LIVE
← Deadlines & Fees

Municipal Fees — Santa Marta de Penaguião

The verified municipal fees for Santa Marta de Penaguião, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.

2025 – Piscinas Municipais

VerifiedNo date

The entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.

Official regulation ↗

FeeAmount
Crianças – dos 4 aos 11 anos — De segunda a sexta-feira(original wording, Portuguese)1.85 €/day
Crianças – dos 4 aos 11 anos — De segunda a sexta-feira(original wording, Portuguese)1.85 €/day
Crianças – dos 4 aos 11 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese)1.55 €/day
Crianças – dos 4 aos 11 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese)1.55 €/day
Crianças – dos 4 aos 11 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese)1.00 €/day
Crianças – dos 4 aos 11 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese)1.00 €/day
Crianças – dos 4 aos 11 anos — Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese)2.65 €/day
Crianças – dos 4 aos 11 anos — Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese)2.65 €/day
Crianças – dos 4 aos 11 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese)2.20 €/day
Crianças – dos 4 aos 11 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese)2.20 €/day
Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira(original wording, Portuguese)3.65 €/day
Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira(original wording, Portuguese)3.65 €/day
Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese)3.25 €/day
Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese)3.25 €/day
Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese)1.90 €/day
Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese)1.90 €/day
Jovens – dos 12 aos 17 anos — Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese)4.20 €/day
Jovens – dos 12 aos 17 anos — Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese)4.20 €/day
Jovens – dos 12 aos 17 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese)3.80 €/day
Jovens – dos 12 aos 17 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese)3.80 €/day
Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira(original wording, Portuguese)3.25 €/day
Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira(original wording, Portuguese)3.25 €/day
Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese)2.90 €/day
Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese)2.90 €/day
Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese)1.85 €/day
Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese)1.85 €/day
Adultos – dos 18 aos 30 anos — Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese)3.95 €/day
Adultos – dos 18 aos 30 anos — Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese)3.95 €/day
Adultos – dos 18 aos 30 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese)3.55 €/day
Adultos – dos 18 aos 30 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese)3.55 €/day
Adultos – 18 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese)3.55 €/day
Adultos – 18 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese)3.55 €/day
Adultos – 18 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese)2.20 €/day
Adultos – 18 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese)2.20 €/day
Adultos – 18 e mais anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese)4.20 €/day
Adultos – 18 e mais anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese)4.20 €/day
De segunda a sexta-feira(original wording, Portuguese)3.30 €
Gerontes (60 e mais anos) — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese)2.90 €
De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese)2.90 €
Gerontes (60 e mais anos) — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese)1.70 €
De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese)1.70 €
Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese)3.75 €
Gerontes (60 e mais anos) — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese)3.55 €
Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese)3.55 €
Reformados — De segunda a sexta-feira(original wording, Portuguese)2.00 €
De segunda a sexta-feira(original wording, Portuguese)2.00 €
Reformados — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese)1.55 €
De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese)1.55 €
Reformados — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese)1.05 €
De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese)1.05 €
Reformados — Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese)2.65 €
Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese)2.65 €
Reformados — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese)2.20 €
Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese)2.20 €

2026

VerifiedNo date

The entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.

Official regulation ↗

FeeAmount
Planning & Construction
Licence for earthworks or excavations that lead to alterations of the natural relief and arable topsoil layers - per each 100 m2 or fraction(original wording, Portuguese)6.15 €/100 m2
Licença para ações de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável, por cada 100 m2 ou fração(original wording, Portuguese)6.15 €/100 m2
Carrying out external service under the terms of no. 2 of article 7 of Ordinance no. 1334-D/2010, of 31 December42.95 €
Carrying out external service under the terms of no. 2 of article 7 of Ordinance no. 1334-D/2010, of 31 December42.95 €
Endorsement of process or permits in the name of a new holder14.75 €
Endorsement of process or permits in the name of a new holder14.75 €
Endorsement of new applicant, notifier or title-holder for all urban planning operations14.75 €
Endorsement of new applicant, notifier or title-holder for all urban planning operations14.75 €
Other endorsements not expressly provided for14.75 €
Other endorsements not expressly provided for14.75 €
From cartography, per point(original wording, Portuguese)2.45 €/ponto
From site by GPS, per location(original wording, Portuguese)122.75 €/localização
Heliographic copies per sheet - transparent paper (VG or equivalent) per m27.35 €/m²
Heliographic copies per sheet - transparent paper (VG or equivalent) per m27.35 €/m²
Issuance of opinion on the constitution of co-ownership in rural properties30.70 €
Other opinions24.55 €
Registration of Statements of Responsibility12.25 €
Requests for release from responsibility for carrying out works, each24.55 €
Requests for substitution of Technical Responsibility30.70 €
Deposit - per Housing Technical File record(original wording, Portuguese)17.20 €/ficha
Fee for determination of the conservation coefficient125.20 €
Fee for defining works required to achieve a higher conservation level62.60 €
Assessment of requests for approval of installation projects for support infrastructures of radiocommunication stations, per request61.35 €
Assessment of requests for approval of installation projects for telecommunications infrastructures, per unit122.75 €/unit
Assessment of request for approval of installation projects for wind farms122.75 €
Per each wind turbine (including the foundation) and per year(original wording, Portuguese)6,136.30 €/aerogerador/ano
Per each control building and substation, per square metre of built area or fraction and per year42.95 €/m²/year
Receipt of mere prior communication - Urban operations subject to Prior Communication and associated with the installation of commercial establishments, pursuant to art. 8 of Decree-Law no. 48/2011, 1 of17.40 €
Receipt of mere prior communication - Use and change of use of buildings or fractions intended for commercial establishments upon prior identification of the respective geographic area17.40 €
Parcel excision/split — per request(original wording, Portuguese)98.20 €/pedido
Subdivision (lotting) — general fixed fee for application review(original wording, Portuguese)61.35 €/pedido
Subdivision — additional fee per lot(original wording, Portuguese)3.05 €/lote
Urbanization works — general fixed fee for application review(original wording, Portuguese)36.80 €/pedido
Urbanization works — additional fee per each 500 m² or fraction(original wording, Portuguese)3.05 €/500 m2
Building and Demolition — general fixed fee for application review(original wording, Portuguese)61.35 €/pedido
Building and Demolition — Housing (additional per dwelling unit)(original wording, Portuguese)6.15 €/fogo
Building and Demolition — Industry or warehouse (additional per m²)1.25 €/m²
Building and Demolition — Commerce and/or services (additional per occupancy unit)(original wording, Portuguese)12.25 €/unidade de ocupação
Other uses or purposes not provided in previous items - added per occupancy unit(original wording, Portuguese)3.05 €/unidade de ocupação
Retaining walls or boundary walls, or other types of fencing, per linear metre, whether or not included in processes relating to buildings identified in previous numbers6.15 €/m
Annexes, garages or parking spaces, sheds, hangars, barracks, lean-tos and other similar constructions, whether or not included in processes relating to buildings identified in the numbers6.15 €/m²
Terraces as extensions of buildings or when serving as usable roof or terrace, per m2, whether or not included in processes relating to buildings identified in previous numbers6.15 €/m²
Alteration of building facades licensed with opening, enlargement, or closing of window and door openings, per m26.15 €/m²
General and fixed fee for application assessment73.65 €
Additional fee per lot(original wording, Portuguese)6.15 €/lote
If the alteration results in an increase in lots, additional fee per lot(original wording, Portuguese)6.15 €/lote
If the alteration results in an increase in dwellings or occupancy units, additional fee per dwelling or occupancy unit(original wording, Portuguese)6.15 €/fogo ou unidade de ocupação
Renewal of the license, authorization or prior communication73.65 €
Reassessment of the lotting operation application73.65 €
Additional fee per dwelling, lot or occupancy unit(original wording, Portuguese)6.15 €/fogo/lote/unidade de ocupação
Renewal of license, authorization or prior communication (art. 72 RJUE)73.65 €
Reassessment of the application (art. 25 RJUE)73.65 €
Submission of elements for refinement or amendment of application24.55 €
Additional fee per housing unit (fogo)(original wording, Portuguese)24.55 €/fogo
Additional fee per each month or fraction of the construction execution period12.25 €/month
Issuance of addendum73.65 €
Additional fee per each new plot and/or housing unit (if addendum generates increase of plots and/or units)(original wording, Portuguese)24.55 €/lote ou €/fogo
General and fixed fee for issuance of title (Urbanization works)73.65 €
Additional fee per plot(original wording, Portuguese)24.55 €/lote
Additional fee per each month or fraction of the execution period of works (Urbanization works)12.25 €/month
Additional fee per each new plot or housing unit (if addendum generates increase of plots or units)(original wording, Portuguese)24.55 €/lote or €/fogo
For the first extension of term, additional fee per each month or fraction18.40 €/month
For the second extension of term, additional fee per each month or fraction18.40 €/month
General and fixed fee for evaluation of the application73.65 €
Single-family, two-family, multi-family and mixed housing - surcharge per dwelling or occupancy unit6.15 €/unit
Industry or warehouse - surcharge per m20.10 €/m²
Building intended for commerce and/or services - surcharge per occupancy unit12.25 €/unit
Other uses or purposes not provided for in the previous subparagraphs - surcharge per occupancy unit3.05 €/unit
Retaining or boundary walls, or other types of fences - per linear metre0.60 €/m
Annexes, garages or parking spaces, sheds, hangars, barracks, lean-tos and other similar constructions - surcharge per m21.25 €/m²
Alteration of building facades licensed with opening, enlargement, or closing of openings - per m21.25 €/m²
For each request for alteration to the initial project36.80 €
Renewal of license under article 72 of the RJUE73.65 €
Submission of elements for completion or amendment of the application24.55 €
Partial permit for construction of structure61.35 €
Permit or prior notice for unfinished works61.35 €
Review of permit for demolition works of a building or other constructions61.35 €
Request for excavation and peripheral containment works, as provided in article 81.º of the RJUE61.35 €
Establishment of horizontal property, per fraction24.55 €
Permit or prior notice for land remodeling works36.80 €
Request for subdivision of land parcel98.20 €
Submission of elements for improvement or alteration of request24.55 €
Issuance of license or admission of prior communication (general fee)24.55 €
Detached, semi-detached, multi-family and mixed housing - additional per m21.85 €/m²
Industry or warehouse - additional per m22.45 €/m²
Building intended for commerce and/or services - additional per m22.45 €/m²
Establishment regulated by Decree-Law No. 370/99 of 18 September - additional per m22.45 €/m²
Other uses or purposes not provided in the previous paragraphs - additional per m22.45 €/m²
Support or boundary walls, or other types of fences, per linear meter, whether or not included in processes relating to buildings identified in the previous numbers0.60 €/m
Annexes, garages or parking spaces, sheds, hangars, warehouses, lean-tos and other similar constructions, whether or not included in processes relating to buildings identified in the previous numbers, additional per m20.90 €/m²
Terraces extending from buildings or when serving as usable roof or terrace, per m2, whether included in processes related to buildings identified in the previous numbers or not0.90 €/m²
Alteration of building façades with opening, enlargement, or closure of window and door openings, per m21.85 €/m²
Construction execution period, per each month or fraction12.25 €/month
Issuance of an addendum to the construction permit30.70 €
Registration of the first extension of deadline, per each month or fraction12.25 €/month
Registration of the extension of deadline referred to in no. 6 of article 58.º of the RJUE, per each month or fraction12.25 €/month
Issuance of partial licence certificate, for housing12.25 €
Issuance of partial licence certificate, for other uses18.40 €
Construction execution period, additionally per each month or fraction12.25 €/month
Issuance of licence certificate or admission of prior communication for completion of unfinished works24.55 €
Construction execution period, additionally per each month or fraction12.25 €/month
Issuance of licence certificate24.55 €
For the demolition of buildings and other constructions, additionally per m20.60 €/m²
Execution period of the works, additionally per month or fraction12.25 €/month
Issuance of licence certificate or admission of prior communication24.55 €
Granting of occupation/use authorization (general fee)122.75 €
Supplement per dwelling or occupancy unit(original wording, Portuguese)24.55 €/fogo (ou unidade de ocupação)
Additional charge per room, in tourist establishments(original wording, Portuguese)24.55 €/quarto
Granting of occupation/use authorization (general fee) for storage rooms and garage24.55 €
Assessment of authorization or change of use (general fee)30.70 €
Single-family, two-family, multi-family and mixed housing - additional per household or occupancy unit6.15 €/unit
Industry or warehouse - additional per m21.20 €/m²
Building intended for commerce and/or services - additional per occupancy unit3.70 €/unit
Establishment regulated by Decree-Law No. 10/2015, of 16 January - additional per occupancy unit3.70 €/unit
Other uses or purposes not provided for in the previous subparagraphs - additional per occupancy unit18.40 €/unit
Annexes, garages and other similar constructions - additional per occupancy unit18.40 €/unit
For provisional and final acceptance of urbanization works, per request(original wording, Portuguese)92.05 €/pedido
For demolition of buildings92.05 €
For safety, healthiness and aesthetic arrangement provided for in article 89.º of the RJUE92.05 €
Request for prior information69.85 €
Project assessment101.75 €
Assessment of addenda43.00 €
Architectural (per dwelling unit)43.00 €/unit
Specialty project assessment34.65 €
Assessment of addenda (licensing)43.00 €
According to the deadline — For each period up to 30 days or fraction40.00 €
Construction, enlargement, reconstruction or alteration — per square metre or fraction4.00 €/m²
Demolitions — per square metre or fraction of total demolition area4.00 €/m²
First extension (per month or fraction)25.95 €/month
Second extension (per month or fraction)38.95 €/month
Occupancy authorization — one dwelling unit and its annexes or one occupancy unit25.95 €/unit
Occupancy authorization — for each additional dwelling unit or occupancy unit16.55 €/unit
Extension of the construction period for repair and improvement works by notification of the Municipal Chamber33.30 €
Public Space Occupation
Installation of poles of height equal to or greater than 5 metres (including supports), per each and per year(original wording, Portuguese)6.15 €/poste/ano
Installation of poles of height less than 5 metres (including supports), per each and per year(original wording, Portuguese)3.70 €/poste/ano
Terraces extending from buildings or serving as usable roof or esplanade - per m21.25 €/m²
For the assessment of requests for occupation of public space - General Regime for Occupation of Public Space; OR71.20 €
For the assessment of requests for Authorization for occupation of public space; OR61.35 €
Receipt of mere prior communication - Occupation of public space in accordance with legal and regulatory criteria set, pursuant to art. 10 of Decree-Law no. 48/2011, 1 April18.40 €
Other occupancies measurable in m2: per square meter or fraction of occupation/projection over public space, including underground29.45 €/m²/year
Other occupancies measurable in m2: per square meter or fraction of occupation/projection over public space, including underground2.45 €/m²/month
Other occupancies measurable in m3: per cubic meter or fraction of occupation of the underground(original wording, Portuguese)9.80 €/m3/ano
Other occupancies measurable in m3: per cubic meter or fraction of occupation of the underground(original wording, Portuguese)0.80 €/m3/mês
Other occupancies measurable linearly: per linear meter or fraction of occupation/projection over public space, including ground, underground and airspace1.25 €/m/year
Other occupancies measurable linearly: per linear meter or fraction of occupation/projection over public space, including ground, underground and airspace0.10 €/m/month
Mattresses for sunbeds1.35 €
Advertising
For the assessment of applications for licensing of advertising messages of a commercial nature, excluding those provided for in no. 3 of art. 1 of Law no. 97/88, of 17 August, amended by Law no. 23/243.00 €
Printed advertising distributed in the public thoroughfare — per day and per thousand or fraction(original wording, Portuguese)30.70 €/dia/milhar
Markets & Fairs
Allocation of selling space granted for a determined period49.10 €
Allocation of selling space granted for a determined period49.10 €
Terrado Type A, additional charge per m2 and per day1.25 €/m²/day
Terrado Type A, additional charge per m2 and per day1.25 €/m²/day
Terrado Type B, additional charge per m2 and per day1.55 €/m²/day
Terrado Type B, additional charge per m2 and per day1.55 €/m²/day
Terrado Type C, additional charge per m2 and per day1.85 €/m²/day
Terrado Type C, additional charge per m2 and per day1.85 €/m²/day
Terrado Type D, additional charge per m2 and per day1.55 €/m²/day
Terrado Type D, additional charge per m2 and per day1.55 €/m²/day
Terrado Type E, additional charge per m2 and per day1.85 €/m²/day
Terrado Type E, additional charge per m2 and per day1.85 €/m²/day
Authorization for the holding and management of fairs by private entities (compliance with art. 77 of Decree-Law no. 10/2015)705.70 €
Authorization for the holding and management of fairs by private entities (compliance with art. 77 of Decree-Law no. 10/2015)705.70 €
Allocation of selling space granted for a determined period (exercise of wholesale non-sedentary trade)49.10 €
Allocation of selling space granted for a determined period (exercise of wholesale non-sedentary trade)49.10 €
Authorization for the holding and management of wholesale fairs by private entities (compliance with art. 83 of Decree-Law no. 10/2015)24.55 €
Authorization for the holding and management of wholesale fairs by private entities (compliance with art. 83 of Decree-Law no. 10/2015)24.55 €
Registration of traders who carry out wholesale trade activity at fairs within the municipality’s area14.75 €
Registration of traders who carry out wholesale trade activity at fairs within the municipality’s area14.75 €
Allocation of sales space granted for a determined period49.10 €
Terraced stalls Type A, additional fee1.25 €/m²/day
Terraced stalls Type B, additional fee1.55 €/m²/day
Terraced stalls Type C, additional fee1.85 €/m²/day
Terraced stalls Type D, additional fee1.55 €/m²/day
Terraced stalls Type E, additional fee1.85 €/m²/day
Authorization for the holding and management of fairs by private entities705.70 €
Allocation of sales space granted for a determined period (art. 16, n.º 1)49.10 €
Authorization for the holding and management of wholesale fairs by private entities24.55 €
Registration of traders who carry out wholesale trade activity in fairs14.75 €
Economic Activities
Licences not specifically covered in this table, except appointments or dismissals under article 94 of Law no.169/99 of 18 September as amended by Law no.5-A/2002(original wording, Portuguese)12.25 €/cada
Licences not specifically covered in this table, except appointments or dismissals under article 94 of Law no.169/99 of 18 September as amended by Law no.5-A/200212.25 €
Mobile units for transport and/or sale of meat and fish10.75 €
Mobile units for transport and/or sale of meat and fish10.75 €
Mobile units for transport and/or sale of bread10.75 €
Mobile units for transport and/or sale of bread10.75 €
Installation and modification of establishments for catering or beverages, retail of goods, provision of services or storage (Lists A, B and C of Annex I), according to no. 1 of art. 2 of the Decree18.40 €
Installation and modification of establishments for catering or beverages, retail of goods, provision of services or storage (Lists A, B and C of Annex I), according to no. 1 of art. 2 of the Decree18.40 €
Installation and modification of retail establishments that have accessory sections intended for carrying out industrial operations and classified as type 3 (List D of Annex I), according to18.40 €
Installation and modification of retail establishments that have accessory sections intended for carrying out industrial operations and classified as type 3 (List D of Annex I), according to18.40 €
Installation and modification of catering or beverage establishments that have accessory sections intended for in-house production of pastry, bakery, ice cream and industrial activities18.40 €
Installation and modification of catering or beverage establishments that have accessory sections intended for in-house production of pastry, bakery, ice cream and industrial activities18.40 €
Installation and modification of catering or beverage establishments with accessory sections intended for the sale of food products (List E of Annex I), according to subparagraph b of no. 2 of art. 218.40 €
Installation and modification of catering or beverage establishments with accessory sections intended for the sale of food products (List E of Annex I), according to subparagraph b of no. 2 of art. 218.40 €
Assessment of prior communication requests with a deadline for installation or modification of commercial establishments when they depend on prior exemption from applicable legal or regulatory requirements92.05 €
Assessment of prior communication requests with a deadline for installation or modification of commercial establishments when they depend on prior exemption from applicable legal or regulatory requirements92.05 €
For the assessment of applications for Authorization for the provision of catering or beverage services with a non-sedentary character30.70 €
For the assessment of applications for Authorization for the provision of catering or beverage services with a non-sedentary character30.70 €
Per cubic metre or fraction of materials to be extracted and per year(original wording, Portuguese)1.25 €/m3/ano
License for merging quarries122.75 €
Transfer of exploitation licenses18.40 €
Change of technical manager/responsible person24.55 €
Notification of registration of amusement machines - per each27.00 €
Notification of changes of ownership (amusement machines)24.55 €
License for installation and operation of itinerant, improvised and provisional amusement sites - per each and per day(original wording, Portuguese)18.40 €/unidade/dia
Granting of the licence to carry out the activity, per year24.55 €/year
Renewal of the licence24.55 €
Licensing for the exercise of night-watchman activity24.55 €
Establishment regulated by D.L. no. 370/99 (additional per occupancy unit)(original wording, Portuguese)12.25 €/unidade de ocupação
Receipt of the mere prior communication for type 3 establishments18.40 €
Assessment of requests for renewal or amendment of the environmental licence for existing industrial establishments that do not involve changes and assessment of exclusion requests67.50 €
Petroleum product storage facilities368.20 €
Liquid fuel supply stations122.75 €
Opening Hours
For the assessment of exceptional changes to opening hours (extension of hours beyond the limits)30.70 €
For the assessment of exceptional changes to opening hours (extension of hours beyond the limits)30.70 €
For the assessment of a request to restrict opening hours36.80 €
For the assessment of a request to restrict opening hours36.80 €
Daytime period — from 07:00 to 20:00, additional per hour6.15 €/hour
Evening period — from 20:00 to 23:00, additional per hour9.20 €/hour
Night period — from 23:00 to 07:00, additional per hour12.25 €/hour
Saturdays, Sundays and holidays from 14:302.25 €
Traffic & Parking
Access to the parking3.55 €
Fee for 12 hours(original wording, Portuguese)8.30 €/12 horas
Noise
Granting of special noise licence (fixed fee)30.70 €
Cemeteries
Burials in temporary graves, each30.70 €
Burials in perpetual graves, each36.80 €
Burials in family mausoleums (jazigos), each30.70 €
Exhumation, per set of remains, including cleaning(original wording, Portuguese)61.35 €/ossada
Transfers within the cemetery (transladas)92.05 €
Granting of plots for perpetual graves675.00 €
Granting of plots - each additional m² or fraction613.65 €/m²
Use of the chapel - per each 24-hour period, or fraction18.40 €/day
Annotation on land concession licenses in the name of the new concessionaire, when it concerns spouse, descendants, ascendants, siblings and their descendants and other collaterals up to the 4th degree18.40 €
Sports & Pools
Receipt of mere prior communication - Opening to the public and commencement of operation of sports facilities, pursuant to art. 18 of Decree-Law no. 141/2009, of 16 June (as amended)18.40 €
Receipt of mere prior communication - Opening to the public and commencement of operation of sports facilities, pursuant to art. 18 of Decree-Law no. 141/2009, of 16 June (as amended)18.40 €
Sporting events - per day30.70 €/day
Personalized user service - Yoga – For users of other class services – month13.40 €/month
Personalized user service - Yoga – For non-users of other class services – month20.05 €/month
Monday to Friday (from 14:30)3.30 €
Monday to Friday (from 17:30)1.95 €
Saturdays, Sundays and public holidays4.30 €
Saturdays, Sundays and public holidays (from 14:30)3.85 €
Youth – ages 12 to 17 — Monday to Friday2.95 €
Youth – ages 12 to 17 — Monday to Friday (from 14:30)2.70 €
Youth – ages 12 to 17 — Monday to Friday (from 17:30)1.65 €
Youth – ages 12 to 17 — Saturdays, Sundays and public holidays3.40 €
Youth – ages 12 to 17 — Saturdays, Sundays and public holidays (from 14:30)2.95 €
Adults – ages 18 to 30 — Monday to Friday3.30 €
Adults – ages 18 to 30 — Monday to Friday (from 14:30)2.95 €
Adults – ages 18 to 30 — Monday to Friday (from 17:30)1.90 €
Adults – ages 18 to 30 — Saturdays, Sundays and public holidays4.05 €
Adults – ages 18 to 30 — Saturdays, Sundays and public holidays (from 14:30)3.60 €
Adults – 18 and over — Monday to Friday (from 14:30)3.60 €
Adults – 18 and over — Monday to Friday (from 17:30)2.25 €
Adults – 18 and over — Saturdays, Sundays and public holidays (from 14:30)4.30 €
Seniors – 60 and over — Monday to Friday (from 14:30)2.95 €
Seniors – 60 and over — Monday to Friday (from 17:30)1.70 €
Seniors – 60 and over — Saturdays, Sundays and public holidays (from 14:30)3.60 €
Pensioners — Monday to Friday2.00 €
Pensioners — Monday to Friday (from 14:30)1.60 €
Pensioners — Monday to Friday (from 17:30)1.10 €
Pensioners — Saturdays, Sundays and public holidays2.70 €
Competitions — Under 1821.40 €
Competitions — Over 1826.75 €
Open Swimming — Adults (18 and over)2.55 €
Open Swimming — Seniors (60 and over)1.85 €
Adults – 18 and over (once per week)16.10 €/month
Seniors – 60 and over, including holders of the Municipal Senior Card (once per week)14.75 €/month
Adults – 18 and over (single lesson)4.65 €
Seniors – 60 and over, including holders of the Municipal Senior Card (single lesson)4.35 €
Competitions – Under 1821.40 €
Competitions – Over 1826.75 €
Couple + 1 child under 18 (special conditions)66.90 €/month
Couple + 2 children under 18 (special conditions)85.60 €/month
Couple + 3 children under 18 (special conditions)100.25 €/month
Parent + 1 child under 18 (special conditions)44.10 €/month
Parent + 2 children under 18 (special conditions)62.85 €/month
Parent + 3 children under 18 (special conditions)80.25 €/month
2 siblings under 18 (special conditions)40.75 €/month
3 siblings under 18 (special conditions)60.15 €/month
Camping
License for operation of occasional campings - per each 24-hour period or fraction18.40 €/day
Audit for determining maximum capacity and assigning classification of camping or caravan parks110.45 €
Culture & Museums
Festivals, Pilgrimages, Balls and Other Entertainments - per day12.25 €/day
Screening of films and other profit-making shows - per session(original wording, Portuguese)48.85 €/sessão
Other profit-making activities - per hour or fraction21.70 €/hour
Other activities — Participants registered in other regular municipal activities - Per registration - per month13.05 €/month
Tourism & Lodging
Tourist development — additional per each room(original wording, Portuguese)3.05 €/quarto
Tourist enterprise - surcharge per room(original wording, Portuguese)3.05 €/quarto
Tourist development - additional per m22.45 €/m²
Tourist enterprise - additional per room(original wording, Portuguese)18.40 €/quarto
Tourist enterprise - additional per each room(original wording, Portuguese)6.15 €/quarto
Audit for determining maximum capacity and assigning classification of tourism housing enterprises110.45 €
Audit for determining maximum capacity and assigning classification of rural tourism enterprises, except rural hotels110.45 €
Identification plate (purchase)49.10 €
Forests & Burning
Tree removal procedures - per tree(original wording, Portuguese)36.80 €/cada
Tree removal procedures - per tree36.80 €
Licensing of traditional bonfires (Christmas and popular festivals)12.25 €
Licence for carrying out burnings (queimadas)12.25 €
Prior authorization for the use of fireworks and other pyrotechnic devices12.25 €
Inspections
Verification of siting, alignments and elevation levels of constructions48.80 €
Marking of alignments and pavement level measurement12.25 €
Per mediated access(original wording, Portuguese)9.20 €/acesso
Per mediated access9.20 €
Periodic inspections220.90 €
Reinspections220.90 €
Extraordinary inspections220.90 €
Inquiries, expert assessments and sealing220.90 €
Fee for submitting a dispute to the Municipal Council's decision within its decision-making competence125.20 €
Inspection of the exploitation122.75 €
Triennial inspection122.75 €
Inspection for quarry closure122.75 €
Inspection for the purpose of issuing license for installation and operation of itinerant and improvised sites36.80 €
Submission of elements for completion or amendment of application24.55 €
Request for extension for submission of elements, namely in licensing, authorization or prior notice applications18.40 €
Request for extension of deadline for issuance of licenses or authorizations18.40 €
Requests for re-evaluation of licensing or prior notice process, under article 25.º of the RJUE30.70 €
General fee for carrying out inspections for the purpose of issuing a certificate of occupancy61.35 €
Single-family, two-family, multi-family and mixed housing - additional per dwelling unit or occupancy unit(original wording, Portuguese)12.25 €/unidade de ocupação
Industrial or warehouse - additional per unit12.25 €/unit
Building intended for commerce and/or services - additional per occupancy unit(original wording, Portuguese)12.25 €/unidade de ocupação
Establishment regulated by Decree-Law No. 10/2015, of 16 January - additional per occupancy unit(original wording, Portuguese)12.25 €/unidade de ocupação
For other uses or purposes - additional per occupancy unit(original wording, Portuguese)12.25 €/unidade de ocupação
Other inspections(original wording, Portuguese)25.30 €/vistoria
Inspection to verify compliance with requirements in local accommodation (Alojamento Local)92.05 €
Inspections coordinated by the Municipal Chamber92.05 €
Metrology
Sealing and unsealing of machines, devices and other equipment73.65 €
Documents & Certificates
Certificates or analogous documents and their confirmations - each(original wording, Portuguese)12.25 €/cada
Certificates or analogous documents and their confirmations - each12.25 €
Official records or deeds of any kind - each(original wording, Portuguese)12.25 €/cada
Official records or deeds of any kind - each12.25 €
Duplicate copies of documents according to the meaning of art. 369 and no.1 of art. 370 of the Civil Code, producing full evidential effect, under art. 371 of the same Code(original wording, Portuguese)12.25 €/cada
Duplicate copies of documents according to the meaning of art. 369 and no.1 of art. 370 of the Civil Code, producing full evidential effect, under art. 371 of the same Code12.25 €
Other bureaucratic services or acts not specifically provided for in this table or in special legislation - each(original wording, Portuguese)12.25 €/cada
Other bureaucratic services or acts not specifically provided for in this table or in special legislation - each12.25 €
Issuance of opinions not expressly provided for in this table18.40 €
Issuance of opinions not expressly provided for in this table18.40 €
Issuance of declarations for various purposes, each12.25 €
Issuance of declarations for various purposes, each12.25 €
If travel is required, surcharge24.55 €
If travel is required, surcharge24.55 €
Search of documents, without academic or scientific purposes, in the Municipal Archive (Searches)6.15 €
Search of documents, without academic or scientific purposes, in the Municipal Archive (Searches)6.15 €
Certified extracts (content) - for the 1st page(original wording, Portuguese)18.40 €/página
Certified extracts (content) - for the 1st page(original wording, Portuguese)18.40 €/página
Per additional side (certified extracts)(original wording, Portuguese)0.25 €/página
Per additional side (certified extracts)(original wording, Portuguese)0.25 €/face
Narrative certificates - for the 1st page(original wording, Portuguese)18.40 €/página
Narrative certificates - for the 1st page(original wording, Portuguese)18.40 €/página
Per additional side (narrative certificates)(original wording, Portuguese)0.50 €/página
Per additional side (narrative certificates)(original wording, Portuguese)0.50 €/face
Certificates/Declarations of suitability (when they are expressly within the competence of the Municipality), each18.40 €
Certificates/Declarations of suitability (when they are expressly within the competence of the Municipality), each18.40 €
Certificate/Declaration of Co-ownership18.40 €
Certificate/Declaration of Co-ownership18.40 €
Per each article beyond the first (Certificate/Declaration of Co-ownership)6.15 €
Per each article beyond the first (Certificate/Declaration of Co-ownership)(original wording, Portuguese)6.15 €/artigo
Certificate/Declaration of Parcel Highlight17.20 €
Certificate/Declaration of Parcel Highlight17.20 €
Certificate of non-existence of documents in the Municipal Archive18.40 €
Certificate of non-existence of documents in the Municipal Archive18.40 €
Renewal of certificate content17.20 €
Renewal of certificate content17.20 €
Simple photocopies of archived documents, on A4 paper, for the 1st page(original wording, Portuguese)4.90 €/página
Simple photocopies of archived documents, on A4 paper, for the 1st page(original wording, Portuguese)4.90 €/página
Additional charge per page (A4 photocopies)(original wording, Portuguese)0.20 €/página
Additional charge per page (A4 photocopies)(original wording, Portuguese)0.20 €/página
Simple photocopies of archived documents, on A3 paper - for the 1st page(original wording, Portuguese)6.15 €/página
Simple photocopies of archived documents, on A3 paper - for the 1st page(original wording, Portuguese)6.15 €/página
Additional charge per page (A3 photocopies)(original wording, Portuguese)0.30 €/página
Additional charge per page (A3 photocopies)(original wording, Portuguese)0.30 €/página
Authenticated photocopies of archived documents, on A4 paper, for the 1st page(original wording, Portuguese)7.35 €/página
Authenticated photocopies of archived documents, on A4 paper, for the 1st page(original wording, Portuguese)7.35 €/página
Surcharge per page(original wording, Portuguese)1.25 €/página
Surcharge per page(original wording, Portuguese)1.25 €/página
Authenticated photocopies of archived documents, on A3 paper - first page(original wording, Portuguese)9.80 €/página
Authenticated photocopies of archived documents, on A3 paper - first page(original wording, Portuguese)9.80 €/página
Surcharge per page(original wording, Portuguese)1.35 €/página
Surcharge per page(original wording, Portuguese)1.35 €/página
Burning to DVD/R6.15 €/unit
Burning to DVD/R6.15 €
Burning to CD/R6.15 €/unit
Burning to CD/R6.15 €
Reproduction and sending in electronic format6.15 €/unit
Reproduction and sending in electronic format6.15 €
Other formats (reproductions on other media)6.15 €/unit
Provision of notices (2nd copy or subsequent)7.35 €/unit
Provision of notices (2nd copy or subsequent)7.35 €
Issuance of the license permit72.35 €
Endorsement (annotation) of the license permit36.15 €
For each endorsement to the license18.40 €
Second copy of the receipt of machine registration - per each14.75 €
Certificate identifying the licence number, vehicle type, date of issuance and validity issued in accordance with no. 2 of article 3 of Decree-Law no. 313/2009, of 27 October18.40 €
Request for declaration under article 17(3) of the National Urban Planning Regulation (RJUE)49.10 €
Submission of Specialty Engineering Projects24.55 €
Other
Receipt of communication relating to matters not specifically provided for in other chapters12.25 €
Receipt of communication relating to matters not specifically provided for in other chapters12.25 €
Receipt of mere prior communication - Assessment of the supporting documents submitted via Single Electronic Desk or similar relating to Mere Prior Communications when not specifically provided for18.40 €
Receipt of mere prior communication - Assessment of the supporting documents submitted via Single Electronic Desk or similar relating to Mere Prior Communications when not specifically provided for18.40 €
Reassessment of supporting documents related to Mere Prior Communications when resent following electronic notification to remedy gaps or non-conformities12.25 €
Reassessment of supporting documents related to Mere Prior Communications when resent following electronic notification to remedy gaps or non-conformities12.25 €
For the assessment of authorization requests relating to claims not specifically provided for in other chapters92.05 €
For the assessment of authorization requests relating to claims not specifically provided for in other chapters92.05 €
Establishment regulated by Decree-Law No. 370/99 of 18 September - surcharge per occupancy unit12.25 €/unit

Alteração – Tabela de Taxas Parque de Caravanismo Ver D’Ouro

VerifiedNo date

The entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.

Official regulation ↗

FeeAmount
Camping
Caravaning — Park Access3.00 €
Caravaning — Rate per 12 hours(original wording, Portuguese)7.00 €/12 horas
Access to the Park3.00 €
Fee for 12 hours(original wording, Portuguese)7.00 €/12 horas

Regulamento e tabela de taxas e licenças

Verified

2016 editionOfficial regulation ↗

FeeAmount
Planning & Construction
Registration of Terms of Responsibility10.05 €
Registration of Terms of Responsibility10.05 €
Requests for release from responsibility for the execution of works, each20.10 €
Requests for release from responsibility for the execution of works, each20.10 €
Requests for substitution of technical responsibility25.15 €
Requests for substitution of technical responsibility25.15 €
Verification of placements, alignments and levels of constructions40.00 €
Verification of placements, alignments and levels of constructions40.00 €
Receipt of communication regarding matters not specifically provided in other chapters10.05 €
Receipt of communication regarding matters not specifically provided in other chapters10.05 €
Receipt of prior simple communication — Assessment of the submitted supporting documents via single electronic desk or similar for Simple Prior Communications when not otherwise provided15.10 €
Receipt of prior simple communication — Assessment of the submitted supporting documents via single electronic desk or similar for Simple Prior Communications when not otherwise provided15.10 €
Reassessment of the supporting documents for Simple Prior Communications when resent following electronic notification to remedy gaps or non-conformities10.05 €
Reassessment of the supporting documents for Simple Prior Communications when resent following electronic notification to remedy gaps or non-conformities10.05 €
Assessment of authorization requests related to claims not specifically provided in other chapters75.45 €
Assessment of authorization requests related to claims not specifically provided in other chapters75.45 €
Assessment of applications for approval of installation projects for radio communications support infrastructures, per request(original wording, Portuguese)50.30 €/pedido
Assessment of applications for approval of installation projects for telecommunications infrastructures, per unit100.60 €/unit
Assessment of application for approval of installation projects for wind farms100.60 €
Per each wind turbine (including foundation) and per year(original wording, Portuguese)5,031.00 €/aerogerador/ano
Per each control building and substation, per square metre of built area or fraction and per year35.20 €/m²/year
Assessment of application for approval of installation projects for electrical networks100.60 €
Installation of poles of height equal to or greater than 5 metres (including supports), per each and per year(original wording, Portuguese)5.05 €/poste/ano
Installation of poles of height less than 5 metres (including supports), per each and per year(original wording, Portuguese)3.00 €/poste/ano
General and fixed fee for evaluation of the request (Urbanization works — per request)30.20 €
Additional fee per each 500 m² or fraction (Urbanization works)(original wording, Portuguese)2.50 €/500 m2
General and fixed fee for evaluation of the request (Building and Demolition — per request for evaluation or amendment)50.30 €
Single-family, two-family, multi-family and mixed housing — additional fee per dwelling or occupancy unit(original wording, Portuguese)5.05 €/fogo
Industry or warehouse — additional fee per m²1.00 €/m²
Building intended for commerce and/or services — additional fee per occupancy unit10.05 €/unit
Establishment regulated by Decree-Law no. 370/99 — additional fee per occupancy unit10.05 €/unit
Tourist enterprise — additional fee per room(original wording, Portuguese)2.50 €/quarto
Other uses or purposes — additional fee per occupancy unit2.50 €/unit
Retaining or boundary walls — fee per linear metre5.05 €/m
Annexes, garages, parking places, sheds, hangars, warehouses, lean-tos and other similar constructions — additional fee per m²5.05 €/m²
Terraces projecting from buildings or when used as a usable roof or esplanade — fee per m²5.05 €/m²
Facade alterations with opening, enlargement or closure of openings and windows — fee per m²5.05 €/m²
Number — Request for declaration under article 17(3) of the RJUE40.25 €
Number — Submission of elements for completion or amendment of the request20.10 €
Evaluation — General and fixed fee for assessment of the request (lotting operation with or without urbanization works)60.35 €
Evaluation — Additional fee per lot (lotting operation)(original wording, Portuguese)5.05 €/lote
Evaluation — If the amendment generates an increase in lots — additional fee per lot(original wording, Portuguese)5.05 €/lote
Evaluation — If the amendment generates an increase in dwellings or occupancy units — additional fee per dwelling or occupancy unit(original wording, Portuguese)5.05 €/fogo
Evaluation — Renewal of the licence, authorization or prior communication (lotting operation)60.35 €
Evaluation — Re-evaluation of the lotting operation request60.35 €
Evaluation — Additional fee per dwelling, lot or occupancy unit (urbanization works)(original wording, Portuguese)5.05 €/fogo
Evaluation — Renewal of the licence, authorization or prior communication (article 72 of the RJUE)60.35 €
Evaluation — Re-evaluation of the request (article 25 RJUE)60.35 €
Evaluation — Submission of elements for completion or amendment of the request (works/lotting)20.10 €
Issuance of title (alvará or admission receipt) — Additional fee per dwelling (issuance of title)(original wording, Portuguese)20.10 €/fogo
Issuance of title (alvará or admission receipt) — Additional fee per month or fraction of the execution period of the works10.05 €/month
Issuance of title (alvará or admission receipt) — If the addendum generates an increase of lots and/or dwellings — additional fee per new lot and/or dwelling(original wording, Portuguese)20.10 €/lote
Additional fee per lot(original wording, Portuguese)20.10 €/lote
Additional fee per month or fraction of the works execution period10.05 €/month
Issuance of amendment60.35 €
If the amendment causes an increase in lots and/or dwellings, additional fee per new lot or dwelling(original wording, Portuguese)20.10 €/lote
For the first extension of the deadline, additional to the amount referred in no. 3, per month or fraction15.10 €/month
For the second extension of the deadline referred to in no. 4 of article 53 of the RJUE, additional to the amount referred in no. 3, per month or fraction15.10 €/month
Assessment of construction, enlargement, reconstruction and alteration operations — General fixed fee for the assessment of the request60.35 €
Assessment of construction, enlargement, reconstruction and alteration operations — Single-family, two-family, multifamily and mixed housing — additional fee per dwelling or occupancy unit(original wording, Portuguese)5.05 €/fogo
Assessment of construction, enlargement, reconstruction and alteration operations — Industry or warehouse — additional fee per m²0.10 €/m²
Assessment of construction, enlargement, reconstruction and alteration operations — Building intended for commerce and/or services — additional fee per occupancy unit10.05 €/unit
Assessment of construction, enlargement, reconstruction and alteration operations — Establishment regulated by Decree-Law no. 370/99, of 18 September — additional fee per occupancy unit10.05 €/unit
Assessment of construction, enlargement, reconstruction and alteration operations — Tourist development — additional fee per room(original wording, Portuguese)2.50 €/quarto
Assessment of construction, enlargement, reconstruction and alteration operations — Other uses or purposes not covered by the previous items — additional fee per occupancy unit2.50 €/unit
Assessment of construction, enlargement, reconstruction and alteration operations — Retaining or boundary walls, or other types of fences — per linear metre0.50 €/m
Assessment of construction, enlargement, reconstruction and alteration operations — Annexes, garages or parking spaces and similar constructions — additional fee per m²1.00 €/m²
Assessment of construction, enlargement, reconstruction and alteration operations — Terraces extending from buildings — per m²1.00 €/m²
Assessment of construction, enlargement, reconstruction and alteration operations — Alteration of building façades — per m²1.00 €/m²
Assessment of construction, enlargement, reconstruction and alteration operations — For each request to amend the initial project30.20 €
Assessment of construction, enlargement, reconstruction and alteration operations — Renewal of license under article 72 of the RJUE60.35 €
Assessment of construction, enlargement, reconstruction and alteration operations — Submission of elements for improvement or amendment of the request20.12 €
Partial license for construction of structure50.30 €
License or prior communication for unfinished works50.30 €
Assessment of license for demolition works of building or other constructions50.30 €
Request for excavation and peripheral retaining works, provided in article 81 of the RJUE50.30 €
Constitution of horizontal property, per unit(original wording, Portuguese)20.10 €/fração
License or prior communication for land remodeling works30.20 €
Request for subdivision (plot division) of land parcel80.50 €
Request for extension for submission of elements, namely in licensing, authorization or prior communication requests15.10 €
Request for extension of deadline for issuance of licenses or authorizations15.10 €
Requests for reassessment of licensing or prior communication process under article 25 of the RJUE25.15 €
Submission of elements for perfection or alteration of request20.10 €
License or admission of prior communication for building works, alteration or reconstruction — Issuance of license or admission of prior communication (general fee)20.10 €
License or admission of prior communication for building works, alteration or reconstruction — Single-family, two-family, multi-family and mixed housing — additional per m21.50 €/m²
License or admission of prior communication for building works, alteration or reconstruction — Industry or warehouse — additional per m22.00 €/m²
License or admission of prior communication for building works, alteration or reconstruction — Building intended for commerce and/or services — additional per m22.00 €/m²
License or admission of prior communication for building works, alteration or reconstruction — Establishment regulated by Decree‑Law no. 370/99, of 18 September — additional per m22.00 €/m²
License or admission of prior communication for building works, alteration or reconstruction — Tourist enterprise — additional per m22.00 €/m²
License or admission of prior communication for building works, alteration or reconstruction — Other uses or purposes not provided above — additional per m22.00 €/m²
License or admission of prior communication for building works, alteration or reconstruction — Retaining or boundary walls, or other types of fences, per linear metre, whether included or not in processes related to buildings identified in previous numbers0.50 €/m
License or admission of prior communication for building works, alteration or reconstruction — Annexes, garages or parking spaces, sheds, hangars, huts, lean-tos and other similar constructions, whether included or not in processes related to buildings identified in previous numbers — additional per m20.75 €/m²
License or admission of prior communication for building works, alteration or reconstruction — Terraces extending from buildings or when serving as usable roof or terrace, per m2, whether included or not in processes related to buildings identified in previous numbers0.75 €/m²
License or admission of prior communication for building works, alteration or reconstruction — Alteration of building facades licensed with opening, enlargement, or closure of openings and of doors or windows per m21.50 €/m²
License or admission of prior communication for building works, alteration or reconstruction — Execution term of the work, per each month or fraction10.05 €/month
License or admission of prior communication for building works, alteration or reconstruction — Issuance of an addendum to the license25.15 €
License deadline extensions — Registration of the first extension of deadline, per month or fraction10.05 €/month
License deadline extensions — Registration of the extension of deadline referred in no. 6 of article 58 of the RJUE, per month or fraction10.05 €/month
Partial license for construction of structure — Issuance of partial license, for housing10.05 €
Partial license for construction of structure — Issuance of partial license, for other uses15.10 €
Partial license for construction of structure — Execution term of the work, additional per month or fraction10.05 €/month
Special license or admission of prior communication for completion of unfinished work — Issuance of license or admission of prior communication for completion of unfinished works20.10 €
Special license or admission of prior communication for completion of unfinished work — Execution term of the work, additional per month or fraction10.05 €/month
License for carrying out demolition works — For demolition of buildings and other constructions, additional per m20.50 €/m²
License for carrying out demolition works — Execution time of the works, additional per month or fraction10.05 €/month
License or admission of prior communication for carrying out land remodeling works including tree felling — Issuance of license, admission or prior communication20.10 €
Number — Granting of occupancy permit (general fee)100.60 €
Number — Granting of occupancy permit for storage rooms and garage20.10 €
Number — Assessment of permit or change of use (general fee)25.15 €
Supplement per occupancy unit (establishment regulated by DL No. 10/2015) - assessment3.00 €/unit
Supplement per occupancy unit (annexes, garages and similar)15.10 €/unit
Amount per request (provisional and final reception of urbanization works)(original wording, Portuguese)75.45 €/pedido
Fee for demolition of buildings75.45 €
Fee for safety, health and aesthetic arrangement (Article 89 RJUE)75.45 €
Licensing — For issuance of permit: Depending on the term — For each period up to 30 days or fraction(original wording, Portuguese)32.80 €/período (até 30 dias)
Construction, extension, reconstruction or alteration, to be added to the above — per square metre or fraction3.25 €/m²
Demolitions, per square metre or fraction of the total demolition area, to be added to the amount in paragraph a) of no. 43.25 €/m²
Extension of the term — per month or fraction: First extension21.30 €/month
Second extension31.95 €/month
Use of buildings: Authorization of use: One dwelling unit and its annexes or one occupancy unit21.30 €/unit
Authorization of use for operation, to be added to the previous fees and to any inspection fees: Each unit — shop, establishment, etc. — with area up to 50 m²10.65 €/unit
Inspections: For authorizations of use — For extension of the term for repair and mandatory improvement works by municipal notification27.30 €
Inspections: For authorizations of use — To verify conditions for establishment of horizontal property regime: Per building up to 4 autonomous fractions(original wording, Portuguese)20.75 €/edifício
Inspections: For authorizations of use — Other inspections20.75 €
Inspections: For authorizations of use — Renewal of works dossiers at request of interested parties: No changes to project or planning instruments31.70 €
Inspections: For authorizations of use — Tourist developments and local accommodation — Audit for determination of maximum capacity and classification of tourism accommodation (tourism housing)90.55 €
Inspections: For authorizations of use — Audit for determination of maximum capacity and classification of rural tourism enterprises, excluding rural hotels90.55 €
Inspections: For authorizations of use — Fees and control expenses — Receipt of mere prior communication of type 3 establishments15.10 €
Submission of Engineering Specialty Projects20.10 €
Public Space Occupation
To the amount referred to in the previous number is added the variable amount calculated under articles 94.º and following — For the appraisal of requests for Authorization to occupy public space; or50.30 €
To the amount referred to in the previous number is added the variable amount calculated under articles 94.º and following — Receipt of mere prior communication — Occupation of public space in accordance with the legal and regulatory criteria set, pursuant to article 10.º of Decree-Law no. 48/2011, 1 April15.10 €
SUBSECTION III — Occupation of public space — Variable component (added to the fee provided in article 107.º, art.º 108.º or article 109.º depending on whether it is the general regime of occupation of public space, authorization or mere prior communication). Occupation of public space — Due to works: Hoardings or other enclosures, per month and per m21.25 €/m²/month
Cranes100.60 €/m²/month
Other occupations due to works2.50 €/m²/month
Per square metre or fraction of occupation/projection over public space, including underground, per year24.15 €/m²/year
Per square metre or fraction of occupation/projection over public space, including underground, per month2.00 €/m²/month
Per cubic metre or fraction of underground occupation, per year(original wording, Portuguese)8.05 €/m3/ano
Per cubic metre or fraction of underground occupation, per month or fraction(original wording, Portuguese)0.70 €/m3/mês
Per linear metre or fraction of occupation/projection over public space, including ground, underground and aerial space, per year1.00 €/m/year
Per linear metre or fraction of occupation/projection over public space, including ground, underground and aerial space, per month or fraction0.10 €/m/month
Advertising
Number — For the assessment of licensing requests for commercial advertising messages (fixed fee)35.20 €
Static advertising — Variable component (added to the fee provided in article 101.º). Affixing or inscription of advertising messages. Up to 12 square metres: Per square metre or fraction and per year7.05 €/m²/year
Over 12 square metres — When not measurable in harmony with the previous items — per advertisement or poster: Per year; or(original wording, Portuguese)84.50 €/anúncio/ano
Over 12 square metres — Printed advertising distributed in the public way — per day and per thousand or fraction(original wording, Portuguese)25.15 €/dia/1000unidades
SUBSECTION III — Mobile advertising — Variable component (added to the fee provided in article 101.º). Advertising on terrestrial and aerial means of locomotion — Terrestrial means of locomotion regardless of their nature: Per m2 or fraction and per year12.05 €/m²/year
Mobile advertising — Variable component (added to the fee provided in article 101.º). Aerial means: Per week or fraction4.00 €/week
Markets & Fairs
Exercise of non-sedentary retail and wholesale trade — Allocation of a sales space granted for a determined period40.25 €
Exercise of non-sedentary retail and wholesale trade — Allocation of a sales space granted for a determined period40.25 €
Exercise of non-sedentary retail and wholesale trade — Stall Type A (additional per m² per day)1.00 €/m²/day
Exercise of non-sedentary retail and wholesale trade — Stall Type A (additional per m² per day)1.00 €/m²/day
Exercise of non-sedentary retail and wholesale trade — Stall Type B (additional per m² per day)1.25 €/m²/day
Exercise of non-sedentary retail and wholesale trade — Stall Type B (additional per m² per day)1.25 €/m²/day
Rooftop stalls Type C, surcharge per m² per day1.50 €/m²/day
Rooftop stalls Type D, surcharge per m² per day1.25 €/m²/day
Rooftop stalls Type E, surcharge per m² per day1.50 €/m²/day
Authorization for the holding and management of fairs by private entities in accordance with article 77 of Decree‑Law no. 10/2015, of 16 January578.55 €
Exercise of wholesale non-sedentary trade in accordance with Decree‑Law no. 10/2015, of 16 January — Allocation of sales space granted for a fixed term; the fees provided in article 16(1) apply40.24 €
Exercise of wholesale non-sedentary trade in accordance with Decree‑Law no. 10/2015, of 16 January — Authorization for the holding and management of wholesale fairs by private entities in accordance with article 83 of Decree‑Law no. 10/2015, of 16 January20.10 €
Exercise of wholesale non-sedentary trade in accordance with Decree‑Law no. 10/2015, of 16 January — Registration of traders who carry out wholesale sales activity at fairs within the respective municipality12.05 €
Economic Activities
Licences not specifically covered in this table, except appointment or dismissal under article 94 of Law no. 169/99, of 18 September, as amended by Law no. 5-A/2002, of 11 January10.05 €
Number — Mobile units for transport and/or sale of meat and fish8.80 €
Number — Mobile units for transport and/or sale of meat and fish8.80 €
Number — Mobile units for transport and/or sale of bread8.80 €
Number — Mobile units for transport and/or sale of bread8.80 €
Installation and modification of commercial establishments — Installation and modification (Lists A, B and C) — receipt of simple prior communication15.10 €
Installation and modification of commercial establishments — Installation and modification of retail trade establishments (List D) — receipt of simple prior communication15.10 €
Installation and modification of commercial establishments — Installation and modification of retail trade establishments (List D) — receipt of simple prior communication15.10 €
Installation and modification of commercial establishments — Installation and modification of restaurants or beverage establishments with in-house production (Type 3/2 ≤50 kVA) — receipt of simple prior communication15.10 €
Installation and modification of commercial establishments — Installation and modification of restaurants or beverage establishments with in-house production (Type 3/2 ≤50 kVA) — receipt of simple prior communication15.10 €
Installation and modification of commercial establishments — Installation and modification of restaurants or beverage establishments with food retail sections (List E) — receipt of simple prior communication15.10 €
Installation and modification of commercial establishments — Installation and modification of restaurants or beverage establishments with food retail sections (List E) — receipt of simple prior communication15.10 €
Assessment of prior communication requests with prior waiver of legal/regulatory requirements applicable to installations75.45 €
Assessment of prior communication requests with prior waiver of legal/regulatory requirements applicable to installations75.45 €
Exercise of wholesale non-sedentary trade in accordance with Decree‑Law no. 10/2015, of 16 January — For the assessment of authorization requests to provide non-sedentary catering or beverage services25.15 €
Amusement machines(original wording, Portuguese)22.15 €/máquina
Amusement machines(original wording, Portuguese)12.05 €/recibo
Licensing of activity exercise - Fairs, pilgrimages, balls and other entertainments, per day10.05 €/day
Granting of license for the activity of car parker, per year20.10 €/year
Number — Licensing of the activity of night watchman20.10 €
Assessment of requests for renewal or amendment of the environmental licence for existing industrial establishments that do not involve a request for alteration and assessment of exclusion requests55.35 €
Storage installations for petroleum products (project assessment)301.85 €
Fuel supply installations (project assessment)100.60 €
Opening Hours
Operating hours — For the assessment of exceptional changes to operating hours (extension beyond limits)25.15 €
Operating hours — For the assessment of exceptional changes to operating hours (extension beyond limits)25.15 €
Operating hours — For the assessment of the request to restrict operating hours30.15 €
Operating hours — For the assessment of the request to restrict operating hours30.15 €
Traffic & Parking
For blocking, removal and impoundment of vehicles the fees provided in Ordinance no. 1334-F/2010 of 31 December apply (automatically updated on 1 March each year according to CPI) — Receipt of mere communication pr15.10 €
For blocking, removal and impoundment of vehicles the fees provided in Ordinance no. 1334-F/2010 of 31 December apply (automatically updated on 1 March each year according to CPI) — Receipt of mere communication pr15.10 €
For blocking, removal and impoundment of vehicles the fees provided in Ordinance no. 1334-F/2010 of 31 December apply (automatically updated on 1 March each year according to CPI) — Parcel highlighting, per each(original wording, Portuguese)80.50 €/pedido
For blocking, removal and impoundment of vehicles the fees provided in Ordinance no. 1334-F/2010 of 31 December apply (automatically updated on 1 March each year according to CPI) — General fixed fee for consideration50.30 €
For blocking, removal and impoundment of vehicles the fees provided in Ordinance no. 1334-F/2010 of 31 December apply (automatically updated on 1 March each year according to CPI) — Plus for each lot(original wording, Portuguese)2.50 €/lote
Noise
Number — Granting of special noise license (fixed fee)25.15 €
Special noise license — Daytime period (07:00–20:00), additional per hour5.05 €/hour
Special noise license — Evening period (20:00–23:00), additional per hour7.55 €/hour
Special noise license — Night period (23:00–07:00), additional per hour10.05 €/hour
Prior authorization for the use of fireworks and other pyrotechnic devices10.05 €
Cemeteries
Burials in temporary graves, each25.15 €
Burials in perpetual graves, each30.20 €
Number — Burials in vaults, each25.15 €
Number — Exhumation, per skeleton, including cleaning50.30 €
Number — Translations within the cemetery75.45 €
Granting of land for perpetual graves553.40 €
Endorsement on concession deeds of land (when in the name of spouse, descendants, ascendants, siblings and their descendants and other collaterals up to the 4th degree)15.10 €
Pets & Animals
Small animals (up to 7 kg)20.10 €
Large animals (over 7 kg)25.15 €
Vaccination upon return of the animal to its owner, per vaccine (vaccine cost is added)(original wording, Portuguese)5.05 €/vacina
Verification of electronic identification1.00 €
Other acts performed by the Municipal Veterinary Surgeon (cost of medicinal products used is added)12.05 €
If a trip is required, additional charge applies(original wording, Portuguese)10.05 €/deslocação
Sports & Pools
Exercise of wholesale non-sedentary trade in accordance with Decree‑Law no. 10/2015, of 16 January — Receipt of mere prior notification — Opening to the public and start of operation of sports facilities, pursuant to article 18 of Decree‑Law no. 141/2009, of 16 June, as amended by Decree‑Law no. 110/2012, of 21 May15.10 €
Yoga — For users of other class services — month10.95 €/month
Yoga — For non-users of other class services — month16.45 €/month
Single yoga classes — For users of other class services — session3.80 €/month
Single yoga classes — For non-users of other class services — session5.50 €/month
Pilates — For users of the other class services — month8.05 €/month
Pilates — For non-users of the other class services — month8.85 €/month
Single Pilates classes — For users of the other class services — month2.80 €/month
Single Pilates classes — For non-users of the other class services — month2.95 €/month
Introduction to Pilates — Twice a week7.20 €
Localized Gymnastics — For non-users of the other class services — month10.95 €/month
Entrance — Youth (12 to 17 years) — Monday to Friday (from 14:30) — per day2.69 €/day
Entrance — Youth (12 to 17 years) — Monday to Friday (from 17:30) — per day1.60 €/day
Entrance — Youth (12 to 17 years) — Saturdays, Sundays and holidays (from 14:30) — per day3.15 €/day
10-entry card (equal to 10 times single entry minus 25%) — Mattresses for sunbeds1.10 €/day
Competitions — Under 18 years17.55 €
Competitions — Over 18 years21.95 €
Collective entities (sports or cultural) — per lane: From the municipality — maximum 12 students per lane and 1 supervisor(original wording, Portuguese)17.10 €/pista/45min
Collective entities (sports or cultural) — per lane: Other municipalities — maximum 12 students per lane and 1 supervisor(original wording, Portuguese)26.30 €/pista/45min
Other organisations and entities — per lane: From the municipality — maximum 12 students per lane and 1 supervisor(original wording, Portuguese)23.65 €/pista/45min
Other organisations and entities — per lane: Other municipalities — maximum 12 students per lane and 1 supervisor(original wording, Portuguese)26.30 €/pista/45min
Free swims — Seniors — 60 and over — including holders of the +65 card (entry)1.50 €
Baby classes — Babies — up to 48 months, obligatorily accompanied by 1 adult (once per week) — month11.50 €/month
Aquaerobics class — Twice per week: Seniors — 60 and over — including holders of the Municipal Senior Card — month20.85 €/month
Aquaerobics class — Once per week (Saturday): Seniors — 60 and over — including holders of the Municipal Senior Card — month12.05 €/month
Aquaerobics class — Single classes: Seniors — 60 and over — including holders of the Municipal Senior Card (class)(original wording, Portuguese)3.60 €/aula
Competitions — Minors under 1817.55 €
Competitions — Over 1821.95 €
Camping
Occasional camping/public entertainments — Licence for exercise of occasional camping activity — per each 24-hour period or fraction15.10 €/day
Inspections: For authorizations of use — Audit for determination of maximum capacity and classification of campsites or caravan parks90.55 €
Culture & Museums
Admission ticket — Per theatre/revue session(original wording, Portuguese)5.17 €/pessoa
Leisure and free-time activities workshop — Per day4.15 €/day
Other activities — Per registration (per day)4.15 €/day
Other activities — Per registration (per day)16.05 €/month
Tourism & Lodging
Inspections: For authorizations of use — Inspection to verify compliance of requirements in local accommodation75.45 €
Inspections: For authorizations of use — Identification plaque (purchase)40.25 €
Forests & Burning
Licence granted under subparagraph a) of no. 1 of article 1 of Decree-Law no. 139/89, of 28 April — actions destroying vegetation cover not for agricultural purposes — For afforestation using fast-growing species, per hectare(original wording, Portuguese)40.25 €/ha
Licence granted under subparagraph a) of no. 1 of article 1 of Decree-Law no. 139/89, of 28 April — actions destroying vegetation cover not for agricultural purposes — For afforestation using other species, per hectare(original wording, Portuguese)20.10 €/ha
Licence granted under subparagraph a) of no. 1 of article 1 of Decree-Law no. 139/89, of 28 April — actions destroying vegetation cover not for agricultural purposes — For earthworks or excavations that lead to alterations of the natural relief and layers of arable soil, per each 100 m2 or fraction(original wording, Portuguese)5.05 €/100 m2
Processos de arranque de árvores — por cada(original wording, Portuguese)30.20 €
Licence granted under subparagraph a) of no. 1 of article 1 of Decree-Law no. 139/89, of 28 April — actions destroying vegetation cover not for agricultural purposes — Issuance of opinions not expressly provided for in this table15.10 €
Licence granted under subparagraph a) of no. 1 of article 1 of Decree-Law no. 139/89, of 28 April — actions destroying vegetation cover not for agricultural purposes — Transfer of declarations for different purposes, each10.05 €
Licence granted under subparagraph a) of no. 1 of article 1 of Decree-Law no. 139/89, of 28 April — actions destroying vegetation cover not for agricultural purposes — If travel is required, additional fee20.10 €
Licence granted under subparagraph a) of no. 1 of article 1 of Decree-Law no. 139/89, of 28 April — actions destroying vegetation cover not for agricultural purposes — Search of documents, without academic or scientific purposes, in the Municipal Archive (Searches)5.05 €
Inspections
Transfer of operating licences15.10 €
Change of technical manager20.10 €
Inspection for the purposes of issuing installation and operation license for travelling and improvised enclosures30.20 €
Initial inspections and joint inspections with the Inspection Commission to commercial establishments for obtaining the Occupation Permit50.30 €
Other inspections included in water-sanitary inspection and control actions, technical information and various opinions to be carried out by the Municipal Veterinary Surgeon50.30 €
General fee for carrying out inspections for the purpose of issuing an occupancy permit50.30 €
Supplement per household/fire or occupancy unit (inspections - housing)(original wording, Portuguese)10.05 €/fogo
Supplement per unit (inspections - industry/warehouse)10.05 €/unit
Supplement per occupancy unit (inspections - commerce/services)10.05 €/unit
Supplement per occupancy unit (inspections - establishment regulated by DL No. 10/2015)10.05 €/unit
Supplement per room (inspections - tourist enterprise)(original wording, Portuguese)5.05 €/quarto
Supplement per occupancy unit (inspections - other uses)10.05 €/unit
Inspections in which the coordinating entity is the Municipal Council75.45 €
Metrology
Metrological control of measuring instruments — Periodic inspections (fees published by order of the Secretary of State Adjunct for Industry and Innovation under article 12 of Decree‑Law no. 291/90 of 20 September)181.10 €
Metrological control of measuring instruments — Reinspections (fees published by order of the Secretary of State Adjunct for Industry and Innovation under article 12 of Decree‑Law no. 291/90 of 20 September)181.10 €
Metrological control of measuring instruments — Extraordinary inspections (fees published by order of the Secretary of State Adjunct for Industry and Innovation under article 12 of Decree‑Law no. 291/90 of 20 September)181.10 €
Metrological control of measuring instruments — Inquiries, expert reports and sealing (fees published by order of the Secretary of State Adjunct for Industry and Innovation under article 12 of Decree‑Law no. 291/90 of 20 September)181.10 €
Metrological control of measuring instruments — Fee for determination of the conservation coefficient (fees published by order of the Secretary of State Adjunct for Industry and Innovation under article 12 of Decree‑Law no. 291/90 of 20 September)102.65 €
Metrological control of measuring instruments — Fee for definition of works necessary to obtain a higher conservation level (fees published by order of the Secretary of State Adjunct for Industry and Innovation under article 12 of Decree‑Law no. 291/90 of 20 September)51.30 €
Metrological control of measuring instruments — Fee for submitting a dispute to CAM decision within its decision-making competence (fees published by order of the Secretary of State Adjunct for Industry and Innovation under article 12 of Decree‑Law no. 291/90 of 20 September)102.65 €
Metrological control of measuring instruments — By licensing (fees published by order of the Secretary of State Adjunct for Industry and Innovation under article 12 of Decree‑Law no. 291/90 of 20 September)125.80 €
Metrological control of measuring instruments — Per cubic meter or fraction of materials to be extracted and per year (fees published by order of the Secretary of State Adjunct for Industry and Innovation under article 12 of Decree‑Law no. 291/90 of 20 September)(original wording, Portuguese)1.01 €/m3/ano
Metrological control of measuring instruments — Inspection of the operation (fees published by order of the Secretary of State Adjunct for Industry and Innovation under article 12 of Decree‑Law no. 291/90 of 20 September)100.60 €
Metrological control of measuring instruments — Triennial inspection (fees published by order of the Secretary of State Adjunct for Industry and Innovation under article 12 of Decree‑Law no. 291/90 of 20 September)100.60 €
Metrological control of measuring instruments — Inspection for mine/quarry closure (fees published by order of the Secretary of State Adjunct for Industry and Innovation under article 12 of Decree‑Law no. 291/90 of 20 September)100.60 €
Metrological control of measuring instruments — License for quarry mergers (fees published by order of the Secretary of State Adjunct for Industry and Innovation under article 12 of Decree‑Law no. 291/90 of 20 September)100.60 €
Sealing and unsealing of machines, devices and other equipment60.35 €
Documents & Certificates
Certificates or analogous documents and their confirmations — each10.05 €
Official reports or records of any kind — each10.05 €
Duplicate copies of documents according to the meaning of article 369 and no. 1 of article 370 of the Civil Code, producing full probative effect, pursuant to article 371 of the same Code10.05 €
Other bureaucratic services or acts not specifically provided for in this table or in special legislation — each10.05 €
Access to case files, requested by a lawyer for examination in their office — per case — For a period of 48 hours or fraction(original wording, Portuguese)15.10 €/48 horas
Access to case files, requested by a lawyer for examination in their office — per case — For each additional 24-hour period beyond the aforementioned(original wording, Portuguese)10.05 €/24 horas
Registration of Citizens of the European Union under articles 14 and 29 of Law no. 37/2006, of 9 August, and Ordinance no. 1334-D/2010, of 31 December — Duplicate certificate in case of loss, theft or deterioration10.05 €
Registration of Citizens of the European Union under articles 14 and 29 of Law no. 37/2006, of 9 August, and Ordinance no. 1334-D/2010, of 31 December — Provision of external service under no. 2 of article 7 of Ordinance no. 1334-D/2010, of 31 December35.20 €
Registration of Citizens of the European Union under articles 14 and 29 of Law no. 37/2006, of 9 August, and Ordinance no. 1334-D/2010, of 31 December — Endorsement of files or licences in the name of a new holder12.05 €
Registration of Citizens of the European Union under articles 14 and 29 of Law no. 37/2006, of 9 August, and Ordinance no. 1334-D/2010, of 31 December — Endorsement of a new applicant, notifier or holder of title for all urban planning operations12.05 €
Registration of Citizens of the European Union under articles 14 and 29 of Law no. 37/2006, of 9 August, and Ordinance no. 1334-D/2010, of 31 December — Other endorsements not expressly provided for12.05 €
Issuance of Certificates — Certificates of content — for the 1st page(original wording, Portuguese)15.08 €/página
Issuance of Certificates — For each additional page add(original wording, Portuguese)0.20 €/página
Narrative certificates — for the 1st page(original wording, Portuguese)15.10 €/página
Narrative certificates — for the 1st page(original wording, Portuguese)15.10 €/página
Add per additional face (narrative certificates)(original wording, Portuguese)0.40 €/face
Add per additional face (narrative certificates)(original wording, Portuguese)0.40 €/face
Certificates/Declarations of suitability, each15.10 €
Certificates/Declarations of suitability, each15.10 €
Certificate/Declaration of Co-ownership15.10 €
Certificate/Declaration of Co-ownership15.10 €
Add for each article beyond the first (certificate/declaration of co-ownership)(original wording, Portuguese)5.05 €/artigo
Add for each article beyond the first (certificate/declaration of co-ownership)(original wording, Portuguese)5.05 €/artigo
Certificate/Declaration of Parcel Highlight14.10 €
Certificate/Declaration of Parcel Highlight14.10 €
Certificate of Non-Existence of Documents in the Municipal Archive15.10 €
Certificate of Non-Existence of Documents in the Municipal Archive15.10 €
Renewal of certificate content14.10 €
Renewal of certificate content14.10 €
Authenticated photocopies of archived documents, A4 paper — for the 1st page(original wording, Portuguese)6.05 €/página
Authenticated photocopies of archived documents, A4 paper — for the 1st page(original wording, Portuguese)6.05 €/página
Add per each page (authenticated photocopies A4)(original wording, Portuguese)1.00 €/página
Add per each page (authenticated photocopies A4)(original wording, Portuguese)1.00 €/página
Authenticated photocopies of archived documents, A3 paper — for the 1st page(original wording, Portuguese)8.05 €/página
Authenticated photocopies of archived documents, A3 paper — for the 1st page(original wording, Portuguese)8.05 €/página
Add per each page (authenticated photocopies A3)(original wording, Portuguese)1.10 €/página
Add per each page (authenticated photocopies A3)(original wording, Portuguese)1.10 €/página
Heliographic copies per item — transparent paper (VG or equivalent) per m²6.05 €/m²
Heliographic copies per item — transparent paper (VG or equivalent) per m²6.05 €/m²
Reproduction and sending in electronic format5.05 €
Reproduction and sending in electronic format5.05 €
Provision of notices (2nd copy or subsequent)6.05 €
Provision of notices (2nd copy or subsequent)6.05 €
Issuance of opinion on the constitution of co-ownership in rural buildings25.15 €
Issuance of opinion on the constitution of co-ownership in rural buildings25.15 €
Other opinions (issuance of opinions)20.10 €
Other opinions (issuance of opinions)20.10 €
Deposit — per file14.10 €
Deposit — per file14.10 €
Request for second copy (duplicate request)10.05 €
Per mediated access(original wording, Portuguese)7.55 €/acesso
Per mediated access7.55 €
Issuance of the licence certificate59.30 €
Endorsement of the licence certificate29.65 €
Licences — Per each endorsement to the licence(original wording, Portuguese)15.10 €/averbamento
Certificate identifying the license number, vehicle type, date of issue and validity issued in accordance with article 3(2) of Decree-Law no. 313/2009 of 27 October15.10 €
Number — Endorsements/annotations5.05 €
Other
Number15.10 €/day
Number10.05 €
Number10.05 €
Number —(original wording, Portuguese)2.00 €/veículo/hora
Number3.25 €/m²/month
Number3.25 €/m²/month
Number3.25 €/m²/month
Number3.25 €/m²/month
Number3.25 €/m²/month

Compare these fees across municipalities →

Frequently asked questions

Are these fees up to date?

Each fee is verified from Santa Marta de Penaguião's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.

Where do these fees come from?

From Santa Marta de Penaguião's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.

Are these all the fees?

These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.

How do I pay a municipal fee?

Payment is made to the Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.

Is this an official source?

No — Foral organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.