← Deadlines & Fees
Municipal Fees — Santa Marta de Penaguião
The verified municipal fees for Santa Marta de Penaguião, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
2025 – Piscinas Municipais
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — De segunda a sexta-feira(original wording, Portuguese) | 1.85 €/day |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — De segunda a sexta-feira(original wording, Portuguese) | 1.85 €/day |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese) | 1.55 €/day |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese) | 1.55 €/day |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese) | 1.00 €/day |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese) | 1.00 €/day |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 2.65 €/day |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 2.65 €/day |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese) | 2.20 €/day |
| Crianças – dos 4 aos 11 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese) | 2.20 €/day |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira(original wording, Portuguese) | 3.65 €/day |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira(original wording, Portuguese) | 3.65 €/day |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese) | 3.25 €/day |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese) | 3.25 €/day |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese) | 1.90 €/day |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese) | 1.90 €/day |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 4.20 €/day |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 4.20 €/day |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese) | 3.80 €/day |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese) | 3.80 €/day |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira(original wording, Portuguese) | 3.25 €/day |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira(original wording, Portuguese) | 3.25 €/day |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese) | 2.90 €/day |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese) | 2.90 €/day |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese) | 1.85 €/day |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese) | 1.85 €/day |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 3.95 €/day |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 3.95 €/day |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese) | 3.55 €/day |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese) | 3.55 €/day |
| Adultos – 18 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese) | 3.55 €/day |
| Adultos – 18 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese) | 3.55 €/day |
| Adultos – 18 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese) | 2.20 €/day |
| Adultos – 18 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese) | 2.20 €/day |
| Adultos – 18 e mais anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese) | 4.20 €/day |
| Adultos – 18 e mais anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese) | 4.20 €/day |
| De segunda a sexta-feira(original wording, Portuguese) | 3.30 € |
| Gerontes (60 e mais anos) — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese) | 2.90 € |
| De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese) | 2.90 € |
| Gerontes (60 e mais anos) — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese) | 1.70 € |
| De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese) | 1.70 € |
| Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 3.75 € |
| Gerontes (60 e mais anos) — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese) | 3.55 € |
| Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese) | 3.55 € |
| Reformados — De segunda a sexta-feira(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| De segunda a sexta-feira(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Reformados — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese) | 1.55 € |
| De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese) | 1.55 € |
| Reformados — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese) | 1.05 € |
| De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese) | 1.05 € |
| Reformados — Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 2.65 € |
| Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 2.65 € |
| Reformados — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese) | 2.20 € |
| Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese) | 2.20 € |
2026
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, excepto os de nomeação ou de exoneração nos termos do art. 94.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com a redação introduzida pela Lei n.º 5(original wording, Portuguese) | 12.25 €/cada |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, excepto os de nomeação ou de exoneração nos termos do art. 94.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com a redação introduzida pela Lei n.º 5(original wording, Portuguese) | 12.25 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada(original wording, Portuguese) | 12.25 €/cada |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada(original wording, Portuguese) | 12.25 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie - cada(original wording, Portuguese) | 12.25 €/cada |
| Autos ou termos de qualquer espécie - cada(original wording, Portuguese) | 12.25 € |
| Segundas-vias de documentos de acordo com a aceção do art.º 369.º e n.º 1 do art.º 370.º do Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do art.º 371.º do mesmo Código(original wording, Portuguese) | 12.25 €/cada |
| Segundas-vias de documentos de acordo com a aceção do art.º 369.º e n.º 1 do art.º 370.º do Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do art.º 371.º do mesmo Código(original wording, Portuguese) | 12.25 € |
| Outros serviços ou atos de natureza burocráticos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - cada(original wording, Portuguese) | 12.25 €/cada |
| Outros serviços ou atos de natureza burocráticos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - cada(original wording, Portuguese) | 12.25 € |
| Licença para ações de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável - por cada 100 m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 6.15 €/100 m2 |
| Licença para ações de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável, por cada 100 m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 6.15 €/100 m2 |
| Processos de arranque de árvores - por cada(original wording, Portuguese) | 36.80 €/cada |
| Processos de arranque de árvores - por cada(original wording, Portuguese) | 36.80 € |
| Emissão de pareceres não expressamente previstos na presente tabela(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Emissão de pareceres não expressamente previstos na presente tabela(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Passagem de declarações para fins diversos, cada(original wording, Portuguese) | 12.25 € |
| Passagem de declarações para fins diversos, cada(original wording, Portuguese) | 12.25 € |
| Se obrigar a deslocação, acresce(original wording, Portuguese) | 24.55 € |
| Se obrigar a deslocação, acresce(original wording, Portuguese) | 24.55 € |
| Pesquisa de Documentos, sem fins académicos ou científicos, no Arquivo Municipal (Buscas)(original wording, Portuguese) | 6.15 € |
| Pesquisa de Documentos, sem fins académicos ou científicos, no Arquivo Municipal (Buscas)(original wording, Portuguese) | 6.15 € |
| Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do art.º 7.º da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro(original wording, Portuguese) | 42.95 € |
| Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do art.º 7.º da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro(original wording, Portuguese) | 42.95 € |
| Averbamento de processo ou alvarás em nome de novo titular(original wording, Portuguese) | 14.75 € |
| Averbamento de processo ou alvarás em nome de novo titular(original wording, Portuguese) | 14.75 € |
| Averbamento de novo requerente, comunicante ou detentor de título para todas as operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 14.75 € |
| Averbamento de novo requerente, comunicante ou detentor de título para todas as operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 14.75 € |
| Outros averbamentos não expressamente previstos(original wording, Portuguese) | 14.75 € |
| Outros averbamentos não expressamente previstos(original wording, Portuguese) | 14.75 € |
| Certidões de teor - pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 18.40 €/página |
| Certidões de teor - pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 18.40 €/página |
| Por cada face acresce (certidões de teor)(original wording, Portuguese) | 0.25 €/página |
| Por cada face acresce (certidões de teor)(original wording, Portuguese) | 0.25 €/face |
| Certidões narrativas - pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 18.40 €/página |
| Certidões narrativas - pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 18.40 €/página |
| Por cada face acresce (certidões narrativas)(original wording, Portuguese) | 0.50 €/página |
| Por cada face acresce (certidões narrativas)(original wording, Portuguese) | 0.50 €/face |
| Certidões/Declarações de idoneidade (quando sejam da expressa competência do Município), cada(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Certidões/Declarações de idoneidade (quando sejam da expressa competência do Município), cada(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Certidão/Declaração de Compropriedade(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Certidão/Declaração de Compropriedade(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Por cada artigo para além do primeiro (Certidão/Declaração de Compropriedade)(original wording, Portuguese) | 6.15 € |
| Por cada artigo para além do primeiro (Certidão/Declaração de Compropriedade)(original wording, Portuguese) | 6.15 €/artigo |
| Certidão/Declaração Destaque de Parcela(original wording, Portuguese) | 17.20 € |
| Certidão/Declaração Destaque de Parcela(original wording, Portuguese) | 17.20 € |
| Certidão de não Existência de documentos no Arquivo Municipal(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Certidão de não Existência de documentos no Arquivo Municipal(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Renovação de teor de certidão(original wording, Portuguese) | 17.20 € |
| Renovação de teor de certidão(original wording, Portuguese) | 17.20 € |
| Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 4.90 €/página |
| Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 4.90 €/página |
| Acresce por cada página (Fotocópias A4)(original wording, Portuguese) | 0.20 €/página |
| Acresce por cada página (fotocópias A4)(original wording, Portuguese) | 0.20 €/página |
| Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 6.15 €/página |
| Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 6.15 €/página |
| Acresce por cada página (Fotocópias A3)(original wording, Portuguese) | 0.30 €/página |
| Acresce por cada página (fotocópias A3)(original wording, Portuguese) | 0.30 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 7.35 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 7.35 €/página |
| Acresce por cada página(original wording, Portuguese) | 1.25 €/página |
| Acresce por cada página(original wording, Portuguese) | 1.25 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 9.80 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 9.80 €/página |
| Acresce por cada página(original wording, Portuguese) | 1.35 €/página |
| Acresce por cada página(original wording, Portuguese) | 1.35 €/página |
| A partir de cartografia, por cada ponto(original wording, Portuguese) | 2.45 €/ponto |
| A partir do local por GPS, por cada localização(original wording, Portuguese) | 122.75 €/localização |
| Cópias heliográficas à peça - papel transparente (VG ou equivalente) por m2(original wording, Portuguese) | 7.35 €/m² |
| Cópias heliográficas à peça - papel transparente (VG ou equivalente) por m2(original wording, Portuguese) | 7.35 €/m² |
| Gravação em DVD/R(original wording, Portuguese) | 6.15 €/unit |
| Gravação em DVD/R(original wording, Portuguese) | 6.15 € |
| Gravação em CD/R(original wording, Portuguese) | 6.15 €/unit |
| Gravação em CD/R(original wording, Portuguese) | 6.15 € |
| Reprodução e envio em formato eletrónico(original wording, Portuguese) | 6.15 €/unit |
| Reprodução e envio em formato eletrónico(original wording, Portuguese) | 6.15 € |
| Outros formatos (reproduções)(original wording, Portuguese) | 6.15 €/unit |
| Fornecimento de avisos (2.ª via ou seguintes)(original wording, Portuguese) | 7.35 €/unit |
| Fornecimento de avisos (2.ª via ou seguintes)(original wording, Portuguese) | 7.35 € |
| Emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos(original wording, Portuguese) | 30.70 € |
| Outros pareceres(original wording, Portuguese) | 24.55 € |
| Registo de Termos de Responsabilidade(original wording, Portuguese) | 12.25 € |
| Pedidos de exoneração de responsabilidade pela execução de obras, cada(original wording, Portuguese) | 24.55 € |
| Pedidos de substituição de responsabilidade Técnica(original wording, Portuguese) | 30.70 € |
| Verificação de implantações, de alinhamentos e de cotas de construções(original wording, Portuguese) | 48.80 € |
| Marcação de alinhamentos e nivelamento de pavimento(original wording, Portuguese) | 12.25 € |
| Depósito - por cada ficha (Ficha Técnica de Habitação)(original wording, Portuguese) | 17.20 €/ficha |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 12.25 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 12.25 € |
| Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista no(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista no(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação electrónica para suprir lacunas ou não conformidades(original wording, Portuguese) | 12.25 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação electrónica para suprir lacunas ou não conformidades(original wording, Portuguese) | 12.25 € |
| Pela apreciação de pedidos de autorização relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 92.05 € |
| Pela apreciação de pedidos de autorização relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 92.05 € |
| Por cada acesso mediado(original wording, Portuguese) | 9.20 €/acesso |
| Por cada acesso mediado(original wording, Portuguese) | 9.20 € |
| Unidades móveis de transporte e ou venda de carne e peixe(original wording, Portuguese) | 10.75 € |
| Unidades móveis de transporte e ou venda de carne e peixe(original wording, Portuguese) | 10.75 € |
| Unidades móveis de transporte e ou venda de pão(original wording, Portuguese) | 10.75 € |
| Unidades móveis de transporte e ou venda de pão(original wording, Portuguese) | 10.75 € |
| Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites)(original wording, Portuguese) | 30.70 € |
| Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites)(original wording, Portuguese) | 30.70 € |
| Pela apreciação do pedido de restrição ao horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 36.80 € |
| Pela apreciação do pedido de restrição ao horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 36.80 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestações de serviços ou de armazenagem (Listas A , B e C do anexo I), conforme n.º 1 do art.º 2 do Dec(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestações de serviços ou de armazenagem (Listas A, B e C do anexo I), conforme n.º 1 do art.º 2 do Decr(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho que disponham de secções acessórias destinadas à realização de operações industriais e enquadradas no tipo 3 (Lista D do anexo I), co(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho que disponham de secções acessórias destinadas à realização de operações industriais e enquadradas no tipo 3 (Lista D do anexo I), co(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação, gelados e atividades industriais(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação, gelados e atividades industriais(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas com secções acessórias destinadas à venda de produtos alimentares (Lista E do Anexo I), conforme alínea b do n.º 2 do art.º 2.(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas à venda de produtos alimentares (Lista E do Anexo I), conforme alínea b do n.º (original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais, quando dependam de dispensa prévia de requisitos legais ou regulamentares aplicávei(original wording, Portuguese) | 92.05 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais, previstos nos n.ºs 1 a 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de Abril,(original wording, Portuguese) | 92.05 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado (exercício da atividade de comércio a retalho não sedentário)(original wording, Portuguese) | 49.10 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado(original wording, Portuguese) | 49.10 € |
| Terrados Tipo A, acresce por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m²/day |
| Terrados Tipo A, acresce por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m²/day |
| Terrados Tipo B, acresce por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 1.55 €/m²/day |
| Terrados Tipo B, acresce por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 1.55 €/m²/day |
| Terrados Tipo C, acresce por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 1.85 €/m²/day |
| Terrados Tipo C, acresce por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 1.85 €/m²/day |
| Terrados Tipo D, acresce por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 1.55 €/m²/day |
| Terrados Tipo D, acresce por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 1.55 €/m²/day |
| Terrados Tipo E, acresce por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 1.85 €/m²/day |
| Terrados Tipo E, acresce por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 1.85 €/m²/day |
| Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas (conformidade com art.º 77.º do Decreto-Lei n.º 10/2015)(original wording, Portuguese) | 705.70 € |
| Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas em conformidade com o art.º 77.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro(original wording, Portuguese) | 705.70 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado (exercício da atividade de comércio por grosso não sedentário)(original wording, Portuguese) | 49.10 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado, aplicam-se as taxas previstas no art.º 16.º, n.º 1(original wording, Portuguese) | 49.10 € |
| Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas (conformidade com art.º 83.º do Decreto-Lei n.º 10/2015)(original wording, Portuguese) | 24.55 € |
| Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas em conformidade com o art.º 83.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro(original wording, Portuguese) | 24.55 € |
| Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras na área do respetivo município(original wording, Portuguese) | 14.75 € |
| Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras na área do respetivo município(original wording, Portuguese) | 14.75 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado(original wording, Portuguese) | 49.10 € |
| Terrados Tipo A, acresce(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m²/day |
| Terrados Tipo B, acresce(original wording, Portuguese) | 1.55 €/m²/day |
| Terrados Tipo C, acresce(original wording, Portuguese) | 1.85 €/m²/day |
| Terrados Tipo D, acresce(original wording, Portuguese) | 1.55 €/m²/day |
| Terrados Tipo E, acresce(original wording, Portuguese) | 1.85 €/m²/day |
| Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas(original wording, Portuguese) | 705.70 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado (art.º 16.º, n.º 1)(original wording, Portuguese) | 49.10 € |
| Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas(original wording, Portuguese) | 24.55 € |
| Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras(original wording, Portuguese) | 14.75 € |
| Pela apreciação de pedidos de Autorização para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário(original wording, Portuguese) | 30.70 € |
| Pela apreciação de pedidos de Autorização para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário(original wording, Portuguese) | 30.70 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas, conforme art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-L(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas, conforme art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-L(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Inspeções periódicas(original wording, Portuguese) | 220.90 € |
| Reinspeções(original wording, Portuguese) | 220.90 € |
| Inspeções extraordinárias(original wording, Portuguese) | 220.90 € |
| Inquéritos, Peritagens e Selagens(original wording, Portuguese) | 220.90 € |
| Taxa de determinação do coeficiente de conservação(original wording, Portuguese) | 125.20 € |
| Taxa de definição de obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior(original wording, Portuguese) | 62.60 € |
| Taxa de submissão de um litígio a decisão da CAM no âmbito da respetiva competência decisória(original wording, Portuguese) | 125.20 € |
| Por metro cúbico ou fração de materiais a explorar e por ano(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m3/ano |
| Vistoria à exploração(original wording, Portuguese) | 122.75 € |
| Vistoria trienal(original wording, Portuguese) | 122.75 € |
| Vistoria para encerramento da pedreira(original wording, Portuguese) | 122.75 € |
| Licença para fusão de pedreiras(original wording, Portuguese) | 122.75 € |
| Transmissão das licenças de exploração(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Mudança de responsável técnico(original wording, Portuguese) | 24.55 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de suporte das estações radiocomunicações, por pedido(original wording, Portuguese) | 61.35 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de telecomunicações, por unidade(original wording, Portuguese) | 122.75 €/unit |
| Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de parques eólicos(original wording, Portuguese) | 122.75 € |
| Por cada aerogerador (incluindo a fundação) e por ano(original wording, Portuguese) | 6,136.30 €/aerogerador/ano |
| Por cada edifício de comando e subestação, por metro quadrado de área construída ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 42.95 €/m²/year |
| Instalação de postes de altura igual ou superior a 5 metros (incluindo os apoios), por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 6.15 €/poste/ano |
| Instalação de postes de altura inferior a 5 metros (incluindo os apoios), por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 3.70 €/poste/ano |
| Emissão do alvará de licença(original wording, Portuguese) | 72.35 € |
| Averbamento do alvará de licença(original wording, Portuguese) | 36.15 € |
| Por cada averbamento à licença(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Comunicação do registo de máquinas de diversão - por cada(original wording, Portuguese) | 27.00 € |
| Comunicação das alterações de propriedade (máquinas de diversão)(original wording, Portuguese) | 24.55 € |
| Segunda via do recibo de registo de máquina de diversão - por cada(original wording, Portuguese) | 14.75 € |
| Licença para exercício de acampamentos ocasionais - por cada período de 24 horas ou fração(original wording, Portuguese) | 18.40 €/day |
| Provas desportivas - por dia(original wording, Portuguese) | 30.70 €/day |
| Arraiais, Romarias, Bailes e Outros Divertimentos - por dia(original wording, Portuguese) | 12.25 €/day |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes, improvisados e de diversão provisória - por cada um e por dia(original wording, Portuguese) | 18.40 €/unidade/dia |
| Vistoria para efeitos de emissão de licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes e improvisados(original wording, Portuguese) | 36.80 € |
| Concessão da licença para o exercício da atividade, por ano(original wording, Portuguese) | 24.55 €/year |
| Renovação da licença(original wording, Portuguese) | 24.55 € |
| Licenciamento do exercício da atividade de guarda-noturno(original wording, Portuguese) | 24.55 € |
| Concessão de licença especial de ruído (taxa fixa)(original wording, Portuguese) | 30.70 € |
| Período diurno — das 7 às 20 horas, acresce por hora(original wording, Portuguese) | 6.15 €/hour |
| Período do entardecer — das 20 às 23 horas, acresce por hora(original wording, Portuguese) | 9.20 €/hour |
| Período noturno — das 23 às 7 horas, acresce por hora(original wording, Portuguese) | 12.25 €/hour |
| Licenciamento de fogueiras tradicionais (Natal e festas populares)(original wording, Portuguese) | 12.25 € |
| Licenciamento para a realização de queimadas(original wording, Portuguese) | 12.25 € |
| Autorização prévia para a realização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos(original wording, Portuguese) | 12.25 € |
| Inumações em sepulturas temporárias, cada(original wording, Portuguese) | 30.70 € |
| Inumações em sepulturas perpétuas, cada(original wording, Portuguese) | 36.80 € |
| Inumações em jazigos, cada(original wording, Portuguese) | 30.70 € |
| Exumação, por cada ossada, incluindo limpeza(original wording, Portuguese) | 61.35 €/ossada |
| Trasladações dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 92.05 € |
| Concessão de terrenos para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 675.00 € |
| Concessão de terrenos - cada m2 ou fração a mais(original wording, Portuguese) | 613.65 €/m² |
| Utilização da capela - por cada período de 24 horas, ou fração(original wording, Portuguese) | 18.40 €/day |
| Averbamento em alvarás de concessão de terrenos, em nome do novo concessionário, quando se trate de cônjuge, descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes e outros colaterais até ao 4.º grau(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o n.º 2 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Operações urbanísticas sujeitas a Comunicação Prévia e associadas à instalação dos estabelecimentos comerciais, conforme art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de(original wording, Portuguese) | 17.40 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Utilização e alteração da utilização de edifícios ou frações destinadas aos estabelecimentos comerciais mediante a prévia identificação da respetiva área geográfic(original wording, Portuguese) | 17.40 € |
| Destaque de parcela, por cada pedido(original wording, Portuguese) | 98.20 €/pedido |
| Loteamento — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 61.35 €/pedido |
| Loteamento — Acresce por cada lote(original wording, Portuguese) | 3.05 €/lote |
| Obras de urbanização — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 36.80 €/pedido |
| Obras de urbanização — Acresce por cada 500 m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 3.05 €/500 m2 |
| Edificação e Demolição — Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 61.35 €/pedido |
| Edificação e Demolição — Habitação (acresce por fogo ou unidade de ocupação)(original wording, Portuguese) | 6.15 €/fogo |
| Edificação e Demolição — Indústria ou armazém (acresce por m2)(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m² |
| Edificação e Demolição — Comércio e/ou serviços (acresce por unidade de ocupação)(original wording, Portuguese) | 12.25 €/unidade de ocupação |
| Edificação e Demolição — Estabelecimento regulado pelo D.L. n.º 370/99 (acresce por unidade de ocupação)(original wording, Portuguese) | 12.25 €/unidade de ocupação |
| Edificação e Demolição — Empreendimento turístico (acresce por cada quarto)(original wording, Portuguese) | 3.05 €/quarto |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores - acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 3.05 €/unidade de ocupação |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, por metro linear, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 6.15 €/m |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números (original wording, Portuguese) | 6.15 €/m² |
| Terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável ou esplanada, por m2, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 6.15 €/m² |
| Alteração das fachadas dos edifícios licenciados com a abertura, ampliação, ou fechamento de vãos de janelas e portas ou janelas e portas por m2(original wording, Portuguese) | 6.15 €/m² |
| Pedido de declaração nos termos do artigo 17.º n.º 3 do RJUE(original wording, Portuguese) | 49.10 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido(original wording, Portuguese) | 24.55 € |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 73.65 € |
| Acresce por cada lote(original wording, Portuguese) | 6.15 €/lote |
| No caso de a alteração gerar aumento de lotes, acresce por cada lote(original wording, Portuguese) | 6.15 €/lote |
| No caso de a alteração gerar aumento de fogos ou unidade de ocupação, acresce por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 6.15 €/fogo ou unidade de ocupação |
| Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 73.65 € |
| Reapreciação do pedido da operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 73.65 € |
| Acresce por fogo, lote ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 6.15 €/fogo/lote/unidade de ocupação |
| Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia (art.º 72.º do RJUE)(original wording, Portuguese) | 73.65 € |
| Reapreciação do pedido (artigo 25.º RJUE)(original wording, Portuguese) | 73.65 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido(original wording, Portuguese) | 24.55 € |
| Acresce por cada fogo(original wording, Portuguese) | 24.55 €/fogo |
| Acresce por cada mês ou fração do prazo de execução das obras(original wording, Portuguese) | 12.25 €/month |
| Emissão de aditamento(original wording, Portuguese) | 73.65 € |
| Acresce por cada novo lote e/ou fogo (no caso do aditamento gerar aumento de lotes e/ou fogos)(original wording, Portuguese) | 24.55 €/lote ou €/fogo |
| Taxa geral e fixa pela emissão do título (Obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 73.65 € |
| Acresce por lote(original wording, Portuguese) | 24.55 €/lote |
| Acresce por cada mês ou fração do prazo de execução das obras (Obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 12.25 €/month |
| Acresce por cada novo lote ou fogo (no caso do aditamento gerar aumento de lotes ou fogos)(original wording, Portuguese) | 24.55 €/lote or €/fogo |
| Pela primeira prorrogação de prazo, acresce por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 18.40 €/month |
| Para a segunda prorrogação de prazo, acresce por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 18.40 €/month |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 73.65 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 6.15 €/unit |
| Indústria ou armazém - acresce por m2(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m² |
| Edifício destinado a comércio e/ou serviços - acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 12.25 €/unit |
| Estabelecimento regulado pelo Decreto-lei n.º 370/99, de 18 de Setembro - acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 12.25 €/unit |
| Empreendimento turístico - acresce por cada quarto(original wording, Portuguese) | 3.05 €/quarto |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores - acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 3.05 €/unit |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações - por metro linear(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres - acresce por m2(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m² |
| Terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável ou esplanada - por m2(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m² |
| Alteração das fachadas dos edifícios licenciados com a abertura, ampliação, ou fecho de vãos - por m2(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m² |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial(original wording, Portuguese) | 36.80 € |
| Renovação de licença ao abrigo do artigo 72.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 73.65 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido(original wording, Portuguese) | 24.55 € |
| Licença parcial para construção de estrutura(original wording, Portuguese) | 61.35 € |
| Licença ou comunicação prévia para obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 61.35 € |
| Apreciação de licença de obras de demolição de edifício ou outras construções(original wording, Portuguese) | 61.35 € |
| Pedido de obras de escavação e contenção periférica, previsto no artigo 81.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 61.35 € |
| Constituição de propriedade horizontal, por fração(original wording, Portuguese) | 24.55 € |
| Licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 36.80 € |
| Pedido de destaque de parcela de terreno(original wording, Portuguese) | 98.20 € |
| Pedido de prorrogação para a entrega de elementos, designadamente em pedidos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Pedido de prorrogação de prazo para a emissão de alvarás de licença ou de autorização(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Pedidos de reapreciação de processo de licenciamento ou de comunicação prévia, nos termos do artigo 25.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 30.70 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido(original wording, Portuguese) | 24.55 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral)(original wording, Portuguese) | 24.55 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por m2(original wording, Portuguese) | 1.85 €/m² |
| Indústria ou armazém - acresce por m2(original wording, Portuguese) | 2.45 €/m² |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços - acresce por m2(original wording, Portuguese) | 2.45 €/m² |
| Estabelecimento regulado pelo Decreto-lei n.º 370/99, de 18 de Setembro - acresce por m2(original wording, Portuguese) | 2.45 €/m² |
| Empreendimento turístico - acresce por m2(original wording, Portuguese) | 2.45 €/m² |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores - acresce por m2(original wording, Portuguese) | 2.45 €/m² |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, por metro linear, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números (original wording, Portuguese) | 0.90 €/m² |
| Terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável ou esplanada, por m2, inseridos, ou não, em processos referentes a edifícios identificados nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 0.90 €/m² |
| Alteração das fachadas dos edifícios licenciados com a abertura, ampliação, ou fechamento de vãos de janelas e portas ou janelas e portas por m2(original wording, Portuguese) | 1.85 €/m² |
| Prazo de execução da obra, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 12.25 €/month |
| Emissão de aditamento ao alvará(original wording, Portuguese) | 30.70 € |
| Pelo averbamento da primeira prorrogação de prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 12.25 €/month |
| Pelo averbamento da prorrogação de prazo referente ao n.º 6 do artigo 58.º do RJUE, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 12.25 €/month |
| Emissão de alvará de licença parcial, para habitação(original wording, Portuguese) | 12.25 € |
| Emissão de alvará de licença parcial, para outros usos(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 12.25 €/month |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 24.55 € |
| Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 12.25 €/month |
| Emissão de alvará de licença(original wording, Portuguese) | 24.55 € |
| Para a demolição de edificações e outras construções, acresce por m2(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m² |
| Prazo de execução dos trabalhos, acresce por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 12.25 €/month |
| Emissão de alvará de licença de admissão ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 24.55 € |
| Concessão de autorização de utilização (taxa geral)(original wording, Portuguese) | 122.75 € |
| Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 24.55 €/fogo (ou unidade de ocupação) |
| Acresce por cada quarto, nos empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 24.55 €/quarto |
| Concessão de autorização de utilização (taxa geral) para arrumos e garagem(original wording, Portuguese) | 24.55 € |
| Apreciação de autorização ou alteração de utilização (taxa geral)(original wording, Portuguese) | 30.70 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 6.15 €/unit |
| Indústria ou armazém - acresce por m2(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m² |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços - acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 3.70 €/unit |
| Estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 3.70 €/unit |
| Empreendimento turístico - acresce por cada quarto(original wording, Portuguese) | 18.40 €/quarto |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores - acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 18.40 €/unit |
| Anexos, garagens e outras construções congéneres - acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 18.40 €/unit |
| Taxa geral para a realização de vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 61.35 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto - acresce por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 12.25 €/unidade de ocupação |
| Indústria ou armazém - acresce por unidade(original wording, Portuguese) | 12.25 €/unit |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços - acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 12.25 €/unidade de ocupação |
| Estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 12.25 €/unidade de ocupação |
| Empreendimento turístico - acresce por cada quarto(original wording, Portuguese) | 6.15 €/quarto |
| Para outras usos ou finalidades - acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 12.25 €/unidade de ocupação |
| Para receção provisória e definitiva de obras de urbanização, por cada pedido(original wording, Portuguese) | 92.05 €/pedido |
| Para demolição de edifícios(original wording, Portuguese) | 92.05 € |
| Para segurança, salubridade e arranjo estético previstas no art.º 89.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 92.05 € |
| Pedido de informação prévia(original wording, Portuguese) | 69.85 € |
| Apreciação de projetos(original wording, Portuguese) | 101.75 € |
| Apreciação de aditamentos(original wording, Portuguese) | 43.00 € |
| De arquitetura, por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 43.00 €/unit |
| De projetos de especialidade(original wording, Portuguese) | 34.65 € |
| Apreciação de aditamentos (licenciamento)(original wording, Portuguese) | 43.00 € |
| Em função do prazo - Por cada período até 30 dias ou fração(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Construção, ampliação, reconstrução ou alteração – por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m² |
| Demolições – por metro quadrado ou fração da área total de demolição(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m² |
| Primeira prorrogação (por mês ou fração)(original wording, Portuguese) | 25.95 €/month |
| Segunda prorrogação (por mês ou fração)(original wording, Portuguese) | 38.95 €/month |
| Autorização de utilização — um fogo e seus anexos ou uma unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 25.95 €/unit |
| Autorização de utilização — por cada fogo ou unidade a mais(original wording, Portuguese) | 16.55 €/unit |
| Prorrogação do prazo de obras de reparação e beneficiação por notificação da Câmara Municipal(original wording, Portuguese) | 33.30 € |
| Outras vistorias(original wording, Portuguese) | 25.30 €/vistoria |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo de habitação(original wording, Portuguese) | 110.45 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo rural, com exceção de hotéis rurais(original wording, Portuguese) | 110.45 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação de parques de campismo ou caravanismo(original wording, Portuguese) | 110.45 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento de requisitos no alojamento local(original wording, Portuguese) | 92.05 € |
| Placa identificativa (aquisição)(original wording, Portuguese) | 49.10 € |
| Receção da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Apreciação dos pedidos de renovação ou aditamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes, que não envolvam pedido de alteração dos mesmos e apreciação dos pedidos de exclusã(original wording, Portuguese) | 67.50 € |
| Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal(original wording, Portuguese) | 92.05 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 73.65 € |
| Instalações de armazenamento de produtos do petróleo(original wording, Portuguese) | 368.20 € |
| Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos(original wording, Portuguese) | 122.75 € |
| Apresentação dos Projetos de Engenharia das Especialidades(original wording, Portuguese) | 24.55 € |
| Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial, excluindo as previstas no n.º 3 do art.º 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, alterada pela Lei n.º 23/2(original wording, Portuguese) | 43.00 € |
| Impressos publicitários distribuídos na via pública - por dia e por milhar ou fração(original wording, Portuguese) | 30.70 €/dia/milhar |
| Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público - Regime Geral de Ocupação do Espaço Público; OU(original wording, Portuguese) | 71.20 € |
| Pela apreciação de pedidos de Autorização para ocupação do espaço público; OU(original wording, Portuguese) | 61.35 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Ocupação de espaço público de acordo com os critérios legais e regulamentares fixados, conforme art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de Abril(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Outras ocupações mensuráveis em m2: por metro quadrado ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo subsolo(original wording, Portuguese) | 29.45 €/m²/year |
| Outras ocupações mensuráveis em m2: por metro quadrado ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo subsolo(original wording, Portuguese) | 2.45 €/m²/month |
| Outras ocupações mensuráveis em m3: por metro cúbico ou fração de ocupação do subsolo(original wording, Portuguese) | 9.80 €/m3/ano |
| Outras ocupações mensuráveis em m3: por metro cúbico ou fração de ocupação do subsolo(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m3/mês |
| Outras ocupações mensuráveis linearmente: por metro linear ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m/year |
| Outras ocupações mensuráveis linearmente: por metro linear ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m/month |
| Exibição de filmes e outros espetáculos de carácter lucrativo - por sessão(original wording, Portuguese) | 48.85 €/sessão |
| Outras atividades de carácter lucrativo – por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 21.70 €/hour |
| Atendimento personalizado ao utente - Yoga – Para utentes dos outros serviços de classes – mês(original wording, Portuguese) | 13.40 €/month |
| Atendimento personalizado ao utente - Yoga – Para não utentes dos outros serviços de classes – mês(original wording, Portuguese) | 20.05 €/month |
| De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese) | 3.30 € |
| De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese) | 1.95 € |
| Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 4.30 € |
| Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese) | 3.85 € |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira(original wording, Portuguese) | 2.95 € |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese) | 2.70 € |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese) | 1.65 € |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 3.40 € |
| Jovens – dos 12 aos 17 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese) | 2.95 € |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira(original wording, Portuguese) | 3.30 € |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese) | 2.95 € |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese) | 1.90 € |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 4.05 € |
| Adultos – dos 18 aos 30 anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| Adultos – 18 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| Adultos – 18 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese) | 2.25 € |
| Adultos – 18 e mais anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese) | 4.30 € |
| Gerontes – 60 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese) | 2.95 € |
| Gerontes – 60 e mais anos — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese) | 1.70 € |
| Gerontes – 60 e mais anos — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| Reformados — De segunda a sexta-feira(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Reformados — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas)(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| Reformados — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas)(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Reformados — Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 2.70 € |
| Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas(original wording, Portuguese) | 2.25 € |
| Colchões para espreguiçadeiras(original wording, Portuguese) | 1.35 € |
| Competições — Menores de 18 anos(original wording, Portuguese) | 21.40 € |
| Competições — Maiores de 18 anos(original wording, Portuguese) | 26.75 € |
| Banhos Livres — Adultos (18 e mais anos)(original wording, Portuguese) | 2.55 € |
| Banhos Livres — Gerontes (60 e mais anos)(original wording, Portuguese) | 1.85 € |
| Adultos – 18 e mais anos (uma vez por semana)(original wording, Portuguese) | 16.10 €/month |
| Gerontes - 60 e mais anos – incluindo possuidores do Cartão Municipal do Idoso (uma vez por semana)(original wording, Portuguese) | 14.75 €/month |
| Adultos – 18 e mais anos (aulas avulso)(original wording, Portuguese) | 4.65 € |
| Gerontes - 60 e mais anos – incluindo possuidores do Cartão Municipal do Idoso (aulas avulso)(original wording, Portuguese) | 4.35 € |
| Competições – Menores de 18 anos(original wording, Portuguese) | 21.40 € |
| Competições – Maiores de 18 anos(original wording, Portuguese) | 26.75 € |
| Casal + 1 filho menor de 18 anos (condições especiais)(original wording, Portuguese) | 66.90 €/month |
| Casal + 2 filhos menores de 18 anos (condições especiais)(original wording, Portuguese) | 85.60 €/month |
| Casal + 3 filhos menores de 18 anos (condições especiais)(original wording, Portuguese) | 100.25 €/month |
| Pai ou mãe + 1 filho menor de 18 anos (condições especiais)(original wording, Portuguese) | 44.10 €/month |
| Pai ou mãe + 2 filhos menores de 18 anos (condições especiais)(original wording, Portuguese) | 62.85 €/month |
| Pai ou mãe + 3 filhos menores de 18 anos (condições especiais)(original wording, Portuguese) | 80.25 €/month |
| 2 Irmãos menores de 18 anos (condições especiais)(original wording, Portuguese) | 40.75 €/month |
| 3 Irmãos menores de 18 anos (condições especiais)(original wording, Portuguese) | 60.15 €/month |
| Acesso ao Parque(original wording, Portuguese) | 3.55 € |
| Valor por 12 horas(original wording, Portuguese) | 8.30 €/12 horas |
| Outras atividades — Utentes inscritos noutras atividades regulares do Município - por inscrição - por mês(original wording, Portuguese) | 13.05 €/month |
Alteração – Tabela de Taxas Parque de Caravanismo Ver D’Ouro
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Acesso ao Parque(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Valor por 12 horas(original wording, Portuguese) | 7.00 €/12 horas |
| Acesso ao Parque(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Valor por 12 horas(original wording, Portuguese) | 7.00 €/12 horas |
Regulamento e tabela de taxas e licenças
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, exceto os de nomeação ou de exoneração nos termos do artigo 94.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação introduzida pela Lei n.º(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações — cada(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie — cada(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| Segundas-vias de documentos de acordo com a aceção do artigo 369.º e n.º 1 do artigo 370.º do Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do artigo 371.º do mesmo Código(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| Outros serviços ou atos de natureza burocráticos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial — cada(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| Por período de 48 horas ou fracção(original wording, Portuguese) | 15.10 €/48 horas |
| Por cada período de 24 horas além do referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 10.05 €/24 horas |
| Com fins de arborização, utilizando espécies de crescimento rápido, por hectare(original wording, Portuguese) | 40.25 €/ha |
| Com fins de arborização utilizando outras espécies, por hectare(original wording, Portuguese) | 20.10 €/ha |
| Para ações de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável, por cada 100 m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.05 €/100 m2 |
| Processos de arranque de árvores — por cada(original wording, Portuguese) | 30.20 € |
| Emissão de pareceres não expressamente previstos na presente tabela(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Passagem de declarações para fins diversos, cada(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| Se obrigar a deslocação, acresce(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Pesquisa de documentos, sem fins académicos ou científicos, no Arquivo Municipal (Buscas)(original wording, Portuguese) | 5.05 € |
| Segunda via de certificado, em caso de extravio, roubo ou deterioração(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro(original wording, Portuguese) | 35.20 € |
| Averbamento de processo ou alvarás em nome de novo titular(original wording, Portuguese) | 12.05 € |
| Averbamento de novo requerente, comunicante ou detentor de título para todas as operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 12.05 € |
| Outros averbamentos não expressamente previstos(original wording, Portuguese) | 12.05 € |
| Certidões de teor — pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 15.08 €/página |
| Por cada face acresce(original wording, Portuguese) | 0.20 €/página |
| Certidões narrativas — pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 15.10 €/página |
| Certidões narrativas — pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 15.10 €/página |
| Por cada face acresce (certidões narrativas)(original wording, Portuguese) | 0.40 €/face |
| Por cada face acresce (certidões narrativas)(original wording, Portuguese) | 0.40 €/face |
| Certidões/Declarações de idoneidade, cada(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Certidões/Declarações de idoneidade, cada(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Certidão/Declaração de Compropriedade(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Certidão/Declaração de Compropriedade(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Por cada artigo para além do primeiro (certidão/declaração de compropriedade)(original wording, Portuguese) | 5.05 €/artigo |
| Por cada artigo para além do primeiro (certidão/declaração de compropriedade)(original wording, Portuguese) | 5.05 €/artigo |
| Certidão/Declaração Destaque de Parcela(original wording, Portuguese) | 14.10 € |
| Certidão/Declaração Destaque de Parcela(original wording, Portuguese) | 14.10 € |
| Certidão de não Existência de documentos no Arquivo Municipal(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Certidão de não Existência de documentos no Arquivo Municipal(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Renovação de teor de certidão(original wording, Portuguese) | 14.10 € |
| Renovação de teor de certidão(original wording, Portuguese) | 14.10 € |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4 — pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 6.05 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4 — pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 6.05 €/página |
| Acresce por cada página (fotocópias autenticadas A4)(original wording, Portuguese) | 1.00 €/página |
| Acresce por cada página (fotocópias autenticadas A4)(original wording, Portuguese) | 1.00 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 — pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 8.05 €/página |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 — pela 1.ª página(original wording, Portuguese) | 8.05 €/página |
| Acresce por cada página (fotocópias autenticadas A3)(original wording, Portuguese) | 1.10 €/página |
| Acresce por cada página (fotocópias autenticadas A3)(original wording, Portuguese) | 1.10 €/página |
| Cópias heliográficas à peça — papel transparente (VG ou equivalente) por m²(original wording, Portuguese) | 6.05 €/m² |
| Cópias heliográficas à peça — papel transparente (VG ou equivalente) por m²(original wording, Portuguese) | 6.05 €/m² |
| Reprodução e envio em formato eletrónico(original wording, Portuguese) | 5.05 € |
| Reprodução e envio em formato eletrónico(original wording, Portuguese) | 5.05 € |
| Fornecimento de avisos (2.ª via ou seguintes)(original wording, Portuguese) | 6.05 € |
| Fornecimento de avisos (2.ª via ou seguintes)(original wording, Portuguese) | 6.05 € |
| Emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos(original wording, Portuguese) | 25.15 € |
| Emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos(original wording, Portuguese) | 25.15 € |
| Outros pareceres (emissão pareceres)(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Outros pareceres (emissão de pareceres)(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Registo de Termos de Responsabilidade(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| Registo de Termos de Responsabilidade(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| Pedidos de exoneração de responsabilidade pela execução de obras, cada(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Pedidos de exoneração de responsabilidade pela execução de obras, cada(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Pedidos de substituição de responsabilidade técnica(original wording, Portuguese) | 25.15 € |
| Pedidos de substituição de responsabilidade técnica(original wording, Portuguese) | 25.15 € |
| Verificação de implantações, de alinhamentos e de cotas de construções(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Verificação de implantações, de alinhamentos e de cotas de construções(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Depósito — por cada ficha (Ficha Técnica de Habitação)(original wording, Portuguese) | 14.10 € |
| Depósito — por cada ficha(original wording, Portuguese) | 14.10 € |
| Pedido de 2.ª via(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos (Balcão Único Eletrónico)(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| Receção da mera comunicação prévia — apreciação dos elementos instrutórios (Balcão Único Eletrónico)(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Receção da mera comunicação prévia — Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista no(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias reenviados para suprir lacunas ou não conformidades(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| Apreciação de pedidos de autorização relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 75.45 € |
| Pela apreciação de pedidos de autorização relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 75.45 € |
| Por cada acesso mediado(original wording, Portuguese) | 7.55 €/acesso |
| Por cada acesso mediado(original wording, Portuguese) | 7.55 € |
| Unidades móveis de transporte e ou venda de carne e peixe(original wording, Portuguese) | 8.80 € |
| Unidades móveis de transporte e ou venda de carne e peixe(original wording, Portuguese) | 8.80 € |
| Unidades móveis de transporte e ou venda de pão(original wording, Portuguese) | 8.80 € |
| Unidades móveis de transporte e ou venda de pão(original wording, Portuguese) | 8.80 € |
| Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário)(original wording, Portuguese) | 25.15 € |
| Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites)(original wording, Portuguese) | 25.15 € |
| Pela apreciação do pedido de restrição ao horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 30.15 € |
| Pela apreciação do pedido de restrição ao horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 30.15 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestações de serviços ou de armazenagem (Listas A, B e C do anexo I)(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho (Lista D) — receção de mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho que disponham de secções acessórias destinadas à realização de operações industriais (Lista D)(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas com fabrico próprio (Tipo 3/2 ≤50 kVA) — receção de mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas com secções acessórias para fabrico próprio (Tipo 3 ou Tipo 2 ≤50 kVA)(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas com secções de venda de produtos alimentares (Lista E) — receção de mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas com secções acessórias destinadas à venda de produtos alimentares (Lista E)(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Apreciação de pedidos de comunicação prévia com dispensa prévia de requisitos legais/regulamentares aplicáveis às instalações(original wording, Portuguese) | 75.45 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais quando dependam de dispensa prévia de requisitos legais(original wording, Portuguese) | 75.45 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado (feirantes e vendedores ambulantes)(original wording, Portuguese) | 40.25 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado(original wording, Portuguese) | 40.25 € |
| Terrados Tipo A — acresce por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/day |
| Terrados Tipo A (acresce por m² e por dia)(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m²/day |
| Terrados Tipo B — acresce por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m²/day |
| Terrados Tipo B (acresce por m² e por dia)(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m²/day |
| Terrados Tipo C, acresce por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m²/day |
| Terrados Tipo D, acresce por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m²/day |
| Terrados Tipo E, acresce por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m²/day |
| Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas em conformidade com o artigo 77.º do Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.(original wording, Portuguese) | 578.55 € |
| Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado, aplicam‑se as taxas previstas no artigo 16.º, n.º 1(original wording, Portuguese) | 40.24 € |
| Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas em conformidade com o artigo 83.º do Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras na área do respetivo município(original wording, Portuguese) | 12.05 € |
| Pela apreciação de pedidos de Autorização para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário(original wording, Portuguese) | 25.15 € |
| Receção de mera comunicação prévia — Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas, conforme artigo 18.º do Decreto‑Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto‑(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Inspeções periódicas(original wording, Portuguese) | 181.10 € |
| Reinspeções(original wording, Portuguese) | 181.10 € |
| Inspeções extraordinárias(original wording, Portuguese) | 181.10 € |
| Inquéritos, Peritagens e Selagens(original wording, Portuguese) | 181.10 € |
| Taxa de determinação do coeficiente de conservação(original wording, Portuguese) | 102.65 € |
| Taxa de definição de obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior(original wording, Portuguese) | 51.30 € |
| Taxa de submissão de um litígio a decisão da CAM no âmbito da respetiva competência decisória(original wording, Portuguese) | 102.65 € |
| Por licenciamento(original wording, Portuguese) | 125.80 € |
| Por metro cúbico ou fração de materiais a explorar e por ano(original wording, Portuguese) | 1.01 €/m3/ano |
| Vistoria à exploração(original wording, Portuguese) | 100.60 € |
| Vistoria trienal(original wording, Portuguese) | 100.60 € |
| Vistoria para encerramento da pedreira(original wording, Portuguese) | 100.60 € |
| Licença para fusão de pedreiras(original wording, Portuguese) | 100.60 € |
| Transmissão das licenças de exploração(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Mudança de responsável técnico(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de suporte das estações radiocomunicações, por pedido(original wording, Portuguese) | 50.30 €/pedido |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de telecomunicações, por unidade(original wording, Portuguese) | 100.60 €/unit |
| Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de parques eólicos(original wording, Portuguese) | 100.60 € |
| Por cada aerogerador (incluindo a fundação) e por ano(original wording, Portuguese) | 5,031.00 €/aerogerador/ano |
| Por cada edifício de comando e subestação, por metro quadrado de área construída ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 35.20 €/m²/year |
| Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de redes elétricas(original wording, Portuguese) | 100.60 € |
| Instalação de postes de altura igual ou superior a 5 metros (incluindo os apoios), por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 5.05 €/poste/ano |
| Instalação de postes de altura inferior a 5 metros (incluindo os apoios), por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 3.00 €/poste/ano |
| Emissão do alvará de licença(original wording, Portuguese) | 59.30 € |
| Averbamento do alvará de licença(original wording, Portuguese) | 29.65 € |
| Por cada averbamento à licença(original wording, Portuguese) | 15.10 €/averbamento |
| Comunicação do registo de máquinas de diversão — por cada(original wording, Portuguese) | 22.15 €/máquina |
| Segunda via do recibo de registo de máquina de diversão — por cada(original wording, Portuguese) | 12.05 €/recibo |
| Licença para o exercício de atividade de acampamentos ocasionais — por cada período de 24 horas ou fração(original wording, Portuguese) | 15.10 €/day |
| Licenciamento do exercício da atividade - Arraiais, Romarias, Bailes e Outros Divertimentos, por dia(original wording, Portuguese) | 10.05 €/day |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes, improvisados e de diversão provisória — por cada um e por dia(original wording, Portuguese) | 15.10 €/day |
| Vistoria para efeitos de emissão de licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes e improvisados(original wording, Portuguese) | 30.20 € |
| Concessão da licença para o exercício da atividade de arrumador de automóveis, por ano(original wording, Portuguese) | 20.10 €/year |
| Licenciamento do exercício da atividade de guarda-noturno(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Concessão de licença especial de ruído (taxa fixa)(original wording, Portuguese) | 25.15 € |
| Licença especial de ruído — Período diurno (das 7 às 20 horas), acresce por hora(original wording, Portuguese) | 5.05 €/hour |
| Licença especial de ruído — Período do entardecer (das 20 às 23 horas), acresce por hora(original wording, Portuguese) | 7.55 €/hour |
| Licença especial de ruído — Período noturno (das 23 às 7 horas), acresce por hora(original wording, Portuguese) | 10.05 €/hour |
| Licenciamento de fogueiras tradicionais (Natal e festas populares) — por cada(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| Licenciamento para a realização de queimadas — por cada(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| Autorização prévia para a realização de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| Inumações em sepulturas temporárias, cada(original wording, Portuguese) | 25.15 € |
| Inumações em sepulturas perpétuas, cada(original wording, Portuguese) | 30.20 € |
| Inumações em jazigos, cada(original wording, Portuguese) | 25.15 € |
| Exumação, por cada ossada, incluindo limpeza(original wording, Portuguese) | 50.30 € |
| Trasladações dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 75.45 € |
| Concessão de terrenos para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 553.40 € |
| Averbamento em alvarás de concessão de terrenos (quando em nome de cônjuge, descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes e outros colaterais até ao 4.º grau)(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Pequenos animais (até 7 kg)(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Animais de grande porte (acima de 7 kg)(original wording, Portuguese) | 25.15 € |
| Vacinação aquando da devolução do animal ao seu dono, por cada vacina (acresce o custo da vacina)(original wording, Portuguese) | 5.05 €/vacina |
| Verificação da identificação eletrónica(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Outros atos exercidos pelo Médico Veterinário Municipal (acresce o custo dos produtos médicosanitários utilizados)(original wording, Portuguese) | 12.05 € |
| Se obrigar a deslocação, acresce(original wording, Portuguese) | 10.05 €/deslocação |
| Vistorias iniciais e conjuntas com a Comissão de Vistorias aos estabelecimentos comerciais para obtenção do Alvará de Autorização de Utilização(original wording, Portuguese) | 50.30 € |
| Outras vistorias inseridas em ações de inspeção e controlo hígico-sanitário, informações técnicas e pareceres diversos a realizar pelo Médico Veterinário Municipal(original wording, Portuguese) | 50.30 € |
| Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de outubro(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Receção de mera comunicação prévia — Operações urbanísticas sujeitas a Comunicação Prévia e associadas à instalação dos estabelecimentos comerciais, conforme artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 d(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Receção de mera comunicação prévia — Utilização e alteração da utilização de edifícios ou frações destinadas aos estabelecimentos comerciais mediante a prévia identificação da respetiva área geográfic(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Destaque de parcela, por cada pedido(original wording, Portuguese) | 80.50 €/pedido |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 50.30 € |
| Acresce por cada lote(original wording, Portuguese) | 2.50 €/lote |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (Obras de urbanização — cada pedido)(original wording, Portuguese) | 30.20 € |
| Acresce por cada 500 m² ou fração (Obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 2.50 €/500 m2 |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (Edificação e Demolição — por cada pedido de apreciação ou alteração)(original wording, Portuguese) | 50.30 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto — acresce por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 5.05 €/fogo |
| Indústria ou armazém — acresce por m²(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços — acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 10.05 €/unit |
| Estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 370/99 — acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 10.05 €/unit |
| Empreendimento turístico — acresce por cada quarto(original wording, Portuguese) | 2.50 €/quarto |
| Outros usos ou finalidades — acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 2.50 €/unit |
| Muros de suporte ou de vedação — por metro linear(original wording, Portuguese) | 5.05 €/m |
| Anexos, garagens, lugares de aparcamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres — acresce por m²(original wording, Portuguese) | 5.05 €/m² |
| Terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável ou esplanada — por m²(original wording, Portuguese) | 5.05 €/m² |
| Alteração das fachadas com abertura, ampliação ou fecho de vãos e janelas — por m²(original wording, Portuguese) | 5.05 €/m² |
| Pedido de declaração nos termos do artigo 17.º, n.º 3, do RJUE(original wording, Portuguese) | 40.25 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido (operação de loteamento com ou sem obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 60.35 € |
| Acresce por cada lote (operação de loteamento)(original wording, Portuguese) | 5.05 €/lote |
| No caso de a alteração gerar aumento de lotes — acresce por cada lote(original wording, Portuguese) | 5.05 €/lote |
| No caso de a alteração gerar aumento de fogos ou unidade de ocupação — acresce por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 5.05 €/fogo |
| Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia (operação de loteamento)(original wording, Portuguese) | 60.35 € |
| Reapreciação do pedido da operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 60.35 € |
| Acresce por fogo, lote ou unidade de ocupação (obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 5.05 €/fogo |
| Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia (artigo 72.º do RJUE)(original wording, Portuguese) | 60.35 € |
| Reapreciação do pedido (artigo 25.º RJUE)(original wording, Portuguese) | 60.35 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido (obra/loteamento)(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Acresce por cada fogo (emissão de título)(original wording, Portuguese) | 20.10 €/fogo |
| Acresce por cada mês ou fração do prazo de execução das obras(original wording, Portuguese) | 10.05 €/month |
| No caso de o aditamento gerar aumento de lotes e/ou fogos — acresce por cada novo lote e/ou fogo(original wording, Portuguese) | 20.10 €/lote |
| Acresce por lote.(original wording, Portuguese) | 20.10 €/lote |
| Acresce por cada mês ou fração do prazo de execução das obras.(original wording, Portuguese) | 10.05 €/month |
| Emissão de aditamento.(original wording, Portuguese) | 60.35 € |
| No caso de o aditamento gerar aumento de lotes e/ou fogos, acresce por cada novo lotes ou fogo.(original wording, Portuguese) | 20.10 €/lote |
| Pela primeira prorrogação de prazo, acresce ao valor referido no n.º 3, por cada mês ou fração.(original wording, Portuguese) | 15.10 €/month |
| Para a segunda prorrogação de prazo referente ao n.º 4 do artigo 53.º do RJUE, acresce ao valor referido no n.º 3, por cada mês ou fração.(original wording, Portuguese) | 15.10 €/month |
| Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido.(original wording, Portuguese) | 60.35 € |
| Habitação unifamiliar, familiar, multifamiliar e misto — acresce por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 5.05 €/fogo |
| Indústria ou armazém — acresce por m².(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m² |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços — acresce por unidade de ocupação.(original wording, Portuguese) | 10.05 €/unit |
| Estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de setembro — acresce por unidade de ocupação.(original wording, Portuguese) | 10.05 €/unit |
| Empreendimento turístico — acresce por cada quarto.(original wording, Portuguese) | 2.50 €/quarto |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores — acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 2.50 €/unit |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações ... por metro linear.(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m |
| Anexos, garagens ou lugares de aparcamento ... acresce por m².(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Terraços no prolongamento dos edifícios ... por m².(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Alteração das fachadas dos edifícios licenciados ... por m².(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m² |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial.(original wording, Portuguese) | 30.20 € |
| Renovação de licença ao abrigo do artigo 72.º do RJUE.(original wording, Portuguese) | 60.35 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido.(original wording, Portuguese) | 20.12 € |
| Licença parcial para construção de estrutura(original wording, Portuguese) | 50.30 € |
| Licença ou comunicação prévia para obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 50.30 € |
| Apreciação de licença de obras de demolição de edifício ou outras construções(original wording, Portuguese) | 50.30 € |
| Pedido de obras de escavação e contenção periférica, previsto no artigo 81.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 50.30 € |
| Constituição de propriedade horizontal, por fração(original wording, Portuguese) | 20.10 €/fração |
| Licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 30.20 € |
| Pedido de destaque de parcela de terreno(original wording, Portuguese) | 80.50 € |
| Pedido de prorrogação para a entrega de elementos, designadamente em pedidos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Pedido de prorrogação de prazo para a emissão de alvarás de licença ou de autorização(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Pedidos de reapreciação de processo de licenciamento ou de comunicação prévia, nos termos do artigo 25.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 25.15 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento ou alteração de pedido(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral)(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto — acresce por m2(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m² |
| Indústria ou armazém — acresce por m2(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços — acresce por m2(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Estabelecimento regulado pelo Decreto‑Lei n.º 370/99, de 18 de setembro — acresce por m2(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Empreendimento turístico — acresce por m2(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores — acresce por m2(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, por metro linear(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m |
| Anexos, garagens ou lugares de estacionamento, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres ... acresce por m2(original wording, Portuguese) | 0.75 €/m² |
| Terraços no prolongamento dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável ou esplanada, por m2(original wording, Portuguese) | 0.75 €/m² |
| Alteração das fachadas dos edifícios licenciados com a abertura, ampliação, ou fechamento de vãos e de janelas portas ou janelas por m2(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m² |
| Prazo de execução da obra, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.05 €/month |
| Emissão de aditamento ao alvará(original wording, Portuguese) | 25.15 € |
| Pelo averbamento da primeira prorrogação de prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.05 €/month |
| Pelo averbamento da prorrogação de prazo referente ao n.º 6 do artigo 58.º do RJUE, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.05 €/month |
| Emissão de alvará de licença parcial, para habitação(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| Emissão de alvará de licença parcial, para outros usos(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.05 €/month |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Prazo de execução da obra, acresce por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.05 €/month |
| Para a demolição de edificações e outras construções, acresce por m2(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m² |
| Prazo de execução dos trabalhos, acresce por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.05 €/month |
| Emissão de alvará de licença de admissão ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Concessão de autorização de utilização (taxa geral)(original wording, Portuguese) | 100.60 € |
| Concessão de autorização de utilização para arrumos e garagem(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Apreciação de autorização ou alteração de utilização (taxa geral)(original wording, Portuguese) | 25.15 € |
| Acréscimo por unidade de ocupação (estabelecimento regulado pelo DL n.º 10/2015) - apreciação(original wording, Portuguese) | 3.00 €/unit |
| Acréscimo por unidade de ocupação (anexos, garagens e congéneres)(original wording, Portuguese) | 15.10 €/unit |
| Taxa geral para realização de vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 50.30 € |
| Acréscimo por fogo ou unidade de ocupação (vistorias - habitação)(original wording, Portuguese) | 10.05 €/fogo |
| Acréscimo por unidade (vistorias - indústria/armazém)(original wording, Portuguese) | 10.05 €/unit |
| Acréscimo por unidade de ocupação (vistorias - comércio/serviços)(original wording, Portuguese) | 10.05 €/unit |
| Acréscimo por unidade de ocupação (vistorias - estabelecimento regulado pelo DL n.º 10/2015)(original wording, Portuguese) | 10.05 €/unit |
| Acréscimo por cada quarto (vistorias - empreendimento turístico)(original wording, Portuguese) | 5.05 €/quarto |
| Acréscimo por unidade de ocupação (vistorias - outros usos)(original wording, Portuguese) | 10.05 €/unit |
| Valor por cada pedido (receção provisória e definitiva de obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 75.45 €/pedido |
| Taxa para demolição de edifícios(original wording, Portuguese) | 75.45 € |
| Taxa para segurança, salubridade e arranjo estético (artigo 89.º RJUE)(original wording, Portuguese) | 75.45 € |
| Licenciamento — Para emissão de alvará: Em função do prazo — Por cada período até 30 dias ou fração(original wording, Portuguese) | 32.80 €/período (até 30 dias) |
| Construção, ampliação, reconstrução ou alteração, a acumular com a referida no número anterior — por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 3.25 €/m² |
| Demolições, por metro quadrado ou fração da área total de demolição, a acumular com a referida na alínea a) do n.º 4(original wording, Portuguese) | 3.25 €/m² |
| Prorrogação do prazo — por mês ou fração: Primeira prorrogação(original wording, Portuguese) | 21.30 €/month |
| Prorrogação do prazo — por mês ou fração: Segunda prorrogação(original wording, Portuguese) | 31.95 €/month |
| Utilização das edificações: Autorização de utilização: Um fogo e seus anexos ou uma unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 21.30 €/unit |
| Autorização de utilização para funcionamento: Cada unidade — loja, estabelecimento, etc. — com área até 50 m2(original wording, Portuguese) | 10.65 €/unit |
| Para prorrogação do prazo de obras de reparação e beneficiação de execução obrigatória por notificação da Câmara Municipal(original wording, Portuguese) | 27.30 € |
| Para verificação das condições para a constituição do regime de propriedade horizontal: Por edifício até 4 frações autónomas(original wording, Portuguese) | 20.75 €/edifício |
| Outras vistorias(original wording, Portuguese) | 20.75 € |
| Renovação de processos de obras a pedido dos interessados: Sem alterações ao projeto ou instrumentos de planeamento(original wording, Portuguese) | 31.70 € |
| Empreendimentos turísticos e alojamento local — Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo de habitação(original wording, Portuguese) | 90.55 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo rural, com exceção de hotéis rurais(original wording, Portuguese) | 90.55 € |
| Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação de parques de campismo ou caravanismo(original wording, Portuguese) | 90.55 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento de requisitos no alojamento local(original wording, Portuguese) | 75.45 € |
| Placa identificativa (aquisição)(original wording, Portuguese) | 40.25 € |
| Taxas e despesas de controlo — Receção da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Apreciação dos pedidos de renovação ou aditamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes, que não envolvam pedido de alteração dos mesmos e apreciação dos pedidos de exclusã(original wording, Portuguese) | 55.35 € |
| Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal.(original wording, Portuguese) | 75.45 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos.(original wording, Portuguese) | 60.35 € |
| Instalações de armazenamento de produtos do petróleo. (Apreciação dos projetos)(original wording, Portuguese) | 301.85 € |
| Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos. (Apreciação dos projetos)(original wording, Portuguese) | 100.60 € |
| Apresentação dos Projetos de Engenharia das Especialidades.(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Averbamentos.(original wording, Portuguese) | 5.05 € |
| Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial (taxa fixa).(original wording, Portuguese) | 35.20 € |
| Publicidade sonora difundida em veículos — por hora ou fração.(original wording, Portuguese) | 2.00 €/veículo/hora |
| Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias — Até 12 metros quadrados: por metro quadrado ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 7.05 €/m²/year |
| Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores — por anúncio ou reclame: Por ano(original wording, Portuguese) | 84.50 €/anúncio/ano |
| Impressos publicitários distribuídos na via pública — por dia e por milhar ou fração(original wording, Portuguese) | 25.15 €/dia/1000unidades |
| Publicidade em meios de locomoção terrestres — Por m2 ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 12.05 €/m²/year |
| Meios aéreos — Por semana ou fração(original wording, Portuguese) | 4.00 €/week |
| Pela apreciação de pedidos de Autorização para ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 50.30 € |
| Receção de mera comunicação prévia — Ocupação de espaço público(original wording, Portuguese) | 15.10 € |
| Por motivo de obras — Tapumes ou outros resguardos, por mês e por m2(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m²/month |
| Grúas(original wording, Portuguese) | 100.60 €/m²/month |
| Outras ocupações por motivo de obras(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m²/month |
| Por metro quadrado ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo subsolo, e por ano(original wording, Portuguese) | 24.15 €/m²/year |
| Por metro quadrado ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo subsolo, e por mês(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m²/month |
| Por metro cúbico ou fração de ocupação do subsolo, e por ano(original wording, Portuguese) | 8.05 €/m3/ano |
| Por metro cúbico ou fração de ocupação do subsolo, e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m3/mês |
| Por metro linear ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo, e por ano(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m/year |
| Por metro linear ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo, e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m/month |
| Bilhete de entrada — Por sessão de Teatro/Revista(original wording, Portuguese) | 5.17 €/pessoa |
| Yoga — Para utentes dos outros serviços de classes — mês(original wording, Portuguese) | 10.95 €/month |
| Yoga — Para não utentes dos outros serviços de classes — mês(original wording, Portuguese) | 16.45 €/month |
| Aulas avulso de yoga — Para utentes dos outros serviços de classes — mês(original wording, Portuguese) | 3.80 €/month |
| Aulas avulso de yoga — Para não utentes dos outros serviços de classes — mês(original wording, Portuguese) | 5.50 €/month |
| Pilates — Para utentes dos outros serviços de classes — mês(original wording, Portuguese) | 8.05 €/month |
| Pilates — Para não utentes dos outros serviços de classes — mês(original wording, Portuguese) | 8.85 €/month |
| Aulas avulso de pilates — Para utentes dos outros serviços de classes — mês(original wording, Portuguese) | 2.80 €/month |
| Aulas avulso de pilates — Para não utentes dos outros serviços de classes — mês(original wording, Portuguese) | 2.95 €/month |
| Iniciação ao pilates — 2 vezes por semana(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Ginástica Localizada — Para não utentes dos outros serviços de classes — mês(original wording, Portuguese) | 10.95 €/month |
| Entrada — Jovens (12 aos 17 anos) — De segunda a sexta-feira (a partir das 14:30 horas) — por dia(original wording, Portuguese) | 2.69 €/day |
| Entrada — Jovens (12 aos 17 anos) — De segunda a sexta-feira (a partir das 17:30 horas) — por dia(original wording, Portuguese) | 1.60 €/day |
| Entrada — Jovens (12 aos 17 anos) — Sábados, domingos e feriados a partir das 14:30 horas — por dia(original wording, Portuguese) | 3.15 €/day |
| Colchões para espreguiçadeiras — por dia(original wording, Portuguese) | 1.10 €/day |
| Competições — Menores de 18 anos(original wording, Portuguese) | 17.55 € |
| Competições — Maiores de 18 anos(original wording, Portuguese) | 21.95 € |
| Entidades coletivas (desportivas ou culturais) — por pista: Do concelho — máximo 12 alunos por pista e 1 responsável(original wording, Portuguese) | 17.10 €/pista/45min |
| Entidades coletivas (desportivas ou culturais) — por pista: Outros concelhos — máximo 12 alunos por pista e 1 responsável(original wording, Portuguese) | 26.30 €/pista/45min |
| Outros organismos e entidades — por pista: Do concelho — máximo 12 alunos por pista e 1 responsável(original wording, Portuguese) | 23.65 €/pista/45min |
| Outros organismos e entidades — por pista: Outros concelhos — máximo 12 alunos por pista e 1 responsável(original wording, Portuguese) | 26.30 €/pista/45min |
| Banhos Livres — Gerontes — 60 e mais anos — incluindo possuidores do cartão + 65 (entrada)(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Classes de bebés — Bebés — até aos 48 meses, obrigatoriamente acompanhados por 1 adulto (1 vez por semana) — mês(original wording, Portuguese) | 11.50 €/month |
| Classe de hidroginástica — Duas vezes por semana: Gerontes — 60 e mais anos — incluindo possuidores do Cartão Municipal do Idoso — mês(original wording, Portuguese) | 20.85 €/month |
| Classe de hidroginástica — Uma vez por semana (sábado): Gerontes — 60 e mais anos — incluindo possuidores do Cartão Municipal do Idoso — mês(original wording, Portuguese) | 12.05 €/month |
| Classe de hidroginástica — Aulas avulso: Gerontes — 60 e mais anos — incluindo possuidores do Cartão Municipal do Idoso (aula)(original wording, Portuguese) | 3.60 €/aula |
| Competições — Menores de 18 anos(original wording, Portuguese) | 17.55 € |
| Competições — Maiores de 18 anos(original wording, Portuguese) | 21.95 € |
| Rendas Lojas — Talhos (por metro quadrado ou fração e por mês)(original wording, Portuguese) | 3.25 €/m²/month |
| Rendas Lojas — Peixarias (por metro quadrado ou fração e por mês)(original wording, Portuguese) | 3.25 €/m²/month |
| Rendas Lojas — Cafés, snack-bares e similares (por metro quadrado ou fração e por mês)(original wording, Portuguese) | 3.25 €/m²/month |
| Rendas Lojas — Frutas, legumes e hortaliças (por metro quadrado ou fração e por mês)(original wording, Portuguese) | 3.25 €/m²/month |
| Rendas Lojas — Outras (por metro quadrado ou fração e por mês)(original wording, Portuguese) | 3.25 €/m²/month |
| Atelier de actividades de lazer e tempos livres — Por cada dia(original wording, Portuguese) | 4.15 €/day |
| Outras actividades — Por inscrição (por dia)(original wording, Portuguese) | 4.15 €/day |
| Outras actividades — Por inscrição (por mês)(original wording, Portuguese) | 16.05 €/month |
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Santa Marta de Penaguião's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Santa Marta de Penaguião's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.