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Municipal Fees — Santa Cruz das Flores
The verified municipal fees for Santa Cruz das Flores, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Regulamento de Taxas e Licenças
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Custo dos ECEV por m² área urbanizável(original wording, Portuguese) | 7.33 €/m² |
| Faixa de Rodagem(original wording, Portuguese) | 29.00 €/m² |
| Estacionamento(original wording, Portuguese) | 29.00 €/m |
| Licença para ocupação da via pública por colocação de esplanada — Localização tipo 1(original wording, Portuguese) | 5.20 €/m² |
| Licença para ocupação da via pública por colocação de esplanada — Localização tipo 2(original wording, Portuguese) | 6.13 €/m² |
| Licença para ocupação da via pública por colocação de esplanada — Localização tipo 3(original wording, Portuguese) | 7.23 €/m² |
| Licença para ocupação da via pública por colocação de esplanada — Localização tipo 4(original wording, Portuguese) | 10.05 €/m² |
| Licença para ocupação da via pública por colocação de esplanada — Localização tipo 1 (Valor base 1,0)(original wording, Portuguese) | 5.20 €/m² |
| Licença para ocupação da via pública por colocação de esplanada — Localização tipo 2 (Valor base 1,1)(original wording, Portuguese) | 6.13 €/m² |
| Licença para ocupação da via pública por colocação de esplanada — Localização tipo 3 (Valor base 1,2)(original wording, Portuguese) | 7.23 €/m² |
| Licença para ocupação da via pública por colocação de esplanada — Localização tipo 4 (Valor base 1,4)(original wording, Portuguese) | 10.05 €/m² |
| Licença para colocação de painéis publicitários e similares — T1 Painel simples(original wording, Portuguese) | 5.20 €/m² |
| Licença para colocação de painéis publicitários e similares — T2 Outdoor /Mupi(original wording, Portuguese) | 9.26 €/m² |
| Licença para colocação de painéis publicitários e similares — T3 Luz fixa(original wording, Portuguese) | 6.13 €/m² |
| Licença para colocação de painéis publicitários e similares — T4 Luz intermitente(original wording, Portuguese) | 7.23 €/m² |
| Licença para colocação de painéis publicitários e similares — T5 Luz e som(original wording, Portuguese) | 10.05 €/m² |
| Licença para colocação de painéis publicitários e similares — T1 Painel simples(original wording, Portuguese) | 5.20 €/m² |
| Licença para colocação de painéis publicitários e similares — T2 Outdoor /Mupi(original wording, Portuguese) | 9.26 €/m² |
| Licença para colocação de painéis publicitários e similares — T3 Luz fixa(original wording, Portuguese) | 6.13 €/m² |
| Licença para colocação de painéis publicitários e similares — T4 Luz intermitente(original wording, Portuguese) | 7.23 €/m² |
| Licença para colocação de painéis publicitários e similares — T5 Luz e som(original wording, Portuguese) | 10.05 €/m² |
| T1 Painel simples(original wording, Portuguese) | 5.31 € |
| T2 Outdoor /Mupi(original wording, Portuguese) | 9.37 € |
| T3 Luz fixa(original wording, Portuguese) | 6.24 € |
| T4 Luz intermitente(original wording, Portuguese) | 7.34 € |
| T5 Luz e som(original wording, Portuguese) | 10.16 € |
| E1 Localização tipo 1(original wording, Portuguese) | 5.31 € |
| Cap. I art. 2 Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, excepto os de nomeação ou exoneração, nos termos do artigo 94.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzid(original wording, Portuguese) | 20.78 € |
| Atestados (Cap. I art. 3)(original wording, Portuguese) | 9.02 € |
| Cap. I art. 4 Autos de inquérito ou termos de qualquer espécie(original wording, Portuguese) | 13.12 € |
| Cap. I art. 5 — Averbações de qualquer natureza, não especialmente previstas, cada(original wording, Portuguese) | 7.76 € |
| Certidões de teor ou fotocópias autenticadas - não excedendo uma página(original wording, Portuguese) | 7.77 € |
| Certidões de teor ou fotocópias autenticadas - por cada página além da primeira(original wording, Portuguese) | 2.70 €/página |
| Certidões Narrativas - a) Não excedendo uma página(original wording, Portuguese) | 23.17 € |
| Certidões Narrativas - b) Por cada página além da primeira(original wording, Portuguese) | 4.05 €/página |
| Fornecimento de cópia de regulamentos, actas municipais e de outras cópias não autenticadas - por cada 10 páginas(original wording, Portuguese) | 2.00 €/10 páginas |
| Fornecimento de colecções de cópias ou reproduções de processos relativos a concursos para empreitadas e fornecimentos, ou outras(original wording, Portuguese) | 71.72 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado(original wording, Portuguese) | 18.79 € |
| Cap. I art. 11 Confiança dos processos para fins judiciais ou outros, por cada período de cinco dias ou fracção(original wording, Portuguese) | 15.29 €/período de 5 dias |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada(original wording, Portuguese) | 10.97 € |
| Cap. I art. 13 Termos de responsabilidade da competência dos órgãos municipais.(original wording, Portuguese) | 10.15 € |
| Cap. I art. 14 Conferir documentos apresentados por particulares(original wording, Portuguese) | 5.94 € |
| Cap. I art. 15 Registo de documentos avulso(original wording, Portuguese) | 6.37 € |
| Cap. I art. 16 Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidas - por cada livro(original wording, Portuguese) | 6.37 €/livro |
| Cap. I art. 17 Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade, com excepção dos livros de obra(original wording, Portuguese) | 9.02 € |
| Cap. I art. 18 Vistorias não especialmente previstas nesta tabela ou emissão de pareceres municipais não especificamente previstos noutras disposições da presente tabela(original wording, Portuguese) | 46.00 € |
| Cap. I art. 19 Buscas: por cada exceptuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objecto da busca(original wording, Portuguese) | 7.72 € |
| Cap. I art. 20 Licença / Alteração ou Renovação de mapa de horário de funcionamento para estabelecimentos de venda ao público(original wording, Portuguese) | 11.74 € |
| Cap. I art. 21 Registo de cidadão da União Europeia(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Cap. I art. 22 Outros serviços ou actos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - Declarações diversas(original wording, Portuguese) | 6.37 € |
| Cap.II art. 23 Ligação, ramais de águas, águas residuais e pluviais a) Taxa administrativa(original wording, Portuguese) | 10.42 € |
| Cap. II art. 24 Vistoria insalubridade(original wording, Portuguese) | 33.51 € |
| Cap. II art. 25 Licença de descarga de afluentes a) Emissão da licença(original wording, Portuguese) | 12.94 € |
| Acresce por cada 25 cabeças (25% do custo administrativo)(original wording, Portuguese) | 16.74 €/25 cabeças |
| Captura(original wording, Portuguese) | 11.86 € |
| Abate(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Acresce pelo benefício e impacte ambiental - por hectare - 25% da taxa administrativa(original wording, Portuguese) | 13.04 €/ha |
| Licenciamento da actividade de realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre(original wording, Portuguese) | 13.12 € |
| Fogueiras populares (santos populares)(original wording, Portuguese) | 0.66 € |
| Festas tradicionais(original wording, Portuguese) | 0.66 € |
| Licença especial de ruído (b)(original wording, Portuguese) | 13.12 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 0.66 € |
| Vistoria a recintos de espectáculo(original wording, Portuguese) | 46.00 € |
| Licença especial de ruído (d)(original wording, Portuguese) | 23.46 € |
| Licenciamento da actividade de acampamentos ocasionais(original wording, Portuguese) | 15.28 € |
| Inumação - a) Taxa administrativa(original wording, Portuguese) | 9.02 € |
| Serviços de cemitério - 1 Sepulturas temporárias(original wording, Portuguese) | 41.64 € |
| Serviços de cemitério - 2 Sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 41.64 € |
| Serviços de cemitério - 3 Em gavetões(original wording, Portuguese) | 41.64 € |
| Exumações de ossadas, incluindo limpeza e transladações dentro do cemitério - a) Taxa administrativa(original wording, Portuguese) | 9.07 € |
| Exumações de ossadas, incluindo limpeza e transladações dentro do cemitério - b) Serviços de cemitério(original wording, Portuguese) | 31.03 € |
| Ocupação de ossários municipais - a) Taxa administrativa(original wording, Portuguese) | 7.04 € |
| Ocupação de ossários municipais - b) Ocupação - carácter anual(original wording, Portuguese) | 6.05 € |
| Ocupação de ossários municipais - c) Ocupação - carácter de perpetuidade(original wording, Portuguese) | 151.20 € |
| Concessão de Terrenos - Taxa administrativa - a) Taxa administrativa(original wording, Portuguese) | 8.12 € |
| Concessão de Terrenos - Taxa administrativa - b) Acresce - 1 Para sepultura temporária(original wording, Portuguese) | 24.13 € |
| Para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 343.41 € |
| Pelos primeiros 4 m2 - corresponde a 80 anos de custo(original wording, Portuguese) | 804.26 € |
| Pelo 4 a 8 m2(original wording, Portuguese) | 954.26 € |
| Cada m2 ou fracção a mais(original wording, Portuguese) | 401.07 €/m² |
| Cap. III art. 41 Tratamento de sepulturas e sinais funerários Ajardinamento em terra ou limpeza e tratamento por ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Cap. III art. 42 a) Taxa administrativa(original wording, Portuguese) | 9.56 € |
| b.1) i Em alvarás de jazigo - 3% da concessão perpétua(original wording, Portuguese) | 24.13 € |
| b.1) ii Em alvarás de sepultura 3% da concessão perpétua(original wording, Portuguese) | 16.09 € |
| b.2) i Em alvarás de jazigo - 20% da concessão perpétua(original wording, Portuguese) | 160.85 € |
| b.2) ii Em alvarás de sepultura 20% da concessão perpétua(original wording, Portuguese) | 128.68 € |
| Cap. III art. 43 Transladação(original wording, Portuguese) | 45.02 € |
| Cap. III art. 44 Colocação de Grade, Cruz, Coroa, Tampa com Dobradiça, Pedra ou Lapide com Epitáfio(original wording, Portuguese) | 15.56 € |
| Obras em Jazigos e Sepulturas (Cap. III art. 45)(original wording, Portuguese) | 12.40 € |
| Cap. III art. 46 Serviços Diversos(original wording, Portuguese) | 6.37 € |
| Cap. IV art. 47 a) Cartão de vendedor ambulante(original wording, Portuguese) | 14.72 € |
| Cap. IV art. 48 a) Taxa administrativa e segurança(original wording, Portuguese) | 5.17 € |
| Cap. IV art. 48 b) Acresce por m2 e por dia em mercados de levante Terrado(original wording, Portuguese) | 0.75 €/m²/day |
| Cap. IV art. 48 d) 1 Lugares de Venda e barracas de divertimento(original wording, Portuguese) | 0.26 € |
| Cap. IV art. 48 d) 1 Lugares de Venda e barracas de divertimento(original wording, Portuguese) | 0.75 € |
| 2 Stands e outros recintos de exposição(original wording, Portuguese) | 37.68 € |
| 3.1 Pista de Automóveis(original wording, Portuguese) | 0.94 € |
| 3.2 Aviões, cadeiras, discos voadores e similares(original wording, Portuguese) | 0.83 € |
| 3.3 Carrosséis de adultos(original wording, Portuguese) | 0.75 € |
| 3.4 Carrosséis, Pistas e outros Divertimentos Infantis(original wording, Portuguese) | 0.75 € |
| 3.5 Circos(original wording, Portuguese) | 0.75 € |
| 4 Outras ocupações(original wording, Portuguese) | 0.75 € |
| Taxa de fornecimento electrico simples - por feira(original wording, Portuguese) | 37.68 €/feira |
| Taxa de fornecimento electrico trifásico - por feira(original wording, Portuguese) | 90.44 €/feira |
| Taxa de fornecimento de água p/ restaurantes e bares - por feira(original wording, Portuguese) | 10.00 €/feira |
| Licenciamento do exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias (Cap. V art. 57)(original wording, Portuguese) | 5.42 € |
| Cap. V art. 58 Licenciamento para venda de bilhetes de espectáculos públicos(original wording, Portuguese) | 13.25 € |
| Licenciamento do exercício da actividade de leilões em lugares públicos — Entidades com fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 34.85 € |
| Cap. V art. 50 Taxi / Veículo ligeiro aluguer passageiros - Pedidos de admissão a concurso (por acto)(original wording, Portuguese) | 34.50 €/act |
| Emissão licença (Licença ou revalidação de aluguer para veículos ligeiros, por veículo)(original wording, Portuguese) | 13.23 €/veículo |
| Ocupação de lugar de praça na via pública(original wording, Portuguese) | 212.64 € |
| Cap. V art. 52 Taxi / Pedidos de substituição a) de veículo(original wording, Portuguese) | 12.88 € |
| Cap. V art. 52 Taxi / Pedidos de substituição b) Renovação / Substituição da licença(original wording, Portuguese) | 32.21 € |
| Cap. V art. 53 Taxi / Pedidos de cancelamento (por acto)(original wording, Portuguese) | 11.53 €/act |
| Cap. V art. 54 Taxi / Passagem de duplicados, 2as vias ou substituição de documentos deteriorados, destruídos ou extraviadas por acto(original wording, Portuguese) | 11.22 € |
| Exposição no exterior de jornais, revistas ou livros, por m2 ou fracção, por ano(original wording, Portuguese) | 3.19 €/m²/year |
| Exposição no exterior de fazendas e de outros objectos, por m2 ou fracção, por ano(original wording, Portuguese) | 3.19 €/m²/year |
| Outros meios de publicidade quando não mensurável nos termos das alíneas anteriores, por anúncio e por mês(original wording, Portuguese) | 5.31 €/anúncio/mês |
| Permanentes - Licença(original wording, Portuguese) | 21.41 €/year |
| a.1) Ocupação Via Pública por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 0.43 €/m²/month |
| a.2) Se propriedade do município - taxa de ocupação do quiosque por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 12.05 €/m²/month |
| Temporários - Licença(original wording, Portuguese) | 21.41 €/year |
| a.1) Ocupação Via Pública por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m²/month |
| Taxa administrativa por emissão da licença(original wording, Portuguese) | 21.41 € |
| Localização tipo 2 em Stª Cruz da Flores(original wording, Portuguese) | 0.51 €/m²/month |
| Localização tipo 1 nas restantes freguesias(original wording, Portuguese) | 0.43 €/m²/month |
| Taxa administrativa por emissão da licença(original wording, Portuguese) | 21.41 € |
| Localização tipo 1(original wording, Portuguese) | 0.43 €/m²/month |
| Taxa administrativa por emissão da licença(original wording, Portuguese) | 21.41 € |
| Cabines e construções (PTs)(original wording, Portuguese) | 0.43 €/m²/month |
| Valor da Unidade de Conta para o triénio 2007/ definida nos termos constantes do Código de Custas Judiciais(original wording, Portuguese) | 96.00 € |
| Cap. X art. 83 Determinação do coeficiente de conservação dos prédios(original wording, Portuguese) | 96.00 € |
| Cap. X art. 84 Definição das obras necessárias para obtenção do nível de conservação superior(original wording, Portuguese) | 48.00 € |
| Cap. X art. 85 Submissão de litígio a decisão da comissão arbitral(original wording, Portuguese) | 48.00 € |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Santa Cruz das Flores's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Santa Cruz das Flores's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.