada ficha(original wording, Portuguese) | 23.81 € |
| Impressos/requerimento tipo(original wording, Portuguese) | 0.98 € |
| 2ª via de alvará de edificação ou de utilização(original wording, Portuguese) | 18.62 € |
| 2ª via de alvará de loteamento(original wording, Portuguese) | 18.62 € |
| Atribuição do número de polícia por edifício ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.70 € |
| Outras petições(original wording, Portuguese) | 19.85 € |
| Junção de elementos(original wording, Portuguese) | 28.92 € |
| Registo e análise dos pedidos de estabelecimentos de alojamento local(original wording, Portuguese) | 115.67 € |
| Substituição de técnico responsável pela direção de obra, fiscalização de obra ou outros(original wording, Portuguese) | 15.51 € |
| Buscas - por cada ano, excetuando o corrente ou aquele que expressamente se indique(original wording, Portuguese) | 4.71 € |
| Fornecimento de CD com ficheiro tipo para apresentação de levantamentos topográficos/cartográficos, Ficha Técnica respetiva e Catálogo de objetos(original wording, Portuguese) | 14.16 € |
| Apreciação de pedido de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respetivos acessórios - por cada(original wording, Portuguese) | 75.72 € |
| Autorização municipal para instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respetivos acessórios - por cada(original wording, Portuguese) | 744.63 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 268.07 € |
| Emissão de Licença de exploração(original wording, Portuguese) | 1,977.04 € |
| Licenciamento de parques de garrafas de gás e de armazenamento de produtos derivados de petróleo que não se incluam em postos de abastecimento(original wording, Portuguese) | 49.66 € |
| Pedido de parecer prévio sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional(original wording, Portuguese) | 62.08 € |
| Pedido de parecer prévio sobre a definição e alteração da rede rodoviária nacional regional e sobre a utilização de via pública(original wording, Portuguese) | 62.08 € |
| Apreciação dos pedidos de registo de instalação ou de alteração e verificação da sua conformidade (Instalação, alteração e exploração de estabelecimentos industriais de tipo 3)(original wording, Portuguese) | 744.63 € |
| Vistorias de reexame das condições de exploração industrial, por perito (Instalação, alteração e exploração de estabelecimentos industriais de tipo 3)(original wording, Portuguese) | 75.72 € |
| Averbamento de alteração da denominação social, com ou sem transmissão (Instalação, alteração e exploração de estabelecimentos industriais de tipo 3)(original wording, Portuguese) | 150.15 € |
| Vistorias para verificação das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial, por perito (Instalação, alteração e exploração de estabelecimentos industriais de tipo (original wording, Portuguese) | 90.59 € |
| Taxa devida pela recolha de resíduos de construção e demolição de fachadas, até 1 m3(original wording, Portuguese) | 52.75 € |
| Abre Cartas(original wording, Portuguese) | 8.05 € |
| Botão punho(original wording, Portuguese) | 111.68 € |
| Conjunto Medalha grande(original wording, Portuguese) | 10.56 € |
| Conjunto Medalha pequena(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Emblema(original wording, Portuguese) | 3.72 € |
| Guarda jóias(original wording, Portuguese) | 24.81 € |
| Guião amarelo(original wording, Portuguese) | 6.21 € |
| Guião amarelo/ azul(original wording, Portuguese) | 8.70 € |
| Marcador folha(original wording, Portuguese) | 4.95 € |
| Moldura Salazar(original wording, Portuguese) | 24.81 € |
| Monografia(original wording, Portuguese) | 13.65 € |
| Porta - chaves Câmara(original wording, Portuguese) | 4.95 € |
| Prato estanho(original wording, Portuguese) | 34.74 € |
| Saleiro(original wording, Portuguese) | 12.42 € |
| Boné(original wording, Portuguese) | 7.45 € |
| Conj. Caneta e Esferográfica(original wording, Portuguese) | 12.42 € |
| Conj. Caneta e Roller(original wording, Portuguese) | 11.81 € |
| Esferográfica 4 em 1(original wording, Portuguese) | 8.70 € |
| Esferográfica c/ impressão(original wording, Portuguese) | 0.47 € |
| Esferográfica plástica(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Fita Pescoço(original wording, Portuguese) | 2.49 € |
| Íman Frigorífico(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Isqueiro(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Jogo Cartas e Poker(original wording, Portuguese) | 4.32 € |
| Lápis c/ aplicação(original wording, Portuguese) | 1.88 € |
| Lápis cor + afiadeira(original wording, Portuguese) | 0.98 € |
| Lapiseira tipo lápis(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Livro Invasões Francesas(original wording, Portuguese) | 12.42 € |
| Livro Misericórdia SCD(original wording, Portuguese) | 6.21 € |
| Livro Raminho Alecrim(original wording, Portuguese) | 18.62 € |
| Livro Salazarismo em SCD(original wording, Portuguese) | 12.42 € |
| Mochila(original wording, Portuguese) | 6.21 € |
| Mola mensagem(original wording, Portuguese) | 0.98 € |
| Panamá(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Pin Rectilíneo c/ impressão(original wording, Portuguese) | 1.36 € |
| Polo homem/mulher(original wording, Portuguese) | 8.70 € |
| Porta-minas(original wording, Portuguese) | 0.92 € |
| Postal das freguesias(original wording, Portuguese) | 0.23 € |
| Prato casa Salazar (pequeno)(original wording, Portuguese) | 4.32 € |
| Prato casa Salazar (grande)(original wording, Portuguese) | 12.42 € |
| T-shirt branca/cor c/ impressão(original wording, Portuguese) | 7.45 € |
| T-shirt das freguesias(original wording, Portuguese) | 6.21 € |
| Araucaria(original wording, Portuguese) | 3.09 € |
| Azevinho peq.(original wording, Portuguese) | 3.09 € |
| Camelia(original wording, Portuguese) | 8.70 € |
| Cedro gr.(original wording, Portuguese) | 6.21 € |
| Cedro peq.(original wording, Portuguese) | 1.88 € |
| Lilas(original wording, Portuguese) | 2.49 € |
| Loureiro(original wording, Portuguese) | 3.72 € |
| Magnolia de flor peq.(original wording, Portuguese) | 9.30 € |
| Magnolia grandiflora gr.(original wording, Portuguese) | 14.88 € |
| Magnolia grandiflora peq.(original wording, Portuguese) | 1.24 € |
| Melia(original wording, Portuguese) | 3.09 € |
| Mimosa peq.(original wording, Portuguese) | 1.24 € |
| Olaia(original wording, Portuguese) | 1.88 € |
| Palmeira washingtonia(original wording, Portuguese) | 1.88 € |
| Pinheiro peq.(original wording, Portuguese) | 3.09 € |
| Agapanto em vaso(original wording, Portuguese) | 1.24 € |
| Agapanto c/ torrão(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Alecrim(original wording, Portuguese) | 1.88 € |
| Alecrim horizontal(original wording, Portuguese) | 1.88 € |
| Amor perfeito(original wording, Portuguese) | 0.98 € |
| Arbustos diversos(original wording, Portuguese) | 1.88 € |
| Avenca(original wording, Portuguese) | 1.88 € |
| Azalea(original wording, Portuguese) | 3.72 € |
| Begonia(original wording, Portuguese) | 1.24 € |
| Bergenea c/ torrão(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Bucho c/ torrão(original wording, Portuguese) | 1.24 € |
| Buxo em vaso(original wording, Portuguese) | 1.88 € |
| Cactos diversos(original wording, Portuguese) | 1.24 € |
| Cedro horizontal(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Clorophito(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Crisantimo(original wording, Portuguese) | 3.72 € |
| Cyclame(original wording, Portuguese) | 0.98 € |
| Dracaena(original wording, Portuguese) | 1.24 € |
| Escalonia(original wording, Portuguese) | 1.24 € |
| Euonimos(original wording, Portuguese) | 1.24 € |
| Festuca cinza(original wording, Portuguese) | 0.98 € |
| Festuca verde(original wording, Portuguese) | 0.98 € |
| Feto(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Gazanea(original wording, Portuguese) | 0.98 € |
| Geranio(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Hortensia(original wording, Portuguese) | 2.49 € |
| Lauro em vaso(original wording, Portuguese) | 3.09 € |
| Lauro estacaria(original wording, Portuguese) | 0.74 € |
| Lavanda(original wording, Portuguese) | 1.88 € |
| Lirio c/ torrão(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Malmequer(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Malmequer c/ torrão(original wording, Portuguese) | 1.24 € |
| Mesmbrianto(original wording, Portuguese) | 0.98 € |
| Nereo oleander pequeno(original wording, Portuguese) | 1.24 € |
| Philodendro(original wording, Portuguese) | 1.24 € |
| Planta de interior(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Primula(original wording, Portuguese) | 0.98 € |
| Santolina c/ torrão(original wording, Portuguese) | 0.98 € |
| Stacy lanatta(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Teucrium(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Tomilho c/ torrão(original wording, Portuguese) | 0.86 € |
| Tomilho em vaso(original wording, Portuguese) | 0.98 € |
| Veronica(original wording, Portuguese) | 1.24 € |
| Viburnio(original wording, Portuguese) | 1.24 € |
08-05-2018Tabela de Taxas e Licenças do Município de Santa Comba Dão
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Planning & Construction | |
| Issuance of building permit or prior communication admission | 124.60 € |
| Additional amount as stated above — Per dwelling/equivalent dwelling unit | 6.38 € |
| Additional amount as stated above — Other uses - per square metre or fraction | 0.61 €/m² |
| Additional amount as stated above — Term - per year or fraction | 93.34 €/year |
| Amendment to the building permit or admission of prior communication for subdivisions and urbanization works | 93.34 € |
| Additional amount as stated above — Additional per plot | 12.33 € |
| Additional amount as stated above — Additional per dwelling resulting from authorized increase | 6.38 € |
| Additional amount as stated above — Other uses - per square metre or fraction | 0.61 €/m² |
| Issuance of building permit or admission of prior communication | 92.51 € |
| Amendment to the building permit or admission of prior communication for subdivisions | 74.01 € |
| Add to the above amount — Added per dwelling resulting from authorised increase | 6.38 € |
| Add to the above amount — Other uses - per square metre or fraction | 0.61 €/m² |
| Issuance of building permit or admission of prior communication | 92.51 € |
| Addition to the above amount — Term - for each year or fraction | 74.01 € |
| Addition to the above amount — Infrastructure - for each specialty (sewer networks, water supply networks, etc.) | 46.27 € |
| Amendment to the building permit or admission of prior communication | 74.01 € |
| Added to the above amount — Duration: per year or fraction | 74.01 € |
| Added to the above amount — Infrastructures: per specialty (sewer networks, water supply networks, etc.) | 46.27 € |
| Public Space Occupation | |
| Pavilions, stalls, kiosks, enclosed terraces and similar: - a) Up to 6 m2 and per month | 30.84 €/month |
| Pavilions, stalls, kiosks, enclosed terraces and similar: - b) For each additional m2 and per month | 7.20 €/m²/month |
| Motor vehicles, trailers, caravans or similar for commercial activity: - a) Per m2 or fraction and per day | 1.45 €/m²/day |
| Motor vehicles, trailers, caravans or similar for commercial activity: - b) Per m2 or fraction and per week | 3.59 €/m²/week |
| Circuses, travelling theatres, automobile tracks, carousels and similar: - a) Per m2 or fraction and per day | 1.45 €/m²/day |
| Circuses, travelling theatres, automobile tracks, carousels and similar: - b) Per m2 or fraction and per week | 3.59 €/m²/week |
| Temporary constructions or installations for cultural events, festivities or other celebrations, for commercial activity: - a) Per m2 or fraction and per day | 1.45 €/m²/day |
| Temporary constructions or installations for cultural events, festivities or other celebrations, for commercial activity: - b) Per m2 or fraction and per week | 3.59 €/m²/week |
| Open terraces, tables, chairs, platforms and similar, per m2 or fraction and per month | 5.24 €/m²/month |
| Windbreaks (guarda-ventos), per linear metre or fraction and per month(original wording, Portuguese) | 16.65 €/ml/mês |
| Posts, masts, pedestals and similar, per unit and per year(original wording, Portuguese) | 5.24 €/unidade/ano |
| Cabinets with gas bottles or tanks, per m2 or fraction and per year | 7.30 €/m²/year |
| Transformer posts, electrical cabinets and similar, per m2 or fraction and per year | 7.30 €/m²/year |
| Subsection II - Occupation of the subsoil - 1 - Underground storage tanks - per m2 or fraction and per year | 10.49 €/m²/year |
| Subsection II - Occupation of the subsoil - 2 - Pipes, conduits, cables and similar infrastructure, namely electric, image or sound signals, storm and wastewater and gas, per linear metre or fraction and per year(original wording, Portuguese) | 1.34 €/ml/ano |
| Subsection II - Occupation of the subsoil - 4 - Other special constructions or installations in the ground or subsoil - per m2 or fraction and per year | 5.24 €/m²/year |
| FRAME VII Section III Various occupations - 4 - Other occupations of the public way - per m2 or fraction and per month | 3.29 €/m²/month |
| Assessment of the license application | 22.00 € |
| Renewal of public way license | 12.75 € |
| Endorsement (registration) of public way license | 6.28 € |
| Simple prior notification | 10.39 € |
| Prior notification with a time limit | 14.49 € |
| Assisted service for formality submitted at the Entrepreneur's Desk | 4.10 € |
| Liquid fuel pumps - per unit and per year — Installed entirely on the public road | 608.55 € |
| Liquid fuel pumps - per unit and per year — Installed on private property but serving the public road | 294.00 € |
| Air or water supplying pumps, devices or outlets - per unit and per year — Installed entirely on the public road | 42.65 € |
| Air or water supplying pumps, devices or outlets - per unit and per year — Installed on private property but serving the public road | 25.69 € |
| Renewal of public way license | 12.75 € |
| Endorsement (annotation) of public way license | 6.28 € |
| Advertising | |
| FRAME VII Section III Various occupations - 1 - Devices intended to support non-illuminated advertisements or signs: - 1.1 Measurable by surface area per m2 or fraction of the area included in the frame or in a rectangular polygon surrounding the advertising surface: - a) Per month or fraction | 2.56 €/m²/month |
| FRAME VII Section III Various occupations - 1 - Devices intended to support non-illuminated advertisements or signs: - 1.1 Measurable by surface area per m2 or fraction of the area included in the frame or in a rectangular polygon surrounding the advertising surface: - b) Per year | 13.36 €/m²/year |
| FRAME VII Section III Various occupations - 2 - Devices intended to support illuminated advertisements or signs: - 2.1 Measurable by surface area per m2 or fraction of the area included in the frame or in a rectangular polygon surrounding the advertising surface: - a) Per month or fraction | 3.09 €/m²/month |
| FRAME VII Section III Various occupations - 2 - Devices intended to support illuminated advertisements or signs: - 2.1 Measurable by surface area per m2 or fraction of the area included in the frame or in a rectangular polygon surrounding the advertising surface: - b) Per year | 17.47 €/m²/year |
| Markets & Fairs | |
| Badges/plates for street lottery vendors | 6.88 € |
| FRAME VII Section III Various occupations - 3 - Exhibitors, counters, easels, chests, ice-cream or vending machines, mechanical rides or similar intended for commercial exploitation of goods per m2 or fraction and per year | 17.47 €/m²/year |
| Remaining area without frontage - Per m2 and per day | 0.71 €/m²/day |
| Fairs - Terraced places — 2.2 Remaining area without frontage - Per m2 and per day | 0.71 €/m²/day |
| Street Vending — Issuance of license/card | 51.41 € |
| Street Vending — Registration of collaborators, employees and relatives of the holder | 20.56 € |
| Economic Activities | |
| Licences not specifically contemplated in this table (except appointments or dismissals) - each | 8.02 € |
| Licensing | 159.33 € |
| Licensing of the Operation of automatic, mechanical, electrical and electronic amusement machines — Registration of machines - per machine | 110.50 € |
| Licensing of Various Activities — Endorsement for transfer of ownership - per machine | 55.10 € |
| Licensing of Various Activities — Endorsement for transfer of location | 50.87 € |
| Licensing of the Operation of amusement machines — Duplicate of the registration title - per machine | 37.00 € |
| Holding of sports events and public amusements in streets, gardens and other outdoor public places — Popular bonfires (traditional saints, Christmas): Fee for licensing | 5.04 € |
| Sale of tickets for shows or public amusements at agencies or points of sale | 1.13 € |
| Opening Hours | |
| Prior notification of opening hours | 13.68 € |
| Prior notification of change of opening hours | 13.68 € |
| Request for opening hours in exceptional regime | 17.07 € |
| Request for change of opening hours in exceptional regime | 15.00 € |
| Request for duplicate of opening hours in exceptional regime | 13.68 € |
| Water, Sanitation & Waste | |
| Registration of mines and mineral-medicinal water springs | 177.84 € |
| Sports & Pools | |
| Indoor pool — Holders of student card and/or youth card and pensioners (rate/hour) | 1.13 €/hour |
| Outdoor pool — Holders of student card and/or youth card and pensioners (rate/hour) | 1.55 €/hour |
| Sports hall and multi-purpose playing fields for educational centres — Sports hall - Occasional use - per hour | 25.69 € |
| Sports hall and multi-purpose playing fields for educational centres — Playing fields for Educational Centres - Occasional use - per hour | 20.56 € |
| Camping | |
| Licensing of Occasional Campsites | 13.78 € |
| Culture & Museums | |
| Sale of monograph - each | 11.41 € |
| Municipal Auditorium — Occasional use - per hour | 25.69 € |
| Forests & Burning | |
| Issuance of opinion on reforestation operations with fast-growing trees | 22.72 € |
| Processes for preparation of land for afforestation, reforestation or other mobilizations subject to licensing | 29.82 € |
| Conducting bonfires and burnings | 1.13 € |
| Inspections | |
| Assessment of the license application | 22.00 € |
| TABLE XIII — Inspections | 42.65 € |
| Periodic Inspection | 60.65 € |
| Extraordinary Inspection | 60.65 € |
| Periodic Re-inspection | 36.49 € |
| Accident Inquiries | 36.49 € |
| Documents & Certificates | |
| Posting of public notices relating to claims that are not of public interest - each | 5.75 € |
| Records, diplomas or certificates of any kind | 6.88 € |
| Endorsements not foreseen in other chapters of the table | 6.88 € |
| Certificates of content: not exceeding one page or face - each | 3.90 € |
| Certificates of content: for each page or face beyond the 1st, even if incomplete | 3.09 € |
| Narrative certificates: not exceeding one page or face - each | 7.81 € |
| Narrative certificates: for each page or face beyond the 1st, even if incomplete | 5.85 € |
| Authenticated photocopies of archived documents - plus, per page | 3.09 € |
| Document registration - single/occasional | 2.56 € |
| Signatures in books - per book | 18.19 € |
| Opening and closing entries in books subject to that formality - each book | 5.75 € |
| Delivery receipts of documents attached to files, whose return has been authorized | 17.07 € |
| Statements of responsibility | 8.02 € |
| Supply, at request of interested parties, of documents necessary to replace those lost or in poor conservation and not foreseen in other chapters - each document (except duplicate sanitary licence) | 6.78 € |
| Endorsements of licences issued, under Portaria No. 6065 of 29 March | 26.21 € |
| Driving licences - one-off - including cost of the card — Motorcycles with engine capacity under 50 cm3 | 40.09 € |
| Driving licences - one-off - including cost of the card — 1.4 Exchange of auxiliary motor bicycle licences for moped licence (Article 47 of Decree-Law No. 209/98 of 15/7) | 14.79 € |
| Agricultural vehicles and trailers | 29.82 € |
| Issuance of duplicates - Plates for mopeds and motorcycles | 14.79 € |
| Issuance of duplicates - Plates for tractors and agricultural trailers - each | 35.46 € |
| Endorsement or replacement of the license | 18.19 € |
| Other | |
| Declarations for the use of explosives | 6.17 € |
| Other services or acts not expressly contemplated in this table or in another legal or regulatory provision | 9.14 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 30.84 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 61.68 € |
| Habitação unifamiliar, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.51 €/m² |
| Habitação colectiva, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.03 €/m² |
| Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.24 €/m² |
| Corpos salientes de construções (varandas, alpendres integrados, janelas de sacada, corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil)(original wording, Portuguese) | 30.84 € |
| Prazo de execução - por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.38 €/month |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 30.84 € |
| Outras construções... Por m2 de área bruta de construção ou fração(original wording, Portuguese) | 0.61 €/m² |
| Prazo de execução - por cada mês ou fração (outras construções)(original wording, Portuguese) | 6.38 €/month |
| Prazo de execução - por cada mês ou fração (muros)(original wording, Portuguese) | 6.38 €/month |
| Demolição - Edifícios até 150 m2 de área de implantação e por piso(original wording, Portuguese) | 15.73 € |
| Demolição - Edifícios com mais 150 m2 de área de implantação e por piso(original wording, Portuguese) | 18.71 € |
| Prazos de execução - por cada mês ou fração (demolição)(original wording, Portuguese) | 6.38 €/month |
| Para outros fins - Outros fins(original wording, Portuguese) | 61.68 € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior por cada 40 m2 de área bruta de construção/fração(original wording, Portuguese) | 6.38 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico(original wording, Portuguese) | 245.38 € |
| Acresce por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fração(original wording, Portuguese) | 6.38 € |
| Pela emissão do alvará de licença parcial em caso de construção da estrutura(original wording, Portuguese) | 186.69 € |
| 30% do valor aplicável para a licença a emitir com base no prazo requerido para construção total(original wording, Portuguese) | 56.02 € |
| Os restantes 70% serão pagos aquando do levantamento do alvará de licença(original wording, Portuguese) | 130.65 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 39.06 €/month |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas no alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 8.84 €/month |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 15.63 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 5 000 m2(original wording, Portuguese) | 61.68 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 5 000 m2 e 10 000 m2(original wording, Portuguese) | 93.34 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em área superior a 1 ha(original wording, Portuguese) | 124.90 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção(original wording, Portuguese) | 18.71 € |
| Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado(original wording, Portuguese) | 1.55 € |
| Andaimes por mês e por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado(original wording, Portuguese) | 1.24 € |
| Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por mês e por unidade(original wording, Portuguese) | 15.63 € |
| Outras ocupações por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por mês(original wording, Portuguese) | 3.29 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços(original wording, Portuguese) | 30.84 € |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 9.34 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns(original wording, Portuguese) | 61.68 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas(original wording, Portuguese) | 74.01 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros(original wording, Portuguese) | 93.34 € |
| Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior(original wording, Portuguese) | 6.38 € |
| Vistorias especificas a estabelecimentos de alojamento local(original wording, Portuguese) | 61.68 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 61.68 € |
| Por cada pedido e reapreciação(original wording, Portuguese) | 49.34 € |
| Emissão de certidão(original wording, Portuguese) | 30.84 € |
| Por auto de receção provisório de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 61.68 € |
| Acresce ao valor acima referido, por lote(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Por auto de receção definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 93.34 € |
| Acresce ao valor acima referido, por lote(original wording, Portuguese) | 8.74 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de edificações(original wording, Portuguese) | 30.84 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos com obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 30.84 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos sem obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 30.84 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de publicidade(original wording, Portuguese) | 30.84 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de outras operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 30.84 € |
| Por cada reapreciação de aprovação(original wording, Portuguese) | 30.84 € |
| Mera comunicação prévia (artigo 4ª)(original wording, Portuguese) | 10.39 € |
| Comunicação prévia com prazo (artigo 5ª)(original wording, Portuguese) | 14.79 € |
| Atendimento Mediado por formalidade inserida no balcão do Empreendedor(original wording, Portuguese) | 4.10 € |
| Do livro de obras para obras de urbanização ou construção de edifícios(original wording, Portuguese) | 12.95 € |
| Do aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de oper(original wording, Portuguese) | 6.38 € |
| Certidão de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a constituição do regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 44.82 € |
| Acresce ao valor acima referido, por fracção(original wording, Portuguese) | 3.09 € |
| Outras certidões(original wording, Portuguese) | 30.84 € |
| Por folha em acumulação com o montante anterior(original wording, Portuguese) | 3.09 € |
| Plantas topográficas de localização, PDM (ordenamento e condicionantes), em qualquer escala, por folha, em suporte informático(original wording, Portuguese) | 11.72 € |
| Aver bamento em procedimento de licenciamento ou autorização por cada averbamento(original wording, Portuguese) | 30.84 € |
| Autenticação de documentos por folha(original wording, Portuguese) | 2.36 € |
| Depósito de fichas técnicas de habitação, por cada ficha(original wording, Portuguese) | 19.73 € |
| Impressos/requerimento tipo(original wording, Portuguese) | 0.81 € |
| 2ª via de alvará de edificação ou de utilização(original wording, Portuguese) | 15.43 € |
| 2ª via de alvará de loteamento(original wording, Portuguese) | 15.43 € |
| Atribuição do número de polícia por edifício ou fracção(original wording, Portuguese) | 6.38 € |
| Outras petições(original wording, Portuguese) | 16.44 € |
| Junção de elementos(original wording, Portuguese) | 23.95 € |
| Registo e análise dos pedidos de estabelecimentos de alojamento local(original wording, Portuguese) | 95.81 € |
| Substituição de técnico responsável pela direção de obra, fiscalização de obra ou outros(original wording, Portuguese) | 12.85 € |
| Buscas - por cada ano, excetuando o corrente ou aquele que expressamente se indique(original wording, Portuguese) | 3.90 € |
| Taxa devida pela recolha de resíduos de construção e demolição de fachadas, até 1 m3(original wording, Portuguese) | 43.69 € |
| Abre Cartas(original wording, Portuguese) | 6.68 € |
| Botão punho(original wording, Portuguese) | 92.51 € |
| Conjunto Medalha grande(original wording, Portuguese) | 8.74 € |
| Conjunto Medalha pequena(original wording, Portuguese) | 5.65 € |
| Emblema(original wording, Portuguese) | 3.09 € |
| Guarda joias(original wording, Portuguese) | 20.56 € |
| Guião amarelo(original wording, Portuguese) | 5.14 € |
| Guião amarelo/ azul(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Marcador folha(original wording, Portuguese) | 4.10 € |
| Moldura Salazar(original wording, Portuguese) | 20.56 € |
| Monografia(original wording, Portuguese) | 11.30 € |
| Porta - chaves Câmara(original wording, Portuguese) | 4.10 € |
| Prato estanho(original wording, Portuguese) | 28.78 € |
| Saleiro(original wording, Portuguese) | 10.29 € |
| Boné(original wording, Portuguese) | 6.17 € |
| Conj. Caneta e Esferográfica(original wording, Portuguese) | 10.29 € |
| Conj. Caneta e Roller(original wording, Portuguese) | 9.77 € |
| Esferográfica 4 em 1(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Esferográfica c/ imp.(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Esferográfica plástica(original wording, Portuguese) | 0.51 € |
| Fita Pescoço(original wording, Portuguese) | 2.06 € |
| Íman Frigorífico(original wording, Portuguese) | 1.24 € |
| Isqueiro(original wording, Portuguese) | 0.51 € |
| Jogo Cartas e Poker(original wording, Portuguese) | 3.59 € |
| Lápis c/ aplicação(original wording, Portuguese) | 1.55 € |
| Lápis cor + afiadeira(original wording, Portuguese) | 0.81 € |
| Lapiseira tipo lápis(original wording, Portuguese) | 0.51 € |
| Livro Invasões Francesas(original wording, Portuguese) | 10.29 € |
| Livro Misericórdia SCD(original wording, Portuguese) | 5.14 € |
| Livro Raminho Alecrim(original wording, Portuguese) | 15.43 € |
| Livro Salazarismo em SCD(original wording, Portuguese) | 10.29 € |
| Mochila(original wording, Portuguese) | 5.14 € |
| Mola mensagem(original wording, Portuguese) | 0.81 € |
| Panamá(original wording, Portuguese) | 5.65 € |
| Pin Rectilíneo c/ imp.(original wording, Portuguese) | 1.13 € |
| Polo homem/mulher(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Porta-minas(original wording, Portuguese) | 0.76 € |
| Postal das freguesias(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Prato casa Salazar (pequeno)(original wording, Portuguese) | 3.59 € |
| Prato casa Salazar (grande)(original wording, Portuguese) | 10.29 € |
| T-shirt branca/cor c/ imp(original wording, Portuguese) | 6.17 € |
| T-shirt das freguesias(original wording, Portuguese) | 5.14 € |
| Araucaria(original wording, Portuguese) | 2.56 € |
| Azevinho peq.(original wording, Portuguese) | 2.56 € |
| Camelia(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Cedro gr.(original wording, Portuguese) | 5.14 € |
| Cedro peq.(original wording, Portuguese) | 1.55 € |
| Lilas(original wording, Portuguese) | 2.06 € |
| Loureiro(original wording, Portuguese) | 3.09 € |
| Magnolia de flor peq.(original wording, Portuguese) | 7.70 € |
| Magnolia grandiflora gr.(original wording, Portuguese) | 12.33 € |
| Magnolia grandiflora peq.(original wording, Portuguese) | 1.03 € |
| Melia(original wording, Portuguese) | 2.56 € |
| Mimosa peq.(original wording, Portuguese) | 1.03 € |
| Olaia(original wording, Portuguese) | 1.55 € |
| Palmeira washingtonia(original wording, Portuguese) | 1.55 € |
| Pinheiro peq.(original wording, Portuguese) | 2.56 € |
| Agapanto em vaso(original wording, Portuguese) | 1.03 € |
| Agapanto c/torrão(original wording, Portuguese) | 0.51 € |
| Alecrim(original wording, Portuguese) | 1.55 € |
| Alecrim horizontal(original wording, Portuguese) | 1.55 € |
| Amor perfeito(original wording, Portuguese) | 0.81 € |
| Arbustos diversos(original wording, Portuguese) | 1.55 € |
| Avenca(original wording, Portuguese) | 1.55 € |
| Azalea(original wording, Portuguese) | 3.09 € |
| Begonia(original wording, Portuguese) | 1.03 € |
| Bergenea c/torrão(original wording, Portuguese) | 0.51 € |
| Bucho c/torrão(original wording, Portuguese) | 1.03 € |
| Buxo em vaso(original wording, Portuguese) | 1.55 € |
| Cactos diversos(original wording, Portuguese) | 1.03 € |
| Cedro horizontal(original wording, Portuguese) | 1.24 € |
| Clorophito(original wording, Portuguese) | 1.24 € |
| Crisantimo(original wording, Portuguese) | 3.09 € |
| Cyclame(original wording, Portuguese) | 0.81 € |
| Dracaena(original wording, Portuguese) | 1.03 € |
| Escalonia(original wording, Portuguese) | 1.03 € |
| Euonimos(original wording, Portuguese) | 1.03 € |
| Festuca cinza(original wording, Portuguese) | 0.81 € |
| Festuca verde(original wording, Portuguese) | 0.81 € |
| Feto(original wording, Portuguese) | 1.24 € |
| Gazanea(original wording, Portuguese) | 0.81 € |
| Geranio(original wording, Portuguese) | 1.24 € |
| Hortensia(original wording, Portuguese) | 2.06 € |
| Lauro em vaso(original wording, Portuguese) | 2.56 € |
| Lauro estacaria(original wording, Portuguese) | 0.61 € |
| Lavanda(original wording, Portuguese) | 1.55 € |
| Lirio c/torrão(original wording, Portuguese) | 0.51 € |
| Malmequer(original wording, Portuguese) | 1.24 € |
| Malmequer c/torrão(original wording, Portuguese) | 1.03 € |
| Mesmbrianto(original wording, Portuguese) | 0.81 € |
| Nereo oleander pequeno(original wording, Portuguese) | 1.03 € |
| Philodendro(original wording, Portuguese) | 1.03 € |
| Planta de interior(original wording, Portuguese) | 1.24 € |
| Primula(original wording, Portuguese) | 0.81 € |
| Santolina c/torrão(original wording, Portuguese) | 0.81 € |
| Stacy lanatta(original wording, Portuguese) | 0.51 € |
| Teucrium(original wording, Portuguese) | 1.24 € |
| Tomilho c/torrão(original wording, Portuguese) | 0.71 € |
| Tomilho em vaso(original wording, Portuguese) | 0.81 € |
| Veronica(original wording, Portuguese) | 1.03 € |
| Viburnio(original wording, Portuguese) | 1.03 € |
14-12-2016 taxas 2017
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada(original wording, Portuguese) | 5.68 €/cada |
| Autos, diplomas ou termos de qualquer espécie(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Averbamentos não previstos noutros capítulos da tabela(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Certidões de teor — não excedendo uma lauda ou face - cada(original wording, Portuguese) | 3.85 €/lauda |
| Certidões de teor — por cada lauda ou face além da 1ª, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 3.05 €/lauda |
| Certidões de narrativa — não excedendo uma lauda ou face - cada(original wording, Portuguese) | 7.71 €/lauda |
| Certidões de narrativa — por cada lauda ou face além da 1ª, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 5.78 €/lauda |
| Fotocópias autenticadas — acresce por cada lauda(original wording, Portuguese) | 3.05 €/lauda |
| Registo de minas e de nascentes de água minero-medicinais(original wording, Portuguese) | 175.66 € |
| Declarações para emprego de explosivos(original wording, Portuguese) | 6.09 € |
| Registo de documentos - avulso(original wording, Portuguese) | 2.53 € |
| Rúbricas em livros - por cada livro(original wording, Portuguese) | 17.97 €/livro |
| Termos de abertura e de encerramento em livros sujeitos a essa formalidade - cada livro(original wording, Portuguese) | 5.68 €/livro |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada(original wording, Portuguese) | 16.86 € |
| Termos de responsabilidade(original wording, Portuguese) | 7.92 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado de conservação e não previstos noutros capítulos - cada documen(original wording, Portuguese) | 6.70 €/documento |
| Averbamentos de alvarás emitidos, nos termos da Portaria n.º 6065, de 29 de Março(original wording, Portuguese) | 25.89 € |
| Chapas para vendedores ambulantes de lotaria(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Emissão de Parecer sobre Operações de Reflorestação com Árvores de Crescimento Rápido(original wording, Portuguese) | 22.44 € |
| Processos de preparação de terreno para florestação, reflorestação ou outras mobilizações sujeitas a licenciamento(original wording, Portuguese) | 29.45 € |
| Comunicação prévia de Horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 13.51 € |
| Comunicação prévia de alteração de horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 13.51 € |
| Pedido de horário de funcionamento em regime excepcional(original wording, Portuguese) | 16.86 € |
| Pedido de alteração de horário de funcionamento em regime excepcional(original wording, Portuguese) | 14.82 € |
| Pedido de 2ª via de horário de funcionamento em regime excepcional(original wording, Portuguese) | 13.51 € |
| Outros serviços e ou atos não expressamente contemplados nesta tabela ou noutra disposição legal ou regulamentar(original wording, Portuguese) | 9.03 € |
| Alvarás, não especialmente contemplados, na presente tabela (exceto os de nomeação ou de exoneração) — cada um(original wording, Portuguese) | 7.92 € |
| Venda de monografia — cada(original wording, Portuguese) | 11.27 €/monografia |
| Utilização do limpa-fossas - por cada 5 m3 ou fração(original wording, Portuguese) | 17.77 €/5m3 |
| Sepulturas temporárias - cada(original wording, Portuguese) | 53.51 € |
| Sepulturas perpétuas - cada(original wording, Portuguese) | 80.21 € |
| Inumação em jazigos particulares - cada(original wording, Portuguese) | 149.77 € |
| Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 167.53 €/cada ossada |
| Depósito transitório de caixões - por dia ou fração, exceptuando o primeiro(original wording, Portuguese) | 13.71 €/day |
| Concessão de terrenos - Para sepulturas perpétuas de adultos(original wording, Portuguese) | 863.07 € |
| Concessão de terrenos - Idem para crianças(original wording, Portuguese) | 583.84 € |
| Concessão de terrenos - Para jazigos cada m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 761.54 €/m² |
| Inumação em gavetão (inclui kit de ornamentação)(original wording, Portuguese) | 101.54 € |
| Concessão em gavetão(original wording, Portuguese) | 660.00 € |
| Trasladação(original wording, Portuguese) | 254.35 € |
| Alpendres fixos ou articulados, toldos, sanefas e similares, não integrados nos edifícios - por m2 ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 3.55 €/m²/year |
| Fios ou cabos condutores de energia, imagem ou som - por ml ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 1.32 €/m/year |
| Aparelhos de Ar-Condicionado e Sistemas de Climatização - por m2 ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 3.55 €/m²/year |
| Outras construções e ocupações do espaço aéreo - por m2 ou fração de projeção sobre a via pública(original wording, Portuguese) | 3.85 €/m² |
| Esplanadas abertas, mesas, cadeiras, estrados e similares, por m2 ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 5.18 €/m²/month |
| Guarda-ventos, por ml ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 16.45 €/m/month |
| Postes, mastros, pilarestes e similares, por unidade e por ano(original wording, Portuguese) | 5.18 €/unidade/ano |
| Armários com garrafas de gás ou depósitos, por m2 ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 7.21 €/m²/year |
| Postes de transformação, cabinas elétricas e semelhantes, por m2 ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 7.21 €/m²/year |
| Depósitos subterrâneos - por m2 ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 10.36 €/m²/year |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes de infra-estruturas (...) por ml ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 1.32 €/m/year |
| Outras construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo - por m2 ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 5.18 €/m²/year |
| Expositores, mostradores, cavaletes, arcas, máquinas de gelados ou de venda automática, brinquedos mecânicos ou semelhantes destinados à exploração de artigos por m2 ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 17.26 €/m²/year |
| Outras ocupações da via pública - por m2 ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 3.25 €/m²/month |
| Apreciação do pedido de licença(original wording, Portuguese) | 21.73 € |
| Renovação de licença de via pública(original wording, Portuguese) | 12.59 € |
| Averbamento de licença de via pública(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 10.26 € |
| Comunicação prévia com prazo(original wording, Portuguese) | 14.31 € |
| Atendimento Mediado por formalidade inserida no Balcão do Empreendedor(original wording, Portuguese) | 4.05 € |
| Troca de licenças de velocípedes com motor auxiliar por licença de ciclomotor(original wording, Portuguese) | 14.61 € |
| Revalidação — De veículos agrícolas e reboques(original wording, Portuguese) | 29.45 € |
| Emissão de segunda via — Chapas de ciclomotores e motociclos(original wording, Portuguese) | 14.61 € |
| Emissão de segunda via — Chapas de tractores e reboques agrícolas (cada uma)(original wording, Portuguese) | 35.03 € |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 157.38 € |
| Averamento ou substituição da licença(original wording, Portuguese) | 17.97 € |
| Apreciação do pedido de licença(original wording, Portuguese) | 21.73 € |
| Renovação de licença de via pública(original wording, Portuguese) | 12.59 € |
| Averamento de licença de via pública(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Apreciação do pedido de licença(original wording, Portuguese) | 21.73 € |
| Renovação de licença de via pública(original wording, Portuguese) | 12.59 € |
| Averbamento de licença de via pública(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Feiras - Restante área sem frente - por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m²/day |
| Venda Ambulante - Emissão de licença/cartão(original wording, Portuguese) | 50.78 € |
| Venda Ambulante - Inscrição de colaboradores, empregados e familiares do titular(original wording, Portuguese) | 20.31 € |
| Vistorias(original wording, Portuguese) | 42.13 € |
| Piscina coberta — Acesso geral (taxa/hora)(original wording, Portuguese) | 1.73 €/hour |
| Piscina coberta — Classes de aprendizagem/manutenção (2 h/semana)/mês(original wording, Portuguese) | 21.83 €/month |
| Piscina coberta — Titulares do cartão de estudante e/ou cartão jovem e reformados (taxa/hora)(original wording, Portuguese) | 1.12 €/hour |
| Piscina coberta — Crianças dos 6 aos 12 anos (taxa/hora)(original wording, Portuguese) | 0.60 €/hour |
| Piscina descoberta — Acesso geral (taxa/hora)(original wording, Portuguese) | 2.03 €/hour |
| Piscina descoberta — Titulares do cartão de estudante e/ou cartão jovem e reformados (taxa/hora)(original wording, Portuguese) | 1.53 €/hour |
| Piscina descoberta — Crianças dos 6 aos 12 anos (taxa/hora)(original wording, Portuguese) | 1.02 €/hour |
| Gimnodesportivo - Utilização pontual - por uma hora(original wording, Portuguese) | 25.38 €/hour |
| Campos de jogos Centros Educativos - Utilização pontual - por uma hora(original wording, Portuguese) | 20.31 €/hour |
| Utilização pontual Auditório Municipal - por uma hora(original wording, Portuguese) | 25.38 €/hour |
| Taxa pela emissão da licença (Guarda Nocturno)(original wording, Portuguese) | 20.41 € |
| Taxa pela renovação da licença (Guarda Nocturno)(original wording, Portuguese) | 13.31 € |
| Taxa pela emissão da licença (Arrumador de Automóveis)(original wording, Portuguese) | 4.05 € |
| Taxa pela renovação da licença (Arrumador de Automóveis)(original wording, Portuguese) | 2.43 € |
| Licenciamento da actividade de Acampamentos Ocasionais(original wording, Portuguese) | 13.61 € |
| Registo de máquinas - por cada máquina(original wording, Portuguese) | 109.15 €/máquina |
| Averbamento por transferência de propriedade - cada máquina(original wording, Portuguese) | 54.43 €/máquina |
| Averbamento por transferência do local - cada máquina(original wording, Portuguese) | 50.25 €/máquina |
| Segunda via do título de registo - por cada máquina(original wording, Portuguese) | 36.55 €/máquina |
| Taxa pelo licenciamento (Fogueiras populares)(original wording, Portuguese) | 4.98 € |
| Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda(original wording, Portuguese) | 1.12 € |
| Realização de fogueiras e queimadas(original wording, Portuguese) | 1.12 € |
| Inspeção Periódica(original wording, Portuguese) | 59.91 € |
| Inspeção Extraordinária(original wording, Portuguese) | 59.91 € |
| Reinspeção Periódica(original wording, Portuguese) | 36.04 € |
| Inquéritos a acidentes(original wording, Portuguese) | 36.04 € |
| Classe II(original wording, Portuguese) | 4.68 € |
| Classe III(original wording, Portuguese) | 6.40 € |
| Classe IV(original wording, Portuguese) | 9.43 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 123.07 € |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamentos e obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 92.20 € |
| Aditamento - acresce por lote(original wording, Portuguese) | 12.18 €/lote |
| Aditamento - acresce por fogo resultante de aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 6.30 €/fogo |
| Aditamento - outras utilizações por cada metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 91.38 € |
| Acresce: Por fogo/fogo equivalente(original wording, Portuguese) | 6.30 €/fogo |
| Acresce: Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamentos(original wording, Portuguese) | 73.10 € |
| Acrece por lote(original wording, Portuguese) | 12.29 €/lote |
| Acrece por fogo resultante de aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 6.30 €/fogo |
| Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 91.38 € |
| Infraestruturas - por cada especialidade (redes de esgotos, redes de abastecimento de água, etc.) (acréscimo à emissão de alvará)(original wording, Portuguese) | 45.70 €/especialidade |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 73.10 € |
| Prazo - por cada ano ou fração (acréscimo ao aditamento)(original wording, Portuguese) | 73.10 €/year |
| Infraestruturas - por cada especialidade (redes de esgotos, redes de abastecimento de água, etc.) (acréscimo ao aditamento)(original wording, Portuguese) | 45.70 €/especialidade |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 30.46 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 60.92 € |
| Habitação unifamiliar, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Habitação colectiva, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.02 €/m² |
| Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.22 €/m² |
| Corpos salientes de construções, na parte projectada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos, sob administração municipal (varandas, alpendres integrados na construção, janelas de (original wording, Portuguese) | 30.46 € |
| Prazo de execução - por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.30 €/month |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 30.46 € |
| Por m2 de área bruta de construção ou fração(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| Prazo de execução - por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.30 €/month |
| b1) Por metro linear(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m |
| b2) Prazo de execução - por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.30 €/month |
| Edifícios até 150 m2 de área de implantação e por piso(original wording, Portuguese) | 15.54 €/piso |
| Edifícios com mais 150 m2 de área de implantação e por piso(original wording, Portuguese) | 18.48 €/piso |
| Prazos de execução - por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.30 €/month |
| Moradia unifamiliar, incluindo anexos(original wording, Portuguese) | 60.92 € |
| Outras construções, por cada fogo(original wording, Portuguese) | 60.92 €/fogo |
| Comércio, por cada uma(original wording, Portuguese) | 92.20 €/unit |
| Serviços, por cada uma(original wording, Portuguese) | 92.20 €/unit |
| Indústria(original wording, Portuguese) | 92.20 € |
| Actividades agro-pecuárias(original wording, Portuguese) | 92.20 € |
| Outros fins(original wording, Portuguese) | 60.92 € |
| Acresce por cada 40 m2 de área bruta de construção/fração(original wording, Portuguese) | 6.30 €/40m2 |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico(original wording, Portuguese) | 242.37 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fração(original wording, Portuguese) | 6.30 €/40 m2 |
| Emissão do alvará de licença parcial em caso de construção da estrutura(original wording, Portuguese) | 184.40 € |
| 30% do valor aplicável para a licença a emitir com base no prazo requerido para construção total(original wording, Portuguese) | 55.33 € |
| Restantes 70% do valor da licença a pagar aquando do levantamento do alvará de licença(original wording, Portuguese) | 129.05 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 38.58 €/month |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas no alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 8.73 €/month |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 15.44 €/month |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 5 000 m2(original wording, Portuguese) | 60.92 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 5 000 m2 e 10 000 m2(original wording, Portuguese) | 92.20 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em área superior a 1 ha(original wording, Portuguese) | 123.37 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção(original wording, Portuguese) | 18.48 € |
| Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado(original wording, Portuguese) | 1.53 €/m²/month |
| Andaimes por mês e por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado(original wording, Portuguese) | 1.22 €/m²/month |
| Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por mês e por unidade(original wording, Portuguese) | 15.44 €/unit/month |
| Outras ocupações por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por mês(original wording, Portuguese) | 3.25 €/m²/month |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços(original wording, Portuguese) | 30.46 € |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 9.23 €/fogo ou unidade |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns(original wording, Portuguese) | 60.92 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas(original wording, Portuguese) | 73.10 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros(original wording, Portuguese) | 92.20 € |
| Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior(original wording, Portuguese) | 6.30 €/estabelecimento ou €/quarto |
| Vistorias específicas a estabelecimentos de alojamento local(original wording, Portuguese) | 60.92 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 60.92 € |
| Por cada pedido e reapreciação(original wording, Portuguese) | 48.74 € |
| Emissão de certidão(original wording, Portuguese) | 30.46 € |
| Por auto de receção provisório de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 60.92 € |
| Acresce ao valor acima referido, por lote (receção provisória)(original wording, Portuguese) | 6.91 €/lote |
| Por auto de receção definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 92.20 € |
| Acresce ao valor acima referido, por lote (receção definitiva)(original wording, Portuguese) | 8.63 €/lote |
| Licenciamento/comunicação prévia de edificações(original wording, Portuguese) | 30.46 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos com obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 30.46 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de loteamentos sem obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 30.46 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de publicidade(original wording, Portuguese) | 30.46 € |
| Licenciamento/comunicação prévia de outras operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 30.46 € |
| Por cada reapreciação de aprovação(original wording, Portuguese) | 30.46 € |
| Mera comunicação prévia (artigo 4ª)(original wording, Portuguese) | 10.26 € |
| Comunicação prévia com prazo (artigo 5ª)(original wording, Portuguese) | 14.61 € |
| Atendimento Mediado por formalidade inserida no balcão do Empreendedor(original wording, Portuguese) | 4.05 € |
| Do livro de obras para obras de urbanização ou construção de edifícios(original wording, Portuguese) | 12.79 €/unit |
| Do aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objeto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de oper(original wording, Portuguese) | 6.30 € |
| Certidão de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a constituição do regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 44.27 € |
| Acresce ao valor acima referido, por fracção(original wording, Portuguese) | 3.05 €/fracção |
| Outras certidões(original wording, Portuguese) | 30.46 € |
| Por folha em acumulação com o montante anterior(original wording, Portuguese) | 3.05 €/folha |
| Formatos A4, cada(original wording, Portuguese) | 0.50 €/unit |
| Formato A3, cada(original wording, Portuguese) | 0.60 €/unit |
| Formato superior, por m2(original wording, Portuguese) | 4.05 €/m² |
| Formatos A4, cada(original wording, Portuguese) | 1.53 €/unit |
| Formato A3, cada(original wording, Portuguese) | 1.83 € |
| Formato superior, por m2(original wording, Portuguese) | 10.16 €/m² |
| Formatos A4, cada(original wording, Portuguese) | 3.25 € |
| Formato A3, cada(original wording, Portuguese) | 3.75 € |
| Formato superior, por m2(original wording, Portuguese) | 25.38 €/m² |
| Plantas topográficas de localização, PDM, por folha, em suporte informático(original wording, Portuguese) | 11.58 €/folha |
| Averbamento em procedimento de licenciamento ou autorização por cada averbamento(original wording, Portuguese) | 30.46 € |
| Autenticação de documentos por folha(original wording, Portuguese) | 2.33 €/folha |
| Depósito de fichas técnicas de habitação, por cada ficha(original wording, Portuguese) | 19.49 € |
| Impressos/requerimento tipo(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| 2ª via de alvará de edificação ou de utilização(original wording, Portuguese) | 15.24 € |
| 2ª via de alvará de loteamento(original wording, Portuguese) | 15.24 € |
| Atribuição do número de polícia por edifício ou fração(original wording, Portuguese) | 6.30 €/edifício/fração |
| Outras petições(original wording, Portuguese) | 16.24 € |
| Junção de elementos(original wording, Portuguese) | 23.66 € |
| Registo e análise dos pedidos de estabelecimentos de alojamento local(original wording, Portuguese) | 94.64 € |
| Substituição de técnico responsável pela direção de obra, fiscalização de obra ou outros(original wording, Portuguese) | 12.69 € |
| Buscas - por cada ano, excetuando o corrente ou aquele que expressamente se indique(original wording, Portuguese) | 3.85 €/year |
| Fornecimento de CD com ficheiro tipo para apresentação de levantamentos topográficos/cartográficos, Ficha Técnica respetiva e Catálogo de Objectos(original wording, Portuguese) | 11.58 € |
| Apreciação de pedido de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios - por cada(original wording, Portuguese) | 61.94 €/unit |
| Autorização municipal para instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios - por cada(original wording, Portuguese) | 609.22 €/unit |
| Apreciação dos pedidos informação prévia(original wording, Portuguese) | 61.94 € |
| Apreciação dos pedidos informação prévia(original wording, Portuguese) | 61.94 € |
| Capacidade de armazenamento superior a 5000 m3(original wording, Portuguese) | 203.07 € |
| Capacidade de armazenamento entre 500 a 5000 m3(original wording, Portuguese) | 121.85 € |
| Capacidade de armazenamento entre 50 e 500 m3(original wording, Portuguese) | 93.01 € |
| Capacidade de armazenamento inferior a 50 m3(original wording, Portuguese) | 60.92 € |
| Capacidade de armazenamento entre 500 e 5000 m3 (Vistorias ...)(original wording, Portuguese) | 324.92 € |
| Capacidade de armazenamento entre 50 e 500 m3 (Vistorias ...)(original wording, Portuguese) | 291.41 € |
| Capacidade de armazenamento inferior a 50 m3 (Vistorias ...)(original wording, Portuguese) | 291.41 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 219.31 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 219.31 € |
| Emissão de Licença de exploração(original wording, Portuguese) | 1,617.50 € |
| Emissão de Licença de exploração(original wording, Portuguese) | 1,617.50 € |
| Licenciamento de parques de garrafas de gás e de armazenamento de produtos derivados de petróleo que não se incluam em postos de abastecimento(original wording, Portuguese) | 40.62 € |
| Licenciamento de parques de garrafas de gás e de armazenamento de produtos derivados de petróleo que não se incluam em postos de abastecimento(original wording, Portuguese) | 40.62 € |
| Pedido de parecer prévio sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional(original wording, Portuguese) | 50.78 € |
| Pedido de parecer prévio sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional(original wording, Portuguese) | 50.78 € |
| Pedido de parecer prévio sobre a definição e alteração da rede rodoviária nacional regional e sobre a utilização de via pública(original wording, Portuguese) | 50.78 € |
| Pedido de parecer prévio sobre a definição e alteração da rede rodoviária nacional regional e sobre a utilização de via pública(original wording, Portuguese) | 50.78 € |
| Apreciação dos pedidos de registo de instalação ou de alteração e verificação da sua conformidade(original wording, Portuguese) | 609.22 € |
| Vistorias de controlo(original wording, Portuguese) | 61.94 € |
| Vistorias de reexame das condições de exploração industrial, por perito(original wording, Portuguese) | 61.94 € |
| Averbamento de alteração da denominação social, com ou sem transmissão(original wording, Portuguese) | 122.86 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamento(original wording, Portuguese) | 61.94 € |
| Vistorias para verificação das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial, por perito(original wording, Portuguese) | 74.12 € |
| Apreciação de pedidos de regularização(original wording, Portuguese) | 184.80 € |
| Taxa devida pela recolha de resíduos de construção e demolição de fachadas, até 1 m3(original wording, Portuguese) | 43.15 € |
| Taxa devida pela recolha de resíduos de construção e demolição de fachadas, até 1 m3(original wording, Portuguese) | 43.15 €/até 1 m3 |
| Abre Cartas(original wording, Portuguese) | 6.60 € |
| Abre Cartas(original wording, Portuguese) | 6.60 € |
| Botão punho(original wording, Portuguese) | 91.38 € |
| Botão punho(original wording, Portuguese) | 91.38 € |
| Conjunto Medalha grande(original wording, Portuguese) | 8.63 € |
| Conjunto Medalha grande(original wording, Portuguese) | 8.63 € |
| Conjunto Medalha pequena(original wording, Portuguese) | 5.58 € |
| Conjunto Medalha pequena(original wording, Portuguese) | 5.58 € |
| Emblema(original wording, Portuguese) | 3.05 € |
| Emblema(original wording, Portuguese) | 3.05 € |
| Guarda joias(original wording, Portuguese) | 20.31 € |
| Guarda joias(original wording, Portuguese) | 20.31 € |
| Guião amarelo(original wording, Portuguese) | 5.08 € |
| Guião amarelo(original wording, Portuguese) | 5.08 € |
| Guião amarelo/ azul(original wording, Portuguese) | 7.11 € |
| Guião amarelo/ azul(original wording, Portuguese) | 7.11 € |
| Marcador folha(original wording, Portuguese) | 4.05 € |
| Marcador folha(original wording, Portuguese) | 4.05 € |
| Moldura Salazar(original wording, Portuguese) | 20.31 € |
| Moldura Salazar(original wording, Portuguese) | 20.31 € |
| Monografia(original wording, Portuguese) | 11.16 € |
| Monografia(original wording, Portuguese) | 11.16 € |
| Porta - chaves Câmara(original wording, Portuguese) | 4.05 € |
| Porta - chaves Câmara(original wording, Portuguese) | 4.05 € |
| Prato estanho(original wording, Portuguese) | 28.43 € |
| Prato estanho(original wording, Portuguese) | 28.43 € |
| Saleiro(original wording, Portuguese) | 10.16 € |
| Saleiro(original wording, Portuguese) | 10.16 € |
| Boné(original wording, Portuguese) | 6.09 € |
| Boné(original wording, Portuguese) | 6.09 € |
| Conj. Caneta e Esferográfica(original wording, Portuguese) | 10.16 € |
| Conj. Caneta e Esferográfica(original wording, Portuguese) | 10.16 € |
| Conj. Caneta e Roller(original wording, Portuguese) | 9.65 € |
| Conj. Caneta e Roller(original wording, Portuguese) | 9.65 € |
| Esferográfica 4 em 1(original wording, Portuguese) | 7.11 € |
| Esferográfica 4 em 1(original wording, Portuguese) | 7.11 € |
| Esferográfica c/ imp.(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Esferográfica c/ imp.(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Esferográfica plástica(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Esferográfica plástica(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Fita Pescoço(original wording, Portuguese) | 2.03 € |
| Fita Pescoço(original wording, Portuguese) | 2.03 € |
| Íman Frigorífico(original wording, Portuguese) | 1.22 € |
| Íman Frigorífico(original wording, Portuguese) | 1.22 € |
| Isqueiro(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Isqueiro(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Jogo Cartas e Poker(original wording, Portuguese) | 3.55 € |
| Jogo Cartas e Poker(original wording, Portuguese) | 3.55 € |
| Lápis c/ aplicação(original wording, Portuguese) | 1.53 € |
| Lápis c/ aplicação(original wording, Portuguese) | 1.53 € |
| Lápis cor + afiadeira(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Lápis cor + afiadeira(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Lapiseira tipo lápis(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Lapiseira tipo lápis(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Livro Invasões Francesas(original wording, Portuguese) | 10.16 € |
| Livro Invasões Francesas(original wording, Portuguese) | 10.16 € |
| Livro Misericórdia SCD(original wording, Portuguese) | 5.08 € |
| Livro Misericórdia SCD(original wording, Portuguese) | 5.08 € |
| Livro Raminho Alecrim(original wording, Portuguese) | 15.24 € |
| Livro Raminho Alecrim(original wording, Portuguese) | 15.24 € |
| Livro Salazarismo em SCD(original wording, Portuguese) | 10.16 € |
| Livro Salazarismo em SCD(original wording, Portuguese) | 10.16 € |
| Mochila(original wording, Portuguese) | 5.08 € |
| Mochila(original wording, Portuguese) | 5.08 € |
| Mola mensagem(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Mola mensagem(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Panamá(original wording, Portuguese) | 5.58 € |
| Panamá(original wording, Portuguese) | 5.58 € |
| Pin Rectilíneo c/ imp.(original wording, Portuguese) | 1.12 € |
| Pin Rectilíneo c/ imp.(original wording, Portuguese) | 1.12 € |
| Polo homem/mulher(original wording, Portuguese) | 7.11 € |
| Polo homem/mulher(original wording, Portuguese) | 7.11 € |
| Porta-minas(original wording, Portuguese) | 0.75 € |
| Porta-minas(original wording, Portuguese) | 0.75 € |
| Postal das freguesias(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Postal das freguesias(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Prato casa Salazar (pequeno)(original wording, Portuguese) | 3.55 € |
| Prato casa Salazar (pequeno)(original wording, Portuguese) | 3.55 € |
| Prato casa Salazar (grande)(original wording, Portuguese) | 10.16 € |
| Prato casa Salazar (grande)(original wording, Portuguese) | 10.16 € |
| T-shirt branca/cor c/ imp(original wording, Portuguese) | 6.09 € |
| T-shirt branca/cor c/ imp(original wording, Portuguese) | 6.09 € |
| T-shirt das freguesias(original wording, Portuguese) | 5.08 € |
| T-shirt das freguesias(original wording, Portuguese) | 5.08 € |
| Araucaria(original wording, Portuguese) | 2.53 € |
| Araucaria(original wording, Portuguese) | 2.53 € |
| Azevinho peq.(original wording, Portuguese) | 2.53 € |
| Azevinho peq.(original wording, Portuguese) | 2.53 € |
| Camelia(original wording, Portuguese) | 7.11 € |
| Camelia(original wording, Portuguese) | 7.11 € |
| Cedro gr.(original wording, Portuguese) | 5.08 € |
| Cedro gr.(original wording, Portuguese) | 5.08 € |
| Cedro peq.(original wording, Portuguese) | 1.53 € |
| Cedro peq.(original wording, Portuguese) | 1.53 € |
| Lilas(original wording, Portuguese) | 2.03 € |
| Lilas(original wording, Portuguese) | 2.03 € |
| Loureiro(original wording, Portuguese) | 3.05 € |
| Loureiro(original wording, Portuguese) | 3.05 € |
| Magnolia de flor peq.(original wording, Portuguese) | 7.61 € |
| Magnolia de flor peq.(original wording, Portuguese) | 7.61 € |
| Magnolia grandiflora gr.(original wording, Portuguese) | 12.18 € |
| Magnolia grandiflora gr.(original wording, Portuguese) | 12.18 € |
| Magnolia grandiflora peq.(original wording, Portuguese) | 1.02 € |
| Magnolia grandiflora peq.(original wording, Portuguese) | 1.02 € |
| Melia(original wording, Portuguese) | 2.53 € |
| Melia(original wording, Portuguese) | 2.53 € |
| Mimosa peq.(original wording, Portuguese) | 1.02 € |
| Mimosa peq.(original wording, Portuguese) | 1.02 € |
| Olaia(original wording, Portuguese) | 1.53 € |
| Olaia(original wording, Portuguese) | 1.53 € |
| Palmeira washingtonia(original wording, Portuguese) | 1.53 € |
| Palmeira washingtonia(original wording, Portuguese) | 1.53 € |
| Pinheiro peq.(original wording, Portuguese) | 2.53 € |
| Pinheiro peq.(original wording, Portuguese) | 2.53 € |
| Agapanto em vaso(original wording, Portuguese) | 1.02 € |
| Agapanto em vaso(original wording, Portuguese) | 1.02 € |
| Agapanto c/torrão(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Agapanto c/torrão(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Alecrim(original wording, Portuguese) | 1.53 € |
| Alecrim(original wording, Portuguese) | 1.53 € |
| Alecrim horizontal(original wording, Portuguese) | 1.53 € |
| Alecrim horizontal(original wording, Portuguese) | 1.53 € |
| Amor perfeito(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Amor perfeito(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Arbustos diversos(original wording, Portuguese) | 1.53 € |
| Arbustos diversos(original wording, Portuguese) | 1.53 € |
| Avenca(original wording, Portuguese) | 1.53 € |
| Avenca(original wording, Portuguese) | 1.53 € |
| Azalea(original wording, Portuguese) | 3.05 € |
| Azalea(original wording, Portuguese) | 3.05 € |
| Begonia(original wording, Portuguese) | 1.02 € |
| Begonia(original wording, Portuguese) | 1.02 € |
| Bergenea c/torrão(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Bergenea c/torrão(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Bucho c/torrão(original wording, Portuguese) | 1.02 € |
| Bucho c/torrão(original wording, Portuguese) | 1.02 € |
| Buxo em vaso(original wording, Portuguese) | 1.53 € |
| Buxo em vaso(original wording, Portuguese) | 1.53 € |
| Cactos diversos(original wording, Portuguese) | 1.02 € |
| Cactos diversos(original wording, Portuguese) | 1.02 € |
| Cedro horizontal(original wording, Portuguese) | 1.22 € |
| Cedro horizontal(original wording, Portuguese) | 1.22 € |
| Clorophito(original wording, Portuguese) | 1.22 € |
| Crisantimo(original wording, Portuguese) | 3.05 € |
| Cyclame(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Dracaena(original wording, Portuguese) | 1.02 € |
| Escalonia(original wording, Portuguese) | 1.02 € |
| Euonimos(original wording, Portuguese) | 1.02 € |
| Festuca cinza(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Festuca verde(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Feto(original wording, Portuguese) | 1.22 € |
| Gazanea(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Geranio(original wording, Portuguese) | 1.22 € |
| Hortensia(original wording, Portuguese) | 2.03 € |
| Lauro em vaso(original wording, Portuguese) | 2.53 € |
| Lauro estacaria(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Lavanda(original wording, Portuguese) | 1.53 € |
| Lirio c/torrão(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Malmequer(original wording, Portuguese) | 1.22 € |
| Malmequer c/torrão(original wording, Portuguese) | 1.02 € |
| Mesmbrianto(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Nereo oleander pequeno(original wording, Portuguese) | 1.02 € |
| Philodendro(original wording, Portuguese) | 1.02 € |
| Planta de interior(original wording, Portuguese) | 1.22 € |
| Primula(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Santolina c/torrão(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Stacy lanatta(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Teucrium(original wording, Portuguese) | 1.22 € |
| Tomilho c/torrão(original wording, Portuguese) | 0.70 € |
| Tomilho em vaso(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Veronica(original wording, Portuguese) | 1.02 € |
| Viburnio(original wording, Portuguese) | 1.02 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Santa Comba Dão's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Santa Comba Dão's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Santa Comba Dão, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.